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e (C) a destituição do Beneficiário do seu cargo por iniciativa da Companhia decorrente da comprovada violação, pelo Beneficiário, de quaisquer dos deveres e atribuições, incluindo, mas não se limitando, (C.1) os previstos nos arts. 153 a 157 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”); (C.2) desídia comprovada do Beneficiário no exercício das atribuições decorrentes do seu mandato de administrador; (C.3) condenação penal relacionada a crimes dolosos; (C.4) a prática comprovada, pelo Beneficiário, de atos desonestos ou fraudulentos contra a Companhia ou suas controladas; (C.5) qualquer ato ou omissão decorrente de culpa grave do Beneficiário e que seja prejudicial aos negócios, imagem, ou situação financeira da Companhia, de seus acionistas, ou de suas controladas; (C.6) violação do instrumento que regule o exercício do mandato de administrador estatutário celebrado pelo Beneficiário com a Companhia e/ou com suas controladas; (C.7) o descumprimento do Estatuto Social da Companhia e/ou de suas controladas; (C.8) a violação da legislação anticorrupção e da legislação contra a lavagem de dinheiro; e (C.9) violação grave do código de ética da Companhia; “Pessoa” significa qualquer pessoa física, jurídica ou entidade não personificada, incluindo, mas sem limitação, sociedades de qualquer tipo, de fato ou de direito, consórcio, parceria, associação, joint venture, fundos de investimento e universalidade de direitos ou outra entidade ou organização, incluindo uma subdivisão política ou governa
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e fato ou de direito, consórcio, parceria, associação, joint venture, fundos de investimento e universalidade de direitos ou outra entidade ou organização, incluindo uma subdivisão política ou governamental, ou agência ou autarquia governamental; “Período de Aquisição” ou “Vesting” significa o período ao longo do qual devem ser cumpridas todas as Condições de Serviço, o qual se inicia na Data da Outorga e termina na data especificada no Contrato de Outorga; “Ações Virtuais de Retenção” significam as unidades representativas do direito ao pagamento baseado em ações de emissão da Companhia (B3: “HAPV3”), outorgadas pela Companhia aos Beneficiários nos termos deste Plano, ficção jurídica criada com o objetivo de facilitar a implementação deste Plano e cálculo do Valor das Ações Virtuais de Retenção a ser pago ao Beneficiário nos termos deste Plano; “Prêmio” significa o Valor das Ações Virtuais de Retenção multiplicado pela quantidade de Ações Virtuais de Retenção; “Valor das Ações Virtuais de Retenção” significa o valor bruto correspondente à cotação de 1 (uma) ação de emissão da Companhia (B3: “HAPV3”) no último pregão do exercício corrente imediatamente anterior ao término de cada Período de Carência em questão nos termos do seu respectivo Contrato de Outorga, o qual deverá ser pago ao Beneficiário em caráter extraordinário, a título de premiação, observados os termos e condições previstos neste Plano. 2. OBJETIVOS DO PLANO 2.1. O Plano tem por objetivo conceder aos Beneficiár
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go ao Beneficiário em caráter extraordinário, a título de premiação, observados os termos e condições previstos neste Plano. 2. OBJETIVOS DO PLANO 2.1. O Plano tem por objetivo conceder aos Beneficiários o direito de, extraordinariamente, receber premiação correspondente ao Valor das Ações Virtuais de Retenção, visando promover: (a) a atração e retenção dos Beneficiários na Companhia com foco em sua permanência na Companhia e desenvolvimento de longo prazo; (b) o alinhamento dos interesses dos acionistas da Companhia aos dos Beneficiários contemplados pelo Plano; e (c) a valorização das ações e o potencial de crescimento da Companhia. 3. ELEIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E OUTORGA DE AÇÕES VIRTUAIS DE RETENÇÃO 3.1. Os Beneficiários serão escolhidos e eleitos pelo Conselho de Administração, conforme critério definido pelo próprio Conselho de Administração. 3.2. A outorga das Ações Virtuais de Retenção é realizada em caráter extraordinário e não recorrente mediante a celebração de Contrato de Outorga entre a Companhia e o Beneficiário, o qual deverá especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração, a quantidade de Ações Virtuais de Retenção objeto da outorga e os termos e condições para aquisição do direito às Ações Virtuais de Retenção e recebimento do Valor das Ações Virtuais de Retenção. 3.2.1. O Contrato de Outorga não criará qualquer obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária entre a Companhia e o Beneficiário. A aceitação das Açõe
