tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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es; (c) o prazo final para exercício das Opções; e (d) o Preço de Exercício e condições de pagamento. 5.4. O Contrato de Opção poderá subordinar o exercício da Opção a determinadas condições, bem como impor restrições à transferência das Ações adquiridas com o exercício das Opções. O Contrato de Opção poderá também reservar para a Companhia opções de recompra a valor de mercado e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Participante dessas mesmas Ações. Para que não pairem dúvidas, uma vez celebrado o Contrato de Opção com o Participante, as condições lá estabelecidas não poderão ser alteradas sem o consentimento do Participante. 5.5. Os Contratos de Opção serão celebrados individualmente com cada Participante, podendo o Conselho de Administração, estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Opção, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Participantes, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. 5.6. As Opções outorgadas nos termos do Plano, bem como o seu exercício pelos Participantes, não têm qualquer relação nem estão vinculados à sua remuneração, fixa ou variável, ou eventual participação nos lucros. 5.7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário prevista no Plano ou em Contrato de Opção, as Opções outorgadas nos termos do Plano extinguir-se-ão automaticamente, cessando todos os seus efeitos de pleno direito, nos seguintes casos: (a) mediante o seu exercício integral; (b) após
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e Opção, as Opções outorgadas nos termos do Plano extinguir-se-ão automaticamente, cessando todos os seus efeitos de pleno direito, nos seguintes casos: (a) mediante o seu exercício integral; (b) após o decurso do prazo de vigência da Opção; (c) mediante o distrato do Contrato de Opção; 5 (d) se a Companhia for dissolvida, liquidada ou tiver sua falência decretada; ou (e) nas hipóteses previstas no item 9.2 deste Plano. 6. Ações Sujeitas ao Plano 6.1. Sujeito aos ajustes previstos no item 12.2 abaixo, o número total de Ações que poderão ser adquiridas no âmbito do Plano não excederá 2,1% (dois vírgula um por cento) das Ações representativas do capital social total da Companhia (incluídas as Ações emitidas em decorrência do exercício de Opções com base neste Plano) na data de aprovação do presente Plano em Assembleia Geral Extraordinária, contanto que o número total de Ações emitidas ou passíveis de serem emitidas nos termos do Plano esteja sempre dentro do limite do capital autorizado da Companhia. Se qualquer Opção for extinta ou cancelada sem ter sido integralmente exercida, as Ações vinculadas a tais Opções tornar-se-ão novamente disponíveis para futuras outorgas de Opções. 6.2. Com o propósito de satisfazer o exercício de Opções outorgadas nos termos do Plano, a Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, emitir novas Ações dentro do limite do capital autorizado ou vender Ações mantidas em tesouraria. 6.3. Os acionistas não terão direito de preferência na o
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erá, a critério do Conselho de Administração, emitir novas Ações dentro do limite do capital autorizado ou vender Ações mantidas em tesouraria. 6.3. Os acionistas não terão direito de preferência na outorga ou no exercício de Opções de acordo com o Plano, conforme previsto no Artigo 171, Parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76. 6.4. As Ações adquiridas em razão do exercício de Opções nos termos do Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie. 7. Preço do Exercício das Opções 7.1. O Preço de Exercício das Opções outorgadas nos termos do Plano será de R$20,54, correspondente à média da cotação das Ações da Companhia na B3 S.A., ponderada pelo volume de negociação, nos 60 (sessenta) pregões anteriores a 17 de maio de 2019. 7.1.1. O Preço de Exercício será reduzido pelo valor dos dividendos, juros sobre o capital próprio e outros proventos distribuídos pela Companhia aos acionistas ou quaisquer outros valores por Ação colocados à disposição dos acionistas pela Companhia, inclusive em função de redução de capital social sem o cancelamento de ações ou qualquer outra operação societária que implique alocação de recursos aos acionistas ou redução do valor da Ações, sempre considerado o período compreendido entre a Data de Outorga e a data do exercício das Opções. 7.2. O exercício das Opções somente poderá ser realizado nos períodos a serem indicados pelo Conselho de Administração, sendo certo que, durante a vigência deste Plano, deverá haver ao menos um período em cada exercíc
