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rirá, de qualquer modo, no direito da Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho de empregado ou interromper o mandato do administrador ou rescindir o contrato de prestação de serviços, conforme aplicável. 9.2 Se a qualquer tempo, o Beneficiário se desligar da Companhia: 9.2.1 por: (i) vontade própria, por meio de demissão voluntária ou renúncia ao cargo de administrador; ou (ii) vontade da Companhia, mediante justa causa nos termos da legislação em vigor, ou destituição do seu cargo de administrador por violar os deveres e atribuições de administrador, o Beneficiário perderá todo e qualquer direito relacionado às Ações Restritas concedidas e ainda não recebidas da Companhia, restando automaticamente extintas na data de Desligamento, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação e sem direito a qualquer indenização ao Beneficiário, de modo que as Ações Restritas serão automaticamente canceladas; 8 9.2.2 por vontade da Companhia, por meio de demissão sem justa causa ou sem que o administrador tenha incorrido em qualquer evento que resulte em destituições por justo motivo os termos do Item 9.2.1 acima, o Beneficiário perderá todo e qualquer direito relacionado às Ações Restritas concedidas e ainda não recebidas da Companhia, restando automaticamente extintas na data de Desligamento, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação e sem direito a qualquer indenização ao Benefic
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ão recebidas da Companhia, restando automaticamente extintas na data de Desligamento, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação e sem direito a qualquer indenização ao Beneficiário, de modo que as Ações Restritas serão automaticamente canceladas; 9.2.3 por aposentadoria normal ou invalidez permanente, o Beneficiário fará jus ao recebimento da totalidade das Ações Restritas a que tem direito a receber, considerando 100% (cem por cento) do Período de Vesting, mesmo que não tenha havido o seu cumprimento integral, e o percentual de desempenho das Metas de Performance atingidas no ano anterior ao Desligamento; e 9.2.4 por falecimento, os seus herdeiros ou sucessores legais farão jus ao recebimento da totalidade das Ações Restritas a que o Beneficiário tem direito a receber, considerando 100% (cem por cento) do Período de Vesting, mesmo que não tenha havido o seu cumprimento integral, e o percentual de desempenho das Metas de Performance atingidas no ano anterior ao Desligamento. 9.3 Em qualquer dos casos de Desligamento previstos nos Itens 9.2.1 a 9.2.4 acima, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio ou notificação, recomprar as Ações Restritas adquiridas pelo Beneficiário ou por seus herdeiros ou sucessores legais, mediante o pagamento ao Beneficiário ou aos seus herdeiros ou sucessores legais, conforme aplicável, do valor justo das Ações Restritas na data da referida recompra das Ações Restritas. 10 Prazo de Vigên
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iante o pagamento ao Beneficiário ou aos seus herdeiros ou sucessores legais, conforme aplicável, do valor justo das Ações Restritas na data da referida recompra das Ações Restritas. 10 Prazo de Vigência do Segundo Plano 10.1 O presente Segundo Plano entrará em vigor na data de divulgação do Anúncio de Início do IPO (“Condição Suspensiva”). 10.2 A partir da data de verificação da Condição Suspensiva, o Segundo Plano se tornará plenamente eficaz e em vigor independentemente de qualquer aviso, notificação ou manifestação, por um prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Neste caso, os Contratos de Concessão que estiverem em vigor deverão ser observados. 11 Disposições Gerais 11.1 A concessão de Ações Restritas nos termos do Segundo Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societárias, tais como transformação, incorporação, fusão e incorporação de ações. Nestes casos, deverão ser respeitados os Programas já instituídos, cabendo ao Conselho de Administração avaliar se será necessário realizar qualquer ajuste nos Programas e Contratos de Concessão. 11.2 Nenhuma disposição do presente Segundo Plano assegura aos Beneficiários ou configura qualquer vínculo que não seja exclusivamente do âmbito cível, de modo 9 que a concessão de Ações Restritas não cria qualquer futura obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária entre a Companhia e os Beneficiário
