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nte da Companhia. 6.3.1. A transferência das Ações para os Beneficiários somente se dará com o implemento das condições e prazos previstos neste Plano e nos respectivos Contratos de Outorga, de modo que a outorga das Ações em si não garante aos Beneficiários quaisquer direitos sobre as Ações ou mesmo representa a garantia do seu recebimento. 6.3.2. Até a data em que a propriedade das Ações for efetivamente transferida aos Beneficiários, nos termos deste Plano e respectivos Contratos de Outorga, os Beneficiários não terão quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia em relação a tais Ações, em especial, o direito de voto e o direito ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio relativos às Ações, exceto conforme previsto neste Plano. 7. Hipóteses de Desligamento da Companhia, Eventos Extraordinários e seus Efeitos 7.1. Desligamento. Na hipótese de desligamento do Beneficiário: (i) por iniciativa da Companhia, com justa causa nos termos da legislação trabalhista vigente, ou de forma motivada (no caso de Beneficiários que não tenham vínculo empregatício com a Companhia), o eventual direito ao recebimento de Ações em aberto na data de seu desligamento, de acordo com o respectivo Contrato de Outorga, ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento pela Companhia. (ii) por iniciativa da Companhia, sem justa causa nos termos da legislação trabalhista vigente, ou
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pendentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento pela Companhia. (ii) por iniciativa da Companhia, sem justa causa nos termos da legislação trabalhista vigente, ou de forma imotivada (no caso de Beneficiários que não tenham vínculo empregatício com a Companhia), o Beneficiário terá direito ao recebimento proporcional da quantidade total de Ações, com base no período compreendido entre a data da outorga do direito ao Beneficiário até a data de seu desligamento da seguinte forma: (a) caso o desligamento ocorra entre o 1º (primeiro) dia do 1º (primeiro) mês até o último dia do 24º (vigésimo-quarto) mês, considerar-se-á 75% (setenta e cinco) por 9 cento das Ações em aberto proporcionais para o período as quais o Beneficiário teria direito até a data do seu desligamento; e (ii) caso o desligamento ocorra a partir do 1º (primeiro) dia do 25º (vigésimo-quinto) mês, considerar-se-á 75% (setenta e cinco) por cento das Ações em aberto, proporcionais para o período as quais o Beneficiário teria direito até a data do seu desligamento, para o último ano, observada ainda a apuração da Meta de Performance real para o respectivo período, ao seu final. O direito de recebimento das Ações em aberto para os períodos remanescentes ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento; (iii) por iniciativa do Beneficiário, de forma imotivada (pedido de demissão voluntária, no c
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 pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento; (iii) por iniciativa do Beneficiário, de forma imotivada (pedido de demissão voluntária, no caso funcionários com vínculo empregatício, ou rescisão imotivada pelo Beneficiário no caso de Beneficiários que não tenham vínculo empregatício com a Companhia), o eventual direito ao recebimento de Ações em aberto na data de seu desligamento, de acordo com o respectivo Contrato de Outorga, ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento pela Companhia; e (iv) em comum acordo entre o Beneficiário e a Companhia (na forma da legislação trabalhista aplicável, no caso funcionários com vínculo empregatício, ou mediante distrato amigável, no caso de Beneficiários que não tenham vínculo empregatício com a Companhia), o direito ao recebimento das Ações em aberto (observado o cumprimento proporcional das Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga), com base no período compreendido entre a data da outorga do direito ao Beneficiário até a data de seu desligamento, de acordo com o respectivo Contrato de Outorga, ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento pela Companhia. 7.2. Licença Não-Remunerada por Invalidez. Durante uma licença não-remunerada do Beneficiário em razão de g
