tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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oze) meses contados da data do evento em questão, após o que as mesmas restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização, sendo que as Ações/Units adquiridas e/ou subscritas em tais circunstâncias se tornarão automaticamente disponíveis para negociação, respeitadas a lei e a regulamentação aplicáveis. 11.2. Não obstante o disposto no Item 11.1 acima, o Conselho de Administração, poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas no referido Item 11.1, ou estipular novas regras, conferindo tratamento diferenciado a determinado Participante. 12. Prazo de Vigência do Plano; Extinção das Opções 12.1. O Plano entrou em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, permanecendo vigente (i) até o final do prazo de exercício das Opções outorgadas, (ii) por decisão da Assembleia Geral; ou (iii) no caso de intervenção ou liquidação do Banco Inter. 12.2. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário prevista no Plano ou nos Contratos de Opção, as Opções outorgadas nos termos deste Plano extinguir-se-ão automaticamente, cessando todos os seus efeitos de pleno direito, nos seguintes casos: (i) mediante o seu exercício integral; (ii) após o decurso do prazo indicado na Cláusula 8.2; ou (iii) mediante o distrato do Contrato de Opção, por qualquer motivo. O término de vigência do Plano n
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: (i) mediante o seu exercício integral; (ii) após o decurso do prazo indicado na Cláusula 8.2; ou (iii) mediante o distrato do Contrato de Opção, por qualquer motivo. O término de vigência do Plano não afetará a eficácia das Opções ainda em vigor outorgadas, exceto de se outra fora acordado com os Participantes. 13. Disposições Gerais 13.1. A celebração de Contratos de Opção com os Participantes implicará na aceitação de todos os termos e condições do Plano. 13.2. A outorga de Opções nos termos do Plano não impedirá a realização de quaisquer operações societárias pelo Banco Inter, devendo o Conselho de Administração determinar os ajustes e medidas necessárias no Plano e respectivos Contratos de Opção de forma a proteger os interesses dos Participantes. 13.3. Este Plano constitui negócio oneroso de natureza exclusivamente civil e não cria qualquer obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária entre a Companhia e os Participantes, sejam eles administradores ou colaboradores. Da mesma forma, os Contratos de Opção a serem firmados com os Participantes do Plano possuirão natureza mercantil, estando totalmente desvinculados dos respectivos contratos de trabalho dos Participantes. 13.4. A participação de um Participante neste Plano não o qualifica para participação em outros Planos a serem aprovados pela Companhia. 13.5. Caso o número, espécie e classe das Ações/Units existentes venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de
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os a serem aprovados pela Companhia. 13.5. Caso o número, espécie e classe das Ações/Units existentes venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pelo Banco Inter, caberá ao Conselho de Administração, realizar o ajuste correspondente no número, espécie e classe das Ações/Units objeto das Opções outorgadas e seu respectivo Preço de Exercício, de forma a manter o equilíbrio das relações entre as partes. 13.6. Nenhuma disposição do Plano ou Opção outorgada nos termos do Plano conferirá a qualquer Participante o direito de permanecer como administrador e/ou empregado e/ou prestador de serviços do Banco Inter, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de o Banco Inter, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador e/ou rescindir o contrato de prestação de serviços com o terceiro. 13.7. Qualquer alteração legal no tocante a, dentre outros, leis e regulamentação das sociedades por ações, legislação trabalhista e/ou efeitos fiscais de um plano de opções de compra, poderá levar à revisão integral do Plano. Da mesma forma, qualquer mudança legal que gere impactos no Plano poderá levar à sua revisão integral. 13.8. Foro. Fica eleito o foro da Capital do Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privileg
