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ter tempo hábil para emitir novas ações visando a liquidação física das Opções de Compra exercidas. 10. PRAZOS DE CARÊNCIA O exercício das Opções estará sujeito a prazos de carência. As Opções somente poderão ser exercidas a partir do término dos prazos de carência indicados na tabela abaixo: Prazos de Carência (a partir da outorga das Opções) Percentual de Opções Liberado para Exercício Antes do primeiro aniversário 0% A partir do primeiro aniversário 30% A partir do segundo aniversário 60% A partir do terceiro aniversário 100% O Conselho de Administração poderá, com base nas projeções de evolução das cotações de bolsa de valores das ações da Companhia, bem como em outros fatores de mercado, alterar os prazos de carência quando da definição de novos Programas Anuais. 11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento deverá ser feito à vista, no ato da subscrição, salvo na hipótese de o Beneficiário optar por vender imediatamente as ações adquiridas em bolsa de valores, caso em que o pagamento poderá ser feito mediante a emissão pelo Beneficiário de nota promissória prósoluto com vencimento no primeiro dia útil após a liquidação financeira da transação. 12. NÃO-VINCULAÇÃO O Plano constitui negócio oneroso de natureza exclusivamente civil e não cria qualquer obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária entre a Companhia e os Beneficiários, sejam eles administradores estatutários ou empregados. 13. NÃO INTERFERÊNCIA NA RELAÇÃO DE EMPREGO E/OU MANDATO Nenhuma disposição do Plano pod
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 ou previdenciária entre a Companhia e os Beneficiários, sejam eles administradores estatutários ou empregados. 13. NÃO INTERFERÊNCIA NA RELAÇÃO DE EMPREGO E/OU MANDATO Nenhuma disposição do Plano poderá ser interpretada como constituição de direitos aos Beneficiários empregados, além daqueles inerentes às Opções, cuja natureza é exclusivamente civil, e nem conferirá direitos aos Beneficiários relativos à garantia de permanência como empregado ou prestador de serviços da Companhia ou interferirá de qualquer modo com o direito da Companhia, sujeito às condições legais e àquelas do contrato de trabalho ou do contrato de prestação de serviços, conforme o caso, de rescindir a qualquer tempo o relacionamento com o Beneficiário. Nenhuma disposição do Plano conferirá, ainda, a qualquer diretor Beneficiário, titular de uma Opção, direitos concernentes à sua permanência até o término do seu mandato, ou interferirá de qualquer modo no direito da Companhia em destituí-lo, nem assegurará o direito à sua reeleição para o cargo. 14. TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E/OU MANDATO E EFEITOS DO DESLIGAMENTO Em caso de Desligamento do Beneficiário, por qualquer razão, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, todas as Opções que lhe tenham sido concedidas e que ainda não sejam exercíveis. As Opções já exercíveis na data do Desligamento poderão ser exercidas pelo seu titular no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da data do De
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ido concedidas e que ainda não sejam exercíveis. As Opções já exercíveis na data do Desligamento poderão ser exercidas pelo seu titular no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da data do Desligamento. Para fins do presente Plano, o termo “Desligamento” significa qualquer ato ou fato que, justificado ou não, ponha fim à relação jurídica do titular da Opção com a Companhia, exceto morte ou invalidez permanente. Desligamento abrange, entre outras, as hipóteses de destituição, substituição ou não reeleição como diretor e rescisão de contrato de trabalho ou de prestação de serviços. 15. MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE No caso de morte do Beneficiário, todas as Opções ainda não liberadas para exercício tornarse-ão exercíveis antecipadamente e as Opções estender-se-ão aos seus herdeiros e sucessores, por sucessão legal ou por imposição testamentária, pelo prazo improrrogável de 12 (doze) meses a contar da data do falecimento ou até o término do prazo de exercício, se restar prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo as Opções ser exercidas no todo ou em parte pelos herdeiros ou sucessores do Beneficiário, mediante pagamento à vista. No caso de invalidez permanente do Beneficiário, as Opções poderão ser exercidas pelo Beneficiário no todo ou em parte, antecipadamente ou no prazo original, mediante pagamento à vista. 16. DELIMITAÇÃO DOS DIREITOS DO BENEFICIÁRIO Nenhum Beneficiário terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que as Opções sejam devid
