tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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rme o caso, além de outras que o Comitê de RH entenda que devam ser divulgadas. Tais informações poderão ser disponibilizadas ou entregues às Pessoas Beneficiadas em documentos físicos, via e-mail ou por outro meio de entrega. (a) cópia do Plano; (b) alterações ao Plano; (c) outras informações que a Diretoria Executiva da Companhia entender pertinentes. Page 12 of 14 9. Disposições Finais. 9.1. O Plano somente poderá ser alterado mediante deliberação expressa do Conselho de Administração. Qualquer alteração ao Plano somente será considerada aplicável à determinada Pessoa Beneficiada após esta ter sido comunicada por escrito. 9.2. Nenhuma disposição deste Plano de qualquer outro documento a ele relacionado, conferirá a qualquer Pessoa Beneficiada o direito de continuar empregado ou prestando serviços à Companhia ou a qualquer Subsidiária na mesma posição em que estava no momento em que a Remuneração Variável foi concedida, nem tampouco afetará o direito da Companhia ou de qualquer Subsidiária de rescindir: (i) o contrato de trabalho de qualquer Empregado Beneficiado, mediante notificação prévia ou sem ela, por justa causa, ou sem justa causa; (ii) o contrato de prestação de serviços de um Diretor Beneficiado ou Membro do Conselho Beneficiado, mediante notificação prévia ou sem ela, por justo motivo, ou sem justo motivo, nos termos dos atos constitutivos da Companhia ou de suas Subsidiárias e de qualquer previsão da legislação societária aplicável. 9.3. Para maior clareza, nenh
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, por justo motivo, ou sem justo motivo, nos termos dos atos constitutivos da Companhia ou de suas Subsidiárias e de qualquer previsão da legislação societária aplicável. 9.3. Para maior clareza, nenhuma Pessoa Beneficiada terá qualquer direito como acionista da Companhia ou de qualquer Subsidiária, ou de qualquer de suas afiliadas, em razão da participação neste Plano. 9.4. Todos e quaisquer tributos ou contribuições incidentes sobre a Remuneração Variável (incluindo tributos retidos na fonte e/ou recolhidos por substituição tributária) serão pagos ou suportados pelo contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável. 9.5. Todas as decisões tomadas pelo Conselho de Administração, pela Diretoria Executiva ou pelo Comitê de RH, conforme as esferas de competência estabelecidas neste Plano e a ele relacionadas serão finais e vinculantes no que diz respeito à Pessoa Beneficiada. A despeito disso, o Conselho de Administração, o Comitê de RH, a Diretoria Executiva, qualquer de seus membros, assim como Empregados, Diretores, Membros do Conselho e/ou membros do Comitê de RH da Companhia ou de suas Subsidiárias não serão pessoalmente responsáveis por qualquer ação, determinação ou interpretação feita de boa-fé em relação a este Plano e o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva, o Comitê de RH, qualquer de seus membros, e cada Empregado, ou Diretor da Companhia ou de suas Subsidiárias agindo em nome da Companhia ou de qualquer Subsidiária será indenizado e protegi
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 Executiva, o Comitê de RH, qualquer de seus membros, e cada Empregado, ou Diretor da Companhia ou de suas Subsidiárias agindo em nome da Companhia ou de qualquer Subsidiária será indenizado e protegido pela Companhia, na maior extensão permitida por lei, por qualquer das referidas ações, determinações ou interpretações. 9.6. As informações, observações e dados obtidos por qualquer Pessoa Beneficiada enquanto empregado ou prestador de serviços da Companhia ou de uma Subsidiária, que sejam relacionadas a negócios ou atividades da Companhia ou de qualquer de suas Subsidiárias ou afiliadas (“Informações Confidenciais”) são de propriedade da Companhia, de suas Subsidiárias ou afiliadas. Portanto, cada Pessoa Beneficiada não poderá divulgar a qualquer pessoa não autorizada, ou usar por motivos particulares qualquer Informação Confidencial sem que haja aprovação prévia do Comitê de RH, por Page 13 of 14 escrito, exceto se tais Informações Confidenciais se tornem de domínio público, ou disponíveis para uso pelo público em geral, em virtude de qualquer motivo que não seja resultante de um ato ou omissão de uma Pessoa Beneficiada. Cada Pessoa Beneficiada entregará à Companhia todos os memorandos, notas, planilhas, arquivos, documentos, relatórios, fitas magnéticas, impressões, softwares e outros documentos ou dados (e suas cópias) relacionados a Informações Confidenciais, a Produto de Trabalho (conforme definição abaixo), ou a negócios da Companhia ou de qualquer de suas Subsidiárias
