tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
ITAUSA S.A. — Não Identificado — 2023-04-28
oto (nos casos previstos em lei ou no estatuto social) e o direito ao recebimento de dividendos e/ou juros sobre capital próprio relativos às Ações Próprias. 5.1.2.2. O descumprimento pelo Participante do disposto na Cláusula 5.1.2 (Lock-Up), ainda que relacionado apenas à parte das Ações Próprias adquiridas em conexão com determinado Programa, resultará na perda automática, pelo Participante, do direito de receber a totalidade PLANO DE INCENTIVOS DE LONGO PRAZO DA ITAÚSA S.A. fls. 6 das Ações Restritas Virtuais outorgadas sob o respectivo Programa, independentemente de aviso prévio ou indenização. 5.1.2.3. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, decidir por não aplicar, aplicar parcialmente ou excepcionar a aplicação das regras previstas nas Cláusulas 5.1.2 e/ou 5.1.2.2. 5.2. Ações Restritas Virtuais. Mediante a efetiva compra das Ações Próprias, conforme descrito na Cláusula 5.1, a Companhia outorgará ao Participante Ações Restritas Virtuais que, caso cumprido o respectivo Período de Carência e demais condições estabelecidas neste Plano, no Programa e no Contrato de Outorga, serão “convertidas” em Ações Matching e transferidas ao Participante. O número de Ações Restritas Virtuais e de Ações Matching a serem outorgadas a cada Participante deverá observar as métricas de cálculo a serem estabelecidas em cada Programa, observado o Limite Quantitativo previsto neste Plano. Após a aprovação do respetivo Programa, o número de Ações Restritas Virtuais de cada Participan
ITAUSA S.A. — Não Identificado — 2023-04-28
de cálculo a serem estabelecidas em cada Programa, observado o Limite Quantitativo previsto neste Plano. Após a aprovação do respetivo Programa, o número de Ações Restritas Virtuais de cada Participante não será alterado em razão de aumento ou diminuição da cotação das Ações. 5.2.1. Uma vez cumpridas as condições para recebimento das Ações Matching, nos termos deste Plano, do Programa e do Contrato de Outorga, o Participante também fará jus, adicionalmente às Ações Matching, a um certo número de Ações no montante correspondente ao valor dos dividendos, juros sobre o capital próprio, outras devoluções de capital, dinheiro, bens ou direitos (exceto bonificação de ações), entre outros proventos, calculados por Ação, pagos ou entregues pela Companhia a seus acionistas a partir da data de aprovação do respectivo Programa até o final do respectivo Período de Carência (os “Proventos” e as “Ações Proventos”, respectivamente). Sem prejuízo ao disposto nesta Cláusula, a quantidade efetiva de Ações Proventos a serem outorgadas a cada Participante deverá observar as métricas de cálculo a serem estabelecidas em cada Programa. 5.2.2. A Companhia, sujeita à legislação, regulamentação e políticas aplicáveis, transferirá ao Participante Ações mantidas em tesouraria, por meio de operação privada, como forma de entrega das Ações Matching e das Ações Proventos. 5.2.3. A outorga das Ações Restritas Virtuais, bem como a transferência de Ações Matching e de Ações Proventos pela Companhia ao Partici
ITAUSA S.A. — Não Identificado — 2023-04-28
como forma de entrega das Ações Matching e das Ações Proventos. 5.2.3. A outorga das Ações Restritas Virtuais, bem como a transferência de Ações Matching e de Ações Proventos pela Companhia ao Participante, em decorrência da conversão de Ações Restritas Virtuais, será realizada a título não oneroso aos Participantes. 