tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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nar a proporção ou totalidade de suas Ações ao Terceiro adquirente das ações dos Acionistas Controladores da Companhia, na mesma operação, proporção e nos mesmos termos e condições (incluindo o preço por ação) ofertados. 15.2. O direito de venda conjunta deverá ser exercido por escrito pelo Beneficiário no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento de notificação escrita neste sentido enviada pelos Acionistas Controladores da Companhia ao Beneficiário comunicando-lhe a intenção de Alienar as respectivas Ações. Caso o Beneficiário deixe de enviar notificação aos Acionistas Controladores comunicando sua intenção de exercer o direito de venda conjunta, os Acionistas Controladores poderão Alienar as Ações ofertadas à pessoa identificada na notificação de alienação. 15.3. A Alienação prevista neste item deverá ser realizada no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de envio da notificação de alienação enviada pelos Acionistas Controladores. Caso a Alienação não ocorra dentro de tal prazo, os Acionistas Controladores estarão novamente sujeitos aos procedimentos determinados neste item. 16. Obrigação de Venda Conjunta (“Drag Along’) 16.1. Caso os Acionistas Controladores desejem Alienar uma quantidade de Ações igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social total da Companhia a Terceiros, estes poderão exigir que o Beneficiário Aliene a totalidade das Ações de que é titular, nos mesmos termos e condições da Alienação pretendida. 16.2. Para exerc
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l social total da Companhia a Terceiros, estes poderão exigir que o Beneficiário Aliene a totalidade das Ações de que é titular, nos mesmos termos e condições da Alienação pretendida. 16.2. Para exercer o direito de drag along previsto neste item, os Acionistas Controladores deverão enviar uma notificação neste sentido ao Beneficiário, informando o nome do comprador em potencial, o preço por ação, bem como os demais termos e condições pelos quais pretende Alienar suas Ações. 16.3. Caso os Acionistas Controladores exerçam o direito de drag along com relação às Ações do Beneficiário, este se obriga a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e 16 Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. quaisquer documentos úteis ou necessários ao fiel cumprimento das operações previstas neste item a fim de formalizar a transferência de titularidade das Ações sujeitas ao drag along. 16.4. A Alienação prevista neste item deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de envio da notificação prevista no item 16.2 acima. Caso a Alienação não ocorra dentro de tal prazo, o exercício do drag along estará novamente sujeito aos procedimentos determinados neste item. 17. Opção de Venda de Ações 17.1. O Beneficiário terá o direito de vender e, uma vez manifestada a intenção de venda pelo Beneficiário, a Companhia terá a obrigação de comprar as Ações Iniciais e Adicionais de titularidade do Beneficiário no período de 4 a 8 anos contados da data da assinatura de cada
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nção de venda pelo Beneficiário, a Companhia terá a obrigação de comprar as Ações Iniciais e Adicionais de titularidade do Beneficiário no período de 4 a 8 anos contados da data da assinatura de cada Contrato de Outorga, referente ao Programa de ILP 2020-2023. 17.2. O Beneficiário interessado em exercer seu direito de vender as Ações Iniciais e Adicionais deverá comunicar, por escrito, sua intenção irrevogável e irretratável de vender as Ações à Companhia no prazo previsto na Cláusula 17.1 acima. Caso o Beneficiário não manifeste sua vontade de vender as Ações no prazo supra assinalado, a opção de venda de Ações será considerada automaticamente extinta, sem que assista ao Beneficiário o direito a qualquer indenização ou compensação. 17.3. Não será permitida a venda fracionada de Ações Iniciais ou Adicionais. Entretanto o Beneficiário poderá, dentro do prazo estipulado, vender as Ações Iniciais em uma data e as Ações Adicionais em outra data. O preço de aquisição das Ações será calculado nos termos do item 10 supra, sem deságio. 17.4. O Beneficiário terá o direito de receber o preço das Ações Iniciais, de uma só vez, até o dia 30 de abril do ano em curso e contra a assinatura do instrumento de transferência das Ações Iniciais e dos respectivos livros societários da Companhia. 17.5. O Beneficiário terá o direito de receber o preço das Ações Adicionais, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a exclusivo critério da Companhia, sem correção monetária, sendo a p
