tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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e instrumento será efetuado à vista mediante o exercício das opções, com fundos de disponibilidade imediata. 5.7. Entrega de ações. As Ações apenas serão entregues a um Participante Selecionado como resultado do exercício de qualquer opção outorgada nos termos do presente Plano após (i) o pagamento total do preço de subscrição e/ou de aquisição correspondente e (ii) o devido atendimento a todas as condições estabelecidas no presente instrumento e em todas as leis aplicáveis. 5.8. Inexistência de obrigação. A outorga de uma opção não resultará na obrigação de o Participante Selecionado aceitá-la ou exercê-la. 5.9. Intransferibilidade. As opções outorgadas nos termos do presente instrumento o são em caráter personalíssimo e não serão transferíveis pelos Participantes Selecionados, e só poderão ser por ele exercidas. Fica vedada aos Participantes Selecionados a Transferência das ações adquiridas e/ou subscritas como resultado do exercício de nenhuma opção outorgada nos termos do presente Plano até que o pagamento do preço de aquisição e/ou subscrição de referidas ações (conforme o caso) tenha sido integralmente efetuado. 7 5.10. Cancelamento de opções. O Conselho ou o Comitê de Remuneração poderá, a seu critério e mediante o consentimento de qualquer Participante Selecionado, cancelar qualquer opção cujo exercício esteja pendente nos termos do presente instrumento. 5.11. Utilização do produto da venda ou subscrição. O produto da venda e/ou subscrição de ações nos termos do Plano
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ar qualquer opção cujo exercício esteja pendente nos termos do presente instrumento. 5.11. Utilização do produto da venda ou subscrição. O produto da venda e/ou subscrição de ações nos termos do Plano deverá ser utilizado para a consecução dos propósitos da Companhia em geral. 5.12. Impostos. Caso a entrega de ações a um Participante Selecionado, como resultado do exercício de qualquer opção outorgada nos termos do Plano, sujeitar-se ao recolhimento de impostos na fonte, a Companhia poderá exigir que o Participante Selecionado pague, nesse momento, à Companhia o valor considerado necessário pela Companhia para satisfazer referida obrigação de recolhimento de impostos na fonte. Cláusula VI Ajustes para Recapitalização, Incorporação etc. 6.1. Ajustes. Para que se evitem distorções, o número total, tipo e/ou classe de ações da Companhia passíveis de serem subscritas ou adquiridas nos termos das opções outorgadas em conformidade com o presente instrumento, bem como o número, tipo e/ou classe de ações incluídas em cada opção pendente poderão ser ajustados de maneira adequada para qualquer aumento ou redução no número de ações em circulação da Companhia ou para qualquer alteração no tipo e/ou classe de ações da Companhia resultante de desdobramento ou grupamento de ações, conversão de ações da Companhia de um tipo ou classe em outro tipo ou classe, conversão de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia em ações, recapitalização, incorporação, fusão, cisão, associação ou pe
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ações da Companhia de um tipo ou classe em outro tipo ou classe, conversão de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia em ações, recapitalização, incorporação, fusão, cisão, associação ou permuta de ações ou outra alteração societária, ou ainda para qualquer distribuição aos acionistas que não a distribuição de dividendos em dinheiro. 6.2. Regras para ajuste. Os ajustes acima previstos, bem como suas regras e a forma de aplicação das disposições anteriores, serão determinados pelo Conselho. Qualquer de referidos ajustes poderá prever a eliminação de qualquer fração de ação que possa se tornar objeto de uma opção. Nenhuma ação fracionária será emitida e/ou vendida nos termos do Plano. Nenhum ajuste modificará o preço de subscrição ou de aquisição das opções nos termos do Plano. Cláusula VII Encerramento da Administração ou de Relações de Trabalho 7.1. Encerramento. Para os fins do presente Plano, “Encerramento” significará o encerramento da relação de emprego ou administração e/ou a resolução de qualquer contrato de prestação de serviços existente (seja oral ou escrito) entre o Grupo e um Participante Selecionado. 7.1.1. Em caso de Encerramento por Justa Causa, (a) todas as opções que houverem sido outorgadas ao Participante Selecionado, mas que ainda não tenham se tornado direito adquirido, deverão ser automaticamente extintas para todos os fins legais, independentemente de qualquer notificação de encerramento ou indenização; e (b) as opções detidas pelo Participant
