tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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s, parceiros e/ou concorrentes da Companhia ou de qualquer de suas Afiliadas. O Participante confirma que não irá, direta ou indiretamente, usar, disponibilizar, vender, divulgar ou de outras maneiras comunicar a qualquer pessoa, salvo no decorrer dos deveres que lhe são atribuídos e em benefício da Companhia e de suas Subsidiárias, durante o prazo do contrato de trabalho ou da prestação de serviços do Participante ou em qualquer ocasião depois disso, qualquer Informação Confidencial ou outras informações confidenciais ou proprietárias recebidas de terceiros sujeitas ao dever por parte da Companhia e de suas Subsidiárias ou Afiliadas de manter a confidencialidade dessas informações, e usar essas informações somente para determinados fins limitados, em cada caso, que tenham sido obtidas pelo Participante durante seu contrato de trabalho ou de prestação de serviços com a Companhia e suas Subsidiárias (ou quaisquer antecessoras). O acima exposto não será aplicado a informações que (a) eram de conhecimento público antes de sua divulgação ao Participante; (b) passarem a ser, de um modo geral, de conhecimento público após a divulgação ao Participante sem que haja ato ilícito do Participante ou de qualquer representante do Participante; ou (c) o Participante estiver obrigado a divulgar por lei, regulamento ou ação judicial aplicável (desde que o Participante forneça à Companhia notificação prévia acerca da divulgação prevista e colabore com a mesma, às suas custas, na tentativa de o
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por lei, regulamento ou ação judicial aplicável (desde que o Participante forneça à Companhia notificação prévia acerca da divulgação prevista e colabore com a mesma, às suas custas, na tentativa de obter medida de proteção ou outra proteção adequada para essas informações). Os termos e as condições do Plano permanecerão estritamente confidenciais e o Participante neste ato obriga-se a não divulgar os termos e as condições do presente a qualquer pessoa ou entidade, exceto familiares imediatos, assessores jurídicos ou assessores tributários ou financeiros pessoais, ou possíveis futuros empregadores, e quanto aos últimos, exclusivamente com a finalidade de divulgar as limitações à conduta do Participante impostas pelo disposto neste Artigo VII, os quais, em cada caso, obrigam-se a manter essas informações sob sigilo. 7.2 Inexistência de Concorrência. O Participante reconhece que (a) executa serviços de natureza única para a Companhia e suas Subsidiárias que são insubstituíveis e que a execução pelo Participante desses serviços para uma empresa concorrente resultará em dano irreparável para a Companhia e suas Subsidiárias; (b) o Participante teve e continuará tendo acesso a Informações Confidenciais que, se divulgadas, ajudariam de modo injusto e inadequado a concorrência contra a Companhia ou qualquer de suas Afiliadas; (c) no decorrer do contrato de trabalho do Participante com ou da sua prestação de serviços a um concorrente, o Participante inevitavelmente usaria ou divulgari
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ompanhia ou qualquer de suas Afiliadas; (c) no decorrer do contrato de trabalho do Participante com ou da sua prestação de serviços a um concorrente, o Participante inevitavelmente usaria ou divulgaria essas Informações Confidenciais; (d) a Companhia e suas Afiliadas mantêm relacionamentos relevantes com seus clientes e o Participante teve e continuará a ter acesso a esses clientes; (e) o Participante recebeu e receberá treinamento especializado da Companhia e de suas Afiliadas; e (f) o Participante gerou e continuará gerando fundo de comércio para a Companhia e suas Afiliadas no decorrer do contrato de trabalho e da prestação de serviços do Participante. Sendo assim, durante o contrato de trabalho do Participante com, ou sua prestação de serviços à, Companhia e suas Subsidiárias e por um período de 12 (doze) meses após a Data de Rescisão, o Participante compromete-se a não, direta ou indiretamente, possuir, administrar, operar, controlar, ter contrato de trabalho com (quer como empregado, consultor, contratado independente ou de outra forma, mediante remuneração ou não) ou prestar serviços a qualquer pessoa, empresa, companhia ou outra entidade, sob qualquer forma, envolvida em concorrência com a Companhia ou qualquer de suas Subsidiárias ou em qualquer outro negócio relevante em que a Companhia ou qualquer de suas Subsidiárias esteja envolvida na data de rescisão ou em que tenham planejado, nessa data ou antes dela, envolver-se, nessa data ou depois dela, em qualquer local
