tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
CANTU STORE S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2021-10-19
2.1. O presente Plano será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia. 2.2. O Conselho de Administração da Companhia, na capacidade de administrador do Plano, terá autonomia e todos os poderes necessários para: (a) tomar todas e quaisquer providências relativas à administração e implementação do Plano, incluída sua liquidação em instrumentos patrimoniais ou em caixa, em situação específica, detalhamento e aplicação das normas gerais ora estabelecidas; (b) decidir quanto às datas em que serão outorgadas opções de aquisição de Ações (“Opções” ou, individualmente, “Opção”), bem como quanto à oportunidade de outorga das referidas opções em relação aos interesses da Companhia; (c) selecionar, dentre as pessoas elegíveis para participar do presente Plano, aqueles que participarão efetivamente do Plano; (d) decidir sobre questões relacionadas ao período aquisitivo e preço de exercício 2 das Opções; (e) analisar casos excepcionais, incluída uma eventual liquidação em caixa, tudo para fins de preservar os objetivos almejados com o presente Plano; (f) modificar unilateralmente os termos e condições das opções outorgadas com o objetivo de adaptá-las a eventuais exigências que vierem a ser feitas por alteração legislativa pertinente, desde que tais alterações não prejudiquem os direitos dos Participantes (conforme abaixo definido); e (g) revogar quaisquer Opções outorgadas caso os Participantes não sigam os termos definidos neste Plano e/ou do Termo de Adesão. 2.2.1. Caberá
CANTU STORE S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2021-10-19
 direitos dos Participantes (conforme abaixo definido); e (g) revogar quaisquer Opções outorgadas caso os Participantes não sigam os termos definidos neste Plano e/ou do Termo de Adesão. 2.2.1. Caberá ao Conselho de Administração dirimir dúvidas acerca da interpretação e/ou implementação das normas gerais estabelecidas neste Plano, sendo que no caso de conflito entre as disposições do Plano e as Opções, e/ou quaisquer outros instrumentos, prevalecerão as disposições deste Plano. 2.3. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração sujeitar-se-á apenas aos limites impostos por lei, pelo estatuto social da Companhia, pela Assembleia Geral de Acionistas da Companhia e por este Plano. 2.4. Observado o disposto na presente Cláusula 2, as decisões do Conselho de Administração da Companhia terão caráter vinculante para a Companhia e para os Participantes, delas não cabendo qualquer recurso, desde que referidas decisões não conflitem com o estabelecido neste Plano, no estatuto social ou na legislação pertinente. 2.5. Caberá ao Conselho de Administração da Companhia aprovar a outorga das Opções aos Participantes. 3. DAS AÇÕES OBJETO DO PLANO 3.1. O volume global inicial das Ações objeto do Plano será de ações representativas de até 2% (dois por cento) de ações de emissão da Companhia, em bases diluídas e imediatamente após a liquidação financeira da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia. 3.1.1. Os limites das Ações objeto do Plano, acima previstos, poder
CANTU STORE S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2021-10-19
ompanhia, em bases diluídas e imediatamente após a liquidação financeira da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia. 3.1.1. Os limites das Ações objeto do Plano, acima previstos, poderão ser alterados por deliberação da maioria das ações com direito a voto de emissão da Companhia em Assembleia Geral de Acionistas especialmente convocada para esse fim. 3.2. Os atuais acionistas da Companhia não terão direito de preferência na aquisição de Ações decorrentes do exercício das Opções outorgadas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 171 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3.3. Obedecidos os limites estabelecidos neste Plano e pela Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, o Conselho de Administração estabelecerá o número de Ações objeto da Opção outorgada a cada Participante. 3 4. DOS PARTICIPANTES 4.1. Poderão participar do Plano os profissionais selecionados a exclusivo critério do Conselho de Administração dentre (a) administradores da Companhia ou de Controladas da Companhia; (b) executivos e colaboradores que exerçam função de gerência da Companhia ou de Controladas da Companhia; (c) colaboradores, incluindo empregados que ocupem cargos estratégicos para os negócios da Companhia ou de Controladas da Companhia; e (d) membros do Conselho Consultivo da Companhia, assim identificados pelo Conselho de Administração ou pelos Administradores (“Participante”). 4.1.1. Para fins deste Plano, “Controlada” significa todas e quaisquer sociedades nas quais a Compa
