tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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io com o montante do bônus outorgado, mas ainda não pago, pela Companhia ao Beneficiário nesta data, no valor total bruto de R$[●] ([●]), dos quais o montante de R$[●] ([●]) foi retido pela fonte pagadora a título de imposto de renda da pessoa física, resultando num saldo líquido compensável com o Preço de Exercício no valor de R$[●] ([●]). 3. Prazo e Condições para Exercício da Opção. 3.1. A Opção outorgada ao Beneficiário somente poderá ser exercida pelo Beneficiário em sua integralidade no prazo de até 30 (trinta) dias contados da celebração deste Contrato (“Período para Exercício”), sob pena de decadência do direito. Caso a Opção não seja exercida dentro do Período de Exercício, o Beneficiário perderá o direito ao exercício da totalidade da Opção. 3.2. A intenção de efetuar o exercício das Opções deverá ser formalizada por documento escrito no qual a ciência inequívoca da Even seja certificada por seu representante legal, na forma do Estatuto Social. 3.3. O Beneficiário se compromete a respeitar eventuais restrições para alienação de valores mobiliários, de acordo com as normas regulamentares e de listagem às quais a Even, seus empregados, prestadores de serviços e ou administradores estejam sujeitos, bem como as demais restrições previstas neste Contrato. 4. Lock Up e Obrigação de Venda à Companhia. 4.1. Ressalvado o disposto neste Contrato, a Opção e todas (e não menos que todas) as Ações objeto deste Contrato são pessoais e intransferíveis, não podendo o Beneficiário,
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ção de Venda à Companhia. 4.1. Ressalvado o disposto neste Contrato, a Opção e todas (e não menos que todas) as Ações objeto deste Contrato são pessoais e intransferíveis, não podendo o Beneficiário, em hipótese alguma, de qualquer forma, direta ou indiretamente, alienar, ceder, transferir, gravar, onerar, emprestar ou alugar a quaisquer terceiros qualquer das Ações, bem como aquelas que venham a ser por ele adquiridas em virtude de bonificações e/ou desdobramentos destas Ações, nem os direitos e obrigações a elas inerentes, ou celebrar operações com derivativos tendo as Ações como ativos subjacentes (inclusive em operações sintéticas ou privadas) (“Lock Up”), exceto se expressamente liberadas desta obrigação conforme disposto neste Contrato. O Lock Up vigorará por toda vigência deste Contrato, em relação a todas as Ações, inclusive as Ações eventualmente liberadas da Obrigação de Venda, de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Cláusula 4, exceto nos casos de liberação antecipada do Lock Up previstas neste Contrato. 4.2. Em complemento ao Lock Up, o Beneficiário outorga à Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, o direito de recomprar até a totalidade das Ações adquiridas pelo Beneficiário em razão do exercício da Opção (“Obrigação de Venda”), de acordo com os termos e condições previstos neste Contrato. A Obrigação de Venda poderá ser exercida diretamente pela Companhia ou por qualquer subsidiária da Companhia por ela indicada, observada a legislação aplic
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termos e condições previstos neste Contrato. A Obrigação de Venda poderá ser exercida diretamente pela Companhia ou por qualquer subsidiária da Companhia por ela indicada, observada a legislação aplicável. O valor efetivo de cada recompra de Ações realizada pela Companhia com base na Obrigação de Venda aqui prevista corresponderá à divisão de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo número total de Ações adquiridas pelo Beneficiário em razão do exercício da Opção, multiplicado pela quantidade de Ações a serem efetivamente recompradas naquele momento (“Preço da Obrigação de Venda”). A Companhia poderá exigir que o Beneficiário venda Ações com base na