tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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al (despesas pré-pagas) ou (d) mediante o efetivo recebimento pela pessoa a quem essa notificação deve ser feita. Todas as notificações serão endereçadas (i) a um Participante, no endereço desse Participante indicado nos livros e nos registros da Companhia e de suas Subsidiárias e (ii) à Companhia ou ao Conselho, no escritório principal da Companhia, nitidamente assinalando “Atenção: Conselho de Administração”. 8.4 Autonomia das Disposições. Caso qualquer das disposições do Plano seja, nos termos da legislação aplicável, inválida ou inexequível sob qualquer aspecto, essa disposição será lida com a modificação ou limitação necessária para que seja válida e exequível na extensão máxima compatível com, e possível nos termos da, legislação aplicável. As disposições do Plano são autônomas, e caso qualquer delas seja considerada inválida ou inexequível sob qualquer aspecto, isso não invalidará, tornará inexigível ou de resto afetará qualquer outra disposição do Plano. 8.5 Acordos Anteriores. Salvo estipulação expressamente em sentido diverso, nenhuma disposição contida em qualquer contrato de trabalho, prestação de serviços, desligamento, gratificação de incentivo ou outro acordo semelhante celebrado, de um lado, por um Participante e, de outro lado, pela Companhia ou por qualquer Subsidiária da Companhia, modificará ou terá qualquer efeito de qualquer maneira sobre qualquer disposição do Plano ou qualquer termo ou condição de qualquer Contrato de Outorga de que esse Participante s
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idiária da Companhia, modificará ou terá qualquer efeito de qualquer maneira sobre qualquer disposição do Plano ou qualquer termo ou condição de qualquer Contrato de Outorga de que esse Participante seja parte. Sem limitar o caráter genérico do acima exposto, qualquer disposição contida em qualquer desses acordos que pretender se aplicar de qualquer maneira a opções, ações, benefícios baseados em ações ou similares não será aplicada a ou terá qualquer efeito sobre quaisquer Opções no âmbito do Plano 8.6 Lei de Regência. O Plano será regido pelas leis internas do Brasil e interpretado em conformidade com as mesmas, sem dar-se eficácia a qualquer disposição ou regra de eleição ou conflito de leis que possa causar a aplicação das leis de qualquer outra jurisdição. 8.7 Interpretação. As palavras “incluem”, “inclui” e “incluindo” serão interpretadas como fazendo-se seguir pela expressão “sem limitação”. Quando uma redação específica for utilizada para esclarecer através de exemplo uma declaração genérica contida no presente (como pelo uso das palavras “tal como”), essa redação específica não será considerada como modificando, limitando ou restringindo sob qualquer aspecto a interpretação da declaração genérica a que se refira. Sempre que o contexto exigir, qualquer pronome utilizado no Plano incluirá as formas masculina, feminina ou neutra correspondentes, e a forma singular de substantivos, pronomes e verbos incluirá o plural e vice-versa. * * * * *
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o Plano incluirá as formas masculina, feminina ou neutra correspondentes, e a forma singular de substantivos, pronomes e verbos incluirá o plural e vice-versa. * * * * *
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PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES DE 2014 DA BCBH PARTICIPAÇÕES S.A. CLÁUSULA I ESTABELECIMENTO E OBJETIVO; ADMINISTRAÇÃO 1.1. Estabelecimento. A BCBH Participações S.A., sociedade anônima brasileira (a “Sociedade”), pelo presente estabelece um plano de incentivo em ações que será designado o “Plano de Opção de Ações de 2014 da BCBH Participações S.A.” (o “Plano”). O Plano passará a vigorar na data (a “Data de Validade”) de sua aprovação pela Assembleia de Acionistas da Sociedade nessa data, consoante o artigo 168, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404/76. 1.2. Objetivo. O Plano destina-se a promover o crescimento e a lucratividade a longo prazo da Sociedade e de suas Subsidiárias, proporcionando às pessoas que estão ou estarão envolvidas no crescimento da Sociedade e de suas Subsidiárias a oportunidade de adquirir um direito de propriedade na Sociedade, desse modo estimulando essas pessoas a contribuírem e participarem do sucesso da Sociedade e de suas Subsidiárias. Nos termos do Plano, a Sociedade poderá conceder Gratificações aos diretores, conselheiros, empregados e consultores e assessores individuais, atuais e futuros, da Sociedade ou de suas Subsidiárias que venham a ser escolhidos a critério exclusivo do Conselho (em conjunto, “Participantes”). 1.3. Administração. O conselho de administração da Sociedade (“Conselho”) terá o poder e a autoridade para prescrever, alterar e rescindir normas e procedimentos que regem a administração deste Plano, incluindo, entre outros, pleno poder e