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e não seja exclusivamente do âmbito cível, de modo 9 que a concessão de Ações Restritas não cria qualquer futura obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária entre a Companhia e os Beneficiários. 11.3 O Conselho de Administração poderá, a seu critério, decidir por antecipar os Períodos de Vesting, no melhor interesse da Companhia e com o intuito de atingir os objetivos deste Segundo Plano. 11.4 Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, na legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de concessão de ações restritas, poderá levar à revisão integral do Segundo Plano. 11.5 Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração. 11.6 O Conselho de Administração poderá estabelecer no Programa e/ou no Contrato de Concessão que a quantidade de Ações Restritas concedidas deverá ser aumentada para incluir a quantidade adicional de Ações Restritas equivalente ao montante de eventuais dividendos e/ou juros sobre capital próprio (“JCP”) distribuídos pela Companhia durante o respectivo Período de Vesting, conforme fórmula definida pelo Conselho de Administração. 11.7 A Companhia está autorizada a reter quaisquer tributos eventualmente incidentes sobre as Ações Restritas a que estiver legalmente obrigada, inclusive o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte- IRRF, devendo operacionalizar a referida retenção mediante a redução do número total de Ações Restritas a ser entregue ao Beneficiário
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ente obrigada, inclusive o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte- IRRF, devendo operacionalizar a referida retenção mediante a redução do número total de Ações Restritas a ser entregue ao Beneficiário, de forma proporcional ao impacto relativo aos tributos aplicáveis, ou de outra maneira que julgar conveniente e adequada ao atendimento das exigências legais. Na hipótese de a referida retenção resultar em um número fracionado de ações a ser entregue ao Beneficiário, as frações serão arredondadas para cima, de movo que o Beneficiário receba um número inteiro de ações.
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PRIMEIRO PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS DA DATORA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. _________________________________________ Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de agosto de 2021 __________________________________________ 2 PRIMEIRO PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS O presente Primeiro Plano de Concessão de Ações Restritas (“Primeiro Plano”) é regido pelas disposições abaixo e pela legislação aplicável: 1 Definições 1.1 As expressões abaixo, quando usadas com iniciais em maiúsculo, terão os seguintes significados: “Ações Restritas” Significam as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal listadas no segmento Novo Mercado da B3, que ocorrerá na data de divulgação do anúncio de início da oferta pública de distribuição primária de ações ordinária de emissão da Companhia, de que trata o artigo 52 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, concedidas aos Beneficiários e sujeitas a eventuais restrições previstas no presente Primeiro Plano, nos respectivos Programas e Contratos de Concessão “Anúncio de Início” Significa o anúncio de início do IPO da Companhia. “Assembleia Geral” Significa a Assembleia Geral, ordinária e/ou extraordinária, da Companhia. “Beneficiários” Significam os administradores, prestadores de serviços e empregados de nível gerencial da Companhia, bem como os indivíduos considerados “chave” para a Companhia indicados pelo Conselho de Administração como beneficiários da concessão das Ações Restritas. “
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empregados de nível gerencial da Companhia, bem como os indivíduos considerados “chave” para a Companhia indicados pelo Conselho de Administração como beneficiários da concessão das Ações Restritas. “B3” Significa a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. “Companhia” Significa a Datora Participações e Serviços S.A., sociedade por ações, com sede na Alameda Oscar Niemeyer, nº 119, Sala 301-B, Vila da Serra, na Cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, CEP 04028-002, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.704.246/0001-93. “Condição Suspensiva” Tem o seu significado atribuído no Item 10.1. “Conselho de Administração” Significa o Conselho de Administração da Companhia. “Contrato de Concessão” Significa o instrumento particular de concessão de Ações Restritas a ser celebrado entre a Companhia e cada Beneficiário, por meio do qual a Companhia concede Ações Restritas ao respectivo Beneficiário, cujos termos e condições devem estar de acordo com este Primeiro Plano e o Programa ao qual o respectivo Beneficiário foi indicado. “CVM” Significa a Comissão de Valores Mobiliários do Brasil. “Data de Concessão” Significa a data de celebração do Contrato de Concessão entre o respectivo Beneficiário e a Companhia. 3 “Desligamento” Significa o término da relação jurídica entre o Beneficiário e a Companhia, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a renúncia, destituição, substituição ou término do mandato sem reeleição ao cargo de administrador, pedido de demissão voluntária ou demissão, com ou sem
