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) será determinado pelo Conselho de Administração ao tempo do lançamento do Programa aplicável, utilizando por base, para o primeiro programa, o valor em moeda corrente compreendido entre (A) o valor da precificação inicial da Companhia na sua oferta inicial de ações em ambiente bursátil e (B) esse mesmo valor do item (A) submetido a um desconto de 25% (vinte e cinco por cento). 6.2. O Preço do Exercício deverá ser pago à Companhia na forma e nos prazos estabelecidos em cada Programa, com recursos próprios dos Participantes. A Companhia entregará as Ações cumprido o término do período de carência aplicável e observadas as regras contidas em cada Contrato de Opção. 7. Desligamento, Aposentadoria, Invalidez e Falecimento do Participante 7.1. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, estabelecerão, em cada Programa, as regras aplicáveis aos casos de desligamento de Participantes da Companhia, em virtude do término do contrato de trabalho, término de mandato, destituição ou renúncia a cargo executivo, bem como aos casos de aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento de Participantes. 7.1.1. Observado o que vier a ser aprovado pelo Conselho de Administração, na hipótese de término do vínculo dos Participantes com a Companhia por (i) solicitação dos Participantes, (ii) desligamento sem justa causa (conforme definido na legislação trabalhista aplicável), (iii) destituição do cargo, (iv) aposentadoria, (v) invalidez permanente ou (vi) falecimento, poderá haver
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, (ii) desligamento sem justa causa (conforme definido na legislação trabalhista aplicável), (iii) destituição do cargo, (iv) aposentadoria, (v) invalidez permanente ou (vi) falecimento, poderá haver a aceleração do Período Aquisitivo, permitindo ao Participante ou aos seus sucessores, caso exerçam a sua respectiva opção, adquirir a quantidade de ações objeto do Contrato de Opção proporcional ao período de vínculo com a Companhia, considerando nesse cômputo a quantidade corrida de dias trabalhados a contar da data de admissão e/ou eleição de cada Participante na Companhia e um período base total de 1440 dias, equivalentes a 48 (quarenta e oito) meses. 7.1.2. No caso de membro do Conselho de Administração Participante, a sua saída do cargo por motivo de conflito ou impedimento acarretará na aceleração do Período Aquisitivo, de forma proporcional, permitindo ao Participante, caso exerça a sua respectiva opção, adquirir quantidade de ações objeto do Contrato de Opção proporcionais ao período de permanência no cargo de conselheiro, considerando nesse cômputo a quantidade corrida de dias trabalhados a contar da data de eleição do Conselheiro em questão e um período base total de 1440 dias, equivalentes a 48 (quarenta e oito) meses. 8. Ajustamentos 8.1. Se o número de ações existentes da Companhia for aumentado ou diminuído como resultado de bonificações em ações, grupamentos ou desdobramentos, serão feitos ajustamentos apropriados no número de ações objeto dos Programas e Contrato
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da Companhia for aumentado ou diminuído como resultado de bonificações em ações, grupamentos ou desdobramentos, serão feitos ajustamentos apropriados no número de ações objeto dos Programas e Contratos que ainda não tenham sido transferidas aos Participantes. 8.1.1. Os ajustamentos segundo as condições do item 8.1 acima serão feitos pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso, e tal decisão será definitiva e obrigatória. Nenhuma fração de ações será vendida ou emitida em razão de qualquer desses ajustamentos. 8.2. Na hipótese de dissolução, transformação, incorporação, fusão, cisão ou reorganização da Companhia, na qual a Companhia não seja a sociedade remanescente ou, em sendo a sociedade remanescente, deixe de ter suas ações admitidas à negociação em bolsa de valores, os Contratos dos Programas em vigência, a critério do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, poderão: (i) ser transferidos para a companhia sucessora; (ii) ter seus prazos de carência antecipados; ou (iii) ser mantidos e liquidados em dinheiro. 9. Vigência do Plano de Ações 9.1. O Plano de Ações entrará em vigor com a sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia. O presente Plano de Opção vigorará até a Assembleia Geral definir e aprovar um novo plano ou até a decisão da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração de encerrar o presente Plano de Opção. 9.3. O término do Plano de Opção não afetará a eficácia das Opções outorgadas cujo prazo de exercício ainda esteja
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sembleia Geral ou do Conselho de Administração de encerrar o presente Plano de Opção. 9.3. O término do Plano de Opção não afetará a eficácia das Opções outorgadas cujo prazo de exercício ainda esteja em vigor, nos termos dos Programas e/ou Contratos de Opção em vigor, sem prejuízo da possibilidade de o Conselho de Administração antecipar seus prazos de carência. 10. Disposições gerais 10.1. Adesão. A assinatura do Contrato de Opção implicará a expressa, irrevogável e irretratável aceitação de todos os termos do Plano de Ações e os Programas pelo Participante, os quais se obriga plena e integralmente a cumprir. 10.2. Execução Específica. As obrigações contidas no Plano de Ações, nos Programas e nos Contratos são assumidas em caráter irrevogável, valendo como título executivo extrajudicial nos termos da legislação processual civil, obrigando as partes contratuais e seus sucessores a qualquer título e a todo tempo. Estabelecem as partes que tais obrigações têm execução específica, na forma do Código de Processo Civil. 10.3. Cessão. Os direitos e obrigações decorrentes do Plano de Ações, dos Programas e dos Contratos são pessoais e intransferíveis e não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das partes, nem dados como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita da outra parte, salvo se expressamente previsto neste Plano de Ações. 10.4. Novação. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção de qualquer das parte
