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ntemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (ii) as Opções Vestidas na data do Desligamento, de acordo com o presente Plano e respectivos Programas e Contratos de Opção, poderão ser exercidas, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de Desligamento, após o qual tais Opções restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; ou (e) desligar-se da Companhia por falecimento: as Opções Não Vestidas e as Opções Vestidas, na data do falecimento, poderão ser transferidas e exercidas pelos herdeiros e sucessores legais do Outorgado, observados os respectivos Período de Carência, Período de Espera e Prazo de Exercício. 12.2 Nos casos de Desligamento previstos no item 12.1 acima, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio ou notificação, recomprar as Ações adquiridas pelos Outorgados (ou por seus herdeiros e sucessores legais) em virtude do Exercício das Opções outorgadas no âmbito deste Plano, mediante o pagamento ao Outorgado (ou a seus herdeiros e sucessores legais) do valor justo das Ações na data da referida recompra das Ações. 12.3 Nos casos de Desligamento previstos no item 12.1 acima, o Conselho de Administração poderá, a seu exclusivo critério e sempre que julgar que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida, (a) extinguir ou modificar os interesses do Outorgado que se desligar da Companh
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o poderá, a seu exclusivo critério e sempre que julgar que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida, (a) extinguir ou modificar os interesses do Outorgado que se desligar da Companhia, ou (b) deixar de observar as regras estipuladas no item 12.1, conferindo tratamento diferenciado mais favorável a determinado Outorgado. 13 Prazo de vigência do Plano 13.1 O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral, pela dissolução ou liquidação da Companhia, o que ocorrer primeiro. O término de vigência do Plano não afetará a eficácia das Opções ainda em vigor outorgadas com base nele. 14 Disposições gerais 14.1 Nenhuma disposição do Plano ou Opção outorgada nos termos do Plano conferirá a qualquer Outorgado o direito de permanecer como administrador e/ou empregado da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 14.2 Cada Outorgado deverá aderir expressamente aos termos do Plano, mediante declaração escrita, sem qualquer ressalva, nos termos definidos pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê. 14.3 O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá rever as condições do Plano, desde que não altere os respectivos prin
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Conselho de Administração ou pelo Comitê. 14.3 O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá rever as condições do Plano, desde que não altere os respectivos princípios básicos, tais como porcentagem de diluição, Preço de Exercício, Desligamento e Prazo de Exercício e desde que as novas condições do Plano não causem impacto adverso ao Outorgado em relação ao originalmente previsto neste Plano. 14.4 Qualquer alteração legal significativa poderá levar à revisão integral do Plano, a critério do Conselho de Administração. 14.5 As Opções outorgadas nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo o Outorgado, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer modo alienar a quaisquer 8 terceiros as Opções, nem os direitos e obrigações a elas inerentes, observado o disposto no item 12.1(e) acima. 14.6 Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. Qualquer Opção concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer Plano.
