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eríodo de Carência, e, cumulativamente, (ii) mantiverem, sob sua propriedade ininterrupta, as Ações Próprias desde a data de sua aquisição até o fim do Período de Carência. 7.2. A quantidade de Ações Restritas a que os Participantes efetivamente farão jus será reduzida no montante equivalente ao valor dos tributos eventualmente incidentes devidos pelo Participante, que devem ser retidos nos termos da legislação aplicável. Nos casos em que o pagamento for realizado em dinheiro, nos termos deste Plano, será devido o montante equivalente às Ações Restritas devidas, em moeda corrente da respectiva localidade de atuação do Participante, líquido dos tributos eventualmente incidentes, que serão retidos e recolhidos pela fonte pagadora. 7.3. Uma vez satisfeitas as condições estabelecidas na Cláusula 7.1 acima e no Contrato de Outorga aplicável, e desde que observados os requisitos legais e regulatórios aplicáveis, a Companhia ou as sociedades por ela controladas transferirão, por meio de operação privada, para o nome dos Participantes, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias do término do Período de Carência, a quantidade de Ações Restritas a que os Participantes façam jus, observado o disposto nas Cláusulas 5.5.1 e 7.2 acima. Exceto no que se refere aos tributos que serão abatidos, na forma da Cláusula 7.2 acima, a Companhia ou as sociedades por ela controladas, conforme o caso, arcarão com os eventuais custos incidentes para a realização da transferência das Ações Restritas para os
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orma da Cláusula 7.2 acima, a Companhia ou as sociedades por ela controladas, conforme o caso, arcarão com os eventuais custos incidentes para a realização da transferência das Ações Restritas para os Participantes. 7.3.1. A critério da Companhia, por decisão do LN-Braskem, esta e/ou as sociedades por ela controladas terão a faculdade de pagar aos Participantes, no lugar das Ações Restritas, dentro do mesmo prazo de até 30 (trinta) dias do término do Período de Carência, o montante equivalente às Ações Restritas outorgadas, em moeda corrente da respectiva localidade de atuação do Participante, considerando Preço de Referência das Ações Restritas, líquido dos tributos eventualmente incidentes, que serão devidamente retidos e recolhidos pela fonte pagadora, observada a equidade entre os Participantes de uma mesma localidade. 7.4. Adicionalmente ao previsto na Cláusula 8 deste Plano, o direito ao recebimento das Ações Restritas nos termos deste Plano, respectivo Programa e Contrato de Outorga aplicáveis extinguir-se-á automaticamente e sem qualquer direito a indenização, cessando todos os seus efeitos de pleno direito caso a Companhia seja dissolvida, liquidada ou tenha sua falência decretada. 8. Hipóteses de Desligamento da Companhia e seus Efeitos 8.1. Na hipótese de Desligamento de um Participante (i) mediante demissão por justa causa ou destituição do seu cargo por violar os deveres e responsabilidades de administrador, (ii) por solicitação do Participante ou (iii) qualquer
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de um Participante (i) mediante demissão por justa causa ou destituição do seu cargo por violar os deveres e responsabilidades de administrador, (ii) por solicitação do Participante ou (iii) qualquer evento de aposentadoria que não seja uma Aposentadoria Acordada, o Participante perderá todo e qualquer direito relacionado às Ações Restritas sob este Plano, qualquer Programa e Contrato de Outorga, o qual restará automaticamente extinto na data de Desligamento, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização ao Participante, exceto pelas Ações Restritas já obtidas até a data efetiva do Desligamento, nos termos da Cláusula 7.1 acima, ainda que não tenham sido efetivamente transferidas pela Companhia ou por sociedade por ela controlada. 8.2. Na hipótese de Desligamento de um Participante por motivo de demissão pela Companhia ou pelas sociedades por ela controladas sem justa causa, exceto na hipótese da Cláusula 8.2.1 abaixo, o Participante fará jus ao recebimento (a) das Ações Restritas cujos direitos de aquisição já tenham sido adquiridos pelo Participante nos termos da Cláusula 7.1 acima, ainda que as Ações Restritas não tenham sido efetivamente transferidas pela Companhia ou por sociedade por ela controlada, e (b) de uma quantidade pro rata das Ações Restritas cujos direitos de aquisição ainda não tenham sido adquiridos pelo Participante, nos termos da Cláusula 7.1 acima, levando-se em conta para o referido cálculo pro r
