tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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neração. A outorga do direito ao recebimento de Ações aos Beneficiários nos termos deste Plano e respectivos Contratos de Outorga faz parte da remuneração dos Beneficiários, para todos os fins e efeitos legais. 5. Limite para Outorga e Ações Sujeitas a este Plano: 5.1. Limite de Ações. O direito ao recebimento das Ações outorgado nos termos deste Plano engloba 4.700.000 (quatro milhões e setecentas mil) Ações. 6. Entrega das Ações: 6.1. Entrega de Ações. Os Beneficiários farão jus ao recebimento das Ações outorgadas nos termos de cada Contrato de Outorga após 3 (três) anos da respectiva data de outorga (cliff), sendo que o Comitê de Recursos Humanos poderá ou não, a seu exclusivo critério, determinar em cada Contrato de Outorga se a entrega de Ações estará atrelada a determinadas metas relacionadas ao desempenho econômico da Companhia e performance dos Beneficiários, conforme parâmetros e disposições estabelecidas pelo Comitê de Recursos Humanos da Companhia (“Metas de Performance”). As Metas de Performance, caso aplicáveis, definirão quantas Ações cada Beneficiário efetivamente receberá, podendo tal número variar de 70% (setenta por cento) à 130% (cento e trinta por cento) do número de Ações outorgadas a cada Beneficiário, nos termos de cada Contrato de Outorga. 6.1.1. Com o propósito de efetivar a entrega de Ações aos Beneficiários nos termos deste Plano, a Companhia transferirá Ações então mantidas em tesouraria aos Beneficiários, de forma não onerosa para o Beneficiário (
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pósito de efetivar a entrega de Ações aos Beneficiários nos termos deste Plano, a Companhia transferirá Ações então mantidas em tesouraria aos Beneficiários, de forma não onerosa para o Beneficiário (exceto por retenção de tributos, conforme aplicável), sujeito às disposições legais aplicáveis, incluindo normas da CVM. 6.1.2. Na hipótese de indisponibilidade de Ações em tesouraria em montante suficiente e/ou na impossibilidade da Companhia adquirir Ações no mercado em virtude de restrições legais, contábeis ou regulamentares (incluindo ausência de reservas de capital e de lucros em montante suficiente para tal aquisição), o Comitê de Recursos Humanos da Companhia poderá optar por postergar a data da entrega das Ações por até 60 (sessenta) dias para que a Companhia possa adquirir Ações no mercado e, caso não seja possível realizar tal aquisição, liquidar a entrega das Ações em moeda corrente nacional, observado o disposto na Cláusula 6.1.4 abaixo. 6.1.3. A Companhia está autorizada a proceder à retenção de quaisquer tributos eventualmente incidentes sobre o Plano e a outorga do direito ao recebimento de Ações aos Beneficiários, incluindo, sem limitação, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”), podendo operacionalizar a retenção do IRRF e demais tributos incidentes sobre o total de Ações outorgadas mediante redução do número total de Ações a ser entregue ao Beneficiário, de forma proporcional ao impacto relativo ao tributo. 6.1.4. O preço de referência por Ação para os
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 total de Ações outorgadas mediante redução do número total de Ações a ser entregue ao Beneficiário, de forma proporcional ao impacto relativo ao tributo. 6.1.4. O preço de referência por Ação para os fins deste Plano, incluindo para o cálculo do pagamento em moeda corrente nacional previsto na Cláusula 6.1.2 acima e retenção de tributos conforme previsto na Cláusula 6.1.3 acima, será equivalente à média ponderada por volume (VWAP - Volume Weighted Average Price) da cotação das Ações nos últimos 30 (trinta) pregões em que as Ações tenham sido negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) imediatamente anteriores à transferência das Ações aos Beneficiários. 6.2. Restrição ao Uso de Informações Privilegiadas. Os Beneficiários estarão sujeitos às regras restritivas ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias abertas em geral e àquelas estabelecidas pela Companhia. 6.3. Direitos. As Ações efetivamente adquiridas em razão do direito ao recebimento de Ações nos termos deste Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie, de acordo com a legislação aplicável e o Estatuto Social vigente da Companhia. 7. Hipóteses de Desligamento da Companhia e seus Efeitos: 7.1. Desligamento. Na hipótese de desligamento do Beneficiário: (i) por iniciativa da Companhia, com justa causa nos termos da legislação trabalhista vigente, ou de forma motivada (no caso de Beneficiários que não tenham vínculo empregatício com a Companhia), o eventual direito ao recebimento de
