tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-06-15
 do Conselho de Administração da seguinte forma: (a) um montante equivalente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), e, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do bônus anual / plano de participação nos lucros efetivamente recebido referente ao exercício social do ano anterior a data de outorga será atribuído ao Beneficiário; GED - 5276479v5 (b) o montante acima será dividido Preço Médio Ponderado da Ação (BMOB3) dos 20 (vinte) pregões anteriores à Data de Outorga; e (c) o resultado da divisão acima será o número de URBs a que o Beneficiário fara jus. 5.4 No que se refere à participação dos administradores da Companhia em cada Programa, o Conselho de Administração deverá observar, no que aplicável, a remuneração global dos administradores da referida companhia. 5.5 Nenhuma disposição do Plano ou de qualquer Programa conferirá a qualquer Beneficiário direitos com respeito à permanência como administrador, prestador de serviços ou empregado da Companhia e não interferirá, de qualquer modo, com os direitos da Companhia de encerrar ou rescindir, a qualquer tempo, mandatos ou contratos com os Beneficiários. 5.6 O Beneficiário não terá qualquer dos direitos e/ou privilégios de acionista da Companhia em decorrência do Plano ou de qualquer Programa, inclusive no que se refere ao direito de subscrever ou adquirir ações de emissão da Companhia. 5.7 As regras de cada Programa deverão constar, ser anexadas ou estar refletidas no Contrato de Outorga (“Contrato de Outorga”), a ser
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-06-15
direito de subscrever ou adquirir ações de emissão da Companhia. 5.7 As regras de cada Programa deverão constar, ser anexadas ou estar refletidas no Contrato de Outorga (“Contrato de Outorga”), a ser firmado entre a Companhia e cada Beneficiário a cada Programa, por meio de novo Contrato de Outorga ou de aditamento ao Contrato de Outorga já existente, se houver. Os Contratos de Outorga serão individualmente elaborados para cada Beneficiário, para cada Programa, dentro dos limites gerais fixados por este Plano e pelo respectivo Programa. 5.8 O Conselho de Administração poderá outorgar URBs para pessoas de determinado país de acordo com os termos e condições que, conforme entendimento do Conselho de Administração, sejam necessários ou recomendáveis para fins de cumprimento das leis aplicáveis na referida jurisdição e poderá, inclusive, estabelecer sub-planos, modificar formas de pagamento e outros termos e procedimentos. Não obstante o acima disposto, o Conselho de Administração não poderá praticar quaisquer ações – inclusive outorga de URBs - que possam implicar em violação da lei aplicável. CAPÍTULO VI LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 6.1. Sem prejuízo dos demais termos e condições estabelecidos nos respectivos Programas, cada grupo de URBs outorgadas em quaisquer Programas criados pelo Conselho de Administração estará apta a liquidação em 3 (três) parcelas de 1/3 , podendo (i) a primeira parcela ser liquidada 1 (um) ano após da Data de Outorga; (ii) a segunda parcela ser liquidada 2 (
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-06-15
nselho de Administração estará apta a liquidação em 3 (três) parcelas de 1/3 , podendo (i) a primeira parcela ser liquidada 1 (um) ano após da Data de Outorga; (ii) a segunda parcela ser liquidada 2 (dois) anos após da Data de Outorga; e (iii) a terceira parcela ser liquidada 3 (três) anos após da Data de Outorga (cada uma destas datas uma “Vesting Date”). 6.2 O prazo máximo para a liquidação das parcelas de URBs será de 24 (vinte e quatro) meses a contar do respectivo Vesting Date. 6.3 O Beneficiário não poderá fracionar a liquidação das URBs de uma mesma GED - 5276479v5 parcela. 6.4 As solicitações de exercício das URBs cujo Vesting Date já houver ocorrido poderão ser feitas entre o dia 1 e 10 de cada mês, assumindo-se o dia 10 como a data base para cálculo do montante a ser pago com relação a tais URBs (“Data de Liquidação”). 6.5 O montante a ser pago ao Beneficiário será equivalente a quantidade de URBs a serem liquidadas multiplicadas pelo Preço Médio Ponderado das Ações na Data de Liquidação. 6.5.1 Na hipótese de ter havido distribuição de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros proventos que impactem o montante de liquidação das URBs, a Companhia deverá fazer os ajustes para que os valores a serem pagos por cada URBs não sejam negativamente afetados. 6.6 As URBs somente serão devidas e pagas na medida em que os respectivos Beneficiários permaneçam continuamente vinculados à Companhia, pelo período compreendido entre a Data de Outorga e o Vesting Date aplicáve
