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o poderá ser integralmente revisto no caso de eventuais alterações significativas da regulamentação das sociedades por ações, das companhias abertas, das normas de Listagem do Novo Mercado e da BM&FBOVESPA, da legislação trabalhista e/ou dos efeitos fiscais de um plano de outorga de opção de compra. 15.5. Os Beneficiários não poderão ceder os direitos e obrigações contidos aqui, no todo ou em parte, a nenhum título. 15.6. Se qualquer disposição deste Plano for considerada nula, inexequível, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição será consequentemente afetada. Da mesma forma, todas as demais disposições deste Plano deverão permanecer válidas e exequíveis como se tal disposição nula, inexequível, inválida ou inoperante não fosse parte deste Plano. 15.7. As obrigações assumidas pela Companhia e pelos Beneficiários estão sujeitas à execução específica nos termos dos artigos 461 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, servindo o presente Plano como título executivo extrajudicial nos termos do artigo 585, II, do mesmo diploma legal. As partes expressamente reconhecem que o simples pagamento de indenização não constitui compensação suficiente por qualquer violação contratual nos termos do presente Plano, ficando obrigadas a continuar a cumprir com as obrigações assumidas.
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umidas.
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PORTO SEGURO S.A. Companhia Aberta | CVM nº 01665-9 CNPJ nº 02.149.205/0001-69 | NIRE 35.300.151.666 PLANO DE REMUNERAÇÃO EM AÇÕES 1. PLANO 1.1. Plano. Este “Plano de Remuneração em Ações” (“Plano”) estabelece as regras aplicáveis à atribuição de Ações a administradores e empregados da Porto Seguro S.A., companhia aberta inscrita perante o CNPJ sob o n.º 02.149.205/0001-69 e registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.151.666, (“Companhia”) e/ou de suas coligadas ou controladas, direta ou indiretamente, como parte de sua remuneração. 1.2. Aprovação. Este Plano foi aprovado na assembleia geral da Companhia realizada em 31 de março de 2022, nos termos da legislação e regulação aplicáveis. 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivos. Este Plano tem por objetivos promover: (i) o alinhamento de longo prazo entre os interesses dos Beneficiários, dos acionistas, da Companhia e de suas investidas; (ii) o comprometimento, por parte dos administradores e dos empregados, com a obtenção de resultados sustentáveis para a Companhia e para as suas investidas; (iii) a criação de valor para os acionistas; e (iv) o crescimento da Companhia. 3. BENEFICIÁRIOS 3.1. Determinação dos Beneficiários. Os efetivos beneficiários deste Plano e de cada Programa serão determinados, entre as pessoas referidas no item 1.1, pelo conselho de administração da Companhia (“Beneficiários”). 3.2. Ausência de direitos e garantias. Este Plano não confere a qualquer pessoa referida no item 1.1 o dire
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essoas referidas no item 1.1, pelo conselho de administração da Companhia (“Beneficiários”). 3.2. Ausência de direitos e garantias. Este Plano não confere a qualquer pessoa referida no item 1.1 o direito de ser, ou permanecer, administrador, estatutário ou não estatutário, ou empregado da Companhia e/ou de suas coligadas ou controladas, direta ou indiretamente. Dessa forma, a Companhia e as sociedades por ela investidas, direta ou indiretamente, poderão, na forma da lei, a qualquer momento, optar por terminar suas relações com as referidas pessoas, a seu critério, ainda que tenham sido, ou sejam, Beneficiários. 4. AÇÕES VINCULADAS AO PLANO 4.1. Ações. As ações a serem atribuídas aos Beneficiários, no âmbito deste Plano e de seus Programas, são ações ordinárias, escriturais, nominativas e sem valor nominal emitidas pela Companhia (“Ações”). 4.2. Limite máximo de Ações. No âmbito deste Plano, poderão ser atribuídas Ações até o limite máximo a que a Companhia está autorizada a manter em tesouraria para esse fim, nos termos da legislação e da regulação aplicáveis. 4.3. Preço das Ações. Para todos os fins, inclusive contábeis, o preço das Ações atribuídas aos Beneficiários será considerado o preço de cotação das ações no fechamento do último pregão do mês imediatamente anterior à data em que as Ações forem atribuídas aos Beneficiários, por deliberação do conselho de administração, independentemente da data da transferência efetiva das Ações aos Beneficiários e/ou da assinatura do