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das Opções somente poderá ser realizado nos períodos a serem indicados pelo Conselho de Administração, sendo certo que, durante a vigência deste Plano, deverá haver ao menos um período em cada exercício fiscal para exercício das Opções. O Preço de Exercício será pago à vista e em dinheiro pelos Participantes, mediante a utilização de recursos próprios do Participante. A titularidade das Ações adquiridas mediante o exercício das Opções será transferida aos Participantes após a quitação do correspondente Preço de Exercício, observados os procedimentos e prazos exigidos pelo agente escriturador ou custodiante das Ações. 8. Exercício das Opções 6 8.1. Sem prejuízo dos demais termos e condições estabelecidos nos respectivos Contratos de Opção, as Opções se tornarão exercíveis na medida em que os respectivos Participantes permanecerem continuamente vinculados como administrador ou empregado da Companhia ou de outra sociedade sob seu controle, pelo período compreendido entre a Data de Outorga e as datas especificadas abaixo, conforme segue: (a) 25% (vinte e cinco por cento) das Opções poderão ser exercidas, no todo ou em parte, após o 1º aniversário da Data de Outorga; (b) 25% (vinte e cinco por cento) das Opções poderão ser exercidas, no todo ou em parte, após o 2º aniversário da Data de Outorga; (c) 25% (vinte e cinco por cento) das Opções poderão ser exercidas, no todo ou em parte, após o 3º aniversário da Data de Outorga; e (d) 25% (vinte e cinco por cento) das Opções poderão se
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de Outorga; (c) 25% (vinte e cinco por cento) das Opções poderão ser exercidas, no todo ou em parte, após o 3º aniversário da Data de Outorga; e (d) 25% (vinte e cinco por cento) das Opções poderão ser exercidas, no todo ou em parte, após o 4º aniversário da Data de Outorga. 8.1.1. As Opções não exercidas após o 1º aniversário da Data de Outorga poderão ser exercidas nos períodos subsequentes e assim sucessivamente para as Opções não exercidas após os demais aniversários até o prazo máximo de vigência das Opções, que será de 5 (cinco) anos a partir da Data de Outorga, observado o disposto no item 10 abaixo. 8.2. Não obstante o disposto no item 8.1 acima, caso se verifique a aquisição por um terceiro de participação substancial na Companhia (assim entendidas como uma operação que resulte no lançamento de oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas em função da aquisição de participação substancial, nos termos do estatuto social da Companhia), todas as Opções outorgadas terão seus períodos de carência automaticamente antecipados e tornar-se-ão imediatamente exercíveis pelo Participante, observado o prazo máximo de exercício constante no item 8.1.1 acima. As Ações resultantes do exercício de Opções que tiverem seu período de carência antecipado nos termos deste item 9 não estarão sujeitas ao Lock-Up previsto no item 9 abaixo. 8.3. O Participante que desejar exercer a sua Opção deverá comunicar à Companhia, por escrito, a sua intenção de fazê-lo e indicar a quanti
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9 não estarão sujeitas ao Lock-Up previsto no item 9 abaixo. 8.3. O Participante que desejar exercer a sua Opção deverá comunicar à Companhia, por escrito, a sua intenção de fazê-lo e indicar a quantidade de Opções que deseja exercer, nos termos do modelo de comunicação a ser divulgado pelo Conselho de Administração. 8.4. O Conselho de Administração poderá determinar a suspensão do direito ao exercício das Opções, sempre que verificadas situações que, nos termos da lei ou regulamentação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de Ações por parte dos Participantes. 8.5. Nenhum Participante terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que suas Opções sejam devidamente exercidas e as respectivas Ações adquiridas ou subscritas, nos termos do Plano e respectivo Contrato de Opção. Nenhuma Ação será entregue ao titular em decorrência do exercício da Opção a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 9. Vedação à Negociação das Ações do Plano 7 9.1. Durante o prazo de 1 (um) ano contado da data de exercício das Opções, os Participantes não poderão vender, ceder ou, de qualquer forma, alienar as Ações da Companhia originalmente adquiridas ou subscritas ao amparo do Plano, bem como aquelas que venham a ser por eles adquiridas em virtude de bonificações, desdobramentos, subscrições ou qualquer outra forma de aquisição e direitos de subscrição de Ações ou quaisquer outros valores mobiliários de emissão da Co
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 eles adquiridas em virtude de bonificações, desdobramentos, subscrições ou qualquer outra forma de aquisição e direitos de subscrição de Ações ou quaisquer outros valores mobiliários de emissão da Companhia conversíveis em Ações ou que outorguem direito à subscrição de Ações (“LockUp”). 9.2. Salvo decisão em contrário do Conselho de Administração, os Participantes se obrigam a não onerar e a não instituir qualquer gravame sobre as Ações adquiridas ou subscritas ao amparo do Plano que estejam sujeitas à restrição prevista no item 9.1 acima, antes do decurso do prazo previsto no item 9.1 acima, observado o disposto no item 8.2 acima. 10. Hipóteses de Desligamento da Companhia e seus Efeitos 10.1. Nas hipóteses de Desligamento do Participante, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto no item 10.2 abaixo. 10.2. Se, a qualquer tempo, o Participante: (a) desligar-se da Companhia por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego, renunciando ao seu cargo de administrador, ou rescindindo seu contrato de prestação de serviço: (i) as Opções ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (ii) as Opções já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, poderão ser exercidas, no prazo de 30