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ente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento pela Companhia. 7.2. Licença Não-Remunerada por Invalidez. Durante uma licença não-remunerada do Beneficiário em razão de gozo de benefício previdenciário por invalidez, nos termos da legislação aplicável, o prazo para recebimento das Ações previsto no Contrato de Outorga ficará suspenso pelo correspondente período da licença legal. 7.2.1. Caso as autoridades previdenciárias venham a declarar que a invalidez para o trabalho ou que os problemas de saúde são irreversíveis (i.e., invalidez permanente), o direito ao recebimento das Ações (observado o cumprimento proporcional das Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga) continuará vigente e aplicável e será automaticamente antecipado, sendo que as Ações (ou montante correspondente em moeda corrente nacional, nos termos da Cláusula 6.1.4 acima) serão entregues, proporcionalmente a quantia que o Beneficiário fazia jus para o período em até 180 (cento e oitenta) dias na data de ocorrência da declaração oficial de invalidez permanente (observado o cumprimento proporcional das 10 Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga). O direito de recebimento das Ações em aberto para os períodos remanescentes ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento. 7.3. Licença Não-Remunerada Voluntária. Caso o Beneficiár
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es ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento. 7.3. Licença Não-Remunerada Voluntária. Caso o Beneficiário exerça qualquer licença não-remunerada voluntária, desde que autorizada pela Companhia por escrito (“Licença Não-Remunerada Voluntária”), o Beneficiário terá direito ao recebimento proporcional das Ações em aberto entre a data de celebração do Contrato de Outorga e a data da licença não-remunerada voluntária (observado o cumprimento proporcional das Metas de Performance aplicáveis entre a assinatura do Contrato de Outorga e sua licença, caso não tenha ainda recebido as Ações a que tinha direito). O direito ao recebimento de Ações em aberto remanescentes aos períodos restantes ficará automaticamente extinto, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento pela Companhia. 7.4. Aposentadoria. No caso da aposentadoria do Beneficiário, o Beneficiário terá direito ao recebimento proporcional das Ações em aberto, com base no período compreendido entre a data da outorga do direito ao Beneficiário até a data de sua aposentadoria (observado o cumprimento proporcional das Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga) e receberá em até 180 (cento e oitenta) dias da data oficial da aposentadoria. O direito de recebimento das Ações em aberto para os períodos remanescentes ficará automaticamente extint
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ato de Outorga) e receberá em até 180 (cento e oitenta) dias da data oficial da aposentadoria. O direito de recebimento das Ações em aberto para os períodos remanescentes ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento. 7.5. Falecimento. Diante do falecimento do Beneficiário, seu espólio, seus sucessores, e/ou herdeiros terão direito ao recebimento proporcional das Ações em aberto, com base no período compreendido entre a data da outorga do direito ao Beneficiário até a data de ocorrência de seu falecimento (observado o cumprimento proporcional das Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga), as quais deverão ser transferidas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do falecimento do Beneficiário. O direito de recebimento das Ações em aberto para os períodos remanescentes ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento. 7.6. Eventos Extraordinários. 7.6.1. OPA. Caso ocorra uma Oferta Pública de Aquisição de Ações – OPA, nos termos do Estatuto Social da Companhia, das normas da B3, do Novo Mercado e da CVM, o Beneficiário terá direito ao recebimento proporcional de todas as Ações a que teria direito em cada ano, caso ainda não tenha recebido as Ações, considerando apenas 11 para essa hipótese desta Cláusula 7.6.1 que cada ano do Contrato de Outorg
