tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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do Plano, incluindo: (a) a criação de cada um dos Programas; (b) selecionar os Participantes dentre as Pessoas Elegíveis; (c) determinar o número de Ações Restritas Virtuais a serem conferidas para cada Participante; (d) aprovar o modelo de Contrato de Concessão; (e) analisar casos excepcionais, decidir casos omissos e interpretar o Plano; GED - 5066237v3 2 (f) estabelecer os termos, condições e regras específicas, aplicáveis a um ou mais Participantes, sempre que este Plano contiver expressa previsão de discricionariedade por parte do Conselho de Administração; e (g) propor alterações ao presente Plano para aprovação pela Assembleia Geral. 2.2. O Conselho de Administração, poderá especificar ou delimitar as condições estabelecidas neste Plano, desde que não altere seus princípios básicos. 2.3. O Conselho de Administração não estará obrigado a dar tratamento igual ou isonômico às Pessoas Elegíveis ou aos Participantes, mesmo que se encontrem em função, cargo, tempo de contratação, hierarquia ou senioridade similares, não havendo obrigatoriedade de aplicação de qualquer princípio de isonomia ou analogia. O Conselho de Administração poderá, ainda, estabelecer tratamento particular para casos e situações especiais. Tal tratamento particular não constituirá precedente invocável por outros Participantes. 3. PARTICIPANTES 3.1. O Conselho de Administração, terá poderes para eleger, a seu exclusivo critério e dentre os administradores, incluindo membros do Conselho de Administração e
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utros Participantes. 3. PARTICIPANTES 3.1. O Conselho de Administração, terá poderes para eleger, a seu exclusivo critério e dentre os administradores, incluindo membros do Conselho de Administração e/ou da Diretoria da Companhia, executivos e empregados da Companhia ou de outras sociedades sob o seu controle, independentemente de qualquer posição hierárquica, senioridade ou tempo de contratação (“Pessoas Elegíveis”), os respectivos participantes de cada Programa (“Participantes”), bem como estabelecer o número de Ações Restritas Virtuais a serem conferidas a cada Participante em cada Programa. 3.1.1. Nenhuma Pessoa Elegível terá direito assegurado, adquirido ou garantido de ser selecionada para participar do Plano ou de qualquer Programa. A decisão por tornar uma Pessoa Elegível um Participante é discricionária do Conselho de Administração. A indicação de certo Participante em determinado Programa não lhe confere o direito de ser indicado como Participante em qualquer outro Programa. 3.1.2. A adesão a cada Programa por parte do Participante eleito é totalmente voluntária. 3.1.3. O Participante que tiver interesse em participar do Programa para o qual foi eleito deverá firmar o respectivo Contrato de Concessão, respeitado o prazo fixado em cada Programa. 3.1.4. Os direitos e obrigações decorrentes deste Plano e dos Contratos de Concessão são personalíssimos e não poderão ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, mesmo em razão de sucessão, separação ou divórcio, tam
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gações decorrentes deste Plano e dos Contratos de Concessão são personalíssimos e não poderão ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, mesmo em razão de sucessão, separação ou divórcio, tampouco dados em garantia, exceto se de outra forma estabelecido neste Plano ou pelo Conselho de Administração no âmbito de um Programa ou do respectivo Contrato de Concessão. 4. PROGRAMAS E CONTRATO DE CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS VIRTUAIS 4.1. O Plano será composto por programas de concessão de Ações Restritas Virtuais (os “Programas”), que serão criados, oportunamente, pelo Conselho de Administração. Em cada Programa serão definidos: (a) os termos e as condições para a concessão de Ações Restritas Virtuais relativas ao Programa em questão; (b) os Participantes do Programa em questão, ou os critérios para tal definição; (c) o número de Ações Restritas Virtuais objeto do Programa GED - 5066237v3 3 em questão; (d) o número de Ações Restritas Virtuais a que cada Participante fará jus sob o Programa em questão; e (e) os respectivos períodos que o Participante deverá permanecer vinculado à Companhia para ter direito à transferência das Ações nos termos e condições estabelecidas neste Plano, no respectivo Programa e no Contrato de Concessão (“Período de Carência”). 4.1.1. Não há obrigatoriedade de atribuição de um número ou percentual mínimo de Ações Restritas Virtuais para um Participante do Programa. 4.2. A transferência das Ações para o Participante somente se dará com o cumprimento