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ntidade pro rata das Ações Restritas cujos direitos de aquisição ainda não tenham sido adquiridos pelo Participante, nos termos da Cláusula 7.1 acima, levando-se em conta para o referido cálculo pro rata a quantidade de meses completos em que tal Participante trabalhou na Companhia ou em sociedade por ela controlada em relação ao número de meses do Período de Carência, sendo que o direito às Ações Restritas remanescentes restará automaticamente extinto na data de Desligamento, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização do Participante. A entrega das Ações Restritas ao Participante será realizada em até 30 (trinta) dias da data do Desligamento. 8.2.1. Na hipótese de Desligamento de um Participante que seja o LN-Braskem ou um Vice-Presidente, por decisão da Companhia, salvo se por demissão por justa causa ou destituição do seu cargo por violar os deveres e responsabilidades de administrador, tal Participante fará jus ao recebimento da totalidade das Ações Restritas independentemente dos requisitos previstos na Cláusula 7.1 acima terem sido observados. Nesse caso, a entrega das Ações Restritas ao Participante será realizada em até 30 (trinta) dias da data do Desligamento. 8.3. Na hipótese de transferência ou admissão do Participante para ocupar cargo em sociedade controlada pela Braskem ou em sociedade na qual a Braskem possua participação que não sejam participantes deste Plano, o Participante fará jus ao recebimento
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articipante para ocupar cargo em sociedade controlada pela Braskem ou em sociedade na qual a Braskem possua participação que não sejam participantes deste Plano, o Participante fará jus ao recebimento da totalidade das Ações Restritas, desde que o Participante (i) mantenha, sob sua propriedade ininterrupta, as Ações Próprias desde a data de sua aquisição até o fim do Período de Carência, e (ii) se mantenha vinculado à sociedade controlada pela Braskem ou na qual a Braskem possua participação até o fim do Período de Carência. A entrega das Ações Restritas ao Participante será realizada na data originalmente prevista considerando o cumprimento do Período de Carência, exceto se determinado de outra forma no Contrato de Outorga, sendo certo que a Companhia, por decisão do LN-Braskem, poderá, a seu exclusivo critério, antecipar a entrega de tais Ações Restritas a qualquer momento. 8.3.1. Na hipótese de transferência do Participante para ocupar cargo em sociedade do mesmo grupo da Companhia que seja participante do Plano, os termos e condições relativos a eventuais Contratos de Outorga já em curso deverão ser mantidos inalterados em nome da sociedade para o qual o Participante foi transferido, salvo se repactuados mediante comum acordo entre as Partes e em função de mudança na jurisdição aplicável. 8.4. Na hipótese de Desligamento de um Participante por motivo de Aposentadoria Acordada, o Participante fará jus ao recebimento da totalidade das Ações Restritas independentemente dos r
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ão aplicável. 8.4. Na hipótese de Desligamento de um Participante por motivo de Aposentadoria Acordada, o Participante fará jus ao recebimento da totalidade das Ações Restritas independentemente dos requisitos previstos na Cláusula 7.1 acima terem sido observados. A entrega das Ações Restritas ao Participante será realizada na data originalmente prevista considerando o cumprimento do Período de Carência, exceto se determinado de outra forma no Contrato de Outorga, sendo certo que a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, por decisão do LN-Braskem, antecipar a entrega de tais Ações Restritas a qualquer momento. 8.5. Na hipótese de Desligamento de um Participante por motivo de (i) falecimento ou (ii) invalidez permanente, os herdeiros ou sucessores legais (para a hipótese descrita em (i)) ou o representante legal (para a hipótese descrita em (ii)) farão jus ao recebimento, em até 30 (trinta) dias da ocorrência de qualquer dos eventos estabelecidos nesta cláusula, da totalidade das Ações Restritas independentemente dos requisitos previstos na Cláusula 7.1 acima terem sido observados, de modo que tais direitos serão automaticamente antecipados, exceto se determinado de outra forma no Contrato de Outorga. 8.6. Observado o disposto nas Cláusulas 8.1 a 8.5, caso os Participante Excepcionados não tenham adquirido as Ações Próprias antes da data do Desligamento, na forma da Cláusula 5.4.2 acima, a quantidade de Ações Restritas a ser entregue a estes Participantes Excepcionados, se
