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poderá exercer as Opções de Venda em até 30 (trinta) dias a contar do término do Período de Exercício do respectivo lote, desde que o Beneficiário não tenha exercido as Opções correspondentes a este lote específico; (iii) Quantidade de Opções de Venda a Serem Exercidas: a Companhia somente poderá exercer as Opções de Venda de ações em quantidade correspondente à Quantidade de Opções Passíveis de Exercício para cada Lote, conforme estabelecido pela Cláusula 3.1; e (iv) Preço: o valor a ser pago pelo Beneficiário para adquirir as ações a ele atribuídas em decorrência do exercício, pela Companhia, das Opções de Venda será correspondente ao Preço por Ação (observada a Cláusula Erro! Fonte de referência não encontrada.), multiplicado pela quantidade de ações objeto do exercício das Opções de Venda. 5 Procedimento para Exercício das Opções 5.1 A intenção de efetuar o exercício das Opções deverá ser formalizada pelo Beneficiário no Período de Exercício por documento escrito no qual a ciência inequívoca da Companhia seja certificada por seu representante legal, na forma do seu Estatuto Social. 5.2 No prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação formalizando a intenção de exercer as Opções, a Companhia notificará o Beneficiário sobre a forma pela qual a aquisição das Ações será realizada (i.e., via subscrição de novas ações ou compra de ações mantidas em tesouraria), e o Preço de Exercício a ser pago (calculado com base na quantidade de Opções exercidas informadas pel
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s será realizada (i.e., via subscrição de novas ações ou compra de ações mantidas em tesouraria), e o Preço de Exercício a ser pago (calculado com base na quantidade de Opções exercidas informadas pelo Beneficiário, e no Preço por Ação, observada a Cláusula Erro! Fonte de referência não encontrada.). As respectivas Ações a serem adquiridas pelo exercício das Opções serão efetivamente entregues ao Beneficiário pela Companhia no prazo de até 10 (dez) dias contados do envio, por parte da Companhia, da comunicação informando a forma e o preço de aquisição das Ações, mencionada acima nesta Cláusula. 5.3 O Beneficiário se compromete a respeitar eventuais restrições para alienação de valores mobiliários, de acordo com as normas regulamentares e de listagem às quais a Companhia, seus empregados, prestadores de serviços e/ou administradores estejam sujeitos, bem como as demais restrições previstas neste Contrato. 5.4 Para evitar dúvidas, o Beneficiário não terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que suas Opções sejam devidamente exercidas e as Ações tenham sido subscritas ou transferidas à sua titularidade nos termos deste Contrato. Nenhuma Ação será entregue ao Beneficiário em decorrência do exercício de Opções a não ser que todas as exigências legais, regulamentares e contratuais tenham sido integralmente cumpridas. 5.5 As Opções concedidas e vestidas mas não exercidas pelo Beneficiário no Período de Exercício, ou não adquiridas em decorrência do exer
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ulamentares e contratuais tenham sido integralmente cumpridas. 5.5 As Opções concedidas e vestidas mas não exercidas pelo Beneficiário no Período de Exercício, ou não adquiridas em decorrência do exercício, pela Companhia, das Opções de Venda, perderão a validade e serão consideradas automaticamente caducas e extintas. Para evitar dúvidas, o Beneficiário perderá o direito de exercer as Opções não exercidas dentro do respectivo Período de Exercício, e consequentemente perderá o direito de adquirir Ações da Companhia, exceto se a Companhia exercer suas Opções de Venda. 5.6 Em caso de desligamento do Beneficiário antes do exercício das Opções, aplicar-se-ão as regras dispostas na Cláusula 6 abaixo. 6 Desligamento do Beneficiário As cláusulas abaixo disciplinam a possibilidade de exercício das Opções em caso de desligamento do Beneficiário. 6.1 Desligamento Involuntário sem Justa Causa Caso (i) o Beneficiário seja destituído de seu cargo por iniciativa da Companhia sem Justa Causa; (ii) o Beneficiário venha a falecer; ou (iii) o Beneficiário por qualquer motivo ou doença grave se torne inválido permanentemente, sendo considerada invalidez, neste caso, a situação que impossibilite o Beneficiário de exercer suas atividades de administrador da Companhia (“Desligamento Involuntário sem Justa Causa”), o Beneficiário, ou seu sucessor ou representante legal, poderá exercer parcialmente suas Opções, observado o disposto a seguir. 6.1.1. Havendo alguma das hipóteses acima, o Beneficiário