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 com justa causa nos termos da legislação trabalhista vigente, ou de forma motivada (no caso de Beneficiários que não tenham vínculo empregatício com a Companhia), o eventual direito ao recebimento de Ações em aberto na data de seu desligamento, de acordo com o respectivo Contrato de Outorga, ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento pela Companhia (ii) por iniciativa da Companhia, sem justa causa nos termos da legislação trabalhista vigente, ou de forma imotivada (no caso de Beneficiários que não tenham vínculo empregatício com a Companhia), o Beneficiário terá direito ao recebimento proporcional das Ações em aberto, com base no período compreendido entre a data da outorga do direito ao Beneficiário até a data de seu desligamento, as quais serão entregues ao Beneficiário de acordo com o cronograma e condições previstas em seu Contrato de Outorga (inclusive atingimento das Metas de Performance, caso aplicável) e independentemente do fato do Beneficiário eventualmente não integrar mais o quadro de colaboradores da Companhia no momento do recebimento das Ações; (iii) por iniciativa do Beneficiário, de forma imotivada (pedido de demissão voluntária, no caso funcionários com vínculo empregatício, ou rescisão imotivada no caso de Beneficiários que não tenham vínculo empregatício com a Companhia), o direito ao recebimento das Ações em aberto, com base no período compreendido entre a dat
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gatício, ou rescisão imotivada no caso de Beneficiários que não tenham vínculo empregatício com a Companhia), o direito ao recebimento das Ações em aberto, com base no período compreendido entre a data da outorga do direito ao Beneficiário até a data de seu desligamento, ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento; (iv) em comum acordo entre o Beneficiário e a Companhia (na forma da legislação trabalhista aplicável, no caso funcionários com vínculo empregatício, ou mediante distrato amigável, no caso de Beneficiários que não tenham vínculo empregatício com a Companhia), o direito ao recebimento das Ações em aberto, com base no período compreendido entre a data da outorga do direito ao Beneficiário até a data de seu desligamento, de acordo com o respectivo Contrato de Outorga, ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento pela Companhia. 7.2. Licença Não-Remunerada por Invalidez. Durante uma licença não-remunerada do Beneficiário em razão de gozo de benefício previdenciário por invalidez, nos termos da legislação aplicável, o prazo para recebimento das Ações previsto no Contrato de Outorga ficará suspenso pelo correspondente período da licença legal. Caso as autoridades previdenciárias venham a declarar que a invalidez para o trabalho ou que os problemas de saúde são irreversíveis (i.e., inva
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 suspenso pelo correspondente período da licença legal. Caso as autoridades previdenciárias venham a declarar que a invalidez para o trabalho ou que os problemas de saúde são irreversíveis (i.e., invalidez permanente), o direito ao recebimento das Ações continuará vigente e aplicável e será automaticamente antecipado, sendo que as Ações (ou montante correspondente em moeda corrente nacional, nos termos da Cláusula 6.1.2 acima) serão entregues, proporcionalmente a quantia que o Beneficiário fazia jus na data de ocorrência da declaração oficial de invalidez permanente (observado o cumprimento proporcional das Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga). 7.3. Licença Não-Remunerada Voluntária. Não obstante o disposto nesta Cláusula 7, caso o Beneficiário exerça uma licença não-remunerada voluntária, desde que autorizada pela Companhia, pelo período de até 1 (um) ano (“Licença Não-Remunerada Voluntária”), o direito ao recebimento das Ações não será extinto. Após esse período, caso o Beneficiário: (a) retorne ao seu cargo, todos os termos e condições do respectivo Contrato de Outorga continuarão vigentes e aplicáveis, sendo que o prazo para recebimento das Ações previsto no Contrato de Outorga será prorrogado automaticamente pelo prazo correspondente ao período da Licença Não-Remunerada Voluntária; ou (b) não retorne ao seu cargo, o direito ao recebimento de Ações ficará automaticamente extinto, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso
