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r este Plano, ficando claro que o Comitê poderá tratar de maneira diferenciada executivos da Companhia que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. 3.5 As deliberações do Conselho de Administração e do Comitê, conforme o caso, têm força vinculante para a Companhia relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano, desde que observados os termos do Plano. 4 AÇÕES OBJETO DESTE PLANO 4.1 As opções de compra de ações outorgadas nos termos do Plano poderão conferir direitos de aquisição sobre um número de ações que não exceda 2% (dois por cento) do total de ações preferenciais de emissão da Companhia. O número total de ações emitidas ou passíveis de serem emitidas nos termos do Plano deverá sempre respeitar o limite do capital autorizado da Companhia, conforme o caso, e está sujeito a ajustes em virtude de desdobramentos, grupamentos e bonificações. 4.2 Com o propósito de satisfazer o exercício de opções de compra de ações outorgadas nos termos do Plano, a Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração: (a) emitir novas ações preferenciais, dentro do limite do capital autorizado; ou (b) alienar ações preferenciais mantidas em tesouraria, observada a regulação expedida pela CVM. 4.3 Os acionistas da Companhia não terão direito de preferência na outorga ou no exercício de opção de compra de ações de acordo com o Plano, conform
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souraria, observada a regulação expedida pela CVM. 4.3 Os acionistas da Companhia não terão direito de preferência na outorga ou no exercício de opção de compra de ações de acordo com o Plano, conforme previsto no artigo 171, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações. 4.4 As ações adquiridas em razão do exercício de opção de compra nos termos do Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie, ressalvadas as restrições dispostas no item 6.5 abaixo, bem como eventual disposição em contrário estabelecida pelo Comitê. 5 OUTORGA DA OPÇÃO 5.1 Cada série de outorga de opções de compra receberá a letra “C” seguida de um número. A primeira outorga de opções de compra de ações sob os termos deste Plano receberá a letra C1 e as séries subsequentes a letra C e o número subsequente. 5.2 Cada opção de compra de ações dará ao Participante o direito a subscrever ou adquirir 1 (uma) ação preferencial de emissão da Companhia. 5.3 A outorga das opções de compra de ações far-se-á independentemente de pagamento pelo Participante e será formalizada pela assinatura entre a Companhia e o Participante do contrato de opção, o qual deverá especificar o número total de ações objeto da respectiva opção, o prazo e as condições para a efetiva aquisição do direito de exercício da opção, as condições para tal exercício, o preço de aquisição e as condições para seu pagamento, observado o disposto no Plano (“Contrato de Opção”). 5.4 Os Contratos de Opção serão individualmente elaborados para cada Parti
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a tal exercício, o preço de aquisição e as condições para seu pagamento, observado o disposto no Plano (“Contrato de Opção”). 5.4 Os Contratos de Opção serão individualmente elaborados para cada Participante, podendo o Comitê estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Opção, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Participantes, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. 5.5 A assinatura do Contrato de Opção pelo Participante implicará em sua aceitação de todas as condições nele estipuladas e no presente Plano, cuja cópia será entregue ao Participante na assinatura do Contrato de Opção. 5.6 Para os fins do presente Plano, a data da deliberação pelo Comitê da série de outorga de opções de compra será a data em que as opções deverão ser consideradas outorgadas aos respectivos Participantes, desde que o Participante, ainda que em data posterior à data de deliberação pelo Comitê, aceite integrar o Plano com a formalização do Contrato de Opção nos termos do item 5.4 acima (“Data de Outorga”). 6 EXERCÍCIO DAS OPÇÕES 6.1 As opções concedidas a um Participante não serão exercíveis pelo período de 36 (trinta e seis) meses contados da Data da Outorga (“Período de Carência”), e somente poderão ser exercidas, observadas as disposições do item 9, no período que se inicia no primeiro dia do 37º (trigésimo sétimo) mês contado da Data da Outorga e se encerra no último dia do 42º (quadragésimo segundo) mês contad