Obrigação de Venda, nas seguintes hipóteses: 4.2.1. Obrigação de Venda I: Anualmente, em razão do eventual não atingimento das Metas Globais da Companhia (conforme termo definido no Anexo II deste Contrato), a serem apuradas na AGO 2017, AGO 2018, AGO 2019, AGO 2020 e AGO 2021 (conforme definido abaixo), a Companhia terá o direito de recomprar Ações com base na Obrigação de Venda, de acordo com os critérios da Cláusula 4.7 abaixo; 4.2.2. Obrigação de Venda II: A qualquer tempo, a Companhia terá o direito de imediatamente recomprar Ações com base na Obrigação de Venda, em caso de pedido de demissão do Beneficiário ou em caso de dispensa por Justa Causa (definição da Cláusula 4.3 abaixo) por iniciativa da Companhia (“Desligamento Voluntário ou por Justa Causa”); e 4.2.3. Obrigação de Venda III: A qualquer tempo, a Companhia terá o direito de re
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Causa (definição da Cláusula 4.3 abaixo) por iniciativa da Companhia (“Desligamento Voluntário ou por Justa Causa”); e 4.2.3. Obrigação de Venda III: A qualquer tempo, a Companhia terá o direito de recomprar ações com base na Obrigação de Venda, em caso de (i) rescisão do contrato de trabalho do Beneficiário sem Justa Causa (definição da Cláusula 4.3 abaixo) por iniciativa da Companhia; (ii) falecimento do Beneficiário; ou (iii) invalidez permanente do Beneficiário (“Desligamento Involuntário”), nos termos da Cláusula 4.8 abaixo. 4.3. Para fins do presente Contrato, entende-se por: “Justa Causa” a grave violação dos deveres e obrigações previstas na lei e no contrato de trabalho do Beneficiário, conforme legislação aplicável; "AGO 2017" a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada até 30 de abril de 2017, para apreciar os resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; "AGO 2018" a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada até 30 de abril de 2018, para apreciar os resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; "AGO 2019" a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada até 30 de abril de 2019, para apreciar os resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; "AGO 2020" a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada até 30 de abril de 2020, para apreciar os resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e "AGO 2021" a assembleia geral ordinária da Com
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al ordinária da Companhia a ser realizada até 30 de abril de 2020, para apreciar os resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e "AGO 2021" a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada até 30 de abril de 2021, para apreciar os resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 4.4. O pagamento do Preço da Obrigação de Venda ao Beneficiário será efetuado pela Companhia na data de transferência das respectivas Ações objeto da Obrigação de Venda à Companhia, o que deverá ocorrer até 10 (dez) dias úteis após a data da notificação da Obrigação de Venda, servindo o comprovante da transferência do Preço da Obrigação de Venda ao Beneficiário como instrumento de quitação para todos os fins de direito. 4.5. Caso o Beneficiário permaneça na Companhia até 31/12/2020, todas as Ações dos Lotes 1, 2, 3 e 4 (definições da Cláusula 4.7 abaixo) que não tenham sido objeto de Obrigação de Venda I estarão livres do Lock Up e não estarão mais sujeitas à Obrigação de Venda à Companhia. Caso o Beneficiário permaneça na Companhia até a AGO 2021, todas as Ações dos Lotes 5 e 6 (definições da Cláusula 4.7 abaixo) que não tenham sido objeto de Obrigação de Venda I estarão livres do Lock Up e não estarão mais sujeitas à Obrigação de Venda à Companhia. 4.6. O Beneficiário reconhece e aceita que tanto o Lock Up, quanto a Obrigação de Venda I, II e III, nas condições estabelecidas e reguladas neste Contrato, são condições essenciais para a outorga da Op