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 em que as Ações forem atribuídas aos Beneficiários, por deliberação do conselho de administração, independentemente da data da transferência efetiva das Ações aos Beneficiários e/ou da assinatura do Contrato de Outorga. 4.4. Autorização para transferência de Ações em tesouraria. Fica desde logo autorizada, para todos os fins, a transferência de quaisquer Ações mantidas em tesouraria pela Companhia aos Beneficiários para fins do cumprimento deste Plano, dos Programas e dos Contratos de Outorga, independentemente de aprovações adicionais por parte da assembleia geral e/ou do conselho de administração da Companhia. 4.5. Riscos relacionados às Ações. Quaisquer riscos relacionados à titularidade das Ações, inclusive quanto à variação de seu preço de cotação, valor econômico e/ou valor patrimonial, deverão ser suportados exclusivamente pelos Beneficiários que passarem a ser titulares das Ações. 4.6. Transferência da propriedade das Ações. Enquanto a propriedade das Ações não for efetivamente transferida aos Beneficiários, observados os termos deste Plano, dos Programas e dos Contratos de Outorga, os Beneficiários não serão considerados, em qualquer hipótese, acionistas da Companhia e não terão quaisquer dos direitos de sócio, patrimoniais ou políticos, com relação às Ações que lhes foram atribuídas, inclusive o direito de voto e/ou direito ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio. 5. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 5.1. Administração deste Plano. Este Plano será administr
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ram atribuídas, inclusive o direito de voto e/ou direito ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio. 5. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 5.1. Administração deste Plano. Este Plano será administrado pelo conselho de administração da Companhia ou por outro órgão ou comitê interno da Companhia para o qual o conselho de administração delegue esta competência, total ou parcialmente, e sobre o qual mantenha sua supervisão, inclusive para fins de sua integração em caso de omissões e do estabelecimento de regras adicionais, observados os limites previstos neste Plano e na legislação e regulação aplicáveis. Desse modo, as atribuições previstas neste Plano para o conselho de administração poderão ser exercidas pelo referido órgão ou comitê interno, desde que dentro dos limites da delegação pelo conselho de administração e da legislação e da regulação aplicáveis. Além de ter a prerrogativa de delegar competências, o conselho de administração poderá também ser assessorado por outros órgãos internos da Companhia, como o comitê de remuneração, se em funcionamento. Sem prejuízo do disposto neste item, os termos previstos nos Contratos de Outorga somente poderão ser alterados de comum acordo com os respectivos Beneficiários. 6. PROGRAMAS 6.1. Programas. Os termos e condições previstos neste Plano serão especificados e complementados em programas aprovados pelo conselho de administração, no âmbito dos quais as Ações serão atribuídas aos Beneficiários (“Programas”). Os Programas serão cr
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e Plano serão especificados e complementados em programas aprovados pelo conselho de administração, no âmbito dos quais as Ações serão atribuídas aos Beneficiários (“Programas”). Os Programas serão criados, alterados e terminados por decisão do conselho de administração. 6.2. Conteúdo dos Programas. O conselho de administração definirá o conteúdo dos Programas, em que serão estabelecidas regras sobre: (i) os potenciais Beneficiários, que poderão compreender todas ou apenas parte das pessoas referidas no item 1.1, e as condições de elegibilidade dos potenciais Beneficiários; (ii) o limite de Ações vinculadas ao Programa; (iii) a forma de determinação do número de Ações atribuídas aos Beneficiários; (iv) eventuais metas, individuais ou globais, aplicáveis à outorga de Ações aos Beneficiários; (v) a forma de atribuição e transferência de Ações aos Beneficiários, inclusive mediante o estabelecimento de períodos de vesting e condições para a efetiva transferência das Ações; (vi) a periodicidade de atribuição de Ações aos Beneficiários elegíveis; (vii) eventuais possibilidades de pagamento em dinheiro, em substituição à transferência de Ações; (viii) eventuais restrições aplicáveis às Ações outorgadas, inclusive períodos de lock up; (ix) eventuais opções de recompra das Ações outorgadas à Companhia e as condições de seu exercício; (x) eventuais consequências de aposentadoria, falecimento ou desligamento dos Beneficiários; (xi) eventuais consequências de operações de reorganização s