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m que a Companhia ou qualquer de suas Subsidiárias esteja envolvida na data de rescisão ou em que tenham planejado, nessa data ou antes dela, envolver-se, nessa data ou depois dela, em qualquer local de qualquer país em que a Companhia tenha negócios. Não obstante a disposição anterior, nada aqui contido proibirá o Participante de ser usufrutuário de menos que 1% (um por cento) das ações em circulação de qualquer companhia de capital aberto, desde que tal usufruto não viole qualquer política da Companhia ou de qualquer de suas Subsidiárias. 7.3 Inexistência de Propostas; Ausência de Interferência. Durante o contrato de trabalho com e/ou de prestação de serviços do Participante à Companhia e suas Subsidiárias e pelo período de 12 (doze) meses após a Data de Rescisão, o Participante compromete-se, salvo no cumprimento de seus deveres para com a Companhia e suas Subsidiárias, a não, direta ou indiretamente, individualmente ou por conta e ordem de qualquer outra pessoa, empresa, Companhia ou outra entidade, (a) aliciar, auxiliar ou induzir qualquer cliente da Companhia ou de qualquer de suas Afiliadas a comprar bens ou serviços na ocasião vendidos pela Companhia ou por qualquer de suas Afiliadas a outra pessoa, empresa, companhia ou outra entidade, ou ajudar ou auxiliar qualquer outra pessoa física ou jurídica na identificação ou no aliciamento de qualquer desses clientes; (b) aliciar, auxiliar ou induzir qualquer empregado, representante ou agente da Companhia ou de qualquer de
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a pessoa física ou jurídica na identificação ou no aliciamento de qualquer desses clientes; (b) aliciar, auxiliar ou induzir qualquer empregado, representante ou agente da Companhia ou de qualquer de suas Afiliadas a deixar esse emprego ou contratação ou a aceitar emprego em ou prestar serviços a qualquer outra pessoa, empresa, companhia ou outra entidade não afiliada à Companhia, nem empregar ou contratar qualquer desses empregados, representantes ou agentes, ou tomar qualquer medida para ajudar ou auxiliar de modo relevante qualquer outra pessoa, empresa, companhia ou outra entidade na identificação, na contratação ou no aliciamento de tal empregado, representante ou agente; ou (c) interferir, auxiliar ou induzir qualquer outra pessoa física ou jurídica a interferir no relacionamento entre a Companhia ou qualquer de suas Afiliadas e qualquer de seus respectivos fornecedores, parceiros em joint ventures ou licenciadores. Um empregado, representante ou agente será considerado abrangido por esta Cláusula 7.3 enquanto estiver empregado ou contratado e pelo prazo de 6 (seis) meses a partir de então. 7.4 Não-Depreciação. O Participante obriga-se a não fazer comentários negativos ou de outras maneiras depreciar a Companhia e suas Subsidiárias ou suas Afiliadas ou seus respectivos diretores, conselheiros, empregados, acionistas, membros, agentes ou produtos. A disposição anterior não será violada por declarações verdadeiras em resposta a procedimentos judiciais, depoimentos ou mani
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tores, conselheiros, empregados, acionistas, membros, agentes ou produtos. A disposição anterior não será violada por declarações verdadeiras em resposta a procedimentos judiciais, depoimentos ou manifestações governamentais obrigatórios, ou processos administrativos ou arbitrais (incluindo, entre outros, depoimentos relacionados a tais processos). 7.5 Invenções. O Participante reconhece e concorda que todos os métodos, ideias, invenções, descobertas, melhoramentos, aperfeiçoamentos, produtos do trabalho, desenvolvimentos, software, know-how, processos, técnicas, métodos, obras de autoria e outros produtos do trabalho, patenteáveis ou não, (a) que forem colocados em prática, criados, inventados, projetados, desenvolvidos, contribuídos ou aperfeiçoados com o uso de quaisquer recursos da Companhia e de suas Subsidiárias e/ou dentro do escopo do trabalho do Participante na Companhia ou que se referirem aos negócios, às operações ou à pesquisa ou ao desenvolvimento efetivo ou que se possa demonstrar estarem em planos de pesquisa ou desenvolvimento da Companhia e de suas Subsidiárias, e que forem feitos ou concebidos pelo Participante, individualmente ou junto com outros, durante o prazo do contrato de trabalho com ou de prestação de serviços do Participante com a Companhia e suas Subsidiárias, ou (b) sugeridos por qualquer trabalho que o Participante realize em relação à Companhia e a suas Subsidiárias, enquanto cumprindo seus deveres para com a Companhia e suas Subsidiárias ou e