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servadas as disposições do item 9, no período que se inicia no primeiro dia do 37º (trigésimo sétimo) mês contado da Data da Outorga e se encerra no último dia do 42º (quadragésimo segundo) mês contado da Data da Outorga (“Período de Exercício”). 6.2 O Participante que desejar exercer suas opções de compra deverá comunicar por escrito à Companhia, durante o Período de Exercício, a sua intenção de fazê-lo, indicando a quantidade de opções que deseja exercer. Tal comunicação deverá seguir o modelo de termo de exercício anexo ao respectivo Contrato de Opção (“Termo de Exercício de Opção”). 6.2.1 O Participante poderá exercer suas opções de compra total ou parcialmente, em uma ou mais vezes, desde que para cada exercício envie o correspondente Termo de Exercício de Opção durante o Período de Exercício. 6.2.2 Caso o Participante não envie à Companhia o Termo de Exercício de Opção durante o Período de Exercício, as opções não exercidas serão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. 6.3 Até o dia 30 do mês em que receber o Termo de Exercício da Opção, a Companhia deverá informar por escrito ao respectivo Participante: (i) o preço total de exercício a ser pago, resultante da multiplicação do Preço de Exercício (conforme definido abaixo) pela quantidade de opções informada pelo Participante no Termo de Exercício da Opção, (ii) a data de entrega ao Participante das ações objeto do exercício das o
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de Exercício (conforme definido abaixo) pela quantidade de opções informada pelo Participante no Termo de Exercício da Opção, (ii) a data de entrega ao Participante das ações objeto do exercício das opções, a qual deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento do Termo de Exercício da Opção (“Data de Aquisição das Ações”) e (iii) o período em que o Participante deverá efetuar o pagamento do preço total de exercício, em moeda corrente, por meio de cheque ou transferência eletrônica disponível para a conta bancária de titularidade da Companhia, observado que a data limite de pagamento será sempre o 10º (décimo) dia que antecede a Data de Aquisição das Ações. 6.4 Nenhum Participante terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que as opções sejam devidamente exercidas e as correspondentes ações entregues a tal Participante, nos termos do Plano e respectivo Contrato de Opção. Nenhuma ação será entregue ao titular em decorrência do exercício da opção a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 6.5 O Participante estará impedido, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da Data de Aquisição das Ações, de direta ou indiretamente, vender, ceder, permutar, alienar, transferir, conferir ao capital de outra sociedade, outorgar opção, ou, ainda, celebrar qualquer ato ou acordo que resulte, ou possa resultar, na alienação, direta ou indireta, onerosa ou gratuita, de todas
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rir, conferir ao capital de outra sociedade, outorgar opção, ou, ainda, celebrar qualquer ato ou acordo que resulte, ou possa resultar, na alienação, direta ou indireta, onerosa ou gratuita, de todas ou quaisquer das ações adquiridas pelo exercício da opção de compra no âmbito deste Plano. 7 PREÇO DE EXERCÍCIO DAS OPÇÕES DE AÇÕES Para cada série de outorga de opções no âmbito deste Plano, o preço de exercício de cada opção de compra de ações deverá ser o correspondente a 80% da média do preço de fechamento das negociações das ações preferenciais de emissão da Companhia realizadas nos últimos 20 (vinte) pregões da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros anteriores à data de convocação da reunião do Comitê que deliberar a outorga das opções daquela série (“Preço de Exercício”). 8 TÉRMINO DA OPÇÃO 8.1 Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário prevista no Plano, as opções outorgadas nos termos do Plano extinguir-se-ão automaticamente, cessando todos os seus efeitos de pleno direito, nos seguintes casos: (i) mediante o seu exercício integral, na forma estabelecida no item 6; (ii) após o decurso do prazo de vigência da opção de compra; (iii) mediante o distrato, por comum acordo entre a Companhia e o Participante, do Contrato de Opção; (iv) se a Companhia for dissolvida, liquidada ou tiver sua falência decretada; ou (v) nas hipóteses previstas no item 9.2 deste Plano. 9 HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO DA COMPANHIA E SEUS EFEITOS 9.1 Nas hipóteses de desligamento
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dissolvida, liquidada ou tiver sua falência decretada; ou (v) nas hipóteses previstas no item 9.2 deste Plano. 9 HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO DA COMPANHIA E SEUS EFEITOS 9.1 Nas hipóteses de desligamento do Participante por demissão, com ou sem justa causa, renúncia ou destituição ao cargo, aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto no item 9.2 abaixo. 9.2 Se, a qualquer tempo durante a vigência do Plano, o Participante: (i) for desligado da Companhia (ou de qualquer sociedade do Grupo Pão de Açúcar, conforme o caso) de forma involuntária, mediante dispensa sem justa causa, ou destituição do seu cargo sem violação dos deveres e atribuições de administrador, o Participante poderá exercer, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do desligamento, o número de opções calculado pro rata temporis em relação ao Período de Carência. Não havendo o exercício pelo Participante no prazo acima mencionado, todas as opções de compra não exercidas serão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (ii) for desligado da Companhia (ou de qualquer sociedade do Grupo Pão de Açúcar, conforme o caso) de forma involuntária, mediante dispensa por justa causa, ou destituição do seu cargo por violar os deveres e atribuições de administrador, todas as opções de compra já exercíveis ou ainda não exercív