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original, mediante pagamento à vista. 16. DELIMITAÇÃO DOS DIREITOS DO BENEFICIÁRIO Nenhum Beneficiário terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que as Opções sejam devidamente exercidas e as ações objeto das opções sejam subscritas. 17. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES As ações adquiridas pelos beneficiários das Opções farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio e demais proventos declarados pela Companhia a partir da data da liquidação física da transferência das ações objeto da opção. 18. AJUSTES Caso venham a ser feitas modificações na estrutura acionária da Companhia, envolvendo um aumento, diminuição, desdobramento, grupamento, bonificações em ações, emissão de ações por capitalização de lucros ou reservas, ou modificação semelhante nas ações da Companhia, ficará resguardado ao Comitê, ad referendum do Conselho de Administração da Companhia, o direito de também poder ajustar essas modificações às Opções não exercidas pelos seus titulares. 19. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem (i) a saída da Companhia do Novo Mercado para que as suas ações passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado; ou (ii) uma operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não seja admitida para negociação no Novo Mercado, as Opções serão liberadas para serem exercidas no todo ou em parte pelos Beneficiários. O Comitê, ad referendum do Conselho de A
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 dessa reorganização não seja admitida para negociação no Novo Mercado, as Opções serão liberadas para serem exercidas no todo ou em parte pelos Beneficiários. O Comitê, ad referendum do Conselho de Administração da Companhia, deverá estabelecer regras especiais que permitam que as ações objeto das Opções possam ser vendidas na oferta pública de aquisição a ser efetivada nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA e do Estatuto Social então em vigor. 20. ALIENAÇÃO DE CONTROLE No caso de alienação, direta ou indireta, pelos controladores da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, de número de ações que implique alteração do controle da Companhia, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA, as Opções serão liberadas para serem exercidas no todo ou em parte pelos Beneficiários. O Comitê, ad referendum do Conselho de Administração da Companhia, deverá estabelecer regras especiais que permitam que as ações objeto das Opções possam ser vendidas na oferta pública de aquisição a ser efetivada nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA e do Estatuto Social então em vigor. 21. DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO PLANO O Plano entra em vigor imediatamente após a Assembleia Geral que o aprovar, permanecendo em vigor até a expiração do prazo de exercício das Opções em circulação. Nas hipóteses de cancelamento de registro de companhia aberta, cessação de negociação, dissolução e liqui
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aprovar, permanecendo em vigor até a expiração do prazo de exercício das Opções em circulação. Nas hipóteses de cancelamento de registro de companhia aberta, cessação de negociação, dissolução e liquidação da Companhia, todas as Opções ainda não liberadas para exercício tornar-se-ão exercíveis antecipadamente, devendo ser exercidas no todo ou em parte, mediante pagamento à vista. 22. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PLANO E RESPECTIVOS PROGRAMAS Compete à Assembleia Geral aprovar e, portanto, alterar, suspender ou extinguir o Plano. Toda e qualquer alteração no Plano, proposta pelo Conselho de Administração, deverá ser submetida à aprovação da Assembleia Geral e, uma vez aprovada, somente poderá atingir às Opções de Ações a serem outorgadas. Dentre as causas que podem gerar a alteração ou extinção do Plano, está a ocorrência de fatores que causem grave mudança no panorama econômico e que comprometam a situação financeira da Companhia. 23. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES O Comitê, no interesse da Companhia e de seus acionistas, ad referendum do Conselho de Administração da Companhia, poderá rever as condições de cada Programa, desde que não altere os respectivos princípios básicos, especialmente os limites máximos para a emissão de ações do Plano, aprovados pela Assembleia Geral. O Comitê poderá ainda estabelecer tratamento particular para casos e situações especiais, durante a vigência do Plano, desde que não sejam afetados os direitos já concedidos aos Beneficiários, nem os pri