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uer mudança legal que gere impactos no Plano poderá levar à sua revisão integral. 13.8. Foro. Fica eleito o foro da Capital do Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano. 13.9. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. ______ BANCO INTER S.A. QUARTO PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES E/OU UNITS Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05.02.2018 Aditado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15.10.2019 BANCO INTER S.A. CNPJ/ME: 00.416.968/0001-01 NIRE: 31300010864 QUARTO PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES E/OU UNITS O Quarto Plano de Opção de Compra de Ações e/ou Units (“Plano de Opções IV” ou “Plano IV”) do Banco Inter S.A. (“Companhia” ou “Inter”), aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05.02.2018, e aditado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15.10.2019, tem como objetivo (i) estimular a expansão e o êxito da Companhia, (ii) compartilhar riscos e ganhos de forma equitativa entre os acionistas e seus beneficiários; e (iii) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos interesses dos beneficiários. O Plano é regido pelas disposições abaixo e pela legislação aplicável. 1. Aprovações 1.1. O Plano foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 05 de fevereiro de 2018 e aditado na Assembleia Gera
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isposições abaixo e pela legislação aplicável. 1. Aprovações 1.1. O Plano foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 05 de fevereiro de 2018 e aditado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15.10.2019. 2. Definições 2.1. As expressões abaixo, quando usadas com iniciais em maiúsculo, terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário, sem prejuízo de outras definições inseridas ao longo deste documento: “Ações/Units” significa as ações ordinárias e/ou preferenciais nominativas e/ou units, sendo que 1 unit é composta por 1 ação ordinária e 2 ações preferenciais, de emissão do Inter objeto das Opções no âmbito deste Plano; “Conselho de Administração” significa o conselho de administração da Companhia; “Contratos de Opções” significa os instrumentos particulares de aquisição de opções de compra de Ações/Units de emissão da Companhia, celebrado entre o Inter e os Participantes em cada Programa de Opções, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração: (i) a quantidade de Opções que cada Participante poderá adquirir; (ii) a quantidade de Ações/Units que poderão ser adquiridas/subscritas no âmbito das Opções; (iii) os termos e condições para o direito ao exercício das Opções; (iv) o prazo final para exercício; e (v) o Preço de Exercício e condições de pagamento. “Desligamento” significa o término da relação jurídica de administrador, emprega
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ireito ao exercício das Opções; (iv) o prazo final para exercício; e (v) o Preço de Exercício e condições de pagamento. “Desligamento” significa o término da relação jurídica de administrador, empregado entre o Participante e a Companhia ou sociedade por ela controlada, por qualquer motivo, incluindo sem limitação renúncia, destituição, substituição ou término do mandato sem reeleição ao cargo de administrador, pedido de demissão voluntária ou dispensa, com ou sem Justa Causa, rescisão de contrato de prestação de serviços, aposentadoria, invalidez permanente e falecimento; “Justa Causa” significa qualquer ato ou fato que encerre a relação jurídica do Participante com a Companhia e/ou suas afiliadas, por justa causa, sendo (i) nas hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, em vigor à época, no caso dos Participantes que sejam empregados da Companhia e; (ii) no caso dos Participantes que sejam administradores estatutários não-empregados, nas seguintes hipóteses: (a) desídia do Participante no exercício das atribuições decorrentes do seu mandato de administrador; (b) condenação penal relacionada a crimes dolosos; (c) a prática de atos desonestos ou fraudulentos contra a Companhia ou suas afiliadas; (d) qualquer ato ou omissão decorrente de dolo ou culpa do Participante e que seja prejudicial aos negócios, imagem, ou situação financeira da Companhia, de seus acionistas, ou de quaisquer afiliadas; (e) descumprimento material do Estatuto Social da Companhia, Código d