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edade de atribuição de um número ou percentual mínimo de Ações Restritas Virtuais para um Participante do Programa. 4.2. A transferência das Ações para o Participante somente se dará com o cumprimento das condições e prazos previstos neste Plano, no respectivo Programa e no respectivo Contrato de Concessão, de modo que a celebração do Contrato de Concessão e a concessão das Ações Restritas Virtuais não garantem aos Participantes quaisquer direitos sobre as Ações ou mesmo representa a garantia do seu recebimento. 4.2.1. A participação no Programa e a celebração do Contrato de Concessão constituem mera expectativa de direito dos Participantes, que podem vir a ter o direito de receber as Ações mediante a verificação de todos os requisitos, condições e procedimentos estabelecidos neste Plano, no respectivo Programa e no Contrato de Concessão. Até que sejam satisfeitos todos esses requisitos, condições e procedimentos, não haverá qualquer obrigação da Companhia de entregar Ações aos Participantes. Dessa forma, não há qualquer garantia em favor do Participante quanto ao efetivo recebimento de Ações em decorrência deste Plano. 4.2.2. Até que a propriedade das Ações seja efetivamente transferida ao Participante, nos termos deste Plano, respectivos Programas e Contratos de Concessão, o Participante não terá quaisquer direitos e privilégios de acionista da Companhia em relação a tais Ações, em especial o direito de voto e o direito ao recebimento de dividendos e juros sobre capital pró
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rticipante não terá quaisquer direitos e privilégios de acionista da Companhia em relação a tais Ações, em especial o direito de voto e o direito ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio relativos às Ações. 4.3. Após cumprido o respectivo Período de Carência e as demais condições estabelecidas no Plano, no Programa e no Contrato de Concessão, o Participante que tiver interesse em converter suas Ações Restritas Virtuais em Ações deverá enviar ao Conselho de Administração uma notificação escrita em tal sentido, no prazo de até 6 (seis) meses contado do respectivo cumprimento, sendo que, após referido prazo, as Ações Restritas Virtuais restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização. 4.3.1. As Ações serão transferidas ao Participante em até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento da notificação. 4.3.2. Como forma de facilitar os trâmites jurídicos para transferência das Ações, o Conselho de Administração poderá estabelecer e divulgar períodos fixos para que o Participante receba as Ações a que fizer jus. O Conselho de Administração também poderá estabelecer, a qualquer tempo, restrições adicionais para o recebimento das Ações em datas que antecedam a divulgação de fatos relevantes pela Companhia, incluindo datas que antecedam o encerramento do exercício social e a publicação de demonstrações financeiras da Companhia, datas compreendidas entre decisões de aumento de capital, distribuição de dividen
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uindo datas que antecedam o encerramento do exercício social e a publicação de demonstrações financeiras da Companhia, datas compreendidas entre decisões de aumento de capital, distribuição de dividendos, bonificação em ação ou desdobramento e a publicação dos respectivos editais ou anúncios, bem como outras GED - 5066237v3 4 datas nas quais considere recomendável a suspensão temporária do recebimento das Ações. 4.4. Quando do lançamento de cada Programa, o Conselho de Administração, fixará os termos e as condições para a concessão das Ações Restritas Virtuais e das Ações em Contrato de Concessão de Ações Restritivas Virtuais (“Contrato de Concessão”), a ser celebrado entre a Companhia e cada Participante, observados os termos e condições definidos neste Plano e no respectivo Programa. O Contrato de Concessão deverá definir pelo menos as seguintes condições: (a) o número de Ações Restritas Virtuais que o Participante receberá, de acordo com o Programa; (b) Períodos de Carência das Ações Restritas Virtuais, e disposições sobre penalidades para o descumprimento destas restrições; e (c) quaisquer outros termos e condições que não estejam em desacordo com o Plano ou o respectivo Programa. 4.4.1. A assinatura do Contrato de Concessão implicará expressa aceitação pelo Participante, em caráter irrevogável e irretratável, de todos os termos do Plano e do Programa, o qual automaticamente estará obrigado a plena e integralmente cumprir. Será firmado um Contrato de Concessão entre a Com
