tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
isponíveis para o PROGRAMA. 8.2.1. As AÇÕES PRÓPRIAS, decorrentes de INVESTIMENTO ADICIONAL nos termos da Cláusula 8.2, também estarão sujeitas à contrapartida da COMPANHIA, por meio de OPÇÕES, seguindo a proporção prevista na tabela da Cláusula 9.1. 8.3. Prévia titularidade de AÇÕES PRÓPRIAS. É facultado ao Conselho de Administração ou ao Comitê, conforme o caso, prever no PROGRAMA que o BENEFICIÁRIO poderá preencher o requisito de tituaridade de AÇÕES PRÓPRIAS com AÇÕES que já eram de sua titularidade, desde que: (i) o valor de mercado das AÇÕES, calculado de acordo com as normas regulamentares sobre aquisição da companhia com suas próprias ações, corresponde aos percentuais previstos na Cláusula 9.1; e (ii) o BENEFICIÁRIO autorize o bloqueio da negociação e oneração das AÇÕES, durante o PRAZO DE VESTING, nos livros da instituição depositária das AÇÕES escriturais da COMPANHIA. 8.4. Aquisição das AÇÕES PRÓPRIAS da tesouraria. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, determinar que a aquisição das AÇÕES PRÓPRIAS seja feita de modo privado, diretamente da COMPANHIA, que alienará ao BENEFICIÁRIO Ações então mantidas em tesouraria. 8.4.1. A alienação das AÇÕES para o BENEFICIÁRIO, será realizada pelo valor de mercado, conforme definido pelas normas regulamentares aplicáveis à negociação da COMPANHIA com suas próprias ações. 8.4.2. A quantidade de AÇÕES em tesouraria que poderá ser alienada pela COMPANHIA ao BENEFICIÁRIO, nos termos deste PLANO, não poderá s
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
es aplicáveis à negociação da COMPANHIA com suas próprias ações. 8.4.2. A quantidade de AÇÕES em tesouraria que poderá ser alienada pela COMPANHIA ao BENEFICIÁRIO, nos termos deste PLANO, não poderá superar o montante líquido do BÔNUS do referido BENEFICIÁRIO. 8.5. Restrições à Negociação. Durante o PRAZO DE RESTRIÇÃO a ser fixado em cada PROGRAMA — que não poderá ser inferior ao PRAZO DE VESTING —, as AÇÕES PRÓPRIAS não poderão ser alienadas, cedidas, oneradas, empenhadas ou de qualquer forma transferidas pelos PARTICIPANTES. Cada BENEFICIÁRIO deverá autorizar o bloqueio da negociação e oneração das AÇÕES PRÓPRIAS, durante o PRAZO DE VESTING, nos livros da instituição depositária das AÇÕES escriturais da COMPANHIA. 8.5.1. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ou o COMITÊ, no âmbito de cada PROGRAMA, poderá estabelecer outras restrições, termos e condições aplicáveis às AÇÕES PRÓPRIAS, às OPÇÕES, às OPÇÃO MADURAS, às OPÇÕES EXERCIDAS ou a quaisquer AÇÕES transferidas aos PARTICIPANTES no âmbito deste PLANO. 8.6. Proventos das Ações Próprias. Para fins de clareza, os PARTICIPANTES, enquanto titulares das AÇÕES PRÓPRIAS, farão jus ao recebimento de dividendos, juros sobre capital próprio e todos os demais proventos financeiros decorrentes da condição de acionistas da COMPANHIA. 9. OUTORGA DAS OPÇÕES E AÇÕES MATCHING 9.1. Outorga de Opção. Para cada AÇÃO PRÓPRIA adquirida pelo PARTICIPANTE nos termos da Cláusula 8, a COMPANHIA concederá ao PARTICIPANTE um determinado número de OPÇÕES, a s
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