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6. O Beneficiário reconhece e aceita que tanto o Lock Up, quanto a Obrigação de Venda I, II e III, nas condições estabelecidas e reguladas neste Contrato, são condições essenciais para a outorga da Opção pela Companhia, nos termos previstos neste Contrato. 4.7. Obrigação de Venda I: As Ações objeto deste Contrato estão divididas nos lotes abaixo (“Lotes”) e sujeitas a cronograma para avaliação das Metas Globais da Companhia e eventual aplicação da Obrigação de Venda I, nos seguintes termos: a) Lote 1: a partir da AGO 2017, [●] ([●]) Ações estarão sujeitas à Obrigação de Venda I, caso o percentual de atingimento das Metas Globais da Companhia seja inferior a 70%. Se o atingimento das Metas Globais da Companhia for entre 70% e 100%, a quantidade de Ações sujeitas à Obrigação de Venda I variará entre [●] ([●]) e zero Ações, respectivamente (“Lote 1”), conforme exemplificado no Anexo III deste Contrato; b) Lote 2: a partir da AGO 2018, [●] ([●]) Ações estarão sujeitas à Obrigação de Venda I, caso o percentual de atingimento das Metas Globais da Companhia seja inferior ao percentual de meta corte das Metas Globais da Companhia que vier a ser determinado anualmente pelo Conselho de Administração da Companhia (o “Percentual de Meta Corte”). Se o atingimento das Metas Globais da Companhia for entre o Percentual de Meta Corte e 100%, a quantidade de Ações sujeitas à Obrigação de Venda I variará entre (i) o resultado da multiplicação (x) do valor resultante da diferença entre 1 e o Per
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a for entre o Percentual de Meta Corte e 100%, a quantidade de Ações sujeitas à Obrigação de Venda I variará entre (i) o resultado da multiplicação (x) do valor resultante da diferença entre 1 e o Percentual de Meta Corte; por (y) [●] ([●]) Ações; e (ii) zero Ações, respectivamente (“Lote 2”); c) Lote 3: a partir da AGO 2019, [●] ([●]) Ações estarão sujeitas à Obrigação de Venda I, caso o percentual de atingimento das Metas Globais da Companhia seja inferior ao Percentual de Meta Corte. Se o atingimento das Metas Globais da Companhia for entre o Percentual de Meta Corte e 100%, a quantidade de Ações sujeitas à Obrigação de Venda I variará entre (i) o resultado da multiplicação (x) do valor resultante da diferença entre 1 e o Percentual de Meta Corte; por (y) [●] ([●]) Ações; e (ii) zero Ações, respectivamente (“Lote 3”); d) Lote 4: a partir da AGO 2020, [●] ([●]) Ações estarão sujeitas à Obrigação de Venda I, caso o percentual de atingimento das Metas Globais da Companhia seja inferior ao Percentual de Meta Corte. Se o atingimento das Metas Globais da Companhia for entre o Percentual de Meta Corte e 100%, a quantidade de Ações sujeitas à Obrigação de Venda I variará entre (i) o resultado da multiplicação (x) do valor resultante da diferença entre 1 e o Percentual de Meta Corte; por (y) [●] ([●]) Ações; e (ii) zero Ações, respectivamente (“Lote 4”); e) Lote 5: a partir da AGO 2021, [●] ([●]) Ações estarão sujeitas à Obrigação de Venda I, caso o percentual de atingimento das Me
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or (y) [●] ([●]) Ações; e (ii) zero Ações, respectivamente (“Lote 4”); e) Lote 5: a partir da AGO 2021, [●] ([●]) Ações estarão sujeitas à Obrigação de Venda I, caso o percentual de atingimento das Metas Globais da Companhia seja inferior ao Percentual de Meta Corte. Se o atingimento das Metas Globais da Companhia for entre o Percentual de Meta Corte e 100%, a quantidade de Ações sujeitas à Obrigação de Venda I variará entre (i) o resultado da multiplicação (x) do valor resultante da diferença entre 1 e o Percentual de Meta Corte; por (y) [●] ([●]) Ações; e (ii) zero Ações, respectivamente (“Lote 5”); e f) Lote 6: a partir da AGO 2021, [●] ([●]) Ações estarão sujeitas à Obrigação de Venda I, caso o percentual de atingimento das Metas Globais da Companhia referentes ao período acumulado de 2016 a 2020 seja inferior ao Percentual de Meta Corte. Se o atingimento das Metas Globais da Companhia for entre o Percentual de Meta Corte e 100%, a quantidade de Ações sujeitas à Obrigação de Venda I variará entre (i) o resultado da multiplicação (x) do valor resultante da diferença entre 1 e o Percentual de Meta Corte; por (y) [●] ([●]) Ações; e (ii) zero Ações, respectivamente (“Lote 6”). 