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 ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. 4.4. As deliberações do Conselho de Administração têm força vinculante para a Companhia e para os Participantes relativamente a todas as matérias relacionadas ao Plano. 5. CONDIÇÕES COMUNS À OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS E AÇÕES DE PERFORMANCE 5.1. Periodicamente e quanto entender conveniente, o Conselho de Administração poderá aprovar a outorga de Ações Restritas e/ou Ações de Performance, elegendo os Participantes em favor dos quais serão outorgadas as Ações Restritas e/ou de Ações de Performance, observadas as diretrizes deste Plano. 5.2. A outorga será formalizada e somente será efetivada mediante a celebração de instrumento participar de outorga de Ações Restritas e/ou Ações de Performance entre a o Participante e a Companhia (“Contrato de Outorga”), o qual estabelecerá os termos e condições aplicáveis à outorga. 5/11 5.2.1. Sem prejuízo do estabelecido neste Plano, o Conselho de Administração poderá subordinar a aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas e/ou Ações de Performance a determinadas condições, bem como impor restrições e condições à transferência das Ações adquiridas pelo Participante no âmbito deste Plano e, ainda, estabelecer opções de recompra e/ou direitos de preferência para a aquisição das Ações atribuídas aos Participantes. 5.3. O Participante não terá, até a data de efetiva transferência da titularidade das Ações decorrente das Ações Restritas e/ou A
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e preferência para a aquisição das Ações atribuídas aos Participantes. 5.3. O Participante não terá, até a data de efetiva transferência da titularidade das Ações decorrente das Ações Restritas e/ou Ações de Performance, quaisquer direitos ou privilégios de acionista da Companhia. A transferência das Ações decorrentes das Ações Restritas e/ou Ações de Performance para o Participante somente se dará com o atendimento das condições e prazos previstos neste Plano, nos Programas e nos Contratos de Outorga aplicáveis, de modo que a concessão do direito ao recebimento das Ações Restritas e/ou Ações de Performance em si não garante ao Participante quaisquer direitos sobre as Ações Restritas e/ou Ações de Performance nem mesmo representa a garantia do recebimento das Ações Restritas e/ou Ações de Performance ou das Ações delas decorrentes. 6. CONDIÇÕES COMUNS PARA O RECEBIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES 6.1. Formalizado o Contrato de Outorga com a Companhia, o Participante somente adquirirá os direitos relativos às Ações Restritas e/ou Ações de Performance depois de verificadas todas as condições previstas neste Plano, nos Programas e Contrato de Outorga específicos. 6.2. Sem prejuízo dos demais termos e condições estabelecidos neste Plano e nos Programas e Contratos de Outorga aplicáveis, os direitos dos Participantes em relação às Ações Restritas e/ou Ações de Performance somente serão plenamente adquiridos se os Participantes permanecerem continuamente vinculados à Companhia ou às
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, os direitos dos Participantes em relação às Ações Restritas e/ou Ações de Performance somente serão plenamente adquiridos se os Participantes permanecerem continuamente vinculados à Companhia ou às Controladas, conforme o caso, no período compreendido entre a Data de Outorga e o final do correspondente Período de Carência, observadas as regras referentes ao Desligamento dos participantes. 6.3. O número de Ações a que o Participante efetivamente fará jus após decorrido o Período de Carência dependerá dos fatores e métricas determinados nos respectivos Programas e Contratos de Outorga para a determinação ou ajuste do número de Ações Restritas e/ou Ações de Performance outorgadas. 6.4. Satisfeitas as condições estabelecidas neste Plano, nos Programas e Contrato de Outorga aplicável, desde que observados os requisitos legais e regulamentares pertinentes, após o transcurso do Período de Carência, a Companhia procederá a transferência ao Participante da quantidade de Ações correspondente às Ações Restritas e/ou Ações de Performance a que o Participante faça jus, sem qualquer custo para o Participante, observados os ajustes previstos neste Plano, nos Programas e Contrato de Outorga. 6.4.1. Com o propósito de satisfazer a outorga de Ações Restritas e/ou Ações de Performance nos termos deste Plano, a Companhia, sujeita à lei e regulamentação aplicáveis, transferirá ações mantidas em tesouraria por meio de operação privada, sem custo para o Participante, respeitadas eventuais período