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istração da Sociedade (“Conselho”) terá o poder e a autoridade para prescrever, alterar e rescindir normas e procedimentos que regem a administração deste Plano, incluindo, entre outros, pleno poder e autoridade (a) para interpretar os termos deste Plano, os termos de quaisquer Gratificações concedidas nos moldes deste Plano e as normas e os procedimentos estabelecidos pelo Conselho que regem quaisquer aludidas Gratificações, (b) determinar os direitos de qualquer pessoa decorrentes deste Plano, ou o significado de exigências impostas pelos termos deste Plano ou qualquer norma ou procedimento estabelecido pelo Conselho, (c) selecionar Participantes para as Gratificações segundo o Plano, (d) fixar o preço de exercício de quaisquer Gratificações concedidas nos termos do Plano, (e) estabelecer padrões de cumprimento e vesting, (f) impor os limites, as restrições e as condições sobre essas Gratificações que venha a julgar adequados, (g) adotar, alterar e rescindir diretrizes administrativas e outras normas e regulamentos relativos ao Plano, (h) corrigir qualquer defeito ou omissão ou reconciliar qualquer inconsistência do Plano, e (i) fazer todas as outras determinações e tomar todas as outras medidas necessárias ou convenientes para a implantação e a administração do Plano, sujeito às limitações que venham a ser impostas pela lei aplicável. Toda medida do Conselho (incluindo toda determinação do Conselho) será final, vinculativa e conclusiva em relação a todas as pessoas, na aus
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às limitações que venham a ser impostas pela lei aplicável. Toda medida do Conselho (incluindo toda determinação do Conselho) será final, vinculativa e conclusiva em relação a todas as pessoas, na ausência de erro manifesto. O Conselho poderá, na medida admissível por lei, delegar qualquer parte de sua autoridade decorrente deste instrumento a qualquer comitê devidamente autorizado do Conselho ou a quaisquer outras pessoas que julgar adequadas. CLÁUSULA II DEFINIÇÕES Conforme empregadas neste Plano, as seguintes expressões terão os significados indicados abaixo: “Afiliada” significa, com relação a qualquer Pessoa específica, (a) qualquer outra Pessoa que, direta ou indiretamente por meio de um ou mais intermediários, controlar essa Pessoa específica, ou for controlada por ela, ou estiver sob o mesmo controle que ela (para os fins desta definição, “controle” (incluindo, com significados correlatos, as expressões “controladora”, “controlada por” e “sob o mesmo controle que”), conforme utilizado em relação a qualquer Pessoa, significa a posse, direta ou indiretamente, do poder de orientar ou provocar a orientação da administração ou das 2 políticas dessa Pessoa, quer pela propriedade de títulos com direito a voto, por acordo, quer de outras maneiras) e (b) com relação a qualquer Pessoa física, qualquer membro do Grupo Familiar dessa Pessoa física. “Spread Agregado” de qualquer Gratificação, em qualquer data em especial, significa o Valor Justo de Mercado agregado dos títulos com
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soa física, qualquer membro do Grupo Familiar dessa Pessoa física. “Spread Agregado” de qualquer Gratificação, em qualquer data em especial, significa o Valor Justo de Mercado agregado dos títulos com referência a que essa Gratificação é passível de exercício, menos o preço de exercício agregado pagável pelo detentor dessa Gratificação para adquirir esses títulos. “Gratificações” significa Opções. “Acordo de Gratificação” significa um acordo por escrito entre a Sociedade e um Participante contendo os termos, as condições e as limitações aplicáveis a uma Gratificação; ressalvado que, salvo na medida de outra maneira expressamente estabelecida em um Acordo de Gratificação e aprovada pelo Conselho, todos os Acordos de Gratificação serão considerados como incluindo todos os termos e condições do Plano. “Ações da Gratificação” significa, para qualquer Participante, quaisquer Ações Ordinárias emitidas a esse Participante mediante o exercício de qualquer Gratificação concedida nos termos deste instrumento. Para todos os fins deste Plano, as Ações da Gratificação continuarão sendo Ações da Gratificação nas mãos de qualquer detentor (incluindo qualquer Cessionário Permitido), com exceção da Sociedade, da Patrocinadora e de compradores de acordo com uma Venda Pública, sendo que cada outro detentor de Ações da Gratificação sucederá em todos os direitos e obrigações atribuíveis a esse Participante como detentor de Ações da Gratificação nos termos deste instrumento. As Ações da Gratificaç