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 outros documentos ou dados (e suas cópias) relacionados a Informações Confidenciais, a Produto de Trabalho (conforme definição abaixo), ou a negócios da Companhia ou de qualquer de suas Subsidiárias ou afiliadas, que possam estar em sua posse ou sob seu controle. 9.7. Todas as invenções, inovações, melhorias, desenvolvimentos, métodos, designs, análises, desenhos, relatórios, fórmulas, lista de clientes e toda e qualquer informação similar ou relacionado a estes (patenteáveis ou não), que forem relacionados a negócios, pesquisas e desenvolvimentos atuais ou antecipados da Companhia ou de uma Subsidiária, ou a produtos ou serviços, existentes ou futuros, concebidos, desenvolvidos ou realizados por qualquer Pessoa Beneficiada enquanto for empregada ou prestar serviços à Companhia ou qualquer de suas Subsidiárias (“Produto do Trabalho”) pertencerá à Companhia ou à Subsidiária, conforme o caso. Cada Pessoa Beneficiada deverá prontamente divulgar o Produto do Trabalho ao Comitê de RH e realizar todas as ações razoavelmente requeridas pelo Comitê de RH, seja durante ou depois do período em que a Pessoa Beneficiada for empregada ou prestar serviços à Companhia ou a uma Subsidiária, para estabelecer e confirmar esta propriedade (incluindo, mas sem se limitar a transferência, permissões, procurações ou quaisquer outros instrumentos). 9.8. Mediante participação neste Plano ou aceitação de quaisquer direitos dele decorrentes, considerar-se-á que a Pessoa Beneficiada aceitou a obtenção
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 procurações ou quaisquer outros instrumentos). 9.8. Mediante participação neste Plano ou aceitação de quaisquer direitos dele decorrentes, considerar-se-á que a Pessoa Beneficiada aceitou a obtenção e o processamento de dados pessoais relacionados à Pessoa Beneficiada de modo que a Companhia e suas Subsidiárias possam cumprir com seus deveres e exercitar seus direitos nos termos deste Plano, bem como administrar e gerenciar este Plano. Estes dados incluirão, não sendo limitados a, dados referentes à participação no Plano e remuneração ou outros benefícios concedidos nos termos deste Plano de tempos e tempos e outros dados pertinentes, inclusive financeiros (tais como a data em que qualquer direito tiver sido concedido, adquirido ou pago nos termos deste Plano), no que diz respeito à Pessoa Beneficiada ou a sua participação neste Plano. 9.9. Nenhuma falha em exercer, e nenhum atraso por parte da Companhia em exercer seus direitos ou poderes especificados no Plano funcionará como sua renúncia e qualquer exercício único ou parcial de qualquer disposição aqui especificada não impedirá outro exercício ou um exercício futuro das disposições aqui contidas ou o exercício de outros direitos ou poderes da Companhia. 9.10. Este Plano contém todos os termos e condições a ele aplicáveis e substitui todos documentos, discussões e entendimentos prévios no que diz respeito às disposições deste Plano. 9.11. Nenhuma Pessoa Beneficiada poderá ceder direitos e obrigações relativos a este Plano
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bstitui todos documentos, discussões e entendimentos prévios no que diz respeito às disposições deste Plano. 9.11. Nenhuma Pessoa Beneficiada poderá ceder direitos e obrigações relativos a este Plano para qualquer pessoa. No entanto, a Companhia terá o direito de ceder seus direitos e obrigações relativos a este Plano a qualquer de suas Subsidiárias ou afiliadas. Page 14 of 14 9.12. Todas as informações relacionadas a este Plano, inclusive, mas não se limitando a, Remuneração Variável Concedida são confidenciais e não poderão ser divulgadas pelas Pessoas Beneficiadas. A divulgação não autorizada de qualquer das informações relacionadas a este Plano configurará uma violação ética material para os fins deste Plano. 