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nsferidas aos Beneficiários. INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION 10.1.1. Os ajustamentos segundo as condições do item 10.1 acima serão feitos pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso, e tal decisão será definitiva e obrigatória. Nenhuma fração de ações será vendida ou emitida em razão de qualquer desses ajustamentos. 10.2. Na hipótese de dissolução, transformação, incorporação, fusão, cisão ou reorganização da Companhia, na qual a Companhia não seja a sociedade remanescente ou, em sendo a sociedade remanescente, deixe de ter suas ações admitidas à negociação em bolsa de valores, os Contratos dos Programas em vigência, a critério do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, poderão ser transferidos para a companhia sucessora ou, se for o caso, deverá ser observado o disposto nos itens 8.1, 8.1.1 e 8.1.5 acima. 10.3. Os Beneficiários serão comunicados com antecedência sobre a ocorrência de qualquer dos eventos referidos no item 10.2. 11. Vigência do Plano de Concessão 11.1. O Plano de Concessão entrará em vigor com a sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração, sem prejuízo: (i) da prevalência das restrições à negociabilidade das ações; (ii) ao disposto no item 3.4.1.; e (iii) do recebimento das ações objeto dos Programas e Contratos ainda não transferidas e respectivos dividendos e outros proventos pagos pela Companhia, podendo neste caso o Conselho de
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item 3.4.1.; e (iii) do recebimento das ações objeto dos Programas e Contratos ainda não transferidas e respectivos dividendos e outros proventos pagos pela Companhia, podendo neste caso o Conselho de Administração estabelecer um prazo para a respectiva transferência aos Beneficiários. 12. Concessão de Ações aos Membros do Conselho de Administração 12.1. As concessões de ações para membros do Conselho de Administração no âmbito deste Plano de Concessão deverão observar as disposições gerais contidas neste Plano de Concessão e, em especial, o disposto neste item 12 (“Concessão ao Conselho”). 12.1.1. As regras previstas neste item 12 prevalecerão em caso de conflito com as demais regras deste Plano de Concessão e o disposto neste item 12 não poderá ser alterado pelo Conselho de Administração ou Comitê, em virtude do exercício das atribuições previstas nos itens 3.4 e 3.5. 12.1.2. As regras estabelecidas por este Plano que estejam relacionadas a metas ou avaliação de desempenho não são aplicáveis às concessões realizadas aos Beneficiários membros do Conselho de Administração. 12.2. São elegíveis para serem beneficiários da Concessão ao Conselho os membros do Conselho de Administração a partir da data da Assembleia Geral que os eleger para o cargo, ou outro prazo que a Assembleia Geral venha a fixar. 12.2.1. Serão elegíveis, ainda, os Conselheiros eventualmente nomeados pelo próprio Conselho de Administração, no caso de vacância de cargos, conforme prevê o Estatuto Social da Comp
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al venha a fixar. 12.2.1. Serão elegíveis, ainda, os Conselheiros eventualmente nomeados pelo próprio Conselho de Administração, no caso de vacância de cargos, conforme prevê o Estatuto Social da Companhia, e que exerçam o cargo, no mínimo, por 6 meses no Ano Mandato (conforme definido no item 12.3 abaixo). 12.3. Observado o disposto no item 14.1, serão concedidas no início de cada ano de mandato (equivalentes, para fins deste Plano, aos períodos de 12 meses contados a partir da data de eleição dos membros do Conselho de Administração (“Ano Mandato”)), a cada Beneficiário membro do Conselho de Administração, um montante em ações de emissão da Companhia equivalente até 25% da remuneração de cada membro do Conselho de Administração, observado o limite global de remuneração aprovado em Assembleia Geral. As medidas para INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION a efetivação das concessões e para a assinatura dos respectivos Contratos serão tomadas pela Diretoria Colegiada. 12.3.1. Ao Conselheiro eventualmente nomeado pelo Conselho de Administração no decorrer do Ano Mandato serão concedidas as ações, verificada a elegibilidade estabelecida pelo item 12.2.1, no início do exercício do seu mandato. 12.4. Observado o disposto no item 14.1, as Concessões ao Conselho serão feitas em lote único no início de cada Ano Mandato. 12.5. As ações concedidas objeto dos Contratos de Beneficiários membros do Conselho de Administração serão transferidas ao respectivo Beneficiário após 2 anos, a cont