5.3. A participação no Programa e a celebração do Contrato de Outorga constituem mera expectativa de direito dos Participantes, que podem vir a ter o direito de receber as Ações Matching e as Ações Proventos mediante a verificação de todos os requisitos, condições e procedimentos estabelecidos neste Plano e nos respectivos Programa e no Contrato de Outorga, bem como o cumprimento de exigências legais e regulamentares aplicáveis. Até que sejam satisfeitos todos esses requisitos, condições e procedimentos, não haverá qualquer obrigação da Companhia de entregar as Ações Matching e as Ações Proventos aos Participantes. PLANO DE INCENTIVOS DE LONGO PRAZO DA ITAÚSA S.A. fls. 7 5.3.1. Até que a propriedade das Ações Matching e das Ações Proventos seja efetivamente transferida ao Participante, nos termos deste Plano, respectivos Programas e Contratos de Outorga, o Participante não terá quaisquer direitos e privilégios de acionista da Companhia em relação a tais ações, em especial o direito de voto e o direito ao recebimento de dividendos e/ou juros sobre capital próprio. 5.4. “Conversão” das Ações Restritas Virtuais. Após cumprido o respectivo Período de Carência e as de
ITAUSA S.A. — Não Identificado — 2023-04-28
ecial o direito de voto e o direito ao recebimento de dividendos e/ou juros sobre capital próprio. 5.4. “Conversão” das Ações Restritas Virtuais. Após cumprido o respectivo Período de Carência e as demais condições estabelecidas neste Plano, no Programa e no Contrato de Outorga, a conversão das Ações Restritas Virtuais em Ações Matching (e respectivas Ações Proventos) deverá observar o procedimento que vier a ser estabelecido no Programa. 6. PROGRAMAS E CONTRATOS DE OUTORGA 6.1. Este Plano será composto por até 4 (quatro) Programas que poderão ser criados anualmente pelo Conselho de Administração, entre a data de aprovação deste Plano em Assembleia Geral da Companhia e 31 de dezembro de 2026. Para cada Programa serão definidos pelo Conselho de Administração: (i) os termos e as condições para a outorga de Ações Restritas Virtuais relativas ao Programa em questão; (ii) os Participantes do Programa em questão, ou os critérios para tal definição; (iii) as métricas de cálculo das Ações Restritas Virtuais, das Ações Matching e das Ações Proventos objeto do Programa em questão, observado o Limite Quantitativo previsto neste Plano; (iv) o percentual máximo do ICP Líquido passível de investimento por cada Participante para fins de compra das Ações Próprias; (v) os respectivos períodos que o Participante deverá permanecer vinculado à Companhia para ter direito à transferência das Ações Matching e respectivas Ações Proventos (o “Período de Carência”, ou vesting), observado o disposto na
ITAUSA S.A. — Não Identificado — 2023-04-28
 o Participante deverá permanecer vinculado à Companhia para ter direito à transferência das Ações Matching e respectivas Ações Proventos (o “Período de Carência”, ou vesting), observado o disposto na Cláusula 6.2 abaixo; e (vi) as disposições sobre penalidades eventualmente aplicáveis aos Participantes. 6.1.1. A criação de Programas é totalmente discricionária e será feita por decisão do Conselho de Administração, ainda que mencionada em cartas-ofertas, propostas de trabalho ou documentos similares. 6.1.2. Não há obrigatoriedade de (a) atribuição de um número ou percentual mínimo do Limite Quantitativo por Programa e por Participante; ou (b) atingimento da totalidade do Limite Quantitativo entre todos os Programas criados sob este Plano. 6.2. Sem prejuízo de outros termos e condições estabelecidos nos respectivos Programas e Contratos de Outorga, o Período de Carência total das Ações Restritas Virtuais outorgadas em cada Programa será, em regra, de 3 (três) anos, a contar da aprovação do respectivo Programa pelo Conselho de Administração. A cada aniversário da aprovação do respectivo Programa, um percentual das Ações Restritas Virtuais será considerado como tendo tido seu Período de Carência devidamente cumprido, conforme indicado em cada Programa. PLANO DE INCENTIVOS DE LONGO PRAZO DA ITAÚSA S.A. fls. 8 6.2.1. Não obstante o disposto na Cláusula 6.2, o Conselho de Administração poderá estabelecer, a seu exclusivo critério, prazos diversos para o Período de Carência (inclusi
