tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2019-04-30
tes e estratégicos para a Companhia, para suas sociedades controladas direta ou indiretamente e sejam indicados pelo Conselho de Administração da Companhia no âmbito do Plano (“Pessoas Elegíveis sem matching ”). 4.3 As Pessoas Elegíveis que sejam provenientes de sociedades adquiridas pela Companhia ou suas sociedades subsidiárias somente serão consideradas Pessoas Elegíveis após o período de 12 (doze) meses da conclusão da aquisição, exceto se de outra forma aprovado pelo Conselho de Administração. 5 CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS 5.1 Sempre que julgar conveniente, o Conselho de Administração elegerá os Participantes deste Plano, bem como aprovará cada Contrato a ser celebrado entre a Companhia e cada Participante, contemplando o número de Ações Restritas e os termos e condições para a sua concessão, com base nos critérios deste Plano. 5.2 O Conselho de Administração condicionará a transferência das Ações Restritas aos Participantes no âmbito deste Plano: 5.2.1: No caso do Programa com Matching: (i) à celebração de um Contrato com cada um dos Participantes; (ii) a não ocorrência de Desligamento, entre (a) a data da de indicação do Participante pelo Conselho de Administração e (b) e o término do Período de Lock-Up, observando-se as regras de Desligamento previstas na cláusula 11 deste Plano; (iii) à aquisição e à manutenção da titularidade de todas as Ações Próprias pelo Participante durante o Período de Lock-Up, nos termos do item 6.2 abaixo. 5.2.2: No caso do Programa sem Matc
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2019-04-30
te Plano; (iii) à aquisição e à manutenção da titularidade de todas as Ações Próprias pelo Participante durante o Período de Lock-Up, nos termos do item 6.2 abaixo. 5.2.2: No caso do Programa sem Matching: (iv) à celebração de um Contrato com cada um dos Participantes; e (v) a não ocorrência de Desligamento, entre (a) a data da de indicação do Participante pelo Conselho de Administração e (b) e o término do Período de Manutenção, observando-se as regras de Desligamento previstas na cláusula 11 deste Plano; 5.3 O número, a espécie e a classe das Ações Restritas previstas no Contrato serão ajustados na forma considerada apropriada pelo Conselho de Administração em razão de (i) bonificação em ação, desdobramento ou grupamento de ações promovidos pela Companhia; ou (ii) quaisquer reorganizações societárias, recapitalizações, fusões, incorporações, permuta de Ações, cisão, liquidação ou dissolução envolvendo a Companhia, respeitados e mantidos os direitos dos Participantes. 5.4 As Ações Restritas plenamente transferidas nos termos deste Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie. 6 PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DAS AÇÕES RESTRITAS - Programa com Matching 6.1. Investimento pelo Participante. Para fazer jus ao direito de receber Ações Restritas da Companhia, o Participante, a seu exclusivo critério, deverá utilizar percentual de sua RV para adquirir Ações no mercado secundário da B3 – S.A. 6.1.1 No prazo máximo de até 30 (trinta) dias da data de aprovação deste Plano
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2019-04-30
e, a seu exclusivo critério, deverá utilizar percentual de sua RV para adquirir Ações no mercado secundário da B3 – S.A. 6.1.1 No prazo máximo de até 30 (trinta) dias da data de aprovação deste Plano ou da data de pagamento da RV correspondente a cada ano, o que for maior, o Participante deverá adquirir as Ações Próprias e enviar ao departamento de recursos humanos da Companhia o Comprovante das Ações Próprias, atestando sua efetiva aquisição e titularidade. 6.1.2. Caso o Participante não envie o Comprovante das Ações Próprias ao departamento de recursos humanos no prazo informado no items 0.1 acima, o Participante não terá direito a receber as Ações Restritas. 6.2 Matching da Companhia no âmbito do Plano. 6.2.1 Tendo o Participante cumprido o procedimento descrito no item 0 e subitens acima, o Conselho de Administração da Companhia conceder-lhe-á o direito de receber um número de Ações Restritas, sem nenhum custo ao Participante, após transcorrido o Período de Lock-Up, calculado de acordo com as seguintes condições: (i) Caso o Participante tenha utilizado até 50% (cinquenta por cento) do valor líquido de sua RV na aquisição de Ações Próprias, a Companhia transferirá ao Participante uma quantidade de Ações Restritas que será correspondente à mesma quantidade de Ações Próprias adquiridas. (ii) Caso o Participante tenha utilizado mais que 50% e até 75% (setenta e cinco por cento) do valor líquido de sua RV na aquisição de Ações Próprias, a Companhia transferirá ao Participante