S OPÇÕES E AÇÕES MATCHING 9.1. Outorga de Opção. Para cada AÇÃO PRÓPRIA adquirida pelo PARTICIPANTE nos termos da Cláusula 8, a COMPANHIA concederá ao PARTICIPANTE um determinado número de OPÇÕES, a ser definido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ou pelo COMITÊ, conforme o caso, no âmbito de cada PROGRAMA, respeitados os limites máximos conforme tabela: PERCENTUAL DO BONUS LÍQUIDO INVESTIDO QUANTIDADE DE OPÇÕES 1/3 (um terço) 1 (uma) AÇÃO PRÓPRIA terá contrapartida de 1 (uma) OPÇÃO 2/3 (dois terços) 1 (uma) AÇÃO PRÓPRIA terá contrapartida de 1,5 (uma e meia) OPÇÃO 3/3 (três terços) 1 (uma) AÇÃO PRÓPRIA terá contrapartida de 2 (duas) OPÇÕES 9.1.1. Cada OPÇÃO recebida atribui ao seu titular o direito ao recebimento de 1 (uma) AÇÃO MATCHING, sujeito ao PRAZO DE VESTING e ao cumprimento das demais condições estabelecidas neste PLANO e/ou no PROGRAMA aprovado pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ou pelo COMITÊ, conforme o caso. 9.1.2. Caso o número final de OPÇÕES a serem entregues pela COMPANHIA ao PARTICIPANTE sejam números fracionários, a quantidade total de OPÇÕES a serem entregues será arredondado para baixo. 9.1.3. As OPÇÕES serão outorgadas ao PARTICIPANTE, no prazo de até 30 (dias), contados da data de aquisição das AÇÕES PRÓPRIAS. 9.1.4. A AÇÃO MATCHING só será adquirida pelo BENEFICIÁRIO, integrando definitivamente seu patrimônio, com a liquidação e efetiva transferência ou emissão das AÇÕES MATCHING na forma da Cláusula 9.2.2 abaixo. 9.1.5. Enquanto não ocorrer a emissão ou trans
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
RIO, integrando definitivamente seu patrimônio, com a liquidação e efetiva transferência ou emissão das AÇÕES MATCHING na forma da Cláusula 9.2.2 abaixo. 9.1.5. Enquanto não ocorrer a emissão ou transferências das AÇÕES MATCHING para o PARTICIPANTE, as OPÇÕES serão pessoais e intransferíveis, não podendo o PARTICIPANTE, em hipótese alguma, ceder, alienar, onerar, empenhar ou de qualquer modo transferir a quaisquer terceiros tais OPÇÕES, nem os direitos e obrigações a elas inerentes, ressalvadas as exceções previstas na Cláusula 12.3 abaixo. 9.1.6. Cada PARTICIPANTE deverá autorizar o bloqueio da negociação e oneração das OPÇÕES nos livros da instituição depositária das AÇÕES escriturais da Companhia 9.2. Vesting das Opções. As OPÇÕES estarão sujeitas a um PRAZO DE VESTING, o qual será definido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ou pelo COMITÊ, conforme o caso, no âmbito de cada PROGRAMA. 9.2.1. Durante o PRAZO DE VESTING, as OPÇÕES não poderão ser alienadas, cedidas, oneradas, empenhadas ou de qualquer forma transferidas pelos BENEFICIÁRIOS. Cada BENEFICIÁRIO deverá autorizar o bloqueio da negociação e oneração das OPÇÕES, durante o PRAZO DE VESTING, nos livros da instituição depositária das AÇÕES escriturais da COMPANHIA. 9.2.2. Concluído o PRAZO DE VESTING, nos termos definidos pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ou pelo COMITÊ, conforme o caso, as OPÇÕES se tornarão OPÇÕES MADURAS. 9.3. Exercício das Opções Maduras. O PARTICIPANTE deverá, sob pena de decadência, exerecer as OPÇÕES
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ou pelo COMITÊ, conforme o caso, as OPÇÕES se tornarão OPÇÕES MADURAS. 9.3. Exercício das Opções Maduras. O PARTICIPANTE deverá, sob pena de decadência, exerecer as OPÇÕES MADURAS de sua titularidade no prazo de 60 (sessenta dias), do encerramento do PRAZO DE VESTING. 9.3.1. O exercício das OPÇÕES MADURAS será realizado por meio do envio de notificação do Participante à COMPANHIA, conforme previsto no CONTRATO DE OUTORGA. 9.4. Entrega das Ações Matching pela COMPANHIA. Para liquidação das OPÇÕES EXERCIDAS, que deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados do exercício das OPÇÕES MADURAS pelo PARTICIPANTE, contra o pagamento do PREÇO DE AQUISIÇÃO pelo PARTICIPANTE, a COMPANHIA poderá, a exclusivo critério do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: (i) alienar ao PARTICIPANTE AÇÕES mantidas em tesouraria pela COMPANHIA; ou (ii) aprovar aumento de capital social com a subscrição privada, pelo PARTICIPANTE, de novas AÇÕES a serem emitidas pela COMPANHIA, dentro do limite do capital autorizado e sem direito de preferência dos acionistas da COMPANHIA, nos termos do artigo 168, § 3.