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então concedida extinguir-se-á, a não ser que, em conexão com tal operação (quando cabível) e observado o disposto no item 11.4, estabeleça-se por escrito a permanência do Plano e a assunção das opções até então concedidas com a substituição de tais opções por novas opções, assumindo a Companhia sucessora ou sua afiliada ou subsidiária os ajustamentos apropriados no número e preço de ações, caso em que o Plano continuará na forma então prevista. 10.3. Os ajustamentos segundo as condições do item 10.2 acima serão feitos pelo Conselho de Administração, e tal decisão será definitiva e obrigatória. Nenhuma fração de ações será vendida ou emitida em razão de qualquer desses ajustamentos. 10.4. Os Beneficiários serão comunicados com razoável antecedência sobre a ocorrência de qualquer dos eventos referidos no item 10.2, para que possam, a seu exclusivo critério e conforme prazo determinado pelo Conselho de Administração ou Comitê, conforme o caso, exercer suas opções. 11. Obrigações Complementares 11.1. Adesão. A assinatura do Contrato implicará na expressa aceitação de todos os termos do Plano e do Programa pelo Beneficiário, os quais se se obriga plena e integralmente a cumprir. 11.2. Cessão. Os direitos e obrigações decorrentes do Plano e do Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das partes, nem dados como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita da outra parte. 11.3. Novação. Fica expressamente convencionado que não cons
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feridos, no todo ou em parte, por qualquer das partes, nem dados como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita da outra parte. 11.3. Novação. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção de qualquer das partes do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurado por lei, pelo Plano ou pelo Contrato, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer a qualquer momento esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei. 11.4. Averbação. O texto do Contrato vale como Acordo de Acionistas e será averbado à margem dos registros societários da Companhia, para todos os fins do artigo 118 da Lei nº 6.404/76. 11.5. Solução de Disputas. O Beneficiário, a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho de Administração obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no Plano, nos Programas, nos Contratos, na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário
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violação e seus efeitos, das disposições contidas no Plano, nos Programas, nos Contratos, na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do regulamento de Listagem do Bovespa Mais, do regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Contrato de Participação no Bovespa Mais.
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1 OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. CNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 NIRE 333.0031011-8 SEGUNDO PLANO DE REMUNERAÇÃO BASEADA EM AÇÕES DA OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. 1. OBJETIVO 1.1. O presente Plano de Remuneraça o Baseada em Aço es da OceanPact Serviços Marí timos S.A. (“Companhia”), instituí do de acordo com a legislaça o e regulamentaça o aplica veis (“2º Plano”), estabelece as condiço es gerais para a concessa o de aço es de emissa o da Companhia (“Aço es”) e a outorga de opça o de compra de aço es de emissa o da Companhia (“Opço es”) a determinadas pessoas elegí veis nos termos deste 2º Plano. 1.2. Este 2º Plano tem como objetivo: (i) estimular a expansa o, o e xito e a consecuça o dos objetivos sociais da Companhia; (ii) proporcionar e estimular a participaça o dos Beneficia rios da Companhia no seu capital social; (iii) alinhar os interesses dos Beneficia rios aos interesses sociais da Companhia bem como aos interesses dos seus acionistas; 2 (iv) manter os Beneficia rios vinculados a Companhia e sociedades sob seu controle comum, incentivando a criaça o de valor a Companhia; e (v) compartilhar riscos e ganhos de forma equitativa entre acionistas e administradores e empregados. 2. PESSOAS ELEGÍVEIS 2.1. Podera o ser elegí veis como Beneficia rios do presente 2º Plano, administradores, empregados e prestadores de serviço da Companhia definidos pelo Conselho de Administraça o nos termos de programas de concessa o de Aço es e/ou de outorga de Opço es a serem oportunamen