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pcionados não tenham adquirido as Ações Próprias antes da data do Desligamento, na forma da Cláusula 5.4.2 acima, a quantidade de Ações Restritas a ser entregue a estes Participantes Excepcionados, será calculada nos termos da Cláusula 5.5.1. 8.7. Não obstante o disposto nas Cláusulas 8.1 a 8.6 acima, o Conselho de Administração e/ou os órgãos de governança das sociedades controladas pela Companhia poderão, a seu exclusivo critério, estabelecer regras diversas sempre que julgar que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida ou conforme necessário para cumprir com outras leis aplicáveis ou arcar com tributos incidentes. Em qualquer das hipóteses previstas nas Cláusulas 8.2 a 8.5, a Companhia poderá, a seu critério, por decisão do LN-Braskem, pagar (ou fazer com que a respectiva controlada pague) aos Participantes, no lugar das Ações Restritas, o montante equivalente às Ações Restritas outorgadas, em moeda corrente da respectiva localidade de atuação do Participante, considerando o Preço de Referência das Ações Restritas e dentro do mesmo prazo que seria aplicável à entrega das Ações Restritas, líquido dos tributos eventualmente incidentes, que serão devidamente retidos e recolhidos pela fonte pagadora, observada a equidade entre os Participantes de uma mesma localidade. 8.8. Na hipótese de (i) Alteração de Controle da Companhia, (ii) fechamento de capital da Companhia ou (iii) reorganização societária que resulte em redução substancial do valor ou da liquidez
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idade. 8.8. Na hipótese de (i) Alteração de Controle da Companhia, (ii) fechamento de capital da Companhia ou (iii) reorganização societária que resulte em redução substancial do valor ou da liquidez das Ações Restritas em comparação com o preço e o volume médio negociado nos 6 (seis) meses anteriores à data da reorganização societária, os Participantes farão jus ao recebimento, no lugar das Ações Restritas, em até 30 (trinta) dias da ocorrência do evento estabelecido nesta cláusula, de montante determinado na forma das Cláusulas 8.8.1, 8.8.2 ou 8.8.3, conforme o caso, independentemente dos requisitos previstos na Cláusula 7.1 acima terem sido observados, de modo que tais direitos serão automaticamente antecipados. 8.8.1. Na hipótese de Alteração de Controle da Companhia, a Companhia poderá, por decisão do LN-Braskem, optar (i) pela entrega das Ações Restritas a que o Participante fizer jus ou (ii) efetuar o pagamento em dinheiro no lugar das Ações Restritas considerando o mesmo preço por ação pago pelo adquirente do controle ao(s) alienante(s) na respectiva transação, líquido dos tributos eventualmente incidentes, que serão devidamente retidos e recolhidos pela fonte pagadora. 8.8.2. Na hipótese de reorganização societária que resulte em redução substancial do valor ou da liquidez das Ações Restritas em comparação com o preço e o volume médio negociado nos 6 (seis) meses anteriores à data da reorganização societária, o valor a ser pago pelas Ações Restritas outorgadas será d
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ez das Ações Restritas em comparação com o preço e o volume médio negociado nos 6 (seis) meses anteriores à data da reorganização societária, o valor a ser pago pelas Ações Restritas outorgadas será determinado considerando a média ponderada do valor de cotação das ações de emissão da Companhia negociadas na B3 sob o código BRKM5 ou dos certificados de depósito de valores mobiliários representativos de ações BRKM5 de emissão da Companhia negociados no exterior (ou quaisquer outras espécies ou classes de ações de emissão da Companhia nas quais tais ações BRKM5 venham a ser convertidas ou que venham a sucedê-las), na localidade onde o Participante receberia as Ações Restritas, nos 3 (três) meses anteriores ao anúncio da reorganização societária, líquido dos tributos eventualmente incidentes, que serão devidamente retidos e recolhidos pela fonte pagadora. 8.8.2.1 Caberá ao Conselho de Administração da Companhia avaliar o caso e definir a ocorrência ou não de redução substancial do valor ou liquidez das Ações Restritas que dariam direito à antecipação das Ações Restritas e pagamento previsto na presente cláusula. 8.8.3. Na hipótese de fechamento de capital da Companhia, o valor a ser pago pelas Ações Restritas outorgadas será determinado considerando o preço por ação para fins da oferta pública de aquisição, líquido dos tributos eventualmente incidentes, que serão devidamente retidos e recolhidos pela fonte pagadora. 9. Prazo de Vigência do Plano 9.1. O Plano entrará em vigor na
