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ciplina excepcional não constituirá precedente invocável por outros Beneficiários. 4.3.1. As deliberações do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, têm força vinculante para a Companhia relativamente a todas as matérias relacionadas ao Plano, sendo certo que, nos exatos termos das referidas deliberações tomadas pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso, a Companhia celebrará os Contratos de Opção necessários para efetivar as outorgas das Opções. 4.4. Nenhuma decisão do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, poderá, (i) aumentar o percentual de Ações passível de outorga de Opções, conforme estabelecido no item 3.1 acima; ou (ii) sem o consentimento do Beneficiário, alterar ou prejudicar quaisquer obrigações ou direitos definidos em qualquer Contrato de Opção devidamente celebrado. 5. Preço de Exercício 5.1. O preço de exercício das Opções será definido pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso, quando da aprovação dos Contratos de Opção respectivos, poderá variar em relação a cada Beneficiário, e seguirá as métricas de preço estabelecidas em cada um dos Contratos de Opção (“Preço de Exercício”). O Preço de Exercício será pago na forma prevista no respectivo Contrato de Opção, em moeda corrente nacional, mediante transferência eletrônica de fundos imediatamente disponíveis para a conta corrente a ser previamente indicada pela Companhia. 5.2. O preço efetivamente devido pelo Beneficiário em contraprest
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mediante transferência eletrônica de fundos imediatamente disponíveis para a conta corrente a ser previamente indicada pela Companhia. 5.2. O preço efetivamente devido pelo Beneficiário em contraprestação à aquisição das Ações objeto da Opção corresponderá ao Preço de Exercício previsto no Contrato de Opção respectivo, deduzido do Preço de Aquisição da Opção efetivamente pago pelo Beneficiário até a data de exercício da Opção, sendo certo que, para fins de sua dedução do Preço de Exercício, o Preço de Aquisição da Opção será atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, 6 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPC-A/IBGE”) no período compreendido entre seu pagamento e a data de exercício da Opção respectiva. 5.3. Nenhum Beneficiário terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que suas Opções sejam devidamente exercidas e as respectivas Ações sejam adquiridas ou subscritas, nos termos do Plano e respectivo Contrato de Opção, bem como que tais Ações estejam efetivamente registradas em nome do Beneficiário no escriturador das Ações da Companhia. Ademais, considerando a listagem das ações da Companhia no segmento especial da B3 denominado “Novo Mercado”, cada um dos Beneficiários: (i) deverá respeitar a legislação aplicável e as respectivas regulamentações da B3 e da CVM, incluindo, sem limitação, com relação a eventual vedação à negociação de ações para venda no mercado, bem como a política de negociação d
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ção aplicável e as respectivas regulamentações da B3 e da CVM, incluindo, sem limitação, com relação a eventual vedação à negociação de ações para venda no mercado, bem como a política de negociação de valores mobiliários da Companhia; e (ii) deverá declarar que está ciente que o Plano é uma forma de investimento no mercado de capitais, sujeita à todos os riscos inerentes a ele, de forma que a Companhia não promete ou garante qualquer lucro ou ganho em decorrência do exercício das respectivas Opções. Caso, durante o prazo de exercício de uma ou mais Opções, conforme fixado no Contrato de Opção, exista um período no qual, nos termos da regulamentação aplicável e/ou da política de negociação de valores mobiliários da Companhia, seja vedada a negociação de Ações pelo Beneficiário, ou existam vedações à aquisição das Ações pelo Beneficiário (“Período Restritivo”), então o prazo de exercício correspondente será considerado suspenso desde o início do Período Restritivo em questão, e voltará a correr (pela quantidade de dias remanescente) no dia imediatamente subsequente ao término do Período Restritivo. 6. Condições para o Exercício das Opções 6.1. Sempre que julgar conveniente, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, aprovará a outorga de Opções, elegendo os Beneficiários em favor dos quais serão outorgadas Opções nos termos do Plano, fixando o Preço de Aquisição das Opções, o Preço de Exercício e os prazos e condições de exercício das Opções e impondo quaisquer