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deste Plano, a Companhia, sujeita à lei e regulamentação aplicáveis, transferirá ações mantidas em tesouraria por meio de operação privada, sem custo para o Participante, respeitadas eventuais períodos de restrição em vigor que possam proibir e/ou requerer a postergação da efetiva transferência das Ações. 6.4.2. Caso, ao término do respectivo Período de Carência, a Companhia não possua em tesouraria número suficiente de ações de emissão da Companhia para transferir as Ações aos Participantes, o Conselho de Administração poderá, a seu exclusivo critério, emitir ações, dentro do limite do capital autorizado, observada a legislação aplicável. Nesse caso, 6/11 o preço de subscrição será estabelecido pelo Conselho de Administração, a seu critério, podendo estabelecer baixo valor, para fins de atendimento dos requisitos para aumento de capital, incluindo para lotes de ações, de forma a preservar, da melhor forma possível, o equilíbrio econômico ao Participante e a natureza gratuita da outorga prevista neste Plano. 6.4.3. Nos termos do Programa ou Contrato de Outorga aplicáveis, o Conselho de Administração poderá estabelecer, alternativamente à entrega e transferência de parcela ou da totalidade das Ações correspondentes às Ações Restritas e/ou Ações de Performance, o pagamento de determinado montante em moeda corrente nacional. 6.5. As Ações efetivamente adquiridas nos termos do Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie e classe, ressalvada eventual disposição em c
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minado montante em moeda corrente nacional. 6.5. As Ações efetivamente adquiridas nos termos do Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie e classe, ressalvada eventual disposição em contrário estabelecida pelo Conselho de Administração, ou prevista nos Programas ou Contrato de Outorga aplicável. 6.6. Sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser estabelecidas pelo Conselho de Administração, ou que sejam determinados nos Programas e Contratos de Outorga, o direito ao recebimento efetivo das Ações Restritas e/ou Ações de Performance no âmbito deste Plano extinguir-se-á automaticamente e sem qualquer direito a indenização, cessando todos os seus efeitos de pleno direito, nos seguintes casos, exceto se de outra forma estabelecido pelo Conselho de Administração: (i) se a Companhia for dissolvida, liquidada ou tiver sua falência decretada; ou (ii) mediante o distrato do Contrato de Outorga; ou (iii) nas hipóteses de Desligamento previstas neste Plano. 7. AÇÕES RESTRITAS 7.1. Limite Ações Restritas. No âmbito do Plano, poderão ser entregues aos Participantes Ações Restritas em número correspondente a até 0,2% do capital social total da Companhia (“Limite do Plano – Ações Restritas”). 7.1.1. Respeitado o Limite do Plano – Ações Restritas, poderá ser delimitado, em cada Programa, o número máximo de Ações Restritas a serem concedidas no âmbito de referido Programa. 7.1.2. A distribuição das Ações Restritas entre os Participantes será decidida pelo Conselho de Admin
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da Programa, o número máximo de Ações Restritas a serem concedidas no âmbito de referido Programa. 7.1.2. A distribuição das Ações Restritas entre os Participantes será decidida pelo Conselho de Administração. Não haverá, na distribuição das Ações Restritas qualquer obrigação do Conselho de Administração de realizá-la de maneira igual, seja por equidade ou equiparação, sendo livre a referida distribuição e a quantidade de Ações Restritas atribuídas a cada Participante, de acordo com o critério exclusivo do Conselho de Administração, observadas as demais limitações constantes deste Plano e do respectivo Programa e Contrato de Outorga. 7.2. Preço de Referência das Ações Restritas. Será determinado pelo Conselho de Administração, a cada outorga, o preço para fins de referência de cada Ação Restrita, definido com base na média ponderada por volume da cotação da Ação negociada em até 90 (noventa) pregões que antecedem a data final de transcurso do Prazo de Carência ou a Data da Outorga. 7.3. Outorga das Ações Restritas. Periodicamente e quanto entender conveniente, o Conselho de Administração poderá aprovar a outorga de Ações Restritas, elegendo os Participantes em favor dos quais serão outorgadas as Ações Restritas. O Conselho de Administração estabelecerá os termos e condições das outorgas e da aquisição dos direitos relacionados às Ações Restritas, incluindo a quantidade de Ações Restritas a ser outorgada a cada Participante, Prazos de Carência, Período de Restrição e outras co
