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CIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL — Energia Elétrica — 2024-04-22
ões Restritas no âmbito do Plano não implica qualquer impedimento ou restrição à Companhia ou suas controladas de se envolverem em operações de reorganização societária, tais como, mas não limitadas a, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações, cabendo ao Conselho de Administração, a seu exclusivo critério, determinar, no âmbito da estrutura societária resultante, a substituição das Ações Restritas e/ou Ações de Performance existentes por novo incentivo, ou a realização de ajustes nos Programas existentes, de forma a manter o equilíbrio das relações entre as partes. 13.4. Nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações de emissão Companhia como resultado de alterações no capital, bonificações, desdobramentos, grupamentos, conversão de ações ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração avaliar e determinar os ajustes necessários aos Programas e Contratos de Outorga já instituídos, de modo a evitar distorções e prejuízos à Companhia ou aos Participantes. 13.5. O direito às Ações Restritas e/ou Ações de Performance outorgado nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo o Participante ceder, transferir, empenhar ou de qualquer modo alienar a quaisquer terceiros o referido direito, exceto nos casos expressamente previstos neste Plano ou conforme venha a ser autorizado pelo Conselho de Administração. 13.6. Nenhuma disposição deste Plano poderá ser interpretada como constit
CIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL — Energia Elétrica — 2024-04-22
reito, exceto nos casos expressamente previstos neste Plano ou conforme venha a ser autorizado pelo Conselho de Administração. 13.6. Nenhuma disposição deste Plano poderá ser interpretada como constituição de direitos dos Participantes além daqueles inerentes às Ações Restritas e/ou Ações de Performance, e nenhuma disposição do Plano, dos Programas ou dos Contratos de Outorga conferirá a qualquer Participante o direito de permanecer vinculado à Companhia ou suas Controladas, nem interferirá, de qualquer modo, no direito da Companhia ou suas Controladas, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, de encerrar sua relação com os Participantes, incluindo por meio de rescisão de contrato de trabalho ou de vinculação, e interrupção ou destituição do mandato de administrador. 13.7. Qualquer alteração significativa no tocante à regulamentação legal das sociedades por 11/11 ações, às companhias abertas, à legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga(s) de ações restritas, poderá levar à revisão parcial ou integral do Plano.
CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO — Não Identificado — 2022-04-27
PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS DA CIELO S.A. CONSOLIDADO O presente Plano de Concessão de Ações Restritas da Cielo S.A. (“Companhia”), aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 18 de abril de 2019 e posteriormente aditado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 27 de abril de 2022 (“Plano”), estabelece as condições gerais de concessão de ações restritas de emissão da Companhia nos termos do art. 168, § 3º, da Lei n.º 6.404/76. 1. Objetivos do Plano 1.1. O Plano tem por objetivo permitir que administradores e empregados da Companhia e suas controladas, sujeito a determinadas condições, recebam ações restritas da Companhia, com vistas a: (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia; (b) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos de administradores e empregados da Companhia; e (c) possibilitar à Companhia atrair e manter a ela vinculados administradores e empregados. 2. Beneficiários Elegíveis 2.1. Poderão ser eleitos como beneficiários de concessão de ações restritas nos termos do Plano os administradores (estatutários), empregados em posições de vice-presidente executivo não estatutário, diretor, gerente sênior, gerente, consultor sênior e demais empregados com desempenho extraordinário reconhecidos pela Administração da Companhia, todos eles integrantes de proposta feita e sujeitos à aprovação do Conselho de Administração da Companhia (“Beneficiários”). 3. Prazo de Vigê
CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO — Não Identificado — 2022-04-27
traordinário reconhecidos pela Administração da Companhia, todos eles integrantes de proposta feita e sujeitos à aprovação do Conselho de Administração da Companhia (“Beneficiários”). 3. Prazo de Vigência do Plano 3.1. O Plano entrou em vigor na data de sua aprovação, ou seja, 18 de abril de 2019, e terá a vigência de 10 (dez) anos, contados da data da primeira concessão de ações restritas aos Beneficiários, podendo ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral. O término de vigência do Plano não afetará a eficácia das concessões de ações restritas que tenham sido concedidas com base nele. 4. Disposições Gerais 4.1. A concessão de ações restritas nos termos do Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão e cisão. O Conselho de Administração da Companhia e as sociedades envolvidas em tais operações poderão, a seu critério, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade: (a) a substituição das ações restritas objeto deste Plano por ações da sociedade sucessora da Companhia; (b) a antecipação da concessão das ações restritas, de forma a assegurar a inclusão das ações correspondentes na operação em questão; e/ou (c) o pagamento em dinheiro da quantia a que o Beneficiário faria jus nos termos do Plano. 4.2. Caso o número, espécie e classe das ações existentes na data da aprovação do Plano venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobrament
CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO — Não Identificado — 2022-04-27