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e e que seja prejudicial aos negócios, imagem, ou situação financeira da Companhia, de seus acionistas, ou de quaisquer afiliadas; (e) descumprimento material do Estatuto Social da Companhia, Código de Ética e Conduta e demais disposições corporativas ou societárias aplicáveis ao Participante; e (f) descumprimento das obrigações previstas na Lei n° 6.404/76, conforme alterada, aplicável aos administradores de sociedades por ações, incluindo, mas não se limitando àquelas previstas nos artigos 153 a 157 da referida Lei. “Opções” significa as Opções que poderão ser adquiridas pelos Participantes do Plano IV no âmbito dos Programas de Opções. “Participantes” significa os administradores e colaboradores do Inter, ou de suas sociedades controladas e/ou afiliadas, a quem o Conselho de Administração outorgará o direito de adquirir Opções no âmbito dos Programas de Opções, sendo selecionados a exclusivo critério do Conselho de Administração. “Programas de Opções” significa os programas de aquisição de opções de compra de Ações/Units, que poderão ser aprovados periodicamente pelo Conselho de Administração no âmbito deste Plano IV, de acordo com os seus termos e condições. 3. Participantes do Plano 3.1. Participarão do Plano os Participantes selecionados pelo Conselho de Administração no âmbito dos Programas de Opções. 3.2. Nenhuma disposição deste Plano e dos Programas de Opções conferirá a qualquer Participante direito à permanência no seu cargo e, no caso de administradores, tampouco
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bito dos Programas de Opções. 3.2. Nenhuma disposição deste Plano e dos Programas de Opções conferirá a qualquer Participante direito à permanência no seu cargo e, no caso de administradores, tampouco assegurará sua reeleição. 3.3. As Opções serão detidas pelos Participantes em caráter personalíssimo, não podendo ser oneradas, alugadas, alienadas, cedidas ou transferidas, direta ou indiretamente, a terceiros, mesmo que por sucessão, separação ou divórcio, salvo na hipótese de invalidez permanente ou morte, observados os dispositivos expressamente previstos neste Plano. 4. Administração do Plano 4.1. O Plano e os Programas de Opções serão administrados pelo Conselho de Administração, que terá amplos poderes para tomar as medidas necessárias para a sua administração. 4.2. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração estará estritamente sujeito aos limites estabelecidos em lei, na regulamentação aplicável, neste Plano IV e no Estatuto Social do Inter, bem como às diretrizes da assembleia geral de acionistas. 4.3. Compete ao Conselho de Administração, dentre outras atribuições estabelecidas neste Plano VI: (i) as medidas necessárias à administração do Plano e dos Programas de Opções, inclusive no que se refere à sua interpretação e aplicação; (ii) a definição e aprovação dos Participantes dos Programas de Opções, e das condições das Opções, bem como a modificação de tais condições quando necessário ou conveniente; (iii) a emissão de novas Ações/Units dentro do lim
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ção dos Participantes dos Programas de Opções, e das condições das Opções, bem como a modificação de tais condições quando necessário ou conveniente; (iii) a emissão de novas Ações/Units dentro do limite do capital autorizado ou a autorização para alienação de Ações/Units em tesouraria para satisfazer o exercício de Opções nos termos do Plano e dos Programas de Opções; (iv) a definição das regras complementares ao Plano e reavaliação de seus termos e condições, conforme aplicável; (v) a aprovação dos respectivos Contratos de Opção celebrados no âmbito do Plano; (vi) a análise dos casos excepcionais relacionados com este Plano; e (vii) a alteração ou extinção do Plano e dos Programas de Opções, caso seja do interesse da Companhia. 4.4. O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá rever as condições do Plano IV e dos Programas de Opções, desde que não altere os respectivos princípios básicos. 4.5. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, tratar de maneira diferenciada determinados Participantes, não estando obrigado, a estender a qualquer Participante condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. 4.6. O Conselho de Administração poderá, ainda, conceder tratamento diferenciado para casos excepcionais durante a eficácia das Opções, o que não deverá afetar os direitos já concedidos ou os princípios gerais do Plano IV, sendo que tais exceções não constituirão precedentes para outros Participantes. 4.7. As deliberações do