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utorgas e da aquisição dos direitos relacionados às Ações Restritas, incluindo a quantidade de Ações Restritas a ser outorgada a cada Participante, Prazos de Carência, Período de Restrição e outras condições que entenda pertinentes. 7/11 7.3.1. O Conselho de Administração poderá estabelecer, no âmbito dos Programas ou Contratos de Outorga, critérios e condições de ajustes ao número de Ações Restritas outorgadas ao Participantes, para reduzir ou acrescer as Ações Restritas a que o Participante poderá receber relacionados às eventuais declarações de dividendos, juros de capital próprio e outros proventos às Ações da Companhia ocorridos nos Períodos de Carência. 7.3.2. Sem prejuízo do quanto estabelecido neste Plano, o Conselho de Administração poderá subordinar a aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a determinadas condições, bem como impor Período de Restrição e outras restrições e condições à transferência das Ações adquiridas pelo Participante no âmbito deste Plano e, ainda, estabelecer opções de recompra e/ou direitos de preferência para a aquisição das Ações atribuídas aos Participantes. 7.4. Condições de Aquisição. O Participante somente adquirirá os direitos relativos às Ações Restritas depois de verificadas todas as condições previstas neste Plano, nos Programas e Contratos específicos. 7.5. Prazo de Carência. A aquisição dos direitos relativos às Ações Restritas ocorrerá após o transcurso de 2 (dois) anos contados da Data da Outorga, observados os termo
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amas e Contratos específicos. 7.5. Prazo de Carência. A aquisição dos direitos relativos às Ações Restritas ocorrerá após o transcurso de 2 (dois) anos contados da Data da Outorga, observados os termos e condições previstos neste Plano e nos Programas e Contrato de Outorga aplicável, exceto se de outra forma estabelecido pelo Conselho de Administração, ressalvado o previsto no item 7.5.1 abaixo. 7.5.1. O Conselho de Administração não poderá estabelecer Prazo de Carência inferior a 2 (dois) anos contados da Data da Outorga a Participantes que sejam Conselheiros de Administração, exceto para primeira outorga realizada após a entrada em vigor deste Plano, para Conselheiros de Administração que ocupem ou venham a ocupar cargo no prazo de gestão que esteja em curso na data da aprovação deste Plano, hipótese em que prazo menor poderá ser estabelecido, desde que o referido Prazo de Carência seja ao menos igual ao período remanescente do mandato em curso. 7.6. Período de Restrição. A totalidade ou parcela das Ações adquiridas pelo Participante a partir das Ações Restritas estará sujeita a Período de Restrição a contar da entrega das Ações, conforme definido pelo Conselho de Administração. 7.6.1. O Conselho de Administração não poderá estabelecer Período de Restrição inferior a 2 (dois) anos a Participantes que sejam Conselheiros de Administração. 7.6.2. Para fins de esclarecimento, durante o Período de Restrição, o Participante fará jus aos proventos (dividendos, juros sobre capital
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nos a Participantes que sejam Conselheiros de Administração. 7.6.2. Para fins de esclarecimento, durante o Período de Restrição, o Participante fará jus aos proventos (dividendos, juros sobre capital próprio, bonificações) correspondentes às Ações, bem como poderá exercer direitos políticos da Ação, sem qualquer restrição. 8. AÇÕES DE PERFORMANCE 8.1. Limite Ações de Performance. No âmbito do Plano, poderão ser entregues aos Participantes Ações de Performance em número correspondente a até 0,8% do capital social total da Companhia (“Limite do Plano – Ações de Performance”). 8.2. Preço de Referência das Ações de Performance. Será determinado pelo Conselho de Administração, a cada outorga, o preço para fins de referência de cada Ação de Performance, que será equivalente ao valor de R$ 8,25 (oito reais e vinte e cinco centavos) por cada Ação de 8/11 Performance, correspondente ao preço por ação aplicado no âmbito da oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia aprovada em 26.07.2023 e concluída em 11.08.23 e que resultou na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador, corrigido com base na variação acumulada mensal do IPCA mais 5% ao ano desde 11.08.23 até a Data da Outorga ou a data final de transcurso do Prazo de Carência. 8.3. Outorga das Ações de Performance. Periodicamente e quanto entender conveniente, o Conselho de Administração poderá aprovar a outorga de Ações de Perf