ITAUSA S.A. — Não Identificado — 2023-04-28
RAZO DA ITAÚSA S.A. fls. 8 6.2.1. Não obstante o disposto na Cláusula 6.2, o Conselho de Administração poderá estabelecer, a seu exclusivo critério, prazos diversos para o Período de Carência (inclusive prazos maiores ou menores, bem como hipóteses de antecipação) e/ou estabelecer outros critérios para recebimento das Ações Matching e das Ações Proventos. 6.3. As regras de cada Programa deverão constar, ser anexadas ou estar refletidas, no Contrato de Outorga a ser firmado entre a Companhia e cada Participante a cada Programa, ou por meio de novo Contrato de Outorga ou de aditamento ao Contrato de Outorga já existente, se houver. 6.3.1. Os Contratos de Outorga serão individualmente elaborados para cada Participante e para cada Programa, dentro dos limites gerais fixados por este Plano e pelo respectivo Programa, podendo o Conselho de Administração estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Outorga, observada a Cláusula 3.1.2. 6.3.2. A assinatura do Contrato de Outorga implicará expressa aceitação, pelo Participante, em caráter irrevogável e irretratável, de todos os termos deste Plano e do respectivo Programa, o qual automaticamente estará obrigado a plena e integralmente cumprir. 7. LIMITE QUANTITATIVO 7.1. O número máximo de Ações Matching e de Ações Proventos, conjuntamente consideradas, que poderá ser outorgado a todos Participantes sob este Plano, está limitado a 9.551.233 (nove milhões, quinhentas e cinquenta e uma mil, duzentas e trinta e três)
ITAUSA S.A. — Não Identificado — 2023-04-28
ventos, conjuntamente consideradas, que poderá ser outorgado a todos Participantes sob este Plano, está limitado a 9.551.233 (nove milhões, quinhentas e cinquenta e uma mil, duzentas e trinta e três) Ações (o “Limite Quantitativo”). Eventual alteração desse Limite Quantitativo dependerá de aprovação da Assembleia Geral. 7.1.1. Em caso de bonificação, desdobramento ou grupamento de ações de emissão da Companhia, o Limite Quantitativo e o número de Ações Restritas Virtuais serão automaticamente ajustados à mesma razão da bonificação, do grupamento ou do desdobramento em questão. 7.1.2. As Ações Restritas Virtuais outorgadas aos Participantes e posteriormente canceladas ou extintas (i.e., não convertidas em Ações Matching), por qualquer razão, não serão levadas em consideração para o cálculo do Limite Quantitativo. Tais Ações Restritas Virtuais canceladas ou extintas poderão ser outorgadas para outros Participantes, no mesmo Programa ou em outro Programa, caso no qual serão novamente levadas em consideração para o cálculo do Limite Quantitativo. 8. DESLIGAMENTO DE PARTICIPANTE 8.1. Os Programas e os respectivos Contratos de Outorga poderão estabelecer regras específicas relativas à perda, parcial ou total, do direito às Ações Restritas Virtuais e/ou às PLANO DE INCENTIVOS DE LONGO PRAZO DA ITAÚSA S.A. fls. 9 Ações Matching e/ou às Ações Proventos, nas hipóteses de desligamento do Participante, por qualquer motivo. 9. DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO PLANO 9.1. Este Plano entra em v
ITAUSA S.A. — Não Identificado — 2023-04-28
RAZO DA ITAÚSA S.A. fls. 9 Ações Matching e/ou às Ações Proventos, nas hipóteses de desligamento do Participante, por qualquer motivo. 9. DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO PLANO 9.1. Este Plano entra em vigência na data de sua aprovação pela Assembleia Geral e permanecerá vigente por prazo indeterminado, até (i) que seja expressamente extinto; ou (ii) que os termos e condições previstos neste Plano, nos Programas e nos Contratos de Outorga sejam integralmente cumpridos (inclusive, mas não se limitando, ao Lock-Up). 