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s Opções, o que não deverá afetar os direitos já concedidos ou os princípios gerais do Plano IV, sendo que tais exceções não constituirão precedentes para outros Participantes. 4.7. As deliberações do Conselho de Administração têm força vinculante relativamente a todas as matérias relacionadas ao Plano IV e aos Programas de Opções, delas não cabendo qualquer recurso, a menos que sejam contrárias ao estabelecido neste Plano e nos Programas de Opções ou na legislação aplicável. 4.8. Nenhuma decisão do Conselho de Administração poderá, excetuados os ajustes indicados neste Plano, alterar ou prejudicar quaisquer direitos ou obrigações dos Participantes, exceto mediante o seu expresso consentimento. 5. Ações/Units Incluídas no Plano IV; Diluição 5.1. A quantidade total de Opções a serem adquiridas pelos Participantes no âmbito do Plano VI poderá representar uma diluição máxima de até 4% (quatro por cento) do capital social subscrito e integralizado da Companhia com data base de 05 de fevereiro de 2018, considerando-se, neste total, o efeito da diluição decorrente do exercício de todas as Opções concedidas e não exercidas. No percentual aqui descrito, deverão ser englobados todos os planos existentes na Companhia. 5.1.1. As Ações/Units objeto das Opções serão provenientes, a critério do Conselho de Administração: (i) da emissão de novas Ações/Units dentro do limite do capital autorizado; ou (ii) de Ações/Units mantidas em tesouraria. 5.1.2. O número total das Ações/Units objeto das
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o Conselho de Administração: (i) da emissão de novas Ações/Units dentro do limite do capital autorizado; ou (ii) de Ações/Units mantidas em tesouraria. 5.1.2. O número total das Ações/Units objeto das Opções não poderá ultrapassar o limite do capital autorizado da Companhia. 5.2. Os acionistas da Companhia não terão direito de preferência na aquisição das Opções ou no exercício de Opções de acordo com o Plano IV, conforme previsto no Artigo 171, Parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76. 5.3. Se qualquer Opção for extinta ou cancelada sem ter sido integralmente exercida, as Ações/Units vinculadas a tais Opções tornar-se-ão novamente disponíveis para futuras aquisições. 5.4. As Ações/Units adquiridas e/ou subscritas em razão do exercício de Opções nos termos do Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie, ressalvado o disposto no Item 10.3 abaixo, bem como eventual disposição em contrário estabelecida pelo Conselho de Administração. 6. Termos e Condições do Plano 6.1. O Conselho de Administração criará, periodicamente, Programas de Opções nos quais serão definidos: (i) os Beneficiários; (ii) o número total de Ações/Units da Companhia objeto das Opções e, eventualmente, a divisão em lotes; (iii) o preço de exercício, observado o disposto no item 8 abaixo; (iv) o prazo de carência durante o qual as Opções não poderão ser exercidas, os períodos para o exercício das Opções e as datas limite para o exercício total ou parcial da opção e em que os direitos decorrentes da opção
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ncia durante o qual as Opções não poderão ser exercidas, os períodos para o exercício das Opções e as datas limite para o exercício total ou parcial da opção e em que os direitos decorrentes da opção expirarão; (v) eventuais restrições à disponibilidade das Ações/Units recebidas pelo exercício das Opções. 6.2. O Conselho de Administração, sempre respeitando o limite global previsto no Item 5.1, poderá agregar novos Participantes aos Programas de Opções em curso, determinando o número de Ações/Units que o mesmo terá direito de adquirir e ajustando o Preço de Exercício. 6.3. Quando do lançamento de cada Programa, o Conselho de Administração fixará os termos e as condições de cada opção em Contrato de Opções. 6.4. Nenhuma Ação/Unit será entregue ao Beneficiário em decorrência do exercício das Opções a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 7. Aquisições das Opções 7.1. Aos Participantes selecionados em cada Programa de Opções será dado o direito, mas não a obrigação, de adquirir, mediante o pagamento de um preço, as Opções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração, conforme os termos e condições especificados em cada Programa de Opções. 7.2. Cada Opção atribui ao seu titular o direito de adquirir 1 (uma) Ação/Unit da Companhia, estritamente nos termos e condições estabelecidos neste Plano (“Opção”) e nos Programas de Opções. 7.3. As aquisições de Opções serão formalizadas por meio de Contratos de Opções, os quai