 Beneficiário faria jus nos termos do Plano. 4.2. Caso o número, espécie e classe das ações existentes na data da aprovação do Plano venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração da Companhia aprovar o ajuste correspondente no número, espécie e classe das ações objeto das ações restritas concedidas, para evitar distorções na aplicação do Plano. 4.3. Nenhuma disposição do Plano ou ação restrita concedida nos termos do Plano conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como administrador e/ou empregado da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 4.4. Cada Beneficiário deverá aderir expressamente aos termos do Plano, mediante declaração escrita, sem qualquer ressalva. 4.5. O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá rever as condições do Plano, desde que não altere os respectivos princípios básicos, assim definidas as disposições contidas nos itens 2, 3, 5, 6, 7 e 8 do presente documento. 4.6. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas e/ou aos efeitos fiscais de um plano
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s 2, 3, 5, 6, 7 e 8 do presente documento. 4.6. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas e/ou aos efeitos fiscais de um plano de concessão de ações restritas, poderá levar à revisão integral do Plano. 5. Administração do Plano 5.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, no tocante às disposições legais e estatutárias, o qual receberá aconselhamento e recomendações do Comitê de Pessoas (“Comitê”). 5.2. Obedecidos os princípios básicos do plano, nos termos definidos no item 4.5 acima, o Conselho de Administração da Companhia terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano, incluindo: (a) a criação e a aplicação de normas gerais relativas à concessão de ações restritas nos termos do Plano e a solução de dúvidas de interpretação do Plano; (b) a eleição dos Beneficiários do Plano e a autorização para conceder ações restritas em seu favor, estabelecendo todas as condições das ações restritas a serem concedidas, bem como a modificação de tais condições quando necessário para adequar as concessões aos termos de lei, norma ou regulamento superveniente; e (c) a emissão de novas ações restritas Companhia dentro do limite do capital autorizado, em decorrência da concessão das ações restritas nos termos do Plano. 5.3. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração estará sujeito apenas aos limites estabelecidos em lei
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utorizado, em decorrência da concessão das ações restritas nos termos do Plano. 5.3. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração estará sujeito apenas aos limites estabelecidos em lei e no Plano, ficando claro que o Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada administradores e empregados da Companhia, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. 6. Concessão de Ações Restritas 6.1. Anualmente, ou em periodicidade que julgar conveniente, o Conselho de Administração da Companhia determinará os Beneficiários em favor dos quais serão concedidas as ações restritas nos termos do Plano, e o respectivo número de ações que poderão ser concedidas, o valor de cada ação restrita concedida, bem como, os prazos e quaisquer outras condições relativas a tais ações restritas. 6.2. A concessão de ações restritas nos termos do Plano é realizada mediante a celebração de contratos de concessão de ações restritas entre a Companhia e os Beneficiários (“Contrato de Concessão de Ações Restritas”), os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração: (a) a quantidade de ações restritas a serem concedidas ao Beneficiário; (b) as condições para a concessão das ações restritas; e (c) o valor das ações restritas concedidas. 6.3. Os Contratos de Concessão de Ações Restritas serão individualmente elaborados para cada
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ário; (b) as condições para a concessão das ações restritas; e (c) o valor das ações restritas concedidas. 6.3. Os Contratos de Concessão de Ações Restritas serão individualmente elaborados para cada Beneficiário, podendo o Conselho de Administração estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Concessão de Ações Restritas, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Beneficiários, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. 6.4. As ações restritas concedidas nos termos do Plano não têm qualquer relação nem estão vinculados à sua remuneração fixa ou eventual participação nos lucros. 6.5. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário prevista no Plano ou em contrato, a concessão da ações restritas nos termos do Plano serão extintas automaticamente, cessando todos os seus efeitos de pleno direito, nos seguintes casos: (a) após o decurso do prazo de vigência do Contrato de Concessão de Ações Restritas; (b) mediante o distrato do Contrato de Concessão de Ações Restritas; (c) se a Companhia for dissolvida, liquidada ou tiver sua falência decretada; ou (d) nas hipóteses previstas no item 10.2. deste Plano. 7. Ações Restritas Sujeitas ao Plano 7.1. As ações restritas concedidas nos termos do Plano poderão representar um número de ações que não exceda 2% (dois por cento) do capital da Companhia, computando-se nesse cálculo todas as ações restritas já concedidas ou que serão concedidas em contratos já firmados
CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO — Não Identificado — 2022-04-27
