tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-11-17
 dos prazos e das condições previstos na Cláusula 5 abaixo, sendo certo que o direito ao recebimento das ações concedido ao Participante na data de assinatura do Contrato de Outorga (“Data de Outorga”), por si só, não garante ao Participante quaisquer direitos sobre as Ações Restritas ou mesmo representa garantia do seu recebimento. 4.1. O Participante somente terá direitos e privilégios inerentes à condição de acionista da Companhia com relação às Ações Restritas, incluindo o direito de voto e ao recebimento de proventos, após a Transferência Efetiva das ações ao Participante, conforme os termos da Cláusula 6 abaixo. 5. Períodos de Carência: Sem prejuízo de outras condições específicas estabelecidas no Contrato de Outorga, a aquisição do direito de efetivamente receber as Ações Restritas outorgadas ficará condicionada à contínua permanência do Participante como administrador, empregado ou prestador de serviços da Companhia ou de sociedade sob seu controle, conforme o caso, durante o período compreendido entre a Data de Outorga e as datas a seguir, nas proporções abaixo estabelecidas, sendo certo que as Ações Restritas que passarem a ser devidas ao Participante nos termos desta Cláusula serão denominadas “Ações Restritas Maturadas”: 2 (i) 20% (vinte por cento) após a Data do IPO; (ii) 20% (vinte por cento) após o 1º aniversário da Data do IPO; (iii) 20% (vinte por cento) após o 2º aniversário da Data do IPO; (iv) 20% (vinte por cento) após o 3º aniversário da Data do IPO; e (
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-11-17
 (ii) 20% (vinte por cento) após o 1º aniversário da Data do IPO; (iii) 20% (vinte por cento) após o 2º aniversário da Data do IPO; (iv) 20% (vinte por cento) após o 3º aniversário da Data do IPO; e (v) 20% (vinte por cento) após o 4º aniversário da Data do IPO. 5.1. Para os fins deste Programa Discricionário, a Data do IPO corresponderá a data em que efetivamente se realizar a oferta inicial de ações da Companhia na bolsa de valores operada pela B3. 6. Transferência: Uma vez satisfeitas as condições estabelecidas na Cláusula 5 acima e no respectivo Contrato de Outorga, e desde que observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, a Companhia, em até 30 (trinta) dias, independentemente de qualquer notificação ou providência pelo Participante (exceto por quaisquer providências que possam ser requeridas pela instituição escrituradora), encaminhará a ordem para a instituição financeira escrituradora das ações de emissão da Companhia transferir para o nome do Participante, por meio de operação privada, a quantidade de Ações Restritas Maturadas a que o Participante faz jus (“Transferência Efetiva”), observado que a Companhia arcará com eventuais custos para a transferência de tais Ações Restritas para o Participante, inclusive suportando incidências tributárias decorrente da Transferência Efetiva de Ações Restritas Maturadas ao Participante, garantindo que o Participante receba o número absoluto e líquido das Ações Restritas Maturadas a que faz jus. 7. Hipóteses de desl
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-11-17
a Transferência Efetiva de Ações Restritas Maturadas ao Participante, garantindo que o Participante receba o número absoluto e líquido das Ações Restritas Maturadas a que faz jus. 7. Hipóteses de desligamento da Companhia e seus Efeitos: Se, a qualquer tempo, o Participante: 7.1. tiver seu vínculo de trabalho com a Companhia terminado: (i) por invalidez permanente ou falecimento; ou (ii) por vontade da Companhia, por meio de demissão pela Companhia sem justa causa ou sem violação dos deveres e atribuições de administrador; os prazos de carência dispostos na Cláusula 5 acima serão antecipados e a Companhia transferirá para o nome do Participante a totalidade das Ações Restritas que haviam sido outorgadas, conforme o procedimento descrito na Cláusula 6 supra.; 7.2. desligar-se da Companhia, por qualquer outro motivo que não conforme disposto na Cláusula 7.1. acima, os direitos que, até a data de desligamento, ainda não tenham sido plenamente adquiridos, nos termos da Cláusula 5 acima, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer 3 indenização. 8. Contrato de Outorga: O Participante eleito pelo Conselho de Administração que aceitar a outorga a ele atribuída no âmbito deste Programa Discricionário deverá fazê-lo mediante a celebração do Contrato de Outorga, que ficará arquivado na sede da Companhia. 9. Disposições Gerais 9.1. Quaisquer dúvidas ou divergências que possam surgir por parte da Companhi