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ários em favor dos quais serão outorgadas Opções nos termos do Plano, fixando o Preço de Aquisição das Opções, o Preço de Exercício e os prazos e condições de exercício das Opções e impondo quaisquer outras condições relativas a tais Opções. 6.2. As Opções outorgadas poderão estar sujeitas a termos e condições diferentes, em especial em relação ao Preço de Aquisição das Opções e ao Preço de Exercício, que poderão variar, inclusive, com base no período em que a Opção será outorgada ao Beneficiário, e com base em eventuais oscilações do valuation da Companhia. 6.3. A partir da entrada em vigor deste Plano, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, está autorizado a outorgar Opções nos termos deste Plano. A outorga de Opções nos termos do Plano é realizada mediante a celebração de Contratos de Opção entre a Companhia 7 e os Beneficiários, definindo, entre outros termos e condições, (a) a quantidade de Ações objeto de cada Opção outorgada; (b) as condições para aquisição do direito ao exercício das Opções (incluindo Período de Vesting); (c) o prazo final para exercício das Opções; e, ainda, (d) o Preço de Exercício, o Preço de Aquisição das Opções e as condições de seu pagamento. 6.4. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá subordinar o exercício da Opção a determinadas condições, incluindo o decurso de períodos mínimos, após a celebração do Contrato de Opção respectivo, para o exercício das Opções (“Período de Vesting”), bem como impor re
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cio da Opção a determinadas condições, incluindo o decurso de períodos mínimos, após a celebração do Contrato de Opção respectivo, para o exercício das Opções (“Período de Vesting”), bem como impor restrições à transferência das Ações adquiridas com o exercício das Opções, podendo também estipular, em favor da Companhia, opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Beneficiário dessas mesmas Ações. 6.5. As Opções outorgadas nos termos do Plano, bem como o seu exercício pelos Beneficiários, não têm qualquer relação nem estão vinculados à sua remuneração, fixa ou variável, ou eventual participação nos lucros. Não haverá qualquer desconto e/ou compensação compulsória e/ou obrigatoriedade de o Beneficiário utilizar sua remuneração para pagar o Preço de Aquisição das Opções ou o Preço de Exercício. 7. Exercício das Opções 7.1. As Opções poderão ser exercidas, total ou parcialmente, pelo Beneficiário a qualquer momento, a partir da data em que tenha sido cumprido o Período de Vesting e durante o prazo de exercício estabelecido nos respectivos Contratos de Opção, limitado, em todo caso, ao prazo de vigência do correspondente Contrato de Opção. As parcelas das Opções que, eventualmente, não sejam exercidas pelo Beneficiário antes do término do prazo de exercício fixado no Contrato de Opção, ou antes do término do prazo de vigência do Contrato de Opção respectivo, caducarão automaticamente, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação ao Benefic
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cio fixado no Contrato de Opção, ou antes do término do prazo de vigência do Contrato de Opção respectivo, caducarão automaticamente, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação ao Beneficiário. 7.2. O exercício das Opções será formalizado por intermédio do envio, pelo Beneficiário à Companhia, de comunicação escrita, na forma prevista no Contrato de Opção, devendo a notificação: (i) ser assinada pelo Beneficiário (ou, se aplicável, pelo seu sucessor ou herdeiro); (ii) indicar o número de Ações que pretende adquirir por meio do exercício das Opções; e (iii) cumprir eventuais outras exigências que venham a ser acordadas nos Contratos de Opção. O envio da comunicação prevista nesta Cláusula será interpretado como uma oferta irrevogável e irretratável do Beneficiário para aquisição das Ações na quantidade informada, e observados os termos e condições do Contrato de Opção. 8 7.3. Havendo o exercício da Opção, a Companhia informará ao Beneficiário, em até 30 dias contados do recebimento da comunicação mencionada na Cláusula 7.2 acima: (i) se, para satisfazer a Opção exercida, serão transferidas Ações mantidas pela Companhia em tesouraria, ou se serão emitidas novas Ações para subscrição e integralização pelo Beneficiário, (ii) o saldo do Preço de Exercício a ser liquidado, (iii) a conta corrente da Companhia para fins de transferência do saldo do Preço de Exercício. O Preço de Exercício deverá ser pago pelo Beneficiário à vista, no dia em que ocorrer o ato de transferê