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via anuência escrita da outra parte, salvo se expressamente previsto neste Plano de Ações. 10.4. Novação. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção de qualquer das partes do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurado por lei, pelo Plano de Ações, pelos Programas ou Contratos, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer a qualquer momento esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei. 10.5. Foro. Fica eleito o foro da comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano de Ações, aos Programas e/ou aos Contratos. 10.6. Casos Omissos. Os casos omissos, dúvidas ou divergência que possam surgir por parte da Companhia e/ou dos Participantes com relação ao Plano de Ações, Programas e/ou Contratos serão regulados pelo Conselho de Administração. Qualquer pagamento em ação estabelecido por meio do Plano de Ações fica sujeito a todos os termos e condições aqui estabelecidos, que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste documento. 10.7. Operações. A outorga de Opções nos termos deste Plano de Opção não impe
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alecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste documento. 10.7. Operações. A outorga de Opções nos termos deste Plano de Opção não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações, alienação ou aquisição de controle direto ou indireto, originário ou derivado. Nessas hipóteses, o Conselho de Administração terá poder de alterar as condições dos Contratos de Opção nos termos definidos pela Companhia e as sociedades envolvidas em tais operações, exclusivamente para a manutenção dos direitos dos Participantes, podendo prever o seguinte: (i) a substituição dos direitos de aquisição de Ações por ações de outra classe ou espécie, ações, quotas ou outros valores mobiliários de emissão da sociedade sucessora da Companhia; (ii) a antecipação da aquisição do direito de aquisição das Ações, de forma a assegurar a inclusão das ações correspondentes na operação em questão; ou (iii) pagamento em dinheiro da quantia a que os Participantes fariam jus nos termos deste Plano de Opção.
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PLANO DE OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS O presente Plano de Outorga de Ações Restritas é regido pelas disposições abaixo. 1. Definições 1.1. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em maiúsculo, terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário: “Ações Restritas” significa as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia outorgadas aos Beneficiários e sujeitas às restrições previstas no presente Plano e no respectivo Contrato de Outorga; “Ações Restritas Não Plenamente Adquiridas” significa as Ações Restritas em relação às quais ainda não tenha sido cumprida a condição estabelecida no item 7.1 abaixo; “Beneficiários” significa as Pessoas Elegíveis eleitas pelo Conselho de Administração, nos termos do item 4.2 (b) abaixo, e em favor dos quais a Companhia outorga uma ou mais Ações Restritas, nos termos deste Plano; “B3” significa a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão; “Comitê” significa o comitê criado para assessorar o Conselho de Administração na administração do Plano, nos termos do item 4.1 abaixo; “Companhia” significa a BRF S.A., sociedade por ações de capital aberto, com sede na Rua Jorge Tzachel, 475, Bairro Fazenda, CEP: 88.301-600, Cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.838.723/0001-27; “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia; “Contrato de Outorga” significa o instrumento particular de outorga das Ações
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ta no CNPJ/MF sob o nº 01.838.723/0001-27; “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia; “Contrato de Outorga” significa o instrumento particular de outorga das Ações Restritas celebrado entre a Companhia e o Beneficiário, por meio do qual a Companhia outorga Ações Restritas ao Beneficiário; “Data de Outorga”, salvo se de outra forma expressamente previsto neste Plano ou no Contrato de Outorga, significa, em relação às Ações Restritas outorgadas a cada um dos Beneficiários, a data de assinatura do Contrato de Outorga por meio do qual tais Ações Restritas forem outorgadas; “Desligamento” significa o término da relação jurídica de administrador ou empregado entre o Beneficiário e a Companhia ou sociedade por ela controlada, por qualquer motivo, incluindo sem limitação renúncia, destituição, substituição ou término do mandato sem reeleição ao cargo de administrador, pedido de demissão voluntária ou demissão, com ou sem justa causa, rescisão de contrato de prestação de serviços, aposentadoria, invalidez permanente e falecimento. Para maior clareza, fica estabelecido que eventual desligamento do Beneficiário do cargo de administrador ou empregado da Companhia, ou outra sociedade sob o seu controle, seguido de eleição e investidura ou contratação de tal Beneficiário para outro cargo de diretor, estatutário ou não, não caracteriza Desligamento, para fins deste Plano; “Pessoas Elegíveis” significa as pessoas que podem ser eleitas como Beneficiários,