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or qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a renúncia, destituição, substituição ou término do mandato sem reeleição ao cargo de administrador, pedido de demissão voluntária ou demissão, com ou sem justa causa, aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento. Para maior clareza, fica estabelecido que eventual Desligamento do Beneficiário do cargo de administrador ou empregado da Companhia seguido de eleição e investidura ou contratação de tal Beneficiário para outro cargo como administrador ou empregado da Companhia ou sociedade por ela controlada não caracteriza Desligamento, para fins deste Primeiro Plano. “IPO” Significa uma oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia. “Novo Mercado” Significa o segmento especial de listagem de valores mobiliários da B3, destinado à negociação de valores mobiliários emitidos por empresas que se comprometem voluntariamente com a adoção de políticas de governança corporativa e divulgação pública de informações adicionais em relação ao que é exigido na legislação, previstas no Regulamento do Novo Mercado. “Número Máximo de Ações” Tem o seu significado atribuído no Item 6.1. “Período de Vesting” Significa, exceto se de outra forma previsto nos Programas e/ou nos Contratos de Concessão, o período indicado no Item 5.1, após o qual os Beneficiários adquirem o direito de tornarem-se titulares das Ações Restritas. “Primeiro Plano” Significa o presente Primeiro Plano de Concessão de Ações Restritas. “Programa(s)” Significam os prog
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os Beneficiários adquirem o direito de tornarem-se titulares das Ações Restritas. “Primeiro Plano” Significa o presente Primeiro Plano de Concessão de Ações Restritas. “Programa(s)” Significam os programas de concessão de Ações Restritas que poderão ser criados, aprovados e/ou cancelados pelo Conselho de Administração, cujos termos e condições deverão estar de acordo com este Primeiro Plano. “Termo de Adesão” Tem o seu significado atribuído no Item 3.2.2. 2 Objetivos do Primeiro Plano 2.1 O Primeiro Plano tem por objetivo permitir a concessão de Ações Restritas aos Beneficiários selecionados pelo Conselho de Administração, sujeito a determinadas condições, com o objetivo de: (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia e das sociedades sob o seu controle; (b) incentivar a melhoria da gestão da Companhia; 4 (c) proporcionar aos Beneficiários uma participação no valor criado com o desenvolvimento da Companhia, alinhando os seus interesses com os interesses dos acionistas da Companhia; e (d) promover o bom desempenho da Companhia mediante um comprometimento de longo prazo por parte dos Beneficiários, estimulando a permanência de determinados administradores, empregados e prestadores de serviços na Companhia. 3 Elegíveis e Beneficiários do Primeiro Plano 3.1 São elegíveis ao Primeiro Plano pessoas naturais que exerçam cargos de administrador, prestadores de serviços e empregados de nível gerencial da Companhia, bem como os indivíduos conside
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iro Plano 3.1 São elegíveis ao Primeiro Plano pessoas naturais que exerçam cargos de administrador, prestadores de serviços e empregados de nível gerencial da Companhia, bem como os indivíduos considerados “chave” para a Companhia, independentemente do cargo ou da natureza da relação com a Companhia. 3.2 Quando da aprovação de cada Programa, o Conselho de Administração indicará, dentre os elegíveis, os Beneficiários do Primeiro Plano. 3.2.1 A indicação do Beneficiário em determinado Programa não implica sua indicação como Beneficiário em qualquer outro Programa. 3.2.2 O Beneficiário que tiver interesse em participar do Programa para o qual foi designado deverá firmar o respectivo termo de adesão ao Primeiro Plano e ao Programa (“Termo de Adesão”), no prazo fixado em cada Programa, e celebrar o Contrato de Concessão com a Companhia. 4 Administração do Primeiro Plano 4.1 O Primeiro Plano será administrado pelo Conselho de Administração. 4.2 Obedecidas as condições gerais do Primeiro Plano e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral da Companhia, o Conselho de Administração, na medida em que for permitido por lei e pelo Estatuto Social da Companhia, terá amplos poderes para tomar as medidas necessárias e adequadas para a administração do Primeiro Plano e dos Programas, incluindo: (a) a criação e a aplicação de normais gerais relativas à concessão de Ações Restritas, nos termos do Primeiro Plano, e a solução de dúvidas de interpretação do Primeiro Plano; (b) a eleição dos Benef
