tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
1 2º ADITIVO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES COM LIQUIDAÇÃO EM CAIXA – PHANTOM SHARES DA VIA VAREJO S.A. 2 VIA VAREJO S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF 33.041.260/0652-90 NIRE 33.300.141.073 2º ADITIVO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES (PHANTOM SHARES) COM LIQUIDAÇÃO EM CAIXA CONSIDERANDO QUE: a) O Programa de Pagamento Baseado em Ações (Phantom Shares) com Liquidação em Caixa (“Programa”) foi aprovado em Reunião do Conselho de Administração da Companhia em 24 de julho de 2017; b) Em 22 de outubro de 2018, o Comitê de Recursos Humanos e Remuneração da Companhia (atual Comitê de Pessoas, Inovação e Governança) deliberou acerca da adequação do Programa à nova estrutura de composição do capital social da Companhia, conforme devidamente aprovado nas assembleias gerais de acionistas da Companhia realizadas em 03 de setembro de 2018, ocasião em que o Programa foi aditado e divulgado ao mercado em geral; c) Em 12 de agosto de 2020, o Conselho de Administração aprovou a alteração do item 7.1 do Programa, o qual trata do Período de Aquisição ou Vesting para aquisição das Phantom Shares; Diante do acima exposto, serve o 2º Aditivo ao Programa para refletir a deliberação tomada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 12 de agosto de 2020. Os termos não definidos neste 2º Aditivo ao Programa têm sua definição disposta no Programa. 1. Da Alteração do Item 7.1 do Programa 1.1. O Período de Aquisição ou Vesting passará a ser estipulado no Contrato de Outorga de
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
 neste 2º Aditivo ao Programa têm sua definição disposta no Programa. 1. Da Alteração do Item 7.1 do Programa 1.1. O Período de Aquisição ou Vesting passará a ser estipulado no Contrato de Outorga de cada Beneficiário do Programa, nos termos da definição prevista no item 1.1 do Programa. Dessa forma, o item 7.1 do Programa vigorará com a seguinte redação: “7.1. O direito às Phantom Shares está condicionado ao cumprimento da Condição de Serviço pelo Beneficiário, isto é, manter-se continuamente vinculado como administrador ou empregado da Companhia ou de outra sociedade sob seu controle, durante o período de Vesting, o qual se inicia a partir da Data de Outorga e termina na data especificada no Contrato de Outorga.” 2. Da Consolidação do Programa 2.1. Considerando as alterações acima dispostas, o Programa passará a vigorar com a seguinte redação em razão da necessidade de adaptá-lo à deliberação tomada pelo Conselho 3 de Administração em 12 de agosto de 2020: “PROGRAMA DE PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES COM LIQUIDAÇÃO EM CAIXA – PHANTOM SHARES DA VIA VAREJO S.A. 1. Definições 1.1. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em maiúsculo, terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário: “Ação Ordinária” significa a ação ordinária da Companhia negociada na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão sob o ticker VVAR3; “Beneficiários” significam os administradores, empregados e outros provedores de serviços similares que prestam serviços p
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
da Companhia negociada na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão sob o ticker VVAR3; “Beneficiários” significam os administradores, empregados e outros provedores de serviços similares que prestam serviços personalizados à Companhia ou sociedades sob o seu controle, incluindo aqueles que (a) são considerados como empregados para fins legais ou tributários, ou (ii) trabalham para a Companhia sob sua direção, da mesma forma que os indivíduos que são considerados como empregados para fins legais ou tributários ou (c) os seus serviços prestados são similares àqueles prestados pelos empregados, tais como o pessoal da administração que tem autoridade e responsabilidade para planejamento, direção e controle das atividades da Companhia, incluindo diretores estatutários e diretores não estatutários; em favor dos quais a Companhia outorgará Phantom Shares nos termos deste Programa; “Comitê” significa o Comitê de Pessoas, Inovação e Governança designado pelo Conselho de Administração da Companhia para administrar o Programa, conforme aplicável; “Companhia” significa a Via Varejo S.A., com sede na Rua João Pessoa, nº 83, Centro, CEP 09520-010, na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 33.041.260/0652-90; “Condição de Serviço” significa a condição a ser cumprida pelo Beneficiário, de manterse continuamente vinculado como administrador ou empregado da Companhia ou de outra sociedade sob o seu controle, conforme o caso, durante o transcurso do Período de Aqu
