tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. — Não Identificado — 2019-10-15
e nos Programas de Opção de Compra de Ações; (e) prorrogar, mas nunca antecipar, a data de exercício das Opções definidas nos respectivos Programas de Opção de Compra de Ações; (f) aditar os regulamentos e os contratos relacionados aos Programas de Opção de Compra de Ações para estender, caso a caso, ou genericamente, o prazo final para o exercício das Opções; (g) modificar as condições dos regulamentos e dos contratos dos Programas de Opção de Compra de Ações na medida em que os direitos dos Participantes não sejam prejudicados, excluídas dessa limitação eventuais adaptações que vierem a ser realizadas pelo Conselho de Administração em decorrência de alterações implementadas na legislação pertinente; (h) alterar ou extinguir os Programas de Opção de Compra de Ações; (i) analisar casos excepcionais relacionados a este Plano e aos Programas de Opção de Compra de Ações; e (j) deliberar sobre quaisquer outros termos e condições que não estejam em desacordo com o Plano. 2.5. Nenhuma decisão do Conselho de Administração poderá, excetuados os ajustes permitidos neste Plano e nos Programas de Opção de Compra de Ações: (a) alterar as disposições relativas à habilitação dos Participantes para participação nos Programas de Opção de Compra de Ações; ou (b) sem o consentimento do titular, alterar ou prejudicar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de qualquer outorga existente. CAPÍTULO 3. PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 3.1. Serão elegíveis à outorga de Op
MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. — Não Identificado — 2019-10-15
terar ou prejudicar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de qualquer outorga existente. CAPÍTULO 3. PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 3.1. Serão elegíveis à outorga de Opções no âmbito deste Plano os empregados e/ou diretores (estatuários ou não) da Companhia e/ou das demais sociedades do grupo econômico da Companhia (i.e., pessoas físicas que possuam vínculo de emprego e/ou ocupem cargos de direção da Companhia e/ou de qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da Companhia, estatutários ou não), a critério do Conselho de Administração ("Elegíveis"). 3.2. O Conselho de Administração selecionará, a seu exclusivo critério, os Participantes que farão jus à outorga das Opções em cada Programa de Opção de Compra de Ações, dentre aqueles elegíveis a participar deste Plano, nos termos da Cláusula 3.1 acima. 3.3. O Conselho de Administração não poderá, em qualquer hipótese, conferir aos Participantes direitos que assegurem (i) sua reeleição ou permanência na administração da Companhia até o término de seu mandato, (ii) impeçam sua destituição a qualquer tempo pela Companhia ou assegurem sua permanência como empregado da Companhia, ou (iii) impeçam a rescisão da sua relação contratual, conforme o caso. CAPÍTULO 4. AÇÕES OBJETO DOS PROGRAMAS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 4.1. As Opções outorgadas no âmbito deste Plano e dos Programas de Opção de Compra de Ações não poderão ultrapassar o limite máximo de 2,51% (dois vírgula cinquenta e um 3 por cento) do to
MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. — Não Identificado — 2019-10-15
RA DE AÇÕES 4.1. As Opções outorgadas no âmbito deste Plano e dos Programas de Opção de Compra de Ações não poderão ultrapassar o limite máximo de 2,51% (dois vírgula cinquenta e um 3 por cento) do total de ações ordinárias do capital social subscrito e integralizado da Companhia. 4.1.1. O limite previsto na Cláusula 4.1 acima somente poderá ser alterado mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. 4.2. As ações objeto das Opções serão provenientes, conforme venha a ser deliberado pelo Conselho de Administração da Companhia: (i) da emissão de novas ações, dentro do limite do capital autorizado da Companhia; e/ou (ii) de ações mantidas em tesouraria, conforme disponíveis. 4.3. Os acionistas da Companhia não terão direito de preferência na outorga ou no exercício das Opções, nos termos do artigo 171, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada. CAPÍTULO 5. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES 5.1. Os Programas de Opção de Compra de Ações serão aprovados pelo Conselho de Administração em conformidade com as necessidades da Companhia, e seus termos e condições serão definidos pelo Conselho de Administração, nos limites deste Plano. 5.2. A outorga das Opções aos Participantes far-se-á por meio da celebração de contratos entre a Companhia e os Participantes, que fixarão os termos e as condições das Opções, conforme os Programas de Opção de Compra de Ações. 5.3. A assinatura do contrato implicará na aceitação, pelo Participante, das condições deste Plano e
MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. — Não Identificado — 2019-10-15
ue fixarão os termos e as condições das Opções, conforme os Programas de Opção de Compra de Ações. 5.3. A assinatura do contrato implicará na aceitação, pelo Participante, das condições deste Plano e do respectivo Programa de Opção de Compra de Ações. CAPÍTULO 6. PREÇO DE EXERCÍCIO 6.1. O preço de exercício das Opções para a subscrição ou aquisição das ações pelos Participantes será determinado pelo Conselho de Administração, quando da aprovação de cada Programa de Opção de Compra de Ações (“Preço de Exercício”). CAPÍTULO 7. EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 7.1. Exceto por deliberação em contrário do Conselho de Administração, a obtenção do direito ao exercício da Opção dar-se-á nos períodos, percentuais e condições definidos nos regulamentos de cada Programa de Opção de Compra de Ações. 7.2. Os Participantes estarão sujeitos às regras restritivas ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias abertas e àquelas estabelecidas pela Companhia. CAPÍTULO 8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1. O Preço de Exercício por ação será pago pelos Participantes das Opções, nas condições determinadas nos regulamentos de cada Programa de Opção de Compra de Ações. CAPÍTULO 9. ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DAS OPÇÕES PELOS PARTICIPANTES 9.1. As Opções outorgadas nos termos dos respectivos Programas de Opção de Compra de Ações não poderão ser alienadas ou oneradas, de maneira direta ou indireta, pelos Participantes, exceto se o Conselho de Administração deliberar em sentido contrário. 4 C
MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. — Não Identificado — 2019-10-15
ogramas de Opção de Compra de Ações não poderão ser alienadas ou oneradas, de maneira direta ou indireta, pelos Participantes, exceto se o Conselho de Administração deliberar em sentido contrário. 4 CAPÍTULO 10. REGRAS APLICÁVEIS EM CASO DE RESCISÃO, FALECIMENTO, INVALIDEZ, APOSENTADORIA, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO 10.1. O Conselho de Administração terá amplos poderes para definir as regras, consequências e procedimentos relativos à manutenção ou perda de direitos relativos às Opções pelos Participantes em caso de (i) rescisão contratual, com justo motivo ou sem justo motivo; (ii) falecimento; (iii) invalidez permanente; (iv) aposentadoria; ou (v) dissolução e/ou liquidação da Companhia. CAPÍTULO 11. DIREITOS DOS PARTICIPANTES 11.1 Os direitos dos Participantes com relação a cada Programa de Opção de Compra de Ações serão estabelecidos por deliberação do Conselho de Administração. 11.2 O Participante somente terá os direitos e privilégios inerentes à condição de acionista a partir do momento da aquisição efetiva das ações e nenhuma ação será entregue ao Participante em decorrência do exercício das Opções a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas pelo Participante. CAPÍTULO 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Este Plano entrará em vigor com a sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e poderá ser terminado, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia ou do Conselho de Administração. 12.2. O térmi
MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. — Não Identificado — 2019-10-15
m a sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e poderá ser terminado, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia ou do Conselho de Administração. 12.2. O término da vigência deste Plano não afetará a eficácia das Opções já outorgadas e ainda em vigor, nos termos dos respectivos Programas de Opção de Compra de Ações. 12.3. Este Plano, bem como os Programas de Opção de Compra de Ações, não impedirão qualquer operação de reorganização societária que vier a envolver a Companhia e/ou as sociedades do grupo econômico da Companhia, devendo o Conselho de Administração determinar e realizar os ajustes cabíveis nos respectivos Programas de Opção de Compra de Ações e seus respectivos contratos. 12.4. Na eventualidade de o número, espécie e/ou classe das ações de emissão da Companhia serem alterados em razão de desdobramentos, bonificações, grupamentos ou conversões, o Conselho de Administração deverá informar aos Participantes por escrito o ajuste correspondente ao número, espécie e/ou classe das Opções ou ações objeto de cada Programa de Opção de Compra de Ações concedidos e em vigor. 12.5. O Conselho de Administração será competente para dirimir eventuais dúvidas quanto à interpretação das normas gerais estabelecidas neste Plano, sendo que, no caso de conflito entre as disposições deste Plano e dos regulamentos dos Programa de Opção de Compra de Ações e seus contratos, prevalecerão as disposições deste Plano. 12.6. As Opções a serem concedidas
MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. — Não Identificado — 2019-10-15
 de conflito entre as disposições deste Plano e dos regulamentos dos Programa de Opção de Compra de Ações e seus contratos, prevalecerão as disposições deste Plano. 12.6. As Opções a serem concedidas pela Companhia aos Participantes no âmbito deste Plano e dos Programas Opção de Compra de Ações estarão sujeitas à aprovação pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia do montante global ou individual da remuneração dos administradores para o respectivo exercício social, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada. * * * * *
MAGAZINE LUIZA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2017-04-20
MAGAZINE LUIZA S.A. CNPJ/MF 47.960.950/0001-21 NIRE 35.3.0010481.1 PLANO DE INCENTIVO ATRELADO A AÇÕES Este Plano de Incentivo Atrelado a Ações (“Plano”) do Magazine Luiza S.A. (“Magazine Luiza” ou “Companhia”) tem como objetivo regular a possibilidade de concessão de incentivos atrelados a ações ordinárias de emissão da Companhia aos administradores, empregados ou prestadores de serviços da Companhia e/ou de sociedades coligadas e controladas da Companhia por meio de programas a serem implementados pelo Conselho de Administração da Companhia, a seu exclusivo critério, em linha com as disposições deste Plano. O Plano é regido pelas disposições abaixo e pela legislação aplicável. 1. Definições 1.1. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em maiúsculo, terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário: “Ações” significam as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia; “Beneficiários” significam os administradores, empregados ou prestadores de serviços da Companhia e/ou de sociedades coligadas e controladas da Companhia em favor dos quais a Companhia outorgar incentivos, nos termos deste Plano; “Companhia” significa o Magazine Luiza S.A.; “Conselho de Administração” significa o conselho de administração da Companhia; “Plano” significa o presente Plano de Incentivo Atrelado a Ações; e “Programas” significa os Programas de Incentivo Atrelado a Ações. 2. Objetivos do Plano e dos Pr
MAGAZINE LUIZA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2017-04-20
elho de administração da Companhia; “Plano” significa o presente Plano de Incentivo Atrelado a Ações; e “Programas” significa os Programas de Incentivo Atrelado a Ações. 2. Objetivos do Plano e dos Programas de Incentivo Atrelados a Ações 2.1. Os objetivos do Plano e dos Programas de Incentivo Atrelado a Ações (“Programas”) a serem implementados pelo Conselho de Administração são os seguintes: (a) aumentar a capacidade de atração e retenção de talentos pela Companhia; (b) reforçar a cultura de desempenho sustentável e de busca pelo desenvolvimento dos administradores, empregados e prestadores de serviços, alinhando os seus interesses com os dos acionistas da Companhia; e (c) estimular a expansão da Companhia e o alcance e superação de suas metas empresariais e a consecução dos seus objetivos sociais, alinhado aos interesses de seus acionistas, através do comprometimento de longo prazo dos Beneficiários. 3. Beneficiários do Plano e dos Programas 3.1. Serão elegíveis a participar deste Plano e dos Programas que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano, os administradores, empregados ou prestadores de serviço da Companhia e/ou de sociedades coligadas e controladas da Companhia. 3.2. Dentre os elegíveis a participar deste Plano, nos termos da Cláusula 3.1, o Conselho de Administração da Companhia selecionará, a seu exclusivo critério, aqueles que farão jus aos incentivos que venham a ser outorgados no âmbito deste Plano (“Beneficiários”). 3.3. O Conselho de Administração da
MAGAZINE LUIZA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2017-04-20
tração da Companhia selecionará, a seu exclusivo critério, aqueles que farão jus aos incentivos que venham a ser outorgados no âmbito deste Plano (“Beneficiários”). 3.3. O Conselho de Administração da Companhia não poderá, em qualquer hipótese, conferir aos Beneficiários direitos que assegurem sua reeleição ou permanência na administração da Companhia até o término de seu mandato, e tampouco impeçam sua destituição a qualquer tempo pela Companhia ou sua permanência como empregado da Companhia, e tampouco impeçam a rescisão da sua relação de trabalho, se aplicável. 4. Outorga de Incentivos Atrelados a Ações 4.1. Os Programas serão aprovados pelo Conselho de Administração em conformidade com as necessidades da Companhia, e seus termos e condições serão definidos em seus respectivos regulamentos, observado o limite máximo de ações aqui previsto. 