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omitê poderá ainda estabelecer tratamento particular para casos e situações especiais, durante a vigência do Plano, desde que não sejam afetados os direitos já concedidos aos Beneficiários, nem os princípios básicos do Plano. Tal tratamento particular não constituirá precedente invocável por outros Beneficiários. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações e/ou aos efeitos fiscais de um plano de opções de compra de ações poderá levar à sua revisão parcial ou integral, ou mesmo sua suspensão ou extinção, a critério do Conselho de Administração da Companhia. Os casos omissos serão regulados pelo Comitê, ouvido, se entender conveniente, o Conselho de Administração da Companhia. ***** Certificamos que o texto acima constitui a íntegra do Plano de Opção de Ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da SLC AGRÍCOLA S.A. realizada em 29 de abril de 2015. Porto Alegre, 29 de abril de 2015. Jorge Luiz Silva Logemann Roberto Acauan de Araujo Junior Presidente Secretário
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Anexo II PLANO DE OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS DA SLC AGRÍCOLA S.A. (aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de abril de 2015) PLANO DE OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS O presente Plano de Outorga de Ações Restritas é regido pelas disposições abaixo. 1. Conceituação 1.1. O Plano consiste na outorga de ações ordinárias da Companhia aos seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que estejam ou venham a estar sob controle direto ou indireto da Companhia. 2. Definições 2.1. As expressões abaixo, quando utilizadas neste instrumento com iniciais em maiúsculo, terão os significados a elas atribuídos a seguir: “Ações Restritas” significam as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia outorgadas aos Beneficiários e sujeitas às disposições deste Plano. “Beneficiários” significam os Administradores ou empregados da Companhia, ou outra sociedade sob seu controle, em favor dos quais a Companhia outorgar uma ou mais Ações Restritas , nos termos deste Plano. “Comitê” significa o Comitê Gestor do Plano de Opções de Ações (ou qualquer outro que venha a sucedê-lo). “Companhia” significa a SLC Agrícola S.A. sociedade por ações, com sede na Rua Bernardo Pires, 128, 4º andar, CEP 90620-010, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ nº 89.096.457/0001-55. “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia. “Contrato de Outorga
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10, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ nº 89.096.457/0001-55. “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia. “Contrato de Outorga” significa o instrumento particular de outorga de Ações Restritas, o qual deve ser celebrado entre a Companhia e o Beneficiário e por meio do qual o Beneficiário recebe as Ações Restritas, declarando conhecer e aceitar todos os termos e condições do Plano e respectivos Programas. “Data da Outorga” salvo se de outra forma expressamente previsto neste Plano, ou no Contrato de Outorga, significa, em relação às Ações Restritas outorgadas a cada um dos Beneficiários, a data da reunião do Conselho de Administração que tiver aprovado o respectivo Programa. “Desligamento” significa o termino da relação jurídica de administrador ou empregado entre o Beneficiário e a Companhia ou sociedade sob seu controle, por qualquer motivo, incluindo sem limitação, renúncia, destituição, substituição ou término do mandato sem reeleição ao cargo de administrador, pedido de demissão voluntária ou demissão, com ou sem justa causa, aposentadoria, invalidez permanente e falecimento. “Pessoas Elegíveis” significam as pessoas que podem ser eleitas como Beneficiárias, conforme selecionado e aprovado pelo Comitê. “Plano” significa o presente Plano de Outorga de Ações Restritas, na forma em que foi aprovado, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de abril de 2015. “Programa” significa o Programa de