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ministradores, empregados e prestadores de serviço da Companhia definidos pelo Conselho de Administraça o nos termos de programas de concessa o de Aço es e/ou de outorga de Opço es a serem oportunamente aprovados pelo o rga o (“Programas”). 3. ADMINISTRAÇÃO DO 2º PLANO 3.1. O 2º Plano sera administrado pelo Conselho de Administraça o da Companhia, o qual, observadas as diretrizes e condiço es gerais do 2º Plano, sera detentor de autonomia e amplos poderes para adotar medidas para organizaça o e administraça o do 2º Plano e das respectivas concesso es das Aço es e/ou outorga de Opço es, como, por exemplo: (i) aprovar a criaça o, alteraça o ou extinça o de Programas, assim como definir seus termos e condiço es; 3 (ii) determinar os administradores, empregados ou prestadores de serviço da Companhia que sera o Beneficia rios dos respectivos Programas; e (iii) aprovar os contratos de concessa o de Aço es e de outorga de Opço es celebrados entre a Companhia e cada um dos Beneficia rios, observadas as determinaço es do 2º Plano e dos respectivos Programas que vierem a ser aprovados. 3.2. No exercí cio de sua compete ncia, o Conselho de Administraça o estara sujeito aos limites previstos em lei, na regulamentaça o da Comissa o de Valores Mobilia rios (“CVM”), e no presente 2º Plano, e na o estara obrigado por qualquer regra de isonomia ou analogia, podendo, dessa forma, tratar de maneira distinta cada um dos Beneficia rios, na medida de suas particularidades. 3.3. As deliberaço es do
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 o estara obrigado por qualquer regra de isonomia ou analogia, podendo, dessa forma, tratar de maneira distinta cada um dos Beneficia rios, na medida de suas particularidades. 3.3. As deliberaço es do Conselho de Administraça o atinentes a s mate rias relacionadas ao 2º Plano te m força vinculante para a Companhia e os Beneficia rios. 4. AÇÕES E OPÇÕES SUJEITAS AO 2º PLANO 4.1. As Aço es que podera o ser concedidas e as Opço es que podera o ser outorgadas aos Beneficia rios, no a mbito do presente 2º Plano, na o excedera o, em conjunto, o limite total de 3% (tre s por cento) do capital social da Companhia na data da concessa o das Aço es ou da outorga das Opço es objeto do 2º Plano. 4 4.2. As Aço es eventualmente recebidas pelos Beneficia rios nos termos do 2º Plano mantera o todos os direitos intrí nsecos a sua espe cie, salvo se o Conselho de Administraça o aprovar disposiça o em contra rio. 4.3. Nos termos da Resoluça o CVM nº 77/2022, para que as Aço es concedidas sejam entregues aos Beneficia rios, como previsto no presente 2º Plano, podera a Companhia transferir, mediante operaça o privada, Aço es de sua emissa o mantidas em tesouraria, sem qualquer custo para os Beneficia rios. 4.4. A fim de atender o eventual exercí cio das Opço es pelos respectivos Beneficia rios, a Companhia podera , a seu exclusivo crite rio, (i) emitir novas aço es por meio de aumento do capital social da Companhia, e/ou (ii) utilizar aço es de sua emissa o mantidas em tesouraria; sendo certo que
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anhia podera , a seu exclusivo crite rio, (i) emitir novas aço es por meio de aumento do capital social da Companhia, e/ou (ii) utilizar aço es de sua emissa o mantidas em tesouraria; sendo certo que os acionistas da Companhia na o tera o direito de prefere ncia na outorga das Opço es objeto do 2º Plano ou na subscriça o de aço es decorrentes de seu exercí cio, conforme previsto no Artigo 171, §3º, da Lei das S.A. 5. CONCESSÃO DE AÇÕES E OUTORGA DE OPÇÕES 5.1. A quantidade de Aço es e/ou Opço es que sera concedida e/ou outorgada a cada um dos Beneficia rios sera definida pelo Conselho de Administraça o no a mbito dos respectivos Programas, assim como tambe m sera o definidos os termos e condiço es relacionadas a s concesso es/outorgas. 5.2. Sem prejuí zo dos demais termos e condiço es estabelecidos nos respectivos Programas: 5 (i) a concessa o das Aço es e a outorga de Opço es objeto de cada Programa podera o ser divididas em lotes anuais, conforme disciplinado pelo Conselho de Administraça o no respectivo Programa. (ii) no caso das outorgas de Opço es aprovadas nos termos deste 2º Plano, o Conselho de Administraça o devera fixar (a) o seu preço de exercí cio, que devera ser, no mí nimo, equivalente a cotaça o me dia das aço es da Companhia nos 40 (quarenta) prego es imediatamente anteriores a data-base considerada na aprovaça o da outorga das Opço es pelo Conselho de Administraça o, e (b) os respectivos prazos de care ncia, que na o devera o ser inferiores a 2 (dois) anos, e
