tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
las que já lhe tenham sido transferidas em razão do término de Períodos de Carência anteriores. 5.6 A transferência do lote de ações ordinárias outorgadas pela Companhia aos Beneficiários no âmbito do Matching por adesão ao Programa devida em razão do término de um determinado Período de Carência será realizada no prazo de 30 (trinta) trinta dias a contar da data de término do respectivo Período de Carência. 5.6.1 Caso, por circunstâncias fora do controle da Companhia, os Beneficiários não possam receber as ações ordinárias outorgadas pela Companhia dentro do prazo descrito na Cláusula 5.4 deste Regulamento, o referido prazo será prorrogado até o momento em que o fato impeditivo ao recebimento das ações deixe de existir, observado um limite máximo de 30 (trinta) dias. 5.7 Caso, exclusivamente por motivos legais ou regulatórios, ao término do respectivo Período de Carência, a Companhia seja impedida de transferir as ações outorgadas aos Beneficiários, a Companhia realizará o pagamento, aos respectivos Beneficiários, de um valor equivalente ao valor de mercado das ações que seriam transferidas aos respectivos Beneficiários em razão do término do respectivo Período de Carência. Neste caso, a Companhia levará em consideração o preço de fechamento das ações da Companhia (código de negociação “EVEN3”) listadas na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão na data da transferência das ações aos Beneficiários nos termos das Cláusulas 5.1 (e subcláusulas) a 5.4 ou, caso tal data não seja um dia
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
ociação “EVEN3”) listadas na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão na data da transferência das ações aos Beneficiários nos termos das Cláusulas 5.1 (e subcláusulas) a 5.4 ou, caso tal data não seja um dia útil, do dia útil imediatamente anterior. Neste caso, o pagamento aqui previsto será realizado dentro do prazo previsto na Cláusula 5.4 deste Regulamento. 5.8 O Beneficiário poderá vender livremente as ações transferidas a ele. 5.9 Salvo na hipótese de desligamento do Beneficiário, em que serão observadas as disposições do Capítulo VI, a totalidade das ações adquiridas pelo Beneficiário e bloqueadas para fins do Programa, nos termos do Capítulo III, serão liberadas do bloqueio nas proporções e prazos a seguir: (i) 1/3 (um terço) de tais ações serão liberadas na data da AGO 2022; (ii) 1/3 (um terço) de tais ações serão liberadas na data da AGO 2023; e (iii) o restante das ações será liberado na data da AGO 2024. 6 Capítulo VI. Hipóteses de Desligamento e Venda Antecipada das Ações 6.1 As condições a seguir definem o que ocorrerá caso o Beneficiário venha a deixar a Companhia antes do término do último Período de Carência estabelecido na Cláusula 5.2 deste Regulamento. 6.1.1 Para os fins deste Programa, “Desligamento” significa qualquer ato ou fato, justificado ou não, que ponha fim à relação jurídica entre o Beneficiário e a Companhia, abrangendo, dentre outros, as hipóteses de destituição, substituição ou não reeleição do administrador, e rescisão do contrato de trabalho, a qualq
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
relação jurídica entre o Beneficiário e a Companhia, abrangendo, dentre outros, as hipóteses de destituição, substituição ou não reeleição do administrador, e rescisão do contrato de trabalho, a qualquer título. 6.2 Desligamento Involuntário sem Justa Causa 6.2.1 Caso (i) o Beneficiário seja destituído de seu cargo por iniciativa da Companhia sem Justa Causa; (ii) o Beneficiário venha a falecer; ou (iii) o Beneficiário por qualquer motivo ou doença grave se torne inválido permanentemente, sendo considerada invalidez, neste caso, a situação que impossibilite o Beneficiário de exercer suas atividades de administrador da Companhia (“Desligamento Involuntário sem Justa Causa”), o Beneficiário, ou seu sucessor ou representante legal, poderá receber parcialmente suas ações objeto do Programa, observado o disposto a seguir. 6.2.2 Havendo alguma das hipóteses acima, o Beneficiário fará jus ao recebimento de apenas parte das ações, calculada proporcionalmente: (i) ao período transcorrido entre janeiro de 2019 até a data do Desligamento Involuntário sem Justa Causa (meses trabalhados); e (ii) ao atingimento das Metas Globais da Companhias apuradas para o respectivo período. 6.2.3 Independentemente da data do Desligamento Involuntário sem Justa Causa, as ações a serem recebidas (calculadas na forma do item anterior) somente serão liberadas ao Beneficiário após o Prazo de Exercício correspondente a cada um dos respectivos lotes a que o Beneficiário fizer jus, no todo ou em parte. 6.2.4 A
