tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
UNIGEL PARTICIPACOES S.A. — Não Identificado — 2021-08-10
re a Data de Outorga e a data de exercício das Opções. 7.2. A titularidade das Ações adquiridas mediante o exercício das Opções será transferida aos Participantes mediante a quitação do correspondente Preço de Exercício. 7 #SP - 30947838v2 8. Exercício das Opções 8.1. As Opções deverão ser exercidas pelos Participantes no prazo definido em cada um dos Programas. As Opções que não forem exercidas pelos respectivos Participantes no prazo de exercício estabelecido serão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio, não sendo devida qualquer indenização ao Participante que não exerceu a Opção. 8.2. Nenhum Participante terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que suas Opções sejam devidamente exercidas e as respectivas Ações adquiridas ou subscritas, nos termos do Plano e respectivo Contrato de Opção. Nenhuma Ação será entregue ao titular em decorrência do exercício da Opção a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 9. Hipóteses de Desligamento da Companhia e seus Efeitos 9.1. Cada Programa deverá regular as hipóteses de Desligamento e seus efeitos às Opções, de modo que os direitos conferidos ao Participante de acordo com o Plano poderão ser extintos ou modificados. 10. Prazo de Vigência do Plano 10.1. O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser extinto, a qualquer t
UNIGEL PARTICIPACOES S.A. — Não Identificado — 2021-08-10
. Prazo de Vigência do Plano 10.1. O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral. O término de vigência do Plano não afetará a eficácia das Opções ainda em vigor outorgadas com base nele. 11. Disposições Gerais 11.1. A outorga de Opções nos termos do Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações. O Conselho de Administração da Companhia e as sociedades envolvidas em tais operações poderão, a seu critério, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade: (a) a substituição das Ações objeto das Opções por ações, quotas ou outros valores mobiliários de emissão da sociedade sucessora da Companhia; (b) a antecipação da aquisição do direito ao exercício das Opções, de forma a assegurar a inclusão das Ações correspondentes na operação em questão; e/ou (c) o pagamento em dinheiro da quantia a que o Participante faria jus nos termos do Plano. 11.2. Caso o número, espécie e classe das Ações existentes na data da aprovação do Plano venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração realizar o ajust
UNIGEL PARTICIPACOES S.A. — Não Identificado — 2021-08-10
s, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração realizar o ajuste correspondente no número, espécie e classe das Ações objeto das Opções outorgadas e seu respectivo Preço de Exercício, de forma a manter o equilíbrio das relações entre as partes, 8 #SP - 30947838v2 evitando distorções na aplicação do Plano. Para que não pairem dúvidas, a emissão de novas Ações em aumentos de capital da Companhia não resulta em qualquer alteração nas Opções. 11.3. Nenhuma disposição do Plano ou Opção outorgada nos termos do Plano conferirá a qualquer Participante o direito de permanecer como administrador e/ou empregado da Companhia ou de qualquer sociedade sob o seu controle, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 11.4. O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá rever as condições do Plano, desde que não altere os seus respectivos princípios básicos. 11.5. Cada Participante deverá aderir expressamente aos termos do Plano, mediante celebração do respectivo Contrato de Opção. 11.6. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, na legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de
UNIGEL PARTICIPACOES S.A. — Não Identificado — 2021-08-10
tivo Contrato de Opção. 11.6. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, na legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de opções de compra, inclusive decorrente de interpretação ou orientação das autoridades tributárias, poderá levar à revisão integral do Plano, bem como permitirá que o Conselho de Administração altere a forma de implementação ou liquidação do Plano e respectivas Opções, incluindo a retenção de Opções para fins fiscais, cuja decisão será vinculante aos Participantes. 11.7. As Opções outorgadas nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo o Participante, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer modo alienar a quaisquer terceiros as Opções, nem os direitos e obrigações a elas inerentes. 11.8. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. Qualquer Opção concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste Plano. 11.9. A eficácia deste Plano está sujeita, nos termos do artigo 125 do Código Civil, à concretização do IPO até 31 de dezembro de 2021. Caso o IPO não seja concretizado até 31 de dezembro de 2021, o Plano não produzirá efeitos e será automaticamente cancelado.