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detentor de Ações da Gratificação sucederá em todos os direitos e obrigações atribuíveis a esse Participante como detentor de Ações da Gratificação nos termos deste instrumento. As Ações da Gratificação também incluirão ações do capital social da Sociedade emitidas em relação a ações das Ações da Gratificação por meio de desdobramento de ações, dividendos pagos com ações ou outra recapitalização. “Mudança no Controle em Dinheiro” significa uma Mudança no Controle em que as Patrocinadoras trocam no mínimo 80% (oitenta por cento) de sua posição de capital agregada por dinheiro, conforme determinado pelo Conselho. “Justa Causa” significa, para qualquer Participante, o significado atribuído a essa expressão em um contrato de trabalho, prestação de serviços, rescisão ou outro acordo semelhante celebrado por esse Participante na Data de Fechamento, ou depois dela, e aprovado pelo Conselho, ou, não havendo tal acordo (ou se esse acordo não definir essa expressão ou uma expressão semelhante), significará em relação a esse Participante qualquer dos seguintes, conforme determinado pelo Conselho, (i) a falta voluntária ou a negligência grave do Participante no cumprimento dos deveres do Participante para a Sociedade e suas Afiliadas; (ii) o descumprimento pelo Participante dos deveres do Participante para a Sociedade e suas Afiliadas ou a inobservância das diretrizes legais do Conselho ou do supervisor do Participante (a não ser em decorrência de morte ou Invalidez); (iii) a denúncia, a
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rticipante para a Sociedade e suas Afiliadas ou a inobservância das diretrizes legais do Conselho ou do supervisor do Participante (a não ser em decorrência de morte ou Invalidez); (iii) a denúncia, a condenação ou a confissão de culpa ou confissão judicial sem efeitos civis, um delito ou qualquer crime envolvendo torpeza moral do Participante; (iv) a não colaboração do Participante em qualquer auditoria ou investigação das práticas empresariais ou financeiras da Sociedade ou de suas Afiliadas; (v) a prática pelo Participante de qualquer ato relevante de furto, peculato, fraude, ato ilícito, desonestidade ou apropriação indébita de bens da Sociedade ou de suas Afiliadas; ou (vi) a violação pelo Participante deste Plano, de qualquer obrigação restritiva a que o Participante esteja obrigado, ou qualquer outro acordo com a Sociedade ou suas Afiliadas, ou uma violação do código de conduta ou outra política escrita da Sociedade ou de suas Afiliadas. “Mudança no Controle” significa (i) qualquer operação ou série de operações relacionadas que resultem na aquisição por qualquer Pessoa ou grupo de Ações Ordinárias que representem mais de 50% (cinquenta por cento) do poder de 3 voto total da Sociedade, ou (ii) a venda ou alienação de todos ou de substancialmente todos os bens da Sociedade e de suas Subsidiárias em base consolidada, a não ser a uma empresa em relação a que, após essa venda ou outra alienação, pelo menos 50% (cinquenta por cento) do poder de voto combinado dos títulos co
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e de suas Subsidiárias em base consolidada, a não ser a uma empresa em relação a que, após essa venda ou outra alienação, pelo menos 50% (cinquenta por cento) do poder de voto combinado dos títulos com direito a voto em circulação na ocasião dessa empresa sejam detidos, direta ou indiretamente, por todas ou por substancialmente todas as pessoas físicas e jurídicas (ou Afiliadas dessas pessoas físicas e jurídicas) que eram os proprietários, respectivamente, das Ações Ordinárias imediatamente antes dessa venda ou outra alienação; ressalvado que, no caso do item (i) acima, essa operação só constituirá uma Mudança no Controle se resultar em a Patrocinadora deixar de ter o poder (quer por propriedade de títulos com direito a voto, direito contratual quer de outras maneiras) conjuntamente de eleger a maioria do Conselho. Para evitar dúvidas, a ocorrência de uma Oferta Pública Inicial nos termos da qual ou após a qual a Patrocinadora deixe de deter ou controlar pelo menos 50% (cinquenta por cento) da Sociedade não será uma Mudança no Controle. “Data de Fechamento” terá o significado indicado no Contrato de Compra e Venda. “Ações Ordinárias” significa as ações nominativas ordinárias da Sociedade ou, na hipótese de essas ações em circulação serem doravante recapitalizadas, convertidas em ou trocadas por ações ou títulos diferentes da Sociedade ou de suas Afiliadas, esses outros títulos ou ações. “Invalidez” significa, para qualquer Participante, o significado atribuído a essa expressã