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
na forma do item anterior) somente serão liberadas ao Beneficiário após o Prazo de Exercício correspondente a cada um dos respectivos lotes a que o Beneficiário fizer jus, no todo ou em parte. 6.2.4 A manutenção do direito a adquirir parte das ações, na forma acima, é condicionada à boa-fé do Beneficiário antes ou após o Desligamento Involuntário sem Justa Causa, que poderá ser aferido, dentre outros fatores, pela postura do Beneficiário perante a terceiros, ao mercado em geral, e perante a própria Companhia, a ser aferido, dentre outras posturas, pela não difamação da Companhia, seus colaboradores, projetos e/ou negócios, bem como pela não contratação de colaboradores da Companhia em posições de liderança, tais como gerentes ou superiores. 6.2.5 Ou seja, caso, após o Desligamento Involuntário sem Justa Causa, haja uma decisão judicial transitada em julgado comprovando que o Beneficiário tomou atitudes em desconformidade com o disposto na Cláusula acima, o Beneficiário não receberá a totalidade das ações que seriam transferidas no âmbito do Programa, independentemente do transcurso do tempo e/ou atingimento de Metas Globais da Companhia. Enquanto não for proferida a decisão transitada em julgado prevista acima (ou até que seja proferida uma sentença transitada em julgado expressamente negando que o Beneficiário tomou atitudes em desconformidade com o disposto na Cláusula 6.2.4), as ações a serem transferidas ao Beneficiários em decorrência do Programa de Matching, bem como to
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
mente negando que o Beneficiário tomou atitudes em desconformidade com o disposto na Cláusula 6.2.4), as ações a serem transferidas ao Beneficiários em decorrência do Programa de Matching, bem como todos os respectivos direitos políticos e econômicos oriundos de tais ações, ficarão suspensos e bloqueados. 6.3 Desligamento Voluntário ou Involuntário por Justa Causa Caso o Beneficiário: (i) decida deixar seu cargo por iniciativa própria (“Desligamento Voluntário”) ou (ii) seja destituído de seu cargo por iniciativa da Companhia com Justa Causa (“Desligamento Involuntário com Justa Causa”), compreendida como sendo a prática de atos com dolo, má-fé ou fraude pelo Beneficiário que causem graves prejuízos à Companhia incorridos no exercício de sua atividade profissional, o Beneficiário não receberá nenhuma ação no âmbito do Programa, apenas receberá de volta aquelas ações que ele adquiriu ou detinha e bloqueou para os fins do Programa, observado que, se o Desligamento Voluntário ou do Desligamento Involuntário com Justa Causa ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a assinatura do contrato para participação no Programa, o desbloqueio das ações detidas ou adquiridas pelo Beneficiário para fins do Programa somente ocorrerá no primeiro dia útil após completados o período de 12 (doze) meses . 7 Capítulo VII. Disposições Gerais 7.1 Este Programa vigorará desde a sua aprovação pelo Conselho de Administração até 60 dias após o término do último Período de Carência do último dos Benefic
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
eses . 7 Capítulo VII. Disposições Gerais 7.1 Este Programa vigorará desde a sua aprovação pelo Conselho de Administração até 60 dias após o término do último Período de Carência do último dos Beneficiários contemplados pelo Programa estabelecido na Cláusula 5.2 deste Regulamento (“Período de Vigência”). 7.2 Este Programa e o seu respectivo Regulamento poderão ser extintos e/ou cancelados, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração da Companhia, sendo mantidos, todavia, os direitos já adquiridos em sua vigência. 7.3 Este Programa e o seu respectivo Regulamento não impedirão a realização de qualquer operação de reorganização societária que vier a envolver a Companhia e suas Controladas, devendo o Conselho de Administração determinar e realizar os ajustes cabíveis para proteger os interesses dos Beneficiários, conforme o caso. 7.4 Na eventualidade de o número, espécie e/ou classe das ações de emissão da Companhia serem alterados em razão de desdobramentos, bonificações, grupamentos ou conversões, o Conselho de Administração deverá informar aos Beneficiários por escrito o ajuste correspondente, conforme o caso. 7.5 O Conselho de Administração da Companhia será competente para dirimir eventuais dúvidas quanto à interpretação das normas estabelecidas neste Programa e no seu respectivo Regulamento, sendo que no caso de conflito entre as disposições deste Programa e do Plano, prevalecerão as do Plano. ANEXO A MODELO Nº 1 DE CONTRATO DE ADESÃO CONTRATO DE ADESÃO AO PR