9.1.1. Este Plano e qualquer Programa poderá ser extinto, suspenso ou alterado, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, observado que tal extinção, suspensão ou alteração não impactarão as Ações Restritas Virtuais já outorgadas pela Companhia, nem eventual direito ao recebimento de Ações Matching e de Ações Proventos, caso cumpridos todos os termos e condições previstos (i) no Plano e no Programa, ambos em vigor à época da celebração do Contrato de Outorga ou de seu último aditamento, conforme o caso; e (ii) no Contrato de Outorga. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. Sem Constituição de Direitos Adicionais. Nenhuma disposição deste Plano poderá ser interpretada como constituição de direitos aos Participantes além daqueles inerentes ao Plano, e nem conferirá direitos aos Participantes relativos à garantia de permanência como empregado ou diretor da Companhia, nem interferirá de qualquer modo no direito da Companhia de terminar, a qual
ITAUSA S.A. — Não Identificado — 2023-04-28
ano, e nem conferirá direitos aos Participantes relativos à garantia de permanência como empregado ou diretor da Companhia, nem interferirá de qualquer modo no direito da Companhia de terminar, a qualquer tempo, o relacionamento com os Participantes (inclusive mediante rescisão contratual, distrato, destituição, não reeleição, entre outros). 10.2. Reorganizações. A existência do Plano, de Programas ou de Contratos de Outorga não impedirá ou prejudicará qualquer operação envolvendo, direta ou indiretamente, a título gratuito ou oneroso, total ou parcialmente, a Companhia ou suas ações (incluindo operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão e cisão, ou transferência de participação acionária na Companhia (com ou sem troca de controle), tampouco o fechamento de capital da Companhia), bem como não dependerá de prévia ou posterior anuência de qualquer Participante a efetivação de referidas operações. Nestes casos, caberá ao Conselho de Administração avaliar se (a) será necessário realizar qualquer ajuste nos Programas e Contratos de Outorga, inclusive eventual antecipação de Períodos de Carência e/ou pelo cancelamento de quaisquer restrições à transferência de Ações (se houver); ou (b) deverá ser aplicado o disposto na Cláusula 9.1.1. 10.3. Alterações Legais. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga de ações poderá levar a adequação deste Plano, c
ITAUSA S.A. — Não Identificado — 2023-04-28
ações Legais. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga de ações poderá levar a adequação deste Plano, conforme proposta do Conselho de Administração, ad referendum PLANO DE INCENTIVOS DE LONGO PRAZO DA ITAÚSA S.A. fls. 10 da Assembleia Geral, caso tal adequação altere aspectos do Plano cuja deliberação pela Assembleia Geral seja obrigatória em razão da lei, regulamentação ou do estatuto social da Companhia. 10.4. Cessão. Os direitos dos Participantes contidos neste Plano, nos Programas e nos Contratos de Outorga não poderão ser Onerados, cedidos ou Transferidos, direta ou indiretamente, a terceiros, mesmo que por sucessão, separação ou divórcio, exceto por decisão do Conselho de Administração. 10.5. Anuência e Concordância. A celebração do Contrato de Outorga pelo Participante constituirá a sua expressa adesão aos termos deste Plano e dos respectivos Programa e Contrato de Outorga, sem qualquer ressalva. 10.6. Omissões. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração. 10.7. Risco. Correrá sempre por conta e risco do Participante as decisões sobre a compra e/ou alienação de Ações, nos termos deste Plano, do Programa e do Contrato de Outorga. __________________________________
ITAUSA S.A. — Não Identificado — 2023-04-28
______
JALLES MACHADO S.A. — Agricultura (Açúcar, Álcool e Cana) — 2023-07-31