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e anteriores a data-base considerada na aprovaça o da outorga das Opço es pelo Conselho de Administraça o, e (b) os respectivos prazos de care ncia, que na o devera o ser inferiores a 2 (dois) anos, e prazos de exercí cio, que na o devera o ser superiores a 7 (sete) anos, contados da data de outorga da Opça o. 5.3. A concessa o de Aço es e a outorga de Opço es sera o formalizadas mediante a celebraça o de contrato entre a Companhia e o respectivo Beneficia rio, que devera especificar o nu mero de Aço es ou Opço es a que o Beneficia rio tera direito, bem como o prazo, preço e demais condiço es para a transfere ncia das Aço es ou exercí cio das Opço es, inclusive eventuais restriço es impostas a tais Aço es ou Opço es, e eventuais opço es de recompra pela Companhia, observadas as disposiço es deste 2º Plano e do respectivo Programa. 5.3.1. A assinatura do respectivo contrato de concessa o de Aço es ou de outorga de Opço es pelo Beneficia rio implicara a aceitaça o, por parte deste, 6 de todas as condiço es ali estabelecidas bem como daquelas estabelecidas no presente 2º Plano. 5.4. A efetiva transfere ncia das aço es ao Beneficia rio apenas se dara mediante o implemento de todos os prazos e requisitos estabelecidos neste 2º Plano, no Programa, e no contrato de concessa o de Aço es ou de outorga de Opço es, de forma que a simples previsa o da concessa o das aço es ou da opça o de compra em si (sem a verificaça o ou superaça o dos demais termos, condiço es e restriço es estabelec
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ou de outorga de Opço es, de forma que a simples previsa o da concessa o das aço es ou da opça o de compra em si (sem a verificaça o ou superaça o dos demais termos, condiço es e restriço es estabelecidos) na o representa qualquer direito sobre as aço es objeto deste 2º Plano ou dos respectivos Programas ou a garantia do seu recebimento. 5.5. Os contratos de concessa o de Aço es ou outorga de Opço es celebrados individualmente com cada um dos Beneficia rios, podera o ter termos e condiço es diferenciados, sem necessidade de aplicaça o, pelo Conselho de Administraça o, de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Beneficia rios. 5.6. O Conselho de Administraça o podera impor aos Beneficia rios restriço es tempora rias a negociaça o, alienaça o, cessa o, transfere ncia ou oneraça o das aço es recebidas nos termos deste 2º Plano e hipo teses de recompra pela Companhia das aço es transferidas. 6. DESLIGAMENTO, FALECIMENTO, INVALIDEZ PERMANENTE OU APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO 6.1. O desligamento de Beneficia rio da Companhia por qualquer motivo durante a vige ncia deste 2º Plano podera implicar a modificaça o ou extinça o dos 7 direitos conferidos a ele nos termos deste 2º Plano, observando-se o disposto a esse respeito no respectivo Programa. 6.2. Da mesma forma, em caso de falecimento do Beneficia rio ou invalidez permanente do Beneficia rio, devera ser observado o que for disposto a esse respeito no respectivo Programa. 6.3. O Conselho de Administraça o podera , a seu ex
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lecimento do Beneficia rio ou invalidez permanente do Beneficia rio, devera ser observado o que for disposto a esse respeito no respectivo Programa. 6.3. O Conselho de Administraça o podera , a seu exclusivo crite rio e sempre que julgar que os interesses sociais sera o mais bem atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas nos Programas ou contratos de concessa o de Aço es ou outorga de Opço es, conferindo tratamento diferenciado mais favora vel a determinado Beneficia rio, em caso de desligamento da Companhia, falecimento ou invalidez. 7. MUDANÇAS NA COMPANHIA 7.1. O Conselho de Administraça o podera realizar os ajustes apropriados nas concesso es de aço es e outorgas de opço es a serem realizadas na forma deste 2º Plano, para refletir eventuais alteraça o do nu mero de aço es representativas do capital social da Companhia como resultado de bonificaço es em aço es, grupamentos, desdobramentos e cancelamento de aço es, bem como eventuais distribuiça o de proventos aos acionistas. 7.2. Caso a Companhia seja objeto de transaça o que implique a sua dissoluça o, transformaça o, incorporaça o, fusa o, cisa o ou reorganizaça o, na qual a Companhia 8 na o seja a sociedade remanescente, as concesso es de Aço es e outorgas de Opço es realizadas na forma deste 2º Plano podera o, a exclusivo crite rio do Conselho de Administraça o, (a) ser transferidas para a sociedade remanescente, em condiço es similares a s previstas no presente 2º Plano; ou (b) ter a concessa o