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. O Beneficiário terá o direito de receber o preço das Ações Adicionais, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a exclusivo critério da Companhia, sem correção monetária, sendo a primeira parcela devida até o dia 30 de abril do ano em curso e contra a assinatura do instrumento de transferência das Ações Adicionais e dos respectivos livros societários da Companhia e as demais parcelas terão vencimento nos mesmos dias dos meses subsequentes. 17.5.1. As Partes acordam que, na hipótese de venda pelo Beneficiário de Ações Adicionais no quarto ano, quando estas Ações não foram transferidas para o Beneficiário, o pagamento dos valores será feito pela Companhia a título de bônus. 17.6. Todas as obrigações assumidas pela Companhia referentes à compra de Ações e a opção de venda de Ações pelo Beneficiário ficarão sem efeito na hipótese de abertura de capital da Companhia, com início de negociação de ações na Bolsa de Valores e/ou em caso 17 Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. de alienação do controle acionário da Companhia e, neste último caso, desde que tenha sido observado o direito à venda conjunta previsto no item 15. 18. Disposições Gerais 18.1. Nenhuma disposição do Programa e/ou dos Planos Anuais conferirá a qualquer Pessoa Elegível, Indicado e/ou Beneficiário o direito de permanecer como administrador e/ou empregado da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e co
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u Beneficiário o direito de permanecer como administrador e/ou empregado da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 18.2. Qualquer alteração legal significativa na regulamentação das sociedades por ações, relações trabalhistas e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga de ações, poderá levar à revisão integral do Programa e/ou Plano Anual, sem que assista ao Beneficiário o direito a qualquer indenização e/ou compensação. 18.3. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando se entender conveniente, a Assembleia Geral da Companhia. 18.4. Nos casos de fusão, cisão, com ou sem extinção da pessoa cindida, incorporação ou transformação da Companhia, bem como no caso de incorporação de ações, deverão ser respeitados o Programa e os Planos Anuais já instituídos, fazendo-se os ajustes necessários no número de Ações, inclusive respeitando-se as relações de troca utilizadas para efeito das operações acima. 18.5. Nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia, em decorrência de grupamento, desdobramento, bonificações de ações, assim como nos casos de conversão de ações de uma espécie ou classe em outra, ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, deverão ser efetuados os ajustes necessários no Programa e n
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casos de conversão de ações de uma espécie ou classe em outra, ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, deverão ser efetuados os ajustes necessários no Programa e nos Planos Anuais já instituídos, notadamente em relação ao número de Ações, com o objetivo de evitar distorções e prejuízos à Companhia ou aos Beneficiários. 18.6. A Companhia e os Beneficiários terão o direito de exigir judicialmente a execução específica das obrigações assumidas pela outra parte, nos termos deste Programa, de acordo com as disposições aplicáveis do Código de Processo Civil Brasileiro, em especial das disposições contidas nos artigos 497 e seguintes e inciso II do artigo 784. 18.7. Os direitos e obrigações decorrentes deste Programa, dos Planos Anuais e/ou dos Contratos de Outorga têm caráter personalíssimo e serão intransferíveis, não podendo ser cedidos ou de qualquer forma transferidos a Terceiros. 18.8. O Beneficiário não poderá, sob qualquer forma ou título, empenhar, onerar, criar encargos ou dar suas Ações ou os direitos a ela relativos como garantia a Terceiros sem o prévio consentimento, por escrito, da Companhia. Qualquer operação realizada sem tal consentimento será considerada nula e sem efeito, para todos os fins. 18 Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 18.9. Em caso de conflito entre as disposições deste Programa, Planos Anuais e dos Contratos de Outorga, prevalecerão as deste Programa. 18.10. Os cabeçalhos e títulos deste Programa
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to desconhecido. 18.9. Em caso de conflito entre as disposições deste Programa, Planos Anuais e dos Contratos de Outorga, prevalecerão as deste Programa. 18.10. Os cabeçalhos e títulos deste Programa e anexos servem apenas para conveniência de referência e não limitarão ou afetarão o significado das cláusulas, parágrafos ou artigos aos quais se aplicam. Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste instrumento aplicar-se-ão tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa. Referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições, consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diferente. Referências a disposições legais serão interpretadas como referências às disposições vigentes conforme alteradas. Salvo se de outra forma expressamente estabelecido neste Programa, referências a itens ou anexos aplicam-se a itens e anexos deste instrumento. Todos os prazos previstos neste instrumento serão em dias corridos e contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo se expressamente disposto de forma diferente. 18.11. Para efeitos deste Programa, todos os cálculos serão feitos pela Companhia adotando o critério do arredondamento universal.
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mento universal.