9.13. Ao participar deste Plano ou aceitar quaisquer direitos concedidos por meio dele, cada Pessoa Beneficiada terá concordado que toda ou parte da comunicação relacionada a este Plano, incluindo, mas não se limitando a informações referentes à Remuneração Variável Concedida, Datas de Aquisição, Datas de Pagamento, procedimentos envolvendo a implementação deste Plano, aditamentos ao Plano, extinção do Plano, etc. podem ser feitas por e-mail, para o e-mail da Pessoa Beneficiada presente no Acordo de Concessão ou no e-mail da Pessoa Beneficiada no domínio da Companhia e que esta comunicação por e-mail será efetiva e válida a partir do momento em que ela for enviada pela Companhia à Pessoa Beneficiada. 9.14. Este Plano é regido e deverá ser interpretado de acordo com a
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ue esta comunicação por e-mail será efetiva e válida a partir do momento em que ela for enviada pela Companhia à Pessoa Beneficiada. 9.14. Este Plano é regido e deverá ser interpretado de acordo com as leis brasileiras. 9.15. Este Plano será arquivado na sede da Companhia.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Paulo Fernando Santos de Lacerda TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO E INTÉRPRETE COMERCIAL MAT. JUCERJA Nº 243 - CPF 297.096.447-34 Inglês - Francês - Espanhol - Português SWORN PUBLIC TRANSLATOR English - French - Spanish – Portuguese p. 176 183.197(001) Livro 273 Fl. 176-210 ----------------------------------------------------- Biotoscana Investments S.A. ------------------------- Plano de Ações 2017 ---------------------------------- Adotado em 5 de maio de 2017 ------------------------- ÍNDICE ----------------------------------------------- SEÇÃO 1. CRIAÇÃO E OBJETIVO -------------------------- SEÇÃO 2. ADMINISTRAÇÃO ------------------------------- (a) Comitês do Conselho de Administração ------------ (b) Autoridade do Conselho de Administração --------- SEÇÃO 3. ELEGIBILIDADE ------------------------------ SEÇÃO 4. AÇÕES SUJEITAS AO PLANO -------------------- (a) Limitação Básica -------------------------------- (b) Ações Adicionais -------------------------------- SEÇÃO 5. TERMOS E CONDIÇÕES DE CONCESSÕES ------------ (a) Outorga de Ações -------------------------------- (b) Duração de Ofertas e Intransferibilidade de Direitos -------------------------------------------- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Paulo Fernando Santos de Lacerda TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO E INTÉRPRETE COMERCIAL MAT. JUCERJA Nº 243 - CPF 297.096.447-34 Inglês - Francês - Espanhol - Português SWORN PUBLIC TRANSLATOR English - French - Spanish – Portuguese p. 177 (c) Preço d
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O JURAMENTADO E INTÉRPRETE COMERCIAL MAT. JUCERJA Nº 243 - CPF 297.096.447-34 Inglês - Francês - Espanhol - Português SWORN PUBLIC TRANSLATOR English - French - Spanish – Portuguese p. 177 (c) Preço de Compra --------------------------------- SEÇÃO 6. TERMOS E CONDIÇÕES OF OPÇÕES --------------- (a) Contrato de Opção de Compra de Ações ------------ (b) Número de Ações --------------------------------- (c) Preço de Exercício ------------------------------ (d) Exercício --------------------------------------- (e) Prazo Básico ------------------------------------ (f) Término do Serviço (Exceto por Morte) ----------- (g) Afastamento ------------------------------------- (h) Morte do Titular da Opção ----------------------- (i) Restrições Pré-Exercício sobre a Transferência de Opções ou Ações ------------------------------------- (j) Nenhum direito como Acionista ------------------- (k) Modificação, Prorrogação e Assunção de Opções ---- SEÇÃO 7. PAGAMENTO POR AÇÕES ------------------------- (a) Regra Geral ------------------------------------- (b) Serviços Prestados ------------------------------ (c) Nota Promissória -------------------------------- (d) Entrega de Ações -------------------------------- (e) Exercício/Venda --------------------------------- (f) Exercício Líquido ------------------------------- (g) Outras Formas de Pagamento ---------------------- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Paulo Fernando Santos de Lacerda TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO E INTÉRPRETE COMERCIAL MAT.