CANTU STORE S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2021-10-19
anhia, assim identificados pelo Conselho de Administração ou pelos Administradores (“Participante”). 4.1.1. Para fins deste Plano, “Controlada” significa todas e quaisquer sociedades nas quais a Companhia detenha ou venha a deter, direta ou indiretamente, direitos de sócia que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e/ou o poder de eleger a maioria dos administradores das referidas sociedades. 4.2. As Opções, bem como o seu exercício pelos Participantes, não têm qualquer relação ou vinculação com sua remuneração. 4.3. O Conselho de Administração selecionará, dentre as pessoas definidas como elegíveis na Cláusula 4.1 acima, aquelas que participarão do Plano e que farão jus à outorga das Opções. 4.4. Nenhuma disposição do Plano (a) conferirá direitos a qualquer Participante relativos à sua permanência como empregado, administrador colaborador ou prestador de serviços da Companhia ou Controlada da Companhia; ou (b) interferirá de qualquer modo com o direito da Companhia ou Controlada da Companhia, conforme a legislação aplicável, de rescindir a qualquer tempo o contrato de trabalho ou de prestação de serviços com o Participante; ou (c) assegurará aos Participantes, conforme seja o caso, o direito à sua respectiva reeleição para o cargo ou renovação de seu vínculo jurídico, manutenção de sua condição de empregado ou de prestador de serviços, com a Companhia ou Controlada da Companhia; tampouco interferirá no direito da Companhia de rescindir os
CANTU STORE S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2021-10-19
 de seu vínculo jurídico, manutenção de sua condição de empregado ou de prestador de serviços, com a Companhia ou Controlada da Companhia; tampouco interferirá no direito da Companhia de rescindir os respectivos contratos, conforme lhe aprouver. 4.5. Cada Participante do Plano aderirá a ele expressamente, mediante assinatura de termo de adesão ao Programa sem qualquer ressalva, o qual conterá todas as especificações de suas Opções, obrigando-se ao cumprimento de todos os dispositivos aqui acordados (“Termo de Adesão”). 5. DA OUTORGA 5.1. Após prévia aprovação em sede de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, este outorgará Opções mediante assinatura do competente Termo de Adesão ao Programa. Para cada Programa, o Conselho de Administração determinará as respectivas condições que o regerão, conforme são listadas a seguir. Estas características estarão sujeitas à discricionariedade do Conselho de Administração, desde que sempre sejam respeitadas as regras deste Plano e os limites estabelecidos em Assembleia Geral de Acionistas. 5.1.1. As seguintes características do Termo de Adesão ao Programa deverão ser estabelecidas pelo Conselho de Administração: 4 (i) A lista dos Participantes elegíveis, que serão determinadas pelo Conselho de Administração, a seu único e exclusivo critério, bem como o número de Opções outorgadas para cada um deles; (ii) O preço de exercício das opções, incluindo regras de atualização deste valor após a outorga das opções, bem como sua forma de
CANTU STORE S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2021-10-19
 critério, bem como o número de Opções outorgadas para cada um deles; (ii) O preço de exercício das opções, incluindo regras de atualização deste valor após a outorga das opções, bem como sua forma de pagamento pelo Participante; (iii) Condições de aquisição de direito ao exercício das opções, incluindo prazos de carência (vesting) e outras possíveis condições de aquisição de direito que o Conselho de Administração entender relevantes; (iv) Prazo de vencimento das opções; (v) Regras de lockup (impossibilidade de alienação ou transferência) das ações recebidas mediante o exercício das opções, se aplicável; (vi) Caso o valor das ações não possa ser consultado diretamente na Bolsa de Valores, determinação dos critérios de avaliação do valor das ações; para fins de liquidação do Plano; (vii) hipóteses de desligamento do Participante e seus efeitos no contrato de opções; (viii) estabelecer a(s) forma(s) de liquidação do Plano; (ix) Eventuais penalidades. 5.2. Cada outorga realizada pelo Conselho de Administração será específica e destinada única e exclusivamente ao Participante destinatário. Sendo assim, a Companhia ou Controlada da Companhia não se obriga pelo Plano a qualquer regra de isonomia ou analogia, nem a estender a outros Participantes qualquer condição, benefício ou deliberação que entenda aplicável apenas a determinados Participantes. Poderá, ainda, o Conselho de Administração estabelecer um tratamento especial para casos excepcionais, durante a eficácia de cada Opção,