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usta Causa”), o Beneficiário, ou seu sucessor ou representante legal, poderá exercer parcialmente suas Opções, observado o disposto a seguir. 6.1.1. Havendo alguma das hipóteses acima, o Beneficiário fará jus ao exercício de parte das Opções, calculada proporcionalmente: (i) ao período transcorrido entre janeiro de 2019 até a data do Desligamento Involuntário sem Justa Causa (meses trabalhados); e (ii) ao atingimento das Metas Globais da Companhias apuradas para o respectivo período. 6.1.2. Independentemente da data do Desligamento Involuntário sem Justa Causa, a parte das Opções mantidas (calculadas na forma do item anterior) somente poderá ser exercida no Prazo de Exercício correspondente a cada um dos respectivos lotes a que o Beneficiário fizer jus, no todo ou em parte. 6.1.3. A manutenção do direito ao exercício de parte das Opções, na forma acima, é condicionada à boa-fé do Beneficiário antes ou após o Desligamento Involuntário sem Justa Causa, que poderá ser aferido, dentre outros fatores, pela postura do Beneficiário perante a terceiros, ao mercado em geral, e perante a própria Companhia, a ser aferido, dentre outras posturas, pela não difamação da Companhia, seus colaboradores, projetos e/ou negócios, bem como pela não contratação de colaboradores da Companhia em posições de liderança, tais como gerentes ou superiores. 6.1.4. Ou seja, caso o Beneficiário, após o Desligamento Involuntário sem Justa Causa, agir em desconformidade com o disposto na Cláusula acima, a tot
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s de liderança, tais como gerentes ou superiores. 6.1.4. Ou seja, caso o Beneficiário, após o Desligamento Involuntário sem Justa Causa, agir em desconformidade com o disposto na Cláusula acima, a totalidade das Opções será automaticamente cancelada e extinta, independentemente do transcurso do tempo e/ou atingimento de Metas Globais da Companhia. 6.2 Desligamento Voluntário Caso o Beneficiário decida deixar seu cargo por iniciativa própria (“Desligamento Voluntário”), o Beneficiário e a Companhia poderão, em comum acordo e conveniência recíproca, negociar a manutenção de parte das Opções. 6.2.1. Nesta hipótese, o Beneficiário poderá fazer jus ao exercício de parte das Opções, sendo certo que a parte das Opções a serem mantidas, por mera liberalidade da Companhia, considerará: (i) o período transcorrido entre janeiro de 2019 até a data do Desligamento Involuntário sem Justa Causa; e (ii) o atingimento das Metas Globais da Companhias apuradas para o respectivo período. 6.2.2. Independentemente da data do Desligamento Voluntário, a parte das Opções mantidas (calculadas na forma do item anterior) somente poderá ser exercida no Prazo de Exercício correspondente a cada um dos respectivos lotes a que o Beneficiário fizer jus. 6.2.3. A manutenção do direito ao exercício de parte das Opções, na forma acima, é condicionada à boa-fé do Beneficiário, antes ou após o Desligamento Voluntário, que poderá ser aferido, dentre outros fatores, pela postura do Beneficiário perante a terceiros,
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ões, na forma acima, é condicionada à boa-fé do Beneficiário, antes ou após o Desligamento Voluntário, que poderá ser aferido, dentre outros fatores, pela postura do Beneficiário perante a terceiros, ao mercado em geral, e perante a própria Companhia, a ser aferido, dentre outras posturas, pela não difamação da Companhia, seus colaboradores, projetos e/ou negócios, bem como pela não contratação de colaboradores da Companhia em posições de liderança, tais como gerentes ou superiores. 6.2.4. Ou seja, caso o Beneficiário, após o Desligamento Voluntário, tome atitudes em desconformidade com o disposto na Cláusula acima, a totalidade das Opções será automaticamente cancelada e extinta, independentemente do transcurso do tempo e/ou atingimento de Metas Globais da Companhia. 6.3 Desligamento Involuntário com Justa Causa Caso o Beneficiário seja destituído de seu cargo por iniciativa da Companhia com Justa Causa (“Desligamento Involuntário com Justa Causa”), compreendida como sendo a prática de atos com dolo, má-fé ou fraude pelo Diretor que causem graves prejuízos à Companhia incorridos no exercício de sua atividade profissional, o Beneficiário não poderá exercer nenhuma Opção e, consequentemente, não poderá adquirir nenhuma Ação após a data do Desligamento Involuntário com Justa Causa. 6.4 Obrigações de Venda em Caso de Desligamento As Opções de Venda, conforme descritas na Cláusula 4.1, seguirão, mutatis mutandis, as regras de desligamento dispostas nas Cláusulas 6.1 e 6.3 acima.