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(a) a criação e a aplicação de normais gerais relativas à concessão de Ações Restritas, nos termos do Primeiro Plano, e a solução de dúvidas de interpretação do Primeiro Plano; (b) a eleição dos Beneficiários e a autorização para conceder Ações Restritas em seu favor, estabelecendo todas as condições de aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a serem concedidas, bem como a modificação de tais condições quando necessário ou conveniente; (c) tomar quaisquer providências necessárias para a administração do Primeiro Plano e dos Programas, incluindo a aprovação dos Contratos de Concessão a serem celebrados entre a Companhia e cada um dos Beneficiários, observadas as determinações do Primeiro Plano; (d) a criação, modificação e/ou cancelamento de Programas e a definição de seus termos e condições, incluindo a quantidade de Ações Restritas objeto de cada Programa e as condições para aquisição dos direitos relacionados às Ações Restritas; e 5 (e) a emissão de novas ações da Companhia dentro do limite do capital autorizado ou a autorização para alienação de ações em tesouraria para satisfazer a concessão das Ações Restritas nos termos deste Primeiro Plano. 4.3 No exercício de sua competência, o Conselho de Administração estará sujeito apenas aos limites estabelecidos em lei, na regulamentação da CVM e no Primeiro Plano, ficando claro que o Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada os administradores, empregados e prestadores de serviços da Companhia
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 na regulamentação da CVM e no Primeiro Plano, ficando claro que o Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada os administradores, empregados e prestadores de serviços da Companhia que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender todas as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. 4.4 As deliberações do Conselho de Administração têm força vinculante para a Companhia relativamente a todas as matérias relacionadas com o Primeiro Plano. 5 Período de Vesting 5.1 Exceto se de outra forma previsto nos Programas e/ou nos Contratos de Concessão, a aquisição do direito dos Beneficiários de se tornarem titulares das Ações Restritas ocorrerá após o Período de Vesting de 1 (um) ano, contado a partir da data do Programa e/ou de cada Contrato de Concessão. Exceto conforme previsto nos Itens 9.2.2 a 9.2.4, para fazer jus às Ações Restritas concedidas nos Programas, os Beneficiários que forem membros do Conselho de Administração na Data da Concessão deverão permanecer continuamente vinculados como administradores ou empregados ou prestadores de serviços da Companhia, conforme aplicável, durante o respectivo Período de Vesting. 5.2 O Conselho de Administração, quando da aprovação de cada Programa, poderá alterar o Período de Vesting. O Conselho de Administração também poderá, a seu exclusivo critério, fixar Períodos de Vesting específicos e diferentes para cada Beneficiário. 5.3 Na ocasião de
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 poderá alterar o Período de Vesting. O Conselho de Administração também poderá, a seu exclusivo critério, fixar Períodos de Vesting específicos e diferentes para cada Beneficiário. 5.3 Na ocasião de aprovação dos Programas pelo Conselho de Administração, este deverá: (i) indicar os Beneficiários em favor dos quais serão concedidas as Ações Restritas nos termos deste Primeiro Plano; e (ii) aprovar os Contratos de Concessão, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração, a quantidade de Ações Restritas objeto da concessão aos respectivos Beneficiários e os termos e condições para a aquisição de direitos relacionados à Ações Restritas. 5.4 A concessão de Ações Restritas é realizada mediante a celebração do Contrato de Concessão entre a Companhia e o respectivo Beneficiário, no entanto a transferência das Ações Restritas somente se dará com o cumprimento do Período de Vesting e implemento das demais condições e prazos previstos neste Primeiro Plano, nos Programas e no Contrato de Concessão de modo que a concessão do direito ao recebimento das Ações Restritas em si não garante ao Beneficiário, até a data de efetiva transferência da titularidade das Ações Restritas, quaisquer direitos e privilégios sobre as Ações Restritas, incluindo, mas não se limitando, ao direito ao recebimento de dividendos e juros sobre o capital próprio relativos às Ações Restritas, ou mesmo representa a garantia do seu recebimento. 6 5.5 O Consel