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
o seu respectivo Regulamento, sendo que no caso de conflito entre as disposições deste Programa e do Plano, prevalecerão as do Plano. ANEXO A MODELO Nº 1 DE CONTRATO DE ADESÃO CONTRATO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO ATRELADO A AÇÕES DA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Hungria, nº 1400, 2º andar, Conjunto 22, CEP 01455-000, inscrita no CNPJ/ME sob nº 43.470.988/0001-65, doravante denominada “Companhia”, e [BENEFICIÁRIO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [•], e inscrito no CPF/ME sob o nº [•], com endereço na [endereço], na Cidade de [completar], Estado de [completar], doravante denominado “Beneficiário”, cada uma das partes também denominada individualmente “Parte”, e conjuntamente “Partes”; CONSIDERANDO QUE: (A) é intenção da Companhia estimular o êxito de seus objetivos sociais, oferecendo a alguns de seus administradores e empregados a oportunidade de tornarem-se seus acionistas; (B) é intenção do Beneficiário de tornar-se acionista da Companhia, e contribuir para os resultados empresariais da Companhia e para a valorização de suas ações; (C) na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em [•] de [•] de 2020, foi aprovado o Plano de Incentivo Atrelado a Ações da Companhia (“Plano”), e em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em [•] de [•] de 2020 foi aprovado o Regulamento do Program
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
 foi aprovado o Plano de Incentivo Atrelado a Ações da Companhia (“Plano”), e em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em [•] de [•] de 2020 foi aprovado o Regulamento do Programa de Incentivo Atrelado a Ações da EVEN Construtora e Incorporadora S.A. (“Regulamento”); (D) o Beneficiário foi eleito pelo Conselho de Administração da Companhia como Beneficiário do Programa de Incentivo Atrelado a Ações da EVEN Construtora e Incorporadora S.A. (“Programa”); e (E) a adesão do Beneficiário ao Programa deve ser formalizada por meio deste Contrato de Adesão, Resolvem as Partes celebrar o presente Contrato de Adesão ao Programa de Incentivo Atrelado a Ações da Even Construtora e Incorporadora S.A. (“Contrato de Adesão”), de acordo com os termos e condições do Regulamento. 1 Capítulo I. Opção de Investimento 1.1 O Beneficiário poderá utilizar, para fins do Programa, até [•] ações ordinárias da Companhia (código de negociação “EVEN3”) listadas no Novo Mercado da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. Caso Beneficiário venha a adquirir ações ordinárias da Companhia em virtude do Programa, o Beneficiário deverá enviar recursos a uma corretora de valores mobiliários autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil de sua preferência (“Corretora”) e solicitar a compra das respectivas ações. 1.2 Todas as ações adquiridas pelo Beneficiário para os fins do Programa deverão ser adquiridas por intermédio da Corretora, que intermediará a aquisição das ações no mercado. A Companh
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
ectivas ações. 1.2 Todas as ações adquiridas pelo Beneficiário para os fins do Programa deverão ser adquiridas por intermédio da Corretora, que intermediará a aquisição das ações no mercado. A Companhia poderá indicar, a pedido do Beneficiário, e com o intuito exclusivo de auxiliá-lo em seus primeiros contatos com o mercado de valores mobiliários, instituição financeira com a qual mantenha relações para realização da intermediação, sem que, com isso, haja qualquer tipo de vinculação, associação ou relação de parceria sob qualquer forma entre a Companhia e a Corretora, cabendo exclusivamente ao Beneficiário avaliar a pertinência de estabelecer relacionamento com a Corretora, nos termos das Cláusulas 2.5 e 3.1 do Regulamento do Programa. 1.2.1 O Beneficiário terá 60 (sessenta) dias a contar da presente data para adquirir ações ordinárias da Companhia para os fins do Programa e comprovar a aquisição das referidas ações por meio do envio das respectivas notas de corretagem à Companhia. A critério do Beneficiário, caso ele já tenha ações da Companhia, estas poderão ser somadas às ações eventualmente adquiridas, e o total compreenderá as ações objeto do Programa, inclusive para fins de bloqueio, conforme abaixo exposto. 1.2.2 Encerrado o prazo de 60 (sessenta) dias mencionado acima, independentemente de o Beneficiário ter comprado ações da Companhia ou ter utilizado apenas ações que já eram de sua titularidade, o Beneficiário terá um prazo de 30 (trinta) dias para transferir as açõ
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