º e do artigo 171, § 3.º, da LEI DAS S.A. 9.4.1. Excepcionalmente, em determinadas situações a serem avaliadas pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ou pelo COMITÊ, conforme o caso, a COMPANHIA poderá optar por realizar o pagamento correspondente às AÇÕES MATCHING em dinheiro, conforme o valor de mercado das AÇÕES na data do pagamento, calcula nos termos . 9.4.2. Para fins de clareza, exc
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
IA poderá optar por realizar o pagamento correspondente às AÇÕES MATCHING em dinheiro, conforme o valor de mercado das AÇÕES na data do pagamento, calcula nos termos . 9.4.2. Para fins de clareza, exceto em relação às AÇÕES PRÓPRIAS, somente a entrega das AÇÕES MATCHING outorgará ao PARTICIPANTE a condição de acionista da COMPANHIA, e os direitos decorrentes de tal condição, de modo que fará jus ao recebimento de dividendos, juros sobre capital próprio e todos os demais proventos financeiros decorrentes dessa condição. 9.5. Alterações nos Programas. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ou o COMITÊ, conforme o caso, poderá, considerando as circunstâncias particulares de determinados PARTICIPANTES, alterar, excepcionar ou impor condições adicionais à liquidação das OPÇÕES no âmbito de cada PROGRAMA. 9.6. Tributos da Companhia. O número de OPÇÕES a serem liquidadas aos PARTICIPANTES poderá ser reduzido para arcar com eventuais tributos incidentes sobre as AÇÕES cuja responsabilidade de recolhimento seja da COMPANHIA, de modo a entregar aos PARTICIPANTES as AÇÕES MATCHING líquidas de tais tributos. 10. PREÇO DE AQUISIÇÃO 10.1. Preço de Aquisição. Como contrartida à aquisição das AÇÕES MATCHING, o PARTICIPANTE pagará à COMPANHIA, em moeda corrente nacional, o montante de R$0,01 (um centavo) por cada uma AÇÃO MATCHING. 11. EXTINÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO PLENO 11.1. Extinção dos Direitos. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário prevista no PLANO, nos PROGRAMAS, ou nos CONTRATO
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
r cada uma AÇÃO MATCHING. 11. EXTINÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO PLENO 11.1. Extinção dos Direitos. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário prevista no PLANO, nos PROGRAMAS, ou nos CONTRATOS DE OUTORGA, quaisquer direitos dos PARTICIPANTES de receber as AÇÕES ainda não entregues aos PARTICIPANTES serão extintos automaticamente, cessando todos os seus efeitos de pleno direito, nos seguintes casos: (i) DESLIGAMENTO do PARTICIPANTE, nos termos da Cláusula 12 abaixo; (ii) violaçao de qualquer dos termos e condições do CÓDIGO DE CONDUTA da COMPANHIA, deste PLANO, do PROGRAMA ou do respectivo CONTRATO DE OUTORGA pelo PARTICIPANTE, ou inadimplemento de qualquer obrigação do PARTICIPANTE nos deste PLANO, do PROGRAMA ou do respectivo CONTRATO DE OUTORGA; (iii) após o decurso do prazo de vigência do PLANO, do respectivo PROGRAMA ou do CONTRAO DE OUTORGA; (iv) mediante o distrato do CONTRATO DE OUTORGA DE AÇÕES; (v) se a COMPANHIA for dissolvida, tiver seu patrimônio liquidado, entrar em recuperação judicial ou tiver sua falência decretada; e (vi) não exercício da opção de adquirir as AÇÕES PRÓPRIAS, no prazo estabelecido na Cláusula 8.1.1. 12. DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO 12.1. Desligamento. Exceto pelas hipóteses específicas previstas nesta Cláusula 12, em caso de DESLIGAMENTO, o PARTICIPANTE terá direito apenas a permanecer com as AÇÕES PRÓPRIAS e a receber as AÇÕES MATCHING correspondentes às OPÇÃO MADURAS que ele venha a exercer no prazo de 30 (trinta) dias contados do D
