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 de Opções que desejam exercer, nos termos dos modelos de comunicações divulgados nos Programas de Opções. 10.3. O Conselho de Administração, poderá determinar a suspensão do direito ao exercício das Opções, sempre que verificadas situações que, nos termos da lei ou regulamentação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de Ações/Units por parte dos Participantes. 11. Alienação de Ações/Units 11.1. As Ações/Units detidas pelos Participantes em decorrência do exercício de suas Opções poderão ser alienadas nos termos abaixo: (i) Caso a Companhia seja uma companhia de capital fechado, ou seja, suas Ações/Units ainda não sejam negociadas em bolsa de valores: no prazo de 5 (cinco) anos após as respectivas assinaturas dos Contratos de Opções, os Participantes que desejarem alienar suas Ações/Units poderão comunicar por escrito o Conselho de Administração, mediante notificação entregue ao Comitê de Pessoas e Remuneração, após o que a Companhia terá o direito de, a seu exclusivo critério, adquirir tais Ações/Units, em até 30 (trinta) dias contado do recebimento da notificação em questão, pelo valor equivalente ao valor patrimonial das Ações/Units conforme último balanço auditado da Companhia em consonância com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil; ou (ii) Caso a Companhia seja uma companhia de capital aberto, com Ações/Units negociadas em bolsa de valores: os Participantes que desejarem alienar suas Ações/Units poderão fazê-lo em ambiente de bolsa, sujeito às cond
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nhia seja uma companhia de capital aberto, com Ações/Units negociadas em bolsa de valores: os Participantes que desejarem alienar suas Ações/Units poderão fazê-lo em ambiente de bolsa, sujeito às condições de mercado, a exclusivo critério e risco do Participante, sujeito as normas e/ou vedações estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, e demais normativos aplicáveis à Companhia e às Ações, conforme o caso. 12. Desligamento dos Participantes e seus Efeitos 12.1. Nas hipóteses de Desligamento dos Participantes, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano IV e seus Programas de Opções poderão ser extintos ou modificados. Nesse sentido, se, a qualquer tempo, o Participante: (i) desligar-se por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego ou renunciando ao seu cargo de administrador ou desligar-se por aposentadoria ou desligar-se mediante dispensa sem Justa Causa ou destituição do seu cargo sem violação dos deveres e atribuições de administrador: (a) as Opções ainda não exercíveis (ou seja, que não tenham passado o Período de Exercício), na data do seu Desligamento, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (b) as Opções já exercíveis, na data do seu Desligamento, poderão ser exercidas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de Desligamento, após o que as mesmas restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independente
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a data do seu Desligamento, poderão ser exercidas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de Desligamento, após o que as mesmas restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (ii) for desligado mediante dispensa por Justa Causa ou destituição do seu cargo por violar os deveres e atribuições de administrador: todas as Opções já exercíveis ou ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (iii) desligar-se por falecimento ou invalidez permanente: (i) as Opções ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu Desligamento, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (ii) as Opções já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu falecimento ou invalidez permanente, poderão ser exercidas, pelos respectivos herdeiros e sucessores legais do Participante no caso de falecimento, ou pelos seus representantes no caso de invalidez permanente, no prazo de 12 (doze) meses contados da data do evento em questão, após o que as mesmas restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a
