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 suas Subsidiárias, o Participante neste ato e em caráter irrevogável transmite, transfere e cede à Companhia e a suas Subsidiárias todos os direitos, em todos os meios atualmente conhecidos ou doravante concebidos, em todo o universo e em caráter perpétuo, nas e às Invenções, incluindo, entre outros, todo o direito, o título e o interesse do Participante nos direitos autorais das Invenções (e em todas as suas prorrogações, renovações e extensões), incluindo, sem limitação, todos os direitos de qualquer tipo ou de qualquer natureza atualmente ou doravante reconhecidos, incluindo, entre outros, o direito irrestrito de fazer modificações, adaptações e revisões nas Invenções, explorar e permitir que outros explorem as Invenções e todos os direitos de acionar baseados na lei ou em equidade por qualquer violação, ou outro uso não autorizado ou conduta em prejuízo das Invenções, conhecido ou desconhecido, anterior à data deste instrumento, incluindo, sem limitação, o direito de receber todos os proventos e indenizações daí decorrentes. Na medida em que o Participante tenha quaisquer direitos nas Invenções que não possam ser cedidos na forma descrita neste instrumento, o Participante obriga-se a renunciar incondicionalmente à execução desses direitos, se permitido pela lei aplicável. O Participante neste ato renuncia a todos e quaisquer direitos pecuniários existentes atualmente e futuros nas e às Invenções e a/em todas as patentes e outros registros de propriedade intelectual que p
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Participante neste ato renuncia a todos e quaisquer direitos pecuniários existentes atualmente e futuros nas e às Invenções e a/em todas as patentes e outros registros de propriedade intelectual que possam ser expedidos em relação às mesmas, incluindo, entre outros, quaisquer direitos que de outra forma operariam em benefício do Participante devido ao fato de o Participante ser empregado ou prestador de serviços da Companhia e de suas Subsidiárias. 7.6 Devolução de Bens da Companhia. Na Data de Rescisão (ou a qualquer momento antes da mesma, a pedido da Companhia), o Participante deverá devolver todos os bens pertencentes à Companhia ou a suas Afiliadas (incluindo, entre outros, laptops, computadores, telefones celulares, dispositivos de correio eletrônico sem fio ou outros equipamentos fornecidos pela Companhia, ou documentos e bens pertencentes à Companhia). 7.7 Razoabilidade das Obrigações. Ao assinar o Contrato de Outorga, o Participante dá à Companhia garantia de que leu cuidadosamente e considerou todos os termos e condições do Plano, incluindo as restrições impostas neste Artigo VII. O Participante concorda que estas restrições são necessárias para a proteção razoável e adequada da Companhia e de suas Afiliadas e suas Informações Confidenciais e que toda e qualquer restrição é razoável em relação ao objeto, ao período de tempo e à área geográfica, e que essas restrições, individualmente ou no todo, não impedirão que o Participante obtenha outro emprego adequado durante
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ão é razoável em relação ao objeto, ao período de tempo e à área geográfica, e que essas restrições, individualmente ou no todo, não impedirão que o Participante obtenha outro emprego adequado durante o período em que estiver obrigado às restrições. O Participante reconhece que cada uma dessas obrigações tem valor único, muito relevante e incomensurável para a Companhia e suas Afiliadas e que o Participante tem bens e aptidões suficientes para proporcionar subsistência enquanto essas obrigações estiverem em vigor. Fica acordado ainda que cada uma das Afiliadas da Companhia terá o direito de executar e exigir todas as obrigações do Participante para com aquela Afiliada nos termos do Plano, incluindo, sem limitação, de acordo com este Artigo VII. 7.8 Modificação. Se for determinado por um tribunal de jurisdição competente que qualquer restrição deste Artigo VII é excessiva em duração ou escopo ou é desarrazoada ou inexequível nos termos da lei aplicável, é intuito das partes que essa restrição possa ser modificada ou alterada pelo tribunal para torná-la exequível na máxima extensão permitida por lei. 7.9 Sobrevivência das Disposições. As obrigações contidas neste Artigo VII sobreviverão à rescisão do contrato de trabalho ou prestação de serviços do Participante com a Companhia e suas Subsidiárias e serão plenamente exequíveis após a mesma. 7.10 Tutela de Equidade e outras Tutelas. O Participante reconhece e concorda que tutelas legais da Companhia e de suas Subsidiárias pela vi