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incluindo, mas não se limitando, ao direito ao recebimento de dividendos e juros sobre o capital próprio relativos às Ações Restritas, ou mesmo representa a garantia do seu recebimento. 6 5.5 O Conselho de Administração poderá impor restrições à transferência das Ações Restritas, podendo reservar para a Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Beneficiário dessas mesmas Ações Restritas. 5.6 Os Contratos de Concessão serão celebrados individualmente com cada Beneficiário, podendo o Conselho de Administração estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Concessão, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Beneficiários, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. 6 Ações Sujeitas ao Primeiro Plano 6.1 O número de Ações Restritas que serão concedidas no âmbito deste Primeiro Plano será definido em cada um dos Programas (ou em um único Programa, conforme aplicável), porém não poderá exceder o limite total de 3% (três por cento) das ações representativas do capital social total da Companhia na Data de Concessão em bases totalmente diluídas (“Número Máximo de Ações”). O número total de Ações Restritas emitidas ou passíveis de serem emitidas nos termos do Primeiro Plano deverá estar sempre dentro do limite do capital autorizado da Companhia. 6.1.1 O Número Máximo de Ações poderá ser alterado nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia, em
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deverá estar sempre dentro do limite do capital autorizado da Companhia. 6.1.1 O Número Máximo de Ações poderá ser alterado nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia, em decorrência de grupamento, desdobramento, bonificações ou conversões de ações. Na ocorrência de qualquer uma das referidas hipóteses, caberá ao Conselho de Administração avaliar a necessidade de ajustes no Primeiro Plano, de modo a evitar distorções e prejuízos à Companhia. 6.2 Com o propósito de satisfazer a concessão de Ações Restritas nos termos do Primeiro Plano, a Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração emitir novas ações dentro do limite do capital autorizado, alienando-as, sem custo para os Beneficiários, nos termos da lei e regulamentação aplicável. 6.2.1 Na impossibilidade de emitir novas ações nos termos do Item 6.2 acima, em virtude de restrições legais, o Conselho de Administração poderá optar por liquidar a entrega das Ações Restritas em moeda corrente nacional. 6.3 As Ações Restritas adquiridas nos termos do Primeiro Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie, ressalvada eventual disposição em contrário estabelecida pelo Conselho de Administração. 7 Preço de Referência das Ações Restritas 7.1 O preço de referência por Ação Restrita utilizado para definir a quantidade de Ações Restritas concedidas a cada Beneficiário corresponderá ao preço das ações da Companhia na data de divulgação do Anúncio de Início do IPO. 8 Aquisição de Direi
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lizado para definir a quantidade de Ações Restritas concedidas a cada Beneficiário corresponderá ao preço das ações da Companhia na data de divulgação do Anúncio de Início do IPO. 8 Aquisição de Direitos Relacionados às Ações Restritas 8.1 Observado o Período de Vesting previsto neste Primeiro Plano e no respectivo Programa, o Conselho de Administração definirá as condições adicionais para aquisição do direito às Ações Restritas concedidas, caso haja. 8.2 Uma vez satisfeitas as condições adicionais estabelecidas no Contrato de Concessão para aquisição do direito às Ações Restritas, caso haja, e desde que observados os requisitos 7 legais e regulamentares aplicáveis, a Companhia transferirá para o nome do Beneficiário a quantidade de Ações Restritas a que o Beneficiário faz jus, sem custo para o Beneficiário. 9 Permanência e Desligamento do Beneficiário e seus Efeitos 9.1 Nenhuma disposição do Primeiro Plano ou Ação Restrita concedida nos termos do Primeiro Plano conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como administrador ou empregado ou prestador de serviços da Companhia, conforme aplicável, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho de empregado ou interromper o mandato do administrador ou rescindir o contrato de prestação de serviços, conforme aplicável. 9.2 Se a qualquer tempo, o Beneficiário se desligar da Companhia: 9.2.1 por: (i) vontade pró