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 Companhia que ocupem cargos de gerência ou demais cargos com equivalência ao nível gerencial, que demonstrem elevado potencial para ocupar posições de alta liderança ou de domínio de competências técnicas diferenciadas e valiosas para o negócio da Companhia (“Empregados”). 3.2. O diretor presidente da Companhia definirá os Diretores que serão Beneficiários do Plano, para inclusão no Programa. 3.3. A Diretoria Executiva será responsável por deliberar a respeito dos Empregados que se tornarão Beneficiários do Plano para inclusão no Programa. 3.4. A participação de um Beneficiário em um Programa não garante sua participação no Programa seguinte. 3.5. Será celebrado instrumento particular entre a Companhia e o Beneficiário, por meio do qual o Beneficiário irá aderir aos termos e condições do Plano e do Programa aplicável (“Termo de Adesão”), conforme modelo constante do Anexo 3.5 a este Plano. 3.5.1. A assinatura do Termo de Adesão implicará a expressa, irrevogável e irretratável aceitação de todos os termos do Plano e do Programa aplicável pelo Beneficiário, os quais se obriga plena e integralmente a cumprir. 3.6. Os Beneficiários estarão sujeitos às regras restritivas ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias abertas em geral e àquelas estabelecidas pela Companhia, especialmente a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Negociação de Valores Mobiliários da Companhia. 3.7. Nenhuma disposição deste Plano, de qualquer Programa ou do Termo de Adesão a
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ia, especialmente a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Negociação de Valores Mobiliários da Companhia. 3.7. Nenhuma disposição deste Plano, de qualquer Programa ou do Termo de Adesão a ser celebrado entre a Companhia e o Beneficiário conferirá a quaisquer dos Beneficiários direito à permanência no cargo até o término do respectivo mandato, à permanência como empregado da Companhia, ou assegurará sua reeleição para o respectivo cargo, bem como não interferirá, de qualquer modo, nos direitos da Companhia de interromper, a qualquer tempo, o mandato do diretor estatuário ou o contrato de trabalho do empregado. 4. CONCESSÃO DAS UNITS 4.1. A cada Programa, o Beneficiário receberá a título gratuito uma quantidade de Units correspondente ao quociente da divisão de determinado múltiplo de salários mensais do Beneficiário pela cotação de mercado das Ações. Para fins de clareza, a determinação da quantidade de Units a serem concedidas será calculada da seguinte forma: Número de Units = MSM/CMA, onde: “MSM” = Múltiplo de salários mensais do Beneficiário; e “CMA” = Cotação de mercado das Ações, considerada a média ponderada pelo volume do preço de fechamento das Ações nos 40 (quarenta) pregões anteriores, a ser verificado 5 (cinco) dias úteis antes da data de concessão das Units. 4.1.1. O salário a ser considerado para os fins do MSM será o salário do Beneficiário no mês anterior à data de concessão, descontado o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF). 4.2. O múltiplo
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s. 4.1.1. O salário a ser considerado para os fins do MSM será o salário do Beneficiário no mês anterior à data de concessão, descontado o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF). 4.2. O múltiplo que compõe o MSM dos Empregados será um número fixo de salários mensais, a ser determinado pelo Diretor Presidente ou Diretoria Executiva, conforme o caso, de acordo com as cláusulas 3.2 e 3.3 acima, respeitados os limites especificados na tabela a seguir. Cargo Múltiplo Salarial Limite Dir. Estatutário Até 6,5 Dir. Não Estatutário denominados internamente como Diretor Executivo Até 7,0 Demais Diretores Até 8,0 Gerente Geral, Gerente e demais cargos de nível gerencial Até 6,5 5. CARÊNCIA DAS UNITS E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES 5.1. As Units concedidas a cada Programa terão prazo de carência de 36 (trinta e seis) meses, conforme venha a ser definido no Programa, a partir da data de concessão, para darem direito ao recebimento de Ações, observados os termos e condições dispostos neste Plano. O prazo de carência das Units concedidas a cada Programa será considerado cumprido no mesmo momento com relação a todas elas. 5.2. Findo o prazo de carência, haverá a transferência de Ações pela Companhia ao Beneficiário na proporção de 1:1, ou seja, cada Unit resultará na transferência de uma Ação, sem qualquer contraprestação pelo Beneficiário, em até 30 (trinta) dias após a respectiva data de vencimento de carência, procedendo-se às averbações e registros pertinentes. 5.2.1. Observadas as regras