4.8. Obrigação de Venda III: Em relação à Obrigação de Venda III, mencionada na Cláusula 4.2.3 acima, na ocorrência de Desligamento Involuntário: a) Se o Desligamento Involuntário ocorrer até a AGO 2017, não estarão sujeitas à Obrigação de Venda III (mas permanecerão sujeitas ao Lock Up) as Ações do Lot
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 ocorrência de Desligamento Involuntário: a) Se o Desligamento Involuntário ocorrer até a AGO 2017, não estarão sujeitas à Obrigação de Venda III (mas permanecerão sujeitas ao Lock Up) as Ações do Lote 1 que poderiam ter sido liberadas da Obrigação de Venda I (i.e. caso os eventos que dão causa a tal obrigação de venda não se verifiquem na AGO 2017), aplicando-se as regras das Metas Globais da Companhia de forma proporcional (pro rata temporis) às metas atingidas desde 01/01/2016 até a data do Desligamento Involuntário; b) Se o Desligamento Involuntário ocorrer a partir da AGO 2017 e antes da AGO 2018, não estarão sujeitas à Obrigação de Venda III (mas permanecerão sujeitas ao Lock Up) as Ações do Lote 1 remanescentes de eventual Obrigação de Venda I e as do Lote 2 que poderiam ter sido liberadas da Obrigação de Venda I (i.e. caso os eventos que dão causa a tal obrigação de venda não se verifiquem na AGO 2017 e na AGO 2018), aplicando-se as regras das Metas Globais da Companhia de forma proporcional (pro rata temporis) às metas atingidas desde 01/01/2017 até a data do Desligamento Involuntário; c) Se o Desligamento Involuntário ocorrer a partir da AGO 2018 e antes da AGO 2019, não estarão sujeitas à Obrigação de Venda III (mas permanecerão sujeitas ao Lock Up) as Ações dos Lotes 1 e 2 remanescentes de eventual Obrigação de Venda I e as do Lote 3 que poderiam ter sido liberadas da Obrigação de Venda I (i.e. caso os eventos que dão causa a tal obrigação de venda não se verifiqu
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1 e 2 remanescentes de eventual Obrigação de Venda I e as do Lote 3 que poderiam ter sido liberadas da Obrigação de Venda I (i.e. caso os eventos que dão causa a tal obrigação de venda não se verifiquem na AGO 2017, na AGO 2018 e na AGO 2019), aplicando-se as regras das Metas Globais da Companhia de forma proporcional (pro rata temporis) às metas atingidas desde 01/01/2018 até a data do Desligamento Involuntário; d) Se o Desligamento Involuntário ocorrer a partir da AGO 2019 e antes da AGO 2020, não estarão sujeitas à Obrigação de Venda III (mas permanecerão sujeitas ao Lock Up) as Ações dos Lotes 1, 2 e 3 remanescentes de eventual Obrigação de Venda I e as do Lote 4 que poderiam ter sido liberadas da Obrigação de Venda I (i.e. caso os eventos que dão causa a tal obrigação de venda não se verifiquem na AGO 2017, na AGO 2018, na AGO 2019 e na AGO 2020), aplicando-se as regras das Metas Globais da Companhia de forma proporcional (pro rata temporis) às metas atingidas desde 01/01/2019 até a data do Desligamento Involuntário; e e) Se o Desligamento Involuntário ocorrer a partir da AGO 2020, não estarão sujeitas à Obrigação de Venda III (mas permanecerão sujeitas ao Lock Up) as Ações dos Lotes 1, 2, 3 e 4 remanescentes de eventual Obrigação de Venda I e as dos Lotes 5 e 6 que poderiam ter sido liberadas da Obrigação de Venda I (i.e. caso os eventos que dão causa a tal obrigação de venda não se verifiquem na AGO 2017, na AGO 2018, na AGO 2019, na AGO 2020 e na AGO 2021), aplicando-