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PLANO DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO COM AÇÕES RESTRITAS DA CM HOSPITALAR S.A. CM HOSPITALAR S.A. NIRE: 35.300.486.854 CNPJ: 12.420.164/0001-57 O presente Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Restritas é regido pelas disposições abaixo. 1. Definições 1.1. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em letra maiúscula, terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário: “Ações Restritas” significa as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia outorgadas aos Participantes e sujeitas às restrições previstas no presente Plano, Programa e/ou no respectivo Contrato de Outorga; “B3” significa B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão; “Companhia” significa CM Hospitalar S.A., sociedade por ações, com sede na Avenida Luiz Maggioni, nº 2.727, Distrito Empresarial, CEP 14072-055, na cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.420.164/0001-57; “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia; “Contrato de Outorga” significa o instrumento particular de outorga das Ações Restritas a ser celebrado entre a Companhia e o Participante, por meio do qual a Companhia outorga Ações Restritas ao Participante; “Desligamento” significa o término da relação jurídica do diretor, membro do Conselho de Administração, gerente ou empregado da Companhia, por qualquer motivo, incluindo, mas não limitando, renúncia, destituição, substituição ou término d
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relação jurídica do diretor, membro do Conselho de Administração, gerente ou empregado da Companhia, por qualquer motivo, incluindo, mas não limitando, renúncia, destituição, substituição ou término do mandato sem reeleição ao cargo, pedido de demissão voluntária ou demissão, com ou sem justa causa, aposentadoria, invalidez permanente e falecimento; “ICVM 567” significa a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 567, de 17 de setembro de 2015. “IRRF” significa Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; “Participantes” significam os diretores, membros do Conselho de Administração, gerentes e empregados da Companhia, em favor dos quais a Companhia outorgar uma ou mais Ações Restritas, nos termos deste Plano; “Plano” significa o presente Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Restritas; “Programa” significa cada programa de outorga de Ações Restritas que será criado, aprovado e/ou cancelado pelo Conselho de Administração, através do qual o Conselho de Administração definirá os Participantes, a quantidade de Ações Restritas a ser outorgada a cada Participante e os demais termos e condições aplicáveis, em linha com os termos e condições deste Plano. 2. Objetivos do Plano 2.1. O Plano tem por objetivo permitir a outorga de Ações Restritas aos Participantes selecionados pelo Conselho de Administração, com vistas a: (i) atrair e reter os diretores, membros do Conselho de Administração, gerentes e empregados da Companhia e de suas Controladas; (ii) conceder aos Participantes a
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selho de Administração, com vistas a: (i) atrair e reter os diretores, membros do Conselho de Administração, gerentes e empregados da Companhia e de suas Controladas; (ii) conceder aos Participantes a oportunidade de se tornarem acionistas da Companhia, obtendo, em consequência, um maior alinhamento dos interesses destes com os interesses da Companhia; e (iii) desenvolver os objetos sociais da Companhia e os interesses dos acionistas. 3. Participantes 3.1. Caberá ao Conselho de Administração selecionar os Participantes que participarão do Plano. 4. Administração do Plano 4.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração. 4.2. Obedecidas as condições gerais do Plano e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral da Companhia, o Conselho de Administração terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano e do Programa, incluindo: a) a criação e a aplicação de normas gerais relativas à outorga de Ações Restritas, observados os termos gerais do Plano, e a solução de dúvidas de interpretação do Plano e do Programa; b) a eleição dos Participantes e a autorização para outorgar Ações Restritas em seu favor, estabelecendo todas as condições para aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a serem outorgadas, bem como a modificação de tais condições quando necessário ou conveniente; c) a quantidade de Ações Restritas objeto do respectivo Programa; d) a autorização para alienação de ações em tesouraria para satisfaz
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a modificação de tais condições quando necessário ou conveniente; c) a quantidade de Ações Restritas objeto do respectivo Programa; d) a autorização para alienação de ações em tesouraria para satisfazer a outorga de Ações Restritas nos termos do Plano, Programa e da ICVM 567; e) a forma de transferência das Ações Restritas, que poderá se dar em lotes; f) definir metas relacionadas ao desempenho da Companhia, de forma a estabelecer critérios objetivos para o recebimento das Ações Restritas, sendo certo que o Conselho de Administração poderá, a seu critério, alterar ou modificar tais metas para evitar distorções decorrentes de eventos e/ou cenários não previstos pela Companhia; g) propor eventuais alterações ao Plano a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária; h) a criação, alteração e/ou cancelamento de Programas e a definição da quantidade de Ações Restritas objeto de cada Programa. 4.3. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração estará sujeito apenas aos limites estabelecidos em lei, na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e no Plano, ficando claro que o Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada os Participantes que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. 4.4. As deliberações do Conselho de Administração da Companhia têm força vinculante para a Companhia relativa