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a Companhia, estritamente nos termos e condições estabelecidos neste Plano (“Opção”) e nos Programas de Opções. 7.3. As aquisições de Opções serão formalizadas por meio de Contratos de Opções, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração: (i) a quantidade de Opções; (ii) os termos e condições para o direito ao exercício das Opções; (iii) o prazo final para exercício; (iv) o Preço de Exercício e condições de pagamento; e (v) o preço de compra da Opção. 7.4. A assinatura dos Contratos de Opções implicará na aceitação, pelos Participantes, de todas as condições deste Plano e do Programa de Opções respectivo. 7.5. A aquisição da Opções constitui mera expectativa de direitos dos Participantes, que apenas terão o direito de receber as Ações/Units mediante a verificação de todos os requisitos e procedimentos estabelecidos nos Programas de Opções e Contratos de Opção respectivos. Até que se dê a satisfação desses requisitos (dentre os quais se inclui o cumprimento do período de vesting), não haverá qualquer dever da Companhia de entregar Ações/Units de sua emissão aos Participantes. 7.6. O Conselho de Administração poderá vincular o exercício da Opção a determinadas condições, bem como impor restrições à transferência das Ações/Units adquiridas e/ou subscritas com o exercício das Opções, podendo também reservar para a Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelos Participantes dessas
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s/Units adquiridas e/ou subscritas com o exercício das Opções, podendo também reservar para a Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelos Participantes dessas mesmas Ações/Units. 8. Preço de Aquisição das Opções; Preço de Exercício das Opções; Direitos das Opções 8.1. O preço de aquisição das Opções a ser pago pelos Participantes será determinado com base em laudo de avaliação preparado por empresa especializada, conforme os respectivos Programas de Opções. (“Preço de Aquisição das Opções”). 8.2. O preço de exercício a ser pago pelos Participantes quando da integralização ou aquisição das Ações/Units no âmbito de cada Programa de Opção do Plano IV, bem como a forma de pagamento, serão determinados nos respectivos Programas de Opções (“Preço de Exercício das Opções”). 8.3. Enquanto não forem exercidas e convertidas em Ações/Units, as Opções não farão jus a dividendos, juros sobre capital próprio ou recebimento de valores a título de redução de capital ou bonificação, direito de voto ou qualquer outro direito patrimonial ou político na Companhia. Da mesma forma, enquanto o Preço de Exercício não for pago integralmente, as Ações/Units adquiridas e/ou subscritas com o exercício das Opções nos termos do Plano (i) não farão jus a qualquer direito de acionista da Companhia (inclusive o direito de receber dividendos), e (ii) não poderão ser negociadas com terceiros, salvo mediante prévia autorização do Conselho de Administração, hipótese em qu
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o de acionista da Companhia (inclusive o direito de receber dividendos), e (ii) não poderão ser negociadas com terceiros, salvo mediante prévia autorização do Conselho de Administração, hipótese em que o produto da venda será destinado prioritariamente para quitação do débito para com a Companhia. 8.4. O exercício das Opções poderá ser total ou parcial, facultando-se aos Participantes a realização de exercícios parciais consecutivos. 9. Períodos de Carência para Exercício das Opções 9.1. Os períodos de carência das Opções no âmbito do Plano IV serão determinados nos respectivos Programas de Opções. 9.2. As Opções poderão ser exercidas pelos Participantes em até 03 (três) anos do decurso do último período de carência, após o que serão consideradas automaticamente extintas, sem direito a indenização. 10. Condições para Exercício das Opções 10.1. As Opções serão exercíveis pelos Participantes na medida em que estes permaneçam vinculados ao Inter, seja na qualidade de administrador ou colaborador, após o decurso dos respectivos períodos de carência, sem prejuízo dos demais termos e condições estabelecidos nos respectivos Contratos de Opções. 10.2. Os Participantes que desejarem exercer Opções deverão comunicar à Companhia, por escrito, a sua intenção de fazê-lo e indicar a quantidade de Opções que desejam exercer, nos termos dos modelos de comunicações divulgados nos Programas de Opções. 10.3. O Conselho de Administração, poderá determinar a suspensão do direito ao exercício das