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m qualquer contraprestação pelo Beneficiário, em até 30 (trinta) dias após a respectiva data de vencimento de carência, procedendo-se às averbações e registros pertinentes. 5.2.1. Observadas as regras da CVM, caso esteja em vigor qualquer período de vedação à negociação com valores mobiliários de emissão da Companhia que impeça a transferência das Ações aos Beneficiários, o termo previsto na cláusula 5.2 será interrompido até que a negociação seja permitida. 5.3. Somente após a efetiva transferência de Ações pela Companhia aos Beneficiários, na forma disposta neste Plano, que os Beneficiários passarão a ter qualquer direito decorrente da titularidade de tais Ações, tais como voto, recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio. 5.4. Nenhuma Ação será entregue ao Beneficiário a não ser que todas as exigências legais, regulamentares e contratuais tenham sido integralmente cumpridas. 6. AÇÕES INCLUÍDAS NO PLANO DE CONCESSÃO 6.1. Poderão ser concedidas Ações no âmbito deste Plano até o máximo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do total de Ações do capital da Companhia na data de 28 de fevereiro de 2023. 6.2. Para os fins do presente Plano, serão utilizadas Ações mantidas em tesouraria pela Companhia ou por suas controladas, observadas as regras da CVM. De modo a assegurar que a Companhia ou suas controladas possuam Ações em tesouraria em número suficiente para fazer frente ao Plano, o Conselho de Administração poderá, a partir da aprovação do primeiro Programa e em q
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r que a Companhia ou suas controladas possuam Ações em tesouraria em número suficiente para fazer frente ao Plano, o Conselho de Administração poderá, a partir da aprovação do primeiro Programa e em qualquer momento durante a vigência deste Plano, aprovar programas de recompra de Ações para dar cumprimento ao Plano, respeitadas as normas legais e regulamentares que regem a negociação com as próprias ações. 7. NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES PELOS BENEFICIÁRIOS 7.1. As Ações transferidas aos Beneficiários estarão livres e desembaraçadas, podendo ser alienadas a qualquer tempo, observadas, contudo, as restrições a negociação previstas nas normas legais e regulamentares aplicáveis, os termos constantes das políticas da Companhia e os demais planos, programas ou mecanismos de incentivo a que tiver aderido o Beneficiário. 7.1.1. Não há qualquer obrigação de recompra, pela Companhia, das Ações transferidas aos Beneficiários e nenhuma previsão contida neste Plano ou nos Programas deverá ser interpretada neste sentido. 8. DESLIGAMENTOS 8.1. Na hipótese de ocorrer o desligamento do Beneficiário, por qualquer motivo, após cumprido o prazo de carência das Units e antes da efetiva transferência das Ações, não haverá nenhum efeito sobre o direito do Beneficiário de receber as Ações a que faria jus. 8.2. Caso ocorra o desligamento do Beneficiário durante o prazo de carência das Units, deverá ser observado o seguinte: 8.2.1. Em caso de desligamento por iniciativa do participante (por apresentação de p
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 Caso ocorra o desligamento do Beneficiário durante o prazo de carência das Units, deverá ser observado o seguinte: 8.2.1. Em caso de desligamento por iniciativa do participante (por apresentação de pedido de demissão ou de renúncia ao seu cargo detido na administração da Companhia) ou por iniciativa da ENEVA por justa causa (por violação dos deveres e atribuições do administrador ou de demissão do Beneficiário por razão que configuraria justa causa, conforme a legislação civil ou trabalhista, conforme o caso), as Units em carência serão perdidas em caráter permanente; e 8.2.2. Em caso de desligamento por iniciativa da ENEVA sem justa causa, o que incluirá também o caso de extinção do contrato de trabalho por acordo (art. 484-A CLT), parte das Units, a ser calculada de forma proporcional ao período de carência já cumprido com relação à totalidade das Units de cada Programa, medido a cada 1/3 (um terço) inteiro(s) transcorrido(s) (portanto, 0, 1/3 ou 2/3 de cada lote de Units do mesmo Programa), resultará na transferência de Ações, observado o disposto na cláusula 5.2. 8.3. No caso de o Beneficiário possuir simultaneamente vínculo estatutário e vínculo trabalhista com a Companhia, deverão ser observadas as regras que regem o vínculo trabalhista previstas neste Plano. 9. APOSENTADORIA 9.1. Na hipótese de aposentadoria de um Beneficiário (seja pelas regras da previdência social no caso de empregados, seja conforme regras internas da Companhia no caso de diretores estatutários) o
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RIA 9.1. Na hipótese de aposentadoria de um Beneficiário (seja pelas regras da previdência social no caso de empregados, seja conforme regras internas da Companhia no caso de diretores estatutários) ou na hipótese de desligamento concomitantemente à aposentadoria legal durante o prazo de carência das Units, deverá ser observado o seguinte: 9.1.1. Se o Beneficiário tiver ao menos 10 (dez) anos ininterruptos de vínculo com a ENEVA e comunicar formalmente sua intenção de desligamento ao superior imediato com pelo menos 6 (seis) meses de antecedência, haverá o vencimento antecipado da carência da totalidade das suas Units, resultando na transferência de Ações no momento do desligamento do Beneficiário em observância ao disposto na cláusula 5.2; e 9.1.2. Se o Beneficiário não cumprir conjuntamente os dois requisitos acima (10 anos de vínculo com a ENEVA e comunicação com antecedência de, pelo menos, 6 meses) e se desligar da Companhia, será aplicada a regra de desligamento por iniciativa da ENEVA sem justa causa, conforme cláusula 8.2.2 acima. 10. FALECIMENTO OU INVALIDEZ PERMANENTE 10.1. Na hipótese de falecimento ou invalidez permanente do Beneficiário, haverá o vencimento antecipado da carência da totalidade das suas Units, resultando na transferência de Ações da Companhia aos seus herdeiros, em observância ao disposto na cláusula 5.2 acima. 11. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 11.1. No momento da transferência da propriedade das Ações, isto é, após o cump
