tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
tros separados ou outras provas da existência de um fundo mantido ou administrado em separado para referidos fins. Os Participantes Selecionados não terão por força do Segundo Plano outros direitos, que não aqueles legalmente conferidos a credores quirografários e gerais da Companhia. 10.4. Despesas. A Companhia arcará com as despesas de administração do Segundo Plano. 30/06/2014 * * * * * * 1 PLANO DE OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS DA AZUL S.A. Cláusula I Definições e Objetivo do Plano O presente plano de outorga de ações restritas é elaborado no âmbito do programa de incentivo de longo prazo da Companhia, e será regido pelas disposições abaixo e pela legislação aplicável. 1.1. Definições. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em maiúsculo, terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário: “Ação Restrita” significa as ações preferenciais classe A de emissão da Companhia outorgadas aos Executivos e sujeitas às restrições previstas no presente Plano de Ações Restritas e no respectivo Contrato de Ações Restritas; “Comitê de Remuneração” significa o comitê de remuneração criado pelo Conselho, com poderes e atribuições conferidos, conforme permitido por lei, para organizar, administrar e interpretar o Plano de Ações Restritas, e, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos, resolver situações não previstas nesse Plano de Ações Restritas ou conflitos a ele relacionados; “Companhia” significa a Azul S.A.; “Conselh
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
 e, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos, resolver situações não previstas nesse Plano de Ações Restritas ou conflitos a ele relacionados; “Companhia” significa a Azul S.A.; “Conselho” significa o Conselho de Administração da Companhia; “Contrato de Ações Restritas” significa o contrato de outorga de Ações Restritas celebrado entre a Companhia e o Participante Selecionado; “Data de Vigência” significa a data em que o Plano de Ações Restritas entrará em vigor, por meio de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia; “Encerramento” significa o encerramento da relação de emprego ou administração e/ou a resolução de qualquer contrato de prestação de serviços existente (seja oral ou escrito) entre o Grupo e um Participante Selecionado; “Executivos” significa os principais administradores, gerentes e empregados essenciais à Companhia e/ou a quaisquer de suas companhias controladas diretas ou indiretas; “Grupo” significa a Companhia e suas controladas, quando conjuntamente denominadas; “Início do Período Aquisitivo” significa a data em que, para todos os efeitos, tem início o Período Aquisitivo; “Justa Causa” significa: (a) caso o Executivo possua um contrato de trabalho ou de prestação de serviços escrito com a Companhia na data do presente instrumento, o significado 2 atribuído a referido termo da lei aplicável; e (b) em todos os demais casos, considerado mau procedimento e/ou ato de improbidade, a saber: (i) fraude ou estelionato cometido pelo Executivo ou
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
cado 2 atribuído a referido termo da lei aplicável; e (b) em todos os demais casos, considerado mau procedimento e/ou ato de improbidade, a saber: (i) fraude ou estelionato cometido pelo Executivo ou apropriação indébita de recursos da Companhia pelo Executivo; (ii) ausência do Executivo injustificadamente repetida ou prolongada do trabalho (que não resulte nem se relacione à morte ou incapacidade física ou mental que impeça que o Executivo exerça suas funções principais durante no mínimo 90 (noventa) dias corridos ou 180 (cento e oitenta) dias por qualquer período de 12 (doze) meses e que não se relacione a períodos de férias, ausências por motivos pessoais e licenças autorizadas); (iii) a condenação do Executivo (incluindo apresentação de confissão de culpa) por qualquer crime doloso; ou (iv) o descumprimento relevante, pelo Executivo, de suas atribuições ou responsabilidades perante a Companhia, caso referido descumprimento não seja sanado, em todos os seus aspectos relevantes e na medida em que referido saneamento seja possível, em até 30 (trinta) dias após o recebimento, pelo Executivo, de notificação escrita a esse respeito pela Companhia; “IPO” (Initial Public Offering) significa uma oferta pública inicial de ações da Companhia realizada nos termos de um Prospecto de Distribuição elaborado de acordo com o disposto na Instrução n.º 400/2003 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), ou futuras alterações, e o artigo 19 da lei n.º 6.385/76; “Lei das Sociedades por Ações”