4.1.1. O Conselho de Administração da Companhia poderá implementar o tipo de incentivo que entender necessário, podendo, inclusive, implementar incentivos de matching de ações, com outorga gratuita de ações aos Beneficiários. 4.2. A outorga dos incentivos a cada Beneficiário far-se-á por meio da celebração de contrato de adesão entre a Companhia e o respectivo Beneficiário, o qual fixará todos os termos e as condições de cada incentivo, conforme previsto no respectivo Programa. 4.3. A assinatura do contrato de adesão implicará na aceitação, pelo Beneficiário, de todas as condições deste Plano, bem como do respectivo Programa. 5. Administ
MAGAZINE LUIZA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2017-04-20
orme previsto no respectivo Programa. 4.3. A assinatura do contrato de adesão implicará na aceitação, pelo Beneficiário, de todas as condições deste Plano, bem como do respectivo Programa. 5. Administração do Plano e dos Programas 5.1. Este Plano e os Programas que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano serão administrados pelo Conselho de Administração da Companhia, e todas as decisões relativas ao Plano e aos Programas deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia. 5.2. As deliberações do Conselho de Administração da Companhia serão tomadas nos termos do Estatuto Social da Companhia e terão caráter vinculante para os Beneficiários, delas não cabendo qualquer recurso, a menos que sejam contrárias aos termos e condições estabelecidas neste Plano, no respectivo Programa ou na legislação aplicável. 5.3. Qualquer deliberação que venha a ser tomada pelo Conselho de Administração da Companhia, sem a observância deste Plano, do respectivo Programa ou da legislação pertinente será de responsabilidade de seus membros e não vinculará a Companhia. 5.4. O Conselho de Administração da Companhia estará sujeito aos limites e às condições estabelecidos no presente Plano e na legislação aplicável. 5.5. O Conselho de Administração da Companhia terá total autonomia na administração e estruturação dos Programas, dispondo, dentre outros, dos poderes necessários para: (a) eleger, a seu exclusivo critério, os Beneficiários que farão jus aos incentivos concedidos pelos P
MAGAZINE LUIZA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2017-04-20
dministração e estruturação dos Programas, dispondo, dentre outros, dos poderes necessários para: (a) eleger, a seu exclusivo critério, os Beneficiários que farão jus aos incentivos concedidos pelos Programa que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano; (b) tomar as medidas necessárias para a administração do Plano e dos Programas, inclusive quanto à interpretação e aplicação de suas disposições; (c) decidir quanto às datas de concessão dos incentivos atrelados a ações; (d) decidir quanto aos direitos dos Beneficiários em razão de cada um dos Programas; (e) determinar as consequências e procedimentos relativos à manutenção ou perda de direitos acerca dos incentivos nos seguintes casos afetando os respectivos Beneficiários: (i) desligamento, por qualquer motivo; (ii) falecimento; (iii) invalidez permanente; (iv) aposentadoria; e/ou (v) dissolução e/ou liquidação da Companhia. (f) deliberar e decidir acerca dos termos e condições dos Programas e aprovar os Programas, bem como seus respectivos regulamentos e contratos de adesão; (g) aprovar a emissão de novas ações no limite do capital autorizado da Companhia ou autorizar a utilização de ações em tesouraria para cumprimento dos termos deste Plano e dos Programas; (h) aditar os regulamentos dos Programas e os respectivos contratos de adesão; (i) modificar os regulamentos dos Programas e os respectivos contratos de adesão na medida em que os direitos dos Beneficiários não sejam prejudicados, excluídas dessa limitação eventua
MAGAZINE LUIZA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2017-04-20
tos de adesão; (i) modificar os regulamentos dos Programas e os respectivos contratos de adesão na medida em que os direitos dos Beneficiários não sejam prejudicados, excluídas dessa limitação eventuais adaptações que vierem a ser realizadas/instituídas em decorrência de alterações implementadas na legislação pertinente; (j) alterar ou extinguir os Programas; e (k) analisar e decidir sobre casos excepcionais relacionados ao Plano e aos Programas. 5.6. Nenhuma decisão do Conselho de Administração da Companhia poderá, excetuados os ajustes permitidos neste Plano e nos Programas, (i) alterar as disposições relativas à habilitação dos Beneficiários para participação nos Programas; ou (ii) sem o consentimento do titular, alterar ou prejudicar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo ou outorga existente. 