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 ter sido liberadas da Obrigação de Venda I (i.e. caso os eventos que dão causa a tal obrigação de venda não se verifiquem na AGO 2017, na AGO 2018, na AGO 2019, na AGO 2020 e na AGO 2021), aplicando-se as regras das Metas Globais da Companhia de forma proporcional (pro rata temporis) às metas atingidas desde 01/01/2020 até a data do Desligamento Involuntário. 4.8.1 Fica certo e ajustado entre as Partes que para fins da Clausula 4.8 acima será adotado como base para cálculo das Metas Globais da Companhia do exercício social que ainda esteja em curso na data do Desligamento Involuntário as últimas Demonstrações Financeiras trimestrais divulgadas pela Companhia ou, se não houver Demonstrações Financeiras trimestrais divulgadas até a data do Desligamento Involuntário, as próximas Demonstrações Financeiras trimestrais a serem divulgadas. 4.9. Mandato para Transferência de Ações. Verificando-se o inadimplemento ou a mora do Beneficiário na obrigação de transferir para a Companhia Ações no âmbito da Obrigação de Venda, fica desde já estabelecido entre a Partes a outorga de poderes, de forma irrevogável e irretratável, como condição do presente Contrato, nos termos dos artigos 683, 684 e 685 do Código Civil, para que a Companhia promova a transferência, para si, das respectivas Ações, independentemente de qualquer notificação ou outra formalidade. 4.10. Constrições. Na hipótese de as Ações serem penhoradas, arrestadas, arroladas ou forem objeto de qualquer outra constrição judicial
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ndependentemente de qualquer notificação ou outra formalidade. 4.10. Constrições. Na hipótese de as Ações serem penhoradas, arrestadas, arroladas ou forem objeto de qualquer outra constrição judicial ou administrativa não decorrente de ato voluntário do Beneficiário ("Constrição"), o Beneficiário deverá adotar todas as providências convenientes e/ou necessárias para liberá-las de tal Constrição, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento da intimação acerca da Constrição. 5. Política de Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio das Ações. 5.1. Independentemente do Lock Up e da Obrigação de Venda, o Beneficiário fará jus a dividendos e juros sobre o capital próprio em relação a todas as Ações obtidas em decorrência do exercício da Opção, apurados até a data de distribuição dos dividendos e juros sobre o capital próprio, menos aquelas que tenham sido readquiridas pela Companhia no âmbito da Obrigação de Venda, observadas as disposições abaixo. 5.2. Até a AGO 2017, o Beneficiário fará jus a dividendos e juros sobre o capital próprio em relação a todas as [●] ([●]) Ações objeto deste Contrato, sem nenhum desconto. 5.3. Após a AGO 2017, o Beneficiário fará jus a dividendos e juros sobre o capital próprio apenas em relação às Ações remanescentes da Obrigação de Venda I, das quais seja titular no momento da respectiva declaração. 6. Fechamento de Capital da Companhia 6.1. Opção de Venda. Não obstante qualquer disposição em contrário prevista neste Contrato,
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e Venda I, das quais seja titular no momento da respectiva declaração. 6. Fechamento de Capital da Companhia 6.1. Opção de Venda. Não obstante qualquer disposição em contrário prevista neste Contrato, caso ocorra o fechamento de capital da Companhia, o presente Contrato permanecerá inalterado, observado que o Beneficiário poderá exigir a partir de então que a Companhia compre tais Ações do Beneficiário na data em que ocorrer um Evento de Liquidez (definido na Cláusula 6.1.2 abaixo), pelo mesmo preço oferecido na Oferta Pública de Aquisição de Ações (“OPA”), corrigido pelo ROE, desde a data da OPA até a data de ocorrência do Evento de Liquidez exclusivamente com relação às Ações que, segundo a mecânica estabelecida na Cláusula 4, teriam sido conquistadas pelo o Beneficiário e não mais estariam sujeitas à Obrigação de Venda (o “Direito de Exigir a Compra”). 