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 analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. 4.4. As deliberações do Conselho de Administração da Companhia têm força vinculante para a Companhia relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano e o Programa. 5. Outorga de Ações Restritas 5.1. Anualmente, ou sempre que julgar conveniente, o Conselho de Administração aprovará a outorga de Ações Restritas no lançamento de cada Programa, elegendo os Participantes em favor dos quais a Companhia outorgará as Ações Restritas nos termos do Plano e do respectivo Programa, estabelecendo os prazos e condições de aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas. 5.2. A outorga de Ações Restritas é realizada mediante a celebração de Contratos de Outorga entre a Companhia e os Participantes, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração, a quantidade de Ações Restritas objeto da outorga e os termos e condições para aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas. 5.3. A transferência das Ações Restritas para o Participante somente se dará com o implemento das condições e prazos previstos neste Plano, no Programa e nos Contratos de Outorga, de modo que a concessão do direito ao recebimento das ações em si não garante ao Participante quaisquer direitos sobre as Ações Restritas ou mesmo representa a garantia do seu recebimento. 5.4. As Ações Restritas entregues aos Participantes terão os direitos estabelecidos neste
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ao Participante quaisquer direitos sobre as Ações Restritas ou mesmo representa a garantia do seu recebimento. 5.4. As Ações Restritas entregues aos Participantes terão os direitos estabelecidos neste Plano e no respectivo Programa e Contratos de Outorga, sendo certo que o Participante não terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia, em especial, ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio relativos às Ações Restritas, até a data de transferência das Ações Restritas para os Participantes. 5.5. Não obstante o disposto no item 5.4 acima, o Conselho de Administração poderá estabelecer no Programa o pagamento do montante equivalente a tais dividendos ou juros sobre capital próprio em dinheiro ou em ações, na forma a ser estabelecida no respectivo Programa e Contrato de Outorga. 5.6. O Conselho de Administração poderá subordinar a aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a determinadas condições, bem como impor restrições à sua transferência, podendo também reservar para a Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Participante dessas mesmas Ações Restritas, conforme vier a ser previsto no respectivo Contrato de Outorga. 5.7. O Conselho de Administração poderá estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Outorga, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Participantes, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. 6.
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ferenciados para cada Contrato de Outorga, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Participantes, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. 6. Ações Sujeitas ao Plano 6.1. Durante a vigência deste Plano e observado o disposto no item 10.5 abaixo, poderão ser entregues aos Participantes ações representativas de, no máximo, 5% (cinco por cento) do capital social total (fully diluted) da Companhia imediatamente após a liquidação da oferta pública inicial de ações (IPO). 6.2. Com o propósito de satisfazer a outorga de Ações Restritas nos termos do Plano, a Companhia, sujeito à lei e regulamentação aplicável, alienará ações mantidas em tesouraria, por meio de operação privada, sem custo para os Participantes, nos termos da ICVM 567. 6.3. Alternativamente, a critério do Conselho de Administração, a Companhia poderá optar por realizar o pagamento referente às Ações Restritas em dinheiro. 6.4. As Ações Restritas recebidas nos termos do Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie após o efetivo recebimento pelo Participante, ressalvada eventual disposição em contrário estabelecida pelo Conselho de Administração. Até o efetivo recebimento das Ações Restritas nos termos deste Plano, do Programa e do respectivo Contrato de Outorga, o Participante não terá qualquer direito em relação às Ações Restritas outorgadas, incluindo, sem limitação, os direitos políticos e econômicos relacionados a tais ações. 7. Aquisição de
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 de Outorga, o Participante não terá qualquer direito em relação às Ações Restritas outorgadas, incluindo, sem limitação, os direitos políticos e econômicos relacionados a tais ações. 7. Aquisição de Direitos Relacionados às Ações Restritas 7.1. Sem prejuízo dos demais termos e condições estabelecidos no Programa e nos respectivos Contratos de Outorga, os direitos dos Participantes em relação às Ações Restritas somente serão plenamente adquiridos se os Participantes permanecerem continuamente vinculados como diretores, membros do Conselho de Administração, gerentes ou empregados da Companhia, pelo período estabelecido no respectivo Programa e Contrato de Outorga. 7.2. Uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no item 7.1 acima, e desde que observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, a Companhia deverá transferir as referidas Ações Restritas ao Participante após as devidas retenções de tributos nos termos do item 10.6 abaixo, inclusive mediante redução no número de ações em razão da retenção de tributos, se aplicável, no prazo estabelecido no Programa e/ou em cada Contrato de Outorga. 7.3. O direito ao recebimento das Ações Restritas nos termos do Plano extinguir-se-á automaticamente, cessando todos os seus efeitos de pleno direito, nos seguintes casos: (i) mediante o distrato do Contrato de Outorga; (ii) se a Companhia for dissolvida, liquidada ou tiver sua falência decretada; ou (iii) nas hipóteses previstas no item 8 deste Plano. 7.4. Os Participantes