PLANO DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO DA JALLES MACHADO S.A. Este Plano de Incentivo de Longo Prazo da Jalles Machado S.A., aprovado pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 31 de julho de 2023 (“Plano”), estabelece as condições gerais do incentivo de longo prazo por meio da outorga de Ações Restritas a administradores e empregados elegíveis da Companhia e de suas subsidiárias, com o objetivo de motivá-los e retê-los, bem como alinhar seus interesses aos da Companhia e de seus acionistas. 1. Glossário Sem prejuízo das demais definições contidas neste Plano, os termos abaixo terão os seguintes significados: 1.1. “Ação” significa uma ação ordinária de emissão da Companhia. 1.2. “Ação Restrita” significa o direito a receber Ações da Companhia em determinada data futura, condicionado ao cumprimento do Vesting, ao atingimento de determinadas condições de performance e demais termos e condições previstos neste Plano e que venham a ser definidos pelo Conselho de Administração, dentro das competências aqui previstas. 1.3. “ATR” significa Açúcar Total Recuperável, representando a capacidade da Companhia de converter cana-de-açúcar em açúcar ou etanol. 1.4. “Companhia” significa a Jalles Machado S.A. e, conforme exigido pelo contexto, as suas subsidiárias que mantenham vínculo com os Participantes. 1.5. “Contrato de Outorga” significa o contrato a ser firmado entre a Companhia e cada Participante que aderir a uma outorga no âmbito do Plano, contendo os ter
JALLES MACHADO S.A. — Agricultura (Açúcar, Álcool e Cana) — 2023-07-31
mantenham vínculo com os Participantes. 1.5. “Contrato de Outorga” significa o contrato a ser firmado entre a Companhia e cada Participante que aderir a uma outorga no âmbito do Plano, contendo os termos e condições que regerão a outorga de Ações Restritas ao Participante. 1.6. “Desligamento por Justa Causa” significa o término da relação jurídica do titular da Ação Restrita com a Companhia por justa causa, nas hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme redação em vigor à época, no caso dos Participantes que sejam empregados e, no caso dos Participantes que sejam diretores estatutários na Companhia ou qualquer subsidiária, as seguintes hipóteses: (a) desídia do Participante no exercício das atribuições decorrentes do seu mandato de administrador; (b) condenação penal por crimes dolosos; (c) a prática, pelo Participante, de atos desonestos ou fraudulentos contra a Companhia; (d) qualquer ato ou omissão decorrente de dolo ou culpa do Participante e que seja prejudicial aos negócios, imagem, ou situação financeira da Companhia, desde que devidamente comprovado; (e) violação significativa do instrumento que regule o exercício do mandato de administrador estatutário; (f) descumprimento do Estatuto Social, Código de Ética e Conduta e demais políticas da Companhia e disposições societárias aplicáveis ao Participante; e (g) descumprimento das obrigações previstas na Lei n° 6.404/76 e normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicáveis aos administradore
JALLES MACHADO S.A. — Agricultura (Açúcar, Álcool e Cana) — 2023-07-31
a e disposições societárias aplicáveis ao Participante; e (g) descumprimento das obrigações previstas na Lei n° 6.404/76 e normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicáveis aos administradores de sociedades anônimas, incluindo aquelas previstas nos artigos 153 a 157 da referida Lei. 1.7. “Desligamento sem Justa Causa” significa o término da relação entre o Participante e a Companhia que não constitua Desligamento por Justa Causa. 1.8. “Desligamento Voluntário” significa o término da relação entre o Participante e a Companhia nas hipóteses de desligamento voluntário, pedido de demissão, renúncia ao cargo, recusa à reeleição a cargo estatutário e/ou outras hipóteses de desligamento por iniciativa do Participante. 