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roporcional de todas as Ações a que teria direito em cada ano, caso ainda não tenha recebido as Ações, considerando apenas 11 para essa hipótese desta Cláusula 7.6.1 que cada ano do Contrato de Outorga tenha como data inicial a data de assinatura do Contrato de Outorga e que qualquer Meta de Performance será automaticamente considerada como 100% (cem por cento) cumprida, a partir do dia de lançamento da respectiva OPA para saída do Novo Mercado ou cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia ou de alienação ou aquisição de controle da Companhia ou obrigatoriedade de aumento de participação do controlador da Companhia ou qualquer OPA que resulte em troca de controle, saída do Novo Mercado da B3 ou fechamento de capital. Para fins exemplificativos e considerando o Contrato de Outorga de 36 (trinta e seis) meses: (a) caso a OPA seja lançada no 7º (sétimo) mês da assinatura do respectivo Contrato de Outorga, o Beneficiário terá direito de receber 7/12 avos do número de Ações do primeiro ano, 7/24 avos do número de Ações do segundo ano e 7/36 avos do número de Ações do terceiro ano. O direito de recebimento das Ações em aberto para os períodos remanescentes ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento. 7.6.2. A Companhia deverá entregar as Ações não antes do que 5 (cinco) dias úteis contados da data de realização do leilão da OPA ou em prazo maior, caso o Diretor Presidente e
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ção e/ou ressarcimento. 7.6.2. A Companhia deverá entregar as Ações não antes do que 5 (cinco) dias úteis contados da data de realização do leilão da OPA ou em prazo maior, caso o Diretor Presidente e Diretor de RH entendam que a entrega em tal prazo possa prejudicar o direito de o Beneficiário alienar tais Ações no âmbito do leilão da OPA. 7.6.3. Caso a OPA não tenha sido concluída parcial ou totalmente e seu processo tenha sido encerrado oficialmente, e o Diretor Presidente ou o Diretor de RH não tenham ainda entregado as Ações aos Beneficiários nos termos da Cláusula 7.6.2 acima, o direito ao recebimento de Ações (observado o cumprimento proporcional das Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga) por parte de cada Beneficiário afetado pela ocorrência dos eventos da Cláusula 7.6.1 acima será reestabelecido nos mesmos termos previstos antes da OPA, ajustado seu prazo adequadamente pelo tempo entre o lançamento da OPA e seu encerramento. Na hipótese em que o Diretor Presidente e o Diretor de RH já tenham entregues Ações nos termos da Cláusula 7.6.2 acima e a OPA tiver sido encerrada sem conclusão, os Beneficiários que receberam Ações não serão obrigados a devolvê-las, mas terão seus Contratos de Outorga automaticamente terminados, sem que sejam reestabelecidos nos termos desta Cláusula 7.6.3. 7.6.4. Reestruturação Societária com Extinção da Companhia. Caso a Companhia se sujeite a uma reestruturação societária que resulte em sua extinção, cab
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eestabelecidos nos termos desta Cláusula 7.6.3. 7.6.4. Reestruturação Societária com Extinção da Companhia. Caso a Companhia se sujeite a uma reestruturação societária que resulte em sua extinção, caberá à sociedade sucessora da Companhia, optar por: (i) antecipar o direito ao recebimento de Ações por cada Beneficiário (observado o cumprimento proporcional das Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga) em até 30 (trinta) dias contados da deliberação que aprovou a referida reestruturação societária, devendo o ônus da entrega das Ações ser assumido pela Companhia e/ou por sua sucessora legal, conforme aplicável; ou (ii) instituir um novo plano que mantenha 12 substancialmente as mesmas condições deste Plano, ocasião na qual os Beneficiários serão automaticamente considerados como Beneficiários do novo plano. 7.6.5. Na hipótese prevista na Cláusula 7.6.4 acima, o Beneficiário deverá receber as Ações em aberto que tem direito, proporcionalmente, até a aprovação da reestruturação societária que venha a acarretar na extinção da Companhia. As demais Ações em aberto a que o Beneficiário faria jus, não serão entregues ao respectivo Beneficiário após o evento de reestruturação. O direito de recebimento das Ações em aberto para os períodos remanescentes ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento. 7.6.6. Reestruturação Societária com Sobrevivência da Companhia