6.1.1. Para fins deste Contrato, entende-se por “ROE” (Return on Equity), a taxa de retorno do investimento dos acionistas da Companhia, calculado tomando-se o lucro líquido constante da declaração de resultados no exercício (“DRE”) e dividindo-o pelo patrimônio líquido declarado no balanço patrimonial do período contábil imediatamente anterior ao utilizado para o cálculo. 6.1.2. Para fins deste Contrato, entende-se por “Evento de Liquidez” qualquer um dos seguintes eventos: a) Desligamento Involuntário do Beneficiário a qualquer momento; ou b) Cumprimento do cronograma estabelecido na Cláusula 4.7 acima para eventual aplica
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de Liquidez” qualquer um dos seguintes eventos: a) Desligamento Involuntário do Beneficiário a qualquer momento; ou b) Cumprimento do cronograma estabelecido na Cláusula 4.7 acima para eventual aplicação da Obrigação de Venda I relacionada aos Lotes 1, 2, 3 e 4; ou c) Data da apuração das Metas Globais da Companhia do ano de 2020 para eventual aplicação da Obrigação de Venda I relacionada aos Lotes 5 e 6. 6.2. Para o exercício do Direito de Exigir a Compra, o Beneficiário deverá enviar à Companhia uma notificação por escrito no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da ocorrência do Evento de Liquidez. 6.2.1. Mediante o recebimento da notificação, a Companhia deverá praticar todos os atos úteis ou necessários para efetivar a aquisição de todas as Ações, devendo efetuar o pagamento das Ações no prazo de 10 (dez) dias corridos. 6.2.2. O exercício do Direito de Exigir a Compra será irretratável e irrevogável. 7. Rescisão. 7.1. O presente Contrato será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer comunicação de uma Parte à outra, caso o Beneficiário deixe de prestar serviços à Companhia, por qualquer razão, devendo ser observadas, no entanto, as disposições desse Contrato sobre Desligamento Voluntário e por Justa Causa e Desligamento Involuntário. 8. Vigência. 8.1. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de Desligamento Voluntário ou por Justa Causa ou Desligamento Involuntário, o presente Contrato vigerá até a AGO 2021, permanecendo o Contrato em vigor até o cu
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.1. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de Desligamento Voluntário ou por Justa Causa ou Desligamento Involuntário, o presente Contrato vigerá até a AGO 2021, permanecendo o Contrato em vigor até o cumprimento integral pelas Partes das obrigações assumidas neste Contrato. 9. Dispositivos Diversos. 9.1. Nenhuma disposição deste Contrato confere ao Beneficiário direitos relacionados à permanência como empregado ou administrador da Companhia e não interferirá, de qualquer modo, com os direitos da Companhia interromper a qualquer tempo a relação jurídica mantida com o Beneficiário. 9.2. A Companhia se compromete a arquivar o presente Contrato em sua sede na forma e para os fins do disposto no art. 40 da Lei das S.A. As Ações serão mantidas pelo Beneficiário em conta de depósito com o agente escriturador das ações de emissão da Companhia, com registro dos gravames e restrições aqui previstos. 9.3. O presente Contrato e suas disposições somente poderão ser alterados com o consentimento expresso e por escrito das Partes. 9.4. Qualquer ação das Partes em violação ao presente Contrato será nula e sem efeito, tendo a Parte adimplente o direito de buscar a execução específica da obrigação de fazer pela outra parte, de acordo com as disposições do art. 497 da Lei n.° 13.105/15 (Código de Processo Civil) e art. 632 do Código Civil. 9.5. Todas as notificações, comunicações e avisos exigidos ou permitidos de acordo com este Contrato serão entregues em mãos contra protocolo de recebimento ou