tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
LOJAS AMERICANAS S.A. — Não Identificado — 2018-04-30
, as condições para recebimento e o prazo de carência para transferência das Ações Restritas ao Beneficiário, de acordo com o respectivo Programa de Concessão de Ações Restritas, e quaisquer outros termos e condições complementares ao quanto disposto no Plano de Ações Restritas ou o respectivo Programa de Concessão de Ações Restritas. 5.4. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderão subordinar a entrega das Ações Restritas a determinadas condições, bem como impor restrições à sua transferência, sem prejuízo do disposto no item 8.1 abaixo, podendo também reservar para a Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Beneficiário dessas mesmas Ações Restritas. 5.6. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, e sempre respeitando o limite global previsto no item 3.1, poderão agregar novos Beneficiários aos Programas de Concessão de Ações Restritas vigentes. 5.7. Nenhuma Ação Restrita será transferida ao Beneficiário a não ser que todas as exigências contratuais, legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 5.8. Nenhuma disposição do Plano de Ações Restritas, de qualquer Programa de Concessão de Ações Restritas ou do Contrato conferirá a qualquer Beneficiário direitos com respeito à permanência como administrador ou empregado da Companhia e não interferirá, de qualquer modo, com os direitos da Companhia de interromper, a qualquer tempo, o mandato do administrador ou o contrato de trabalho do
LOJAS AMERICANAS S.A. — Não Identificado — 2018-04-30
omo administrador ou empregado da Companhia e não interferirá, de qualquer modo, com os direitos da Companhia de interromper, a qualquer tempo, o mandato do administrador ou o contrato de trabalho do empregado. 25 5.9. O Beneficiário somente terá os direitos e privilégios inerentes à condição de acionista com a transferência efetiva das Ações Restritas, a qual ocorrerá somente após o término do prazo de carência. 6. Vinculação a Planos e Programas de Opções de Compra de Ações 6.1. Sem prejuízo dos demais termos e condições estabelecidos nos respectivos Contratos, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderão condicionar a participação no Plano de Ações Restritas à elegibilidade e/ou efetiva participação do respectivo Beneficiário em plano(s) ou programa(s) de opções de compra de ações da Companhia, bem como estabelecer, como condição para o recebimento de Ações Restritas, o efetivo exercício de opções outorgadas no âmbito de tais planos ou programas. 7. Restrições à Transferência de Ações 7.1. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderão estabelecer que a alienação de Ações Restritas, após seu recebimento, dar-se-á respeitado o direito de preferência da Companhia. Neste caso, a Companhia poderá indicar um ou mais terceiros para exercerem a opção de compra, Beneficiários ou não do Plano de Ações Restritas, nas mesmas condições, observadas as condições específicas estabelecidas nos respectivos Planos de Concessão de Ações Restritas. 7.2.
LOJAS AMERICANAS S.A. — Não Identificado — 2018-04-30
 opção de compra, Beneficiários ou não do Plano de Ações Restritas, nas mesmas condições, observadas as condições específicas estabelecidas nos respectivos Planos de Concessão de Ações Restritas. 7.2. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderão impor outras restrições à transferência das Ações Restritas, após seu recebimento, sem prejuízo do disposto no item 8.1 abaixo, conforme venha a ser estabelecido nos respectivos Programas de Ações Restritas. 8. Desligamento, Aposentadoria, Invalidez Permanente ou Falecimento do Beneficiário 8.1. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, estabelecerão em cada Programa de Ações Restritas as regras aplicáveis aos casos de desligamento de Beneficiários da Companhia, em virtude do término do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, término de mandato, destituição ou renúncia a cargo executivo, bem como aos casos de aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento de Beneficiários. Em tais hipóteses, o Programa de Ações Restritas deverá definir: (i) o tratamento a ser dado às Ações Restritas outorgadas e ainda não transferidas ao Beneficiário; (ii) eventual permanência de eventuais restrições à disponibilidade das ações recebidas em decorrência da outorga de Ações Restritas; (iii) a possibilidade de tratamento mais favorável àqueles Beneficiários que concordarem em assinar contrato de não competição com a Companhia, cumprindo-o pelo prazo que venha a ser determinado pelo Conselho de Administra