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ata final de transcurso do Prazo de Carência. 8.3. Outorga das Ações de Performance. Periodicamente e quanto entender conveniente, o Conselho de Administração poderá aprovar a outorga de Ações de Performance, elegendo os Participantes em favor dos quais serão outorgadas as Ações de Performance. O Conselho de Administração estabelecerá os termos e condições das outorgas e da aquisição dos direitos relacionados às Ações de Performance, incluindo os critérios para a determinação da quantidade de Ações de Performance a que cada Participante fará jus, Prazos de Carência, Metas de Desempenho, Período de Restrição, e outras restrições e condições à transferência das ações adquiridas pelo Participante no âmbito do Plano e, ainda, estabelecer opções de recompra e/ou direitos de preferência para a aquisição das Ações atribuídas aos Participantes, além de outras condições que entenda pertinentes. 8.3.1. O Conselho de Administração poderá estabelecer os critérios para determinação e ajuste do número de Ações de Performance com base em Meta(s) de Desempenho estabelecidas nos termos do Programa ou Contrato de Outorga aplicável. 8.4. Condições de Aquisição. O Participante somente adquirirá os direitos relativos às Ações de performance depois de verificadas todas as condições previstas neste Plano, nos Programas e Contratos específicos. 8.5. Desempenho Mínimo. Sem prejuízo do previsto neste Plano e de outros critérios e metas que sejam determinados pelo Conselho de Administração, o Participa
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no, nos Programas e Contratos específicos. 8.5. Desempenho Mínimo. Sem prejuízo do previsto neste Plano e de outros critérios e metas que sejam determinados pelo Conselho de Administração, o Participante somente adquirirá os direitos relativos às Ações de Performance caso seja verificada a Valorização Mínima da Ação. 8.6. Prazo de Carência. A aquisição dos direitos relativos às Ações de Performance ocorrerá após o transcurso de 3 (três) anos contados da Data da Outorga, observados os termos e condições previstos neste Plano e nos Programas e Contrato de Outorga aplicável, podendo o Conselho de Administração, em caráter excepcional, estabelecer prazo maior . 8.7. Período de Restrição. A totalidade ou parcela das Ações adquiridas pelo Participante em decorrência das Ações de Performance poderá estar sujeita a Período de Restrição, conforme seja definido pelo Conselho de Administração. 9. PROGRAMAS 9.1. Periodicamente, o Conselho de Administração poderá criar Programas que terão condições específicas quanto aos Participantes e respectivas outorgas de Ações Restritas e/ou Ações de Performance, observadas as diretrizes gerais estabelecidas neste Plano. 9.2. O Conselho de Administração poderá agregar novos Participantes aos Programas em curso, determinando o número de Ações Restritas e/ou Ações de Performance a que o Participante terá direito, bem como aprovar novas outorgas a Participantes que já sejam beneficiários do Programa. 9.3. Respeitados os Limites do Plano, vários Program
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/ou Ações de Performance a que o Participante terá direito, bem como aprovar novas outorgas a Participantes que já sejam beneficiários do Programa. 9.3. Respeitados os Limites do Plano, vários Programas poderão ser criados e administrados simultaneamente. 9/11 10. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE 10.1. Exceto se de outra forma determinado pelo Conselho de Administração, ou estabelecido no Programa ou Contrato de Outorga aplicável, em caso de término da relação jurídica existente entre o Participante e a Companhia ou sociedade por ela controlada, por qualquer motivo (“Desligamento”), as seguintes regras deverão ser observadas: 10.1.1. Se o Desligamento ocorrer por iniciativa do Participante, por qualquer motivo, incluindo pedido de demissão ou renúncia de sua posição ou cargo, ou se o Desligamento ocorrer por decisão da Copel ou das Controladas por justa causa ou violação dos deveres e atribuições de seu cargo, todas as Ações Restritas e/ou Ações de Performance existentes na data do Desligamento estarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. 10.1.2. No caso de o Desligamento ocorrer por iniciativa da Copel ou de suas Controladas sem justa causa, ou sem violação dos deveres e atribuições de seu cargo de administrador, por encerramento de seu mandato sem que haja reeleição, ou, ainda, por aposentadoria, o Participantes terá direito à parcela das Ações Restritas e/ou Ações de Performance pr