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o ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (ii) as Opções já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, poderão ser exercidas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de Desligamento, após o que as mesmas restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (b) for desligado da Companhia por vontade desta, mediante demissão por justa causa, destituição do seu cargo por violar os deveres e atribuições de administrador, ou rescindindo seu contrato de prestação de serviço: todas as Opções já exercíveis ou ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (c) for desligado da Companhia por vontade desta, mediante demissão sem justa causa, destituição do seu cargo sem violação dos deveres e atribuições de administrador, ou rescindindo seu contrato de prestação de serviço: (i) as Opções ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (ii) as Opções já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, poderão ser exercidas, no
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 aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (ii) as Opções já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, poderão ser exercidas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do Desligamento, após o que as mesmas restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (d) desligar-se da Companhia por aposentadoria acordada com a Companhia: (i) as Opções ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso 8 prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (ii) as Opções já exercíveis de acordo com o Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, poderão ser exercidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do Desligamento, após o que as mesmas restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (e) desligar-se da Companhia por invalidez permanente ou falecimento: as Opções ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, e as Opções já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, poderão ser exercidas pelos herdeiros e sucessores legais do Participante, no prazo de 6 (seis) meses contados da data do Desligament
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o com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, poderão ser exercidas pelos herdeiros e sucessores legais do Participante, no prazo de 6 (seis) meses contados da data do Desligamento, ainda que esse prazo de 6 (seis) meses ultrapasse o período de 5 (cinco) anos previsto no item 8.1.1 acima, após o que as mesmas restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (f) for desligado da Companhia por vontade desta, mediante demissão sem justa causa, destituição do seu cargo sem violação dos deveres e atribuições de administrador, ou rescindindo seu contrato de prestação de serviço, após a aquisição por um terceiro de participação substancial na Companhia (assim entendidas como uma operação que resulte no lançamento de oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas em função da aquisição de participação substancial, nos termos do estatuto social da Companhia), as Opções ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, e as Opções já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, poderão ser exercidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do Desligamento, após o que as mesmas restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. 10.3. Não obstante o disposto no item 10.2 acima, o Con
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mas restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. 10.3. Não obstante o disposto no item 10.2 acima, o Conselho de Administração, poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas no item 10.2, conferindo tratamento diferenciado a determinado Participante. Nesses casos, o Conselho de Administração deverá formalizar em ata as razões que o levaram a adotar tal medida, ficando responsável por anexar à referida ata todos e quaisquer documentos comprobatórios, quando houver. 11. Prazo de Vigência do Plano 11.1. O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral. O término de vigência do Plano não afetará a eficácia das Opções ainda em vigor outorgadas com base nele. 12. Disposições Gerais 12.1. A outorga de Opções nos termos do Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações. O Conselho de Administração da Companhia e as sociedades envolvidas em tais operações poderão, a seu critério, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade: (a) a substituição das Ações objeto das Opções por ações, quotas o