LOJAS AMERICANAS S.A. — Não Identificado — 2018-04-30
de tratamento mais favorável àqueles Beneficiários que concordarem em assinar contrato de não competição com a Companhia, cumprindo-o pelo prazo que venha a ser determinado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso; e (iv) quaisquer outros termos e condições que não sejam contrários ao previsto neste Plano de Ações Restritas. 26 9. Ajustes em Função de Grupamentos e Desdobramentos 9.1. Se o número de ações existentes da Companhia for aumentado ou diminuído como resultado de grupamentos ou desdobramentos de ações serão feitos ajustamentos apropriados no número de ações não entregues objeto de outorga de Ações Restritas, conforme o Conselho de Administração ou o Comitê julguem necessário para assegurar a manutenção das condições da outorga. 9.1.1. Os ajustamentos segundo as condições do item 9.1 acima serão feitos pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso, e tal decisão será definitiva e obrigatória. Nenhuma fração de ações será vendida ou emitida em razão de qualquer desses ajustamentos, sendo cancelada para todos os fins. 9.2. Na hipótese de dissolução, transformação, incorporação, fusão, cisão ou reorganização da Companhia, na qual a Companhia não seja a sociedade remanescente ou, em sendo a sociedade remanescente, deixe de ter suas ações admitidas à negociação em bolsa de valores, as Ações Restritas outorgadas que, de acordo com as condições de cada Programa de Ações Restritas, ainda não tenham sido transferidas ao Beneficiário, ter
LOJAS AMERICANAS S.A. — Não Identificado — 2018-04-30
s admitidas à negociação em bolsa de valores, as Ações Restritas outorgadas que, de acordo com as condições de cada Programa de Ações Restritas, ainda não tenham sido transferidas ao Beneficiário, terão o tratamento que venha a ser determinado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso. 10. Vigência do Plano de Ações Restritas 10.1. O Plano de Ações Restritas entrará em vigor com a sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração, sem prejuízo (i) da prevalência das restrições à transferência das ações, na forma do item 7; (ii) do disposto no item 4.2.1; e (iii) do direito dos beneficiários de receber Ações Restritas que já tenham sido objeto de outorga, de acordo com os respectivos termos e condições. 11. Obrigações Complementares 11.1. Adesão. A assinatura do Contrato implicará a expressa aceitação de todos os termos do Plano de Ações Restritas e do Programa de Concessão de Ações Restritas pelo Beneficiário, os quais deverá se obrigar plena e integralmente a cumprir. 11.2. Mandato. Para a perfeita execução do disposto no Plano de Ações Restritas, nos Programas de Ações Restritas e no(s) Contrato(s), o Beneficiário deverá nomear e constituir a Companhia sua bastante procuradora, em caráter irrevogável e irretratável, conferindo-lhe poderes para assinar todos os atos necessários, inclusive o de substabelecer. 11.3. Execução Específica. As obrigações contidas no Plano de Ações
LOJAS AMERICANAS S.A. — Não Identificado — 2018-04-30
em caráter irrevogável e irretratável, conferindo-lhe poderes para assinar todos os atos necessários, inclusive o de substabelecer. 11.3. Execução Específica. As obrigações contidas no Plano de Ações Restritas, nos Programas de Ações Restritas e no Contrato são assumidas em caráter irrevogável, valendo como título executivo extrajudicial nos termos da legislação processual civil, obrigando as partes contratuais 27 e seus sucessores a qualquer título e a todo tempo. Estabelecem as partes que tais obrigações têm execução específica, na forma do artigo 501 e seguintes do Código de Processo Civil. 11.4. Cessão. Os direitos e obrigações decorrentes do Plano de Ações Restritas e do Contrato são pessoais e não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das partes, nem dados como garantia de obrigações. 11.5. Novação. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção de qualquer das partes do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurado por lei, pelo Plano de Ações Restritas ou pelo Contrato, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer a qualquer momento esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei. 11.6. Averbação. O texto do Contrato vale como Acordo de Acionistas e será averbado à margem dos regi