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2019-04-30
uiridas. (ii) Caso o Participante tenha utilizado mais que 50% e até 75% (setenta e cinco por cento) do valor líquido de sua RV na aquisição de Ações Próprias, a Companhia transferirá ao Participante uma quantidade de Ações Restritas que será correspondente à 125% (cento e vinte e cinco por cento) do número de Ações Próprias adquiridas. (iii) Caso o Participante tenha utilizado mais que 75% (setenta e cinco por cento) do valor líquido de sua RV na aquisição de Ações Próprias, a Companhia transferirá ao Participante um número de Ações Restritas que será correspondente à 150% (cento e cinquenta por cento) do número de Ações Próprias adquiridas. 6.2.2 Os Participantes terão direito de receber as Ações Restritas e a Companhia terá a obrigação de transferir tais Ações Restritas somente após transcorrido o Período de LockUp, de acordo com os procedimentos ora estabelecidos, bem como conforme vierem a ser previstos no Contrato, sendo que tais Ações Restritas não estarão sujeitas a qualquer tipo de restrição à negociação, após transcorrido o Período de Lock-Up. 6.3 Liberação das Ações Próprias durante o Período de Lock-Up. 6.3.1 Caso o Participante opte por alienar, transferir, alugar, ceder, empenhar ou oferecer em garantia quaisquer Ações Próprias de sua titularidade durante o Período de Lock-Up, o Participante deverá enviar a Notificação de Liberação ao departamento de recursos humanos da Companhia, solicitando que a Companhia tome as medidas necessárias para liberar todas as Açõe
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2019-04-30
de Lock-Up, o Participante deverá enviar a Notificação de Liberação ao departamento de recursos humanos da Companhia, solicitando que a Companhia tome as medidas necessárias para liberar todas as Ações Próprias do Participante objeto da Notificação de Liberação junto à instituição escrituradora das Ações, solicitação esta que não será negada pela Companhia em nenhuma hipótese. 6.3.2 Após a liberação de qualquer Ação Própria pela instituição escrituradora das Ações, conforme Notificação de Liberação enviada pelo Participante, a qual deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da Notificação de Liberação pelo departamento de recursos humanos da Companhia, o Participante não terá direito a receber e a Companhia não estará obrigada a transferir nenhuma Ação Restrita no âmbito do Plano, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. 7. PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA DAS AÇÕES RESTRITAS – PROGRAMA Sem Matching 7.1 Os Participantes terão direito de receber as Ações Restritas e a Companhia terá a obrigação de transferir tais Ações Restritas somente após transcorrido o Período de Manutenção, de acordo com as regras ora estabelecidas, bem como conforme vierem a ser previstos no Contrato, sendo que tais Ações Restritas não estarão sujeitas a qualquer tipo de restrição à negociação, após serem transferidas aos Participantes. 8. AÇÕES SUJEITAS AO PLANO 8.1. O número máximo de Ações Restritas que poderão ser concedidas de
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2019-04-30
estarão sujeitas a qualquer tipo de restrição à negociação, após serem transferidas aos Participantes. 8. AÇÕES SUJEITAS AO PLANO 8.1. O número máximo de Ações Restritas que poderão ser concedidas de acordo com o Plano estará limitado, a 3% (três por cento) do capital social da Companhia na presente data, observada a diluição acumulada no período de até 6 (seis) anos. 8.2. As Ações Restritas que serão entregues em decorrência dos planos de matching de anos anteriores não serão consideradas para fins de cômputo da quantidade máxima de Ações Restritas sujeita a este Plano. 8.3 O Programa sem Matching deverá observar o limite de distribuição de até 20% (vinte por cento) do total da diluição resultante do Programa com Matching. 8.4 Serão utilizadas, para liquidação das Ações Restritas, Ações atualmente mantidas em tesouraria ou que venham a ser adquiridas pela Companhia para tal fim no âmbito de um programa de recompra de ações, nos termos do seu estatuto social, da ICVM 567 e demais disposições aplicáveis. 9 TRANSFERÊNCIAS DAS AÇÕES RESTRITAS 9.1 Com relação ao Programa com matching, sujeito à continuidade do vínculo empregatício e/ou estatutário, conforme o caso, do Participante com a Companhia até o final do Período de Lock-Up, bem como à manutenção do investimento feito na aquisição das Ações Próprias durante o período de Lock-Up, as Ações Restritas serão transferidas pela Companhia ao Participante, sem nenhum custo ao Participante, no prazo de até 30 (trinta) dias da data do