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
ibuição elaborado de acordo com o disposto na Instrução n.º 400/2003 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), ou futuras alterações, e o artigo 19 da lei n.º 6.385/76; “Lei das Sociedades por Ações” significa a lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; “Lock-up Period” significa o período de 90 (noventa) dias contados da data da publicação do anúncio de início do IPO; “Notificação de Seleção” significa a notificação escrita a cada Participante Selecionado informando-o sobre sua seleção e sobre o número de Ações Restritas a lhe serem outorgadas; “Participantes Selecionados” significa, dentre os Executivos, aqueles a quem serão outorgadas Ações Restritas nos termos do Plano de Ações Restritas; “Período Aquisitivo” significa o período que se inicia na data da emissão da Notificação de Seleção ou na data de início da relação de emprego ou de administração entre referido Participante Selecionado e a Companhia; “Programas” significa os programas de outorga de Ações Restritas criados no âmbito deste Plano de Ações Restritas; “Plano de Ações Restritas” significa o presente plano de outorga de Ações Restritas da Companhia; “Transferência” (e suas derivações, como “Transferir”) significa qualquer venda, cessão, doação, alienação, transferência ou qualquer outra disposição direta ou indireta, bem como qualquer penhor, hipoteca ou outro ônus voluntário ou involuntário, remunerado ou não, incluindo, mas não se limitando a, alienação fiduciária, usufruto, fideicomisso o
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
ão direta ou indireta, bem como qualquer penhor, hipoteca ou outro ônus voluntário ou involuntário, remunerado ou não, incluindo, mas não se limitando a, alienação fiduciária, usufruto, fideicomisso ou doação. Para os fins do presente Plano, fica certo e ajustado, pelo presente, que a emissão ou venda de direitos de 3 participação em uma pessoa que detenha direta ou indiretamente ações da Companhia (exceto em caso de emissão ou venda de participação em um fundo de investimento que detenha, indiretamente, ações da Companhia que representem menos de 10% (dez por cento) dos ativos de referido fundo de investimentos) será considerada uma Transferência indireta de referidas ações da Companhia por referida pessoa; “Venda da Companhia” significa (a) incorporação, fusão, combinação, aquisição, mudança de controle, reorganização ou consolidação da Companhia na qual os acionistas controladores da Companhia imediatamente antes da operação ou série de operações não detenham a maioria das ações com direito a voto da entidade resultante da operação; ou (b) venda de participações societárias na Companhia ou outra operação ou série de operações na qual os acionistas controladores da Companhia imediatamente antes da operação ou série de operações não detenham a maioria das ações com direito a voto da entidade resultante da operação; 1.2. Objetivo do Plano. O Plano de Ações Restritas é criado como forma de incentivo ao incremento do desempenho e à permanência dos Executivos essenciais ao Grupo
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
o da entidade resultante da operação; 1.2. Objetivo do Plano. O Plano de Ações Restritas é criado como forma de incentivo ao incremento do desempenho e à permanência dos Executivos essenciais ao Grupo que participem do Plano de Ações Restritas, visto que, sujeito ao cumprimento de determinadas condições a serem estabelecidas pela Companhia, os Participantes Selecionados farão jus ao recebimento de Ações Restritas. Cláusula II Administração 2.1 Administração. O Plano de Ações Restritas deverá ser administrado pelo Comitê de Remuneração. 2.2 Poderes e Competência. Sujeito às disposições do Plano de Ações Restritas, o Comitê de Remuneração terá competência exclusiva para, a seu exclusivo critério: (a) determinar o número total de Ações Restritas a serem outorgadas em cada exercício; (b) estabelecer, periodicamente, Programas que, de acordo com os termos e condições determinados neste Plano de Ações Restritas, deverão conter: (i) indicação dos Participantes Selecionados e o número de Ações Restritas a que terão direito, observado o limite disposto no item 4.1 abaixo; e (ii) e quaisquer outras disposições que não contrariem os termos e condições determinados neste Plano de Ações Restritas; (c) determinar os termos e condições dos Contratos de Ações Restritas a serem firmados com cada Participante Selecionado; e (d) interpretar o Plano de Ações Restritas, as normas, os regulamentos e os Contratos de Ações Restritas, bem como emitir todas as demais decisões consideradas necessárias