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o período da Licença Não-Remunerada Voluntária; ou (b) não retorne ao seu cargo, o direito ao recebimento de Ações ficará automaticamente extinto, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento pela Companhia. Qualquer Licença Não-Remunerada Voluntária com prazo superior a 1 (um) ano fará com que o direito do Beneficiário de receber as Ações fique automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento pela Companhia. 7.4. Aposentadoria. No caso da aposentadoria do Beneficiário, o direito ao recebimento de Ações continuará vigente e aplicável e será automaticamente antecipado, sendo que as Ações (ou montante correspondente em moeda corrente nacional, nos termos da Cláusula 6.1.2 acima) serão entregues, proporcionalmente a quantia que o Beneficiário fazia jus na data da aposentadoria (observado o cumprimento proporcional das Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga). 7.5. Falecimento. Diante do falecimento do Beneficiário, o direito ao recebimento de Ações continuará vigente e aplicável e será automaticamente antecipado, sendo que as Ações (ou montante correspondente em moeda corrente nacional, nos termos da Cláusula 6.1.2 acima) serão entregues, proporcionalmente a quantia que o Beneficiário fazia jus na data de ocorrência de seu falecimento (observado o cumprimento proporcional das Metas de Performance apl
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usula 6.1.2 acima) serão entregues, proporcionalmente a quantia que o Beneficiário fazia jus na data de ocorrência de seu falecimento (observado o cumprimento proporcional das Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga), ao seu espólio, seus sucessores, e/ou herdeiros, nos termos do respectivo Contrato de Outorga, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do falecimento do Beneficiário. 7.6. Eventos Extraordinários. 7.6.1. OPA. Caso ocorra uma Oferta Pública de Aquisição de Ações – OPA, nos termos do Estatuto Social da Companhia, das normas da B3, do Novo Mercado e da CVM, o direito ao recebimento de Ações por parte de cada Beneficiário ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento pela Companhia. 7.6.2. Reestruturação Societária com Extinção da Companhia. Caso a Companhia se sujeite a uma reestruturação societária que resulte em sua extinção, caberá à sociedade sucessora da Companhia, optar por: (i) antecipar o direito ao recebimento de Ações por cada Beneficiário (observado o cumprimento das Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga) em até 30 (trinta) dias contados da deliberação que aprovou a referida reestruturação societária, devendo o ônus da entrega das Ações ser assumido pela Companhia e/ou por sua sucessora legal, conforme aplicável; ou (ii) instituir um novo plano que mantenha substancialme
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 reestruturação societária, devendo o ônus da entrega das Ações ser assumido pela Companhia e/ou por sua sucessora legal, conforme aplicável; ou (ii) instituir um novo plano que mantenha substancialmente as mesmas condições deste Plano, ocasião na qual os Beneficiários serão automaticamente considerados como Beneficiários do novo plano. 7.6.3. Reestruturação Societária com a Sobrevivência da Companhia. Nos casos de fusão, cisão, sem extinção da pessoa cindida, incorporação ou transformação envolvendo a Companhia, bem como no caso de incorporação de ações, em que a Companhia seja a sociedade sobrevivente, não haverá qualquer alteração a este Plano ou ao respectivo Contrato de Outorga. 7.6.4. Dissolução/Liquidação. Caso a Companhia venha a tornar-se sujeita a dissolução/liquidação, o direito ao recebimento das Ações por cada Beneficiário será automaticamente antecipado (observado o cumprimento das Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga) e os Beneficiários terão 30 (trinta) dias contados da deliberação da dissolução/liquidação para receberem todas as suas Ações e poderem participar da dissolução/liquidação, sendo certo que, após o término do referido prazo de 30 (trinta) dias e independentemente de prévia comunicação expressa neste específico sentido pela Companhia ao Beneficiário, tal direito estará automaticamente extinto. 7.7. Exceção aos Efeitos das Hipótese de Desligamento do Beneficiário. Não obstante o disposto nas Cláusulas 7.1 a 7.6