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
da pelo Beneficiário, de manterse continuamente vinculado como administrador ou empregado da Companhia ou de outra sociedade sob o seu controle, conforme o caso, durante o transcurso do Período de Aquisição das Phantom Shares; “Contrato de Outorga” significa o Instrumento Particular de Outorga de Phantom Shares celebrado entre a Companhia e cada um dos Beneficiários, que estabelecerá os termos e condições da transação com pagamento baseado em ações com liquidação em caixa prevista neste Programa; 4 “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia; “Conversão” significa a conversão das ações preferenciais da Companhia em ações ordinárias, na proporção de 1:1, aprovada na assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 03 de setembro de 2018; “Data de Apuração” significa (i) a data de término do prazo de Vesting, desde que o Beneficiário tenha cumprido a Condição de Serviço durante o Vesting; ou (ii) para os fins específicos das hipóteses de Desligamento previstas nos itens 8.2, 8.4. e 8.5 deste Programa, a data de Desligamento do Beneficiário. “Data de Outorga” significa a data de outorga das Phantom Shares nos termos deste Programa, conforme estabelecido no respectivo Contrato de Outorga; “Data de Pagamento” significa o momento em que o Prêmio é pago ao Beneficiário, pelo implemento das Condições de Serviço, conforme determinado do Contrato de Outorga; “Desligamento” significa o término da relação jurídica do Beneficiário e a Companhia,
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
mio é pago ao Beneficiário, pelo implemento das Condições de Serviço, conforme determinado do Contrato de Outorga; “Desligamento” significa o término da relação jurídica do Beneficiário e a Companhia, por qualquer motivo incluindo, sem limitação, renúncia ou destituição do cargo de administrador, pedido de demissão voluntária ou demissão, com ou sem justa causa, rescisão de contrato de prestação de serviços, aposentadoria, invalidez permanente e falecimento; “Período de Aquisição” ou “Vesting” significa o período ao longo do qual devem ser cumpridas todas as condições de aquisição do direito ao pagamento baseado em ações previsto neste Programa, que se inicia na Data da Outorga e termina na data especificada no Contrato de Outorga; “Prêmio” significa o montante que o Beneficiário tem direito de receber da Companhia pelo cumprimento da Condição de Serviço estabelecida, calculado nos termos deste Programa e do Contrato de Outorga; “Phantom Share” significa a unidade representativa do direito do Beneficiário de receber o valor integral correspondente a 3 (três) Ações Ordinárias na Data de Apuração, conforme estabelecido neste Programa e no Contrato de Outorga, ficção jurídica criada com o objetivo de facilitar a implementação do Programa e cálculo de eventual Prêmio devido ao Beneficiário, nos termos deste Programa e do respectivo Contrato de Outorga. “Phantom Shares Vestidas” significam as Phantom Shares a que o Beneficiário tem direito pelo cumprimento da Condição de Serviço.
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
ciário, nos termos deste Programa e do respectivo Contrato de Outorga. “Phantom Shares Vestidas” significam as Phantom Shares a que o Beneficiário tem direito pelo cumprimento da Condição de Serviço. “Programa” significa o presente Programa de Pagamento Baseado em Ações, com liquidação em caixa; “Unit” significa a Unit da Companhia, composta por 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia, negociada na B3 – Brasil, Bolsa, Balcão 5 antes da Conversão sob o ticker VVAR11; “Valor Referencial Inicial” significa: (i) antes da Conversão, o valor equivalente à cotação média de 1 (uma) Unit nos 20 (vinte) pregões na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão imediatamente anteriores à Data de Outorga; e (ii) após a Conversão, o valor equivalente à cotação média de 3 (três) Ações Ordinárias nos 20 (vinte) pregões na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão imediatamente anteriores à Data de Outorga; “Valor Referencial Final” significa o valor equivalente à cotação média de 3 (três) Ações Ordinárias nos 20 (vinte) pregões na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão imediatamente anteriores à Data de Apuração. 2. Objetivos do Programa 2.1. O Programa tem por objetivo outorgar a determinados Beneficiários da Companhia direitos sobre a valorização das ações de emissão da Companhia, com liquidação em caixa, como parte do pacote de remuneração destes, com vistas a: (a) estimular o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia; (b) alinhar os interesses dos acionistas da Compa