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-11-17
rá fazê-lo mediante a celebração do Contrato de Outorga, que ficará arquivado na sede da Companhia. 9. Disposições Gerais 9.1. Quaisquer dúvidas ou divergências que possam surgir por parte da Companhia ou do Participante com relação às outorgas objeto deste Programa Discricionário ou quaisquer de suas condições deverão ser dirimidas pelo Conselho de Administração da Companhia. 9.2. Qualquer alteração legal ou normativa significativa poderá levar a revisão parcial ou integral deste Programa Discricionário pelo Conselho de Administração da Companhia. 9.3. O Participante, para a negociação de suas Ações Restritas, deverá assumir no Contrato de Outorga a obrigação de observar a legislação aplicável e demais políticas da Companhia. * * * *
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-09-30
1 PLANO DE ENTREGA DE AÇÕES RESTRITAS DA SENIOR SISTEMAS S.A. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2021 e alterado na Assembleia Geral Extraordinária em 07 de dezembro de 2021) O presente Plano de Entrega de Ações Restritas é regido pelas disposições abaixo e pela legislação aplicável. 1. Definições 1.1. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em maiúscula, terão os significados a elas atribuídos a seguir: “Ações Restritas” significam as ações ordinárias de emissão da Companhia entregues ao Participante pela Companhia, de acordo com as regras do presente Plano e dos Programas; “Comitê” significa o comitê criado ou designado pelo Conselho de Administração, para assessorar o Conselho de Administração na administração, implementação e/ou coordenação do Plano e Programas; “Companhia” significa a Senior Sistemas S.A.; “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia; “Contrato(s) Individual(ais)” significam os instrumentos particulares de entrega de Ações Restritas celebrados entre a Companhia e os Participantes, por meio dos quais a Companhia entregará Ações Restritas aos Participantes e demais termos e condições para a negociação e liberação das referidas ações; “Participantes” significam as Pessoas Elegíveis que manifestaram a vontade de aderir ao presente Plano e ao respectivo Programa mediante a celebração do respectivo Contrato Individual, em favor dos quais a Companhia entregará Ações Restr
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-09-30
 Elegíveis que manifestaram a vontade de aderir ao presente Plano e ao respectivo Programa mediante a celebração do respectivo Contrato Individual, em favor dos quais a Companhia entregará Ações Restritas; “Pessoas Elegíveis” significam os administradores ou empregados da Companhia ou de outra sociedade sob o seu controle, eleitos pelo Conselho de Administração para participar deste Plano; “Plano” significa o presente Plano de Entrega de Ações Restritas; “Programa(s)” significam os programas de entrega de Ações Restritas que poderão ser criados, aprovados e/ou cancelados pelo Conselho de Administração, conforme aplicável, os quais deverão observar os termos e condições deste Plano. 2. Objetivos do Plano 2.1. O Plano tem por objetivo conceder aos Participantes uma oportunidade de receber Ações 2 Restritas, de modo a promover o estímulo da produtividade sustentável, ou da permanência dos Participantes na Companhia ou nas sociedades por ela controladas, o alinhamento entre os interesses dos Participantes e os interesses dos acionistas da Companhia e das sociedades por ela controladas, conforme vier a ser definido em cada programa. 3. Participantes 3.1. As Pessoas Elegíveis poderão decidir, voluntariamente, em participar do Programa mediante a celebração do respectivo Contrato Individual, tornando-se, assim, Participantes. 4. Administração do Plano 4.1. O Plano e seus Programas serão administrados pelo Conselho de Administração e/ou pelo Comitê. 4.2. Obedecidas as condições gerai
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-09-30