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sidiárias, ou (b) sugeridos por qualquer trabalho que o Participante realize em relação à Companhia e a suas Subsidiárias, enquanto cumprindo seus deveres para com a Companhia e suas Subsidiárias ou em seu próprio tempo, mas somente na medida em que as Invenções tiverem relação com o trabalho do Participante como empregado ou outro prestador de serviços à Companhia e a suas Subsidiárias, pertencerão exclusivamente à Companhia e a suas Subsidiárias (ou a quem elas designarem), independentemente de pedidos de patente ou outros pedidos de proteção da propriedade intelectual terem sido depositados ou não (as “Invenções”). O Participante manterá registros escritos integrais e completos (os “Registros”), na maneira prescrita pela Companhia e por suas Subsidiárias, de todas as Invenções e prontamente divulgará todas as Invenções integralmente e por escrito à Companhia e a suas Subsidiárias. Os Registros serão de propriedade única e exclusiva da Companhia e de suas Subsidiárias, e o Participante os entregará na Data de Rescisão ou a pedido da Companhia. O Participante cederá à Companhia e a suas Subsidiárias as Invenções e todas as patentes ou outros direitos de propriedade intelectual que venham a ser expedidos sobre as mesmas em todos e quaisquer países, durante ou após a Data de Rescisão, juntamente com o direito de depositar, em nome do Participante ou da Companhia e de suas Subsidiárias (ou de quem elas designarem), pedidos de patentes e direitos equivalentes (os “Pedidos”). A q
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são, juntamente com o direito de depositar, em nome do Participante ou da Companhia e de suas Subsidiárias (ou de quem elas designarem), pedidos de patentes e direitos equivalentes (os “Pedidos”). A qualquer momento durante e após a Data de Rescisão, o Participante fará os pedidos, assinará os papéis, tomará todos os juramentos legais e praticará todos os demais atos que venham a ser justificadamente solicitados de tempos em tempos pela Companhia e por suas Subsidiárias para formalizar, registrar, executar, proteger, patentear ou registrar os direitos da Companhia e de suas Subsidiárias sobre as Invenções, tudo sem remuneração adicional ao Participante pela Companhia e suas Subsidiárias. O Participante também celebrará cessões à Companhia e a suas Subsidiárias (ou a quem elas designarem) dos Pedidos e prestará à Companhia e a suas Subsidiárias e a seus advogados assistência razoável (incluindo prestar depoimentos) para obter as Invenções em benefício da Companhia e de suas Subsidiárias, tudo sem remuneração adicional ao Participante pela Companhia, mas integralmente às custas da Companhia e de suas Subsidiárias. Além disso, o Participante concorda que a Companhia e suas Subsidiárias serão as únicas titulares das Invenções, e de todos os direitos subjacentes às mesmas, em todos os meios atualmente conhecidos ou doravante concebidos, em todo o universo e em caráter perpétuo, sem qualquer obrigação adicional para o Participante. Se as Invenções, ou qualquer parte delas, de outra
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 meios atualmente conhecidos ou doravante concebidos, em todo o universo e em caráter perpétuo, sem qualquer obrigação adicional para o Participante. Se as Invenções, ou qualquer parte delas, de outras maneiras não forem automaticamente investidas na Companhia e em suas Subsidiárias, o Participante neste ato e em caráter irrevogável transmite, transfere e cede à Companhia e a suas Subsidiárias todos os direitos, em todos os meios atualmente conhecidos ou doravante concebidos, em todo o universo e em caráter perpétuo, nas e às Invenções, incluindo, entre outros, todo o direito, o título e o interesse do Participante nos direitos autorais das Invenções (e em todas as suas prorrogações, renovações e extensões), incluindo, sem limitação, todos os direitos de qualquer tipo ou de qualquer natureza atualmente ou doravante reconhecidos, incluindo, entre outros, o direito irrestrito de fazer modificações, adaptações e revisões nas Invenções, explorar e permitir que outros explorem as Invenções e todos os direitos de acionar baseados na lei ou em equidade por qualquer violação, ou outro uso não autorizado ou conduta em prejuízo das Invenções, conhecido ou desconhecido, anterior à data deste instrumento, incluindo, sem limitação, o direito de receber todos os proventos e indenizações daí decorrentes. Na medida em que o Participante tenha quaisquer direitos nas Invenções que não possam ser cedidos na forma descrita neste instrumento, o Participante obriga-se a renunciar incondicionalment