CANTU STORE S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2021-10-19
ação que entenda aplicável apenas a determinados Participantes. Poderá, ainda, o Conselho de Administração estabelecer um tratamento especial para casos excepcionais, durante a eficácia de cada Opção, desde que não sejam afetados os direitos já concedidos aos Participantes nem os princípios básicos do Plano. Tal disciplina excepcional não constituirá precedente invocável por outros Participantes. 5.3. A adesão ao Plano implicará na aceitação irrevogável e irretratável, pelo Participante, de todas as condições do presente Plano e do respectivo Termo de Adesão ao Programa, bem como o compromisso irrevogável e irretratável de, ao exercer a Opção, aderir aos documentos societários e a acordo de acionistas da Companhia, conforme aplicável, na data de exercício da Opção. 6. DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES 6.1. As Opções outorgadas no âmbito deste Plano somente poderão ser exercidas após o cumprimento das condições de aquisição de direito estabelecidas no Termo de Adesão ao Programa, e respeitando a data limite para os respectivos exercícios (data de vencimento das opções). 5 6.2. Sob pena de renúncia tácita sem qualquer direito à indenização, os Participantes deverão exercer suas Opções, desde que exercíveis nos moldes da Cláusula 6.1 acima, durante a Janela de Exercício por meio do envio de notificação formal de exercício (“Comunicado de Exercício”), por escrito, endereçada à Companhia, que, então, deverá tomar todas as providências necessárias para formalizar tal exer
CANTU STORE S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2021-10-19
r meio do envio de notificação formal de exercício (“Comunicado de Exercício”), por escrito, endereçada à Companhia, que, então, deverá tomar todas as providências necessárias para formalizar tal exercício. 6.3. O Termo de Adesão estabelecerá o preço de exercício e a forma de seu pagamento, em parcelas antecipadas ou à vista, com recursos do próprio Participante. 6.4. Caberá à Companhia informar se as Ações adquiridas serão as detidas em tesouraria ou se serão novas Ações a serem emitidas dentro do limite do capital autorizado da Companhia. 6.5. Nenhuma Ação, ou valor a elas correspondente, será entregue ao Participante em decorrência do exercício de Opção(ões) a não ser que todas as exigências contratuais, legais, estatutárias e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas pelo Participante e devidamente verificadas pelo Conselho de Administração da Companhia. 6.6. O Participante não terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que as Opções sejam devidamente exercidas e as Ações objeto das Opções sejam de sua propriedade, por ter ocorrido o pagamento do respectivo preço de exercício, o que só ocorre no caso de liquidação do plano em Ações. 7. DA TRANSFERÊNCIA DAS OPÇÕES PELOS PARTICIPANTES 7.1. As Opções são outorgadas em caráter personalíssimo e não poderão ser alienadas ou exercidas por qualquer pessoa, jurídica ou física, que não seja o Participante. 7.1.1. Qualquer tentativa de negociação ou alienação a terceiro, a qualquer título, autor
CANTU STORE S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2021-10-19
e não poderão ser alienadas ou exercidas por qualquer pessoa, jurídica ou física, que não seja o Participante. 7.1.1. Qualquer tentativa de negociação ou alienação a terceiro, a qualquer título, autorizará o Conselho de Administração, a seu exclusivo critério, a revogar as Opções detidas pelo Participante em questão, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação. 8. DO TÉRMINO DA OPÇÃO 8.1. A Opção se extinguirá de pleno direito, sem que qualquer valor ou Ação sejam devidos ao Participante, nos seguintes casos: (a) pelo exercício integral da Opção pelo Participante; (b) pelo decurso do prazo de Exercício; (c) por comum acordo entre o Conselho de Administração da Companhia e o Participante; (d) caso a Companhia seja dissolvida, liquidada, tiver sua falência decretada e/ou haja pedido de recuperação (judicial e/ou extrajudicial) solenemente formulado; e/ou 6 (e) pelas hipóteses de desligamento e seus efeitos, conforme previsto no Termo de Adesão ao Programa. 9. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES 9.1. O exercício da Opção estará condicionado à aceitação irrestrita, pelo Participante, dos documentos societários da Companhia, tais como seu estatuto social e acordo de acionistas vigente ou que venha a ser celebrado à época de exercício conforme cópia a ser fornecida ao Participante quando do exercício. 9.2. O exercício da Opção pelo Participante estará condicionado à manutenção da confidencialidade de todas as informações, dados, números, transações ou matérias q
CANTU STORE S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2021-10-19
ao Participante quando do exercício. 9.2. O exercício da Opção pelo Participante estará condicionado à manutenção da confidencialidade de todas as informações, dados, números, transações ou matérias que não estão disponíveis ao público, sejam elas em forma escrita, oral, visual ou através de meio digital, sob a forma de documento ou não, identificadas ou não como “confidenciais” pela Companhia e/ou Controlada da Companhia, incluindo, mas não se limitando, àquelas constantes do Termo de Adesão. 10. DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO PLANO 10.1. O presente Plano entrará em vigor imediatamente após sua aprovação pela Assembleia Geral de Acionistas e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser extinto, a qualquer tempo, por decisão tomada em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação societária ou aos efeitos fiscais de um plano de opções de aquisição poderá levar à revisão integral do Plano. 11.2. Qualquer Opção concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estas que serão aplicáveis, no que couber, a qualquer programa ou contrato ou acordo mencionado neste documento. 11.3. A outorga de opções nos termos do Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão e cisão. O Conselho de Administração da Companhia e as sociedades
CANTU STORE S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2021-10-19
 Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão e cisão. O Conselho de Administração da Companhia e as sociedades envolvidas em tais operações poderão, a seu critério, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade: (a) a substituição das ações objeto desta opção de aquisição por ações da sociedade sucessora da Companhia; (b) a antecipação da aquisição do direito ao exercício da opção de aquisição das ações, de forma a assegurar a inclusão das ações correspondentes na operação em questão; e/ou (c) decidir sobre a forma de liquidação do Plano. 11.4. Caso o número, espécie e classe das ações existentes na data da aprovação do Plano venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, o Conselho de Administração da Companhia deverá realizar o ajuste correspondente no número, espécie e classe das ações objeto das opções outorgadas e seu respectivo preço de exercício, para evitar distorções na aplicação do Plano. 7 11.5. Os direitos e obrigações decorrentes do Plano e do Termo de Adesão ao Programa não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das partes, nem dados como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita da Companhia. 11.6. Os casos omissos serão regulados pelo Conse
CANTU STORE S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2021-10-19
idos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das partes, nem dados como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita da Companhia. 11.6. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. Qualquer Opção concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste Plano. 11.7. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção de qualquer das partes do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurado por lei, pelo Plano ou pelo Termo de Adesão ao Programa, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer a qualquer momento esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei. 11.8. O presente Plano deve ser regido pelas Leis da República Federativa do Brasil. * * * * *
CBO HOLDING S.A. — Petróleo e Gás — 2024-01-29