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-06-15
somente serão devidas e pagas na medida em que os respectivos Beneficiários permaneçam continuamente vinculados à Companhia, pelo período compreendido entre a Data de Outorga e o Vesting Date aplicável, ressalvado o disposto no Capitulo VII abaixo. 6.7 O pagamento dos montantes referentes à liquidação das URBs será realizado na data de pagamento da remuneração do Beneficiário relativa ao mês da Data de Liquidação. 6.8 Se o pagamento ao Beneficiário for realizado em moeda estrangeira, o montante respectivo será convertido de Reais para tal moeda mediante utilização da taxa de câmbio (PTAX) disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema SISACEN (ou sistema que o substitua) no dia anterior da remessa dos valores ou do dia anterior ao pagamento a ser feito no exterior. CAPÍTULO VII TÉRMINO DE CONTRATO, APOSENTADORIA, FALECIMENTO E INVALIDEZ PERMANENTE 7.1. Salvo decisão em contrário do Conselho de Administração e excetuado o disposto nas cláusulas 7.2 e 7.3 abaixo, no caso de término do contrato ou do mandato do Beneficiário, por qualquer razão (inclusive, mas sem limitação, demissão com ou sem justa causa (por iniciativa da Companhia ou do Beneficiário), rescisão motivada ou imotivada (por iniciativa da Companhia ou do Beneficiário), não renovação, renúncia ou destituição), caducarão, sem aviso prévio nem qualquer indenização, todas as URBs outorgadas ao Beneficiário em questão ainda não pagas até a data do término do contrato ou mandato, ressalvadas as URBs cujo Vestin
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-06-15
 caducarão, sem aviso prévio nem qualquer indenização, todas as URBs outorgadas ao Beneficiário em questão ainda não pagas até a data do término do contrato ou mandato, ressalvadas as URBs cujo Vesting Date já houver ocorrido. Estas últimas serão liquidadas na data do pedido ou comunicação de (i) demissão; (ii) término do mando ou (iii) término do contrato do Beneficiário, sendo pagas juntamente com as verbas rescisórias do mesmo. 7.2. Se o Beneficiário se aposentar pela Previdência Social, deixando de exercer suas atividades na Companhia em até 30 (trinta) dias contados do início do referido benefício previdenciário, as URBs a ele outorgadas serão devidas proporcionalmente ao tempo em que seu contrato ou mandato permaneceu em vigor. Neste caso, o número de URBs será calculado em base pro rata temporis desde a Data de Outorga até a data do término do contrato ou mandato. A data de liquidação e do efetivo GED - 5276479v5 pagamento permanecerá aquela originalmente avençada. 7.3. Se o Beneficiário falecer ou se aposentar pela Previdência Social por invalidez, todas as URBs a ele outorgadas serão devidas em sua totalidade. Neste caso, o montante a ser pago por cada URB será calculado da forma indicada no item 6.3 acima tendo por base data de falecimento ou concessão da aposentadoria por invalidez. O pagamento do montante referente à liquidação das URBs será realizado pela Companhia, em dinheiro, no prazo de até 30 (trinta) dias do referido evento, sendo as URBs pagas ao Beneficiá
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-06-15