dual, tornando-se, assim, Participantes. 4. Administração do Plano 4.1. O Plano e seus Programas serão administrados pelo Conselho de Administração e/ou pelo Comitê. 4.2. Obedecidas as condições gerais do Plano e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral da Companhia, o Conselho de Administração, na medida em que for permitido por lei e pelo Estatuto Social da Companhia, terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano e dos Programas, incluindo: (a) a criação e a aplicação de normas gerais relativas às Ações Restritas, nos termos deste Plano, bem como esclarecimento de qualquer dúvida de interpretação do Plano e/ou do Programa; (b) a indicação das Pessoas Elegíveis e a autorização para alienação/concessão de ações em tesouraria para satisfazer a entrega das Ações Restritas, nos termos do Plano, da lei e regulamentação aplicáveis; (c) caso a Companhia não detenha, em sua tesouraria, ações ordinárias necessárias ao cumprimento deste plano, o Conselho de Administração poderá autorizar a aquisição de tais ações, respeitado o percentual referido na Cláusula 6.1. abaixo; (d) a definição de opções de recompra e/ou direitos de preferência da Companhia, bem como outras eventuais restrições adicionais às Ações Restritas; (e) a aprovação de outras providências necessárias para a administração deste Plano e dos Programas; (f) a proposta de eventuais alterações deste Plano a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral Extraordin
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-09-30
ão de outras providências necessárias para a administração deste Plano e dos Programas; (f) a proposta de eventuais alterações deste Plano a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária; e (g) a criação de Programas e a definição da quantidade de Ações Restritas objeto de cada Programa. 4.3. As deliberações do Conselho de Administração e do Comitê têm força vinculante para a 3 Companhia e para sociedades por ela controladas relativamente às matérias relacionadas com o Plano, com os Programas e com os Contratos Individuais. 4.4. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração e o Comitê estarão sujeitos apenas aos limites estabelecidos em lei e aos termos do Plano, podendo tratar de maneira diferenciada os Participantes que se encontrem em situação similar e não estando obrigados, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos os Participantes as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns Participantes, a seu exclusivo critério. 5. Entrega de Ações Restritas 5.1. Anualmente, ou quando julgar conveniente, o Conselho de Administração da Companhia poderá criar um Programa, através do qual indicará, dentre outras condições, as Pessoas Elegíveis e a quantidade de Ações Restritas que poderão ser entregues aos Participantes. 5.2. As Pessoas Elegíveis poderão participar de um ou mais Programas simultaneamente, a critério do que for definido em cada Programa. 5.3. A entrega de Ações Restritas ficará condicionada à celebração
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-09-30
.2. As Pessoas Elegíveis poderão participar de um ou mais Programas simultaneamente, a critério do que for definido em cada Programa. 5.3. A entrega de Ações Restritas ficará condicionada à celebração de Contratos Individuais entre a Companhia e os Participantes, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração, a quantidade de Ações Restritas a ser recebida e os demais termos e condições relacionados às Ações Restritas. 5.4. A Companhia poderá contratar corretora de valores mobiliários ou outra instituição financeira para fins de gerenciamento deste Plano, a qual será utilizada para a entrega das Ações Restritas aos Participantes. 5.5. Até a data em que a propriedade das Ações Restritas for efetivamente transferida aos Participantes, nos termos deste Plano, respectivos Programas e Contratos Individuais, os Participantes não terão quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia em relação a tais Ações Restritas. 5.6. Os Contratos Individuais serão celebrados individualmente com cada Participante, observados os termos e condições definidos neste Plano e no respectivo Programa. 6. Ações Sujeitas ao Plano 6.1. Poderão ser entregues aos Participantes, no âmbito deste Plano, ações representativas de, no máximo, 2% (dois por cento) do capital social total da Companhia nesta data, o qual poderá ser ajustado nos termos da Cláusula 8.2 deste Plano, respeitadas as disposições da lei e da regulamentação aplicável.