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 6.4 Obrigações de Venda em Caso de Desligamento As Opções de Venda, conforme descritas na Cláusula 4.1, seguirão, mutatis mutandis, as regras de desligamento dispostas nas Cláusulas 6.1 e 6.3 acima. 6.5. Em quaisquer hipóteses estabelecidas nesta Cláusula 6, as Opções a que o Beneficiário não fizer jus serão canceladas e extintas. 7 Constrições Na hipótese de as Opções serem penhoradas, arrestadas, arroladas ou forem objeto de qualquer outra constrição judicial ou administrativa não decorrente de ato voluntário do Beneficiário ("Constrição"), o Beneficiário deverá adotar todas as providências convenientes e/ou necessárias para liberá-las de tal Constrição, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento da intimação acerca da Constrição, exceto se referida Constrição resultar de ônus decorrentes das atividades e/ou da condução normal dos negócios da Companhia. 8 Política de Dividendos e Juros sobre Capital Próprio das Ações Nestas hipóteses, será observado o disposto na Cláusula 2.1.1 acima. 9 Fechamento de Capital da Companhia Não obstante qualquer disposição em contrário prevista neste Contrato, caso ocorra o fechamento de capital da Companhia antes do exercício de todas as Opções pelo Beneficiário, o presente Contrato permanecerá inalterado. Neste caso, o Beneficiário poderá exigir que a Companhia compre as Ações que ele vier a adquirir após o exercício das Opções. Esta exigência poderá ser feita em até 30 (trinta) dias contados da data em que forem ex
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Beneficiário poderá exigir que a Companhia compre as Ações que ele vier a adquirir após o exercício das Opções. Esta exigência poderá ser feita em até 30 (trinta) dias contados da data em que forem exercidas as Opções, e as Ações serão adquiridas pelo mesmo Preço por Ação, observadas as Condições de Exercício também estabelecidas na Cláusula 3.1(o “Direito de Exigir a Compra”). 9.1 Para o exercício do Direito de Exigir a Compra, o Beneficiário deverá enviar à Companhia uma notificação por escrito no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados do exercício das Opções. 9.1.1 Mediante o recebimento da notificação, a Companhia deverá praticar todos os atos úteis ou necessários para efetivar a aquisição de todas as Ações de propriedade do Beneficiário, devendo efetuar o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. 9.1.2 O exercício do Direito de Exigir a Compra será irretratável e irrevogável. 10 Rescisão O presente Contrato será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer comunicação de uma Parte à outra, caso o Beneficiário deixe de prestar serviços à Companhia, por qualquer razão, ressalvadas as disposições que estabeleçam, expressamente, que sobreviverão ao seu término. 11 Vigência Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de desligamento do Beneficiário, o presente Contrato vigerá até (i) a AGO 2024; (ii) a finalização dos procedimentos de aquisição do Lote 3; ou (iii) a finalização das vendas no âmbito do Direito de Exigir a Compra; o que ocorrer por
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 presente Contrato vigerá até (i) a AGO 2024; (ii) a finalização dos procedimentos de aquisição do Lote 3; ou (iii) a finalização das vendas no âmbito do Direito de Exigir a Compra; o que ocorrer por último. 12 Dispositivos Diversos 12.1 Nenhuma disposição deste Contrato confere ao Beneficiário direitos relacionados à permanência como empregado, colaborador ou administrador da Companhia e não interferirá, de qualquer modo, com os direitos da Companhia interromper a qualquer tempo a relação jurídica mantida com o Beneficiário. 12.2 A Companhia se compromete a arquivar o presente Contrato em sua sede na forma e para os fins do disposto no art. 40 da Lei das S.A. 12.3 O presente Contrato e suas disposições somente poderão ser alterados com o consentimento expresso e por escrito das Partes, e mediante aprovação prévia do Conselho de Administração da Companhia. 12.4 Qualquer ação das Partes em violação ao presente Contrato será nula e sem efeito, tendo a Parte adimplente o direito de buscar a execução específica da obrigação de fazer pela outra parte, de acordo com as disposições do art. 497 da Lei n.º 13.105/15 (“Código de Processo Civil”) e art. 632 do Código Civil. 12.5 Todas as notificações, comunicações e avisos exigidos ou permitidos de acordo com este Contrato serão entregues em mãos contra protocolo de recebimento ou enviados por carta registrada, exigindo-se o retorno do aviso de recebimento, aos endereços apontados na qualificação das Partes. 13 Legislação Aplicável e Fo