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co no início de cada Ano Mandato. 12.5. As ações concedidas objeto dos Contratos de Beneficiários membros do Conselho de Administração serão transferidas ao respectivo Beneficiário após 2 anos, a contar do término de cada mandato como membro do Conselho de Administração no qual houve a celebração do Contrato, ressalvadas as hipóteses descritas no item 12.6 abaixo, e desde que cumprido eventual acordo de não competição firmado entre o Beneficiário membro do Conselho de Administração e a Companhia. 12.5.1. As ações concedidas aos Beneficiários membros do Conselho de Administração farão jus ao recebimento de montante equivalente aos dividendos e quaisquer outros proventos pagos pela Companhia, desde a data de sua concessão até a data da transferência definitiva. 12.6. No caso de destituição, renúncia, término do mandato sem reeleição ou término do mandato em virtude de falecimento ou invalidez permanente do Beneficiário, aplicar-se-ão as regras previstas nos subitens deste 12.6, em detrimento do disposto nos itens 7, 8 e 9 deste Plano de Concessão. 12.6.1. Em caso de destituição por violação de seus deveres e atribuições, conforme a legislação comercial ou motivo equivalente à justa causa na legislação trabalhista, caducarão imediatamente e sem indenização, o direito ao recebimento de todas as ações ainda não transferidas, bem como o respectivo montante equivalente aos proventos. 12.6.2. Desde que cumprido eventual acordo de não competição firmado entre o Beneficiário membro do
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de todas as ações ainda não transferidas, bem como o respectivo montante equivalente aos proventos. 12.6.2. Desde que cumprido eventual acordo de não competição firmado entre o Beneficiário membro do Conselho de Administração e a Companhia, em caso de renúncia, o Beneficiário membro do Conselho de Administração (i) deverá receber, observando o prazo de transferência, a quantidade de ações concedidas nos exercício anteriores à renúncia; (ii) deverá receber, observando o prazo de transferência, a quantidade pró-rata das ações concedidas a ele no Ano Mandato em que ocorrer a renúncia; e (iii) deverá receber montante equivalente aos dividendos ou outros proventos deliberados entre a data de concessão e a data da efetiva transferência das ações, considerando a quantidade de ações a ser transferida com base nos itens “i” e “ii” acima. Neste caso, a contagem do prazo de transferência será feita como se o Beneficiário não houvesse renunciado, ou seja, a ação será transferida após 2 anos a contar da data em que ocorreria o término do mandato, caso o Beneficiário não houvesse renunciado. 12.6.3. Em caso de término do mandato sem reeleição, todas as ações serão transferidas para o Beneficiário, observando-se os respectivos prazos de transferência, conforme estabelecido no item 12.5 acima, e desde que cumprido eventual acordo de não competição firmado entre o Beneficiário membro do Conselho de Administração e a Companhia. 12.6.4. Em caso de término do mandato em virtude de falecimento ou
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 desde que cumprido eventual acordo de não competição firmado entre o Beneficiário membro do Conselho de Administração e a Companhia. 12.6.4. Em caso de término do mandato em virtude de falecimento ou invalidez permanente, todas as ações concedidas que ainda não tiverem sido transferidas para o Beneficiário serão transferidas a este ou aos seus herdeiros e sucessores, conforme o caso, bem como o respectivo montante equivalente aos dividendos e/ou proventos, partilhando-se entre os herdeiros ou sucessores o direito às ações e aos proventos, na forma de disposição testamentária, conforme estabelecido no inventário ou em ordem judicial competente. INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION 13. Obrigações Complementares 13.1. Adesão. A assinatura do Contrato implicará a expressa, irrevogável e irretratável aceitação de todos os termos do Plano de Concessão e do Programa pelo Beneficiário, os quais se obriga plena e integralmente a cumprir. 13.2. Execução Específica. As obrigações contidas no Plano de Concessão, nos Programas e no Contrato são assumidas em caráter irrevogável, valendo como título executivo extrajudicial nos termos da legislação processual civil, obrigando as partes contratuais e seus sucessores a qualquer título e a todo tempo. Estabelecem as partes que tais obrigações têm execução específica, na forma dos artigos 497, 536, 815 e seguintes do Código de Processo Civil. 13.3. Cessão. Os direitos e obrigações decorrentes do Plano de Concessão e do Contrato não poderão s