por invalidez. O pagamento do montante referente à liquidação das URBs será realizado pela Companhia, em dinheiro, no prazo de até 30 (trinta) dias do referido evento, sendo as URBs pagas ao Beneficiário ou a seus herdeiros ou sucessores, conforme o caso. 7.4. O Conselho de Administração poderá, a seu exclusivo critério, deixar de observar as regras estipuladas na Cláusula 7.1 a 7.3, conferindo tratamento diferenciado a determinado Beneficiário, podendo, inclusive, condicionar o tratamento diferenciado à observância de obrigações após o desligamento, tais como obrigações de não concorrência, não aliciamento de colaboradores ou outras que atendam aos interesses da Companhia. Tal tratamento diferenciado não constituirá precedente invocável por outros Beneficiários. CAPÍTULO VIII AJUSTES 8.1. Os termos do Plano, inclusive o disposto na cláusula 2.2 acima, e dos Programas não impedirão a Companhia de se envolver em quaisquer operações de reorganização societária, inclusive sem limitar transformação, incorporação, fusão, cisão e/ou incorporação de ações, ofertas públicas, fechamento de capital ou alteração de segmento de negociação. Nestes casos, o Conselho de Administração determinará, a seu livre critério, eventuais ajustes no Plano e nos Programas, de forma a manter o equilíbrio das relações entre as partes e os objetivos do Plano. 8.2. Caso venham a ser realizadas modificações na estrutura acionária da Companhia como resultado de desdobramentos, grupamentos ou conversão de açõ
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-06-15
s relações entre as partes e os objetivos do Plano. 8.2. Caso venham a ser realizadas modificações na estrutura acionária da Companhia como resultado de desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos por aquela companhia, caberá ao Conselho de Administração realizar os ajustes correspondentes no número de URBs outorgadas, de forma a manter o equilíbrio original do Plano e dos Programas. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Este Plano entrará em vigor com a sua aprovação pelo Conselho de Administração. O Plano poderá ser modificado ou extinto, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração ou da assembleia geral de acionistas da Companhia, conforme o caso. O prazo de vigência deste Plano é de 10 (dez) anos. O término da vigência do Plano não afetará as URBs já outorgadas nem as disposições a elas aplicáveis com base no Plano e nos respectivos Programas. 9.2 Todos os tributos decorrentes do Plano serão arcados e/ou recolhidos pela parte a quem a lei e regulamentação aplicáveis atribuírem o ônus, observando-se quando for o caso o dever de retenção da fonte pagadora. 9.3 Para fins de adesão ao Plano e a um Programa, o Beneficiário deverá indicar sua expressa aceitação de todos os termos e condições do Plano e do Programa. 9.4 As obrigações contidas no Plano e nos Programas são assumidas em caráter GED - 5276479v5 irrevogável, obrigando as partes e seus sucessores a qualque
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-06-15
 os termos e condições do Plano e do Programa. 9.4 As obrigações contidas no Plano e nos Programas são assumidas em caráter GED - 5276479v5 irrevogável, obrigando as partes e seus sucessores a qualquer título e a todo tempo. 9.5 Os direitos e obrigações decorrentes do Plano e dos Programas têm caráter personalíssimo e não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros (mesmo que por sucessão, separação ou divórcio, exceto se de outra forma estabelecido neste Plano ou no Programa), no todo ou em parte, nem dados em garantia de obrigações ou onerados, sem a prévia anuência escrita da Companhia, observadas as disposições deste Plano. 9.6 Os direitos e obrigações decorrentes do Plano e dos Programas têm caráter personalíssimo e não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros (mesmo que por sucessão, separação ou divórcio, exceto se de outra forma estabelecido neste Plano ou no Programa), no todo ou em parte, nem dados em garantia de obrigações ou onerados, sem a prévia anuência escrita da Companhia, observadas as disposições deste Plano. 9.7 Este Plano pode ser traduzido para outras línguas, todavia, havendo divergências, a versão em português deverá prevalecer. 9.8 O Conselho de Administração será competente para dirimir eventuais dúvidas quanto à interpretação das normas gerais estabelecidas neste Plano, sendo que no caso de conflito entre as disposições deste Plano e dos Programas, prevalecerão as deste Plano.
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-06-15
s estabelecidas neste Plano, sendo que no caso de conflito entre as disposições deste Plano e dos Programas, prevalecerão as deste Plano.