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de forma involuntária, mediante dispensa por justa causa, ou destituição do seu cargo por violar os deveres e atribuições de administrador, todas as opções de compra já exercíveis ou ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (iii) desligar-se da Companhia (ou de qualquer sociedade do Grupo Pão de Açúcar, conforme o caso) de forma voluntária, pedindo demissão do seu emprego, ou renunciando ao seu cargo de administrador, todas as opções de compra já exercíveis ou ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (iv) desligar-se da Companhia (ou de qualquer sociedade do Grupo Pão de Açúcar, conforme o caso) por aposentadoria, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da aposentadoria, o Participante poderá exercer todas as opções de compra de acordo com o Contrato de Opção, inclusive as opções de compra em Período de Carência, observadas as demais disposições do item 6 deste Plano. Não havendo o exercício pelo Participante no prazo acima mencionado, todas as opções de compra não exercidas serão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direit
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io pelo Participante no prazo acima mencionado, todas as opções de compra não exercidas serão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (v) desligar-se da Companhia (ou de qualquer sociedade do Grupo Pão de Açúcar, conforme o caso) por falecimento ou invalidez permanente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de falecimento ou declaração de invalidez permanente, conforme o caso, os herdeiros e sucessores legais do Participante, conforme aplicável, poderão exercer todas as opções de compra de acordo com o Contrato de Opção, inclusive as opções de compra em Período de Carência, observadas as demais disposições do item 6 deste Plano. Não havendo o exercício pelos herdeiros ou sucessores legais do Participante no prazo acima mencionado, todas as opções de compra não exercidas serão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. 10 PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO O Plano entrará em vigor a partir da data de sua aprovação pela Assembleia Geral e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2019. O término de vigência do Plano não afetará a eficácia das opções ainda em vigor outorgadas com base nele. 11 DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 O exercício das opções outorgadas nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo o Participante, ceder, transferir ou de qualquer modo alienar a qualquer terceiros
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ÕES GERAIS 11.1 O exercício das opções outorgadas nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo o Participante, ceder, transferir ou de qualquer modo alienar a qualquer terceiros as opções, nem os direitos e obrigações a elas inerentes, exceto nas hipóteses previstas no item 9.2 (v). 11.2 A outorga de opções nos termos do Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações. O Comitê e as sociedades envolvidas em tais operações poderão, a seu critério, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade: (a) a substituição das ações objeto desta opção de aquisição por ações, quotas ou outros valores mobiliários de emissão da sociedade sucessora da Companhia; e/ou (b) a antecipação da aquisição do direito ao exercício da opção de aquisição das ações, de forma a assegurar a inclusão das ações correspondentes na operação em questão. Caso o número, espécie e classe das ações existentes na data da aprovação do Plano venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos, conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Comitê realizar o ajuste correspondente no número e classe das ações objeto das opções outorgadas e seu respectivo preço de exercício, para evitar distorções na aplicação do Plano. 11.3 Nenhuma disposi
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omitê realizar o ajuste correspondente no número e classe das ações objeto das opções outorgadas e seu respectivo preço de exercício, para evitar distorções na aplicação do Plano. 11.3 Nenhuma disposição do Plano ou opção outorgada nos termos do Plano conferirá a qualquer Participante o direito de permanecer em qualquer cargo da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 11.4 Cada Participante deverá cumprir expressamente os termos do Plano, mediante declaração escrita, sem qualquer ressalva, nos termos definidos pelo Comitê. 11.5 Os casos omissos serão regulados pelo Comitê, consultado o Conselho de Administração sempre o que o Comitê o entender conveniente. 11.6 Qualquer opção concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste documento.