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2019-04-30
ção das Ações Próprias durante o período de Lock-Up, as Ações Restritas serão transferidas pela Companhia ao Participante, sem nenhum custo ao Participante, no prazo de até 30 (trinta) dias da data do término do Período de Lock-Up, respeitadas as condições estabelecidas no Contrato e as disposições da ICVM 567. 9.2 Com relação ao Programa sem matching, sujeito à continuidade do vínculo empregatício e/ou estatutário, conforme o caso, do Participante com a Companhia até o final do Período de Manutenção, as Ações Restritas serão transferidas pela Companhia ao Participante, sem nenhum custo ao Participante, no prazo de até 30 (trinta) dias da data do término do Período de Manutenção, respeitadas as condições estabelecidas no Contrato e as disposições da ICVM 567. 10. NÃO INTERFERÊNCIA NA RELAÇÃO DE EMPREGO OU ESTATUTÁRIA 10.1 Nenhuma disposição deste Plano poderá ser interpretada como constituição de direitos aos Participantes empregados e/ou estatutários, conforme o caso, além daqueles inerentes às Ações Restritas, e nem conferirá direitos aos Participantes relativos à garantia de permanência como empregado e/ou diretor estatutário da Companhia ou interferirá de qualquer modo com o direito da Companhia, sujeito às condições legais e àquelas do contrato de trabalho ou de administração (no caso dos Participantes estatutários sem vínculo empregatício), de rescindir a qualquer tempo o relacionamento com o Participante. 11. DESLIGAMENTO 11.1 Em caso de Desligamento do Participante po
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2019-04-30
o (no caso dos Participantes estatutários sem vínculo empregatício), de rescindir a qualquer tempo o relacionamento com o Participante. 11. DESLIGAMENTO 11.1 Em caso de Desligamento do Participante por sua iniciativa ou em caso de Desligamento por justa causa do Participante a qualquer momento durante o Período de Lock-Up e/ou Período de Manutenção, o Participante deixará de fazer jus ao direito de receber as Ações Restritas, seja no âmbito de Programa de matching ou Programa sem matching, conforme o caso, mesmo que tenha mantido o investimento nas Ações Próprias durante o período de Lock-Up, no caso do Programa com matching. 11.2 Em caso de Desligamento do Participante por iniciativa da Companhia sem justa causa a qualquer momento durante o Período de Lock-Up ou Período de Manutenção, o Participante fará jus ao recebimento, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do Desligamento, do número de Ações Restritas calculado pro rata temporis em relação ao Período de Lock-Up, ou, no caso do Período de Manutenção, a entrega proporcional das Ações Restritas transcorrido até a data do Desligamento. Caso a quantidade de Ações Restritas seja um número fracionário, a Companhia deverá entregar ao Participante o número inteiro de Ações Restritas imediatamente superior. 11.3 Independentemente da razão que ensejou o Desligamento do Participante, a titularidade das Ações Próprias permanecerá com o Participante. 12 FALECIMENTO, APOSENTADORIA OU INVALIDEZ PERMANENTE 12.1 No caso de fa
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2019-04-30
ntemente da razão que ensejou o Desligamento do Participante, a titularidade das Ações Próprias permanecerá com o Participante. 12 FALECIMENTO, APOSENTADORIA OU INVALIDEZ PERMANENTE 12.1 No caso de falecimento, aposentadoria ou invalidez permanente do Participante, o Período de Lock-up ou Período de Manutenção será considerado vencido antecipadamente, ao momento do falecimento, aposentadoria ou invalidez do Participante e as Ações Restritas deverão ser entregues de forma pro rata temporis em relação ao Período de Lock-Up. e Período de Manutenção; 12.1.1 No caso de aposentadoria ou invalidez permanente do Participante, as Ações Restritas às quais o Participante faria jus serão transferidas em até 30 (trinta) dias úteis pela Companhia ao Participante, contados da data em que for verificada a aposentadoria ou invalidez permanente do Participante. 12.1.2 No caso de falecimento do Participante, as Ações Restritas às quais o Participante faria jus serão transferidas em até 30 (trinta) dias úteis pela Companhia aos herdeiros ou espólio do Participante, contados da data em que for verificado o falecimento do Participante. 13 DELIMITAÇÃO DOS DIREITOS DO PARTICIPANTE 13.1Nenhum Participante terá quaisquer direitos e privilégios de acionista da Companhia em relação às Ações Restritas até a data da sua efetiva transferência aos Participantes. 14 DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES 14.1 As Ações Restritas somente farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio e demais proventos (integrais,