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
iquidação em caixa, como parte do pacote de remuneração destes, com vistas a: (a) estimular o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia; (b) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos dos Beneficiários contemplados pelo Programa; e (c) possibilitar à Companhia ou outras sociedades sob o seu controle reter administradores e empregados contemplados pelo Programa. 2.2. Sujeito ao cumprimento de determinadas condições a serem estabelecidas pela Companhia nos respectivos Contratos de Outorga, os Beneficiários contemplados pelo Programa farão jus ao recebimento de Phantom Shares, as quais assegurarão ao Beneficiário o direito a eventual Prêmio apurado nos termos deste Programa e do Contrato de Outorga. 3. Beneficiários Elegíveis 3.1. Os Beneficiários indicados serão aprovados pelo Conselho de Administração, a seu exclusivo critério. 3.2. A outorga de Phantom Shares aos Beneficiários não será, necessariamente, igual para cada Beneficiário, nem por equidade ou equiparação, nem dividido pro rata, sendo fixada segundo critérios aprovados pelo Conselho de Administração. 4. Administração do Programa 4.1. O Programa será administrado pelo Conselho de Administração e/ou pelo Comitê, o qual terá, na medida em que for permitido por lei e pelo estatuto social da Companhia, amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Programa, incluindo: (a) a fixação de Condição de Serviço a ser cumprida pelo Beneficiário para fazer jus à
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
, amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Programa, incluindo: (a) a fixação de Condição de Serviço a ser cumprida pelo Beneficiário para fazer jus às Phantom Shares e, consequentemente, ao Prêmio; (b) a solução de dúvidas e interpretação relativas ao Programa e também aos Contratos de Outorga, bem como sua implementação; (c) a alteração dos direitos e condições aqui previstos, bem como nos Contratos 6 de Outorga, por qualquer causa que venha a provocar tal alteração. 4.2. No exercício de sua competência, Conselho de Administração ou o Comitê estarão sujeitos apenas aos limites estabelecidos em lei e no Programa, ficando claro que o Conselho de Administração e o Comitê poderão tratar de maneira diferenciada os Beneficiários, não estando obrigados, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. 4.3. As deliberações do Conselho de Administração ou do Comitê têm força vinculante para a Companhia relativamente a todas as matérias relacionadas com o Programa. 5. Funcionamento do Programa 5.1. Quando julgar conveniente, o Conselho de Administração ou o Comitê elegerão os Beneficiários em favor dos quais serão concedidas as Phantom Shares nos termos do Programa. 5.2. O Beneficiário que decidir participar e aderir ao Programa deverá fazê-lo mediante celebração com a Companhia de um Contrato de Outorga, o qual estabelecerá a Condição de Serviço a ser cumprida
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
. 5.2. O Beneficiário que decidir participar e aderir ao Programa deverá fazê-lo mediante celebração com a Companhia de um Contrato de Outorga, o qual estabelecerá a Condição de Serviço a ser cumprida, para que cada Beneficiário faça jus às Phantom Shares e, consequentemente, ao Prêmio, respeitados os termos deste Programa. 6. Cálculo do Prêmio. 6.1. Cada Phantom Share representará o direito do Beneficiário de receber o valor integral correspondente a 3 (três) Ações Ordinárias na Data de Apuração, conforme estabelecido no Programa e no Contrato de Outorga, condicionado ao cumprimento da Condição de Serviço, de modo que as Phantom Shares ficarão sujeitas à valorização e flutuação de preço da Ação Ordinária no tempo. 6.2. Verificado o cumprimento da Condição de Serviço, o Prêmio a ser pago pela Companhia ao Beneficiário corresponderá ao montante equivalente ao Valor Referencial Final multiplicado pela quantidade de Phantom Shares Vestidas, como segue: “Prêmio = Valor Referencial Final x Phantom Shares Vestidas” Onde, “x” significa multiplicação. O valor das Phantom Shares poderá variar positiva ou negativamente entre a Data de Outorga e a Data de Apuração, resultando em um acréscimo ou decréscimo ao Valor Referencial Inicial. Meramente a título exemplificativo e explicativo: (i) na hipótese de valorização das 3 (três) Ações Ordinárias entre a Data de Outorga e a Data de Apuração de, por exemplo, R$10,00 (dez reais) para R$15,00 (quinze reais), o Beneficiário que receber 100 (ce