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êm execução específica, na forma dos artigos 497, 536, 815 e seguintes do Código de Processo Civil. 13.3. Cessão. Os direitos e obrigações decorrentes do Plano de Concessão e do Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das partes, nem dados como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita da outra parte. 13.4. Novação. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção de qualquer das partes do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurado por lei, pelo Plano de Concessão ou pelo Contrato, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer a qualquer momento esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei. 13.5. Averbação. O texto do Contrato vale como Acordo de Acionistas e será averbado à margem dos registros societários da Companhia, para todos os fins do artigo 118, da Lei nº 6.404/76. 13.6. Foro. Fica eleito o foro da comarca da Cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano de Concessão, aos Programas e/ou aos Contratos. 13.7. Casos Omissos. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê de Remuneração, consultada, quando o entender con
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no de Concessão, aos Programas e/ou aos Contratos. 13.7. Casos Omissos. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê de Remuneração, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. Qualquer ação concedida de acordo com o Plano de Concessão fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste documento. 14. Disposições Transitórias 14.1. Concessão ao Beneficiário Membro do Conselho de Administração. A regra que prevê a concessão das ações no início de cada Ano Mandato, bem como o percentual máximo da remuneração que poderá ser baseada em ações, conforme item 12.3 acima, somente serão válidos para as concessões relativas ao exercício social de 2020 em diante. Para a remuneração baseada em ações relativa ao Ano Mandato 2019-2020, as concessões deverão ser realizadas nas mesmas datas em que forem aprovados os Programas para os demais Beneficiários.
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INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION Anexo VIII B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO CNPJ/ME nº 09.346.601/0001-25 NIRE 35.300.351.452 PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES 1. Objetivo da Concessão de Ações 1.1. O objetivo do Plano de Concessão de Ações da B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO (“Companhia” ou “B3”), instituído de acordo com a legislação e regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aplicáveis (“Plano de Concessão”), é conceder, a administradores e empregados da Companhia e de suas sociedades controladas diretas ou indiretas (incluídas no conceito de Companhia para os fins deste Plano de Concessão), a oportunidade de se tornarem acionistas da Companhia, obtendo, em consequência, um maior alinhamento dos seus interesses com os interesses dos acionistas e o compartilhamento dos riscos do mercado de capitais, bem como possibilitar à Companhia e às suas controladas atrair e manter vinculados a ela administradores e empregados. 1.2. São elegíveis para participar do Plano de Concessão administradores e empregados da Companhia e de sociedades controladas (“Beneficiários”), sendo que a concessão de ações a membros do Conselho de Administração da B3 deverá observar regras próprias dispostas no item 12 deste Plano de Concessão. 2. Ações Incluídas no Plano de Concessão 2.1. Poderão ser concedidas ações no âmbito deste Plano de Concessão, até o máximo de 2,5% do total de ações do capital da Companhia, verificado na data de sua concessão. 2.1.1. Não serão consideradas no limit