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correntes. Na medida em que o Participante tenha quaisquer direitos nas Invenções que não possam ser cedidos na forma descrita neste instrumento, o Participante obriga-se a renunciar incondicionalmente à execução desses direitos, se permitido pela lei aplicável. O Participante neste ato renuncia a todos e quaisquer direitos pecuniários existentes atualmente e futuros nas e às Invenções e a/em todas as patentes e outros registros de propriedade intelectual que possam ser expedidos em relação às mesmas, incluindo, entre outros, quaisquer direitos que de outra forma operariam em benefício do Participante devido ao fato de o Participante ser empregado ou prestador de serviços da Companhia e de suas Subsidiárias. 7.6 Devolução de Bens da Companhia. Na Data de Rescisão (ou a qualquer momento antes da mesma, a pedido da Companhia), o Participante deverá devolver todos os bens pertencentes à Companhia ou a suas Afiliadas (incluindo, entre outros, laptops, computadores, telefones celulares, dispositivos de correio eletrônico sem fio ou outros equipamentos fornecidos pela Companhia, ou documentos e bens pertencentes à Companhia). 7.7 Razoabilidade das Obrigações. Ao assinar o Contrato de Outorga, o Participante dá à Companhia garantia de que leu cuidadosamente e considerou todos os termos e condições do Plano, incluindo as restrições impostas neste Artigo VII. O Participante concorda que estas restrições são necessárias para a proteção razoável e adequada da Companhia e de suas Afiliad
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e condições do Plano, incluindo as restrições impostas neste Artigo VII. O Participante concorda que estas restrições são necessárias para a proteção razoável e adequada da Companhia e de suas Afiliadas e suas Informações Confidenciais e que toda e qualquer restrição é razoável em relação ao objeto, ao período de tempo e à área geográfica, e que essas restrições, individualmente ou no todo, não impedirão que o Participante obtenha outro emprego adequado durante o período em que estiver obrigado às restrições. O Participante reconhece que cada uma dessas obrigações tem valor único, muito relevante e incomensurável para a Companhia e suas Afiliadas e que o Participante tem bens e aptidões suficientes para proporcionar subsistência enquanto essas obrigações estiverem em vigor. Fica acordado ainda que cada uma das Afiliadas da Companhia terá o direito de executar e exigir todas as obrigações do Participante para com aquela Afiliada nos termos do Plano, incluindo, sem limitação, de acordo com este Artigo VII. 7.8 Modificação. Se for determinado por um tribunal de jurisdição competente que qualquer restrição deste Artigo VII é excessiva em duração ou escopo ou é desarrazoada ou inexequível nos termos da lei aplicável, é intuito das partes que essa restrição possa ser modificada ou alterada pelo tribunal para torná-la exequível na máxima extensão permitida por lei. 7.9 Sobrevivência das Disposições. As obrigações contidas neste Artigo VII sobreviverão à rescisão do contrato de traba
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rada pelo tribunal para torná-la exequível na máxima extensão permitida por lei. 7.9 Sobrevivência das Disposições. As obrigações contidas neste Artigo VII sobreviverão à rescisão do contrato de trabalho ou prestação de serviços do Participante com a Companhia e suas Subsidiárias e serão plenamente exequíveis após a mesma. 7.10 Tutela de Equidade e outras Tutelas. O Participante reconhece e concorda que tutelas legais da Companhia e de suas Subsidiárias pela violação ou ameaça de violação de qualquer das disposições da Cláusula VII seriam inadequados e, em reconhecimento deste fato, o Participante concorda que, na hipótese de tal violação ou ameaça de violação, além de quaisquer tutelas legais, a Companhia e suas Subsidiárias terão direito de obter tutela de equidade na forma de execução específica, medida restritiva liminar, decisão judicial temporária ou permanente ou qualquer outra tutela equitativa que possa estar disponível na ocasião, sem a necessidade de indenização por dano material efetivo ou a prestação de caução ou outra garantia. ARTIGO VIII OUTRAS DISPOSIÇÕES 8.1 Rescisão e Alteração. O Conselho poderá, a qualquer momento, suspender ou rescindir o Plano e fazer os acréscimos ou as alterações que julgar convenientes nos termos do Plano; ficando entendido que o Conselho não poderá alterar qualquer dos termos do Plano ou de um Contrato de Outorga de maneira substancialmente adversa a um Participante sem a aprovação prévia por escrito desse Participante (e com tal ap