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
Participante Selecionado; e (d) interpretar o Plano de Ações Restritas, as normas, os regulamentos e os Contratos de Ações Restritas, bem como emitir todas as demais decisões consideradas necessárias ou convenientes à administração do Plano de Ações Restritas. 2.3. Restrições. A Assembleia Geral da Companhia será exclusivamente responsável pela aprovação, alteração, suspensão ou extinção do Plano de Ações Restritas, e, ainda, a alteração dos Programas ou implementação de eventuais programas de troca de Ações Restritas. Nenhuma alteração, suspensão ou extinção do Plano de Ações Restritas poderá afetar adversamente os direitos e obrigações criados por Contratos de Ações Restritas sem o consentimento prévio de seus titulares. 4 Cláusula III Qualificação dos Participantes 3.1. Seleção de Participantes. Para cada Programa, o Comitê de Remuneração terá poderes para (a) determinar o número de Ações Restritas a serem outorgadas em referido exercício, sujeito aos limites estabelecidos no presente instrumento; (b) selecionar dentre os Executivos, a seu exclusivo critério, os Participantes Selecionados; e (c) estabelecer o número de Ações Restritas a serem outorgadas a cada Participante Selecionado. Ao Comitê de Remuneração caberá o envio da Notificação de Seleção, que também incluirá a minuta do Contrato de Ações Restritas a ser celebrado entre a Companhia e o respectivo Participante Selecionado, bem como a data e o horário, que deverá ser em horário comercial normal, de sua assinatura
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
uta do Contrato de Ações Restritas a ser celebrado entre a Companhia e o respectivo Participante Selecionado, bem como a data e o horário, que deverá ser em horário comercial normal, de sua assinatura. 3.2. Critérios de Qualificação. A definição dos Participantes Selecionados e do número de Ações Restritas outorgadas a cada Participante Selecionado será feita a exclusivo critério do Comitê de Remuneração, em conformidade com as limitações estabelecidas no presente Plano de Ações Restritas e considerando-se, entre outros fatores, (a) a relevância de seus cargos e/ou atividades no Grupo; (b) seu envolvimento em projetos estratégicos; (c) o grau de satisfação da Companhia com o desempenho de suas funções; e (d) o interesse da Companhia em reter referido Participante Selecionado. 3.3. Tratamento diferenciado. O Comitê de Remuneração poderá conferir tratamento diferenciado a Executivos em circunstâncias similares, não sendo exigido por nenhuma norma de igualdade ou analogia que se estenda qualquer das condições, benefícios ou decisões consideradas aplicáveis apenas a determinados Executivos a outros. O Comitê de Remuneração também poderá estabelecer tratamento especial a determinados Participantes Selecionados em circunstâncias especiais durante a vigência dos Contratos de Ações Restritas, desde que os direitos já outorgados aos Participantes Selecionados e os princípios básicos do presente Plano não sejam adversamente afetados. Referidas circunstâncias excepcionais não representa
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
itas, desde que os direitos já outorgados aos Participantes Selecionados e os princípios básicos do presente Plano não sejam adversamente afetados. Referidas circunstâncias excepcionais não representarão um precedente que possa ser invocado por outros Executivos ou Participantes Selecionados. 3.4. Inexistência de direito a seleção. Nenhum Executivo terá, a qualquer tempo, o direito a ser selecionado para participar do Plano de Ações Restritas. 3.5. Direitos trabalhistas. Nada contido no Plano de Ações Restritas ou em qualquer contrato relacionado a Ações Restritas outorgadas nos termos do presente instrumento poderá (i) conferir a qualquer Participante Selecionado nenhum direito a continuar empregado pelo Grupo, a ser reeleito como administrador do Grupo, a ter seu contrato de trabalho mantido ou renovado, (ii) levar ao entendimento expresso ou implícito de que o Grupo manterá o Participante Selecionado em algum cargo específico ou em alguma categoria específica de remuneração, nem por determinado prazo, bem como (iii) interferir de nenhuma forma no direito de o Grupo encerrar o relacionamento do Participante Selecionado (seja ele qual for) com o Grupo a qualquer momento, sujeito apenas às disposições legais aplicáveis e/ou a quaisquer contratos existentes entre o Grupo e o respectivo Participante Selecionado. 5 Cláusula IV Ações Restritas 4.1. Ações Restritas. Anualmente, ou sempre que julgar conveniente, o Conselho aprovará a outorga de Ações Restritas, elegendo os Particip