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tido pela Companhia ao Beneficiário, tal direito estará automaticamente extinto. 7.7. Exceção aos Efeitos das Hipótese de Desligamento do Beneficiário. Não obstante o disposto nas Cláusulas 7.1 a 7.6 acima, o Comitê de Recursos Humanos da Companhia poderá, sempre que julgar que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas nesta Cláusula 7 e estipular condições específicas ou adicionais no caso de desligamento de determinados Beneficiários ou ocorrência de quaisquer Eventos Extraordinários, estabelecendo critérios específicos relacionados à manutenção ou não do direito ao recebimento de Ações, conforme o caso, conferindo tratamento diferenciado a determinado Beneficiário ou situação. 7.8. Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado. Caso a Companhia venha a ter seu registro de companhia aberta cancelado ou deixe de integrar o segmento especial de listagem da B3 denominado Novo Mercado e ainda existam outorgas de Ações em aberto nos termos deste Plano e dos respectivos Contratos de Outorga, então tais outorgas serão automaticamente antecipadas de forma que os Beneficiários em questão terão direito ao recebimento proporcional das Ações em aberto (ou montante correspondente em moeda corrente nacional, nos termos da Cláusula 6.1.2 acima), com base no período compreendido entre a data da outorga do direito ao Beneficiário até o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia ou saída do Novo
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os termos da Cláusula 6.1.2 acima), com base no período compreendido entre a data da outorga do direito ao Beneficiário até o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia ou saída do Novo Mercado, conforme caso, as quais serão entregues ao Beneficiário imediatamente antes do cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia ou saída do Novo Mercado, conforme o caso. 8. Prazo de Vigência deste Plano: 8.1. Vigência. Este Plano vigorará até 31 de dezembro de 2025, observado o prazo de recebimento das Ações validamente outorgadas em cada Contrato de Outorga. O término da vigência deste Plano não afetará a eficácia e validade do direito ao recebimento de Ações eventualmente em aberto e outorgados com base neste Plano e nos correspondentes Contratos de Outorga então celebrados com os respectivos Beneficiários. 9. Disposições Gerais: 9.1. A outorga do direito ao recebimento de Ações nos termos deste Plano não impedirá a Companhia de realizar o cancelamento de seu registro de companhia aberta, saída do Novo Mercado e/ou de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, aquisição, alienação e/ou cisão, observado o disposto nas Cláusulas 7.6 e 7.8. Os administradores da Companhia e as sociedades envolvidas em tais operações de reorganizações societárias poderão, ao seu critério e observando o quanto disposto neste Plano e o decidido pelo Comitê de Recursos Humanos da Companhia neste específico sentido, determinar
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erações de reorganizações societárias poderão, ao seu critério e observando o quanto disposto neste Plano e o decidido pelo Comitê de Recursos Humanos da Companhia neste específico sentido, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade, pela substituição das Ações deste Plano por ações ou quotas sociais da companhia/sociedade sucessora da Companhia. 9.2. Caso a quantidade das Ações existentes na data da aprovação deste Plano venha a ser alterada como resultado de bonificações, desdobramentos ou grupamentos, caberá ao Comitê de Recursos Humanos da Companhia a realização do ajuste correspondente na quantidade de Ações outorgadas aos Beneficiários nos termos de cada Contrato de Outorga, para evitar distorções na aplicação deste Plano. 9.3. Nenhuma disposição deste Plano ou direito ao recebimento de Ação outorgado nos termos deste Plano conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como administrador, colaborador, empregado, prestador de serviços e/ou representante da Companhia (e/ou de empresas controladas por esta última, direta ou indiretamente), nem interferirá, de qualquer modo, no direito unilateral de a Companhia (e/ou de empresas controladas por esta última, direta ou indiretamente), a qualquer tempo e sujeito as condições legais e contratuais, interromper o mandato do Beneficiário e/ou o relacionamento profissional vigente. 9.4. Cada Beneficiário deverá aderir expressamente aos termos deste Plano, do Contrato de Outorga, das deliberaçõ