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Plano de Incentivo em Opção de Compra de Ações PLANO DE INCENTIVO EM OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES O Plano de Incentivo em Opção de Compra de Ações é regido pelas disposições a seguir e pela lei aplicável. 1. Definições 1.1 As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em maiúscula, terão os significados a elas atribuídos a seguir: “Ações” significa as ações ordinárias de emissão da Companhia; “Comitê” significa o comitê a ser criado ou indicado pelo Conselho de Administração, a seu critério e conforme julgar necessário, para assessorar na administração do Plano; “Companhia” significa a MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A., sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.083.175/0001-84, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Caravelas, nº 14, 2º andar, Botafogo, CEP 22.271-022; “Conselho de Administração” significa o conselho de administração da Companhia; “Contrato de Opção(ões)” significa o Contrato de Opção de Compra de Ações celebrado pela Companhia e cada um dos Participantes estabelecendo os termos e condições nos quais a Companhia outorga as Opções aos Participantes; “Controladas” significam as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia; “Data de Outorga” significa, salvo se de outra forma expressamente prevista no presente Plano ou no Contrato de Opção, com relação às Opções outorgadas a um Participante, a data de celebração do respectivo Contrato de Opção por meio do qual as Op
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 forma expressamente prevista no presente Plano ou no Contrato de Opção, com relação às Opções outorgadas a um Participante, a data de celebração do respectivo Contrato de Opção por meio do qual as Opções forem outorgadas; “Desligamento” significa qualquer ato ou fato que extinga a relação jurídica existente entre os Participantes e a Companhia ou Controladas, por qualquer motivo, inclusive renúncia, destituição, substituição ou não reeleição no caso de diretor estatutário, pedido de demissão voluntária ou demissão pela Companhia ou Controlada , com ou sem justa causa, aposentadoria acordada pela Companhia ou Controlada , invalidez permanente ou falecimento. “ICVM 567” significa a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 567, de 17 de setembro de 2015; “Opções” significa as opções para compra de ações outorgadas pela Companhia a um Participante nos termos do Plano; “Participantes” significa as Pessoas Elegíveis eleitas pelo Conselho de Administração e que voluntariamente concordem em aderir ao presente Plano e ao respectivo Programa por meio da celebração do Contrato de Opção, em favor dos quais a Companhia outorgará as Opções; “Pessoas Elegíveis” significam todas as pessoas, exceto conselheiros, que trabalhem na Companhia e/ou nas Controladas, tais como os diretores, empregados ou prestadores de serviço; “Período de Carência” ou “Vesting” significa o prazo após o qual as Opções tornar-se-ão exercíveis, nos termos deste Plano e/ou do Contrato de Opção, sendo certo que,
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egados ou prestadores de serviço; “Período de Carência” ou “Vesting” significa o prazo após o qual as Opções tornar-se-ão exercíveis, nos termos deste Plano e/ou do Contrato de Opção, sendo certo que, como regra geral, o Prazo de Carência total de cada outorga será de 4 (quatro) anos, exceto se previsto de forma diversa no Programa e/ou do Contrato de Opção; “Plano” significa o presente Plano de Incentivo em Opção de Compra de Ações; “Programa(s)” significa os programas para a outorga de Opções criados, aprovados e/ou cancelados pelo Conselho de Administração. 2. Objetivos do Plano 2.1. O objetivo do Plano é permitir o recebimento de Ações pelos Participantes escolhidos pelo Conselho de Administração, após cumpridas determinadas condições estabelecidas em cada Programa, com vistas a atrair e reter Participantes na Companhia e/ou Controladas e a criar um incentivo baseado em ações que possibilite um incentivo de longo prazo através da convergência do alinhamento dos interesses dos Participantes aos da Companhia e de seus acionistas. 3. Participantes 3.1. O Conselho de Administração definirá, em cada Programa, as Pessoas Elegíveis que terão o direito de participar do Plano e de receber Opções, observados os termos e condições aqui estabelecidos. 4. Administração do Plano 4.1. O Plano e seus Programas serão administrados pelo próprio Conselho de Administração, que terá poderes para delegar sua função, no todo ou em parte, ao Comitê. 4.2. Observadas as condições gerais do Plano,