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-03-11
GED - 5276479v5 PLANO DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO MEDIANTE OUTORGA DE AÇÕES OU OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA BEMOBI MOBILE TECH S.A. Plano de incentivo de longo prazo mediante outorga de ações ou opções de compra de ações de emissão da Bemobi Mobile Tech S.A., instituído de acordo com deliberação da Assembleia Geral da Bemobi Mobile Tech S.A. realizada em 11 de março de 2022 TERMOS DEFINIDOS Todos os termos abaixo quando iniciados em letra maiúscula (no singular ou no plural) terão a definição que lhes é aqui determinada. Ações ou BMOB: significa as ações de emissão da Bemobi Mobile Tech S.A., negociadas na B3; Beneficiário: significa o empregado, o administrador ou terceiro que participará de cada Programa, conforme designação do Conselho de Administração; sendo certo que, a princípio, os Beneficiários do Plano serão os diretores estatutários da Companhia ou suas controladas; B3: significa a bolsa de valores B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão; Companhia: significa Bemobi Mobile Tech S.A., sociedade anônima constituída conforme as leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob nº 09.042.817/0001-05 e/ou, conforme seja o caso, suas controladas, coligadas e controladas em conjunto, direta ou indiretamente; Conselho de Administração: significa o Conselho de Administração da Companhia; GED - 5276479v5 Termo de Outorga: É o instrumento de outorga de ações ou de opção de compra de ações, para fins da cláusula 5.7 abaixo. Data de Outorga: significa a data da reunião do Conselho de Ad
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-03-11
; GED - 5276479v5 Termo de Outorga: É o instrumento de outorga de ações ou de opção de compra de ações, para fins da cláusula 5.7 abaixo. Data de Outorga: significa a data da reunião do Conselho de Administração que aprovar o lançamento de um Programa; Plano: significa este Plano de incentivo de longo prazo mediante outorga de ações ou opções de compra de ações de emissão da Bemobi Mobile Tech S.A., conforme eventualmente aditado; Preço Médio da Ação: é o preço médio de fechamento de pregão das Ações nos 20 (vinte) pregões anteriores a uma data de referência; Programa de Prêmio ou Programa: significa a outorga de um lote de unidades referenciadas em Ações no âmbito do Plano; Reais: significa Reais, a moeda corrente oficial da República Federativa do Brasil; CAPÍTULO I OBJETIVOS 1.1. O Plano estabelece as condições gerais para a outorga, pela Companhia, de Ações ou opções de compra de Ações aos Beneficiários como incentivo de longo prazo. O Conselho de Administração definirá se tal outorga será gratuita ou onerosa, assim como se os Beneficiários deverão atingir ou não metas, individuais, coletivas ou corporativas, para seu efetivo recebimento. 1.2. Os objetivos principais do Plano são os seguintes: (a) motivar os Beneficiários a perseguirem resultados e agregarem valor à Companhia (b) promover o bom desempenho da Companhia e o atendimento dos interesses de seus acionistas por meio de um comprometimento de longo prazo por parte dos Beneficiários; (c) possibilitar à Companhia a
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-03-11
 (b) promover o bom desempenho da Companhia e o atendimento dos interesses de seus acionistas por meio de um comprometimento de longo prazo por parte dos Beneficiários; (c) possibilitar à Companhia a manutenção de seus principais profissionais, assim como a atração de novos talentos; e alinhar os incentivos concedidos aos Beneficiários à performance das Ações na bolsa de valores. 1.3. A outorga de Ações ou opções de compra de Ações constitui mera expectativa de direito dos Beneficiários, podendo estar sujeita ao cumprimento de metas, requisitos, condições e procedimentos estabelecidos neste Plano e no respectivo Programa. 1.4. Em relação aos Beneficiários que sejam empregados, os direitos e benefícios objeto deste Plano poderão, conforme o caso, não ser considerados como remuneração (e não serão computados para fins de reflexos trabalhistas), inclusive nos termos do art. 444, parágrafo único, combinado com o art. 611-A, IX da Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas aplicáveis. 1.5 Considerando a natureza da outorga (incentivo de longo prazo ou prêmio de superação), assim como o tipo Beneficiário, aplicar-se-á, ou não, o disposto no art. 457, §§ 2º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 28, § 9º, “z” da Lei 8.212/1991 GED - 5276479v5 CAPÍTULO II ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 2.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração, o qual, respeitados os limites estabelecidos em lei e na regulamentação aplicável, no Estatuto Social da Companhia e neste instru
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-03-11