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as Subsidiárias e serão plenamente exequíveis após a mesma. 7.10 Tutela de Equidade e outras Tutelas. O Participante reconhece e concorda que tutelas legais da Companhia e de suas Subsidiárias pela violação ou ameaça de violação de qualquer das disposições da Cláusula VII seriam inadequados e, em reconhecimento deste fato, o Participante concorda que, na hipótese de tal violação ou ameaça de violação, além de quaisquer tutelas legais, a Companhia e suas Subsidiárias terão direito de obter tutela de equidade na forma de execução específica, medida restritiva liminar, decisão judicial temporária ou permanente ou qualquer outra tutela equitativa que possa estar disponível na ocasião, sem a necessidade de indenização por dano material efetivo ou a prestação de caução ou outra garantia. ARTIGO VIII OUTRAS DISPOSIÇÕES 8.1 Rescisão e Alteração. O Conselho poderá, a qualquer momento, suspender ou rescindir o Plano e fazer os acréscimos ou as alterações que julgar convenientes nos termos do Plano; ficando entendido que o Conselho não poderá alterar qualquer dos termos do Plano ou de um Contrato de Outorga de maneira substancialmente adversa a um Participante sem a aprovação prévia por escrito desse Participante (e com tal aprovação prévia por escrito, somente na medida do permitido pela legislação aplicável); ficando ainda entendido que, na medida em que o Conselho alterar o Plano de maneira substancialmente adversa a um Participante sem o consentimento deste, tal Participante permane
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egislação aplicável); ficando ainda entendido que, na medida em que o Conselho alterar o Plano de maneira substancialmente adversa a um Participante sem o consentimento deste, tal Participante permanecerá obrigado e regido pelos termos do Plano conforme em vigor antes dessa alteração. 8.2 Coleta de Dados. Ao participar do Plano ou aceitar quaisquer direitos conferidos no âmbito do mesmo, cada Participante consente à coleta e ao processamento de dados pessoais relativos ao Participante para que a Companhia e suas Afiliadas possam cumprir suas obrigações e exercer seus direitos decorrentes do Plano e, de um modo geral, administrar e gerir o Plano. O Participante entende que a Companhia e suas Afiliadas (incluindo quaisquer de seus respectivos administradores da folha de pagamento (coletivamente, os “Receptores dos Dados”)), situados onde quer que estejam, coletarão, manterão e processarão determinadas informações pessoais do Participante (incluindo nome, número da previdência social, endereço residencial, número de telefone, data de nascimento, nacionalidade e detalhes do trabalho e das Opções). A Companhia deverá envidar esforços comercialmente justificáveis para fazer com que os Receptores dos Dados tratem as informações pessoais do Participante como privadas e confidenciais e não divulguem tais dados para outros fins que não a gestão e a administração da participação do Participante no Plano e tomem medidas comercialmente justificáveis para manter esses dados pessoais privad
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o divulguem tais dados para outros fins que não a gestão e a administração da participação do Participante no Plano e tomem medidas comercialmente justificáveis para manter esses dados pessoais privados, confidenciais, precisos e atualizados. Quando a transferência for para um destino fora da jurisdição em que o Participante resida, a Companhia deverá envidar esforços comercialmente razoáveis para fazer com que os Receptores dos Dados garantam que esses dados pessoais continuem a ser adequadamente protegidos e mantidos em segurança. Não obstante, ao aceitar uma Opção nos termos deste instrumento, o Participante reconhece que as informações pessoais do Participante poderão ser transferidas para uma jurisdição que não proporcione o mesmo nível de proteção que a jurisdição na qual o Participante reside. O Participante autoriza os receptores a receber, possuir, usar, reter e transferir os dados pessoais, em formato eletrônico ou outro, para fins de implantar, administrar e gerenciar a participação do Participante no Plano, incluindo qualquer transferência necessária desses dados pessoais que venha a ser exigida a terceiros. O Participante entende que os dados pessoais serão mantidos enquanto forem necessários para implantar, administrar e gerenciar a participação do Participante no Plano. O Participante entende que recusar ou retirar seu consentimento poderá afetar sua capacidade de participar do Plano. Para obter mais informações sobre o processamento de dados pessoais, incluind