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 herdeiros, em observância ao disposto na cláusula 5.2 acima. 11. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 11.1. No momento da transferência da propriedade das Ações, isto é, após o cumprimento do prazo de carência previsto neste Plano, a ENEVA deverá efetuar o recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) e das contribuições sociais incidentes. 12. EVENTOS SOCIETÁRIOS 12.1. Se o número de Ações existentes da Companhia for aumentado ou diminuído como resultado de bonificações em ações, grupamentos ou desdobramentos, serão feitos ajustes apropriados no número de Units objeto dos Programas e Termos de Adesão, de forma a não prejudicar os direitos dos Beneficiários ali previstos. 12.1.1. Os ajustes segundo as condições da cláusula 12.1 acima serão feitos pela Diretoria Executiva. 12.2. Na hipótese de dissolução, transformação, incorporação, fusão, cisão ou reorganização da Companhia, na qual a Companhia não seja a sociedade remanescente ou, em sendo a sociedade remanescente, deixe de ter suas ações admitidas à negociação em bolsa de valores, as Units em vigência, a critério do Conselho de Administração, conforme o caso, poderão: (i) ser transferidas para a companhia sucessora; (ii) ter seus prazos de carência antecipados; ou (iii) ser mantidas e liquidadas em dinheiro. 13. VIGÊNCIA DO PLANO 13.1. O Plano entrará em vigor a partir da sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia, mas com produção de efeitos desde 01.04.2023, estando autorizadas con
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as em dinheiro. 13. VIGÊNCIA DO PLANO 13.1. O Plano entrará em vigor a partir da sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia, mas com produção de efeitos desde 01.04.2023, estando autorizadas concessões de Units desde 01.04.2023 por um período de 2 (dois) anos, ou seja, até 01.04.2025. 13.2. O Plano vigerá até a data de transferência de todas as Ações em decorrência do vencimento da carência das Units concedidas. 14. HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO PLANO 14.1. Caberá exclusivamente à Assembleia Geral da Companhia modificar ou extinguir o Plano, mesmo em caso de alteração legal no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, na legislação trabalhista e/ou fiscal que impacte o Plano. 14.2. Extinguindo-se o Plano antes do fim do seu prazo de vigência previsto na cláusula 13.2, os Programas já aprovados manter-se-ão com relação aos respectivos Beneficiários até sua liquidação integral nos termos ali previstos. 15. DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Observado o previsto na cláusula 14 acima, as obrigações contidas no Plano, nos Programas e nos Termos de Adesão são assumidas em caráter irrevogável, valendo como título executivo extrajudicial nos termos da legislação processual civil, obrigando as partes contratuais e seus sucessores a qualquer título e a todo tempo. Estabelecem as partes que tais obrigações têm execução específica, na forma do Código de Processo Civil. 15.2. Os direitos e obrigações decorrentes deste Plano, dos Programas e dos Termos de
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do tempo. Estabelecem as partes que tais obrigações têm execução específica, na forma do Código de Processo Civil. 15.2. Os direitos e obrigações decorrentes deste Plano, dos Programas e dos Termos de Adesão são pessoais e intransferíveis e não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das partes, nem dados como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita da outra parte, salvo se expressamente previsto neste Plano. 15.3. Toda e qualquer Unit concedida de acordo com qualquer Programa fica sujeita aos termos e condições estabelecidos neste Plano. No caso de conflito entre o Programa e o presente Plano, as disposições do Plano aqui contidas deverão prevalecer. 15.4. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção de qualquer das partes do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurado por lei, por este Plano, pelos Programas ou Termos de Adesão, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer a qualquer momento esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei. 15.5. Fica eleito o foro da comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano, aos Progra
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 da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano, aos Programas e/ou aos Termos de Adesão.