O PLANO 2.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração, o qual, respeitados os limites estabelecidos em lei e na regulamentação aplicável, no Estatuto Social da Companhia e neste instrumento, tem plenos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano e a outorga das Ações ou opção de Compra de Ações, podendo, inclusive, a qualquer tempo, criar, alterar ou extinguir normas gerais relativas ao Plano ou a um Programa. Caberá ainda ao Conselho de Administração dirimir quaisquer dúvidas de aplicação ou interpretação do Plano ou de um Programa. 2.2. As deliberações do Conselho de Administração têm força vinculante para a Companhia e para os Beneficiários relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano. 2.3 Não obstante o disposto acima, o Plano e os Programas serão implementados pela sociedade integrante do grupo da Companhia à qual o Beneficiário esteja vinculado. CAPÍTULO III BENEFICIÁRIOS 3.1. Os Beneficiários de cada Programa serão determinados pelo Conselho de Administração, a seu livre critério. Para fins de definição dos Beneficiários, o Conselho de Administração levará em consideração os objetivos do Plano indicados no Capítulo I acima, a performance profissional dos Beneficiários, assim como os benefícios de qualquer natureza e verbas já recebidos pelo Beneficiário, suas responsabilidades, o tempo de experiência em suas funções, seu nível educacional, sua competência, reputação profissional e o valor de su
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-03-11
ualquer natureza e verbas já recebidos pelo Beneficiário, suas responsabilidades, o tempo de experiência em suas funções, seu nível educacional, sua competência, reputação profissional e o valor de sua remuneração total no mercado. 3.2. O Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada administradores, prestadores de serviços e empregados da Companhia ou outras sociedades sob o seu controle, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. As decisões não serão, necessariamente, iguais para cada Beneficiário, nem por equidade ou equiparação, cargo, senioridade ou tempo de contratação, nem dividido pro rata, sendo fixado caso a caso, a exclusivo critério do Conselho de Administração. O Conselho de Administração poderá, ainda, estabelecer tratamento particular para casos e situações especiais. Tal tratamento particular não constituirá precedente invocável por outros Beneficiários. 3.3. Os Beneficiários serão informados de sua participação em um Programa mediante comunicação por escrito da Companhia. A participação no Programa não será obrigatória, cabendo exclusivamente ao Beneficiário optar por participar ou não do Programa. A indicação de certo Beneficiário em determinado Programa não lhe confere o direito de ser indicado como Beneficiário em qualquer outro Programa. Nenhuma pessoa terá direito assegurado, adquirido ou garantido de ser selecionada para participar d
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-03-11
ado Programa não lhe confere o direito de ser indicado como Beneficiário em qualquer outro Programa. Nenhuma pessoa terá direito assegurado, adquirido ou garantido de ser selecionada para participar do Plano ou de qualquer Programa. CAPÍTULO IV AÇÕES INCLUÍDAS NO PLANO 4.1. As Ações ou opções de compra de Ações outorgadas nos termos deste Plano, incluindo as já exercidas ou não, poderão conferir direitos sobre uma quantidade de Ações que não exceda 2% (dois por cento) do total de ações de emissão da Companhia na data de aprovação deste Plano pela Assembleia Geral de Acionistas. 4.2 Com o propósito de satisfazer os termos deste Plano, a Companhia deverá utilizar as Ações GED - 5276479v5 compradas por ela e mantidas em tesouraria, razão pela qual não haverá emissão de novas ações e, consequentemente, diluição dos acionistas. 4.3. No caso das Ações ou opções de compra de Ações serem outorgadas de modo não oneroso, ficará a cargo da Companhia o recolhimento dos impostos e encargos incidentes, de modo que o beneficio seja líquida de impostos. CAPÍTULO V PROGRAMA DE OUTORGA 5.1. A outorga de Ações ou opções de compra de Ações aos Beneficiários deverá ser realizada no curso do prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de aprovação deste Plano pela Assembleia Geral de Acionistas, cabendo ao Conselho de Administração definir a época e a periodicidade das outorgas. 5.2 Para cada Programa o Conselho de Administração fixará, a seu exclusivo critério: (i) os Beneficiários; (
BEMOBI MOBILE TECH S.A. — Comunicação e Informática — 2022-03-11
istas, cabendo ao Conselho de Administração definir a época e a periodicidade das outorgas. 5.2 Para cada Programa o Conselho de Administração fixará, a seu exclusivo critério: (i) os Beneficiários; (ii) o número de Ações ou opções de compra de Ações a serem outorgadas ao Beneficiário, (iii) se a outorga será gratuita ou onerosa, condicionada ou não, estabelecendo, se for o caso, os prazos e condições para o recebimento e/ou exercício da opção de compra de Ações ou recebimento das Ações; outras condições e restrições (individuais ou coletivas) aplicáveis ao respectivo Programa, desde que em linha com os princípios e diretrizes gerais deste Plano. 5.3. A criação dos Programas é totalmente discricionária, por decisão do Conselho de Administração. Não há obrigatoriedade de atribuição de um número ou percentual mínimo de Ações ou opções de Ações por Programa ou por Beneficiário. 5.4. No que se refere à participação dos administradores da Companhia em cada Programa, o Conselho de Administração deverá observar, se e quando aplicável, a remuneração global dos administradores fixada pela assembleia geral de acionistas. 5.5. Nenhuma disposição do Plano ou de qualquer Programa conferirá a qualquer Beneficiário direitos com respeito à permanência como administrador, prestador de serviços ou empregado da Companhia e não interferirá, de qualquer modo, com os direitos da Companhia de encerrar ou rescindir, a qualquer tempo, mandatos ou contratos com os Beneficiários. 5.6. O Beneficiário nã