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ou trocadas por ações ou títulos diferentes da Sociedade ou de suas Afiliadas, esses outros títulos ou ações. “Invalidez” significa, para qualquer Participante, o significado atribuído a essa expressão em um contrato de trabalho, prestação de serviços, rescisão ou outro acordo semelhante celebrado por esse Participante na Data de Fechamento, ou depois dela, e aprovado pelo Conselho, ou, não havendo tal acordo (ou se esse acordo não definir essa expressão ou uma expressão semelhante), significará “invalidez” conforme definida na lei aplicável. “Valor Justo de Mercado” ou “VJM” significa, em qualquer data, a determinação de boa-fé pelo Conselho do valor justo de mercado na data de referência aplicável. “Motivo Justo” significa, para qualquer Participante, o significado atribuído a essa expressão em um contrato de trabalho, prestação de serviços, rescisão ou outro acordo semelhante celebrado por esse Participante na Data de Fechamento, ou depois dela, e aprovado pelo Conselho, ou, não havendo tal acordo (ou se esse acordo não definir essa expressão ou uma expressão semelhante), significará em relação a esse Participante qualquer dos seguintes, conforme determinado pelo Conselho, (i) uma redução relevante no salário base do Participante que não seja parte de uma redução que se aplique de um modo geral a empregados em situação semelhante; ou (ii) uma mudança permanente do local de trabalho principal do Participante de mais de 50 milhas de seu local atual na ocasião, a não ser, par
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e de um modo geral a empregados em situação semelhante; ou (ii) uma mudança permanente do local de trabalho principal do Participante de mais de 50 milhas de seu local atual na ocasião, a não ser, para evitar dúvida, viagem para fins de negócios. Para invocar rescisão por Motivo Justo, (A) o Participante terá de fornecer notificação por escrito ao Conselho dentro de 10 (dez) dias da ocorrência de qualquer evento de “Motivo Justo”, (B) a Sociedade terá de deixar de sanar esse evento no prazo de 30 (trinta) dias do envio dessa notificação e (C) o Participante terá de rescindir o contrato de trabalho ou prestação de serviços dentro de 10 (dez) dias após o vencimento do prazo para sanar da Sociedade. De outras maneiras, qualquer alegação dessas circunstâncias como “Motivo Justo” será considerada irrevogavelmente renunciada pelo Participante. “Oferta Pública Inicial” ou “IPO” significa a primeira oferta pública após a Data de Fechamento das Ações Ordinárias da Sociedade consoante uma oferta registrada nos termos das leis de valores mobiliários aplicáveis. “Evento de Liquidez” significa a ocorrência de qualquer Mudança no Controle, uma Oferta Pública Inicial ou o pagamento de uma distribuição em dinheiro extraordinária pela Sociedade em valor igual a pelo menos 20% (vinte 4 por cento) do valor patrimonial consolidado da Sociedade e de suas Subsidiárias imediatamente antes desse dividendo, conforme determinado de boa-fé pelo Conselho. “Data de Medição” significa cada data que ocorre
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do valor patrimonial consolidado da Sociedade e de suas Subsidiárias imediatamente antes desse dividendo, conforme determinado de boa-fé pelo Conselho. “Data de Medição” significa cada data que ocorrer no ou depois do primeiro Evento de Liquidez a ocorrer após a Data de Validade em que houver um Rendimento da Patrocinadora. Para fins de clareza, a primeira Data de Medição será a data em que o primeiro Evento de Liquidez ocorrer após a Data de Validade. “Opções” significa as opções concedidas de acordo com a Cláusula IV. “Valor Original” de cada Ação da Gratificação que for originalmente emitida mediante o exercício de quaisquer Opções será igual ao preço de exercício pago pelo Participante em dinheiro por essa Ação da Gratificação, conforme proporcionalmente ajustado por todos os desdobramentos de ações, dividendos pagos em ações e outras recapitalizações que afetem as Ações da Gratificação posteriormente à Data de Validade. “Cessionário Permitido” tem o significado indicado no Acordo de Acionistas. “Pessoa” significa uma pessoa física, uma parceria, uma sociedade, uma sociedade de responsabilidade limitada, uma associação, uma sociedade por ações, um fundo, uma joint venture, uma organização sem personalidade jurídica e um governo ou qualquer de seus departamentos, filiais, órgãos, subdivisões políticas ou funcionários. “Venda Pública” significa qualquer venda consoante uma oferta pública registrada, ou isenta de registro, nos termos dos regulamentos da CVM. “Contrato de Com