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
ctivo Participante Selecionado. 5 Cláusula IV Ações Restritas 4.1. Ações Restritas. Anualmente, ou sempre que julgar conveniente, o Conselho aprovará a outorga de Ações Restritas, elegendo os Participantes Selecionados em favor dos quais a Companhia alienará as Ações Restritas nos termos do Plano de Ações Restritas, estabelecendo os prazos e condições de aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas. O número total de Ações Restritas que pode ser objeto outorga nos termos do Plano de Ações Restritas não excederá, no total, 934.591 (novecentas e trinta e quatro mil, quinhentas e noventa e uma). 4.2. Intransferibilidade. O direito às Ações Restritas outorgadas nos termos deste Programa são pessoais e intransferíveis, não podendo os Participantes Selecionados, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer alienar a quaisquer terceiros tais direitos. 4.3. Direitos de Acionista. O Conselho poderá subordinar a aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a determinadas condições, bem como impor restrições à sua transferência, podendo também reservar para a Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Participante Selecionado dessas mesmas Ações Restritas. Cláusula V Prazos e Regras para a outorga das Ações Restritas 5.1. Contrato de Ações Restritas. Todas as Ações Restritas outorgadas nos termos do Plano de Ações Restritas serão representadas por Contratos de Ações Restritas, que deverão estar em conformidade com os ter
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
ntrato de Ações Restritas. Todas as Ações Restritas outorgadas nos termos do Plano de Ações Restritas serão representadas por Contratos de Ações Restritas, que deverão estar em conformidade com os termos e condições do Plano de Ações Restritas e Programas, e poderão contemplar outros termos e condições específicas, conforme considerado adequado pelo Comitê de Remuneração. Na hipótese de contradição e inconsistência entre os termos e condições do Plano de Ações Restritas e os termos do Contrato de Ações Restritas ou qualquer carta proposta ou Notificação de Seleção, os termos do Plano de Ações Restritas deverão prevalecer. 5.1.1. A celebração do Contrato de Ações Restritas entre a Companhia e o Participante Selecionado ocorrerá na sede da Companhia ou em qualquer outro local acordado entre as partes, no horário e data especificados na Notificação de Seleção ou em qualquer outra data e horário previamente acordado. 5.1.2. A celebração do Contrato de Ações Restritas pelo Participante Selecionado constituirá sua integral aceitação a todos os termos deste Plano de Ações Restritas, do Programa e do Contrato de Ações Restritas. A não celebração do Contrato de Ações Restritas pelo respectivo Participante Selecionado, conforme prazo estabelecido, será considerada uma renúncia de tal Participante Selecionado de qualquer direito relacionado às Ações Restritas a ele outorgadas. 5.2. Quantidade de Ações Restritas. A quantidade de Ações Restritas a ser outorgada ao Executivo será determina
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
cipante Selecionado de qualquer direito relacionado às Ações Restritas a ele outorgadas. 5.2. Quantidade de Ações Restritas. A quantidade de Ações Restritas a ser outorgada ao Executivo será determinada pelo Comitê de Remuneração com base nos respectivos níveis de remuneração e desempenho, e no valor das Ações Restritas. 6 5.3. Período Aquisitivo. Sujeito às condições estabelecidas no item 5.4 abaixo, cada Participante Selecionado nos termos do Plano adquirirá os direitos às Ações Restritas outorgadas, proporcionalmente, em 3 (três) parcelas anuais iguais, sendo o direito à primeira parcela adquirido após 1 (um) ano do Início do Período Aquisitivo, o direito à segunda parcela adquirido após 2 (dois) anos do Início do Período Aquisitivo e o direito à terceira parcela adquirido após 3 (três) anos do Início do Período Aquisitivo. Na hipótese de Venda da Companhia, os prazos acima serão antecipados e cada Participante Selecionado adquirirá automaticamente os direitos à totalidade das Ações Restritas. 5.4. Aquisição de Direitos às Ações Restritas. Os Beneficiários somente adquirirão os direitos às Ações Restritas na medida em que (i) sejam respeitados os prazos do Período Aquisitivo de acordo com o disposto no item 5.3 acima; e (ii) na ocorrência de um dos seguintes eventos: (a) Venda da Companhia, ou (b) consumação de IPO. O Comitê de Remuneração poderá, a seu único e exclusivo critério, acelerar o Período Aquisitivo ou alterar o prazo para aquisição de direitos às Ações Restrita