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caráter irrevogável e irretratável, de todos os termos do Plano e do Programa, o qual automaticamente estará obrigado a plena e integralmente cumprir. Será firmado um Contrato de Concessão entre a Companhia e cada Participante a cada Programa. 5. LIMITE QUANTITATIVO 5.1. O número máximo de Ações Restritas Virtuais que poderá ser concedido aos Participantes sob este Plano está limitado a um número de Ações Restritas Virtuais que não exceda 7% (sete por cento) da quantidade total de Ações representativas do capital social total da Companhia imediatamente após a oferta pública inicial (“IPO”) da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, numa base totalmente diluída (o “Limite Quantitativo”). Eventual alteração do Limite Quantitativo dependerá de aprovação da Assembleia Geral. As Ações vinculadas às Ações Restritas Virtuais rescindidas ou canceladas antes de serem plenamente exercidas serão novamente liberadas para a outorga futura de Ações Restritas Virtuais. 5.1.1. Em caso de desdobramento ou grupamento de Ações de emissão da Companhia, o Limite Quantitativo será automaticamente ajustado à mesma razão do grupamento ou desdobramento em questão. Se a alteração do número de ações que compõem o capital da Companhia for em decorrência de emissão de novas ações em virtude de aumentos de capital, não serão realizados ajustes no número das ações a serem emitidas de acordo com as Ações Restritas Virtuais. Nenhuma fração de Ação será emitida segundo o Plano ou em virtude de qualquer
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 de capital, não serão realizados ajustes no número das ações a serem emitidas de acordo com as Ações Restritas Virtuais. Nenhuma fração de Ação será emitida segundo o Plano ou em virtude de qualquer dos ajustes previstos nesta Cláusula. 5.2. O número de Ações a serem transferidas ao respectivo Participante quando do cumprimento dos termos e condições deste Plano e dos respectivos Programa e Contrato de Concessão corresponderá (a) ao número de Ações Restritas Virtuais a ele concedidas menos (b) o montante total do imposto de renda retido na fonte e das contribuições previdenciárias então devidos pelo Participante decorrentes da transferência das Ações. GED - 5066237v3 5 5.2.1. Para fins da Cláusula 5.2(a), 1 (uma) Ação Restrita Virtual será equivalente a 1 (uma) Ação da Companhia. 5.3. Com o propósito de satisfazer o recebimento das Ações nos termos do Plano, a Companhia, sujeita à lei e regulamentação aplicável, optará por (a) transferir ações mantidas em tesouraria, por meio de operação privada, nos termos da Instrução CVM nº 567/2015, ou (b) emitir novas ações dentro do limite do capital autorizado. 5.3.1. Alternativamente à concessão de Ações, a Companhia, por decisão do Conselho de Administração, poderá optar por pagar em dinheiro e à vista ao Participante o valor correspondente à média da cotação de fechamento das Ações nos últimos 60 (sessenta) pregões anteriores ao efetivo pagamento. 5.4. Os acionistas da Companhia não terão direito de preferência na concessão e subsc
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ente à média da cotação de fechamento das Ações nos últimos 60 (sessenta) pregões anteriores ao efetivo pagamento. 5.4. Os acionistas da Companhia não terão direito de preferência na concessão e subscrição das Ações decorrentes deste Plano, em conformidade com o disposto no artigo 171, §3º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 6. PREÇO DE CONCESSÃO DAS AÇÕES RESTRITAS VIRTUAIS 6.1. A concessão das Ações Restritas Virtuais, bem como a transferência de Ações pela Companhia ao Participante, será realizada a título não oneroso aos Participantes e observará os termos e condições deste Plano, do respectivo Programa e do respectivo Contrato de Concessão. 7. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE 7.1. Salvo decisão em contrário do Conselho de Administração, nas hipóteses de desligamento do Participante por qualquer motivo, incluindo (a) demissão/rescisão por iniciativa da Companhia (com ou sem justa causa) ou por iniciativa do Participante, (b) renúncia ou destituição do cargo de administrador, ou (c) aposentadoria, os direitos conferidos ao Participante no âmbito deste Plano, de qualquer Programa e/ou Contrato de Concessão serão automaticamente extintos caso não tenha decorrido integralmente o respectivo Período de Carência, observado o disposto nas Cláusulas Erro! Fonte de referência não encontrada. e 7.3. 7.1.1. Na hipótese de desligamento do Participante após transcorrido integralmente o Período de Carência, porém antes de expirado o prazo de 6 (seis) meses para notificação nos termos da C