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rão ser concedidas ações no âmbito deste Plano de Concessão, até o máximo de 2,5% do total de ações do capital da Companhia, verificado na data de sua concessão. 2.1.1. Não serão consideradas no limite estabelecido no item 2.1 as ações efetivamente transferidas e aquelas transferidas com períodos de indisponibilidade nos termos deste Plano de Concessão e os saldos remanescentes de outros Planos em vigor na data de aprovação deste Plano de Concessão. 2.2. Para os fins do presente Plano de Concessão, a Companhia utilizará ações existentes em tesouraria, observadas as regras da CVM. 3. Administração do Plano de Concessão 3.1. O Plano de Concessão será administrado diretamente pelo Conselho de Administração ou, por opção deste último, pelo Comitê de Pessoas e Remuneração da Companhia (“Comitê”). 3.2. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, definirão, anualmente, o número total de ações que serão concedidas aos Beneficiários em função dos resultados alcançados pela Companhia em cumprimento de metas objetivas de desempenho, as quais deverão incluir, ao menos, metas de resultados e de despesas previstas para o respectivo exercício conforme determinadas pelo Conselho de Administração. INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION 3.3. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderão conceder para um exercício anual, observadas as condições do item 3.2, o máximo de até 0,8% do total de ações do capital da Companhia, verificado na data de sua concessão. 3.4
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conforme o caso, poderão conceder para um exercício anual, observadas as condições do item 3.2, o máximo de até 0,8% do total de ações do capital da Companhia, verificado na data de sua concessão. 3.4. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, terão amplos poderes, respeitados os termos do Plano de Concessão e, no caso do Comitê, as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração da Companhia, para a organização e administração do Plano de Concessão e das concessões de ações. 3.4.1. Não obstante o disposto no caput, nenhuma decisão do Conselho de Administração ou do Comitê poderá, excetuados os ajustamentos permitidos pelo Plano de Concessão: (i) aumentar o limite total das ações que podem ser concedidas; (ii) prejudicar quaisquer direitos ou obrigações de qualquer acordo existente, sem o consentimento do Beneficiário; (iii) alterar as regras relativas às concessões de ações ao Conselho de Administração, conforme definido no item 12 abaixo. 3.5. O Conselho de Administração ou o Comitê poderão, a qualquer tempo, sempre observado o disposto no item 3.4.1.: (i) alterar ou extinguir o Plano de Concessão; (ii) estabelecer, por proposta do Presidente da Companhia, metas relacionadas ao desempenho dos empregados e diretores da Companhia e de suas controladas, de forma a estabelecer critérios para a eleição dos Beneficiários ou a determinação do número de ações a lhes serem atribuídas; (iii) aditar Programas vigentes para adaptá-los a eventuais alterações do Plano p
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a estabelecer critérios para a eleição dos Beneficiários ou a determinação do número de ações a lhes serem atribuídas; (iii) aditar Programas vigentes para adaptá-los a eventuais alterações do Plano posteriormente aprovadas pela Assembleia Geral; e (iv) estabelecer a regulamentação aplicável aos casos omissos. 3.6. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, estarão sujeitos aos limites estabelecidos em lei, na regulamentação da CVM e no Plano de Concessão, não estando obrigados, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entendam aplicáveis apenas a algum ou alguns, observadas as particularidades de cada caso. 3.7. As deliberações do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, têm força vinculante para a Companhia e os Beneficiários relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano de Concessão. 4. Termos e Condições para a concessão das ações 4.1. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, definirão, periodicamente, os termos dos Programas de Concessão de Ações (“Programas”), nos quais serão definidos: (i) os Beneficiários; (ii) o número total de ações da Companhia objeto de concessão, observado o disposto nos itens 3.2 e 3.3; (iii) a eventual liquidação, em dinheiro, de parcela das ações concedidas; (iv) critérios para eleição dos Beneficiários e determinação do número de ações a serem atribuídas, observado o disposto no item 4.1.2 e 4.1.3; (v) a divisão