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o podera o, a exclusivo crite rio do Conselho de Administraça o, (a) ser transferidas para a sociedade remanescente, em condiço es similares a s previstas no presente 2º Plano; ou (b) ter a concessa o/outorga dos lotes remanescentes antecipada, total ou parcialmente. 7.3. Os Programas ou contratos de concessa o de Aço es ou de outorga de Opço es a serem celebrados no a mbito deste 2º Plano podera o estabelecer disposiço es sobre eventuais alteraço es nas concesso es de Aço es ou outorgas de Opço es, bem como seus respectivos prazos, nas hipo teses de aquisiça o (ainda que origina ria) do controle aciona rio da Companhia. 8. VIGÊNCIA DO 2º PLANO 8.1. O 2º Plano entrara em vigor na data de sua aprovaça o, e permanecera vigente por prazo indeterminado, podendo ser extinto, a qualquer tempo, por decisa o da Assembleia Geral ou do pro prio Conselho de Administraça o. O presente plano na o afeta planos de remuneraça o baseada em aço es anteriormente aprovados pela Companhia, bem como quaisquer concesso es e outorgas realizadas nos seus respectivos termos e limites. 8.2. Em nenhuma hipo tese a extinça o deste 2º Plano afetara as concesso es de Aço es ou outorgas de Opço es ja realizadas na forma deste 2º Plano, ou as correspondentes restriço es aqui impostas, que permanecera o em vigor, de acordo com os termos e condiço es previstos nos respectivos Programas e contratos. 9 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. O 2º Plano constitui nego cio oneroso de natureza exclusivamente cí vel e mercantil
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 de acordo com os termos e condiço es previstos nos respectivos Programas e contratos. 9 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. O 2º Plano constitui nego cio oneroso de natureza exclusivamente cí vel e mercantil e na o cria qualquer obrigaça o de natureza salarial, trabalhista ou previdencia ria entre a Companhia e os Beneficia rios. 9.2. Nenhuma disposiça o deste 2º Plano ou concessa o de Aço es ou outorga de Opço es realizada na forma deste 2º Plano conferira aos Beneficia rios o direito de permanecer em qualquer cargo da Companhia, nem interferira , de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito a s condiço es legais e contratuais, interromper o mandato dos administradores. 9.3. Salvo mediante aprovaça o pre via e escrita do Conselho de Administraça o, os direitos e obrigaço es decorrentes deste 2º Plano e dos correspondentes Programas e contratos de concessa o de Aço es ou outorga de Opço es, na o podera o ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, nem dados como garantia de obrigaço es. 9.4. Qualquer concessa o de Aça o ou outorga de Opço es realizada na forma deste 2º Plano fica sujeita a todos os termos e condiço es aqui estabelecidos, termos e condiço es estes que prevalecera o, em caso de inconsiste ncia, sobre as disposiço es de qualquer outro contrato ou documento. 9.5. O disposto neste 2º Plano (inclusive no item 4.1) em nada afeta ou restringe a possibilidade de adoça o, pela Companhia, conforme deliberaça o do Conselho de Administraça o, de m
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to ou documento. 9.5. O disposto neste 2º Plano (inclusive no item 4.1) em nada afeta ou restringe a possibilidade de adoça o, pela Companhia, conforme deliberaça o do Conselho de Administraça o, de mecanismos de remuneraça o varia vel baseados na valorizaça o 10 das aço es de emissa o da Companhia que produzam efeitos econo micos semelhantes a concessa o de Aço es ou outorga de Opço es sem que produzam diluiça o dos acionistas da Companhia (como “phantom shares” e “phantom options”, por exemplo), desde que observado, em qualquer hipo tese, em relaça o aos administradores, os montantes de remuneraça o global anual aprovados pela assembleia geral, nos termos do art. 152 da Lei das S.A. 9.6. Toda e qualquer disputa ou controve rsia que possa surgir entre a Companhia e o Beneficia rio, relacionada com, ou oriunda do presente 2º Plano ou de contratos de concessa o de Aço es ou outorga de Opço es realizadas nos termos deste 2º Plano, inclusive quanto a sua interpretaça o, execuça o, inadimplemento, rescisa o ou nulidade, devera o ser resolvidos por meio de arbitragem, perante a Ca mara de Arbitragem do Mercado da B3, na forma de seu regulamento. * * *