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 (iii) a conta corrente da Companhia para fins de transferência do saldo do Preço de Exercício. O Preço de Exercício deverá ser pago pelo Beneficiário à vista, no dia em que ocorrer o ato de transferência das Ações mantidas em tesouraria ou de subscrição das novas Ações emitidas pela Companhia, sendo certo que, para viabilizar o exercício de uma Opção, deverão ser observados o Período de Vesting e o prazo de exercício fixado no Contrato de Opção, e o Preço de Aquisição da Opção deve estar integralmente quitado pelo Beneficiário. 7.4. Caso não ocorra o pagamento do Preço de Exercício na data estipulada para transferência ou subscrição das Ações, conforme o caso, nenhuma Ação será transferida ou subscrita pelo Beneficiário em questão. 8. Opção de Recompra das Ações pela Companhia 8.1. Os Contratos de Opção deverão prever que a Companhia, ou terceiro por ela indicado, terá o direito, e não a obrigação, de recomprar a totalidade das Ações detidas pelo Beneficiário em caso de ocorrência (i) de um Evento de Saída do Beneficiário com Justa Causa (conforme definido no item 11.3 abaixo) ou (ii) caso o Beneficiário (ii.1) passe a atuar como empregado, consultor, administrador, prestador de serviços, agente, representante, ou sob qualquer outra forma similar, em favor de qualquer sociedade, negócio ou grupo que desenvolva Atividades Concorrentes (termo abaixo definido), (ii.2) passe a explorar, gerir, coordenar, desenvolver, ou, de qualquer outra forma, cooperar ou colaborar com qualque
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 negócio ou grupo que desenvolva Atividades Concorrentes (termo abaixo definido), (ii.2) passe a explorar, gerir, coordenar, desenvolver, ou, de qualquer outra forma, cooperar ou colaborar com qualquer Atividade Concorrente, onerosa ou gratuitamente, (iii.3) constitua ou adquira qualquer participação societária, e/ou quaisquer outros títulos ou valores mobiliários conversíveis e/ou permutáveis em participação societária (ou assemelhados), direta ou indireta, em qualquer sociedade, negócio ou grupo que desenvolva quaisquer Atividades Concorrentes (os “Eventos de Recompra” e o “Direito de Recompra das Ações”, respectivamente) durante a vigência do Contrato de Opção. 8.2. O Direito de Recompra das Ações pode ser exercido pela Companhia no prazo de até 4 (quatro) meses após a data em que a Companhia tome conhecimento da ocorrência de um Evento de Recompra, por meio do envio de notificação escrita ao Beneficiário (“Exercício do Direito de Recompra das Ações”). O Beneficiário deverá, em até 15 dias, contados do recebimento da notificação em questão, comparecer à sede social da Companhia para praticar todos os atos necessários à transferência das suas Ações para a Companhia (ou terceiro por ela indicado), sem 9 prejuízo da previsão, no Contrato de Opção respectivo, da outorga de um mandato em causa própria em favor da Companhia. 8.2.1. Para os fins deste Plano, serão consideradas “Atividades Concorrentes”: fabricação e/ou comercialização de acumuladores de energia/baterias estacioná
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ato em causa própria em favor da Companhia. 8.2.1. Para os fins deste Plano, serão consideradas “Atividades Concorrentes”: fabricação e/ou comercialização de acumuladores de energia/baterias estacionárias e portáteis, fabricação e/ou comercialização de luminárias e/ou outros equipamentos de iluminação, fabricação e/ou comercialização de lâmpadas e montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos. 8.3. O preço a ser pago pela Companhia ao Beneficiário pela recompra das Ações no âmbito do Exercício do Direito de Recompra das Ações pela Companhia será o valor da Ação negociada na B3, na data da efetiva transferência, à Companhia, das Ações objeto do Direito de Recompra das Ações (“Preço de Exercício do Direito de Recompra das Ações”), e poderá ser pago à vista ou em parcelas, conforme venha a ser definido no Contrato de Opção. 9. Vigência e Rescisão Antecipada 9.1. Cada Contrato de Opção vigerá pelo período de 05 (cinco) anos contados da data de sua assinatura, podendo tal prazo de vigência ser estendido de comum acordo entre a Companhia e o Beneficiário, mediante a celebração de termo aditivo ao Contrato de Opção. 9.2. Cada Contrato de Opção deverá prever, como hipótese de rescisão antecipada, de forma automática, independentemente de qualquer comunicação entre o Beneficiário e a Companhia, ao extinção da relação contratual, empregatícia ou estatutária entre o Beneficiário e a Companhia (ou entre o Beneficiário e