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-09-30
% (dois por cento) do capital social total da Companhia nesta data, o qual poderá ser ajustado nos termos da Cláusula 8.2 deste Plano, respeitadas as disposições da lei e da regulamentação aplicável. 6.2. Com o propósito de satisfazer a entrega de Ações Restritas nos termos deste Plano, a Companhia, sujeito à lei e à regulamentação aplicável, transferirá ações mantidas em tesouraria 4 por meio de operação privada. 6.3. As Ações Restritas recebidas nos termos deste Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie. 6.4. Os Participantes deverão assumir no Contrato Individual a obrigação de observar a legislação aplicável e demais políticas da Companhia para a negociação das Ações Restritas. 7. Prazo de Vigência do Plano 7.1. O Plano entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2022, sujeita à condição prevista na Clásuula 7.2. abaixo, e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral. O término de vigência do Plano não afetará os direitos plenamente adquiridos em relação às Ações Restritas objeto de Contratos Individuais já celebrados. 7.2. O Plano somente se tornará eficaz e válido, quando for realizada a oferta pública inicial de ações da Companhia. 7.3. Quaisquer outros planos de outorga de ações da Companhia anteriormente aprovados pelos acionistas da Companhia e ainda vigentes mantém-se válidos e inalterados. 8. Disposições Gerais 8.1. A entrega de Ações Restritas nos termos deste Plano não imped
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-09-30
mpanhia anteriormente aprovados pelos acionistas da Companhia e ainda vigentes mantém-se válidos e inalterados. 8. Disposições Gerais 8.1. A entrega de Ações Restritas nos termos deste Plano não impedirá a Companhia e/ou as sociedades por ela controladas de realizar operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações, cabendo ao Conselho de Administração avaliar se será necessário propor à Assembleia Geral ajustes no Plano ou realizar ajustes nos Programas, de forma a manter o equilíbrio das relações entre as partes, sem prejuízos à Companhia e/ou as sociedades por ela controladas ou ao direito dos Participantes. 8.2. Nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração avaliar a necessidade de ajustes nos Programas e Plano, de modo a evitar distorções e prejuízos à Companhia e as sociedades por ela controladas ou aos Participantes. 8.3. Este Plano e os Contratos Individuais (i) não criam outros direitos além daqueles expressamente previstos em seus próprios termos; (ii) não conferem estabilidade nem garantia de emprego ou de permanência na condição de administrador ou empregado; (iii) não prejudicam o direito da Companhia ou das sociedades por ela controladas de, a qua
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-09-30
o conferem estabilidade nem garantia de emprego ou de permanência na condição de administrador ou empregado; (iii) não prejudicam o direito da Companhia ou das sociedades por ela controladas de, a qualquer tempo e conforme o caso, rescindir o contrato de trabalho ou de encerrar o mandato ou o relacionamento com o Participante; (iv) não asseguram o direito de reeleição ou recondução a funções na Companhia ou 5 em outras sociedades sob o seu controle. 8.4. Cada Participante interessado em aderir ao presente Plano deverá fazê-lo expressamente ao celebrar o Contrato Individual. 8.5. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, na legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de entrega de ações restritas, poderá levar à revisão integral deste Plano, de forma a garantir o cumprimento das leis aplicáveis. 8.6. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração e pelo Comitê, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. 8.7. A Companhia deverá proceder à retenção de quaisquer tributos e contribuições eventualmente incidentes sobre a entrega das Ações Restritas, sendo que tal retenção será realizada mediante a redução do número total de Ações Restritas a ser entregue ao Participante, de forma proporcional aos tributos devidos, ou de outra maneira que o Conselho de Administração julgar conveniente ao atendimento das exigências legais. * * * *
SENIOR SISTEMAS S.A. — Comunicação e Informática — 2021-09-30
ticipante, de forma proporcional aos tributos devidos, ou de outra maneira que o Conselho de Administração julgar conveniente ao atendimento das exigências legais. * * * *
SER EDUCACIONAL S.A. — Educação — 2023-07-06
1 SER EDUCACIONAL S.A Companhia Aberta – CVM nº 23221 CNPJ 04.986.320/0001-13 NIRE 26.3.0001679-6 PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA (APROVADO NA AGE DE 06 DE JULHO DE 2023) 2 SER EDUCACIONAL S.A. NIRE 26.3.0001679-6 CNPJ n° 04.986.320/0001-13 / CVM nº 23221 Companhia Aberta PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES O presente Plano de Concessão de Ações da SER EDUCACIONAL S.A., sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob nº 04.986.320/0001-13, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Av. da Saudade, 254, CEP 50100-200 (“Companhia”), estabelece os termos e condições para a concessão, pela Companhia, de ações de sua emissão, aos seus diretores estatutários ou não, gerentes, executivos e empregados da Companhia (“Plano”). 1. OBJETIVOS DO PLANO 1.1. O Plano tem como objetivo permitir que a Companhia conceda, aos Beneficiários (conforme abaixo definidos), o direito de receber Ações de sua emissão (conforme abaixo definidas), com vistas a: (i) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais e das metas da Companhia, incentivando a integração dos Beneficiários (conforme abaixo definidos) à Companhia e o alinhamento dos interesses desses diretores estatutários ou não, gerentes, executivos e empregados com os interesses da Companhia e seus acionistas; (ii) reforçar a capacidade da Companhia e suas controladas de atrair e manter diretores estatutários ou não, gerentes, executivos e empregados de alto nível, com vistas ao desenvolvimento das atividades da Co