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do direito adquirido, deverão ser automaticamente extintas para todos os fins legais, independentemente de qualquer notificação de encerramento ou indenização; e (b) as opções detidas pelo Participante Selecionado e que já forem passíveis de exercício na data do Encerramento não mais poderão ser exercidas. 8 7.1.2. Em caso de Encerramento por qualquer outra razão que não Justa Causa, incluídos os casos de aposentadoria, pedido de demissão e morte, todas as opções que houverem sido outorgadas ao Participante Selecionado, mas que ainda não tenham se tornado direito adquirido, deverão ser automaticamente extintas para todos os fins legais, independentemente de qualquer notificação de encerramento ou indenização. Não obstante as disposições acima previstas, o Comitê de Remuneração poderá, a seu único e exclusivo critério, acelerar ou modificar o período de aquisição das opções outorgadas. As opções que já forem passíveis de exercício na data do Encerramento poderão ser exercidas no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de ocorrência de um dos seguintes eventos: (i) Venda da Companhia, ou (ii) consumação de IPO da Companhia . Cláusula X Direito de recompra pela Companhia 8.1. Direito de recompra pela Companhia. A Companhia terá o direito de, a qualquer momento, comprar todas (mas não menos que todas) as ações detidas por um Participante Selecionado como resultado do exercício de qualquer opção outorgada nos termos do presente Plano (incluindo quaisquer ações resultantes de q
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s não menos que todas) as ações detidas por um Participante Selecionado como resultado do exercício de qualquer opção outorgada nos termos do presente Plano (incluindo quaisquer ações resultantes de qualquer ajuste) por um valor correspondente a seu valor justo de mercado (conforme determinado em boa-fé pelo Conselho de Administração da Companhia e sem nenhum desconto de liquidez, direitos minoritários ou outros descontos e em nenhum caso por um valor inferior ao preço pago pelo Participante Selecionado por referidas ações). Os atos de execução da compra e venda de referidas ações ocorrerá na sede da Companhia ou em outro local acordado pelo Participante Selecionado e pela Companhia no horário e na data (durante o horário comercial normal) especificados em referida notificação (mas em nenhum caso em prazo superior a 15 (quinze) dias após referida notificação) ou em qualquer outra data e em qualquer outro horário que venham a ser acordados entre o Participante Selecionado e a Companhia. Cláusula VIII Prazo do Plano 9.1. Data de Vigência e Data de Encerramento. O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral da Companhia (a “Data de Vigência”). A data de encerramento do Plano, após a qual nenhuma opção poderá ser outorgada nos termos do presente instrumento, será a data do 10º (décimo) aniversário da Data de Vigência. Cláusula IX Disposições Diversas 10.1. Observância das Leis. O presente Plano, as opções outorgadas nos termos do presente instrumento e a
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 será a data do 10º (décimo) aniversário da Data de Vigência. Cláusula IX Disposições Diversas 10.1. Observância das Leis. O presente Plano, as opções outorgadas nos termos do presente instrumento e a subscrição ou aquisição de ações nos termos do presente Plano deverão ser efetuados em conformidade com a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº. 6.404/76), observando-se qualquer restrição prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº. 7.565/86) e em qualquer outro regulamento aplicável. 9 10.2. Inexistência de Responsabilidade. A Companhia isenta-se de qualquer responsabilidade pela não emissão ou transferência, bem como por qualquer atraso na emissão ou transferência de quaisquer ações da Companhia, quando do exercício de opções nos termos do Plano, que resultem da incapacidade de a Companhia obter ou de qualquer atraso na obtenção de todas as autorizações necessárias, junto a qualquer autoridade competente, para emitir ou transferir ações da Companhia A Companhia estará isenta de responsabilidade sempre que os seus advogados considerem que as autorizações em referência sejam necessárias à emissão ou transferência legítima de qualquer de referidas ações. 10.3. Inexistência de caução. Nenhuma disposição do Plano exigirá que a Companhia, para os fins de cumprir qualquer obrigação nos termos do Plano, adquira ativos ou ceda fiduciariamente quaisquer ativos à outras entidades ou, de outra forma, segregue quaisquer ativos, sendo que a Companhia não manterá contas bancárias, liv