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------------------------ (g) Outras Formas de Pagamento ---------------------- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Paulo Fernando Santos de Lacerda TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO E INTÉRPRETE COMERCIAL MAT. JUCERJA Nº 243 - CPF 297.096.447-34 Inglês - Francês - Espanhol - Português SWORN PUBLIC TRANSLATOR English - French - Spanish – Portuguese p. 178 SEÇÃO 8. AJUSTE DE AÇÕES ---------------------------- (a) Considerações Gerais ---------------------------- (b) Operações Societárias --------------------------- (c) Reserva de Direitos ----------------------------- SEÇÃO 9. DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------- (a) Exigências da Lei sobre Valores Mobiliários ----- (b) Sem Direitos de Retenção ------------------------ (c) Tratamento como Remuneração --------------------- (d) Lei Aplicável ----------------------------------- (e) Condições e Restrições sobre Ações -------------- (f) Matérias Tributárias ---------------------------- (g) Obrigações de Divulgação Específicas de Pessoas que Cumpram Responsabilidades Gerenciais da Sociedade SEÇÃO 10. DURAÇÃO E ALTERAÇÕES; APROVAÇÃO DE ACIONISTA ------------------------------------------- (a) Prazo do Plano ---------------------------------- (b) Direito de Alterar ou Rescindir o Plano --------- (c) Efeito de Alteração ou Rescisão ----------------- (d) Aprovação de Acionista -------------------------- SEÇÃO 11. DEFINIÇÕES -------------------------------- ----------------------------------------------------- Biotoscana Investments Plano d
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------- (d) Aprovação de Acionista -------------------------- SEÇÃO 11. DEFINIÇÕES -------------------------------- ----------------------------------------------------- Biotoscana Investments Plano de Ações 2017 ----------- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Paulo Fernando Santos de Lacerda TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO E INTÉRPRETE COMERCIAL MAT. JUCERJA Nº 243 - CPF 297.096.447-34 Inglês - Francês - Espanhol - Português SWORN PUBLIC TRANSLATOR English - French - Spanish – Portuguese p. 179 SEÇÃO 1. CRIAÇÃO E OBJETIVO -------------------------- . ---------------------------------------------------- O objetivo deste Plano é oferecer às pessoas selecionadas pela Empresa a oportunidade de adquirir um interesse proprietário no sucesso da Empresa, ou de aumentar esse interesse, adquirindo o Ações da Empresa. O Plano prevê tanto a outorga direta como a venda de Ações como concessão de Opções de aquisição de Ações. -------------------------------------------- As expressões iniciadas por maiúscula são definidas na Seção 11. ----------------------------------------- SEÇÃO 2. ADMINISTRAÇÃO ------------------------------- (a) Comitês do Conselho de Administração ------------- O Plano pode ser administrado por um ou mais Comitês. Cada Comitê será composto, conforme exigido pela legislação aplicável, por um ou mais membros do Conselho de Administração que tenham sido nomeados pelo Conselho de Administração. Cada Comitê terá essa autoridade e será responsável pelas funções que lhe tiverem sid