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rta pública de aquisição, líquido dos tributos eventualmente incidentes, que serão devidamente retidos e recolhidos pela fonte pagadora. 9. Prazo de Vigência do Plano 9.1. O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e permanecerá vigente até a entrega das Ações Restritas outorgadas por meio dos Contratos de Outorga celebrados no 5º (quinto) ano do Plano. 10. Disposições Gerais 10.1. A outorga de Ações Restritas nos termos deste Plano não impedirá a Companhia de realizar o cancelamento de seu registro de companhia aberta e não impedirá a Companhia e/ou as sociedades por ela controladas de realizar operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações, desde que sejam observados os Programas já instituídos, cabendo ao Conselho de Administração e/ou os órgãos de governança das sociedades controladas pela Companhia, quando aplicável, avaliar se será necessário propor à Assembleia Geral da Companhia ajustes no Plano e os Programas e Contratos de Outorga aplicáveis, de forma a manter o equilíbrio das relações entre as partes, sem prejuízos à Companhia e/ou as sociedades por ela controladas ou ao direito dos Participantes. 10.2. Nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Com
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s da Companhia como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração da Companhia avaliar a necessidade de ajustes neste Plano e nos Programas e Contratos de Outorga aplicáveis de modo a evitar distorções e prejuízos à Companhia e as sociedades por ela controladas ou aos Participantes. 10.3. Este Plano e os Contratos de Outorga correlatos (i) não criam outros direitos além daqueles expressamente previstos em seus próprios termos, (ii) não conferem estabilidade nem garantia de emprego ou de permanência na condição de Integrante, (iii) não prejudicam o direito da Companhia ou das sociedades por ela controladas de, a qualquer tempo e conforme o caso, rescindir o contrato de trabalho, caso existentes, ou de encerrar o mandato ou o relacionamento com o Participante, e (iv) não asseguram o direito de reeleição ou recondução a funções na Companhia ou nas sociedades controladas pela Companhia. 10.4. Cada Participante interessado em aderir ao presente Plano deverá fazê-lo expressamente ao assinar por escrito ou por meio eletrônico o Contrato de Outorga. 10.5. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, na legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga de ações restritas em qualquer das jurisdições onde este será implem
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mentação das sociedades por ações, às companhias abertas, na legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga de ações restritas em qualquer das jurisdições onde este será implementado, poderá levar à revisão integral deste Plano e dos Programas e Contratos de Outorga aplicáveis de forma a garantir o cumprimento das leis aplicáveis. 10.6. Este Plano deverá ser regido e interpretado sob as Leis da República Federativa do Brasil, sendo que quaisquer disputas, controvérsias oriundas ou relacionadas ao Plano serão submetidas ao foro a ser estabelecido nos respectivos Contratos de Outorga. 10.7. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral da Companhia. 10.8. Caso qualquer cálculo decorrente deste Plano resulte em fração de ação (e não em número inteiro), este será arredondado para cima. 10.9. Caso qualquer provisão deste Plano ou a aplicação de qualquer provisão deste Plano a qualquer pessoa ou circunstância seja considerada inválida ou inexequível, o restante do Plano e a aplicação de tal provisão a qualquer outra pessoa ou circunstância não será afetada. E a provisão considerada inválida ou inexequível deverá ser revisada na medida (e somente na medida) em que seja necessária para que seja válida e exequível. 10.10. Ressalvados atos de mera execução deste Plano, um Participante não poderá decidir, nos termos deste Plano, seja no âmbito do Conselho de Administração ou à frente
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a que seja válida e exequível. 10.10. Ressalvados atos de mera execução deste Plano, um Participante não poderá decidir, nos termos deste Plano, seja no âmbito do Conselho de Administração ou à frente de qualquer cargo ou posição na Companhia, sempre que tal decisão lhe beneficiar de modo específico e importar em tratamento diferenciado em relação aos demais Participantes na mesma situação. Nestes casos, a respectiva decisão caberá ao Conselho de Administração, mesmo não sendo ele a instância originariamente competente nos termos deste Plano. 10.11. A versão em português deste Plano prevalecerá sobre a versão em inglês. * * * * *
BRASKEM S.A. — Petroquímicos e Borracha — 2018-03-21