SER EDUCACIONAL S.A. — Educação — 2023-07-06
orçar a capacidade da Companhia e suas controladas de atrair e manter diretores estatutários ou não, gerentes, executivos e empregados de alto nível, com vistas ao desenvolvimento das atividades da Companhia, oferecendo-lhes a possibilidade de receberem Ações da Companhia e buscando um comprometimento de longo prazo de tais executivos com os objetivos da Companhia; e (iii) compartilhar a criação de valor, bem como os riscos inerentes ao negócio da Companhia. 2. PESSOAS ELEGÍVEIS 2.1. O Plano será destinado aos diretores estatutários ou não, gerentes, executivos, empregados, colaboradores e prestadores de serviços da Companhia e suas controladas (“Beneficiários”), cabendo ao Conselho de Administração eleger aqueles que terão direito às concessões das Ações (conforme abaixo definidas). 2.1.1. Os membros da diretoria estatutária ou não, gerentes, executivos, empregados e prestadores de serviços da Companhia que cumularem cargo no Conselho de Administração da Companhia poderão ser elegíveis ao presente Plano, em razão da sua outra função na Companhia. 3 2.2. A Companhia poderá tratar de maneira diferenciada os Beneficiários que se encontrem em situação similar, não estando obrigada, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicáveis apenas a algum ou alguns, conforme determinação do Conselho de Administração. 3. AÇÕES INCLUÍDAS NO PLANO 3.1. Estão sujeitas a este Plano até 2.252.627 (duas milhões, duzentas e cinquenta e duas mil, se
SER EDUCACIONAL S.A. — Educação — 2023-07-06
nas a algum ou alguns, conforme determinação do Conselho de Administração. 3. AÇÕES INCLUÍDAS NO PLANO 3.1. Estão sujeitas a este Plano até 2.252.627 (duas milhões, duzentas e cinquenta e duas mil, seiscentas e vinte e sete) ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ações”), equivalentes, nesta data, a aproximadamente 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) do capital social total da Companhia. 3.1.1. Caso a quantidade, espécies e classes de Ações de emissão da Companhia existentes na data da aprovação deste Plano pela Assembleia Geral venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de Ações de uma espécie em outra ou conversão em Ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração da Companhia realizar os ajustes que se façam necessários para a manutenção e aplicação deste Plano, evitando distorções na aplicação do Plano. 3.1.2. Nenhuma fração de Ações será concedida ou emitida em razão de qualquer desses ajustes, devendo independente da fração de ação considerar a entrega de 1 (uma) ação de emissão da Companhia. 3.2. As Ações concedidas, mas não entregues, por qualquer motivo, não serão computadas para efeitos do limite previsto no item 3.1 acima e, portanto, ficarão novamente disponíveis para futura concessão. 4. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 4.1. A administração e organização do Plano caberá ao Conselho de Administração da C
SER EDUCACIONAL S.A. — Educação — 2023-07-06
visto no item 3.1 acima e, portanto, ficarão novamente disponíveis para futura concessão. 4. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 4.1. A administração e organização do Plano caberá ao Conselho de Administração da Companhia, que será investido dos poderes e prerrogativas necessárias para definir os programas de concessão de Ações da Companhia (“Programas”) e administrá-los, respeitados os termos deste Plano e da legislação pertinente. 4.2. Observados os termos e condições deste Plano, o Conselho de Administração terá amplos poderes para: (i) criar, aplicar e modificar os Programas, nos quais serão definidos: (a) o número total de Ações da Companhia objeto de concessão no respectivo Programa; (b) a possibilidade de liquidação, em dinheiro, de parcela ou da totalidade das Ações concedidas; (c) as metas e condições a serem alcançadas para que as Ações concedidas sejam transferidas aos Beneficiários; (d) eventuais restrições à transferência das Ações recebidas pelos Beneficiários; 4 (e) quaisquer outras condições, critérios e normas específicas relativas a tais concessões de Ações; (ii) propor alterações a este Plano a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; (iii) selecionar os Beneficiários, a seu exclusivo critério, a quem serão concedidas as Ações e fixar as condições, metas e critérios para que tais Beneficiários possam receber as Ações, observado o disposto no item 2.2 acima; (iv) autorizar a Companhia a firmar os contratos de concessão com os Benefici