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o do Valor das Ações Virtuais de Retenção. 3.2.1. O Contrato de Outorga não criará qualquer obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária entre a Companhia e o Beneficiário. A aceitação das Ações Virtuais de Retenção pelo Beneficiário é voluntária, implicando ciência e aceitação pelo Beneficiário dos riscos envolvendo a flutuação do valor das Ações da Companhia, de modo que a outorga de Ações Virtuais de Retenção ao Beneficiário não constitui qualquer garantia de que o Beneficiário fará jus ao recebimento do Valor das Ações Virtuais de Retenção. 3.3. O Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada os Beneficiários que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a outros Beneficiários, qualquer condição, benefício ou deliberação que entenda aplicável apenas a determinados Beneficiários e/ou grupos de Beneficiários sujeitos a circunstâncias particulares. 3.4. Exceto se de outra forma aprovado pelo Conselho de Administração, as Ações Virtuais de Retenção não conferem ao seu titular a condição de acionista da Companhia ou o direito de receber ações de emissão da Companhia, nem qualquer direito ou privilégio inerente a tal condição, em especial o direito de voto e outros direitos políticos. Exceto se de outra forma aprovado pelo Conselho de Administração, nenhuma ação de emissão da Companhia será entregue ao Beneficiário em razão das Ações Virtuais de Retenção concedidas. 4. ADMINISTRAÇÃO DO
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to se de outra forma aprovado pelo Conselho de Administração, nenhuma ação de emissão da Companhia será entregue ao Beneficiário em razão das Ações Virtuais de Retenção concedidas. 4. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 4.1. Este Plano será administrado pelo Conselho de Administração, podendo este delegar seus poderes para um comitê criado ou indicado para assessorar o Conselho de Administração na administração deste Plano (Comitê Remuneração e Pessoas). 4.2. O Conselho de Administração, na medida em que for permitido por lei e pelo Estatuto Social da Companhia, terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano, incluindo: (i) a criação, modificação e a aplicação de normas gerais relativas à outorga de direito ao recebimento de Ações Virtuais de Retenção; (ii) a aprovação da eleição dos Beneficiários e a autorização para outorga de Ações Virtuais de Retenção em seu favor; (iii) tomar outras providências necessárias para a administração deste Plano. 4.3. As deliberações do Conselho de Administração são definitivas e têm força vinculante para a Companhia e os Beneficiários relativamente às matérias relacionadas ao Plano. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração 5. OBTENÇÃO DO DIREITO ÀS AÇÕES VIRTUAIS DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DO VALOR DAS AÇÕES VIRTUAIS DE RETENÇÃO 5.1. Sem prejuízo de outras condições que venham a ser estabelecidas nos respectivos Contratos de Outorga, o direito do Beneficiário de efetivamente adquir
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ENTO DO VALOR DAS AÇÕES VIRTUAIS DE RETENÇÃO 5.1. Sem prejuízo de outras condições que venham a ser estabelecidas nos respectivos Contratos de Outorga, o direito do Beneficiário de efetivamente adquirir o direito às Ações Virtuais de Retenção e, consequente ao Valor das Ações Virtuais de Retenção, ficará sujeito ao cumprimento, pelo Beneficiário, da Condição de Serviço, isto é, o Beneficiário deverá permanecer continuamente vinculado como empregado, administrador ou prestador de serviço da Companhia ou de sociedade sob seu Controle durante cada um dos Períodos de Carência abaixo: (i) 25% (vinte e cinco por cento) das Ações Virtuais de Retenção terão cumprido seu Período de Carência no 1º (primeiro) aniversário da Data de Outorga (“1º Período de Carência”); (ii) 25% (vinte e cinco por cento) das Ações Virtuais de Retenção terão cumprido seu Período de Carência no 2º (segundo) aniversário da Data de Outorga (“2º Período de Carência”); (iii) 25% (vinte e cinco por cento) das Ações Virtuais de Retenção terão cumprido seu Período de Carência no 3º (terceiro) aniversário da Data de Outorga (“3º Período de Carência”); e (iv) 25% (vinte e cinco por cento) das Ações Virtuais de Retenção terão cumprido seu Período de Carência no 4º (quarto) aniversário da Data de Outorga (“4º Período de Carência”). 5.2. Em caso de ausência temporária do Beneficiário, decorrente de licença ou evento similar, os Períodos de Carência serão suspensos durante o período de ausência e iniciarse-ão novamente q