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ais, interromper o mandato do Beneficiário e/ou o relacionamento profissional vigente. 9.4. Cada Beneficiário deverá aderir expressamente aos termos deste Plano, do Contrato de Outorga, das deliberações do Comitê de Recursos Humanos da Companhia com relação ao direito ao recebimento de Ações e do Estatuto Social da Companhia, mediante inequívoca declaração escrita a ser corroborada no respectivo Contrato de Outorga, sem qualquer ressalva. 9.5. Qualquer alteração legal significativa no tocante a regulamentação das sociedades por ações, normas ou regulamentos da CVM ou B3 e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga do direito ao recebimento de Ações poderão levar a revisão (parcial ou integral) deste Plano. 9.6. O Beneficiário comprometer-se-á a observar a regulamentação da CVM, particularmente a Instrução da CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e a Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia. 9.7. Os direitos ao recebimento de Ações outorgados nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo o Beneficiário, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar a quaisquer terceiros os direitos ao recebimento de Ações, nem os direitos e obrigações a eles inerentes, exceto se previsto de outra forma neste Plano e/ou no respectivo Contrato de Outorga. Para esclarecer eventuais dúvidas, fica acordado que não haverá qualquer restrição à cessão, transferência ou alienação das Ações que o Beneficiário venha a ser titular em virtude do
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trato de Outorga. Para esclarecer eventuais dúvidas, fica acordado que não haverá qualquer restrição à cessão, transferência ou alienação das Ações que o Beneficiário venha a ser titular em virtude do seu direito ao recebimento de Ações, exceto por eventuais restrições legais e/ou contratuais não relacionadas ao presente Plano. 9.8. Os casos omissos serão regulados pelo Comitê de Recursos Humanos da Companhia, e quando o Comitê de Recursos Humanos da Companhia entender conveniente, pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. * * * * * * * Anexo I INSTRUMENTO PARTICULAR DE OUTORGA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE AÇÕES Pelo presente instrumento particular de natureza civil e na melhor forma equânime de direito, as partes abaixo qualificadas, de um lado, a saber: (a) LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S.A., sociedade por ações, companhia aberta, com sede na Rua Itapaiúna, nº 2.434, Bairro da Vila Andrade, CEP 05707-001, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.351.877/0001-52, neste ato devidamente representada conforme seu Estatuto Social e por seus representantes legais abaixo assinados, doravante simples/abreviadamente denominada “Companhia” e/ou “Locaweb”; e, de outro lado, (b) [●] [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador de Cédula de identidade RG nº [●]e inscrito no CPF/ME sob o nº [●], com endereço na [●], CEP [●], no Município de [●], Estado de [●], doravante simples/abreviadamente denomi
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il], [profissão], portador de Cédula de identidade RG nº [●]e inscrito no CPF/ME sob o nº [●], com endereço na [●], CEP [●], no Município de [●], Estado de [●], doravante simples/abreviadamente denominado “Beneficiário”; sendo certo que, doravante, a Companhia e o Beneficiário são denominados, individualmente, como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”. Considerando que: (i) a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada no dia 28 de abril de 2023 (“AGOE Plano Ações Restritas”), aprovou a criação do Plano de Outorga de Ações Restritas (Com ou Sem Performance) da Companhia (“Plano”), conforme documento anexo, que constitui parte integrante e indissociável deste instrumento, sob a forma de seu Anexo I; (ii) o Plano tem como objetivo permitir que a Companhia, após verificadas as condições prévias e expressamente determinadas no Plano e pelo Comitê de Recursos Humanos da Companhia, possa: (a) reforçar a capacidade de atrair e reter talentos; (b) alinhar os interesses de certos Colaboradores (conforme definido no Plano) com o sucesso das atividades da Companhia e suas controladas e o retorno aos seus acionistas; (c) compartilhar ganhos de suas atividades com certos Colaboradores; e, ainda, (d) conceder incentivos de médio e longo prazo para certos Colaboradores, visando a estratégia de continuidade dos negócios da Companhia e suas controladas; e (iii) o Beneficiário, satisfazendo as condições previstas no Plano, foi eleito pelo Comitê de Recursos Humanos da C