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2019-04-30
data da sua efetiva transferência aos Participantes. 14 DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES 14.1 As Ações Restritas somente farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio e demais proventos (integrais, em igualdade de condições com os demais acionistas da Companhia) declarados pela Companhia a partir da data da efetiva transferência da sua titularidade aos Participantes. 14.2 As Ações Próprias conferem-lhe todos os direitos de proventos em dividendos, juros sobre capital, bonificações e direitos de preferência em subscrição de aumento de capital a elas inerentes. 15 DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO PLANO 15.1 O Plano vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a contar de sua aprovação pela Assembleia Geral ou até a satisfação integral dos direitos dos Participantes, o que ocorrer por último. 15.2 O término de vigência deste Plano não afetará os direitos plenamente adquiridos relativos às Ações Restritas. 16 DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 16.1 Qualquer direito ao recebimento de Ações Restritas de acordo com este Plano fica sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, os quais prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste Plano. 16.2 A outorga de Ações Restritas nos termos do Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações. 16.3 Cada Participante deverá aderir expressamente aos termos do Plano, mediante
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2019-04-30
 em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações. 16.3 Cada Participante deverá aderir expressamente aos termos do Plano, mediante declaração escrita, sem qualquer ressalva, nos termos definidos pelo Conselho de Administração. 16.4 O Conselho de Administração poderá estabelecer tratamento particular para casos e situações especiais, durante a vigência do Plano, desde que não sejam afetados os direitos já concedidos aos Participantes, e sejam observados todos os limites e princípios fixados pelo Plano. Tal tratamento particular não constituirá precedente invocável por outros Participantes. 16.5 Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, à legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano desta natureza, poderá levar à revisão integral do Plano pela Assembleia Geral de Acionistas, respeitando os direitos dos participantes. * * *
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2017-06-02
1 SP - 19842122v4 ANEXO I PLANO DE INCENTIVO BASEADO EM AÇÕES CEO O presente Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações (“Plano”) é regido pelas disposições abaixo. 1 DEFINIÇÕES “Ações” significa as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia. “Ações Restritas” significam as Ações que serão transferidas ao Participante, conforme descrito no item 7.1 abaixo, estritamente nos termos e condições estabelecidos neste Plano e no Contrato. “Assembleia Geral” significa qualquer assembleia geral ordinária ou extraordinária de acionistas da Companhia. “BM&FBOVESPA” significa a BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. “Companhia” significa a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia. “Contrato” significa o Contrato de Concessão de Ações Restritas e Outras Avenças, aprovado pelo Conselho de Administração, a ser celebrado entre a Companhia e o Participante. “CVM” significa a Comissão de Valores Mobiliários. “Data da Manifestação” significa a data, entre 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019, na qual o Participante manifesta à Companhia, por meio de notificação por escrito, seu interesse em receber as Ações Restritas a que tiver direito, nos termos do presente Plano. “Desligamento” significa qualquer ato ou fato que ponha fim à relação jurídica do Participante com a Companhia, sociedade por ela controlada ou que esteja sob o seu con
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2017-06-02