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o de 12 (doze) meses contados da data do evento em questão, após o que as mesmas restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização, sendo que as Ações/Units adquiridas e/ou subscritas em tais circunstâncias se tornarão automaticamente disponíveis para negociação, respeitadas a lei e a regulamentação aplicáveis. 12.2. Não obstante o disposto no Item 11.1 acima, o Conselho de Administração, poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas no referido Item 11.1, ou estipular novas regras, conferindo tratamento diferenciado a determinado Participante. 13. Prazo de Vigência do Plano; Extinção das Opções 13.1. O Plano IV entrou em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, permanecendo vigente (i) até o final do prazo de exercício das Opções, (ii) por decisão da Assembleia Geral; ou (iii) no caso de intervenção ou liquidação do Inter. 13.2. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário prevista no Plano ou nos Contratos de Opção, as Opções nos termos deste Plano extinguir-se-ão automaticamente, cessando todos os seus efeitos de pleno direito, nos seguintes casos: (i) mediante o seu exercício integral; (ii) após o decurso do prazo indicado na Cláusula 9.2; ou (iii) mediante o distrato do Contrato de Opção, por qualquer motivo. O término de vigência do Plano não afetará a ef
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o seu exercício integral; (ii) após o decurso do prazo indicado na Cláusula 9.2; ou (iii) mediante o distrato do Contrato de Opção, por qualquer motivo. O término de vigência do Plano não afetará a eficácia das Opções ainda em vigor, exceto se de outra forma acordado com os Participantes. 14. Disposições Gerais 14.1. A existência das Opções nos termos do Plano não impedirá a realização de quaisquer operações societárias pelo Inter, devendo o Conselho de Administração determinar os ajustes e medidas necessárias no Plano e respectivos Contratos de Opção de forma a proteger os interesses dos Participantes. 14.2. Este Plano constitui negócio oneroso de natureza exclusivamente civil e não cria qualquer obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária entre a Companhia e os Participantes, sejam eles administradores ou colaboradores. 14.3. Os Contratos de Opções possuirão natureza mercantil, estando totalmente desvinculados dos respectivos contratos de trabalho dos Participantes. 14.4. A participação de um Participante neste Plano IV não o qualifica para participação em outros Planos e ou Programas de Opções a serem aprovados pela Companhia. 14.5. Caso o número, espécie e classe das Ações/Units existentes venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de Ações/Units de uma espécie ou classe em outra ou conversão em Ações/Units de outros valores mobiliários emitidos pelo Inter, caberá ao Conselho de Administração, realizar o ajuste
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tos ou conversão de Ações/Units de uma espécie ou classe em outra ou conversão em Ações/Units de outros valores mobiliários emitidos pelo Inter, caberá ao Conselho de Administração, realizar o ajuste correspondente no número, espécie e classe das Ações/Units objeto das Opções e seu respectivo Preço de Exercício, de forma a manter o equilíbrio das relações entre as partes. 14.6. Nenhuma disposição do Plano ou Opção adquirida nos termos do Plano conferirá a qualquer Participante o direito de permanecer como administrador e/ou empregado e/ou prestador de serviços do Inter, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de o Inter, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador e/ou rescindir o contrato de prestação de serviços com o terceiro. 14.7. Qualquer alteração legal no tocante a, dentre outros, leis e regulamentação das sociedades por ações, legislação trabalhista e/ou efeitos fiscais de um plano de opções de compra, poderá levar à revisão integral do Plano. Da mesma forma, qualquer mudança legal que gere impactos no Plano poderá levar à sua revisão integral. 14.8. Fica eleito o foro da Capital do Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano. 14.9. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando entender conveniente, a Assem