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l Beneficiário para outro cargo de diretor, estatutário ou não, não caracteriza Desligamento, para fins deste Plano; “Pessoas Elegíveis” significa as pessoas que podem ser eleitas como Beneficiários, nos termos do item 3.1 abaixo; “Plano” significa o presente Plano de Outorga de Ações Restritas; e “Plano de Opção de Compra” significa o Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações, aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 08 de abril de 2015 e alterado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 27 de abril de 2020. 2. Objetivos do Plano 2.1. O Plano tem por objetivo permitir a outorga de Ações Restritas às Pessoas Elegíveis selecionadas pelo Conselho de Administração, com vistas a: (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia; (b) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos das Pessoas Elegíveis; e (c) possibilitar à Companhia, ou às outras sociedades sob o seu controle, atrair e manter a ela vinculados as Pessoas Elegíveis. 3. Pessoas Elegíveis 3.1. Poderão ser Beneficiários, nos termos do Plano, os membros do Conselho de Administração, os diretores, estatutários ou não, e pessoas ocupando outros cargos na Companhia ou em outras sociedades sob o seu controle. 3.2. Não obstante, os membros do Conselho de Administração que também sejam membros da diretoria somente poderão receber outorgas de Ações Restritas na qualidade de diretores. 4. Administração do Plano 4.1. O Plano será administrado pelo Conselho d
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inistração que também sejam membros da diretoria somente poderão receber outorgas de Ações Restritas na qualidade de diretores. 4. Administração do Plano 4.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração, o qual poderá, observado o disposto no estatuto social da Companhia e na legislação aplicável, bem como respeitando os limites da remuneração global dos administradores, ser assessorado pelo Comitê de Pessoas, Governança, Organização e Cultura e ou outro grupo/colegiado, por ele definido. 4.2. Obedecidas as condições gerais do Plano e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral da Companhia, o Conselho de Administração terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano, incluindo: (a) a criação e a aplicação de normas gerais relativas à outorga de Ações Restritas, nos termos do Plano, e a solução de dúvidas de interpretação do Plano; (b) a eleição dos Beneficiários, dentre as Pessoas Elegíveis, e a autorização para outorgar Ações Restritas em seu favor, estabelecendo todas as condições para aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a serem outorgadas, bem como a modificação de tais condições quando necessário ou conveniente; (c) a autorização para alienação de ações em tesouraria para satisfazer a outorga das Ações Restritas nos termos do Plano; e (d) aprovar os termos e condições dos Contratos de Outorga a serem celebrados entre a Companhia e os Beneficiários, observadas as determinações do Plano. 4.
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 das Ações Restritas nos termos do Plano; e (d) aprovar os termos e condições dos Contratos de Outorga a serem celebrados entre a Companhia e os Beneficiários, observadas as determinações do Plano. 4.3. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração estará sujeito apenas aos limites estabelecidos em lei, na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e aos termos do Plano, ficando claro que o Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada os administradores e empregados da Companhia ou de sociedades sob o seu controle que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos os Beneficiários as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns a seu exclusivo critério. O Conselho de Administração poderá, ainda, estabelecer tratamento especial para casos excepcionais durante a eficácia de cada direito das Ações Restritas, desde que não sejam afetados os direitos já concedidos aos Beneficiários nem os princípios básicos do Plano. Tal excepcionalidade não constituirá precedente invocável por outros Beneficiários. 4.4. As deliberações do Conselho de Administração da Companhia têm força vinculante para a Companhia relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano. 5. Outorga de Ações Restritas 5.1. Anualmente, ou sempre que julgar conveniente, o Conselho de Administração aprovará a outorga de Ações Restritas, elegendo os Beneficiários em favor dos quais a Companhia
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utorga de Ações Restritas 5.1. Anualmente, ou sempre que julgar conveniente, o Conselho de Administração aprovará a outorga de Ações Restritas, elegendo os Beneficiários em favor dos quais a Companhia alienará as Ações Restritas nos termos do Plano, estabelecendo os prazos e condições de aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas. 5.2. A outorga de Ações Restritas é realizada mediante a celebração de Contratos de Outorga entre a Companhia e os Beneficiários, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração, (a) a quantidade de Ações Restritas objeto da outorga e (b) os termos e condições para aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas. O Conselho de Administração poderá estabelecer, ainda, o pagamento do referido montante em dinheiro ou em ações, na forma a ser estabelecida no respectivo Contrato de Outorga. 5.3. O Conselho de Administração poderá subordinar a aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a quaisquer condições que entender convenientes, bem como impor restrições à sua transferência, podendo também reservar para a Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Beneficiário dessas mesmas Ações Restritas. 5.3.1. Sem prejuízo de outras condições que o Conselho de Administração entender convenientes, na forma do item 5.3 acima, a aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas poderá, a critério do Conselho de Administração, ser subord