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o nos termos do Plano, adquira ativos ou ceda fiduciariamente quaisquer ativos à outras entidades ou, de outra forma, segregue quaisquer ativos, sendo que a Companhia não manterá contas bancárias, livros e registros separados ou outras provas da existência de um fundo mantido ou administrado em separado para referidos fins. Os Participantes Selecionados não terão por força do Plano outros direitos, que não aqueles legalmente conferidos a credores quirografários e gerais da Companhia. 10.4. Despesas. A Companhia arcará com as despesas de administração do Plano. * * * * * *
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PLANO DE INCENTIVOS BASEADOS EM AÇÕES O presente Plano de Incentivos Baseados em Ações é regido pelas disposições abaixo e pela legislação e regulamentação aplicável: 1. DEFINIÇÕES 1.1. Definições. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em letra maiúscula, terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário: “Ações” significa as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia (B3: “AZZA3“). “Assembleia Geral” significa a assembleia geral da Companhia. “B3” significa a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. “Comitê” significa o Comitê de Pessoas, Remuneração e Sustentabilidade da Companhia. “Companhia” significa a AZZAS 2154 S.A., sociedade por ações, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Fernandes Tourinho, 147, sala 402, Bairro Savassi, CEP 30112-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.590.234/0001-76. “Conselho de Administração” significa o conselho de administração da Companhia. “Consolidação das Leis do Trabalho” significa o Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme alterado. “Contrato de Outorga” significa o contrato celebrado entre a Companhia e o Participante, por meio do qual a Companhia formaliza a outorga do Incentivo ao Participante. “Controle” tem o significado atribuído no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações. Termos derivados de Controle, como “Controlada”, “Controladora” e “sob Controle comum” terão significado análogo de Cont
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ole” tem o significado atribuído no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações. Termos derivados de Controle, como “Controlada”, “Controladora” e “sob Controle comum” terão significado análogo de Controle. “Data de Outorga” significa, salvo se de outra forma expressamente definido nos Contratos de Outorga, a data de assinatura dos respectivos Contratos de Outorga. “Desligamento” significa o término definitivo da relação jurídica entre o Participante e a Companhia ou suas Controladas, tanto por iniciativa do Participante ou iniciativa da Companhia ou de suas Controladas, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, renúncia, destituição, substituição ou término do mandato sem reeleição ao cargo de administrador, pedido de demissão voluntária ou dispensa, com ou sem justa causa, rescisão do contrato por mútuo acordo, aposentadoria que resulte no término do vínculo existente, incapacidade laboral, incapacidade permanente ou falecimento. Para maior clareza, fica estabelecido que eventual desligamento do Participante da Companhia ou de suas Controladas seguido de eleição e investidura ou contratação de tal Participante para outro cargo como administrador ou empregado da Companhia ou de suas Controladas não caracteriza Desligamento para fins deste Plano, exceto se previsto de forma diversa pelo Conselho de Administração. “Incentivo(s)” significam os incentivos outorgados aos Participantes no âmbito deste Plano e dos respectivos Programas e Contratos de Outorga, os quais poderão s
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iversa pelo Conselho de Administração. “Incentivo(s)” significam os incentivos outorgados aos Participantes no âmbito deste Plano e dos respectivos Programas e Contratos de Outorga, os quais poderão ser baseados na outorga de Ações Restritas ou Ações Matching, conforme definido no Item 4 abaixo. “Lei das Sociedades por Ações” significa a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. “Participantes” significam os diretores, empregados e/ou prestadores de serviço da Companhia ou de suas Controladas, em favor dos quais a Companhia outorgue um ou mais Incentivos, nos termos deste Plano. “Período de Carência” significa o período durante o qual o Participante deverá permanecer vinculado à Companhia como administrador, empregado ou prestador de serviço da Companhia, ou de outra sociedade sob o seu Controle, para que este adquira o direito de receber o Incentivo outorgado pela Companhia, conforme definido no Programa e/ou Contrato de Outorga. “Plano” significa o presente Plano de Incentivos Baseados em Ações da Companhia. “Programa” significam os programas de outorga de Incentivos, através dos quais serão definidos os termos e condições complementares a este Plano aplicáveis aos Incentivos outorgados. “RCVM 77” significa a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários n° 77, de 29 de março de 2022. “Valor de Referência” significa a média da cotação das Ações da Companhia na B3 nos 60 (sessenta) pregões anteriores que antecederem a Data de Outorga ou outra data de referên