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ará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento. 7.6.6. Reestruturação Societária com Sobrevivência da Companhia. Nos casos de reestruturação societária da Companhia (incluindo, mas não se limitando, a fusão, cisão sem extinção da pessoa cindida, incorporação ou transformação envolvendo a Companhia, bem como no caso de incorporação de ações em que a Companhia seja a sociedade sobrevivente), não haverá qualquer alteração a este Plano ou aos respectivos Contratos de Outorga. 7.6.7. Dissolução/Liquidação. Caso a Companhia venha a tornar-se sujeita a dissolução/liquidação, o Beneficiário terá direito ao recebimento proporcional das Ações em aberto, com base no período compreendido entre a data da outorga do direito ao Beneficiário até a data de início do processo de dissolução/liquidação da Companhia (observado o cumprimento proporcional das Metas de Performance aplicáveis, caso assim previsto no Contrato de Outorga). Os Beneficiários terão até 30 (trinta) dias contados da deliberação da dissolução/liquidação para receberem suas Ações e poderem participar da dissolução/liquidação, sendo certo que, após o término do referido prazo de 30 (trinta) dias e independentemente de prévia comunicação expressa neste sentido pela Companhia ao Beneficiário, tal direito estará automaticamente extinto, sem qualquer direito de indenização ou ressarcimento para os Beneficiários. O direito de recebimento das Aç
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sa neste sentido pela Companhia ao Beneficiário, tal direito estará automaticamente extinto, sem qualquer direito de indenização ou ressarcimento para os Beneficiários. O direito de recebimento das Ações em aberto para os períodos remanescentes ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento. 7.7. Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado. Caso a Companhia venha a ter seu registro de companhia aberta cancelado ou deixe de integrar o segmento especial de listagem da B3 denominado Novo Mercado, que não sejam decorrentes de uma OPA nos termos da Cláusula 7.6.1 acima e ainda existam outorgas de Ações em aberto ou que já sejam devidas, mas ainda não foram entregues nos termos deste Plano e dos respectivos Contratos de Outorga, o direito ao recebimento de tais Ações ficará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio e sem direito a indenização e/ou ressarcimento pela Companhia no dia em que a Companhia deixar de integrar o Novo 13 Mercado ou cancelar o seu registro de companhia aberta, exceto se de outra forma previsto neste Plano. 7.8. Exceção aos Efeitos das Hipótese de Desligamento do Beneficiário. Não obstante o disposto nas Cláusulas 7.1 a 7.7 acima, o Diretor Presidente e Diretor de RH poderão, sempre que julgarem que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas n
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Cláusulas 7.1 a 7.7 acima, o Diretor Presidente e Diretor de RH poderão, sempre que julgarem que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas nesta Cláusula 7 e estipular condições específicas ou adicionais no caso de desligamento de determinados Beneficiários ou ocorrência de quaisquer eventos extraordinários, estabelecendo critérios específicos relacionados à manutenção ou não do direito ao recebimento de Ações, parcial ou total, mesmo que ainda em aberto ou cujas Metas de Performance não foram atingidas, quando aplicável, conforme o caso, conferindo tratamento diferenciado a determinado Beneficiário ou situação, sem qualquer obrigação de manter a isonomia para os demais Beneficiários sem, contudo, deixar de observar as disposições do respectivo Contrato de Outorga do Beneficiário em questão, que poderão ser alteradas de comum acordo entre a Companhia e o Beneficiário, caso necessário. 8. Prazo de Vigência deste Plano 8.1. Vigência. Este Plano vigorará até 31 de dezembro de 2028, observado o prazo de recebimento das Ações validamente outorgadas em cada Contrato de Outorga. O término da vigência deste Plano não afetará a eficácia e validade do direito ao recebimento de Ações eventualmente em aberto e outorgados com base neste Plano e nos correspondentes Contratos de Outorga então celebrados com os respectivos Beneficiários. 9. Disposições Gerais 9.1. A outorga do direito ao recebimento de Ações nos termos deste Plano n