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s que o Conselho de Administração entender convenientes, na forma do item 5.3 acima, a aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas poderá, a critério do Conselho de Administração, ser subordinada, total ou parcialmente, à verificação do atingimento, pela Companhia, de determinados índices de desempenho. A forma de apuração dos índices desempenho e seus efeitos na aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas serão definidos pelo Conselho de Administração e deverão ser refletidos nos Contratos de Outorga. 5.4. O Conselho de Administração poderá estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Outorga, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Beneficiários, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. 6. Ações Sujeitas ao Plano 6.1. O número total de Ações Restritas que poderão ser outorgadas no âmbito do presente Plano, somado ao número total de ações que poderão ser adquiridas no âmbito do Plano de Opção de Compra, não excederá 2,5% (dois e meio por cento) das ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, representativas do capital social total da Companhia, correspondente, nesta data, a 20.311.831 (vinte milhões, trezentas e onze mil, oitocentos e trinta e uma) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia. 6.2. O Conselho de Administração, a seu exclusivo critério, poderá optar por outorgar aos Beneficiários parte ou a totalida
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árias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia. 6.2. O Conselho de Administração, a seu exclusivo critério, poderá optar por outorgar aos Beneficiários parte ou a totalidade das Ações Restritas a que façam jus sob a forma de ADRs - American Depositary Receipts lastreados em ações de emissão da Companhia, observados os limites estabelecidos no item 6.1 acima, assim como as eventuais restrições e procedimentos previstos na legislação e na regulamentação aplicável. 7. Aquisição de Direitos Relacionados às Ações Restritas 7.1. Sem prejuízo dos demais termos e condições estabelecidos nos respectivos Contratos de Outorga, os direitos dos Beneficiários em relação às Ações Restritas somente serão plenamente adquiridos se os Beneficiários permanecerem continuamente vinculados, como administrador ou empregado da Companhia, pelo período que venha a ser definido pelo Conselho de Administração e estabelecido em cada Contrato de Outorga. 7.2. Uma vez satisfeita a condição estabelecida no item 7.1 acima, e desde que observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, a Companhia transferirá para o nome do Beneficiário as respectivas Ações Restritas, ou transferirá o montante financeiro equivalente, sem custo para o Beneficiário. 7.3. As Ações Restritas plenamente adquiridas nos termos do Plano manterão todos os direitos inerentes à condição de acionistas da Companhia, ressalvados os períodos de vedação à negociação de ações conforme disposto na lei e na
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amente adquiridas nos termos do Plano manterão todos os direitos inerentes à condição de acionistas da Companhia, ressalvados os períodos de vedação à negociação de ações conforme disposto na lei e na regulamentação aplicável, bem como eventual disposição em contrário estabelecida pelo Conselho de Administração. 8. Hipóteses de Desligamento da Companhia e seus Efeitos 8.1. Exceto se de outra forma definido pelo Conselho de Administração e estabelecido nos respectivos Contratos de Outorga, nas hipóteses de Desligamento do Beneficiário, as Ações Restritas Não Plenamente Adquiridas restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. 9. Prazo de Vigência do Plano 9.1. O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral. O término de vigência do Plano não afetará os direitos plenamente adquiridos às Ações Restritas outorgadas com base nele. 10. Disposições Gerais 10.1. Nenhuma disposição do Plano conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como administrador e/ou empregado da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 10.2. Este Plano e os Contratos de
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a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 10.2. Este Plano e os Contratos de Outorga correlatos (i) não criam outros direitos além daqueles expressamente previstos em seus próprios termos, (ii) não conferem estabilidade nem garantia de emprego ou de permanência na condição de administrador ou empregado, (iii) não prejudicam o direito da Companhia ou de outras sociedades sob o seu controle de, a qualquer tempo e conforme o caso, rescindir o contrato de trabalho ou encerrar o mandato ou o relacionamento com o Beneficiário, (iv) não asseguram o direito de reeleição ou recondução a funções na Companhia ou em outras sociedades sob o seu controle. 10.3. Cada Beneficiário deverá aderir expressamente aos termos do Plano, mediante assinatura do contrato, sem qualquer ressalva, nos termos definidos pelo Conselho de Administração. 10.4. Os direitos e obrigações relativos às Ações Restritas outorgadas nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo o Beneficiário, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer modo alienar a quaisquer terceiros tais direitos ou obrigações. 10.5. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, as relações trabalhistas e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga de ações, poderá levar à revisão integral do Plano. 10.6. Os casos omissos ser