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 de 29 de março de 2022. “Valor de Referência” significa a média da cotação das Ações da Companhia na B3 nos 60 (sessenta) pregões anteriores que antecederem a Data de Outorga ou outra data de referência definida pelo Conselho de Administração. 2. OBJETIVOS DO PLANO 2.1. Objetivo. O Plano tem por objetivo permitir a concessão de Incentivos aos Participantes selecionados, sujeita ao cumprimento das condições previstas nos respectivos Programas e Contratos de Outorga, em linha com o disposto neste Plano, de modo a promover: (a) o alinhamento entre os interesses dos Participantes e os interesses dos acionistas da Companhia; (b) o estímulo à permanência dos Participantes na Companhia ou nas sociedades sob o seu Controle; e (c) o estímulo à tomada de decisões com foco na geração de valor na Companhia no longo prazo. 3. PARTICIPANTES 3.1. Participantes. Serão elegíveis a participar do presente Plano os diretores, empregados e/ou prestadores de serviço da Companhia selecionados pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme aplicável, sendo que a efetiva participação no Plano estará sujeita à adesão voluntária do Participante ao Plano e respectivo Programa mediante celebração do Contrato de Outorga. 3.2. Tratamentos Especiais. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme aplicável, poderá tratar de maneira diferenciada Participantes que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a outros Participantes
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plicável, poderá tratar de maneira diferenciada Participantes que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a outros Participantes qualquer condição, benefício ou deliberação que entenda aplicável apenas a determinados Participantes. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme aplicável, poderá, ainda, estabelecer um tratamento especial para casos excepcionais, desde que não sejam afetados os direitos já concedidos aos Participantes nem os princípios básicos deste Plano. Tal tratamento especial não constituirá precedente invocável por outros Participantes em seu favor. 4. MODALIDADES DE INCENTIVOS 4.1. Modalidades. No âmbito deste Plano, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme aplicável, poderá criar Programas, considerando os seguintes modelos: (i) entrega de Ações aos Participantes, sujeita à permanência contínua do vínculo do Participante como administrador, empregado ou prestador de serviço da Companhia ou de outra sociedade sob o seu Controle (“Condição de Serviço”) durante determinados Períodos de Carência definidos no Programa (“Ações Restritas”); e/ou (ii) entrega de Ações aos Participantes, sujeita à Condição de Serviço durante determinados Períodos de Carência definidos no Programa, mediante a realização pelo Participante de investimento prévio de recursos próprios na aquisição de Ações (“Ações Investidas”) e manutenção da propriedade das Ações Investidas por determinados períodos d
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iante a realização pelo Participante de investimento prévio de recursos próprios na aquisição de Ações (“Ações Investidas”) e manutenção da propriedade das Ações Investidas por determinados períodos definidos no Programa (“Ações Matching”). 4.2. Outorga e Programas. Observados os termos deste Plano, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme aplicável, poderá estabelecer livremente os termos, condições e características especificamente aplicáveis a cada Programa. 4.3. Contratos de Outorga. Independentemente da modalidade aplicável, a outorga de quaisquer Incentivos será realizada mediante a celebração de Contratos de Outorga entre a Companhia e cada um dos Participantes. 5. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 5.1. Administração do Plano. Este Plano e seus Programas serão administrados pelo Conselho de Administração, com assessoria do Comitê. 5.2. Poderes para a Administração do Plano. Obedecidas as condições gerais deste Plano e as diretrizes e limites fixados pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração deste Plano e seus Programas, incluindo: (i) a criação e a aplicação de normas gerais relativas à outorga dos Incentivos, bem como a solução de dúvidas de interpretação deste Plano, dos Programas e dos Contratos de Outorga; (ii) a criação, alteração e/ou cancelamento de Programas; (iii) a eleição e/ou aprovação dos Participantes, conforme Item 3.1 acima, e a aprovação dos Incentivos a