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o não poderá alterar qualquer dos termos do Plano ou de um Contrato de Outorga de maneira substancialmente adversa a um Participante sem a aprovação prévia por escrito desse Participante (e com tal aprovação prévia por escrito, somente na medida do permitido pela legislação aplicável); ficando ainda entendido que, na medida em que o Conselho alterar o Plano de maneira substancialmente adversa a um Participante sem o consentimento deste, tal Participante permanecerá obrigado e regido pelos termos do Plano conforme em vigor antes dessa alteração. 8.2 Coleta de Dados. Ao participar do Plano ou aceitar quaisquer direitos conferidos no âmbito do mesmo, cada Participante consente à coleta e ao processamento de dados pessoais relativos ao Participante para que a Companhia e suas Afiliadas possam cumprir suas obrigações e exercer seus direitos decorrentes do Plano e, de um modo geral, administrar e gerir o Plano. O Participante entende que a Companhia e suas Afiliadas (incluindo quaisquer de seus respectivos administradores da folha de pagamento (coletivamente, os “Receptores dos Dados”)), situados onde quer que estejam, coletarão, manterão e processarão determinadas informações pessoais do Participante (incluindo nome, número da previdência social, endereço residencial, número de telefone, data de nascimento, nacionalidade e detalhes do trabalho e das Opções). A Companhia deverá envidar esforços comercialmente justificáveis para fazer com que os Receptores dos Dados tratem as inform
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ne, data de nascimento, nacionalidade e detalhes do trabalho e das Opções). A Companhia deverá envidar esforços comercialmente justificáveis para fazer com que os Receptores dos Dados tratem as informações pessoais do Participante como privadas e confidenciais e não divulguem tais dados para outros fins que não a gestão e a administração da participação do Participante no Plano e tomem medidas comercialmente justificáveis para manter esses dados pessoais privados, confidenciais, precisos e atualizados. Quando a transferência for para um destino fora da jurisdição em que o Participante resida, a Companhia deverá envidar esforços comercialmente razoáveis para fazer com que os Receptores dos Dados garantam que esses dados pessoais continuem a ser adequadamente protegidos e mantidos em segurança. Não obstante, ao aceitar uma Opção nos termos deste instrumento, o Participante reconhece que as informações pessoais do Participante poderão ser transferidas para uma jurisdição que não proporcione o mesmo nível de proteção que a jurisdição na qual o Participante reside. O Participante autoriza os receptores a receber, possuir, usar, reter e transferir os dados pessoais, em formato eletrônico ou outro, para fins de implantar, administrar e gerenciar a participação do Participante no Plano, incluindo qualquer transferência necessária desses dados pessoais que venha a ser exigida a terceiros. O Participante entende que os dados pessoais serão mantidos enquanto forem necessários para impla
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incluindo qualquer transferência necessária desses dados pessoais que venha a ser exigida a terceiros. O Participante entende que os dados pessoais serão mantidos enquanto forem necessários para implantar, administrar e gerenciar a participação do Participante no Plano. O Participante entende que recusar ou retirar seu consentimento poderá afetar sua capacidade de participar do Plano. Para obter mais informações sobre o processamento de dados pessoais, incluindo as consequências da recusa do Participante em consentir ou da sua retirada de consentimento, o Participante deverá entrar em contato com seu representante local de recursos humanos. 8.3 Notificações. Notificações que devam ou possam ser dadas nos termos do Plano serão feitas por escrito e consideradas dadas, entregues e válidas no que ocorrer primeiro entre (a) a data de transmissão, se essa notificação ou comunicação for entregue por fac-símile antes das 17h00 (horário de São Paulo) em um dia útil, (b) o dia útil após a data de transmissão, se essa notificação ou comunicação for entregue por fac-símile após as 17h00 (horário de São Paulo) em qualquer dia útil e antes das 23h59 (horário de São Paulo) no dia anterior ao próximo dia útil, (c) 1 (um) dia útil após seu envio, se enviada por serviço de courier de renome nacional (despesas pré-pagas) ou (d) mediante o efetivo recebimento pela pessoa a quem essa notificação deve ser feita. Todas as notificações serão endereçadas (i) a um Participante, no endereço desse Parti