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
 o PARTICIPANTE terá direito apenas a permanecer com as AÇÕES PRÓPRIAS e a receber as AÇÕES MATCHING correspondentes às OPÇÃO MADURAS que ele venha a exercer no prazo de 30 (trinta) dias contados do DESLIGAMENTO. 12.1.1. As OPÇÕES que ainda estiverem sujeitas ao PRAZO DE VESTING serão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização. 12.1.2. As AÇÕES PRÓPRIAS ficarão liberadas de eventuais restrições previstas neste PLANO, no PROGRAMA ou no CONTRATO DE OUTORGA, ou impostas pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ou pelo COMITÊ, conforme o caso. 12.1.3. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ou o COMITÊ, conforme o caso, a seu critério, poderá ofertar tratamento diferenciado a casos de DESLIGAMENTO por aposentadoria voluntária do PARTICIPANTE. 12.1.4. A hipótese de término da relação jurídica do PARTICIPANTE com a COMPANHIA, para que o BENEFICIÁRIO seja transferido para outra empresa do grupo econômico da COMPANHIA não caracteriza DESLIGAMENTO para os fins do PLANO, exceto se assim for definido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ou pelo COMITÊ, conforme o caso. 12.2. Prazo de Transferência. Em qualquer caso de DESLIGAMENTO, o prazo para transferência de eventuais AÇÕES MATCHING ao PARTICIPANTE que exercer as OPÇÕES MADURAS de sua titularidade será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do DESLIGAMENTO. 12.3. Morte ou Invalidez Permanente. No caso de morte ou invalidez permanente do PARTICIPANTE, o PRAZO DE VESTING será acelerado e o PARTICIPANTE f
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
ta) dias, contados a partir da data do DESLIGAMENTO. 12.3. Morte ou Invalidez Permanente. No caso de morte ou invalidez permanente do PARTICIPANTE, o PRAZO DE VESTING será acelerado e o PARTICIPANTE fará jus a exercer todas as OPÇÕES de sua titularidade, bem como à liberação de quaisquer restrições sobre as AÇÕES PRÓPRIAS. 12.3.1. Salvo determinação em contrário do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, a liquidação da OPÇÃO em caso de morte ou invalidez permanente será feita em dinheiro, em até 60 (sessenta) dias contados da data da morte ou da invalidez permanente, conforme o caso. 12.3.2. A COMPANHIA realizará o pagamento aos herdeiros, sucessores e/ou cônjuges ou companheiros meeiros do PARTICIPANTE ou, a seu exclusivo critério, depositará o valor correspondente em conta bancária vinculada, cuja liberação aguardará a conclusão de eventuais procedimentos de inventário e/ou sucessão. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Vigência. O PLANO entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação pela ASSEMBLEIA GERAL e terá vigência por tempo indeterminado. 13.1.1. A alteração e a revogação deste PLANO serão competência privativa da ASSEMBLEIA GERAL. 13.1.2. Eventual extinção do PLANO não afetará a eficácia das disposições aplicáveis às OPÇÕES já concedidas com base nele que ainda estiverem sujeitas ao PRAZO DE VESTING. 13.2. Interrupção de Prazos. O Diretor de Relações com Investidores poderá, a qualquer tempo, interromper ou suspender o prazo para entrega de AÇÕES PRÓPRIAS ou de AÇÕES MATCHING corr
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