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rogramas e dos Contratos de Outorga; (ii) a criação, alteração e/ou cancelamento de Programas; (iii) a eleição e/ou aprovação dos Participantes, conforme Item 3.1 acima, e a aprovação dos Incentivos a serem outorgados a cada Participante no âmbito de cada Programa; (iv) a determinação, revisão ou alteração, nos respectivos Programas e Contratos de Outorga, das condições para aquisição dos direitos relacionados aos Incentivos; (v) a imposição de restrições às Ações nos Contratos de Outorga, tais como período de vedação a negociação das Ações (lock-up), podendo também reservar para a Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Participante dessas mesmas Ações, conforme vier a ser previsto no respectivo Contrato de Outorga; (vi) a autorização para transferência de Ações em tesouraria para satisfazer a outorga dos Incentivos nos termos deste Plano, do respectivo Programa e da RCVM 77, ou liquidação das outorgas em dinheiro; (vii) a autorização para a alienação de Ações Investidas aos Participantes, no contexto dos Incentivos, sendo que neste caso o cálculo do preço das Ações Investidas alienadas será o preço do Valor de Referência, permitido um deságio de até 20% (vinte por cento) em relação ao Valor de Referência; (viii) a determinação dos Períodos de Carência em cada Programa; (ix) a definição da quantidade de Ações Matching a que os Participantes terão direito em relação a cada Ação Investida por eles detidas; e (x) o regramento de casos
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íodos de Carência em cada Programa; (ix) a definição da quantidade de Ações Matching a que os Participantes terão direito em relação a cada Ação Investida por eles detidas; e (x) o regramento de casos omissos não regulados neste Plano. 5.3. Limites da Competência. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração e o Comitê, conforme aplicável, estarão sujeitos apenas aos limites estabelecidos em lei, na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e neste Plano. 5.4. Força Vinculante. As deliberações do Conselho de Administração e do Comitê, conforme aplicável, têm força vinculante para a Companhia e para os Participantes relativamente a todas as matérias relacionadas a este Plano, os Programas e os Contratos de Outorga. 5.5. Vedação de Administração do Plano. Os Participantes não poderão participar da administração do Plano. Caso eventual Participante seja membro do Conselho de Administração ou do Comitê, referido Participante não participará da administração do Plano em relação a si próprio e deverá se abster nas deliberações que tenham por objeto a administração do Plano em relação a si próprio. 6. AQUISIÇÃO DE DIREITOS RELACIONADOS AOS INCENTIVOS 6.1. Outorgas e Programas. O Conselho de Administração aprovará as outorgas de Incentivos no lançamento de cada Programa, elegendo os Participantes em favor dos quais a Companhia outorgará os Incentivos nos termos do Plano e do respectivo Programa, estabelecendo os prazos e condições de aquisição de direitos rela
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ograma, elegendo os Participantes em favor dos quais a Companhia outorgará os Incentivos nos termos do Plano e do respectivo Programa, estabelecendo os prazos e condições de aquisição de direitos relacionados aos Incentivos. 6.2. Períodos de Carência para Aquisição de Incentivos. Sem prejuízo dos demais termos e condições estabelecidos neste Plano, nos Programas e nos Contratos de Outorga, os direitos dos Participantes em relação aos Incentivos outorgados somente serão plenamente adquiridos mediante a verificação da Condição de Serviço nos seguintes Períodos de Carência: (iii) em relação às Ações Restritas: 50% (cinquenta por cento) das Ações Restritas terão seu Período de Carência cumprido no 3º (terceiro) aniversário da Data de Outorga e 50% (cinquenta por cento) das Ações Restritas terão seu Período de Carência cumprido no 4º (quarto) aniversário da Data de Outorga; e (iv) em relação às Ações Matching: 25% (vinte e cinco por cento) das Ações Matching terão seu Período de Carência cumprido no 3º (terceiro) aniversário da Data de Outorga, 25% (vinte e cinco por cento) das Ações Matching terão seu Período de Carência cumprido no 4º (quarto) aniversário da Data de Outorga e 50% (cinquenta por cento) das Ações Matching terão seu Período de Carência cumprido no 5º (quinto) aniversário da Data de Outorga. 6.3. Investimento em Ações Investidas. Sem prejuízo dos demais termos e condições estabelecidos neste Plano, nos Programas e nos Contratos de Outorga, os direitos dos Participan