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no e seus Programas serão administrados pelo próprio Conselho de Administração, que terá poderes para delegar sua função, no todo ou em parte, ao Comitê. 4.2. Observadas as condições gerais do Plano, o Conselho de Administração terá amplos poderes para, exceto se vedado pelas disposições legais aplicáveis e seu estatuto social, praticar todos os atos reputados necessários e convenientes à administração e implementação do Plano e dos Programas, inclusive: (a) a criação e a aplicação de normas gerais relativas à outorga de Opções, incluindo prazo de Vesting, e a solução de dúvidas de interpretação do Plano; (b) a eleição dos Participantes e a autorização para outorgar Opções em seu favor, estabelecendo todas as condições das Opções a serem outorgadas; (c) a aprovação dos Contratos de Opção a serem celebrados entre a Companhia e cada um dos Participantes, observadas as determinações do Plano; e (d) a emissão de novas Ações dentro do limite do capital autorizado, a autorização para alienação de Ações em tesouraria para satisfazer o exercício de Opções outorgadas, nos termos do Plano e da ICVM 567, ou a liquidação em caixa das Opções. 4.3. O Conselho de Administração poderá estabelecer termos e condições diferentes para Participantes em situação similar, não havendo qualquer regra de equidade ou isonomia que exija a extensão a todas as pessoas os termos que o Conselho de Administração considera aplicável a apenas algumas delas. 4.4. As deliberações do Conselho de Administração ter
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equidade ou isonomia que exija a extensão a todas as pessoas os termos que o Conselho de Administração considera aplicável a apenas algumas delas. 4.4. As deliberações do Conselho de Administração terão efeito vinculante para os Participantes, a Companhia e suas Controladas em relação a qualquer matéria referente ao Plano e aos Programas. 5. Outorga de Opções 5.1. O Conselho de Administração poderá, de tempos em tempos, aprovar um Programa e selecionar as Pessoas Elegíveis que podem receber Opções nos termos do Plano. 5.2. As Opções serão outorgadas nos termos do Plano através da celebração de um Contrato de Opções entre a Companhia e o Participante. 5.3. Por cada Opção, o Participante fará jus ao recebimento de 1 (uma) Ação, de acordo com os termos e condições do respectivo Contrato de Opções. 5.4. O Conselho de Administração poderá estabelecer determinados termos e condições para o exercício das Opções e impor restrições sobre a cessão das Ações recebidas após o exercício das Opções, desde que estabelecidos no Contrato de Opções. 5.5. A não ser que seja de outra forma determinada pelo Conselho de Administração no respectivo Programa ou Contrato de Opções, o Conselho de Administração determinará a quantidade alvo de Opções de cada Participante, sendo que a quantidade final de Opções que o Participante poderá efetivamente receber em cada Contrato de Opções dependerá da satisfação do Vesting e do atingimento das metas estabelecidas no Programa e/ou o Contrato de Opções do Part
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ções que o Participante poderá efetivamente receber em cada Contrato de Opções dependerá da satisfação do Vesting e do atingimento das metas estabelecidas no Programa e/ou o Contrato de Opções do Participante. Após o Período de Carência especificado no Contrato de Opções, e desde que o Participante permaneça prestando serviços como administrador, empregado ou prestador de serviços à Companhia ou suas Controladas até o final de respectivo Prazo de Carência, o Conselho de Administração, a seu exclusivo critério, determinará se as metas de desempenho estabelecidas no Programa e/ou o Contrato de Opções do Participante foram alcançadas, no todo ou em parte. 5.6. A entrega efetiva e transferência aos Participantes das Ações subjacentes às Opções exercidas somente serão realizadas após a satisfação dos termos e condições estabelecidos nos Contratos de Opções. Até a data de transferência efetiva aos Participantes da titularidade das Ações subjacentes às Opções, os Participantes não terão qualquer direito ou privilégio na qualidade de acionistas da Companhia em relação às Ações subjacentes às Opções, exceto se previsto de forma diversa pelo Conselho de Administração. 5.7. A Companhia reterá e descontará todos os tributos incidentes na entrega das Ações subjacentes à Opção exercida, conforme determinado pela legislação em vigor, sendo permitido à Companhia reter uma parcela da quantidade total de Opções exercidas proporcionalmente ao impacto dos tributos pertinentes, ou de outra forma