LOJAS AMERICANAS S.A. — Não Identificado — 2018-04-30
ecursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei. 11.6. Averbação. O texto do Contrato vale como Acordo de Acionistas e será averbado à margem dos registros societários da Companhia, para todos os fins do artigo 118 da Lei nº 6.404/76. 11.7. Foro. Fica eleito o foro da comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano de Ações Restritas. 11.8. Casos Omissos. Os casos omissos ou dúvidas e divergências que possam surgir por parte da Companhia e dos Beneficiários com relação às outorgas deste Programa deverão ser apresentadas ao Conselho de Administração, o qual terá um prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar sua interpretação ou solução para o caso, sempre decidida por maioria. Qualquer opção concedida de acordo com o Plano de Ações Restritas fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, que prevalecerão em caso de inconsistência com disposições de qualquer Contrato ou documento mencionado neste documento. ** ** **
LOJAS QUERO-QUERO S.A. — Não Identificado — 2020-06-16
LOJAS QUERO-QUERO S.A. CNPJ/MF nº 96.418.264/0218-02 NIRE 4330002898-4 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES O presente Plano de Opção de Compra de Ações da Lojas Quero-Quero S.A. (“Companhia”), aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 16 de junho de 2020 (“Plano”), estabelece as condições gerais para a outorga de opções de compra de ações de emissão da Companhia (“Ações”), nos termos do artigo 168, § 3º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 1. Objetivo do Plano 1.1. Objetivos. Este Plano tem por objetivo conceder aos Participantes (conforme definição na Cláusula 3 abaixo) o direito de se tornarem acionistas da Companhia. Este direito poderá estar sujeito a determinadas condições a serem impostas pela Companhia e visa a: (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução do objeto social da Companhia e suas Controladas; e (b) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia ao dos Participantes. 1.1.1. Para os fins do presente Plano, serão consideradas “Controladas” todas e quaisquer sociedades nas quais a Companhia detenha ou venha a deter, direta ou indiretamente, direitos de sócia que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e/ou o poder de eleger a maioria dos administradores das referidas sociedades. 2. Administração do Plano 2.1. Administração. O presente Plano será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, observado o disposto no Estatuto Social da Companhia. 2.2. Competências. O Conselho de Ad
LOJAS QUERO-QUERO S.A. — Não Identificado — 2020-06-16
o do Plano 2.1. Administração. O presente Plano será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, observado o disposto no Estatuto Social da Companhia. 2.2. Competências. O Conselho de Administração estará sujeito aos limites estabelecidos na lei, no Estatuto Social da Companhia, na regulamentação aplicável, no Plano e nas diretrizes fixadas em Assembleia Geral. 2.2.1. O Conselho de Administração terá amplos poderes para implementar o Plano e para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a sua administração. As deliberações do Conselho de Administração vinculam a Companhia no que diz respeito a todas as matérias relacionadas com ao Plano. 2.2.2. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, devendo ser consultada a Assembleia Geral, se exigido por lei ou pelo Estatuto Social da Companhia, ou sempre que o Conselho de Administração julgar necessário, a seu exclusivo critério. 2.2.3. Dentre os poderes atribuídos ao Conselho de Administração para a administração do Plano encontram-se os seguintes: (a) apontar, dentre os Participantes, conforme disposto na Cláusula 3 abaixo, aqueles que terão direito de receber opções de compra de Ações (“Opções”, ou, individualmente, “Opção”); (b) criar e aplicar normas gerais relativas à outorga de Opções, nos termos do Plano, e solucionar eventuais dúvidas de interpretação do Plano; (c) estabelecer parâmetros para os Participantes, de forma a estabelecer critérios objetivos para sua eleição; (d) estabe
LOJAS QUERO-QUERO S.A. — Não Identificado — 2020-06-16