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lano. O Participante entende que recusar ou retirar seu consentimento poderá afetar sua capacidade de participar do Plano. Para obter mais informações sobre o processamento de dados pessoais, incluindo as consequências da recusa do Participante em consentir ou da sua retirada de consentimento, o Participante deverá entrar em contato com seu representante local de recursos humanos. 8.3 Notificações. Notificações que devam ou possam ser dadas nos termos do Plano serão feitas por escrito e consideradas dadas, entregues e válidas no que ocorrer primeiro entre (a) a data de transmissão, se essa notificação ou comunicação for entregue por fac-símile antes das 17h00 (horário de São Paulo) em um dia útil, (b) o dia útil após a data de transmissão, se essa notificação ou comunicação for entregue por fac-símile após as 17h00 (horário de São Paulo) em qualquer dia útil e antes das 23h59 (horário de São Paulo) no dia anterior ao próximo dia útil, (c) 1 (um) dia útil após seu envio, se enviada por serviço de courier de renome nacional (despesas pré-pagas) ou (d) mediante o efetivo recebimento pela pessoa a quem essa notificação deve ser feita. Todas as notificações serão endereçadas (i) a um Participante, no endereço desse Participante indicado nos livros e nos registros da Companhia e de suas Subsidiárias e (ii) à Companhia ou ao Conselho, no escritório principal da Companhia, nitidamente assinalando “Atenção: Conselho de Administração”. 8.4 Autonomia das Disposições. Caso qualquer das d
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s Subsidiárias e (ii) à Companhia ou ao Conselho, no escritório principal da Companhia, nitidamente assinalando “Atenção: Conselho de Administração”. 8.4 Autonomia das Disposições. Caso qualquer das disposições do Plano seja, nos termos da legislação aplicável, inválida ou inexequível sob qualquer aspecto, essa disposição será lida com a modificação ou limitação necessária para que seja válida e exequível na extensão máxima compatível com, e possível nos termos da, legislação aplicável. As disposições do Plano são autônomas, e caso qualquer delas seja considerada inválida ou inexequível sob qualquer aspecto, isso não invalidará, tornará inexigível ou de resto afetará qualquer outra disposição do Plano. 8.5 Acordos Anteriores. Salvo estipulação expressamente em sentido diverso, nenhuma disposição contida em qualquer contrato de trabalho, prestação de serviços, desligamento, gratificação de incentivo ou outro acordo semelhante celebrado, de um lado, por um Participante e, de outro lado, pela Companhia ou por qualquer Subsidiária da Companhia, modificará ou terá qualquer efeito de qualquer maneira sobre qualquer disposição do Plano ou qualquer termo ou condição de qualquer Contrato de Outorga de que esse Participante seja parte. Sem limitar o caráter genérico do acima exposto, qualquer disposição contida em qualquer desses acordos que pretender se aplicar de qualquer maneira a opções, ações, benefícios baseados em ações ou similares não será aplicada a ou terá qualquer efeito so
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uer disposição contida em qualquer desses acordos que pretender se aplicar de qualquer maneira a opções, ações, benefícios baseados em ações ou similares não será aplicada a ou terá qualquer efeito sobre quaisquer Opções no âmbito do Plano 8.6 Lei de Regência. O Plano será regido pelas leis internas do Brasil e interpretado em conformidade com as mesmas, sem dar-se eficácia a qualquer disposição ou regra de eleição ou conflito de leis que possa causar a aplicação das leis de qualquer outra jurisdição. 8.7 Interpretação. As palavras “incluem”, “inclui” e “incluindo” serão interpretadas como fazendo-se seguir pela expressão “sem limitação”. Quando uma redação específica for utilizada para esclarecer através de exemplo uma declaração genérica contida no presente (como pelo uso das palavras “tal como”), essa redação específica não será considerada como modificando, limitando ou restringindo sob qualquer aspecto a interpretação da declaração genérica a que se refira. Sempre que o contexto exigir, qualquer pronome utilizado no Plano incluirá as formas masculina, feminina ou neutra correspondentes, e a forma singular de substantivos, pronomes e verbos incluirá o plural e vice-versa. * * * * *