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
 da Companhia, ou (b) consumação de IPO. O Comitê de Remuneração poderá, a seu único e exclusivo critério, acelerar o Período Aquisitivo ou alterar o prazo para aquisição de direitos às Ações Restritas, no todo ou em parte, a qualquer momento. 5.4.1. Na hipótese de consumação do IPO o Participante Selecionado não poderá Transferir as Ações Restritas, ou quaisquer outros valores mobiliários de emissão da Companhia conversíveis em ações ou que outorguem direito à subscrição de ações de emissão da Companhia, que vierem a ser detidos pelo Beneficiário, pelo Lock-up Period. 5.4.2. Ao final de cada ano do Período Aquisitivo, sem a ocorrência de quaisquer das hipóteses listadas acima, a Companhia poderá pagar aos Participantes Selecionados a parcela correspondente ao valor das Ações Restritas outorgadas, sem qualquer acréscimo. 5.5. Inexistência de obrigação. A outorga de uma Ação Restrita não resultará na obrigação de o Participante Selecionado aceitá-la. 5.6. Cancelamento de Ações Restritas. O Conselho ou o Comitê de Remuneração poderá, a seu critério e mediante o consentimento de qualquer Participante Selecionado, cancelar qualquer Ação Restrita cujos direitos ainda estejam pendentes nos termos do presente instrumento. 5.7. Entrega de Ações Restritas. Com o propósito de satisfazer a entrega de Ações Restritas nos termos do Plano de Ações Restritas, a Companhia, sujeito à lei e regulamentação aplicável, alienará ações mantidas em tesouraria, por meio de operação privada. Cláusula
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
entrega de Ações Restritas nos termos do Plano de Ações Restritas, a Companhia, sujeito à lei e regulamentação aplicável, alienará ações mantidas em tesouraria, por meio de operação privada. Cláusula VI Ajustes para Recapitalização, Incorporação etc. 6.1. Ajustes. Para que se evitem distorções, o número total, tipo e/ou classe de ações existentes da Companhia passíveis de Ações Restritas poderão ser ajustados de maneira adequada para qualquer aumento ou redução no número de ações em circulação da Companhia ou para qualquer alteração no tipo e/ou classe de ações da Companhia resultante de desdobramento ou grupamento de ações, conversão de ações da Companhia de um tipo ou classe em outro tipo ou classe, conversão de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia em ações, recapitalização, incorporação, fusão, cisão, associação ou permuta de ações ou outra 7 alteração societária, ou ainda para qualquer distribuição aos acionistas que não a distribuição de dividendos em dinheiro. 6.2. Regras para ajuste. Os ajustes acima previstos, bem como suas regras e a forma de aplicação das disposições anteriores, serão determinados pelo Comitê de Remuneração. Cláusula VII Encerramento da Administração ou de Relações de Trabalho 7.1. Encerramento. 7.1.1. Em caso de Encerramento por Justa Causa, (a) todas as Ações Restritas que houverem sido outorgadas ao Participante Selecionado, mas cujos direitos ainda não forem plenamente adquiridos nos termos do item 5.3 acima, deverão ser automatica
AZUL S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2014-06-30
sa, (a) todas as Ações Restritas que houverem sido outorgadas ao Participante Selecionado, mas cujos direitos ainda não forem plenamente adquiridos nos termos do item 5.3 acima, deverão ser automaticamente extintas para todos os fins legais, independentemente de qualquer notificação de encerramento ou indenização; e (b) as Ações Restritas detidas pelo Participante Selecionado cujos direitos já estejam plenamente adquiridos na data do Encerramento deverão ser entregues e/ou liberadas. 7.1.2. Em caso de Encerramento por qualquer outra razão que não Justa Causa, incluídos os casos de aposentadoria, pedido de demissão e morte, todas as Ações Restritas que houverem sido outorgadas ao Participante Selecionado, mas cujos direitos ainda não forem plenamente adquiridos nos termos do item 5.3 acima, deverão ser automaticamente extintas para todos os fins legais, independentemente de qualquer notificação de encerramento ou indenização. Não obstante as disposições acima previstas, o Comitê de Remuneração poderá, a seu único e exclusivo critério, acelerar ou modificar o período de aquisição das Ações Restritas outorgadas. As Ações Restritas que já tiverem seu Período Aquisitivo completo na data do Encerramento serão entregues e/ou liberadas no caso de ocorrência de um dos seguintes eventos: (i) Venda da Companhia, ou (ii) consumação de IPO da Companhia. Cláusula VIII Prazo do Plano 8.1. Data de Vigência e Data de Encerramento. O Plano de Ações Restritas entrará em vigor na Data de Vigênci