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“Plano” significa o presente Plano de Outorga de Ações Restritas, na forma em que foi aprovado, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de abril de 2015. “Programa” significa o Programa de Outorga de Ações Restritas que, com base no Plano, for aprovado pelo Conselho de Administração, estabelecendo as regras e condições gerais e condições gerais para um determinado ano de vigência. “SLC” significa a Companhia e as demais empresas controladas ou que venham a ser controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, sejam elas nacionais ou estrangeiras, já constituídas ou que venham a ser constituídas. 3. Objetivos do Plano 3.1. O Plano de Ações Restritas tem por objetivo permitir que a Pessoas Elegíveis recebam Ações Restritas com vistas a (i) estimular a melhoria da gestão da Companhia e das empresas que estejam sob seu controle direto ou indireto; (ii) promover a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia; (iii) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos das Pessoas Elegíveis; e (iv) possibilitar à Companhia ou outras sociedades atrair e manter a ela(s) vinculados as Pessoas Elegíveis. 4. Pessoas Elegíveis 4.1. Poderão ser eleitos como Beneficiários de Ações Restritas nos termos do Plano os administradores e empregados da Companhia ou outras sociedades sob seu controle. 5. Requisitos para se Adquirir a Condição de Participante 5.1. As Pessoas Elegíveis devem ser formalmente indicadas pelo Conselho de Administração, nos termos def
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u outras sociedades sob seu controle. 5. Requisitos para se Adquirir a Condição de Participante 5.1. As Pessoas Elegíveis devem ser formalmente indicadas pelo Conselho de Administração, nos termos definidos neste Plano, a fim de se tornar Beneficiário do Plano. 5.2. Os requisitos para a eleição dos Beneficiários do Plano serão estabelecidos pelo Conselho de Administração, de acordo com os critérios que julgar necessários para concretização dos objetivos do Plano. 5.3. Ainda, como condição essencial para que a indicação seja considerada como válida e vinculativa, as Pessoas Elegíveis indicadas como Beneficiários deverão assinar o Contrato de Outorga, aderindo expressamente ao Plano e declarando-se dele ciente de todos os seus termos e condições, inclusive das restrições nele contidas. 6. Administração do Plano 6.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração, o qual contará com o Comitê para assessorá-lo na gestão do Plano. 6.2. Observadas as condições e regras gerais do Plano e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral da Companhia, o Conselho de Administração terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano, incluindo: (i) Criar e aplicar normas gerais relativas à outorga de Ações Restritas, nos termos do Plano e solucionar dúvidas de interpretação do Plano; (ii) Eleger os Beneficiários e autorizar a outorga de Ações Restritas em favor destes, estabelecendo todas as condições para aquisição de direitos relac
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e solucionar dúvidas de interpretação do Plano; (ii) Eleger os Beneficiários e autorizar a outorga de Ações Restritas em favor destes, estabelecendo todas as condições para aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a serem outorgadas, bem como modificar tais condições quando necessário ou conveniente; (iii) Autorizar a alienação da ações em tesouraria para satisfazer a outorga das Ações Restritas nos termos do Plano; (iv) Definir, dentro dos parâmetros deste Plano, os Programas anuais; e (v) Propor alterações no Plano a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária. 6.3. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração estará sujeito apenas aos limites estabelecidos em lei, na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e no Plano, ficando claro que o Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada os administradores e empregados da Companhia ou outras sociedades sob seu controle direto ou indireto que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. 6.4. As deliberações do Conselho de Administração da Companhia têm força vinculante para a Companhia relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano. 7. Outorga de Ações Restritas 7.1. Programas Anuais 7.1.1. Em cada ano de vigência do Plano, poderá ser criado, pelo Conselho de Administração, um Programa que, se implementado, d