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m mãos contra protocolo de recebimento ou enviados por carta registrada, exigindo-se o retorno do aviso de recebimento, aos endereços apontados na qualificação das Partes. 13 Legislação Aplicável e Foro 13.1 O presente Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 13.2 Fica eleito pelas Partes o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos relacionados ao presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que se torne. E, assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, perante as 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, [=] de [=] de 2020. ______________________________________ Even Construtora e Incorporadora S.A. ___________________________________ [•] Testemunhas: ____________________________________ Nome: CPF/ME: ____________________________________ Nome: CPF/ME: Anexo V à Ata de Reunião do Conselho de Administração da EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. realizada em 15/05/2020. Regulamento do Programa de Incentivo Atrelado a Ações da Companhia e modelo de contrato de adesão que poderá ser celebrado entre a Companhia e os beneficiários do Programa. REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ATRELADO A AÇÕES DA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CNPJ nº 43.470.988/0001-65 NIRE 35.300.329.520 15 de maio de 2020 O presente regulamento (o “Regulamento”) est
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DO A AÇÕES DA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CNPJ nº 43.470.988/0001-65 NIRE 35.300.329.520 15 de maio de 2020 O presente regulamento (o “Regulamento”) estabelece as regras relativas ao Programa de Incentivo Atrelado a Ações (“Programa”) da Even Construtora e Incorporadora S.A. (“Companhia”), instituído no âmbito do Plano de Incentivo Atrelado a Ações da Companhia (“Plano”), aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em segunda convocação em 13 de maio de 2020. Este Regulamento foi aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 15 de maio de 2020. Introdução ao Programa Os incentivos concedidos no âmbito deste Programa e a definição de suas condições são prerrogativas da Companhia. A adesão ao Programa é totalmente opcional e voluntária para os Beneficiários (conforme definido abaixo), desde que todos os critérios de elegibilidade tenham sido atendidos e todas as condições de participação tenham sido formalmente aceitas pelos Beneficiários. Este Programa é um mecanismo de incentivo de longo prazo para os administradores e empregados da Companhia e sociedades que estejam sob seu controle (“Controladas”) e visa a (i) incentivar o sentimento dos Beneficiários de proprietário da Companhia; (ii) aumentar a capacidade de atração e retenção de talentos da Companhia; e (iii) reforçar a cultura de desempenho sustentável e de busca pelo desenvolvimento de competências dos administradores e empregados, alinh
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 capacidade de atração e retenção de talentos da Companhia; e (iii) reforçar a cultura de desempenho sustentável e de busca pelo desenvolvimento de competências dos administradores e empregados, alinhando os seus interesses com os dos acionistas da Companhia. A compra de ações é considerada um investimento de risco, já que representa o investimento em ativos no mercado de renda variável (ex. ações publicamente negociadas). Ao optar pela adesão ao Programa, o Beneficiário reconhece e assume riscos como: volatilidade do mercado de capitais, liquidez das ações e oscilação de suas cotações na bolsa de valores. A combinação desses riscos pode trazer ganhos ou perdas para os Beneficiários que optarem por aderir ao Programa. A aquisição e a venda das ações ordinárias de emissão da Even Construtora e Incorporadora S.A., depois de certo tempo, assim como os dividendos, juros sobre capital próprio, etc., auferidos por cada Beneficiário entre a aquisição e a venda, podem ter consequências tributárias, especialmente a eventual incidência de imposto de renda – caso, por exemplo, haja um resultado positivo da venda das ações. Ressaltamos que a legislação tributária é dinâmica e, logo, passível de sofrer alterações em sua escrita e interpretação. O departamento de Recursos Humanos da Companhia proverá informações genéricas sobre essas consequências e cada Beneficiário deve se responsabilizar por avaliar suas condições específicas individualmente e por consultar seus próprios assessores para