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rência”). 5.2. Em caso de ausência temporária do Beneficiário, decorrente de licença ou evento similar, os Períodos de Carência serão suspensos durante o período de ausência e iniciarse-ão novamente quando do regresso do Beneficiário à Companhia, exceto se aprovado de forma diversa pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê. 5.3. Verificado o cumprimento da Condição de Serviço na data de término de cada Período de Carência, a Companhia deverá pagar ao Beneficiário, até o último dia útil do mês de fevereiro subsequente a cada Período de Carência, o Valor das Ações Virtuais de Retenção multiplicado pela quantidade de Ações Virtuais de Retenção cujo Período de Carência tenha sido cumprido (“Ações Virtuais de Retenção Vestidas”), observado o disposto no Item 5.4 abaixo. 5.4. Os montantes a serem pagos pela Companhia ao Beneficiário corresponderão ao valor bruto da quantia em moeda corrente que o Beneficiário terá direito a receber, sobre o qual incidirão todas as retenções de tributos e descontos/deduções legais aplicáveis, ficando a Companhia desde já autorizada a realizar as referidas deduções e descontos legais aplicáveis. 6. DESLIGAMENTO E SEUS EFEITOS 6.1. Exceto se previsto de forma diversa no Contrato de Outorga, na hipótese de Desligamento do Beneficiário antes do cumprimento do Período de Carência total: (i) (a) sem Justo Motivo, mediante dispensa, destituição, não reeleição ao cargo ou rescisão do contrato de prestação de serviços, ou (b) por mútuo acordo: (a) o Bene
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nto do Período de Carência total: (i) (a) sem Justo Motivo, mediante dispensa, destituição, não reeleição ao cargo ou rescisão do contrato de prestação de serviços, ou (b) por mútuo acordo: (a) o Beneficiário perderá todo e qualquer direito relacionado às Ações Virtuais de Retenção que ainda não estiverem “vestidas” (i.e., cujo Período de Carência não tenha decorrido) na data de Desligamento, restando automaticamente extintas de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação e sem direito a qualquer indenização ao Beneficiário; (b) o Beneficiário fará jus ao recebimento do Valor das Ações Virtuais de Retenção, na mesma data originalmente prevista, sujeito à retenção de tributos, proporcionalmente ao número de dias em que este trabalhou durante o Período de Carência em andamento, na proporção de X/365, no qual “X” é o número de dias decorridos entre o início do Período de Carência corrente e a data de Desligamento do Beneficiário. Na hipótese de ocorrer o Desligamento do Beneficiário nos termos deste Item, o Beneficiário terá direito ao montante bruto correspondente ao Valor das Ações Virtuais de Retenção apurado ao final do Período de Carência em questão, nos termos do Item 5.3 acima, multiplicado pela quantidade pro rata de Ações Virtuais de Retenção a que o Beneficiário tem direito nos termos deste Item, o qual corresponderá ao valor bruto da quantia em moeda corrente que o Beneficiário terá direito a receber na mesma data originalmente prevista, sobre o qu
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eficiário tem direito nos termos deste Item, o qual corresponderá ao valor bruto da quantia em moeda corrente que o Beneficiário terá direito a receber na mesma data originalmente prevista, sobre o qual incidirão todas as retenções de tributos e descontos/deduções legais aplicáveis, ficando a Companhia desde já autorizada a realizar as referidas deduções e descontos legais aplicáveis; (ii) por (a) vontade própria, mediante demissão, renúncia ou término do seu contrato de prestação de serviços ou (b) Justo Motivo, mediante dispensa, destituição, não reeleição ao cargo ou rescisão do contrato de prestação de serviços: o Beneficiário perderá todo e qualquer direito relacionado às Ações Virtuais de Retenção outorgadas, restando automaticamente extintas todas as suas Ações Virtuais de Retenção que não sejam Ações Virtuais de Retenção Vestidas na data de Desligamento, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação e sem direito a qualquer indenização ao Beneficiário; ou (iii) por motivo de falecimento ou incapacidade permanente: o Beneficiário (ou seus herdeiros ou sucessores legais, conforme o caso) fará(ão) jus (i) ao recebimento do Valor das Ações Virtuais de Retenção Vestidas, na mesma data originalmente prevista, bem como (ii) ao recebimento do Valor de Ações Virtuais de Retenção que ainda não forem Ações Virtuais de Retenção Vestidas, as quais deverão ser consideradas automaticamente “vestidas” na data de Desligamento. 6.2. Não obstante o disposto acima, o