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ionadas com o Plano. 7. Outorga de Ações Restritas 7.1. Programas Anuais 7.1.1. Em cada ano de vigência do Plano, poderá ser criado, pelo Conselho de Administração, um Programa que, se implementado, deverá ser estruturado com base nos critérios definidos neste Plano. 7.1.2. Competirá exclusivamente ao Conselho de Administração decidir sobre a oportunidade e conveniência de implementar ou não os referidos Programas em cada ano de vigência do Plano. 7.2. Contrato de Outorga 7.2.1. A outorga das Ações Restritas nos termos do Plano é realizada mediante a celebração de Contratos de Outorga entre a Companhia e os Beneficiários, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração, a quantidade de Ações Restritas objeto da outorga e os termos e condições para aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas. 7.2.2. Competirá exclusivamente ao Conselho de Administração decidir sobre a oportunidade e conveniência de implementar ou não os referidos Programas em cada ano de vigência do Plano. 7.3. Participantes do Plano e Distribuição das Ações Restritas 7.3.1. O Conselho de Administração da Companhia elegerá os Beneficiários do Plano dentre as Pessoas Elegíveis e poderá, desde que respeitados os limites estabelecidos no Plano, incluir novos Beneficiários em Programas já aprovados e ainda vigentes, outorgando-lhes as Ações Restritas que entender adequadas. A inclusão de novos Beneficiários somente será possível até o final do an
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uir novos Beneficiários em Programas já aprovados e ainda vigentes, outorgando-lhes as Ações Restritas que entender adequadas. A inclusão de novos Beneficiários somente será possível até o final do ano em que o Programa tenha sido aprovado. 7.3.2. Em cada Programa anual, o Conselho de Administração, nos termos deste Plano, definirá um determinado número de Ações Restritas a serem distribuídas entre os Beneficiários. 7.3.3. O Conselho de Administração definirá, ainda, em cada Programa, quais as Pessoas Elegíveis que terão direito às Ações Restritas, bem como a quantidade de Ações Restritas a que cada Beneficiário terá direito. 7.3.4. Não haverá necessidade do Conselho de Administração atribuir a condição de Beneficiário a todas as categorias ou mesmo a todos os integrantes de uma mesma categoria, podendo, ainda, estabelecer termos, quantidades de Ações Restritas e condições diferenciadas para cada Contrato de Outorga, sem qualquer observação de regra de isonomia ou analogia. 7.3.5. O Conselho de Administração poderá subordinar a aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a determinadas condições, bem como impor restrições à sua transferência. 8. Ações Restritas Sujeitas ao Plano 8.1. O número total de Ações Restritas que poderão ser outorgadas anualmente no âmbito do Plano, no somatório de todos os Programas ativos, não excederá a 1% (um por cento) das ações representativas do capital social total da Companhia. 8.2. A Companhia, sujeito a lei e regulamentação em vig
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ano, no somatório de todos os Programas ativos, não excederá a 1% (um por cento) das ações representativas do capital social total da Companhia. 8.2. A Companhia, sujeito a lei e regulamentação em vigor e com o propósito de satisfazer a outorga de Ações Restritas nos termos do Plano, alienará ações mantidas em tesouraria, por meio de operação privada. 8.3. As Ações Restritas adquiridas nos termos do Plano, conforme item 9 abaixo, manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie. 9. Aquisição de Direitos Relacionados às Ações Restritas 9.1. Sem prejuízo dos demais termos e condições estabelecidos nos respectivos Contratos de Outorga e observado o disposto no item 10 abaixo, os Beneficiários somente adquirirão os direitos às Ações Restritas na medida em que permanecerem continuamente vinculados como administrador ou empregado da Companhia ou de outra sociedade sob seu controle, pelo período compreendido entre a Data de Outorga e as datas especificadas abaixo, como segue: (i) 30% a partir de primeiro aniversário; (ii) 60% a partir do segundo aniversário; e (iii) 100% a partir do terceiro aniversário. 9.2. Enquanto os direitos às Ações Restritas não forem plenamente adquiridos, conforme condições estabelecidas no item 9.1. acima, o Beneficiário não poderá empenhar, vender, ceder, alienar ou transferir, direta ou indiretamente, as Ações Restritas. 9.3. Uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no item 9.1. acima, e desde que observados os requisitos legais e regulamentare