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COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS C.N.P.J./M.F. n.º: 61.856.571/0001-17 N.I.R.E.: 35.300.045.611 PLANO DE REMUNERAÇÃO BASEADO EM AÇÕES 1. Objetivo do Plano de Remuneração em Ações 1.1 O Plano de Remuneração em Ações da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS (“Companhia”), instituído de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis (“Plano de Ações”) tem por objetivo permitir que os administradores ou empregados da Companhia ou de outras sociedades sob o seu controle direto ou indireto (incluídas no conceito de Companhia para os fins do Plano de Ações), sujeitos a determinadas condições, recebam pagamentos em ações de emissão da Companhia, com vistas a: (i) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia e dos interesses de seus acionistas, incentivando, dessa forma, a integração desses executivos e empregados à Companhia; e (ii) possibilitar à Companhia obter e manter, de forma efetiva, os serviços de seus administradores e empregados de alto nível. 2. Participantes elegíveis 2.1 Poderão ser indicados para participar do Plano de Ações os administradores ou empregados da Companhia (“Participantes”). 3. Administração do Plano de Ações 3.1 O Plano de Ações será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, o qual poderá, observadas as restrições previstas na legislação aplicável, servir-se do Comitê de Remuneração da Companhia ou qualquer outro órgão da Companhia que venha a sucedê-lo em suas atribuições e competências (“Com
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das as restrições previstas na legislação aplicável, servir-se do Comitê de Remuneração da Companhia ou qualquer outro órgão da Companhia que venha a sucedê-lo em suas atribuições e competências (“Comitê”) para assessorá-lo na administração do Plano. 3.2 O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, terá amplos poderes, respeitados os termos do Plano de Ações e, no caso do Comitê, as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, para a organização e administração do Plano de Ações e para a remuneração baseada em ações, inclusive por meio de American Depositary Receipts, de emissão da Companhia (“Ações Restritas”). 3.2.1 Não obstante o disposto no caput, nenhuma decisão do Conselho de Administração ou do Comitê poderá, excetuados os ajustamentos permitidos pelo Plano de Ações, e eventuais adaptações que vierem a ser realizadas em decorrência de alterações implementadas na legislação pertinente: (i) aumentar o limite total das ações que podem ser concedidas, conforme o previsto no item 5 abaixo; e/ou (ii) alterar ou prejudicar direitos ou obrigações de Participantes, sem seu prévio consentimento, relativos aos pagamentos em ações no âmbito do Plano de Ações. 3.2.2 As deliberações do Conselho de Administração e do Comitê têm força vinculante perante a Companhia e os Participantes relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano de Ações. 3.3 O Conselho de Administração ou o Comitê poderá, a qualquer tempo, sempre observado o disposto no item 3.2.1 acim
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 Participantes relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano de Ações. 3.3 O Conselho de Administração ou o Comitê poderá, a qualquer tempo, sempre observado o disposto no item 3.2.1 acima: (i) alterar ou extinguir o Plano de Ações; (ii) antecipar eventuais prazos de carência no âmbito deste Plano de Ações; e (iii) estabelecer a regulamentação aplicável aos casos omissos. 4. Termos e condições para a concessão de Ações Restritas 4.1 O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, criará periodicamente, com base na política de remuneração da Companhia, programas de concessão de Ações Restritas (“Programas”), nos quais determinará, dentre outras condições: (i) os Participantes; (ii) a quantidade de Ações Restritas objeto do respectivo Programa; (iii) a forma de transferência das Ações Restritas, que poderá se dar em lotes; (v) o período aquisitivo para a realização da transferência das Ações Restritas; e (vi) eventuais disposições sobre penalidades. 4.1.1 O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá determinar se o pagamento do montante equivalente às Ações Restritas será realizado em ações ou em dinheiro. 4.2 O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, sempre respeitando o limite global previsto no item 5.1 abaixo e, quando cabível, os limites constantes de aprovações assembleares, poderá agregar novos Participantes aos Programas em curso, determinado o número de Ações Restritas que o Participante terá direito. 4.3 Quand
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cabível, os limites constantes de aprovações assembleares, poderá agregar novos Participantes aos Programas em curso, determinado o número de Ações Restritas que o Participante terá direito. 4.3 Quando do lançamento de cada Programa, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, fixará os termos e as condições para a transferência de Ações Restritas e a quantidade de Ações Restritas objeto da outorga em contrato a ser celebrado entre a Companhia e cada Participante (“Contrato”), sempre de acordo com este Plano de Ações e com o respectivo Programa. 4.4 A transferência das Ações Restritas para o Participante somente se dará com o implemento das condições e prazos previstos neste Plano de Ações, nos Programas e nos Contratos, de modo que a concessão do direito ao recebimento das ações em si não garante ao Participante quaisquer direitos sobre as Ações Restritas ou mesmo representa a garantia do seu recebimento. 4.5 As ações entregues aos Participantes terão os direitos estabelecidos neste Plano de Ações e nos respectivos Programas e Contratos, sendo certo que o Participante não terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia, em especial, ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio relativos às Ações Restritas, até a data de transferência das Ações Restritas para os Participantes. 4.6 Não obstante o disposto no item 4.5 acima, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá estabelecer no Programa o pagamento do mon