UNIGEL PARTICIPACOES S.A. — Não Identificado — 2021-08-10
o Código Civil, à concretização do IPO até 31 de dezembro de 2021. Caso o IPO não seja concretizado até 31 de dezembro de 2021, o Plano não produzirá efeitos e será automaticamente cancelado.
UNIPAR CARBOCLORO S.A. — Petroquímicos e Borracha — 2022-07-13
UNIPAR CARBOCLORO S.A. Companhia Aberta CNPJ/ME 33.958.695/0001-78 NIRE 35.300.454.758 PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS Submetido à Assembleia Geral Extraordinária em 13 de julho de 2022 Este Plano de Concessão de Ações Restritas (“Plano”) da UNIPAR CARBOCLORO S.A. (“Companhia”) estabelece os termos e condições para a outorga, pela Companhia, de Ações Restritas (conforme definido abaixo), sem custos, para o(s) Participante(s), nos termos previstos no artigo 168, §3º, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), respeitado o limite do capital autorizado da Companhia, conforme determina o referido artigo. 1. DEFINIÇÕES 1.1. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em maiúscula, terão os significados a elas atribuídos a seguir: “Ações Restritas” significam as ações ordinárias, preferenciais de classe “A” e preferenciais de classe “B”, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, objeto de concessão aos Participantes, sujeito às condições previstas no presente Plano e nos respectivos Programas e Contratos. “B3” significa a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia. “Contrato” significa o documento contendo os termos e as condições para a entrega de Ações Restritas, a ser individualmente celebrado entre a Companhia e cada Participante. “Data de Transferência” significa a data em que o Participante receber as Ações Restritas de acordo com os termos e condições deste Plano e dos respectivos
UNIPAR CARBOCLORO S.A. — Petroquímicos e Borracha — 2022-07-13
brado entre a Companhia e cada Participante. “Data de Transferência” significa a data em que o Participante receber as Ações Restritas de acordo com os termos e condições deste Plano e dos respectivos Programas e Contratos aplicáveis. “Desligamento” significa a data em que o Participante deixar de ser administrador da Companhia, incluindo, exemplificativamente, em razão de renúncia, destituição, substituição ou término do mandato sem reeleição, invalidez permanente ou falecimento. “IRRF” significa Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; “Participante(s)” significa(m) o(s) administrador(es) da Companhia em favor do(s) qual(ais) a Companhia, por meio do Conselho de Administração conceda uma ou mais Ações Restritas, nos termos deste Plano. “Programa(s)” significam os programas de concessão de Ações Restritas que poderão ser criados, aprovados e/ou cancelados pelo Conselho de Administração, os quais deverão observar os termos e condições deste Plano. 2. OBJETIVO DO PLANO 2.1. Os objetivos do presente Plano, instituído de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis, são: (i) aumentar o alinhamento a médio e longo prazo dos interesses dos Participantes com os interesses dos acionistas e da Companhia, ampliando o senso de propriedade, por meio do conceito de investimento e risco, atrelando a remuneração dos Participantes aos resultados da Companhia, com o recebimento de Ações Restritas, de acordo com as regras a serem definidas pelo Conselho de Administração da Companhia; e (
UNIPAR CARBOCLORO S.A. — Petroquímicos e Borracha — 2022-07-13
 atrelando a remuneração dos Participantes aos resultados da Companhia, com o recebimento de Ações Restritas, de acordo com as regras a serem definidas pelo Conselho de Administração da Companhia; e (ii) fortalecer os incentivos para permanência e estabilidade de longo prazo dos Participantes. 3. PESSOAS ELEGÍVEIS 3.1. Este Plano é destinado a administrador(es) da Companhia que venha(m) a ser indicado(s) para cada Programa referente a este Plano pelo Conselho de Administração da Companhia. 3.2. Nenhum administrador da Companhia terá, a qualquer tempo, o direito assegurado, adquirido ou garantido de ser selecionado para participar do Plano, sendo a eletividade de cada um direito discricionário do Conselho de Administração. 4. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 4.1. Este Plano será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia. 4.2. Obedecidas as condições gerais do Plano, o Conselho de Administração terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano, incluindo: (i) selecionar o(s) Participante(s) do Plano de acordo com o item 3.1 acima; (ii) determinar a quantidade de Ações Restritas a ser conferida para cada Participante, observado o Volume Global previsto no item 7.1 abaixo; (iii) aprovar o Programa a ser celebrado entre a Companhia e cada um dos Participantes; (iv) analisar os casos excepcionais decorrentes ou relacionados a este Plano; (v) deliberar sobre a aquisição de ações pela própria Companhia, conforme necessário para