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proverá informações genéricas sobre essas consequências e cada Beneficiário deve se responsabilizar por avaliar suas condições específicas individualmente e por consultar seus próprios assessores para assegurar-se de que conhece todas as implicações tributárias que possam decorrer da sua adesão a este Programa. A concessão do incentivo de Matching por adesão ao Programa previsto neste Regulamento não obriga a Companhia a conceder esse incentivo, ou qualquer outro incentivo similar em anos futuros, ficando reservada à Companhia a prerrogativa de analisar e decidir pela eventual concessão de incentivos similares em anos futuros. Assim, a participação do Beneficiário neste Programa não deve gerar expectativa de direito de participação em programas similares futuros. 1 Capítulo I. Administração do Programa e Metas 1.1 Este Programa será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, a quem caberá tomar as decisões relativas ao Programa e sanar eventuais dúvidas dele decorrentes, observadas as condições estabelecidas pelo Plano e as deliberações da Assembleia Geral da Companhia. 1.2 Foram aprovadas as metas globais a serem perseguidas pela Companhia para os anos de 2019 a 2021, as quais foram apresentadas pela Diretoria, e que poderão ser revistas anualmente pelo Conselho de Administração (“Metas Globais”). Além das Metas Globais, o Conselho de Administração também aprovou para 2019, e aprovará anualmente, as metas de curto prazo da Companhia (“Metas de Curto Prazo” ou
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e Administração (“Metas Globais”). Além das Metas Globais, o Conselho de Administração também aprovou para 2019, e aprovará anualmente, as metas de curto prazo da Companhia (“Metas de Curto Prazo” ou “Macrometas”). O atingimento das Metas Globais e das Metas de Curto Prazo será verificado anualmente até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária da Companhia do ano seguinte ao ano de apuração. 2 Capítulo II. Elegibilidade e Adesão ao Programa 2.1 Serão elegíveis a participar deste Programa os administradores e os empregados da Companhia e suas Controladas (“Indivíduos Elegíveis”). 2.2 Dentre os Indivíduos Elegíveis, caberá ao Conselho de Administração, a seu exclusivo critério, a seleção dos administradores e empregados que farão jus aos incentivos instituídos neste Programa (“Beneficiários”). 2.3 Os Beneficiários que optarem por aderir ao Programa deverão aceitar formalmente todas as condições de participação por meio da celebração de contrato de adesão ao Programa, conforme as minutas anexas a este Programa como Anexo A e Anexo B (“Contrato de Adesão”), cabendo ao Conselho de Administração decidir qual minuta é aplicável para cada Beneficiário. A celebração dos respectivos Contratos de Adesão implicará a aceitação, pelos Beneficiários, de todos os termos e condições estabelecidas no Plano e no presente Regulamento. 2.4 Nenhuma disposição deste Regulamento confere ou pretende conferir aos Beneficiários direitos relativos à garantia de sua permanência como administrad
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abelecidas no Plano e no presente Regulamento. 2.4 Nenhuma disposição deste Regulamento confere ou pretende conferir aos Beneficiários direitos relativos à garantia de sua permanência como administrador ou empregado da Companhia ou de suas Controladas, nem interferirá, de qualquer modo, no direito da Companhia e de suas Controladas de rescindir, a qualquer tempo e por qualquer motivo, o relacionamento com tal Beneficiário, observadas as condições legais e contratuais previamente estabelecidas entre as partes, conforme o caso. 2.5 Para participar deste Programa, é imprescindível que os Beneficiários possuam uma conta de depósito de ações em corretora de valores mobiliários autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil de sua preferência (“Corretora”), que intermediará a aquisição das ações no mercado. A Companhia poderá indicar, a pedido dos Beneficiários, e com o intuito exclusivo de auxiliá-los em seus primeiros contatos com o mercado de valores mobiliários, instituição financeira com a qual mantenha relações para realização da intermediação, sem que, com isso, haja qualquer tipo de vinculação, associação ou relação de parceria sob qualquer forma entre a Companhia e a Corretora, cabendo exclusivamente aos Beneficiários avaliar a pertinência de estabelecer relacionamento com a Corretora. 3 Capítulo III. Opção de Investimento 3.1 Por intermédio da Corretora, os Beneficiários poderão adquirir ações ordinárias da Companhia (código de negociação “EVEN3”) listadas no Novo Me