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os, subdivisões políticas ou funcionários. “Venda Pública” significa qualquer venda consoante uma oferta pública registrada, ou isenta de registro, nos termos dos regulamentos da CVM. “Contrato de Compra e Venda” significa aquele determinado Contrato de Compra e Venda de Quotas, de 22 de março de 2014, por e entre Paulo Sergio Barros Barbanti, Eva Lazara Veiga Barbanti, a Bain Brazil Participações Ltda. e suas partes intervenientes/anuentes, conforme adicionalmente alterado ou complementado de tempos em tempos. “Patrocinadora” significa a Bain Capital Partners, LLC e suas Afiliadas. “Investimento Inicial da Patrocinadora” significa R$1.038.604.503. “Investimento da Patrocinadora” significa, sem duplicação, a soma do Investimento Inicial da Patrocinadora e os Investimentos Subsequentes da Patrocinadora agregados. “Rendimento da Patrocinadora” significa, sem duplicação, em qualquer Data de Medição, todo o dinheiro (o que inclui dividendos em dinheiro, distribuições em dinheiro e receita em dinheiro, mas excluindo taxas de administração e assessoria, taxas relacionadas a operações e reembolsos de despesas) recebido (em base cumulativa) pela Patrocinadora em relação a ou em troca de títulos de participação (incluindo títulos que sejam conversíveis em títulos de participação) da Sociedade (quer esses pagamentos sejam recebidos da Sociedade ou de qualquer terceiro) da Data de Fechamento até essa Data de Medição. Para fins de clareza, “Rendimento da Patrocinadora” excluirá quantias
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dade (quer esses pagamentos sejam recebidos da Sociedade ou de qualquer terceiro) da Data de Fechamento até essa Data de Medição. Para fins de clareza, “Rendimento da Patrocinadora” excluirá quantias pagas à Patrocinadora em outra forma que não dinheiro e quantias pagas à Patrocinadora como reembolsos de despesas, taxas de administração ou assessoria e taxas relacionadas a operações consistentes com o Contrato de Assessoria, de 21 de maio de 2014, por e entre a Sociedade, a BCBF Participações S.A., a Bain Capital Brazil Participações Ltda., a PSBB2 – Administração e Participações Ltda., a PSBB3 – Administração e Participações Ltda., a Intermédica Sistema de Saúde S.A., a Interodonto Sistema de Saúde Odontólogica Ltda. e a Notre Dame Seguradora S.A. Mediante uma Mudança no Controle, a participação societária residual da Patrocinadora na Sociedade (se houver) poderá, a critério do Conselho, ser avaliada pelo Valor Justo de Mercado e, nessa hipótese, será considerada “Rendimento da Patrocinadora”. Mediante uma IPO, o Conselho poderá, a seu critério, optar por tratar como 5 Rendimento da Patrocinadora o Valor Justo de Mercado da participação societária residual da Patrocinadora na Sociedade pelo Valor Justo de Mercado. “Investimentos Subsequentes da Patrocinadora” significa, sem duplicação, em qualquer Data de Medição, qualquer pagamento, ou investimento pela Patrocinadora em relação a ou em troca de títulos de participação (incluindo títulos que sejam conversíveis em títulos de
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icação, em qualquer Data de Medição, qualquer pagamento, ou investimento pela Patrocinadora em relação a ou em troca de títulos de participação (incluindo títulos que sejam conversíveis em títulos de participação) da Sociedade (quer esses pagamentos sejam efetuados à Sociedade ou a qualquer terceiro) após a Data de Fechamento e até essa Data de Medição. Para fins de clareza, os Investimentos Subsequentes da Patrocinadora não incluirão o Investimento Inicial da Patrocinadora nem compras de títulos de participação (incluindo títulos que sejam conversíveis em títulos de participação) de outros acionistas. “Acordo de Acionistas” significa o Acordo de Acionistas, de 16 de outubro de 2014, por e entre a Sociedade, a Patrocinadora, os Participantes que receberem Ações da Gratificação e as outras partes indicadas nele, conforme venha a ser alterado de tempos em tempos. “Subsidiária” significa qualquer Pessoa em que a Sociedade detiver, direta ou indiretamente, ações ou outros títulos de participação ou participações societárias com 50% (cinquenta por cento) ou mais do poder de voto combinado total dessa Pessoa ou de outras maneiras tenha o poder de orientar a administração e as políticas dessa Pessoa, quer por meio da detenção de títulos com direito a voto, por contrato quer de outra maneira. “Data de Rescisão” significa a data anterior em que um Participante não for mais empregado da Sociedade e de suas Subsidiárias e não prestar mais serviços a elas por qualquer motivo. Para evitar