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dependentemente de qualquer comunicação entre o Beneficiário e a Companhia, ao extinção da relação contratual, empregatícia ou estatutária entre o Beneficiário e a Companhia (ou entre o Beneficiário e uma Afiliada, conforme o caso) por qualquer razão, incluindo, sem limitação, em razão de pedido de demissão, renúncia, dispensa com ou sem Justa Causa, falecimento, invalidez permanente ou aposentadoria do Beneficiário, devendo ser observadas, no entanto, as regras de recompra de Ações previstas no item 8 acima, bem como as regras de saída do Beneficiário previstas no item 10 abaixo, nos termos que vierem a ser definidos nos Contratos de Opção. 10. Regras de Saída do Beneficiário 10.1. Nas hipóteses de: (i) destituição ou rescisão do contrato de trabalho ou de prestação de serviços sem Justa Causa ou (ii) pedido de demissão, rescisão contratual ou renúncia do Beneficiário (“Evento de Saída do Beneficiário sem Justa Causa”), o Beneficiário poderá exercer, em até 60 (sessenta) dias contados da data em que encerrada sua relação contratual, empregatícia ou estatutária com a Companhia (ou Afiliada, conforme o caso), todas as Opções 10 adquiridas e com Preços de Aquisição das Opções integralmente quitados, desde que (i) os Períodos de Vesting para as Opções em questão tenham sido cumpridos, e (ii) o prazo de exercício respectivo (a ser previsto nos Contratos de Opção) ainda esteja em curso, sendo que todas as Opções não exercidas após o prazo de 60 (sessenta) dias serão extintas de pl
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s, e (ii) o prazo de exercício respectivo (a ser previsto nos Contratos de Opção) ainda esteja em curso, sendo que todas as Opções não exercidas após o prazo de 60 (sessenta) dias serão extintas de pleno direito, bem como que todas as Opções cujos Períodos de Vesting não tenham sido cumpridos serão extintas de pleno direito na data do Evento de Saída do Beneficiário sem Justa Causa. 10.2. Nas hipóteses de: (i) aposentadoria; (ii) falecimento; ou (iii) invalidez permanente (“Evento de Saída Involuntário do Beneficiário”), o Beneficiário (ou seus herdeiros necessários) poderá(ão) exercer, em até 150 (cento e cinquenta) dias contados do Evento de Saída Involuntário do Beneficiário, todas as Opções adquiridas e com Preços de Aquisição das Opções integralmente quitados, desde que: (i) os Períodos de Vesting para as Opções em questão tenham sido cumpridos, e (ii) o prazo de exercício respectivo (a ser previsto nos Contratos de Opção) ainda esteja em curso, respeitando-se o previsto neste instrumento e as condições do Contrato de Opção, sendo que todas as Opções não exercidas após o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias serão extintas de pleno direito, bem como todas as Opções cujos Períodos de Vesting não tenham sido cumpridos serão extintas de pleno direito na data do Evento de Saída Involuntário do Beneficiário. 10.3. Na hipótese de destituição ou rescisão do contrato de trabalho ou prestação de serviços respectivo por Justa Causa por iniciativa da Companhia ou da Afiliada, confo
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Involuntário do Beneficiário. 10.3. Na hipótese de destituição ou rescisão do contrato de trabalho ou prestação de serviços respectivo por Justa Causa por iniciativa da Companhia ou da Afiliada, conforme o caso (“Evento de Saída do Beneficiário com Justa Causa”), todas as Opções cujos Períodos de Vesting tenham sido cumpridos, mas que não tenham sido exercidas até a data do Evento de Saída do Beneficiário com Justa Causa, todas as Opções cujos Períodos de Vesting tenham sido cumpridos, que tenham sido exercidas, porém cujo Preço de Exercício não tenha sido quitado até a referida data, e todas Opções cujos Períodos de Vesting não tenham sido cumpridos, serão extintas de pleno direito. 10.3.1. Para fins do presente Plano, "Justa Causa" significa (a) inadimplemento de qualquer das obrigações do Beneficiário previstas em lei ou no respectivo contrato de trabalho ou de prestação de serviços no que tange as suas responsabilidades para com a Companhia ou Afiliada, conforme o caso, e/ou neste Plano ou no Contrato de Opção respectivo; (b) não cumprimento, pelo Beneficiário, de políticas, regimentos, códigos ou outros provimentos de natureza similar da Companhia, incluindo aqueles editados pelo Conselho de Administração, pela Assembleia Geral ou por qualquer comitê da Companhia; (c) caracterização do estado de insolvência civil do Beneficiário; (d) qualquer ato de improbidade praticado pelo Beneficiário (ou comprovadamente ao seu mando), ou desídia no desempenho das suas atividades; (e