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ciedades envolvidas em tais operações poderão, a seu critério, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade: (a) a substituição das Ações objeto das Opções por ações, quotas ou outros valores mobiliários de emissão da sociedade sucessora da Companhia; (b) a antecipação da aquisição do direito ao exercício das Opções, de forma a assegurar a inclusão das Ações 9 correspondentes na operação em questão. 12.2. Caso o número, espécie e classe das Ações existentes na data da aprovação do Plano venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração realizar o ajuste correspondente no número, espécie e classe das Ações objeto das Opções outorgadas e seu respectivo Preço de Exercício, de forma a manter o equilíbrio das relações entre as partes, evitando distorções na aplicação do Plano. 12.3. Nenhuma disposição do Plano ou Opção outorgada nos termos do Plano conferirá a qualquer Participante o direito de permanecer como administrador e/ou empregado da Companhia ou de qualquer sociedade sob o seu controle, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 12.4. Cada Participante deverá aderir expressamente
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lquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 12.4. Cada Participante deverá aderir expressamente aos termos do Plano, mediante celebração do respectivo Contrato de Opção. 12.5. O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá rever as condições do Plano, desde que não altere os respectivos princípios básicos. 12.6. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, na legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de opções de compra, poderá levar à revisão integral do Plano. 12.7. As Opções outorgadas nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo o Participante, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer modo alienar a quaisquer terceiros as Opções, nem os direitos e obrigações a elas inerentes. 12.8. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. Qualquer Opção concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste Plano. * * * *
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er contrato ou documento mencionado neste Plano. * * * *
LINX S.A. — Não Identificado — 2019-01-23
1 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA LINX S.A. Este Plano de Opção de Compra Ações da LINX S.A. (“Companhia”), aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 23 de janeiro de 2019 (“Plano”), estabelece as condições gerais do incentivo de longo prazo por meio da outorga de opções de compra de ações de emissão da Companhia, nos termos do artigo 168, § 3º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), a diretores e empregados elegíveis da Companhia e de suas controladas (“Grupo Linx”), com o objetivo de atraí-los, motivá-los e retê-los, bem como alinhar seus interesses aos interesses da Companhia e seus acionistas. 1. Opção 1.1. Cada opção atribui ao seu titular o direito à aquisição de 1 (uma) ação ordinária (B3: LINX3) de emissão da Companhia (“Ação”), estritamente nos termos e condições estabelecidos neste Plano (“Opção”). 1.2. Para liquidação dos exercícios das Opções, a Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração: (a) emitir novas ações dentro do limite do capital autorizado; ou (b) vender ações mantidas em tesouraria. 1.3. As Ações objeto das Opções farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio e demais proventos declarados pela Companhia a partir da data da liquidação do exercício das Opções, com o pagamento do Preço de Exercício e a emissão ou transferência da Ação para o Participante. 1.4. As Opções não atribuem quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até a liquidação do exercício da
LINX S.A. — Não Identificado — 2019-01-23
Preço de Exercício e a emissão ou transferência da Ação para o Participante. 1.4. As Opções não atribuem quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até a liquidação do exercício das Opções. 2. Administração JUR_SP - 23507788v11 10763002.384336 2 2.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, com a assessoria do Comitê de Remuneração, dispondo de amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas, de acordo com as melhores práticas de mercado. 2.2. O Conselho de Administração poderá aprovar, anualmente ou em outra periodicidade ou ocasião especial que julgar apropriada, Programas de Opção de Compra de Ações (“Programas”), nos quais serão definidos os Participantes, o número de Opções, o cálculo do Preço de Exercício, a distribuição das Opções entre os Participantes, a data de vigência e as demais respectivas regras específicas de cada Programa, observados o limite máximo de diluição societária referencial, conforme previsto no item 5.1 deste Plano. 2.3. O Conselho de Administração poderá agregar novos Participantes aos Programas em curso, bem como tratar de forma diferenciada diretores e empregados do Grupo Linx que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia, equiparação ou equidade, a estender a todos as condições que entenda aplicável somente a algum ou alguns. 3. Elegibilidade 3.1. Dentre os diretores e empregados da Companhia e de suas controladas, são elegíveis ao