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s à Companhia e as condições de seu exercício; (x) eventuais consequências de aposentadoria, falecimento ou desligamento dos Beneficiários; (xi) eventuais consequências de operações de reorganização societária envolvendo a Companhia; e (xii) quaisquer outras regras consideradas adequadas pelo conselho de administração, observado o disposto neste Plano e nas normas legais e regulatórias aplicáveis. 6.3. Multiplicidade de Programas. O conselho de administração poderá criar um ou mais Programas, para o mesmo grupo ou grupos distintos de Beneficiários, conforme entender adequado para a consecução dos objetivos deste Plano. 7. CONTRATOS DE OUTORGA 7.1. Contratos de Outorga. Os termos e condições previstos neste Plano e nos Programas serão especificados e complementados nos contratos celebrados com cada um dos Beneficiários, individualmente (“Contratos de Outorga”). 7.2. Aceitação deste Plano e do Programa. A assinatura do Contrato de Outorga, pelos Beneficiários, implicará a expressa e integral aceitação quanto aos termos e condições deste Plano (e suas eventuais alterações) e do Programa no âmbito do qual as Ações forem atribuídas aos Beneficiários (e suas eventuais alterações). 8. VIGÊNCIA 8.1. Vigência. Este Plano permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser suspenso, alterado, ou extinto, a qualquer momento, por deliberação da assembleia geral da Companhia, sem prejuízo dos Contratos de Outorga já celebrados com os Beneficiários. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Divulgaç
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lterado, ou extinto, a qualquer momento, por deliberação da assembleia geral da Companhia, sem prejuízo dos Contratos de Outorga já celebrados com os Beneficiários. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Divulgação. Este Plano e a atribuição das Ações aos Beneficiários serão objeto da divulgação necessária, nos termos da legislação e regulação aplicáveis. Os Beneficiários obrigam-se a observar todas as regras legais e regulatórias, bem como normas internas da Companhia, aplicáveis em razão da titularidade de Ações e atuação na Companhia, inclusive aquelas referentes à divulgação de informação ao mercado e às instâncias internas, tratamento de informações privilegiadas e negociação de Ações. 9.2. Eventos de reorganização societária. Este Plano não impede nem restringe, de qualquer forma, que a Companhia e/ou suas investidas se envolvam em eventos de reorganização societária, de qualquer natureza, inclusive transformação, cisão, fusão, incorporação e incorporação de ações. 9.3. Tributos. A Companhia e os Beneficiários arcarão com seus respectivos tributos, conforme lhes sejam atribuídos na condição de contribuinte, nos termos da lei aplicável, independentemente de a quem for atribuída a responsabilidade tributária. 9.4. Resolução de controvérsias. Eventuais controvérsias oriundas ou relacionadas a este Plano deverão ser dirimidas por arbitragem, nos termos previstos no estatuto social da Companhia. 9.5. Substituição do plano de remuneração anterior. Este Plano substitui o “Plano de Remuner
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as a este Plano deverão ser dirimidas por arbitragem, nos termos previstos no estatuto social da Companhia. 9.5. Substituição do plano de remuneração anterior. Este Plano substitui o “Plano de Remuneração em Ações” aprovado em assembleia geral realizada em 29 de março de 2018, que deixa de produzir efeitos, exceto com relação aos direitos já outorgados, que permanecerão em vigor e sujeitos às regras previstas no referido plano. O conselho de administração poderá definir regras especiais para essas situações, inclusive para antecipação da transferência de ações e/ou para sua adequação ao modelo deste Plano e dos novos Programas, se for o caso. * *
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1 PORTO SEGURO S.A. Companhia Aberta CVM nº 01665-9 CNPJ/ME nº 02.149.205/0001-69 NIRE 35.3.0015166.6 PLANO DE REMUNERAÇÃO EM AÇÕES 1. PLANO 1.1. Plano. Este "Plano de Remuneração em Ações" ("Plano") estabelece as regras aplicáveis à atribuição de Ações a administradores, empregados e prestadores de serviços da Porto Seguro S.A., companhia aberta inscrita perante o CNPJ sob o n.º 02.149.205/0001-69 e registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.151.666, ("Companhia") e/ou de suas coligadas ou controladas, direta ou indiretamente, como parte de sua remuneração. 1.2. Aprovação. Este Plano foi aprovado na assembleia geral da Companhia realizada em 31 de março de 2022, nos termos da legislação e regulação aplicáveis. 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivos. Este Plano tem por objetivos promover: (i) o alinhamento de longo prazo entre os interesses dos Beneficiários, dos acionistas, da Companhia e de suas investidas; (ii) o comprometimento, por parte dos administradores e dos empregados, com a obtenção de resultados sustentáveis para a Companhia e para as suas investidas; (iii) a criação de valor para os acionistas; e (iv) o crescimento da Companhia. 3. BENEFICIÁRIOS 3.1. Determinação dos Beneficiários. Os efetivos beneficiários deste Plano e de cada Programa serão determinados, entre as pessoas referidas no item 1.1, pelo conselho de administração da Companhia ("Beneficiários"). 3.2. Ausência de direitos e garantias. Este Plano não confere a qualquer pessoa r