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1 OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. CNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 NIRE 333.0031011-8 PLANO DE REMUNERAÇÃO BASEADO EM AÇÕES DA OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. 1. OBJETIVO 1.1. O presente Plano de Remuneraça o Baseado em Aço es da OceanPact Serviços Marí timos S.A. (“Companhia”), instituí do de acordo com a legislaça o e regulamentaça o aplica veis, (“Plano”) estabelece as condiço es gerais para a concessa o de aço es de emissa o da Companhia (“Aço es”) e a outorga de opça o de compra de aço es de emissa o da Companhia (“Opço es”) a determinadas pessoas elegí veis nos termos deste Plano. 1.2. Este Plano tem como objetivo: (i) estimular a expansa o, o e xito e a consecuça o dos objetivos sociais da Companhia; (ii) proporcionar e estimular a participaça o dos Beneficia rios da Companhia no seu capital social; (iii) alinhar os interesses dos Beneficia rios aos interesses sociais da Companhia bem como aos interesses dos seus acionistas; (iv) manter os Beneficia rios vinculados a Companhia e sociedades sob seu controle comum, incentivando a criaça o de valor a Companhia; e 2 (v) compartilhar riscos e ganhos de forma equitativa entre acionistas e administradores e empregados. 2. PESSOAS ELEGÍVEIS 2.1. Podera o ser elegí veis como Beneficia rios do presente Plano, administradores, empregados e prestadores de serviço da Companhia definidos pelo Conselho de Administraça o nos termos de programas de concessa o de Aço es e/ou de outorga de Opço es a serem oportunamente aprovados pelo o
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gados e prestadores de serviço da Companhia definidos pelo Conselho de Administraça o nos termos de programas de concessa o de Aço es e/ou de outorga de Opço es a serem oportunamente aprovados pelo o rga o (“Programas”). 3. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 3.1. O Plano sera administrado pelo Conselho de Administraça o da Companhia, o qual, observadas as diretrizes e condiço es gerais do Plano, sera detentor de autonomia e amplos poderes para adotar medidas para organizaça o e administraça o do Plano e das respectivas concesso es das Aço es e/ou outorga de Opço es, como, por exemplo: (i) aprovar a criaça o, alteraça o ou extinça o de Programas, assim como definir seus termos e condiço es; (ii) determinar os administradores, empregados ou prestadores de serviço da Companhia que sera o Beneficia rios dos respectivos Programas; e 3 (iii) aprovar os contratos de concessa o de Aço es e de outorga de Opço es celebrados entre a Companhia e cada um dos Beneficia rios, observadas as determinaço es do Plano e dos respectivos Programas que vierem a ser aprovados. 3.2. No exercí cio de sua compete ncia, o Conselho de Administraça o estara sujeito aos limites previstos em lei, na regulamentaça o da Comissa o de Valores Mobilia rios (“CVM”), e no presente Plano, e na o estara obrigado por qualquer regra de isonomia ou analogia, podendo, dessa forma, tratar de maneira distinta cada um dos Beneficia rios, na medida de suas particularidades. 3.3. As deliberaço es do Conselho de Administraça o atinentes
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de isonomia ou analogia, podendo, dessa forma, tratar de maneira distinta cada um dos Beneficia rios, na medida de suas particularidades. 3.3. As deliberaço es do Conselho de Administraça o atinentes a s mate rias relacionadas ao Plano te m força vinculante para a Companhia e os Beneficia rios. 4. AÇÕES E OPÇÕES SUJEITAS AO PLANO 4.1. As Aço es que podera o ser concedidas e as Opço es que podera o ser outorgadas aos Beneficia rios, no a mbito do presente Plano, na o excedera o, em conjunto, o limite total de 3% (tre s por cento) do capital social da Companhia na data da concessa o das Aço es ou da outorga das Opço es objeto do Plano. 4.2. As Aço es eventualmente recebidas pelos Beneficia rios nos termos do Plano mantera o todos os direitos intrí nsecos a sua espe cie, salvo se o Conselho de Administraça o aprovar disposiça o em contra rio. 4 4.3. Nos termos da Resoluça o CVM nº 77/2022, para que as Aço es concedidas sejam entregues aos Beneficia rios, como previsto no presente Plano, podera a Companhia transferir, mediante operaça o privada, Aço es de sua emissa o mantidas em tesouraria, sem qualquer custo para os Beneficia rios. 4.4. A fim de atender o eventual exercí cio das Opço es pelos respectivos Beneficia rios, a Companhia podera , a seu exclusivo crite rio, (i) emitir novas aço es por meio de aumento do capital social da Companhia, e/ou (ii) utilizar aço es de sua emissa o mantidas em tesouraria; sendo certo que os acionistas da Companhia na o tera o direito de prefer