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PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS DA OCEANP ACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. 1. OBJETIVO 1.1. O presente Plano de Concessão de Ações Restritas da OceanPact Serviços Marítimos S.A. ("Companhia"), instituído de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis, ("Plano") estabelece as condições gerais para a concessão de ações de emissão da Companhia ("Ações") a determinadas pessoas elegíveis nos termos deste Plano. 1.2. Este Plano tem como objetivo: (i) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia; (ii) proporcionar e estimular a participação dos Beneficiários da Companhia no seu capital social; (iii) alinhar os interesses dos Beneficiários aos interesses sociais da Companhia bem como aos interesses dos seus acionistas; (iv) manter os Beneficiários vinculados à Companhia e sociedades sob seu controle comum, incentivando a criação de valor à Companhia; e (v) compartilhar riscos e ganhos de forma equitativa entre acionistas e administradores e empregados. 2. PESSOAS ELEGÍVEIS 2.1. Poderão ser elegíveis como Beneficiários do presente Plano, administradores, empregados e prestadores de serviço da Companhia definidos pelo Conselho de Administração nos termos de programas de concessão de Ações a serem oportunamente aprovados pelo órgão ("Programas"). 3. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 3.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, o qual, observadas as diretrizes e condições gerais do Plano, será detentor de autonomia e amplos
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3. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 3.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, o qual, observadas as diretrizes e condições gerais do Plano, será detentor de autonomia e amplos poderes para adotar medidas para organização e administração do Plano e das respectivas concessões das Ações, como, por exemplo: (i) aprovar a criação, alteração ou extinção de Programas, assim como definir seus termos e condições; (ii) determinar os administradores, empregados ou prestadores de serviço da Companhia que serão Beneficiários dos respectivos Programas; e (iii) aprovar os contratos de concessão de Ações celebrados entre a Companhia e cada um dos Beneficiários, observadas as determinações do Plano e dos respectivos Programas que vierem a ser aprovados. 3.2. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração estará sujeito aos limites previstos em lei, na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM''), e no presente Plano, e não estará obrigado por qualquer regra de isonomia ou analogia, podendo, dessa forma, tratar de maneira distinta cada um dos Beneficiários, na medida de suas particularidades. 3.3. As deliberações do Conselho de Administração atinentes às matérias relacionadas ao Plano têm força vinculante para a Companhia e os Beneficiários. 4. AÇÕES RESTRITAS SUJEITAS AO PLANO 4.1. As Ações que poderão ser concedidas aos Beneficiários, no âmbito do presente Plano, não excederão o limite total de 3% (três por cento) do capital social da Compa
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ÇÕES RESTRITAS SUJEITAS AO PLANO 4.1. As Ações que poderão ser concedidas aos Beneficiários, no âmbito do presente Plano, não excederão o limite total de 3% (três por cento) do capital social da Companhia na data da concessão das Ações objeto do Plano. 4.2. As Ações outorgadas nos termos do Plano manterão todos os direitos intrínsecos à sua espécie, salvo se o Conselho de Administração aprovar disposição em contrário. 4.3. Nos termos da Instrução CVM nº 567/2015, para que as Ações sejam outorgadas aos Beneficiários, como previsto no presente Plano, a Companhia transferirá, mediante operação privada, Ações de sua emissão mantidas em tesouraria, sem qualquer custo para os Beneficiários. 5. CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS 5.1. A quantidade de Ações que será concedida a cada um dos Beneficiários será definida pelo Conselho de Administração no âmbito dos respectivos Programas, assim como também serão definidos os termos e condições relacionadas às concessões. 5.2. Sem prejuízo dos demais termos e condições estabelecidos nos respectivos Programas, a concessão das Ações objeto de cada Programa poderá ser dividida em lotes anuais, conforme disciplinado pelo Conselho de Administração no respectivo Programa. 5.3. A concessão de ações será formalizada mediante a celebração de contrato entre a Companhia e o respectivo Beneficiário, que deverá especificar o número de Ações a serem concedidas ao Beneficiário bem como o prazo, preço e demais condições para a transferência das ações, inclusive