UNIPAR CARBOCLORO S.A. — Petroquímicos e Borracha — 2022-07-13
hia e cada um dos Participantes; (iv) analisar os casos excepcionais decorrentes ou relacionados a este Plano; (v) deliberar sobre a aquisição de ações pela própria Companhia, conforme necessário para cumprimento do estabelecido neste Plano; (vi) autorizar a alienação ou transferência de ações em tesouraria para cumprimento das obrigações estipuladas neste Plano; (vii) estabelecer as regras relacionadas ao Período Aquisitivo (se houver), lock up e indicadores referentes à cada lote de Ações Restritas em cada Programa; e (viii) dirimir dúvidas quanto à interpretação das normas gerais estabelecidas neste Plano e tratar dos casos omissos. 4.2.1. Não obstante o disposto no item 4.2 acima, nenhuma decisão do Conselho de Administração da Companhia poderá, excetuados os ajustamentos permitidos por este Plano, aumentar o limite total das ações que podem ser concedidas, conforme o previsto no item 7.1 abaixo. 4.3. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração da Companhia estará sujeito apenas aos limites estabelecidos em lei e neste Plano, ficando claro que poderá tratar de maneira diferenciada Participantes que se encontrem em situação similar. 4.4. As deliberações do Conselho de Administração da Companhia têm força vinculante para a Companhia e para o(s) Participante(s) deste Plano, relativamente a todas as matérias relacionadas a este Plano. 5. CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS 5.1. O Conselho de Administração fixará os termos e as condições de cada Programa, cujos Contr
UNIPAR CARBOCLORO S.A. — Petroquímicos e Borracha — 2022-07-13
deste Plano, relativamente a todas as matérias relacionadas a este Plano. 5. CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS 5.1. O Conselho de Administração fixará os termos e as condições de cada Programa, cujos Contratos serão celebrados entre a Companhia e cada Participante, observados os termos e condições deste Plano e do(s) respectivo(s) Programa(s). 5.2. A efetiva concessão das Ações Restritas no âmbito deste Plano ao(s) Participante(s) está condicionada à celebração do respectivo Contrato, e à observância dos termos do(s) referido(s) Contrato(s) pelo(s) Participante(s), que poderá(ão) conter disposições adicionais e/ou complementares às disposições deste Plano. 5.3. O Conselho de Administração determinará, dentre outras condições: (i) o(s) Participante(s) de cada Programa; (ii) a quantidade de Ações Restritas concedidas a cada Participante; (iii) a forma de transferência das Ações Restritas, que poderá se dar de forma integral ou em lotes; (iv) a duração de cada Programa; (v) eventual período aquisitivo (vesting period) para a transferência das Ações Restritas ao Participante (“Períodos Aquisitivos”); (vi) restrições à disponibilidade das Ações Restritas; (vii) eventuais regras aplicáveis aos casos de Desligamento de Participante(s); (viii) eventuais penalidades pelo descumprimento de obrigações; e (ix) quaisquer outros termos e condições que não sejam contrários ao previsto neste Plano. 5.4. Quando do lançamento de cada Programa, o Conselho de Administração fixará os termos e as condi
UNIPAR CARBOCLORO S.A. — Petroquímicos e Borracha — 2022-07-13