RAZO DE VESTING. 13.2. Interrupção de Prazos. O Diretor de Relações com Investidores poderá, a qualquer tempo, interromper ou suspender o prazo para entrega de AÇÕES PRÓPRIAS ou de AÇÕES MATCHING correspondentes às OPÇÕES, caso tal prazo coincida com períodos de vedação à negociação com valores mobiliários de emissão da COMPANHIA, nos termos da regulamentação aplicável, representando um impedimento legal ou dificultando a capacidade de a COMPANHIA entregar AÇÕES MATCHING aos PARTICIPANTES dentro dos prazos previamente estipulados. 13.3. Operações Societárias. A concessão de OPÇÕES nos termos deste PLANO não impedirá a COMPANHIA de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações, nem de alienar ativos de qualquer natureza, inclusive participação em CONTROLADAS (“Operações Societárias”). 13.3.1. Em caso de OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS, serão garantidas, exceto se o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, a seu critério, deliberar de forma diversa: (i) a manutenção das OPÇÕES que ainda estiverem sujeitas ao PRAZO DE VESTING; (ii) a substituição das OPÇÕES da COMPANHIA por ações, quotas ou outros valores mobiliários de emissão da sociedade sucessora da COMPANHIA; ou (iii) a antecipação do PRAZO DE VESTING, de forma a assegurar a inclusão das AÇÕES MATCHING correspondentes às OPÇÕES na operação em questão. 13.4. Modificações na Estrutura Acionária. Na hipótese de grupamento, desdobramento, bonificação ou qualquer proven
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
urar a inclusão das AÇÕES MATCHING correspondentes às OPÇÕES na operação em questão. 13.4. Modificações na Estrutura Acionária. Na hipótese de grupamento, desdobramento, bonificação ou qualquer provento em novas AÇÕES, a liquidação das OPÇÕES EXERCIDAS será feita com títulos “EX”, ajustando-se a quantidade de AÇÕES MATCHING objeto de cada OPÇÃO proporcionalmente ao percentual do grupamento, desdobramento, bonificação ou outro provento em novas ações. Em caso de fração de AÇÕES MATCHING, o número de AÇÕES MATCHING a serem entregues será arredondado para o número inteiro de AÇÕES imediatamente superior. 13.4.1. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO poderá promover ajustes adicionais aos termos e condições das OPÇÕES em aberto, se necessário, em função de modificações na estrutura acionária da COMPANHIA, e tal decisão será definitiva e obrigatória. 13.5. Fechamento de Capital ou Dissolução. Na hipótese de fechamento do capital e cancelamento do registro da COMPANHIA, ou em caso de dissolução e liquidação da COMPANHIA, o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deliberará, a seu exclusivo critério, a respeito do tratamento do PRAZO DE VESTING das OPÇÕES e da liquidação das AÇÕES MATCHING correspondentes aos PARTICIPANTES. 13.6. Não-Vinculação. Nenhuma disposição deste PLANO, especialmente com relação às OPÇÕES adquiridas nos termos deste PLANO, conferirá a qualquer BENEFICIÁRIO o direito de permanecer como administrador, empregado e/ou prestador de serviços da COMPANHIA, nem interferirá, de qualquer modo
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
ES adquiridas nos termos deste PLANO, conferirá a qualquer BENEFICIÁRIO o direito de permanecer como administrador, empregado e/ou prestador de serviços da COMPANHIA, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a COMPANHIA, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado, interromper o mandato do administrador, e/ou rescindir o contrato de prestação de serviços. 13.7. Responsabilidade Tributária. Cada PARTICIPANTE, em caso de venda das Ações, será responsável pela observância da legislação tributária vigente e pelo respectivo recolhimento de tributos incidentes sobre as operações decorrentes das AÇÕES PRÓPRIAS e das AÇÕES MATCHING por ele obtidas, nos termos deste PLANO. 