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irtuais de Retenção que ainda não forem Ações Virtuais de Retenção Vestidas, as quais deverão ser consideradas automaticamente “vestidas” na data de Desligamento. 6.2. Não obstante o disposto acima, o Conselho de Administração poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão mais bem atendidos por tal medida, estabelecer regras específicas ou deixar de observar as regras estipuladas nos Itens acima, conferindo tratamento mais benéfico a determinado Beneficiário. 7. EVENTOS SOCIETÁRIOS E AJUSTES 7.1. A outorga de Ações Virtuais de Retenção nos termos deste Plano não impedirá a Companhia e/ou suas Controladas de se envolverem em operações de reorganização societária, tais como fechamento de capital, troca de controle, transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações. Nestes casos, deverão ser respeitados os Contratos de Outorga já instituídos, cabendo ao Conselho de Administração avaliar se será necessário realizar ajustes aos Contratos de Outorga, de forma a manter o equilíbrio das relações entre as partes, sem prejuízos à Companhia ou ao Beneficiário. 7.2. A critério exclusivo do Conselho de Administração, mediante a ocorrência de um Evento de Liquidez, o Beneficiário poderá fazer jus (i) ao recebimento do Valor das Ações Virtuais de Retenção Vestidas na mesma data originalmente prevista em seu Contrato de Outorga, bem como (ii) ao recebimento, na mesma data originalmente prevista em seu Contrato de Outorga, do Valor de Açõe
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is de Retenção Vestidas na mesma data originalmente prevista em seu Contrato de Outorga, bem como (ii) ao recebimento, na mesma data originalmente prevista em seu Contrato de Outorga, do Valor de Ações Virtuais de Retenção que ainda não forem Ações Virtuais de Retenção Vestidas na data do Evento de Liquidez, as quais deverão ser consideradas automaticamente como Ações Virtuais de Retenção Vestidas na data do Evento de Liquidez. 7.2.1. A critério exclusivo do Conselho de Administração, mediante a ocorrência de um evento que caracterize um Desinvestimento, o Beneficiário que, quando da assinatura de seu respectivo Contrato de Outorga, seja um administrador, empregado e/ou prestador de serviço de uma Afiliada da Companhia, poderá fazer jus (i) ao recebimento do Valor das Ações Virtuais de Retenção Vestidas na mesma data originalmente prevista em seu Contrato de Outorga, bem como (ii) ao recebimento, na mesma data originalmente prevista em seu Contrato de Outorga, do Valor de Ações Virtuais de Retenção que ainda não forem Ações Virtuais de Retenção Vestidas na data do evento que caracterizar o Desinvestimento em questão, as quais deverão ser consideradas automaticamente como Ações Virtuais de Retenção Vestidas na data do Desinvestimento. 7.3. Se a quantidade de ações de emissão da Companhia for aumentada, diminuída, houver desdobramento, grupamento, bonificação em ações ou dividendos pagos em ações, o Conselho de Administração poderá efetuar os ajustes apropriados no número das A
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mpanhia for aumentada, diminuída, houver desdobramento, grupamento, bonificação em ações ou dividendos pagos em ações, o Conselho de Administração poderá efetuar os ajustes apropriados no número das Ações Virtuais de Retenção outorgadas a cada Beneficiário. 8. DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO PLANO 8.1. Este Plano entrará em vigor na data de sua aprovação e permanecerá vigente por um prazo indeterminado. 8.2. Adicionalmente ao disposto acima, o Plano poderá ser extinto, suspenso ou alterado, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Nenhuma disposição deste Plano conferirá a qualquer Beneficiário estabilidade ou o direito de permanecer como administrador, empregado ou prestador de serviço da Companhia ou de sociedades sob seu Controle, conforme aplicável, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia ou de sociedades sob seu Controle, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o respectivo contrato de trabalho, encerrar o mandato ou de qualquer outra forma promover o Desligamento do Beneficiário. 9.2. O Conselho de Administração poderá estabelecer tratamento particular para casos e situações especiais, durante a vigência deste Plano. Tal tratamento particular não constituirá precedente invocável por outros Beneficiários. 9.3. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações e/ou aos efeitos fiscais deste Plano poderá levar à sua revisão parcial ou i
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 por outros Beneficiários. 9.3. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações e/ou aos efeitos fiscais deste Plano poderá levar à sua revisão parcial ou integral, ou mesmo sua suspensão ou extinção, a critério do Conselho de Administração. 9.4. Os direitos previstos por esse Plano e regidos pelos Contratos de Outorga são pessoais e intransferíveis, não podendo o Beneficiário, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar a quaisquer terceiros as Ações Virtuais de Retenção, nem os direitos e obrigações a elas inerentes, exceto conforme previsto neste Plano. 9.5. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração.