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ada. e 7.3. 7.1.1. Na hipótese de desligamento do Participante após transcorrido integralmente o Período de Carência, porém antes de expirado o prazo de 6 (seis) meses para notificação nos termos da Cláusula 4.3, os direitos conferidos ao Participante no âmbito deste Plano, de qualquer Programa e/ou Contrato de Concessão permanecerão válidos até que (a) o Participante envie a referida notificação e receba as Ações; ou (b) o prazo de 6 (seis) meses expire, hipótese em que os direitos conferidos ao Participante no âmbito deste Plano, de qualquer Programa e/ou Contrato de Concessão serão automaticamente extintos, o que ocorrer primeiro entre “a” e “b”. 7.2. No momento da outorga, o Conselho de Administração irá definir os eventos que poderão antecipar os Períodos de Carência, incluindo em caso de invalidez permanente ou falecimento do Participante. 7.3. Não obstante o disposto na Cláusula Erro! Fonte de referência não encontrada., o Conselho de Administração poderá, a seu exclusivo critério, deixar de observar a regra estipulada na Cláusula 7.1 e subitens, conferindo tratamento diferenciado a determinado GED - 5066237v3 6 Participante, podendo, inclusive, condicionar o tratamento diferenciado à observância de obrigações após o desligamento, tais como obrigações de não concorrência, não aliciamento de colaboradores ou outras que atendam aos interesses da Companhia. Tal tratamento diferenciado não constituirá precedente invocável por outros Participantes. 8. EVENTOS DE LIQUIDEZ 8.
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não aliciamento de colaboradores ou outras que atendam aos interesses da Companhia. Tal tratamento diferenciado não constituirá precedente invocável por outros Participantes. 8. EVENTOS DE LIQUIDEZ 8.1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 7, o Conselho de Administração da Companhia poderá definir eventos de liquidez, os quais anteciparão os Períodos de Carências das Ações Restritas Virtuais. 9. DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO PLANO 9.1. A eficácia deste Plano está sujeita, nos termos do artigo 125 do Código Civil, à ocorrência do IPO até 31 de dezembro de 2020 (“Condição Suspensiva”). 9.2. Verificada a Condição Suspensiva, o Plano entrará imediatamente em vigor e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, até que seja expressamente extinto por deliberação da Assembleia Geral, ou até que o Limite Quantitativo seja alcançado e a totalidade das Ações seja efetivamente transferida aos Participantes. 9.2.1. O Plano poderá ser extinto, suspenso ou alterado, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral, sem que haja qualquer direito a Ações não efetivamente transferidas aos Participantes até a data da respectiva extinção, suspensão ou alteração. 9.2.2. Um Programa poderá ser extinto, suspenso ou alterado, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração, sem que haja qualquer direito a Ações não efetivamente transferidas aos Participantes até a data da respectiva extinção, suspensão ou alteração. 10. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 10.1. A existência do Plano, de Programas
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uer direito a Ações não efetivamente transferidas aos Participantes até a data da respectiva extinção, suspensão ou alteração. 10. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 10.1. A existência do Plano, de Programas ou de Contratos de Concessão não impedirá ou prejudicará qualquer operação envolvendo, direta ou indiretamente, a título gratuito ou oneroso, total ou parcialmente, as Ações da Companhia (incluindo, operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão e cisão, ou transferência de participação acionária na Companhia (com ou sem troca de controle), tampouco o fechamento de capital da Companhia), bem como não dependerá de prévia ou posterior anuência de qualquer Participante a efetivação de referidas operações. 10.1.1. Na hipótese de (a) dissolução, transformação, incorporação, fusão, cisão ou qualquer reorganização da Companhia na qual a Companhia não seja a sociedade remanescente, ou (b) a Companhia deixar de ter suas ações admitidas à negociação na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), o Conselho de Administração poderá decidir, a seu exclusivo critério, pela antecipação dos Períodos de Carência, pelo cancelamento de quaisquer restrições à transferência de Ações (se houver) e/ou pela recomendação à assembleia geral da companhia sucessora/resultante que aprove a continuidade e adoção deste Plano. 10.2. Correrá sempre por conta e risco do Participante as decisões sobre a aquisição e alienação de Ações, respeitados os termos do Contrato de Concessão
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e aprove a continuidade e adoção deste Plano. 10.2. Correrá sempre por conta e risco do Participante as decisões sobre a aquisição e alienação de Ações, respeitados os termos do Contrato de Concessão e do Plano. GED - 5066237v3 7 10.3. Nenhuma disposição deste Plano poderá ser interpretada como constituição de direitos aos Participantes além daqueles inerentes ao Plano, e nem conferirá direitos aos Participantes relativos à garantia de permanência como empregados da Companhia, nem interferirá de qualquer modo com o direito da Companhia de rescindir a qualquer tempo o relacionamento com o Participante. 10.3.1. Nenhuma disposição deste Plano conferirá a qualquer Participante direitos concernentes à sua permanência no seu respectivo cargo, ou interferirá de qualquer modo no direito da Companhia em destituí-lo, nem assegurará o direito à sua reeleição para o cargo. 10.4. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração. * * *