1 PLANO DE OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS DA BRASKEM S.A. aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de março de 2018 2 PLANO DE OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS O presente Plano de Outorga de Ações Restritas é regido pelas disposições abaixo e pela legislação aplicável. 1. Definições 1.1. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em maiúsculo, terão os significados a elas atribuídos a seguir: “Ações Próprias” significam as ações de emissão da Companhia negociadas na B3 sob o código BRKM5 e/ou certificados de depósito de valores mobiliários representativos de ações BRKM5 de emissão da Companhia negociados no exterior (ou quaisquer outras espécies ou classes de ações de emissão da Companhia nas quais tais ações BRKM5 venham a ser convertidas ou que venham a sucedê-las, desde que idêntica às Ações Restritas), adquiridas, com recursos próprios, pelos Participantes nas bolsas de valores nas quais são negociados, no Prazo de Aquisição; “Ações Restritas” significam as ações de emissão da Companhia negociadas na B3 sob o código BRKM5 e/ou certificados de depósito de valores mobiliários representativos de ações BRKM5 de emissão da Companhia negociados no exterior (ou quaisquer outras espécies ou classes de ações de emissão da Companhia nas quais tais ações BRKM5 venham a ser convertidas ou que venham a sucedê-las, desde que com índice de liquidez igual ou superior as ações BRKM5 e/ou certificados de depósito de valores mobiliários representativos de tais ações ne
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am a ser convertidas ou que venham a sucedê-las, desde que com índice de liquidez igual ou superior as ações BRKM5 e/ou certificados de depósito de valores mobiliários representativos de tais ações negociados no exterior, caso assim seja definido pelo Conselho de Administração na data de aprovação de cada Programa), conforme aplicável, mantidas em tesouraria e transferidas aos Participantes pela Companhia ou pelas sociedades por ela controladas após cumpridas as condições para sua transferência, de acordo com as regras do presente Plano, dos Programas e dos respectivos Contratos de Outorga; “Alteração de Controle” significa a alteração do controle acionário da Companhia, a qualquer título, de forma direta ou indireta, incluindo, sem limitação, mediante a transferência ou aquisição de ações com direito a voto, direitos de subscrição e/ou valores mobiliários conversíveis em (ou permutáveis por) ações com direito a voto, por meio de contratos, tais como usufrutos ou acordos de acionistas, ou, ainda, como resultado de fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações ou outra forma de reorganização societária, no âmbito da Companhia ou de sua controladora, em uma ou mais operações, públicas ou privadas, desde que em qualquer caso venham a resultar na alteração direta ou indireta do controle acionário da Companhia, excluídas desse conceito as hipóteses de mero compartilhamento de controle e pulverização do controle; 3 “Aposentadoria Acordada” significa a aposentadoria do Participa
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ontrole acionário da Companhia, excluídas desse conceito as hipóteses de mero compartilhamento de controle e pulverização do controle; 3 “Aposentadoria Acordada” significa a aposentadoria do Participante planejada em comum acordo entre o respectivo Participante e a Companhia ou as sociedades por ela controladas; “B3” significa B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão; “Companhia” significa Braskem S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Eteno, nº 1561, CEP 42810-000, no Município de Camaçari, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.150.391/0001-70 e NIRE sob o nº 29.300.006.939; “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia; “Contratos de Outorga” significam os instrumentos particulares de outorga de Ações Restritas celebrados entre a Companhia ou as sociedades por ela controladas e os Participantes, por meio dos quais a Companhia ou as sociedades por ela controladas outorgarão Ações Restritas aos Participantes; “Data de Outorga” significa, salvo se de outra forma expressamente previsto nos Contratos de Outorga, a data de encerramento do Prazo de Aquisição; “Desligamento” significa o término da relação jurídica entre um Participante e a Companhia ou sociedades por ela controladas, por qualquer motivo, incluindo a renúncia, destituição, substituição ou término do mandato sem reeleição ao cargo de administrador e/ou estabelecimento de vínculo empregatício com a Companhia, pedido de demissão voluntária ou demissão pela Companhia, com ou sem ju