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ável, por um ou mais membros do Conselho de Administração que tenham sido nomeados pelo Conselho de Administração. Cada Comitê terá essa autoridade e será responsável pelas funções que lhe tiverem sido atribuídas pelo Conselho de Administração. Se nenhum Comitê tiver sido nomeado, todo o Conselho de Administração administrará o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Paulo Fernando Santos de Lacerda TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO E INTÉRPRETE COMERCIAL MAT. JUCERJA Nº 243 - CPF 297.096.447-34 Inglês - Francês - Espanhol - Português SWORN PUBLIC TRANSLATOR English - French - Spanish – Portuguese p. 180 Plano. Qualquer referência ao Conselho de Administração no Plano será interpretada como referência ao Comitê (se houver) ao qual o Conselho de Administração atribuiu função específica. --------- (b) Autoridade do Conselho de Administração ---------- Sujeito às disposições do Plano, o Conselho de Administração terá plena autoridade e arbítrio para tomar as medidas que considerar necessárias ou recomendáveis para administração do Plano. Não obstante qualquer disposição em contrário no Plano, o Conselho de Administração poderá divergir das disposições do Plano, na medida em que o considerar necessário e apropriado; com a ressalva de que não poderá divergir dos termos do Plano que exijam aprovação de acionista conforme previsto na Seção 10 (d) abaixo. Todas as decisões, interpretações e outras ações do Conselho de Administração serão definitivas e vinculativas para todos os Compradores, todos
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 de acionista conforme previsto na Seção 10 (d) abaixo. Todas as decisões, interpretações e outras ações do Conselho de Administração serão definitivas e vinculativas para todos os Compradores, todos os Titulares da Opção e todas as pessoas cujos direitos derivam de Comprador ou Titular da Opção. --- SEÇÃO 3. ELEGIBILIDADE ------------------------------- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Paulo Fernando Santos de Lacerda TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO E INTÉRPRETE COMERCIAL MAT. JUCERJA Nº 243 - CPF 297.096.447-34 Inglês - Francês - Espanhol - Português SWORN PUBLIC TRANSLATOR English - French - Spanish – Portuguese p. 181 Apenas Funcionários estarão elegíveis para a concessão de Opções ou outorga ou venda diretas de Ações. ----------------------------------------------- SEÇÃO 4. AÇÕES SUJEITAS AO PLANO --------------------- (a) Limitação Básica --------------------------------- Ações representando no máximo 4% das ações emitidas e em circulação da Sociedade poderão ser emitidas nos termos do Plano, sujeito à Subseção (b) abaixo e à Seção 8(a). O número de Ações sujeitos a direitos de Opções ou outros direitos em circulação a qualquer tempo no Plano não poderá exceder o número de Ações que permanecerem disponíveis para emissão na ocasião de acordo com o Plano. A Empresa, durante o prazo do Plano, reservará e manterá disponíveis a qualquer tempo Ações suficientes para atender as exigências do Plano. Ações oferecidas no âmbito do Plano poderão ser Ações autorizadas, mas não emitidas
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o do Plano, reservará e manterá disponíveis a qualquer tempo Ações suficientes para atender as exigências do Plano. Ações oferecidas no âmbito do Plano poderão ser Ações autorizadas, mas não emitidas ou Ações da tesouraria. ------------------------------------------ ----------------------------------------------------- (b) Ações Adicionais -------------------------------- Se uma Opção ou outro direito remanescente expirarem ou forem cancelados por qualquer razão, as Ações REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Paulo Fernando Santos de Lacerda TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO E INTÉRPRETE COMERCIAL MAT. JUCERJA Nº 243 - CPF 297.096.447-34 Inglês - Francês - Espanhol - Português SWORN PUBLIC TRANSLATOR English - French - Spanish – Portuguese p. 182 imputáveis à parcela não exercida dessa Opção ou outro direito serão adicionadas ao número de Ações então disponíveis para emissão nos termos do Plano. -- SEÇÃO 5. TERMOS E CONDIÇÕES DE CONCESSÕES ------------ (a) Outorga de Ações --------------------------------- Cada concessão de Ações nos termos do Plano será evidenciada por Acordo de Outorga de Ações firmado entre Outorgado e Empresa. Essa concessão estará sujeita a todos os termos e condições aplicáveis do Plano e poderá estar sujeita a outras condições que não forem incompatíveis com o Plano que o Conselho de Administração considere apropriadas para inclusão em Acordo de Outorga de Ações. As disposições dos diferentes Acordos de Outorga de Ações celebrados nos termos do Plano não precisam