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
 hipótese de valorização das 3 (três) Ações Ordinárias entre a Data de Outorga e a Data de Apuração de, por exemplo, R$10,00 (dez reais) para R$15,00 (quinze reais), o Beneficiário que receber 100 (cem) Phantom Shares ao Valor Referencial Inicial de R$10,00 (dez reais), verificada a Condição de Serviço, adquirirá o direito às respectivas 100 (cem) Phantom Shares ao Valor Referencial Final de 7 R$15,00, de modo que fará jus a um Prêmio no valor bruto de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); (ii) na hipótese de desvalorização das 3 (três) Ações Ordinárias entre a Data de Outorga e Data de Apuração de, por exemplo, R$10,00 (dez reais) para R$5,00 (cinco reais), o Beneficiário que receber 100 (cem) Phantom Shares ao Valor Referencial Inicial de R$10,00 (dez reais), verificada a Condição de Serviço, adquirirá o direito às respectivas 100 (cem) Phantom Shares ao Valor Referencial Final de R$5,00 (cinco reais), de modo que fará jus a um Prêmio no valor bruto de R$500,00 (quinhentos reais). 6.3. O montante do Prêmio apurado através do cálculo previsto no item 6.2 corresponderá ao valor bruto da quantia em moeda corrente que o Beneficiário terá direito a receber, sobre o qual incidirão todas as retenções de tributos e descontos/deduções legais aplicáveis, ficando a Companhia desde já autorizada a realizar as referidas deduções e descontos legais aplicáveis. 6.4. As Phantom Shares não conferem ao seu titular a condição de acionista da Companhia, nem qualquer direito ou privilégio ineren
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
izada a realizar as referidas deduções e descontos legais aplicáveis. 6.4. As Phantom Shares não conferem ao seu titular a condição de acionista da Companhia, nem qualquer direito ou privilégio inerente a tal condição, em especial o direito de voto e outros direitos políticos. Nenhuma Ação Ordinária de emissão da Companhia será entregue ao Beneficiário em razão das Phantom Shares outorgadas. 7. Vesting 7.1. O direito às Phantom Shares está condicionado ao cumprimento da Condição de Serviço pelo Beneficiário, isto é, manter-se continuamente vinculado como administrador ou empregado da Companhia ou de outra sociedade sob seu controle, durante o período de Vesting, o qual se inicia a partir da Data de Outorga e termina na data especificada no Contrato de Outorga. 7.2. Decorridos o prazo de Vesting e verificado o cumprimento da Condição de Serviço, o Prêmio será calculado nos termos deste Programa e será pago pela Companhia ao Beneficiário, em recursos imediatamente disponíveis, na folha de pagamento do mês subsequente à Data de Apuração. 8. Hipóteses de Desligamento 8.1. Nas hipóteses de Desligamento do Beneficiário, as Phantom Shares a ele conferidas de acordo com o Programa poderão ser extintas ou modificadas, observado o disposto nos itens 8.2. a 8.6 abaixo. 8.2. Se o Beneficiário for desligado da Companhia por vontade desta, mediante demissão sem justa causa, ou destituição do seu cargo sem violação dos deveres e atribuições de administrador, o Beneficiário terá o Vesting da
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
o for desligado da Companhia por vontade desta, mediante demissão sem justa causa, ou destituição do seu cargo sem violação dos deveres e atribuições de administrador, o Beneficiário terá o Vesting das Phantom Shares antecipado de forma proporcional aos meses completos transcorridos entre a Data de Outorga e a data de Desligamento, considerando-se, para os fins deste Programa, como data de Desligamento a data de comunicação da demissão ou destituição, desconsiderando-se, portanto qualquer período de aviso prévio. Nesta hipótese, o Prêmio a que o Beneficiário fará jus será calculado considerando a quantidade de 8 Phantom Shares Vestidas obtida através da seguinte fórmula, ficando certo que os meses não completos serão desconsiderados e eventuais frações de Phantom Shares serão arredondadas para baixo: “Phantom Shares Vestidas = (número total de Phantom Shares/36) x número de meses completos entre Data de Outorga e a data de Desligamento” Onde, “/” significa divisão; e “x” significa multiplicação. 8.2.1. O pagamento do Prêmio será realizado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados do seu efetivo Desligamento, sendo que o Prêmio será pago pela Companhia nos termos do item 6.4 acima. 8.3. Se o Beneficiário (i) desligar-se da Companhia por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego, ou renunciando ao seu cargo de administrador; ou (ii) for desligado da Companhia por vontade desta, mediante demissão por justa causa, ou destituição do seu cargo por violar os deveres