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1 ANEXO E POLÍTICA DE PRÊMIO POR DESEMPENHO HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A., sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº 05.197.443/0001-38, com sede no município de Fortaleza, Estado do Ceará, à Av. Heráclito Graça, 406, Bairro Centro, CEP 60140-061 Companhia CONSIDERANDO QUE: a Companhia tem a intenção de pagar um prêmio em ações em caso de desempenho extraordinário no que se refere aos trabalhos a serem executados pelos seus Participante , nos termos do artigo 457, parágrafo 4º da CLT e artigo 28 da Lei n° 8.212/91, resolve estabelecer a presente Política de Prêmio por Desempenho. 1. DO OBJETO 1.1 A Companhia, por sua liberalidade, pagará ao Participante um Prêmio (conforme definido na Cláusula 2.1 abaixo), líquido de quaisquer Tributos, uma vez superadas determinadas metas conforme abaixo: Meta de Performance Global. Conforme o atingimento de indicadores de performance calculados anualmente com base no respectivo plano orçamentário aprovado em RCA (Reunião do Conselho de Administração). Os indicadores de performance levarão em consideração: EBITDA (peso 50%) aderência ao orçamento 2021/2022/2023 Crescimento (peso 50%) aderência ao orçamento 2021/2022/2023 Meta de Performance Individual. Metas objetivas conforme a área de atuação dos participantes, a serem definidas pela Companhia. 1.2 A Apuração dos resultados será acompanhada anualmente pelos referidos indicadores e serão apresentados pelo CFO. 1.3 Os indicadores são independentes com percen
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, a serem definidas pela Companhia. 1.2 A Apuração dos resultados será acompanhada anualmente pelos referidos indicadores e serão apresentados pelo CFO. 1.3 Os indicadores são independentes com percentual aplicado a partir de 95% de cumprimento aplicados (abaixo de 95% = zero no indicador) limitado a 100%. 1.4 As Metas serão aferidas durante os anos de 2021, 2022 e 2023 até a liquidação financeira do Prêmio, sendo certo que esta deverá ocorrer até 31 de março de 2024 Data Limite . 2 2. DO PRÊMIO 2.1 Caso as Metas sejam cumpridas com qualidade e excelência superiores aos padrões ordinários, a Companhia pagará o prêmio em ações ordinárias de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, líquido de quaisquer tributos retidos na fonte Prêmio . 2.2 Para avaliação da qualidade e excelência dos trabalhos desempenhados, a Companhia levará em consideração o desempenho individual do Participante de modo a confirmar o desempenho extraordinário, conforme as metas estabelecidas. 2.3 As metas serão aferidas ano a ano, mas poderão ser recuperadas ao longo dos 3 (três) anos, caso em algum dos anos elas não sejam atingidas pelo Participante. 2.4 O prêmio somente será pago se o Participante for empregado da Companhia ou de uma de suas subsidiárias na Data Limite. Se, a qualquer tempo, o Participante: (a)desligar-se da Companhia ou de suas Controladas, conforme o caso, por vontade própria do Participante mediante pedido de demissão ou renúncia ao cargo ou rescisão unilateral ou antecipada pelo P
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e: (a)desligar-se da Companhia ou de suas Controladas, conforme o caso, por vontade própria do Participante mediante pedido de demissão ou renúncia ao cargo ou rescisão unilateral ou antecipada pelo Participante do respectivo contrato de prestação de serviços, ou por vontade da Companhia, por Justa Causa, mediante dispensa, destituição do cargo ou rescisão motivada do contrato de prestação de serviços: não fará jus ao prêmio em ações que será automaticamente extinto, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (b)(i) for desligado da Companhia ou suas Controladas por vontade desta, sem Justa Causa, mediante dispensa, destituição, rescisão unilateral ou antecipada do contrato de prestação de serviços pela Companhia, ou (ii) desligar-se da Companhia por aposentadoria acordada com a Companhia, falecimento ou invalidez permanente: a Companhia poderá conceder premiação de forma proporcional à permanência, ou seja, um terço por cada exercício que tiver iniciado trabalhando (2021/2022/2023). Por exemplo, em caso de desligamento em julho de 2022 o prêmio em ações proporcional de 2021 e 2022 poderá ser recebido pelo Participante e será pago até 31 de março de 2024. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1 O Participante não terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que as Ações sejam por ele adquiridas nos termos da lei. Nenhuma Ação será entregue antes que todas as exigências legais, regulamentares, estatutá