1.9. “Painel ESG” significa uma meta de execução de projetos estratégicos relacionados à sustentabilidade do negócio no longo prazo, a ser definida pelo Conselho de Administração no âmbito de cada outorga. 1.10. “Lock-up” significa um período, contado a partir do recebimento das Ações da Companhia por um Participante, durante o qual tais Ações não poderão ser cedidas, alienadas, empenhadas, emprestadas ou transferidas de qualquer outra forma a quaisquer terceiros, salvo mediante prévia aprovação do Conselho de Administração. 1.11. “Participantes” significam as pessoas elegíveis a participar do Plano e que efetivamente recebam outorgas de Ações Restritas nos termos do Plano. 1.12. “ROIC” (Return on Invested Capital ou Retorno sobre o Capital Investido) é um ind
JALLES MACHADO S.A. — Agricultura (Açúcar, Álcool e Cana) — 2023-07-31
soas elegíveis a participar do Plano e que efetivamente recebam outorgas de Ações Restritas nos termos do Plano. 1.12. “ROIC” (Return on Invested Capital ou Retorno sobre o Capital Investido) é um indicador de desempenho que mede a rentabilidade do investimento em um determinado período, determinado de acordo com a seguinte fórmula: 𝑅𝑂𝐼𝐶 𝑝𝑒𝑟í𝑜𝑑𝑜ൌ𝑅𝑒𝑠𝑢𝑙𝑡𝑎𝑑𝑜 𝑂𝑝𝑒𝑟𝑎𝑐𝑖𝑜𝑛𝑎𝑙 𝐿í𝑞𝑢𝑖𝑑𝑜 𝑑𝑒 𝑇𝑟𝑖𝑏𝑢𝑡𝑜𝑠 𝑛𝑜 𝑃𝑒𝑟í𝑜𝑑𝑜 𝐶𝑎𝑝𝑖𝑡𝑎𝑙 𝐼𝑛𝑣𝑒𝑠𝑡𝑖𝑑𝑜 𝑑𝑜 𝑃𝑒𝑟í𝑜𝑑𝑜 1.13. “TSR Absoluto” (Total Shareholder Return ou Retorno Total do Acionista) é um indicador de desempenho que mede o retorno total obtido por um acionista da Companhia em um determinado período, determinado de acordo com a seguinte fórmula: 𝑇𝑆𝑅 𝑝𝑒𝑟í𝑜𝑑𝑜ൌሺ𝑃𝑟𝑒ç𝑜 𝑀é𝑑𝑖𝑜 𝑑𝑎 𝐴çã𝑜 𝐹𝑖𝑛𝑎𝑙 െ𝑃𝑟𝑒ç𝑜 𝑀é𝑑𝑖𝑜 𝑑𝑎 𝐴çã𝑜 𝐼𝑛𝑖𝑐𝑖𝑎𝑙ሻ൅𝑃𝑟𝑜𝑣𝑒𝑛𝑡𝑜𝑠ሺ∗ሻ𝑝𝑜𝑟 𝐴çã𝑜 𝑛𝑜 𝑃𝑒𝑟í𝑜𝑑𝑜 𝑃𝑟𝑒ç𝑜 𝑀é𝑑𝑖𝑜 𝑑𝑎 𝐴çã𝑜 𝐼𝑛𝑖𝑐𝑖𝑎𝑙 ሺ*ሻ Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio 1.14. “Vesting” ou “cumprir o período de carência” ou “tornar-se Vested” significa a aquisição do direito de receber Ações da Companhia, mediante o cumprimento das condições de permanência, performance e demais requisitos de uma outorga de Ações Restritas, conforme aplicáveis. 2. Administração do Plano 2.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, que dispõe de amplos poderes dentro de suas competências para tomar todas as medidas necessárias e adequadas à execução do Plano. 2.2. O Conselho de Administração poderá aprovar, anualmente ou em outra periodicidade, Programas de Ações Restritas (“Programas”), nos quais d
JALLES MACHADO S.A. — Agricultura (Açúcar, Álcool e Cana) — 2023-07-31
s as medidas necessárias e adequadas à execução do Plano. 2.2. O Conselho de Administração poderá aprovar, anualmente ou em outra periodicidade, Programas de Ações Restritas (“Programas”), nos quais definirá os Participantes, a quantidade de Ações Restritas outorgadas a cada Participante, as condições de performance aplicáveis e as demais regras específicas de cada Programa, observados os termos e condições gerais estabelecidos neste Plano. 2.3. O Conselho de Administração poderá agregar novos Participantes aos Programas em curso, de acordo com os seus termos, bem como tratar de forma diferenciada administradores, executivos e empregados da Companhia e de suas subsidiárias, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia, equiparação ou equidade, a estender a todos as condições que entenda aplicável somente a algum ou alguns. 2.4. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, no melhor interesse da Companhia e desde que respeitados os direitos dos Participantes: (i) alterar ou extinguir as outorgas de Ações Restritas; (ii) dispensar o cumprimento de condições ou antecipar quaisquer prazos no âmbito deste Plano; (iii) outorgar Ações Restritas não atreladas a condições de performance; (iv) alterar as condições de performance; (v) estabelecer condições adicionais para a concessão de quaisquer direitos nos termos deste Plano; e/ou (vi) estabelecer a regulamentação aplicável aos casos omissos. 2.5. No exercício de suas atribuições, o Conselho de Administração estará s