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 que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano. 14.9. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando entender conveniente, a Assembleia Geral. ___________ BANCO INTER S.A. PROGRAMA Nº 1 DO QUARTO PLANO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES E/OU UNITS Aprovado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 06.02.2018 e aditado em 15.04.2019, 27.09.2019 e 30.10.2019 BANCO INTER S.A. CNPJ/ME: 00.416.968/0001-01 NIRE: 31300010864 PROGRAMA Nº 1 DO QUARTO PLANO DE AQUISIÇÃO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES E/OU UNITS O presente Programa nº 01 de Aquisição de Opções de Compra de Ações e/ou Units (“Programa nº 1”) foi aprovado em 06.02.2018 e aditado em 15.04.2019, 27.09.2019 e 30.10.2019 pelo Conselho de Administração do Banco Inter S.A. (“Companhia” ou “Banco Inter”), no âmbito do Quarto Plano de Aquisição de Opções de Compra de Ações/Units aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária do Banco Inter realizada em 05.02.2018, conforme aditado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de outubro de 2019 (“Plano IV”). 1. Introdução 1.1. Este Programa nº 1 é regido pelo Plano IV, pelas disposições abaixo e pela legislação aplicável. 1.2. As expressões iniciadas em letra maiúscula e não definidas neste Programa têm o mesmo significado que lhes foi atribuído no Plano IV. 2. Participantes 2.1. Foram referendados como Participantes do Programa nº 1 as pessoas indicadas pelo Conselho de Administração, cuja lista se en
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mesmo significado que lhes foi atribuído no Plano IV. 2. Participantes 2.1. Foram referendados como Participantes do Programa nº 1 as pessoas indicadas pelo Conselho de Administração, cuja lista se encontra arquivada na sede da Companhia (“Participantes Selecionados”, respectivamente). 2.1.1. Os Participantes Selecionados que quiserem Participar do Programa nº 1 celebrarão os respectivos Contratos de Opções com a Companhia, o que implicará na aceitação de todos os termos e condições do Plano IV e deste Programa nº 1, conforme aditados de tempos em tempos. 3. Quantidade de Opções do Programa nº 1; Preço de Aquisição das Opções 3.1. A participação no Programa nº 1 confere aos Participantes Selecionados o direito de adquirir Opções, mediante o pagamento do Preço de Aquisição das Opções determinado na Cláusula 4.1. abaixo. 3.1.1. Os Participantes Selecionados farão jus a aquisição das respectivas quantidades de Opções que venham a ser aprovadas pelo Conselho de Administração. 3.1.2. O Preço de Aquisição das Opções do Programa nº 1, por Opção, é de R$ 0,05 (cinco centavos), que representa o preço de aquisição determinado no Programa nº 1 após os impactos do desdobramento de ações aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária finalizada em 14 de março de 2018 (incluindo arredondamentos necessários) e na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de junho de 2019, tendo sido determinado com base em laudo de avaliação preparado por empresa especializada, nos termos do
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ondamentos necessários) e na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de junho de 2019, tendo sido determinado com base em laudo de avaliação preparado por empresa especializada, nos termos do Anexo I. 3.1.3. As Opções, caso os Participantes Selecionados decidam por sua aquisição, deverão ser adquiridas em sua totalidade, não sendo admitidas aquisições parciais. 3.1.4. Os Participantes Selecionados que tiverem interesse em adquirir as Opções deverão comunicar a Companhia e, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da referida comunicação, pagar o Preço de Aquisição das Opções por meio de: (i) cheque nominal a Companhia; (ii) transferência bancária para conta indicada pela Companhia; ou (iii) qualquer outra forma de pagamento permitida pela Companhia, por escrito. As Opções adquiridas serão registradas em nome dos Participantes Selecionados em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento pela Companhia do Preço de Aquisição das Opções (“Opções Adquiridas”). 4. Períodos de Carência (Vesting) das Opções; Exercício das Opções 4.1. Cada Opção Adquirida conferirá aos Participantes Selecionados o direito de subscrever e/ou adquirir 1 (uma) Ação/Unit, conforme definido no Plano IV, nos períodos e de acordo com os termos desta Cláusula 4.1. 4.1.1. As Opções Adquiridas tornar-se-ão exercíveis em 5 (cinco) anos, sendo: (i) com relação às outorgas aprovadas pelo Conselho de Administração em 06.02.2018 (“Data Inicial de Outorga”): (a) 20% (vinte por cento) no dia útil subsequente à