entar um número de ações que não exceda 2% (dois por cento) do capital da Companhia, computando-se nesse cálculo todas as ações restritas já concedidas ou que serão concedidas em contratos já firmados, observadas as condições da Cláusula 10. 7.2. Com o propósito de satisfazer a concessão de ações restritas nos termos do Plano, a Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração: (a) emitir novas ações dentro do limite do capital autorizado; ou (b) utilizar ações mantidas em tesouraria. 7.3. Os acionistas não terão direito de preferência na concessão das ações de acordo com o Plano, conforme previsto no art. 171, § 3º, da Lei nº 6.404/76. 8. Valor das Ações Restritas Concedidas 8.1 Caberá ao Conselho de Administração fixar o valor das ações restritas concedidas nos termos do Plano, respeitado o valor mínimo equivalente ao valor médio do preço das ações da Companhia nos pregões da B3 S.A. – Bolsa, Brasil, Balcão. 9. Direitos Relativos às Ações 9.1 As Ações restritas farão jus aos dividendos e juros sobre o capital próprio declarados pela Companhia, bem como eventual bonificação de ações, a partir da data da liquidação da concessão das ações restritas, com a transferência da Ação para o Participante. 10. Hipóteses de Desligamento da Companhia e seus Efeitos 10.1. Nas hipóteses de desligamento do Beneficiário por demissão ou rescisão do contrato de prestação de serviços, com ou sem justa causa, renúncia ou destituição ao cargo, término de mandato, transferência para outra
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es de desligamento do Beneficiário por demissão ou rescisão do contrato de prestação de serviços, com ou sem justa causa, renúncia ou destituição ao cargo, término de mandato, transferência para outras empresas do mesmo grupo econômico da Companhia (“Controladas”), aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto no item 10.2. abaixo. 10.2. Se, a qualquer tempo durante a vigência do Plano, o Beneficiário: (a) desligar-se da Companhia ou de suas Controladas por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego ou renunciando ao seu cargo de administrador as concessões das ações restritas com data de transferência futura ficarão automaticamente extintas na data do seu desligamento ou renúncia, de pleno direito, independentemente de aviso prévio e sem direito a indenização; (b) for desligado da Companhia ou de suas Controladas por vontade destas, mediante demissão com ou sem justa causa, destituição do seu cargo de administrador ou não renovação de seu mandato, por qualquer razão, todos os seus direitos relativos à concessão das ações restritas com data de transferência futura ficarão automaticamente extintos na data do seu desligamento ou destituição, de pleno direito, independentemente de aviso prévio e sem direito a indenização; (c) na hipótese de desligamento da Companhia ou de suas Controladas por vontade destas, mediante demissão sem justa causa ou destituição do
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ependentemente de aviso prévio e sem direito a indenização; (c) na hipótese de desligamento da Companhia ou de suas Controladas por vontade destas, mediante demissão sem justa causa ou destituição do seu cargo como administrador por qualquer razão, na condição de aposentado, comprovada mediante documentos do órgão competente, e informado em até 30 (trinta) dias do desligamento, sem violação do código de ética e com avaliação de performance e competências resultante em nota igual ou superior a nota 3 (três) do ano vigente, todos os seus direitos relativos à concessão das ações restritas com data de transferência futura, serão automaticamente antecipados, ocorrendo a transferência em até 90 (noventa) dias contados do seu desligamento ou destituição; (d) na hipótese de afastamento das atividades laborais em virtude de invalidez permanente, comprovada mediante laudo específico emitido pelo órgão competente, todos os seus direitos relativos à concessão das ações restritas com data de transferência futura, serão automaticamente antecipados, ocorrendo a transferência em até 90 (noventa) dias contados da suspensão do contrato do funcionário ou administrador; e (e) desligar-se ou for destituído da Companhia ou suas Controladas por falecimento, todos os seus direitos relativos à concessão das ações restritas com data de transferência futura, na data do seu falecimento, serão automaticamente antecipados, podendo os herdeiros e sucessores legais do Beneficiário receber o saldo das ações
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das ações restritas com data de transferência futura, na data do seu falecimento, serão automaticamente antecipados, podendo os herdeiros e sucessores legais do Beneficiário receber o saldo das ações restritas, no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data do falecimento, após o que tais direitos ficarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio e sem direito a indenização. 10.3. Em caso de transferência do funcionário ou administrador para Controladas por iniciativa da Companhia, todos os seus direitos relativos à concessão das ações restritas com data de transferência futura serão automaticamente antecipados, ocorrendo a transferência em até 90 (noventa) dias contados da data da transferência. Na hipótese de transferência por iniciativa do funcionário ou administrador, será aplicada a regra do item (a) da Cláusula 10.2 acima. 11. Concessão de Ações Restritas 11.1. Para a concessão das ações restritas, a Companhia poderá: (a) transferir ações mantidas em tesouraria; ou (b) em caso de impossibilidade legal da utilização de ações em tesouraria, efetuar o pagamento em dinheiro do valor equivalente à quantidade de ações a serem concedidas. 12. Disposições Finais 12.1. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. Qualquer ação restrita concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que pr
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quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. Qualquer ação restrita concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito.