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ste Plano e nos correspondentes Contratos de Outorga então celebrados com os respectivos Beneficiários. 9. Disposições Gerais 9.1. A outorga do direito ao recebimento de Ações nos termos deste Plano não impedirá a Companhia de realizar o cancelamento de seu registro de companhia aberta, saída do Novo Mercado e/ou de se envolver em operações de reorganização societária, tais como, sem limitação, transformação, incorporação, fusão, aquisição, alienação e/ou cisão, observado o disposto nas Cláusulas 7.6 e 7.7. Os administradores da Companhia e as sociedades envolvidas em tais reorganizações societárias poderão, ao seu critério, mas sem qualquer obrigação, e observando o quanto disposto neste Plano e o decidido pelo Diretor Presidente, Diretor de RH ou o Conselho de Administração neste sentido, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade, pela substituição das Ações deste Plano por ações ou quotas sociais da companhia/sociedade sucessora da Companhia. 9.2. Caso a quantidade das Ações existentes na data da aprovação deste Plano seja alterado como resultado de bonificações, desdobramentos ou grupamentos de Ações, caberá ao Comitê de Recursos Humanos avisar ao Diretor Presidente, Diretor de RH e 14 Conselho de Administração acerca da realização do ajuste correspondente na quantidade de Ações que poderão ser outorgadas aos Beneficiários nos termos de cada Contrato de Outorga, para evitar distorções na aplicação deste Plano. 9.3. Qualquer cálculo decorrente d
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pondente na quantidade de Ações que poderão ser outorgadas aos Beneficiários nos termos de cada Contrato de Outorga, para evitar distorções na aplicação deste Plano. 9.3. Qualquer cálculo decorrente deste Plano que resulte em fração de ação ou valor (ao invés de um número inteiro), será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior. 9.4. Nenhuma disposição deste Plano ou direito ao recebimento de Ação outorgado nos termos deste Plano conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como administrador, colaborador, empregado, prestador de serviços e/ou representante da Companhia (e/ou de empresas controladas por esta última, direta ou indiretamente), nem interferirá, de qualquer modo, no direito unilateral de a Companhia (e/ou de empresas controladas por esta última, direta ou indiretamente), a qualquer tempo e sujeito as condições legais e contratuais, interromper o mandato do Beneficiário e/ou o relacionamento profissional vigente. 9.5. Cada Beneficiário deverá aderir expressamente aos termos deste Plano, do Contrato de Outorga e do Estatuto Social da Companhia, mediante declaração escrita a ser fornecida no respectivo Contrato de Outorga, sem qualquer ressalva. 9.6. Qualquer alteração legal significativa no tocante a regulamentação das sociedades por ações, normas ou regulamentos da CVM ou B3 e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga do direito ao recebimento de Ações poderão levar a revisão (parcial ou integral) deste Plano e seu possível efeito a
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normas ou regulamentos da CVM ou B3 e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga do direito ao recebimento de Ações poderão levar a revisão (parcial ou integral) deste Plano e seu possível efeito automático nos Contratos de Outorga, desde que notificado ao Beneficiários. 9.7. O Beneficiário comprometer-se-á a observar a regulamentação da CVM, particularmente a Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021 e a Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, bem como alterações e/ou substituições posteriores a tal regulamentação e política. 9.8. Os direitos ao recebimento de Ações outorgados nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo o Beneficiário, exceto no caso de falecimento previsto na Cláusula 7.5 acima, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar a quaisquer terceiros os direitos ao recebimento de Ações, nem os direitos e obrigações a eles inerentes, exceto se previsto de outra forma neste Plano, no respectivo Contrato de Outorga ou aprovado pelo Diretor Presidente, Diretor de RH ou Conselho de Administração, observado o disposto na Cláusula 3.2.3. Para esclarecer eventuais dúvidas, fica acordado que não haverá qualquer restrição à cessão, transferência ou alienação das Ações que o Beneficiário venha a ser titular em virtude do seu direito ao recebimento de Ações, exceto por eventuais restrições legais e/ou contratuais não relacionadas ao presente Plano. 15 9.9. Os casos omissos serão regulados pelo Diretor Presidente, Diretor de
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reito ao recebimento de Ações, exceto por eventuais restrições legais e/ou contratuais não relacionadas ao presente Plano. 15 9.9. Os casos omissos serão regulados pelo Diretor Presidente, Diretor de RH, Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. 9.10. Em caso de conflito entre o Diretor Presidente, Diretor de RH ou Conselho de Administração, a decisão do Conselho de Administração sempre prevalecerá. * * * * * * *