, nos termos do presente Plano. “Desligamento” significa qualquer ato ou fato que ponha fim à relação jurídica do Participante com a Companhia, sociedade por ela controlada ou que esteja sob o seu controle comum, incluindo pedido de demissão voluntária do Participante ou demissão com ou sem justa causa por qualquer motivo, renúncia ao cargo, destituição, substituição ou não reeleição como administrador sem vínculo de emprego e rescisão do contrato de prestação de serviços, exceto nos casos de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de invalidez permanente, falecimento ou declaração judicial de ausência em face de desaparecimento do Participante. Para evitar dúvidas, fica estabelecido que eventual desligamento do Participante do cargo de administrador ou empregado da Companhia, de sociedade sob o seu controle ou que esteja sob o seu controle comum, seguido de eleição e investidura ou contratação de tal Participante para outro cargo de diretor, estatutário ou não, da Companhia, sociedade por ela controlada ou que esteja sob o seu controle comum, não caracteriza Desligamento para fins deste Plano. “ICVM 567” significa a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 567, de 17 de setembro de 2015; “Participante” significa exclusivamente o Diretor-Presidente (“CEO”) da Companhia. “Período Aquisitivo” significa o período de tempo decorrido entre a data de aprovação do Plano pela Assembleia Geral de Acionistas e 31 de dezembro de 2018. “Plano” significa est
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2017-06-02
(“CEO”) da Companhia. “Período Aquisitivo” significa o período de tempo decorrido entre a data de aprovação do Plano pela Assembleia Geral de Acionistas e 31 de dezembro de 2018. “Plano” significa este Plano de Incentivo de Longo Prazo Baseado em Ações. 2 SP - 19842122v4 2 OBJETIVOS DO PLANO 2.1 O Plano tem por objetivo: (i) estabelecer regras para que o Participante possa receber Ações Restritas de forma não onerosa; e (ii) aumentar o alinhamento a médio prazo dos interesses do Participante com os interesses dos acionistas. 3 ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 3.1 Obedecidas as condições gerais deste Plano e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração deverá administrar e interpretar este Plano, dispondo, dentre outros, dos poderes necessários para: (i) interpretar e aplicar as normas gerais ora estabelecidas pela Assembleia Geral; (ii) deliberar sobre a aquisição de Ações pela própria Companhia, conforme necessário para cumprimento do estabelecido neste Plano; (iii) autorizar a alienação ou transferência de Ações em tesouraria para cumprimento das obrigações estipuladas neste Plano, nos termos da ICVM 567; (iv) verificar o cumprimento das condições estabelecidas no item 5.2 e das metas estabelecidas no item 6.1.2, ambos deste Plano; e (v) aprovar o Contrato a ser celebrado entre a Companhia e o Participante. 3.2 No exercício de sua competência, o Conselho de Administração estará sujeito aos limites estabelecidos em lei, na regulamentação da CVM e aos termos
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. — Hospedagem e Turismo — 2017-06-02
er celebrado entre a Companhia e o Participante. 3.2 No exercício de sua competência, o Conselho de Administração estará sujeito aos limites estabelecidos em lei, na regulamentação da CVM e aos termos deste Plano. 4 PARTICIPANTE DO PLANO 4.1 O CEO é o único Participante do Plano. 5 CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS 5.1 O Conselho de Administração aprovará o Contrato a ser celebrado entre a Companhia e o Participante, o qual deverá especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas neste Plano e pelo Conselho de Administração, os parâmetros para determinação da quantidade de Ações Restritas objeto da concessão e os termos e as condições para a efetiva transferência das Ações Restritas. 5.2 O Conselho de Administração condicionará a transferência das Ações Restritas ao Participante no âmbito deste Plano: (i) à celebração de um Contrato individual; (ii) à não ocorrência de Desligamento, entre a data da aprovação do Plano e o término do Período Aquisitivo, observado o previsto no item 11 deste Plano; (iii) ao cumprimento das metas estabelecidas no item 6.1.2 deste Plano; e (iv) à verificação, na Data da Manifestação, de valor positivo resultante da fórmula estabelecida no item 9.3 deste Plano. 5.3 O número, a espécie e a classe das Ações Restritas previstas no Contrato serão ajustados na forma considerada apropriada pelo Conselho de Administração em razão de (i) alteração na estrutura de capital da Companhia; (ii) bonificação em ação, 3 SP - 19842122v4 desdobramento ou grupame