gações; e (ix) quaisquer outros termos e condições que não sejam contrários ao previsto neste Plano. 5.4. Quando do lançamento de cada Programa, o Conselho de Administração fixará os termos e as condições, contidos no Contrato, para a entrega de Ações Restritas, sempre de acordo com este Plano e com o respectivo Programa. 5.5. A concessão das Ações Restritas para o(s) Participante(s) somente se dará com o implemento de eventuais condições e prazos previstos neste Plano, no(s) respectivo(s) Programa(s) e Contrato(s), de modo que a concessão do direito ao recebimento das ações em si não garante ao(s) Participante(s) quaisquer direitos sobre as Ações Restritas nem representa a garantia do seu recebimento, exceto se disposto de forma diversa no respectivo Contrato. 5.6. Nenhuma ação de emissão da Companhia será entregue ao(s) Participante(s) sem que todas as eventuais exigências contratuais, legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 5.7. Nenhuma disposição deste Plano, de qualquer Programa ou Contrato conferirá a qualquer Participante direitos com respeito à sua permanência como administrador da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, nos direitos da Companhia de interromper, a qualquer tempo, o mandato do Participante em relação ao cargo ocupado na administração da Companhia. 5.8. As Ações Restritas recebidas nos termos do Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie após o efetivo recebimento pelo Participante, ressalvada eventual disposiç
UNIPAR CARBOCLORO S.A. — Petroquímicos e Borracha — 2022-07-13
ação da Companhia. 5.8. As Ações Restritas recebidas nos termos do Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie após o efetivo recebimento pelo Participante, ressalvada eventual disposição em contrário estabelecida pelo Conselho de Administração. Até o efetivo recebimento das Ações Restritas nos termos deste Plano e dos respectivos Programa e Contrato, o Participante não terá qualquer direito em relação às Ações Restritas outorgadas, incluindo, sem limitação, os direitos políticos e econômicos relacionados a tais ações. 5.8.1. Não obstante o disposto no item 5.8 acima, o Conselho de Administração da Companhia poderá estabelecer no Programa o pagamento do montante equivalente a tais dividendos e juros sobre capital próprio, em dinheiro ou em ações, na forma a ser estabelecida no respectivo Programa e Contrato. 5.9. As Ações Restritas entregues ao(s) Participante(s) não têm qualquer relação nem estão vinculadas à(s) sua(s) remuneração(ões) fixa(s) ou eventual participação nos lucros. 6. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DAS AÇÕES RESTRITAS 6.1. As Ações Restritas serão transferidas pela Companhia ao Participante, sem qualquer custo ao Participante, respeitadas as condições estabelecidas no Programa, no Contrato e na legislação aplicável. A transferência das Ações Restritas estará sujeita, em qualquer caso: (a) à continuidade do vínculo do Participante como administrador da Companhia; (b) ao cumprimento, pelo Participante, de todos os termos obrigações do Contrato; e (c) ao té
UNIPAR CARBOCLORO S.A. — Petroquímicos e Borracha — 2022-07-13
 sujeita, em qualquer caso: (a) à continuidade do vínculo do Participante como administrador da Companhia; (b) ao cumprimento, pelo Participante, de todos os termos obrigações do Contrato; e (c) ao término do Período Aquisitivo, caso haja, de cada lote de Ações Restritas. 6.1.1. Caberá à administração da Companhia tomar todas as providências necessárias para formalizar a transferência das Ações Restritas objeto do respectivo Contrato ao respectivo Participante. 6.2. Com o propósito de satisfazer o recebimento das Ações Restritas nos termos do Plano, a Companhia, sujeita à lei e à regulamentação aplicáveis, transferirá ações mantidas em tesouraria por meio de operação privada. Caso, a cada Data de Transferência das Ações Restritas, a Companhia não possua ações em tesouraria suficientes para satisfazer a entrega das respectivas Ações Restritas ao(s) Participante(s), a Companhia, conforme decisão do Conselho de Administração, poderá optar por diferir a entrega por até 30 (trinta) dias para adquirir as ações necessárias no mercado ou, ainda, adotar outras medidas substitutivas ou complementares. 6.3. O(s) Participante(s) deverá(ão) assumir no(s) respectivo(s) Contrato(s) a obrigação de observar a legislação aplicável e as demais políticas da Companhia para a Negociação das Ações Restritas, após seu recebimento. 6.4. O(s) Participante(s) estará(ão) sujeito(s) às regras restritivas ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias abertas em geral e àquelas estabelecidas
UNIPAR CARBOCLORO S.A. — Petroquímicos e Borracha — 2022-07-13