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eu cargo de administrador, por encerramento de seu mandato sem que haja reeleição, ou, ainda, por aposentadoria, o Participantes terá direito à parcela das Ações Restritas e/ou Ações de Performance proporcional ao Período de Carência transcorrido até a data do Desligamento, sendo que as demais Ações Restritas e/ou Ações de Performance estarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. Nesse caso serão mantidos vigentes os demais termos e condições aplicáveis com relação à parcela proporcional das Ações Restritas e/ou Ações de Performance, de modo que a determinação do número de Ações e a efetivação da transferência das Ações permanecerá na forma e data prevista originalmente, desde que observados os demais termos e condições pertinentes aplicáveis ao Participante. 10.1.3. No caso de Desligamento por falecimento ou a invalidez permanente do Participante, serão considerados antecipados os Períodos de Carência e o Participante (ou seus herdeiros ou sucessores legais) fará jus à totalidade das Ações Restritas e/ou Ações de Performance outorgadas, sendo mantidos vigentes os demais termos e condições aplicáveis com relação às Ações Restritas e/ou Ações de Performance, de modo que a determinação do número de Ações e o prazo para a efetivação da transferência das Ações permanecerá na forma e data prevista originalmente, desde que observados os demais termos e condições pertinentes aplicáveis. 1
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o número de Ações e o prazo para a efetivação da transferência das Ações permanecerá na forma e data prevista originalmente, desde que observados os demais termos e condições pertinentes aplicáveis. 10.2. Não obstante o previsto no item 10.1 acima, o Conselho de Administração, a seu exclusivo critério e sempre que julgar adequado aos interesses da Companhia, poderá estabelecer novos critérios e regras a serem aplicados no caso de Desligamento, assim como estabelecer tratamento diferenciado a cada Participante no caso de Desligamento. 11. TRIBUTAÇÃO 11.1. A Companhia está autorizada a proceder à retenção de quaisquer tributos, taxas, contribuições e encargos incidentes sobre as outorgas realizadas no âmbito do Plano, cuja responsabilidade ou ônus seja atribuído ao Participante pela legislação em vigor, podendo operacionalizar eventuais retenções incidentes sobre as Ações Restritas mediante a redução do número total de Ações a ser entregue, de forma proporcional ao impacto relativo ao tributo, taxa, contribuição e encargo. 10/11 12. VIGÊNCIA DO PLANO 12.1. Este Plano entrará em vigor com sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia, e permanecerá vigente pelo prazo de 3 anos, podendo ser extinto ou cancelado, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral ou, ainda, suspenso pelo Conselho de Administração, independentemente do consentimento dos Participantes, sem prejuízo dos Contratos de Outorga em vigor existentes. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Os Limites do Plano serão
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 pelo Conselho de Administração, independentemente do consentimento dos Participantes, sem prejuízo dos Contratos de Outorga em vigor existentes. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Os Limites do Plano serão considerados em bases totalmente diluídas, computando-se nesse cálculo todas as Ações Restritas ou Ações de Performance, conforme o caso, já outorgadas nos termos do Plano, liquidadas ou não, exceto aquelas que tenham sido extintas ou canceladas sem terem sido liquidadas, por qualquer motivo, e que voltarão a ficar disponíveis para novas outorgas no âmbito do Plano. Se qualquer Ação Restrita ou Ação de Performance, conforme o caso, for extinta ou cancelada sem ter sido liquidada em efetiva entrega ao Participante, por qualquer motivo, a(s) Ação(ões) de referência a tal Ação Restrita ou Ação de Performance, conforme o caso, tornar-se-á(ão) novamente disponível(is) para futuras outorgas no âmbito do Plano. 13.2. Para fins de determinação do número total de Ações Restritas ou Ações de Performance, conforme o caso, abrangidas nos Limites do Plano, serão considerados os critérios aplicáveis para determinação do preço de referência de cada Ação Restrita ou Ação de Performance, conforme o caso, na forma definida pelo Conselho de Administração em cada Programa. 13.3. A outorga de Ações e Ações Restritas no âmbito do Plano não implica qualquer impedimento ou restrição à Companhia ou suas controladas de se envolverem em operações de reorganização societária, tais como, mas não limitadas a