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PLANO DE INCENTIVO DE REMUNERAÇÃO DE LONGO PRAZO BASEADO EM AÇÕES (RESTRICTED UNITS) 1. OBJETIVOS DO PLANO 1.1. O objetivo do Plano de Incentivo de Remuneração de Longo Prazo Baseado em Ações da ENEVA S.A. (“Companhia” ou “ENEVA”), instituído de acordo com a legislação e regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aplicáveis (“Plano”), é conceder aos administradores e empregados da Companhia e de suas sociedades controladas diretas ou indiretas (incluídas no conceito de Companhia para os fins deste Plano) (“Beneficiários”), a oportunidade de se tornarem acionistas da Companhia e, com isso, (i) assegurar a competitividade dos níveis de remuneração total praticados pela ENEVA; (ii) garantir um maior alinhamento dos interesses dos Beneficiários com os interesses dos acionistas; (iii) maximizar os níveis de comprometimento com a geração de resultados sustentáveis; bem como (iv) possibilitar à Companhia atrair e manter vinculados a ela administradores e empregados. 1.2. O Plano estabelece as condições gerais para a concessão anual aos Beneficiários, pela Companhia, de unidades de performance restritas (adiante referidas como “Units”) que poderão, ao fim do prazo de carência e observadas as condições aqui dispostas, resultar na entrega de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ações”) aos Beneficiários. 1.3. O Plano será dividido em Programas de Incentivo Baseado em Ações (“Programas”), os quais serão emitidos anualmen
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criturais e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ações”) aos Beneficiários. 1.3. O Plano será dividido em Programas de Incentivo Baseado em Ações (“Programas”), os quais serão emitidos anualmente por determinação do Conselho de Administração, observado o disposto na cláusula 1.3.1 abaixo. 1.3.1. Nos Programas serão determinados, dentre outras condições: (i) os Beneficiários; (ii) a quantidade de Units objeto do respectivo Programa; (iii) a faixa de número de salários mensais por nível de cargo a ser considerada para o múltiplo de salários mensais (MSM) dos Diretores, conforme cláusula 4.2 abaixo; e (iv) o número de salários mensais a ser considerado para o MSM dos Empregados, conforme cláusula 4.3 abaixo; e (v) eventuais disposições sobre penalidades. 2. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 2.1. O Plano e os seus Programas serão administrados pelo Conselho de Administração, com a assessoria de comitê formado por diretores estatutários e não estatutários (“Comitê”) e do Diretor Presidente da Companhia. 2.1.1. Os membros do Comitê serão indicados pelo Diretor Presidente da Companhia e o Comitê aprovará, na primeira reunião, seu regimento interno. 2.2. Obedecidas as condições gerais deste Plano e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral da Companhia, o Conselho de Administração terá poderes para: (i) determinar os Beneficiários, observado o disposto nas cláusulas 3.2 e 3.3 abaixo; (ii) aprovar a versão final do Termo de Adesão a ser celebrado com cada Beneficiário, conforme previsto
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eres para: (i) determinar os Beneficiários, observado o disposto nas cláusulas 3.2 e 3.3 abaixo; (ii) aprovar a versão final do Termo de Adesão a ser celebrado com cada Beneficiário, conforme previsto na cláusula 3.5; (iii) aprovar os Programas anuais; (iv) decidir sobre quaisquer casos omissos na regulamentação do Plano; e (v) antecipar eventuais prazos de carência no âmbito deste Plano. 2.3. Nenhuma decisão do Conselho de Administração, do Comitê ou do Diretor Presidente da Companhia poderá, excetuados os ajustes permitidos por este Plano: (i) aumentar o limite total das Ações que podem ser transferidas aos Beneficiários conforme previsto na cláusula 6.1 deste Plano; ou (ii) alterar ou prejudicar quaisquer direitos ou obrigações de qualquer acordo existente individualmente com o Beneficiário, sem o seu consentimento. 