nos termos do Plano, e solucionar eventuais dúvidas de interpretação do Plano; (c) estabelecer parâmetros para os Participantes, de forma a estabelecer critérios objetivos para sua eleição; (d) estabelecer quantidade, datas e preço de exercício, bem como as demais características das Opções a serem outorgadas aos Participantes; (e) definir a outorga de Opções, por meio de Programas (definidos adiante), conforme previsto neste Plano; (f) estabelecer regras complementares a este Plano; (g) estabelecer prazos de carência diferentes daqueles previstos neste Plano, assim como antecipar os referidos prazos de carência; (h) deliberar a emissão de novas Ações dentro do limite do capital autorizado (se houver), para satisfazer o exercício de Opções, nos termos do Plano; (i) decidir se, para fazer face ao exercício da Opção, a Companhia deverá emitir novas Ações em aumento de capital social aprovado pelo Conselho de Administração dentro dos limites do capital autorizado (se houver) ou alienar Ações mantidas em tesouraria; (j) impor restrições à transferência das ações adquiridas por meio do exercício das Opções, podendo também atribuir para a Companhia opções de recompra ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Participante dessas mesmas Ações, até o término do prazo e/ou cumprimento das condições que venham a ser fixados; e (k) estabelecer requisitos para a outorga ou exercício das Opções aos Participantes. 3. Participantes 3.1. Participantes. Poderão participar do Plano o
LOJAS QUERO-QUERO S.A. — Não Identificado — 2020-06-16
imento das condições que venham a ser fixados; e (k) estabelecer requisitos para a outorga ou exercício das Opções aos Participantes. 3. Participantes 3.1. Participantes. Poderão participar do Plano os profissionais selecionados a exclusivo critério do Conselho de Administração, dentre os Administradores, Executivos, Empregados e Prestadores de Serviços da Companhia e de suas Controladas. 3.1.1. Para os fins deste Plano: (a) “Administrador” significa os membros do Conselho de Administração e/ou da Diretoria da Companhia e de suas Controladas; (b) “Executivo” significa os empregados seniores da Companhia ou de suas Controladas; (c) “Empregado” significa os profissionais que desempenham determinadas atividades e/ou funções para a Companhia ou suas Controladas com vínculo empregatício; e (d) “Prestador de Serviços” significa os profissionais que desempenham determinadas atividades e/ou funções para a Companhia ou suas Controladas sem possuir vínculo empregatício ou estatutário com referidas sociedades. 3.1.2. Serão considerados participantes do Plano os Administradores, Executivos, Empregados e Prestadores de Serviços que recebam Opções (“Participantes”). 3.2. Tratamentos Diferenciados. O Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada Participantes que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a outros Participantes, qualquer condição, benefício ou deliberação que entenda aplicável apenas a det
LOJAS QUERO-QUERO S.A. — Não Identificado — 2020-06-16
em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a outros Participantes, qualquer condição, benefício ou deliberação que entenda aplicável apenas a determinados Participantes. O Conselho de Administração poderá, ainda, estabelecer um tratamento especial para casos excepcionais, durante a eficácia de cada direito de Opção, desde que não sejam afetados os direitos já concedidos aos Participantes nem os princípios básicos do Plano. Tal disciplina excepcional não constituirá precedente invocável por outros Participantes. 3.3. Permanência no Emprego ou Cargo. Nenhuma disposição do Plano, assim como sua simples existência, conferirá aos Participantes garantia de manutenção do vínculo empregatício, estatutário ou contratual com a Companhia ou suas Controladas ou interferirá de qualquer modo no direito da Companhia e de suas Controladas, sujeito às condições legais e àquelas do contrato de trabalho ou do contrato de prestação de serviços, conforme o caso, de rescindir a qualquer tempo o relacionamento com o Participante. Adicionalmente, nenhuma disposição do Plano conferirá a qualquer Administrador titular de uma Opção direitos concernentes à sua permanência até o término do seu mandato ou interferirá de qualquer modo no direito da Companhia ou de suas Controladas em destituí-lo, nem assegurará o direito à sua reeleição para o cargo. 3.4. Da Ausência de Caráter Remuneratório. O Plano constitui negócio oneroso de natureza exclusivamente
LOJAS QUERO-QUERO S.A. — Não Identificado — 2020-06-16