6. Ações Objeto dos Programas de Incentivo atrelados a Ações 6.1. As Ações concedidas no âmbito deste Plano e dos Programas que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano não poderão ultrapassar o limite máximo de ações do capital social subscrito e integralizado da Companhia previsto na Cláusula 7.1 abaixo. 6.2. As ações objeto dos incentivos concedidos por meio dos Programas que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano serão provenientes (i) da emissão de novas ações dentro do limite do capital autorizado da Companhia; ou (ii) da utilização de ações mantidas em tesouraria, observadas as regras da Comissão de Valores Mobiliários. 7. Limite de Outo
MAGAZINE LUIZA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2017-04-20
ão de novas ações dentro do limite do capital autorizado da Companhia; ou (ii) da utilização de ações mantidas em tesouraria, observadas as regras da Comissão de Valores Mobiliários. 7. Limite de Outorga de Incentivos Atrelados a Ações 7.1. As ações concedidas como incentivo no âmbito dos Programas a serem instituídos nos termos deste Plano não poderão ultrapassar o limite máximo de 3,5% das ações do capital social subscrito e integralizado da Companhia. Este limite somente poderá ser alterado mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. 8. Disposições Gerais 8.1. Este Plano entrará em vigor na data de sua aprovação e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. 8.2. O término da vigência do Plano não afetará a eficácia dos incentivos ainda em vigor já concedidos nos termos dos respectivos regulamentos de cada Programa. 8.3. Este Plano, bem como os regulamentos e os seus respectivos contratos de adesão que vierem a ser aprovados em cada Programa não impedirão qualquer operação de reorganização societária que vier a envolver a Companhia e/ou as sociedades do grupo econômico da Companhia, devendo o Conselho de Administração da Companhia determinar e realizar os ajustes cabíveis nos respectivos regulamentos e contratos de adesão para proteger os interesses dos Beneficiários. 8.4. Na eventualidade de o número, espécie e/ou classe das ações de emissão da Companhia serem alterados em razão de desdobramento
MAGAZINE LUIZA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2017-04-20
 e contratos de adesão para proteger os interesses dos Beneficiários. 8.4. Na eventualidade de o número, espécie e/ou classe das ações de emissão da Companhia serem alterados em razão de desdobramentos, bonificações, grupamentos ou conversões, o Conselho de Administração da Companhia deverá informar aos Beneficiários por escrito o ajuste correspondente ao número, espécie e/ou classe das ações objeto de cada incentivo concedido e em vigor, conforme o caso. 8.5. O Conselho de Administração da Companhia será competente para dirimir eventuais dúvidas quanto à interpretação das normas gerais estabelecidas neste Plano, sendo que no caso de conflito entre as disposições deste Plano, e dos regulamentos dos Programas e contratos de adesão aos Programas, prevalecerão as disposições deste Plano. * * * * *
MARCOPOLO S.A. — Máquinas, Equipamentos, Veículos e Peças — 2015-03-26
1 REGULAMENTO PLANO DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO COM AÇÕES RESTRITAS – MARCOPOLO S.A. O presente Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Restritas, proposto pelo Conselho de Administração em 12 de fevereiro de 2015, e aprovado pela Assembleia Geral em 26 de março de 2015, é regido pelas disposições abaixo, bem como pela Legislação Vigente. 1. Definições As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em maiúsculo, terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário: Acionistas: as pessoas físicas ou jurídicas que possuem ações da Companhia; Ações Restritas: as ações preferenciais escriturais que já foram ou serão emitidas pela Companhia, bem como as ações preferenciais escriturais que se encontrem em tesouraria e forem outorgadas aos Participantes, sujeitas a restrições para liberação nos termos do Plano e dos respectivos Programas Anuais; Administradores: Os Conselheiros de Administração e os Diretores estatutários. Companhia: A empresa MARCOPOLO S.A.; Controlada: Todas as empresas cujo capital social é ou venha a ser controlado, direta ou indiretamente, pela Companhia; Participante: Todo aquele a quem for outorgada Ações Restritas nas condições do Regulamento e respectivos programas anuais, após ter assinado o termo de outorga; Plano: O presente regulamento de Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Restritas; Prazo/Período de Carência (vesting): Período definido nos programas anuais, que poderá ser de 2 a 5 anos, em q