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ue o Conselho de Administração considere apropriadas para inclusão em Acordo de Outorga de Ações. As disposições dos diferentes Acordos de Outorga de Ações celebrados nos termos do Plano não precisam ser idênticas. ---------- (b) Duração de Ofertas e Intransferibilidade de Direitos --------------------------------------------- Qualquer direito de compra de Ações previsto no Plano (exceto Opções) expirará automaticamente se não for exercido pelo Comprador no prazo de 30 dias (ou qualquer outro período especificado no Acordo de Outorga) após a concessão desse direito ser REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Paulo Fernando Santos de Lacerda TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO E INTÉRPRETE COMERCIAL MAT. JUCERJA Nº 243 - CPF 297.096.447-34 Inglês - Francês - Espanhol - Português SWORN PUBLIC TRANSLATOR English - French - Spanish – Portuguese p. 183 comunicada ao Comprador pela Empresa. Tal direito é intransferível e só será exercido pelo comprador ao qual esse direito foi concedido. --------------------- (c) Preço de Compra ---------------------------------- O Conselho de Administração, a seu critério exclusivo, determinará o Preço de Compra de Ações que será oferecido no Plano. O Preço de Compra será pago conforme descrito na Seção 7. ------------------------ SEÇÃO 6. TERMOS E CONDIÇÕES DE OPÇÕES ---------------- (a) Contrato de Opção de Compra de Ações ------------ Cada concessão de Opção prevista no Plano será formalizada num Contrato de Opção de Compra de Ações entre Titular da Opção e Em
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S ---------------- (a) Contrato de Opção de Compra de Ações ------------ Cada concessão de Opção prevista no Plano será formalizada num Contrato de Opção de Compra de Ações entre Titular da Opção e Empresa. A Opção estará sujeita a todas as condições aplicáveis ao Plano e poderá estar sujeita a quaisquer outras condições que não forem incompatíveis com o Plano e que o Conselho de Administração considere apropriadas para inclusão num Contrato de Opção de Compra de Ações. As disposições dos Contratos de Opção de Compra de Ações firmados sob o Plano não precisam ser idênticas. ----- (b) Número de Ações ---------------------------------- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Paulo Fernando Santos de Lacerda TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO E INTÉRPRETE COMERCIAL MAT. JUCERJA Nº 243 - CPF 297.096.447-34 Inglês - Francês - Espanhol - Português SWORN PUBLIC TRANSLATOR English - French - Spanish – Portuguese p. 184 Cada Contrato de Opção de Compra de Ações especificará o número de Ações sujeitas à Opção e deverá prever o ajuste desse número de acordo com a Seção 8. --------------------------------------------- (c) Preço de Exercício ------------------------------- Cada Contrato de Opção de Compra de Ações especificará o Preço de Exercício. O Preço de Exercício de Opção não poderá ser inferior a 100% do Valor de Mercado da Ação na Data da Outorga. Sujeito ao acima disposto, o Preço de Exercício será determinado pelo Conselho de Administração, a exclusivo critério deste. O Preço de Exercício será