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erização do estado de insolvência civil do Beneficiário; (d) qualquer ato de improbidade praticado pelo Beneficiário (ou comprovadamente ao seu mando), ou desídia no desempenho das suas atividades; (e) inadimplemento de qualquer das obrigações do Beneficiário prevista em qualquer outro instrumento ou contrato celebrado pelo Beneficiário com a Companhia ou com qualquer Afiliada, direta ou indireta, ou, ainda, com sociedades investidas direta ou indiretamente pela Companhia ou por qualquer de suas Afiliadas; 11 (f) exercício de quaisquer Atividades Concorrentes ou atividades conflitantes com as atividades exercidas pela Companhia ou qualquer de suas Afiliadas; (g) caso o Beneficiário deixe de se dedicar, de forma habitual e exclusiva, à Companhia ou Afiliada; (h) violação, pelo Beneficiário, da legislação aplicável (incluindo leis anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro) ou do Estatuto Social da Companhia, (i) atos ou fatos que, nos termos da legislação trabalhista, constituam justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, (j) prática de atos com dolo, má-fé ou fraude, ainda que não causem perdas à Companhia, (k) condenação judicial penal do Beneficiário, ainda que sujeita a recursos, por crime doloso. 10.4. Caso as Opções não sejam exercidas nos prazos e condições estipulados nos itens acima, conforme o caso, todas as Opções não exercidas tempestivamente serão extintas de pleno direito. 10.5. As hipóteses de extinção de Opções de pleno direito, p
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os e condições estipulados nos itens acima, conforme o caso, todas as Opções não exercidas tempestivamente serão extintas de pleno direito. 10.5. As hipóteses de extinção de Opções de pleno direito, previstas nesta Cláusula 10, operarse-ão de forma automática, independentemente de qualquer aviso prévio ou notificação do Beneficiário, e sem que se torne devida ao Beneficiário qualquer indenização ou compensação, a qualquer título (inclusive a título de ressarcimento do Preço de Aquisição das Opções). 10.6. Exceto pelo disposto na Cláusula 10.6.1 abaixo, caso o Beneficiário usufrua de qualquer licença com prazo de duração superior a 3 (três) meses, inclusive em razão de gozo de benefício previdenciário por auxílio-doença/acidente, nos termos da legislação aplicável, ou de licença nãoremunerada voluntária aprovada pela Companhia, os prazos dos Períodos de Vesting ainda não transcorridos quando do início da licença respectiva serão suspensos por todo o período da licença em questão. Para que não haja dúvidas, na hipótese de o Beneficiário usufruir de uma licença com prazo inferior ou igual a 3 (três) meses, o decurso dos Períodos de Vesting não será afetado. 10.6.1 O disposto na Cláusula 10.6 acima não será aplicável a licenças maternidade e licenças paternidade. 11. Condição Suspensiva e Prazo de Vigência do Plano 11.1. A eficácia deste Plano está sujeita, nos termos do artigo 125 do Código Civil Brasileiro, à liquidação financeira da oferta pública inicial da Companhia na B3 at
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iva e Prazo de Vigência do Plano 11.1. A eficácia deste Plano está sujeita, nos termos do artigo 125 do Código Civil Brasileiro, à liquidação financeira da oferta pública inicial da Companhia na B3 até 30 de novembro de 2021 (“Condição Suspensiva”), podendo essa data ser postergada a critério exclusivo e único da Companhia, mediante expressa formalização neste sentido. 11.2. Verificada a Condição Suspensiva, o Plano entrará em vigor e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser extinto 12 a qualquer tempo pela Assembleia Geral, garantindo-se os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos, incluindo, mas sem limitação, os direitos previstos nos Contratos de Opção firmados. Para não existirem dúvidas, o término da vigência do Plano não afetará a vigência e eficácia dos Contratos de Opção celebrados com base neste Plano. Adicionalmente, este Plano será automaticamente extinto nas hipóteses de dissolução, liquidação, homologação de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou decretação de falência da Companhia. 11.3. A ocorrência de uma Oferta Pública de Aquisição de Ações – OPA, nos termos do Estatuto Social da Companhia, das normas da B3, do Novo Mercado e da CVM, não afetará a vigência e eficácia deste Plano, ou os termos e condições dos Contratos de Opção celebrados. 12. Extinção dos Contratos de Opção 12.1. Os Contratos de Opção celebrados nos termos deste Plano serão extintos de pleno direito, com extinção automática de todas as Opções q