dependentemente de o Beneficiário ter comprado ações da Companhia ou ter utilizado apenas ações que já eram de sua titularidade, o Beneficiário terá um prazo de 30 (trinta) dias para transferir as ações adquiridas no âmbito do Programa, ou aquelas que ele já detinha e que farão parte do Programa, para uma conta de depósito de ações de sua titularidade, mantida pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição responsável pela escrituração das ações de emissão da Companhia (“Agente Escriturador”), bem como para autorizar que seja realizado, pelo Agente Escriturador, o bloqueio das referidas ações em razão de sua adesão do presente Programa. 1.3 As ações ordinárias da Companhia que forem de propriedade do Beneficiário (i) além do limite estabelecido na Cláusula 1.1 deste Contrato de Adesão; (ii) que tenham sido adquiridas após a data limite estabelecida na Cláusula 1.2.1 deste Contrato de Adesão; ou (iii) que não forem transferidas para o Agente Escriturador e bloqueadas no prazo previsto na Cláusula 1.2.2 deste Contrato de Adesão; não serão consideradas para os fins do Programa e, portanto, não serão consideradas para o cálculo do Matching por adesão ao Programa. 1.4 Caso o Beneficiário voluntariamente opte por adquirir ações ordinárias da Companhia nos termos deste Contrato de Adesão, será o único e exclusivo responsável por financiar a aquisição das respectivas ações, devendo arcar, inclusive, com todos os custos referentes a taxas de corretagem e custódia eventualmente aplic
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
são, será o único e exclusivo responsável por financiar a aquisição das respectivas ações, devendo arcar, inclusive, com todos os custos referentes a taxas de corretagem e custódia eventualmente aplicadas pela Corretora. 2 Capítulo II. Administração das Ações Adquiridas, Corretagem, Dividendos e Juros sobre Capital Próprio 2.1 O Agente Escriturador será responsável pelo registro da propriedade e bloqueio das ações ordinárias da Companhia adquiridas pelo Beneficiário até o término do último Período de Carência, conforme estabelecido na Cláusula 3.2 deste Contrato de Adesão e informará a Companhia sobre a movimentação das ações ordinárias da Companhia pelo Beneficiário ao longo dos Períodos de Carência previstos na Cláusula 3.2 deste Contrato de Adesão. 2.1.1 O Beneficiário, a seu critério, poderá vender a qualquer momento as suas ações ordinárias da Companhia em parte ou em sua totalidade, devendo, para tanto, comunicar a Companhia, por meio de correspondência endereçada ao Diretor de Relações com Investidores, a respeito da sua intenção de dispor das ações adquiridas e bloqueadas por meio de carta assinada, ficando o beneficiário, após o desbloqueio das ações, responsável pela transferência das ações para o ambiente de negociação da Bolsa de Valores. No entanto, após solicitar o desbloqueio das ações, aplicar-se-ão as regras previstas nas Cláusulas 3.3 deste Contrato de Adesão, sendo certo que os custos decorrentes de tal venda ficarão a cargo do Beneficiário. 2.1.2 Recebida
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
desbloqueio das ações, aplicar-se-ão as regras previstas nas Cláusulas 3.3 deste Contrato de Adesão, sendo certo que os custos decorrentes de tal venda ficarão a cargo do Beneficiário. 2.1.2 Recebida a comunicação mencionada na Cláusula 2.1.1 dentro do prazo indicado, a Companhia solicitará ao Agente Escriturador, em até 5 (cinco) dias úteis, o desbloqueio das ações. 2.2 O Beneficiário arcará com todas as despesas de corretagem para a aquisição das ações da Companhia no âmbito do Programa e de manutenção e custódia até o término do último Período de Carência, conforme estabelecido na Cláusula 3.2 deste Contrato de Adesão. 2.3 Na hipótese de declaração de dividendos e/ou juros sobre capital próprio pela Companhia, o Beneficiário terá os valores referentes às ações adquiridas, bem como das ações transferidas que já tenha recebido nos termos das Cláusulas 3.1 e 3.1.1, depositados nas suas respectivas contas cadastradas juntamente ao Agente Escriturador. 3 Capítulo III. Matching por Adesão ao Programa 3.1 Desde que observadas as condições aqui estabelecidas, inclusive o atingimento das Metas Globais e das Metas de Curto Prazo, conforme aprovadas pelo Conselho de Administração, para cada ação ordinária da Companhia adquirida pelos Beneficiários por intermédio da Corretora, respeitado o disposto na Cláusula 1.2.2, a Companhia outorgará aos Beneficiários o direito de receber, a quantidade base de 4 (quatro) ações ordinárias da Companhia (“Ações Iniciais” e “Matching”), sujeita aos a
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