1 PLANO DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO COM AÇÕES RESTRITAS DA CBO HOLDING S.A. RESTRICTED SHARES LONG-TERM INCENTIVE PLAN OF CBO HOLDING S.A. Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de janeiro de 2024 Approved by the Shareholders’ Special Meeting held on January 29, 2024 PLANO DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO COM AÇÕES RESTRITAS DA CBO HOLDING S.A. RESTRICTED SHARES LONG-TERM INCENTIVE PLAN OF CBO HOLDING S.A. Este Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Restritas é regido pelas disposições abaixo. This Restricted Shares Long-Term Incentive Plan is governed by the provisions below. 1. DEFINIÇÕES 1. DEFINITIONS 1.1. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em letra maiúscula, terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário: 1.1. The following capitalized terms and expressions shall have the meanings ascribed to them herein, unless otherwise expressly provided for: “Abertura de Capital” significa (i) a oferta pública inicial de ações, primária e/ou secundária, da Companhia em conexão com uma listagem em Bolsa de Valores, que será considerada como ocorrida na data de liquidação de ordens de compra por investidores, (ii) a oferta pública inicial ou a oferta privada de ações de um acionista da Companhia em conexão com uma listagem em Bolsa de Valores, desde que tal acionista tenha sido constituído com a finalidade de realizar um oferta pública inicial de ações para angariar investidores de mercado para i
CBO HOLDING S.A. — Petróleo e Gás — 2024-01-29
onexão com uma listagem em Bolsa de Valores, desde que tal acionista tenha sido constituído com a finalidade de realizar um oferta pública inicial de ações para angariar investidores de mercado para investirem indiretamente na Companhia, que será considerada como ocorrida na liquidação de ordens de compra por investidores, (iii) a ocorrência de fusão, troca de ações, incorporação, incorporação de ações ou qualquer operação societária que resulte em uma combinação de negócios da Companhia com negócios de uma sociedade de capital aberto com ações “IPO” means (i) the initial primary and/or secondary public offering of shares of the Company, in connection with a listing on a Stock Exchange, which shall be deemed to have occurred on the settlement date of purchase orders by investors, (ii) the initial public offering, or a private placement of shares of a shareholder of the Company in connection with a listing on a Stock Exchange, provided that such shareholder has been incorporated for the purpose of performing an initial public offering to attract market investors to indirectly invest in the Company, which shall be deemed to have occurred upon settlement of purchase orders by investors, (iii) the occurrence of a merger, exchange of shares, amalgamation, merger of shares or any corporate transaction that results in a combination of the Company's business with the business of a publicly-held company whose shares are traded on a Stock Exchange (“Publicly-Held Company”), provided th
CBO HOLDING S.A. — Petróleo e Gás — 2024-01-29
rate transaction that results in a combination of the Company's business with the business of a publicly-held company whose shares are traded on a Stock Exchange (“Publicly-Held Company”), provided that the result of such transaction is the transfer of the Company's shareholders to the corporate 2 negociadas em Bolsa de Valores (“Companhia de Capital Aberto”), desde que o resultado dessa operação seja a migração dos acionistas da Companhia para o capital social da referida Companhia de Capital Aberto, de modo que a participação societária detida pelos acionistas da Companhia passe a ter liquidez em Bolsa de Valores, que será considerada como ocorrida na data de consumação da transação aplicável. capital of said Publicly-Held Company, and as a result the equity interests held by the Company's shareholders starts to have liquidity on the Stock Exchange, which shall be deemed to have occurred as of the date of completion of the applicable transaction. “Ações Restritas” significa as ações de emissão da Companhia a serem entregues aos Participantes em decorrência do exercício do Direito de Receber Ações Restritas, e sujeito aos termos e condições previstos neste Plano, no Programa e/ou no respectivo Contrato de Outorga. “Restricted Shares” means the shares issued by the Company that will be delivered to Participants because of the exercise of the Right to Receive Restricted Shares, and subject to the terms and conditions set forth in this Plan, Program and/or the respective Grant