ia ou de suas Controladas em destituí-lo, nem assegurará o direito à sua reeleição para o cargo. 3.4. Da Ausência de Caráter Remuneratório. O Plano constitui negócio oneroso de natureza exclusivamente civil e não cria qualquer obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária entre a Companhia ou suas Controladas com os Participantes, sejam eles administradores estatutários ou não ou empregados. Nesse sentido, a participação do Administrador, Executivo, Empregado ou Prestador de Serviços da Companhia ou de suas Controladas no Plano não interfere na remuneração fixa e variável para ele fixada. 4. Programas 4.1. Programas. O Conselho de Administração selecionará, por meio de Programas, os Participantes que poderão dele participar, assim como a quantidade de Opções e demais condições aplicáveis (“Programas”). 4.2. Contrato de Opção. Cada Participante deverá aderir expressamente ao Plano e ao respectivo Programa, mediante assinatura de Contrato de Opção de Compra de Ações (“Contrato de Opção”), obrigando-se, sem qualquer ressalva, ao cumprimento de todos os dispositivos estabelecidos neste Plano e no respectivo Programa. 4.2.1. Os Contratos de Opção deverão especificar, sem prejuízo de outras condições a serem determinadas pelo Conselho de Administração (a) a quantidade de Opções; (b) os termos e condições para aquisição do direito ao exercício das Opções; (c) o prazo final para exercício das Opções; e (d) o preço de exercício das Opções e condições de pagamento. 4.2.2. O Contr
LOJAS QUERO-QUERO S.A. — Não Identificado — 2020-06-16
(b) os termos e condições para aquisição do direito ao exercício das Opções; (c) o prazo final para exercício das Opções; e (d) o preço de exercício das Opções e condições de pagamento. 4.2.2. O Contrato de Opção poderá subordinar o exercício das Opções a determinadas condições, bem como impor novas restrições à transferência das Ações adquiridas por meio do exercício das Opções, podendo também reservar para a Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de transferência das Ações pelo Participante, observado o disposto na Cláusula 2.3.3 acima. 4.3. Características dos Programas. O Conselho de Administração deverá estabelecer para cada um dos Programas, observados os critérios gerais fixados neste Plano e o disposto no Estatuto Social da Companhia: (i) o número de Opções; (ii) os prazos e condições para que as Opções se tornem exercíveis; (iii) o preço de exercício das Opções e, se houver, o índice de correção do preço até a data do exercício das Opções (automaticamente aplicável na menor periodicidade prevista em lei); (iv) o prazo máximo para o exercício das Opções ou os critérios para a sua determinação; e (v) quaisquer restrições à negociação das Ações subscritas ou adquiridas em razão do exercício das Opções. 4.4. Interpretação dos Programas. As Opções concedidas de acordo com qualquer Programa ficam sujeitas a todos os termos e condições estabelecidos neste Plano. A concessão de Opções sob um Programa a qualquer Participante não enseja a obrigação p
LOJAS QUERO-QUERO S.A. — Não Identificado — 2020-06-16
oncedidas de acordo com qualquer Programa ficam sujeitas a todos os termos e condições estabelecidos neste Plano. A concessão de Opções sob um Programa a qualquer Participante não enseja a obrigação por parte da Companhia de conceder Opções adicionais ao mesmo Participante, em exercícios futuros. Observado o disposto na Cláusula 13.3 abaixo, no caso de conflito entre o Plano e as disposições dos Programas ou de qualquer instrumento ou contrato firmado em decorrência do Plano, prevalecerão as disposições contidas no Plano, exceto se previsto expressamente de forma diversa do Contrato de Opção e/ou Programa. 4.5. Termos e Condições da Opção. As Opções a serem outorgadas aos Participantes estarão sujeitas aos termos e condições estabelecidos neste Plano, nos Programas e no Contrato de Opção assinado pelo Participante. 5. Exercício da Opção 5.1. Prazo de Carência. O Conselho de Administração definirá, em cada Programa, o prazo a partir do qual a Opção concedida aos Participantes tornar-se-á potencialmente apta a exercício (“Prazo de Carência”). 5.2. Para fins do presente Plano, as Opções cujo Prazo de Carência já tenha decorrido serão denominadas “Opções Vestidas”, e as Opções cujo Prazo de Carência não tenha decorrido serão denominadas “Opções Não-Vestidas”. 5.3. Direitos de Acionista. Nenhum Participante terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que as Opções sejam devidamente exercidas e as Ações objeto das Opções sejam subscritas ou adquiridas pe