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
do seu emprego, ou renunciando ao seu cargo de administrador; ou (ii) for desligado da Companhia por vontade desta, mediante demissão por justa causa, ou destituição do seu cargo por violar os deveres e atribuições de administrador; tais como (a) os previstos nos arts. 153 a 157 da Lei 6.404/76; (b) desídia do Beneficiário no exercício das atribuições decorrentes do seu mandato de administrador; (c) condenação penal relacionada a crimes dolosos; a prática, pelo Beneficiário, de atos desonestos ou fraudulentos contra a Companhia ou contra as sociedades sob o seu controle; (d) qualquer ato ou omissão decorrente de dolo ou culpa do Beneficiário e que seja prejudicial aos negócios, imagem, ou situação financeira da Companhia, de seus acionistas, ou de quaisquer sociedades sob o seu controle; (e) violação significativa do instrumento que regule o exercício do mandato de administrador estatutário celebrado pelo Beneficiário com a Companhia e/ou com a sociedades sob o seu controle, se aplicável; (f) ou ainda o descumprimento do Estatuto Social da Companhia e/ou das sociedades sob o seu controle e demais disposições societárias aplicáveis; o Beneficiário nada receberá a título de Prêmio, tenha ocorrido ou não o período de Vesting e o cumprimento da Condição de Serviço, e todas as Phantom Shares serão automaticamente canceladas, sem que o Beneficiário tenha direito a indenização ou benefício de qualquer natureza. 8.4. Se o Beneficiário desligar-se da Companhia por aposentadoria, o Ben
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
 Shares serão automaticamente canceladas, sem que o Beneficiário tenha direito a indenização ou benefício de qualquer natureza. 8.4. Se o Beneficiário desligar-se da Companhia por aposentadoria, o Beneficiário terá direito a todas as Phantom Shares, estejam vestidas ou não, independentemente do decurso do Vesting e do cumprimento da Condição de Serviço, cujo Prêmio será pago no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados do seu Desligamento, o qual será pago pela Companhia nos termos do item 6.3 acima. 8.5. Se o Beneficiário desligar-se da Companhia por falecimento ou invalidez permanente, os herdeiros e sucessores legais do Beneficiário, conforme aplicável, terão direito a todas as Phantom Shares, estejam vestidas ou não, independentemente do decurso do Vesting e do cumprimento da Condição de Serviço, cujo Prêmio será pago no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados do seu Desligamento, o qual será pago pela Companhia nos termos do item 6.4 acima. 8.6. Não obstante o disposto acima, o Conselho de Administração ou o Comitê poderão, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida, estabelecer regras específicas ou deixar de observar 9 as regras estipuladas nos itens 8.2. a 8.5. acima, conferindo tratamento diferenciado a determinado Beneficiário. 9. Data de Vigência e Término do Programa 9.1. O Programa entrará em vigor, por prazo indeterminado, na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e po
GRUPO CASAS BAHIA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2020-08-12
ferenciado a determinado Beneficiário. 9. Data de Vigência e Término do Programa 9.1. O Programa entrará em vigor, por prazo indeterminado, na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. O término de vigência do Programa não afetará a eficácia dos direitos já objeto de regramento pelos Contratos de Outorga firmados. 10. Disposições Gerais 10.1. Caso o número, espécie e classe das ações de emissão da Companhia venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão de ações em outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, a Companhia efetuará, se necessário, os ajustes aplicáveis, para garantir o cumprimento dos Contratos de Outorga e deste Programa. 10.2. Nenhuma disposição do Programa conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como administrador e/ou empregado da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 10.3. Cada Beneficiário deverá aderir expressamente aos termos do Programa, mediante celebração do respectivo Contrato de Outorga, nos termos definidos pelo Conselho de Administração e/ou Comitê. 10.4. O Conselho de Administração ou o Comitê, no interesse da Companhia e de seus acionistas,