o disposto na Cláusula 1.2.2, a Companhia outorgará aos Beneficiários o direito de receber, a quantidade base de 4 (quatro) ações ordinárias da Companhia (“Ações Iniciais” e “Matching”), sujeita aos ajustes previstos nas Cláusulas 5.1.1 e 5.2. 3.1.1 Visando a manutenção do efeito econômico do Programa na hipótese de distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio, caso a Companhia distribua dividendos ou juros sobre capital próprio no período entre a data de celebração do Contrato de Adesão e o efetivo recebimento pelos Beneficiários das ações objeto do Programa, a quantidade de ações a serem transferidas para o respectivo Beneficiário será aumentada em cada distribuição nos termos da fórmula transcrita abaixo (“Quantidade de Ações PósProventos”): (Quantidade de Ações PósProventos) = (Quantidade de Ações Iniciais) x (1 + DDVM) Sendo: DDVM = Proventos Distribuídos Valor de Mercado da Companhia 3.1.2 Para fins deste Contrato: “Proventos Distribuídos” significa o valor (líquidos dos eventuais tributos incidentes) dos dividendos ou juros sobre capital próprio distribuídos pela Companhia; “Valor de Mercado da Companhia” significa o valor de mercado da Companhia utilizando-se o preço das ações da Companhia do último negócio das ações no pregão da B3, na data que a ação passar a ser negociada “EX” ao respectivo Provento Distribuído, conforme publicado pela Companhia. 3.1.2.1 As ações adicionais adquiridas em virtude da distribuição de dividendos ou juros sobre capital próp
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
 a ser negociada “EX” ao respectivo Provento Distribuído, conforme publicado pela Companhia. 3.1.2.1 As ações adicionais adquiridas em virtude da distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio da Companhia serão incorporadas ao saldo de Ações Matching, sendo a transferência da propriedade dessas ações realizada em lotes iguais em número equivalente à quantidade de Período de Carência restantes, conforme cláusula 3.2. 3.1.3 O número de ações a ser efetivamente transferido ao Beneficiário nos termos das Cláusulas 3.1 e 3.1.1 corresponderá ao número de ações apurado com base em tais cláusulas, observada a Cláusula 3.2 abaixo. 3.2 Desde que observadas as condições aqui estabelecidas, a transferência da propriedade das ações ordinárias da Companhia outorgadas aos Beneficiários, nos termos do item 3.1 e 3.1.1, será realizada em lotes, a contar da presente data (“Data Inicial”), conforme os Períodos de Carência a seguir (cada um deles um “Período de Carência”): Lote 1 (Lote 2019): Quantidade de Ações Base – Lote 1: [•]; Quantidade de Ações Passíveis de Transferência – Lote 1: o Beneficiário poderá receber o número de ações igual à multiplicação (i) da Quantidade de Ações Base – Lote 1; (ii) pelo percentual de atingimento das Metas Globais da Companhia para o ano de 2019 (observando-se o limite mínimo e máximo do Percentual Corte, abaixo ou acima, conforme o caso, do qual nenhuma ação poderá ser transferida, conforme disposto no Anexo 3.2); e Período: o Beneficiário recebe
MELNICK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. — Const. Civil, Mat. Const. e Decoração — 2020-05-15
rvando-se o limite mínimo e máximo do Percentual Corte, abaixo ou acima, conforme o caso, do qual nenhuma ação poderá ser transferida, conforme disposto no Anexo 3.2); e Período: o Beneficiário receberá a Quantidade de Ações Passíveis de Aquisição – Lote 1 no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apuração das Metas Globais da Companhia para o ano de 2019, que será apurada ao final do ano de 2021 ou até a AGO 2022, o que por último ocorrer. Lote 2 (Lote 2020): Quantidade de Ações Base – Lote 2: [•]; Quantidade de Ações Passíveis de Transferência – Lote 2: o Beneficiário poderá receber o número de ações igual à multiplicação (i) da Quantidade de Ações Base – Lote 2; (ii) pelo percentual de atingimento das Metas Globais da Companhia para o ano de 2020 (observando-se o limite mínimo e máximo do Percentual Corte, abaixo ou acima, conforme o caso, do qual nenhuma ação poderá ser transferida, conforme disposto no Anexo 3.2); e Período: o Beneficiário receberá a Quantidade de Ações Passíveis de Aquisição – Lote 2 no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apuração das Metas Globais da Companhia para o ano de 2020, que será apurada ao final do ano de 2022 ou até a AGO 2023, o que por último ocorrer. Lote 3 (Lote 2021): Quantidade de Ações Base – Lote 3: [•]; Quantidade de Ações Passíveis de Transferência – Lote 3: o Beneficiário poderá receber o número de ações igual à multiplicação (i) da Quantidade de Ações Base – Lote 3; (ii) pelo percentual de atingimento das Metas Globais d