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o determinados, entre as pessoas referidas no item 1.1, pelo conselho de administração da Companhia ("Beneficiários"). 3.2. Ausência de direitos e garantias. Este Plano não confere a qualquer pessoa referida no item 1.1 o direito de ser, ou permanecer, administrador, estatutário ou não estatutário, empregado ou prestador de serviços da Companhia e/ou de suas coligadas ou controladas, direta ou indiretamente. Dessa forma, a Companhia e as sociedades por ela investidas, direta ou indiretamente, poderão, na forma da lei, a qualquer momento, optar por terminar suas relações com as referidas pessoas, a seu critério, ainda que tenham sido, ou sejam, Beneficiários. 2 4. AÇÕES VINCULADAS AO PLANO 4.1. Ações. As ações a serem atribuídas aos Beneficiários, no âmbito deste Plano e de seus Programas, são ações ordinárias, escriturais, nominativas e sem valor nominal emitidas pela Companhia ("Ações"). 4.2. Limite máximo de Ações. No âmbito deste Plano, poderão ser atribuídas Ações até o limite máximo a que a Companhia está autorizada a manter em tesouraria para esse fim, nos termos da legislação e da regulação aplicáveis. 4.3. Preço das Ações. Para todos os fins, inclusive contábeis, o preço das Ações atribuídas aos Beneficiários será considerado o preço de cotação das ações no fechamento do último pregão do mês imediatamente anterior à data em que as Ações forem atribuídas aos Beneficiários, por deliberação do conselho de administração, independentemente da data da transferência efetiva
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último pregão do mês imediatamente anterior à data em que as Ações forem atribuídas aos Beneficiários, por deliberação do conselho de administração, independentemente da data da transferência efetiva das Ações aos Beneficiários e/ou da assinatura do Contrato de Outorga. 4.4. Autorização para transferência de Ações em tesouraria. Fica desde logo autorizada, para todos os fins, a transferência de quaisquer Ações mantidas em tesouraria pela Companhia aos Beneficiários para fins do cumprimento deste Plano, dos Programas e dos Contratos de Outorga, independentemente de aprovações adicionais por parte da assembleia geral e/ou do conselho de administração da Companhia. 4.5. Riscos relacionados às Ações. Quaisquer riscos relacionados à titularidade das Ações, inclusive quanto à variação de seu preço de cotação, valor econômico e/ou valor patrimonial, deverão ser suportados exclusivamente pelos Beneficiários que passarem a ser titulares das Ações. 4.6. Transferência da propriedade das Ações. Enquanto a propriedade das Ações não for efetivamente transferida aos Beneficiários, observados os termos deste Plano, dos Programas e dos Contratos de Outorga, os Beneficiários não serão considerados, em qualquer hipótese, acionistas da Companhia e não terão quaisquer dos direitos de sócio, patrimoniais ou políticos, com relação às Ações que lhes foram atribuídas, inclusive o direito de voto e/ou direito ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio. 5. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 5.1. Ad
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ais ou políticos, com relação às Ações que lhes foram atribuídas, inclusive o direito de voto e/ou direito ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio. 5. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 5.1. Administração deste Plano. Este Plano será administrado pelo conselho de administração da Companhia ou por outro órgão ou comitê interno da Companhia para o qual o conselho de administração delegue esta competência, total ou parcialmente, e sobre o qual mantenha sua supervisão, inclusive para fins de sua integração em caso de omissões e do estabelecimento de regras adicionais, observados os limites previstos neste Plano e na legislação e regulação aplicáveis. Desse modo, as atribuições previstas neste Plano para o conselho de administração, poderão ser exercidas pelo referido órgão ou comitê interno, desde que dentro dos limites da legislação e da regulação aplicáveis. Além de ter a prerrogativa de delegar competências, o conselho de administração poderá também ser assessorado por outros órgãos internos da Companhia, como o comitê de remuneração, se em funcionamento. Sem prejuízo do disposto neste item, os termos previstos nos Contratos de Outorga somente poderão ser alterados de 3 comum acordo com os respectivos Beneficiários. 6. PROGRAMAS 6.1. Programas. Os termos e condições previstos neste Plano serão especificados e complementados em programas aprovados pelo conselho de administração, no âmbito dos quais as Ações serão atribuídas aos Beneficiários ("Programas"). Os Programas s