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me determinado pela legislação em vigor, sendo permitido à Companhia reter uma parcela da quantidade total de Opções exercidas proporcionalmente ao impacto dos tributos pertinentes, ou de outra forma determinada apropriada e conveniente pela Companhia para obedecer aos requisitos legais. 6. Ações Sujeitas ao Plano 6.1. Sujeito aos ajustes estabelecidos na Cláusula 10.2 deste Plano, o número total de Ações que podem ser entregues aos Participantes nos termos do Plano não poderá exceder 6.662.936 (seis milhões, seiscentas e sessenta e dois mil, novecentas e trinta seis) Ações, correspondente a 5% (cinco por cento) do capital social total emitido da Companhia na data de aprovação do presente Plano, numa base totalmente diluída e levando em consideração as novas Ações a serem emitidas no exercício das Opções nos termos do Plano. As Ações vinculadas às Opções rescindidas ou canceladas antes de serem plenamente exercidas serão novamente liberadas para a outorga futura de Opções. 6.2. Nos termos do Artigo 171, Parágrafo 3º da Lei Nº 6.404/76, os acionistas da Companhia não terão qualquer direito de preferência na outorga ou exercício de Opções nos termos do Plano. 7. Preço de Exercício e Exercício de Opções 7.1. O preço de exercício a ser pago pelo Participante pelo exercício de cada Opção exercida será equivalente a R$ 0,01 (um centavo), sendo certo que o preço de exercício não tem correlação com o preço de cotação da Ação na Data de Outorga. 7.2. Mediante o exercício das Opções, a
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ção exercida será equivalente a R$ 0,01 (um centavo), sendo certo que o preço de exercício não tem correlação com o preço de cotação da Ação na Data de Outorga. 7.2. Mediante o exercício das Opções, as Ações subjacentes às Opções exercidas serão entregues ao Participante pela Companhia mediante a emissão de novas Ações dentro do limite de capital autorizado da Companhia ou mediante a entrega de Ações em tesouraria em contrapartida ao recebimento do preço de exercício global previsto na Cláusula 7.1, ou uma combinação destas, de acordo com a deliberação do Conselho de Administração, a seu exclusivo critério, sendo certo que a Companhia fará as retenções de tributos aplicáveis nos termos da Cláusula 5.7. Nenhuma Ação será entregue aos Participantes no exercício das Opções sem o cumprimento integral de todos os requisitos da legislação ou dos regulamentos aplicáveis. 7.3. O Conselho de Administração poderá optar por liquidar as Opções exercidas em dinheiro, mediante o pagamento do valor de mercado da ação da Companhia na B3 S.A., ocasião em que a Companhia descontará e reterá quaisquer tributos aplicáveis, nos termos da Cláusula 5.7. 7.4. O Conselho de Administração poderá suspender os direitos de exercer as Opções quando surgirem determinadas situações que podem restringir ou limitar a negociação das Ações pelos Participantes, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. 8. Prazo do Plano 8.1. O Plano continuará em pleno vigor até sua extinção pelo Conselho de Administração
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ar a negociação das Ações pelos Participantes, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. 8. Prazo do Plano 8.1. O Plano continuará em pleno vigor até sua extinção pelo Conselho de Administração, sendo que a extinção do Plano não afetará as outorgas em vigor, de modo que o Plano continuará em vigor até o exercício, liquidação ou extinção das Opções em aberto. 9. Hipóteses de Desligamento e seus Efeitos 9.1. O Conselho de Administração definirá as regras e consequências de um Desligamento do Participante, que serão previstas nos Programas e/ou nos Contratos de Opções. 10. Disposições Gerais 10.1. A outorga de Opções nos termos deste Plano não impedirá a Companhia de realizar reorganizações societárias, tais como fusão, cisão, transformação em outro tipo societário ou incorporação de ações. O Conselho de Administração da Companhia e as outras companhias de qualquer forma envolvidas na transação podem, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de qualquer outro ato equitativo que desejam implementar, optar pela: (a) substituição das Opções por ações, quotas ou outros valores mobiliários de emissão de um sucessor da Companhia; (b) antecipar os prazos de aquisição de quaisquer Opções para assegurar as Ações serão incluídas na transação em questão; e/ou (c) cancelar as Opções e liquida-las em espécie, nos termos da Cláusula 7.3. 10.2. Caso a espécie e classe de ações de emissão da Companhia sejam alterados em decorrência de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversõe
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uida-las em espécie, nos termos da Cláusula 7.3. 10.2. Caso a espécie e classe de ações de emissão da Companhia sejam alterados em decorrência de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversões de ações de uma espécie ou classe em outra ou de conversão de ações em outros valores mobiliários de emissão da Companhia, a Companhia procederá às alterações do número de Opções, conforme necessário, para impedir a diluição ou ampliação dos direitos do Participante. 10.3. Este Plano e os Contratos de Opções (i) não criam quaisquer direitos além dos que se encontram expressamente previstos nos termos destes; (ii) não conferem ao Participante estabilidade ou garantia de emprego ou de permanência no cargo; (iii) não afetam o direito da Companhia e/ou suas Controladas de, a qualquer tempo e conforme for o caso, rescindir o contrato de trabalho ou o mandato ou relacionamento com o Participante; (iv) não asseguram direito à reeleição ou recondução ao cargo. 10.4. Qualquer alteração significativa das leis que regulamentam sociedades por ações, companhias abertas, leis trabalhistas e/ou os efeitos fiscais sobre planos desta natureza poderá levar à revisão integral deste Plano a fim de a assegurar o cumprimento da legislação aplicável. 10.5. As Opções serão outorgadas aos Participantes intuitu personae, e não poderão ser empenhadas, cedidas ou transferidas a terceiros, sem a aprovação prévia do Conselho de Administração. 10.6. Ao participar deste Plano ou aceitar os direitos naqueles t
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uitu personae, e não poderão ser empenhadas, cedidas ou transferidas a terceiros, sem a aprovação prévia do Conselho de Administração. 10.6. Ao participar deste Plano ou aceitar os direitos naqueles termos outorgados, cada Participante consente com a coleta e processamento de informações pessoais relacionados ao Participante para assegurar que a Companhia e suas Controladas possam satisfazer suas obrigações e exercer seus direitos nos termos do Plano e administrar e gerir o Plano, conforme previsto em cada Contrato de Opções e observada a legislação aplicável. *************
MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2021-11-16
PLANO DE OUTORGA DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO DA MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A. aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2021 PLANO DE OUTORGA DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO O presente Plano de Outorga de Incentivo de Longo Prazo é regido pelas disposições abaixo e pela legislação aplicável. 1 Regras de interpretação 1.1 Definições As palavras, expressões e abreviações com as letras iniciais maiúsculas, não definidas em outras partes deste Plano, no singular ou no plural e/ou em suas demais variações gramaticais, terão o significado atribuído a elas nesta Cláusula 1.1, exceto se expressamente indicado de outra forma ou se o contexto for incompatível com qualquer significado aqui indicado: “Ações” significa ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Sociedade. “Ações de Investimento” significa as ações adquiridas pelo Participante com recursos próprios oriundos da Remuneração Variável devida pela Sociedade, com possibilidade de complementação financeira pelo Participante, na hipótese em que a Remuneração Variável esteja em números fracionados, para complementação do montante que resultará na aquisição dessas ações. “Ações de Matching” significa a expectativa de direito outorgada aos Participantes de receber determinado número de Ações de emissão da Sociedade, desde que atendidos os termos, e condições estabelecidos no respectivo contrato, neste Plano e no Programa. Para fins de clareza, as Ações de Matching não representam Ações
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es de emissão da Sociedade, desde que atendidos os termos, e condições estabelecidos no respectivo contrato, neste Plano e no Programa. Para fins de clareza, as Ações de Matching não representam Ações, mas sim a expectativa de receber Ações, desde que atendidos os períodos de carência, vesting e condições gerais e suspensivas. “Afiliada” significa, em conjunto ou isoladamente, com relação: • a uma Pessoa natural, seus descendentes em linha reta e em qualquer grau, naturais ou civis (adotivos), bem como qualquer sociedade, desde que, pelo menos, 20% (vinte por cento) de seu capital social seja detido direta ou indiretamente pelas pessoas acima indicadas neste item; e • a uma Pessoa jurídica ou entidade sem personificação, qualquer Pessoa que, direta ou indiretamente, Controle, seja Controlada por, ou esteja sob Controle comum com tal Pessoa ficando, em qualquer caso excluídas expressamente da definição de Afiliada as situações de controle compartilhado. “Autoridade Governamental” significa o governo da República Federativa do Brasil ou qualquer de suas subdivisões políticas, quer em nível federal, estadual ou municipal, ou qualquer agência, departamento ou órgão de tal governo ou de sua subdivisão política, incluindo entidades da administração pública direta e indireta. “Causa” os casos em que o Participante: • Viole os termos deste Plano, do Programa (conforme aplicável) do contrato de outorga e/ou viole qualquer outra obrigação perante a Contratante e/ou Sociedade 2 e respec