ritas, após seu recebimento. 6.4. O(s) Participante(s) estará(ão) sujeito(s) às regras restritivas ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias abertas em geral e àquelas estabelecidas pela Companhia. 7. VOLUME GLOBAL DO PLANO 7.1. Poderão ser entregues ao(s) Participante(s), no âmbito deste Plano, no máximo, 542.338 (quinhentas e quarenta e duas mil e trezentos e trinta e oito) Ações Restritas (“Volume Global”). 7.2. O Volume Global será reputado automaticamente alterado para refletir a alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia, em decorrência de grupamento ou desdobramento de ações, bonificações ou operação similar. Não obstante a alteração automática do Volume Global na ocorrência de qualquer uma das referidas hipóteses, caberá ao Conselho de Administração avaliar a necessidade de ajustar e eventualmente consolidar o Plano, de modo a evitar distorções e prejuízos à Companhia ou ao(s) Participante(s). 8. DESLIGAMENTO, INVALIDEZ PERMANENTE OU FALECIMENTO DO PARTICIPANTE 8.1. O Conselho de Administração da Companhia estabelecerá, em cada Programa, as regras aplicáveis aos casos de Desligamento de Participante(s), em virtude do término de mandato, destituição ou renúncia ao cargo, bem como aos casos de invalidez permanente ou falecimento. 8.1.1. Não obstante o disposto no item 8.1 acima, o Conselho de Administração poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão mais bem atendidos por tal medida, deixar de o
UNIPAR CARBOCLORO S.A. — Petroquímicos e Borracha — 2022-07-13
ão obstante o disposto no item 8.1 acima, o Conselho de Administração poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão mais bem atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas nos itens acima, conferindo tratamento diferenciado a determinado Participante. 9. AJUSTAMENTOS 9.1. Se o número de ações em que se divide o capital social da Companhia for aumentado ou diminuído como resultado de bonificações em ações, grupamentos ou desdobramentos, serão feitos ajustamentos apropriados no número de ações objeto dos Programas e Contratos que ainda não tenham sido transferidas aos Participantes. 10. VIGÊNCIA DO PLANO 10.1. O Plano entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, até que seja expressamente extinto por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. 10.2. O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá, ainda, suspender o Plano ou rever suas condições, desde que não altere os respectivos princípios básicos, especialmente quanto ao Volume Global, aprovados pela Assembleia Geral. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. Alterações societárias. Em caso de incorporação, fusão, cisão ou reorganização da Companhia, na qual a Companhia não seja a sociedade remanescente ou, em sendo a sociedade remanescente, deixe de ter suas ações admitidas à negociação em bolsa de valores, o Conselho de Administração poderá, a s
UNIPAR CARBOCLORO S.A. — Petroquímicos e Borracha — 2022-07-13
na qual a Companhia não seja a sociedade remanescente ou, em sendo a sociedade remanescente, deixe de ter suas ações admitidas à negociação em bolsa de valores, o Conselho de Administração poderá, a seu critério: (i) transferir os Contratos para a companhia sucessora, promovendo-se os ajustes necessários na quantidade de Ações Restritas; (ii) antecipar os Períodos Aquisitivos para transferência das Ações Restritas; ou (iii) determinar o pagamento em dinheiro dos valores a que os Participantes fariam jus nos termos do Plano. 11.2. Adesão. A assinatura do Contrato implicará a expressa aceitação de todos os termos deste Plano e do respectivo Programa pelo Participante e na obrigação plena e integral do Participante de cumpri-los. 11.3. Cessão. Os direitos e obrigações decorrentes deste Plano, do(s) Programa(s) e do(s) Contrato(s) obrigam o(s) Participante(s) e seus sucessores, têm caráter personalíssimo e não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das partes, nem dados como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita da outra parte. 11.4. Novação. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção de qualquer das partes do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurado por lei, por este Plano, pelo(s) Programa(s) ou Contrato(s), nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venh