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xercíveis em 5 (cinco) anos, sendo: (i) com relação às outorgas aprovadas pelo Conselho de Administração em 06.02.2018 (“Data Inicial de Outorga”): (a) 20% (vinte por cento) no dia útil subsequente à Data Inicial de Outorga; e (b) 20% (vinte por cento) em cada 1º, 2º, 3º e 4º aniversários da Data Inicial de Outorga, respectivamente. (ii) com relação às eventuais demais outorgas aprovadas pelo Conselho de Administração: 20% (vinte por cento) em cada data de exercício respectiva, conforme indicado nos Contratos de Opção que venham a ser celebrados com os Participantes em questão. 4.1.2. O Preço de Exercício das Opções Adquiridas em ações ordinárias e/ou em ações preferenciais a ser pago quando da integralização ou aquisição das ações será de R$0,76 (setenta e seis centavos) por cada ação ordinária ou ação preferencial, ex dividends, ou seja, excluídos os valores eventualmente pagos a título de dividendos, que equivale ao preço de exercício determinado pelo Conselho de Administração em 06.02.2018, após os efeitos e impactos do desdobramento de ações da Companhia aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária finalizada em 14 de março de 2018 e na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de junho de 2019 (incluindo arredondamentos necessários) (“Preço de Exercício das Opções”). 4.1.3. As Opções Adquiridas poderão ser exercidas total ou parcialmente, facultando-se aos Participantes Selecionados a realização de exercícios parciais consecutivos. 4.1.4. As Opções Adqu
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 Opções”). 4.1.3. As Opções Adquiridas poderão ser exercidas total ou parcialmente, facultando-se aos Participantes Selecionados a realização de exercícios parciais consecutivos. 4.1.4. As Opções Adquiridas poderão ser exercidas no período de 3 (três) anos, contados dos respectivos Períodos de Carência, após o que serão automaticamente extintas, sem direito a indenização (“Prazo de Exercício”). 4.1.5. Os Participantes Selecionados que desejarem exercer suas Opções Adquiridas nos respectivos Períodos de Carência deverão comunicar a Companhia nos termos do modelo do Anexo II. 4.1.6. Mediante a comunicação de interesse dos Participantes Selecionados em exercer suas Opções Adquiridas, o Preço de Exercício das Opções deverá ser pago no ato do exercício por meio de: (i) cheque nominal a Companhia; (ii) transferência bancária para conta indicada pela Companhia; ou (iii) qualquer outra forma de pagamento permitida pela Companhia, por escrito. As Ações/Units resultantes do exercício das Opções serão transferidas aos Participantes Selecionados em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento dos valores relativos ao Preço de Exercício das Opções pela Companhia. 5. Restrição à Negociação de Ações/Units 5.1. As Ações/Units adquiridas e/ou subscritas em decorrência do exercício das Opções previstas no item (i) da Cláusula 4.1.1(i)(a) acima estarão sujeitas a um período de restrição à negociação de 6 (seis) meses contados da data de seu exercício (“Ações/Units Restritas”). Para fins do aqui
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stas no item (i) da Cláusula 4.1.1(i)(a) acima estarão sujeitas a um período de restrição à negociação de 6 (seis) meses contados da data de seu exercício (“Ações/Units Restritas”). Para fins do aqui disposto, Ações/Units Restritas inclui também as Ações/Units que vierem a ser adquiridas e/ou subscritas pelos Participantes Selecionados como resultado, dentre outros, de desdobramentos, grupamentos ou conversão das Ações/Units Restritas. 5.2. O direito do Participante Selecionado de exercer as demais Opções previstas na Cláusula 4.1.1(i) está estritamente condicionado à manutenção das Ações/Units Restritas pela totalidade do período previsto na Clausula 5.1. Se, não obstante as restrições aqui previstas, o Participante Selecionado, por qualquer motivo, alienar suas Ações/Units Restritas sem observar os limites e prazos ora estabelecidos, as demais Opções previstas na Cláusula 4.1 que ainda não tiverem sido exercidas serão automaticamente canceladas, de pleno direito, independente de aviso prévio ou notificação e sem direito a qualquer indenização. 6. Diluição do Programa 6.1. A quantidade total de Opções do Programa nº 1 representa uma diluição máxima de 2,06% (dois vírgula zero seis por cento) do capital social subscrito e integralizado da Companhia nesta data, considerando-se o efeito da diluição decorrente do exercício de todas as Opções concedidas e não exercidas no âmbito do Programa no 1. 7. Disposições Gerais 7.1. Os direitos conferidos aos Participantes Selecionados nas