3. PARTICIPANTES ELEGÍVEIS 3.1. Serão passíveis de serem considerados Beneficiários: 3.1.1. Diretores estatutários e diretores não estatutários que tenham, no mínimo, 6 (seis) meses de vínculo contínuo com a Companhia, contados em relação à data da primeira eleição para cargo estatutário ou da sua contratação, conforme o caso (“Diretores”); e 3.1.2. Empregados-chave da Companhia que ocupem cargos de analista pleno a gerente que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de vínculo contínuo com a Companhia; que tenham atingido individualmente a meta específica estabelecida no plano de participação em resultados da Companhia com relação ao ano anterior a cada Programa; e q
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ínculo contínuo com a Companhia; que tenham atingido individualmente a meta específica estabelecida no plano de participação em resultados da Companhia com relação ao ano anterior a cada Programa; e que demonstrem elevado potencial para ocupar posições de alta liderança ou de domínio de competências técnicas diferenciadas e valiosas para o negócio da Companhia (“Empregados”). 3.2. O Diretor Presidente da Companhia deverá realizar a indicação ao Conselho de Administração dos Diretores que poderão se tornar Beneficiários do Plano. O Conselho de Administração, então, deliberará a respeito dos Diretores que se tornarão Beneficiários. 3.2.1. O Conselho de Administração poderá reduzir o tempo mínimo de vínculo dos Diretores exigido pela cláusula 3.1.1, caso entenda cabível em casos específicos. 3.3. O Comitê será responsável por deliberar a respeito dos Empregados que se tornarão Beneficiários do Plano, com base em indicações dos gestores diretos dos Empregados, comunicando os nomes ao Conselho de Administração para inclusão no Programa. 3.3.1. A cada Programa, o Comitê poderá apontar Empregados como Beneficiários até o limite de 10% (dez por cento) do quadro total de empregados pertencentes aos níveis de analista pleno a gerente apurado na data de aprovação do Programa respectivo. 3.3.2. O Comitê poderá reduzir o tempo mínimo de vínculo dos Empregados exigido pela cláusula 3.1.2, caso entenda cabível em casos específicos. 3.4. A participação de um Beneficiário em um Programa anual
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.2. O Comitê poderá reduzir o tempo mínimo de vínculo dos Empregados exigido pela cláusula 3.1.2, caso entenda cabível em casos específicos. 3.4. A participação de um Beneficiário em um Programa anual não garante sua participação no Programa seguinte. 3.5. Será celebrado instrumento particular entre a Companhia e o Beneficiário, por meio do qual o Beneficiário irá aderir aos termos e condições do Plano e do Programa aplicável (“Termo de Adesão”), conforme modelo constante do Anexo 3.5 a este Plano. 3.5.1. A assinatura do Termo de Adesão implicará a expressa, irrevogável e irretratável aceitação de todos os termos do Plano e do Programa aplicável pelo Beneficiário, os quais se obriga plena e integralmente a cumprir. 3.6. Os Beneficiários estarão sujeitos às regras restritivas ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias abertas em geral e àquelas estabelecidas pela Companhia, especialmente a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, Preservação de Sigilo e de Negociação da Companhia. 3.7. Nenhuma disposição deste Plano, de qualquer Programa ou do Termo de Adesão a ser celebrado entre a Companhia e o Beneficiário conferirá a quaisquer dos Beneficiários direito à permanência no cargo até o término do respectivo mandato, à permanência como empregado da Companhia, ou assegurará sua reeleição para o respectivo cargo, bem como não interferirá, de qualquer modo, nos direitos da Companhia de interromper, a qualquer tempo, o mandato do diretor estatuário ou o con