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os neste Plano serão especificados e complementados em programas aprovados pelo conselho de administração, no âmbito dos quais as Ações serão atribuídas aos Beneficiários ("Programas"). Os Programas serão criados, alterados e terminados por decisão do conselho de administração. 6.2. Conteúdo dos Programas. O conselho de administração definirá o conteúdo dos Programas, em que serão estabelecidas regras sobre: (i) os potenciais Beneficiários, que poderão compreender todas ou apenas parte das pessoas referidas no item 1.1, e as condições de elegibilidade dos potenciais Beneficiários; (ii) o limite de Ações vinculadas ao Programa; (iii) a forma de determinação do número de Ações atribuídas aos Beneficiários; (iv) eventuais metas, individuais ou globais, aplicáveis à outorga de Ações aos Beneficiários; (v) a forma de atribuição e transferência de Ações aos Beneficiários, inclusive mediante o estabelecimento de períodos de vesting e condições para a efetiva transferência das Ações; (vi) a periodicidade de atribuição de Ações aos Beneficiários elegíveis; (vii) eventuais possibilidades de pagamento em dinheiro, em substituição à transferência de Ações; (viii) eventuais restrições aplicáveis às Ações outorgadas, inclusive períodos de lock up; (ix) eventuais opções de recompra das Ações outorgadas à Companhia e as condições de seu exercício; (x) eventuais consequências de aposentadoria, falecimento ou desligamento dos Beneficiários; (xi) eventuais consequências de operações de reorgani
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torgadas à Companhia e as condições de seu exercício; (x) eventuais consequências de aposentadoria, falecimento ou desligamento dos Beneficiários; (xi) eventuais consequências de operações de reorganização societária envolvendo a Companhia; e (xii) quaisquer outras regras consideradas adequadas pelo conselho de administração, observado o disposto neste Plano e nas normas legais e regulatórias aplicáveis. 6.3. Multiplicidade de Programas. O conselho de administração poderá criar um ou mais Programas, para o mesmo grupo ou grupos distintos de Beneficiários, conforme entender adequado para a consecução dos objetivos deste Plano. 7. CONTRATOS DE OUTORGA 7.1. Contratos de Outorga. Os termos e condições previstos neste Plano e nos Programas serão especificados e complementados nos contratos celebrados com cada um dos Beneficiários, individualmente ("Contratos de Outorga"). 7.2. Aceitação deste Plano e do Programa. A assinatura do Contrato de Outorga, pelos Beneficiários, implicará a expressa e integral aceitação quanto aos termos e condições deste Plano (e suas eventuais alterações) e do Programa no âmbito do qual as Ações forem atribuídas aos Beneficiários (e suas eventuais alterações). 8. VIGÊNCIA 8.1. Vigência. Este Plano permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser suspenso, alterado, ou extinto, a qualquer momento, por deliberação da assembleia geral da Companhia, sem prejuízo dos Contratos de Outorga já celebrados com os Beneficiários. 4 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1.
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enso, alterado, ou extinto, a qualquer momento, por deliberação da assembleia geral da Companhia, sem prejuízo dos Contratos de Outorga já celebrados com os Beneficiários. 4 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Divulgação. Este Plano e a atribuição das Ações aos Beneficiários serão objeto da divulgação necessária, nos termos da legislação e regulação aplicáveis. Os Beneficiários obrigam-se a observar todas as regras legais e regulatórias, bem como normas internas da Companhia, aplicáveis em razão da titularidade de Ações e atuação na Companhia, inclusive aquelas referentes à divulgação de informação ao mercado e às instâncias internas, tratamento de informações privilegiadas e negociação de Ações. 9.2. Eventos de reorganização societária. Este Plano não impede nem restringe, de qualquer forma, que a Companhia e/ou suas investidas se envolvam em eventos de reorganização societária, de qualquer natureza, inclusive transformação, cisão, fusão, incorporação e incorporação de ações. 9.3. Tributos. A Companhia e os Beneficiários arcarão com seus respectivos tributos, conforme lhes sejam atribuídos na condição de contribuinte, nos termos da lei aplicável, independentemente de a quem for atribuída a responsabilidade tributária. 9.4. Resolução de controvérsias. Eventuais controvérsias oriundas ou relacionadas a este Plano deverão ser dirimidas por arbitragem, nos termos previstos no estatuto social da Companhia. 9.5. Substituição do plano de remuneração anterior. Este Plano substitui o "Plano d