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dinheiro, de parcela das ações concedidas; (iv) critérios para eleição dos Beneficiários e determinação do número de ações a serem atribuídas, observado o disposto no item 4.1.2 e 4.1.3; (v) a divisão das ações em lotes, observado o disposto no item 4.1.1; (vi) períodos de carência para realização da transferência das ações, observado o disposto no item 4.1.1, ou períodos de indisponibilidade das ações recebidas pelos Beneficiários, observado o disposto no item 4.1.1 e nos termos do item 6 abaixo; (vii) eventual obrigação de não competição e sua respectiva contrapartida; e (viii) eventuais disposições sobre penalidades. 4.1.1. Para cada Programa, deverá ser respeitado um prazo total mínimo de 4 (quatro) anos contados entre a data de concessão das ações daquele Programa e a última data de transferência de ações concedidas ou, conforme o caso, a última data de vencimento dos períodos de indisponibilidade das ações para o mesmo Programa. Ademais, deverá ser respeitado um prazo de carência mínimo de: (i) 12 (doze) meses entre a data de concessão de um Programa e a data de transferência do primeiro lote de ações ou, conforme o caso, a data de vencimento do primeiro período de indisponibilidade das ações daquele Programa, e (ii) INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION 12 (doze) meses entre cada uma das datas de transferência de lotes de ações ou cada uma das datas de vencimento dos períodos de indisponibilidade das ações daquele Programa. 4.1.2. O Conselho de Administração ou o Com
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ntre cada uma das datas de transferência de lotes de ações ou cada uma das datas de vencimento dos períodos de indisponibilidade das ações daquele Programa. 4.1.2. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, estabelecerão as faixas de quantidade de ações que deverão estar vinculadas à expectativa de resultado da Companhia, observado o item 3.2, e ao nível de responsabilidade e importância estratégica da função que o Beneficiário exerce. 4.1.3. A concessão de ações terá como condições o atingimento de metas pelos Beneficiários e a avaliação individual de desempenho e potencial, exceto com relação aos Beneficiários membros do Conselho de Administração. 4.1.4. A concessão de ações a membros do Conselho de Administração sujeita-se às disposições previstas no item 12 abaixo. 4.2. Quando do lançamento de cada Programa, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, fixarão os termos e as condições para a concessão das ações que constarão em Contrato de Concessão de Ações (“Contrato”), a ser celebrado entre a Companhia e cada Beneficiário. O Contrato deverá definir pelo menos as seguintes condições: a) o número de ações que o Beneficiário terá direito a receber, de acordo com o Programa, desde que cumpridos os prazos e condições ali estabelecidos; b) o prazo e as condições para a transferência das ações, observado o item 4.1.1, ou eventuais regras e prazos aplicáveis a quaisquer restrições à transferência das ações recebidas (período de indisponibilidade das
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s condições para a transferência das ações, observado o item 4.1.1, ou eventuais regras e prazos aplicáveis a quaisquer restrições à transferência das ações recebidas (período de indisponibilidade das ações) e disposições sobre penalidades para o descumprimento destas restrições; c) a eventual liquidação em dinheiro de parcela das ações concedidas; e d) quaisquer outros termos e condições que não estejam em desacordo com o Plano de Concessão ou o respectivo Programa. 4.3. Salvo se o Programa estabelecer período de indisponibilidade das ações pelo Beneficiário, a transferência das ações para o Beneficiário somente se dará com o implemento das condições e prazos previstos neste Plano de Concessão, nos Programas e nos Contratos, de modo que a concessão do direito ao recebimento das ações em si não garante ao Beneficiário quaisquer direitos sobre as ações ou mesmo representa a garantia do seu recebimento, com exceção daqueles estabelecidos no Plano de Concessão e nos respectivos Programas e Contratos. 4.3.1. Caso o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, defina o período mínimo de indisponibilidade das ações mencionado no item 6.1 abaixo no âmbito do Programa, as ações concedidas aos respectivos Beneficiários poderão ser transferidas a eles na própria data de concessão. 4.4. As ações concedidas terão os direitos estabelecidos no Plano de Concessão e nos respectivos Programas e Contratos, sendo certo que o Beneficiário fará jus ao recebimento (i) de montante equiva