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as aço es por meio de aumento do capital social da Companhia, e/ou (ii) utilizar aço es de sua emissa o mantidas em tesouraria; sendo certo que os acionistas da Companhia na o tera o direito de prefere ncia na outorga das Opço es objeto do Plano ou na subscriça o de aço es decorrentes de seu exercí cio, conforme previsto no Artigo 171, §3º, da Lei das S.A. 5. CONCESSÃO DE AÇÕES E OUTORGA DE OPÇÕES 5.1. A quantidade de Aço es e/ou Opço es que sera concedida e/ou outorgada a cada um dos Beneficia rios sera definida pelo Conselho de Administraça o no a mbito dos respectivos Programas, assim como tambe m sera o definidos os termos e condiço es relacionadas a s concesso es/outorgas. 5.2. Sem prejuí zo dos demais termos e condiço es estabelecidos nos respectivos Programas: (i) a concessa o das Aço es e a outorga de Opço es objeto de cada Programa podera o ser divididas em lotes anuais, conforme disciplinado pelo Conselho de Administraça o no respectivo Programa. 5 (ii) no caso das outorgas de Opço es aprovadas nos termos deste Plano, o Conselho de Administraça o devera fixar (a) o seu preço de exercí cio, que devera ser, no mí nimo, equivalente a cotaça o me dia das aço es da Companhia nos 40 (quarenta) prego es imediatamente anteriores a aprovaça o da outorga das Opço es pelo Conselho de Administraça o, e (b) os respectivos prazos de care ncia, que na o devera o ser inferiores a 2 (dois) anos, e prazos de exercí cio, que na o devera o ser superiores a 7 (sete) anos, contados da da
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 de Administraça o, e (b) os respectivos prazos de care ncia, que na o devera o ser inferiores a 2 (dois) anos, e prazos de exercí cio, que na o devera o ser superiores a 7 (sete) anos, contados da data de outorga da Opça o. 5.3. A concessa o de Aço es e a outorga de Opço es sera o formalizadas mediante a celebraça o de contrato entre a Companhia e o respectivo Beneficia rio, que devera especificar o nu mero de Aço es ou Opço es a que o Beneficia rio tera direito, bem como o prazo, preço e demais condiço es para a transfere ncia das Aço es ou exercí cio das Opço es, inclusive eventuais restriço es impostas a tais Aço es ou Opço es, e eventuais opço es de recompra pela Companhia, observadas as disposiço es deste Plano e do respectivo Programa. 5.3.1. A assinatura do respectivo contrato de concessa o de Aço es ou de outorga de Opço es pelo Beneficia rio implicara a aceitaça o, por parte deste, de todas as condiço es ali estabelecidas bem como daquelas estabelecidas no presente Plano. 5.4. A efetiva transfere ncia das aço es ao Beneficia rio apenas se dara mediante o implemento de todos os prazos e requisitos estabelecidos neste Plano, no 6 Programa, e no contrato de concessa o de Aço es ou de outorga de Opço es, de forma que a simples previsa o da concessa o das aço es ou da opça o de compra em si (sem a verificaça o ou superaça o dos demais termos, condiço es e restriço es estabelecidos) na o representa qualquer direito sobre as aço es objeto deste Plano ou dos respectivos Pro
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 de compra em si (sem a verificaça o ou superaça o dos demais termos, condiço es e restriço es estabelecidos) na o representa qualquer direito sobre as aço es objeto deste Plano ou dos respectivos Programas ou a garantia do seu recebimento. 5.5. Os contratos de concessa o de Aço es ou outorga de Opço es celebrados individualmente com cada um dos Beneficia rios, podera o ter termos e condiço es diferenciados, sem necessidade de aplicaça o, pelo Conselho de Administraça o, de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Beneficia rios. 5.6. O Conselho de Administraça o podera impor aos Beneficia rios restriço es tempora rias a negociaça o, alienaça o, cessa o, transfere ncia ou oneraça o das aço es recebidas nos termos deste Plano e hipo teses de recompra pela Companhia das aço es transferidas. 6. DESLIGAMENTO, FALECIMENTO, INVALIDEZ PERMANENTE OU APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO 6.1. O desligamento de Beneficia rio da Companhia por qualquer motivo durante a vige ncia deste Plano podera implicar a modificaça o ou extinça o dos direitos conferidos a ele nos termos deste Plano, observando-se o disposto a esse respeito no respectivo Programa. 7 6.2. Da mesma forma, em caso de falecimento do Beneficia rio ou invalidez permanente do Beneficia rio, devera ser observado o que for disposto a esse respeito no respectivo Programa. 6.3. O Conselho de Administraça o podera , a seu exclusivo crite rio e sempre que julgar que os interesses sociais sera o mais bem atendidos por tal medida, de