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PLANO DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO COM AÇÕES RESTRITAS DA CENTRO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S.A. aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de abril de 2019 PLANO DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO COM AÇÕES RESTRITAS O presente Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Restritas é regido pelas disposições abaixo. 1. Definições 1.1. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em letra maiúscula, terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário: “Ações Restritas” significa as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia outorgadas aos Participantes e sujeitas às restrições previstas no presente Plano, Programa e/ou no respectivo Contrato de Outorga; “B3” significa B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão; “Companhia” significa Centro de Imagem Diagnósticos S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Marselhesa, 500, 7º andar, Vila Mariana, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04020-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.771.949/0001-35; “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia; “Contrato de Outorga” significa o instrumento particular de outorga das Ações Restritas celebrado entre a Companhia e o Participante, por meio do qual a Companhia outorga Ações Restritas ao Participante; “Controlada” significa qualquer sociedade, companhia ou qualquer outro tipo de pessoa jurídica que seja controlada, nos termos da Lei nº 6.404/76, direta ou in
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outorga Ações Restritas ao Participante; “Controlada” significa qualquer sociedade, companhia ou qualquer outro tipo de pessoa jurídica que seja controlada, nos termos da Lei nº 6.404/76, direta ou indiretamente, pela Companhia. “Data de Outorga”, salvo se de outra forma expressamente previsto neste Plano, Programa ou no Contrato de Outorga, significa, em relação às Ações Restritas outorgadas a cada um dos Participantes, a data de celebração do Contrato de Outorga entre o Participante e a Companhia, conforme aprovação do Conselho de Administração da Companhia; “Desligamento” significa o término da relação jurídica do diretor, gerente ou empregado da Companhia ou qualquer uma de suas Controladas, por qualquer motivo, incluindo, mas não limitando, renúncia, destituição, substituição ou término do mandato sem reeleição ao cargo de administrador, pedido de demissão voluntária ou demissão, com ou sem justa causa, aposentadoria, invalidez permanente e falecimento. “ICVM 567” significa a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 567, de 17 de setembro de 2015. “IRRF” significa Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; “Participantes” significam os diretores, gerentes e empregados de alto nível da Companhia ou de qualquer uma de suas Controladas, em favor dos quais a Companhia outorgue uma ou mais Ações Restritas, nos termos deste Plano; “Plano” significa o presente Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Restritas; e “Programa” significa cada programa de outorga de Ações Rest
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e uma ou mais Ações Restritas, nos termos deste Plano; “Plano” significa o presente Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Restritas; e “Programa” significa cada programa de outorga de Ações Restritas que será criado, aprovado e/ou cancelado pelo Conselho de Administração, através do qual o Conselho de Administração definirá os Participantes, a quantidade de Ações Restritas a ser outorgada a cada Participante e os demais termos e condições aplicáveis, em linha com os termos e condições deste Plano. 2. Objetivos do Plano 2.1. O Plano tem por objetivo permitir a outorga de Ações Restritas aos Participantes selecionados pelo Conselho de Administração, com vistas a: (i) atrair e reter os diretores, gerentes e empregados de alto nível da Companhia e de suas Controladas; (ii) conceder aos Participantes a oportunidade de se tornarem acionistas da Companhia, obtendo, em consequência, um maior alinhamento dos interesses destes com os interesses da Companhia; e (iii) desenvolver os objetos sociais da Companhia e os interesses dos acionistas. 3. Participantes 3.1. Caberá ao Conselho de Administração selecionar os Participantes que participarão do Plano. 4. Administração do Plano 4.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração. 4.2. Obedecidas as condições gerais do Plano e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral da Companhia, o Conselho de Administração terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano e do Progr