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Anexo I (Anexo à Ata de Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária da Cielo S.A., realizada em 18.04.2019) PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS O presente Plano de Concessão de Ações Restritas da Cielo S.A. (“Companhia”), aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 18 de abril de 2019 (“Plano”), estabelece as condições gerais de concessão de ações restritas de emissão da Companhia nos termos do art. 168, § 3º, da Lei n.º 6.404/76. 1. Objetivos do Plano 1.1. O Plano tem por objetivo permitir que administradores e empregados da Companhia e suas controladas, sujeito a determinadas condições, recebam ações restritas da Companhia, com vistas a: (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia; (b) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos de administradores e empregados da Companhia; e (c) possibilitar à Companhia atrair e manter a ela vinculados administradores e empregados. 2. Beneficiários Elegíveis 2.1. Poderão ser eleitos como beneficiários de concessão de ações restritas nos termos do Plano os administradores (estatutários), empregados em posições de vice-presidente executivo não estatutário, diretor, gerente sênior, gerente, consultor sênior e demais empregados com desempenho extraordinário reconhecidos pela administração da Companhia, todos eles integrantes de proposta feita e sujeitos à aprovação do Conselho de Administração da Companhia (“Beneficiários”). 3. Prazo de Vigência do Plano 3.1. O Pla
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s pela administração da Companhia, todos eles integrantes de proposta feita e sujeitos à aprovação do Conselho de Administração da Companhia (“Beneficiários”). 3. Prazo de Vigência do Plano 3.1. O Plano entrou em vigor na data de sua aprovação, ou seja, 18 de abril de 2019, e terá a vigência de 10 (dez) anos, contados da data da primeira concessão de ações restritas aos Beneficiários, podendo ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral. O término de vigência do Plano não afetará a eficácia das concessões de ações restritas que tenham sido concedidas com base nele. 4. Disposições Gerais 4.1. A concessão de ações restritas nos termos do Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão e cisão. O Conselho de Administração da Companhia e as sociedades envolvidas em tais operações poderão, a seu critério, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade: (a) a substituição das ações restritas objeto deste Plano por ações da sociedade sucessora da Companhia; (b) a antecipação da concessão das ações restritas, de forma a assegurar a inclusão das ações correspondentes na operação em questão; e/ou (c) o pagamento em dinheiro da quantia a que o Beneficiário faria jus nos termos do Plano. 4.2. Caso o número, espécie e classe das ações existentes na data da aprovação do Plano venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conve
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nos termos do Plano. 4.2. Caso o número, espécie e classe das ações existentes na data da aprovação do Plano venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração da Companhia aprovar o ajuste correspondente no número, espécie e classe das ações objeto das ações restritas concedidas, para evitar distorções na aplicação do Plano. 4.3. Nenhuma disposição do Plano ou ação restrita concedida nos termos do Plano conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como administrador e/ou empregado da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 4.4. Cada Beneficiário deverá aderir expressamente aos termos do Plano, mediante declaração escrita, sem qualquer ressalva. 4.5. O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá rever as condições do Plano, desde que não altere os respectivos princípios básicos, assim definidas as disposições contidas nos itens 2, 3, 5, 6, 7 e 8 do presente documento. 4.6. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas e/ou aos efeitos fiscais de um plano de concessão de ações re