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feito da diluição decorrente do exercício de todas as Opções concedidas e não exercidas no âmbito do Programa no 1. 7. Disposições Gerais 7.1. Os direitos conferidos aos Participantes Selecionados nas hipóteses de Desligamento são aqueles estabelecidos no Plano IV. Com relação às Ações/Units Restritas, se, antes do término do período previsto na Cláusula 5.1., o Participante Selecionado se desligar da Companhia (i) por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego ou renunciando ao seu cargo de administrador, ou (ii) por vontade da Companhia, mediante dispensa por justa causa ou destituição do cargo por violação dos deveres e atribuições de administrador, a Companhia terá a opção de recomprar as Ações/Units Restritas, pelo mesmo Preço de Exercício pago pelo Participante para aquisição das Ações/Units Restritas, sem qualquer correção, exercível pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do respectivo desligamento. 7.2. O Programa constitui negócio oneroso de natureza exclusivamente civil e não cria qualquer obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária entre a Companhia e os Participantes Selecionados. 7.3. Os Contratos de Opções possuirão natureza mercantil e estão desvinculados dos respectivos contratos de trabalho dos Participantes Selecionados. 7.4. A participação de um Participante Selecionado neste Programa nº 1 não o qualifica para participação em outros Planos e ou Programas de Opções a serem aprovados pela Companhia. 7.5. O Programa nº 1 entrou em vigo
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ção de um Participante Selecionado neste Programa nº 1 não o qualifica para participação em outros Planos e ou Programas de Opções a serem aprovados pela Companhia. 7.5. O Programa nº 1 entrou em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração permanecendo vigente (i) até o final do prazo de exercício das Opções do Programa nº 1, (ii) por decisão do Conselho de Administração; ou (iii) no caso de intervenção ou liquidação da Companhia. 7.6. Fica eleito o foro da Capital do Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano IV e ao Programa nº 1. 7.7. As demais Condições aplicáveis ao Programa nº 1 são aquelas determinadas no Plano IV. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. Aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 06.02.2018 e aditado em 15.04.2019, 27.09.19 e 30.10.19. ______________________________________ Rubens Menin Teixeira de Souza Presidente da Mesa ______________________________________ Ana Luiza V. Franco Forattini Secretária da Mesa ___________
BCO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE — Bancos — 2015-10-05
POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES Aprovada pelo Conselho de Administração - CONAD e publicada pela Resolução de Diretoria nº 000716, de 05/10/2015. 1. INTRODUÇÃO 2. OBJETIVOS 3. DEFINIÇÕES 3.1 - Administradores 3.2 - Remuneração 3.3 - Comitê de Remuneração 4. REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES 4.1 - Membros do Conselho de Administração 4.1.1 - Remuneração Fixa 4.1.2 - Remuneração Variável 4.1.3 – Artigo 5º da Resolução CMN 3.291, de 25.11.2010 4.1.4 - Benefícios Diretos e Indiretos 4.2 - Membros da Diretoria Executiva 4.2.1 - Remuneração Fixa 4.2.2 - Remuneração Variável 4.2.3 – Artigo 5º da Resolução CMN 3.291, de 25.11.2010 4.2.4 - Benefícios diretos e Indiretos 5. GESTÃO DA POLÍTICA 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. INTRODUÇÃO A Política de Remuneração dos Administradores do Banco do Estado de Sergipe S/A estabelece um conjunto de diretrizes que tem como finalidade disciplinar o processo de remuneração dos Administradores Estatutários da Organização, com fundamento na Resolução nº 3.921, de 25 de novembro de 2010, do Conselho Monetário Nacional (CMN), tendo como base as metas de desempenho estabelecidas pelo Conselho de Administração e a compatibilidade com a Política de Gestão de Riscos. 2. OBJETIVOS A Política de Remuneração dos Administradores do Banese tem como objetivos: a) Alinhar a política de remuneração ao gerenciamento da gestão de riscos; b) Adequar a política de remuneração às melhores práticas de mercado; c) Compatibilizar a política de remuneração com as metas