13.8. Concordância. A assinatura pelo BENEFICIÁRIO do CONTRATO DE OUTORGA implicará a expressa aceitação de todos os termos deste PLANO e do PROGRAMA pelo BENEFICIÁRIO, os quais se obriga plena e integralmente a cumprir. 13.9. Alterações Supervenientes. Qualquer alteração legal significativa no tocante à legislação, regulamentação ou jurisprudência de mercado de capitais, tributária, previdenciária ou trabalhista aplicáveis a planos de incentivo de longo prazo poderá levar à revisão parcial ou integral deste PLANO e/ou dos PROGRAMAS, ou à sua suspensão. 13.10. Depositary Receipts. A COMPANHIA poderá criar, patrocinar, estimular e assumir os custos da criação e manutenção de programas de depositary receipts no exterior para viabilizar a participa
MINERVA S.A. — Alimentos — 2022-04-25
são. 13.10. Depositary Receipts. A COMPANHIA poderá criar, patrocinar, estimular e assumir os custos da criação e manutenção de programas de depositary receipts no exterior para viabilizar a participação no PLANO dos BENEFICIÁRIOS que não sejam residentes no Brasil. * * *
MINERVA S.A. — Alimentos — 2017-04-12
1 MINERVA S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº 67.620.377/0001-14 NIRE 35.300.344.022 Código CVM 02093-1 SEGUNDO PLANO DE OUTOGRA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA MINERVA S.A. 1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO 1.1. Os termos abaixo são utilizados neste regulamento do plano de outorga de opções de compra de ações de emissão da Companhia (o “Plano”), tanto no singular como no plural, com o significado estabelecido a seguir: (a) Ações – significa as ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal a serem emitidas pela Companhia, dentro do seu capital autorizado, ou alienadas de ações em tesouraria e que serão oferecidas aos Participantes nos termos deste Plano; (b) Beneficiários – significa os executivos, membros do Conselho de Administração, diretores estatutários e não estatutários, gerentes, supervisores, colaboradores e empregados da Companhia e de suas controladas e que, por serem considerados pessoas-chave no desenvolvimento dos negócios da Companhia e das controladas são elegíveis para serem Participantes do Plano; (c) BM&FBOVESPA – significa a BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo; (d) Comitê – significa o comitê especial eventualmente criado pelo Conselho de Administração para a administração do Plano, composto por 3 (três) membros, conselheiros de administração ou não, eleitos pelo Conselho de Administração; 2 (e) Companhia – significa a Minerva S.A., sociedade por ações, com sede no com sede na cidade de Barretos, Estado de São Pa
MINERVA S.A. — Alimentos — 2017-04-12
selheiros de administração ou não, eleitos pelo Conselho de Administração; 2 (e) Companhia – significa a Minerva S.A., sociedade por ações, com sede no com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, no prolongamento da Avenida Antônio Manço Bernardes, s/n°, Rotatória Família Vilela de Queiroz, Chácara Minerva, CEP 14.781-545, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.344.022, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 67.620.377/0001-14, registrada na Comissão de Valores Mobiliários como companhia aberta categoria “A” sob o código 02093-1; (f) Conselho de Administração – significa o Conselho de Administração da Companhia; (g) Contrato de Opção – significa o instrumento particular de contrato de outorga de Opções, que será celebrado entre a Companhia e cada Participante, por meio do qual o Participante deve declarar aceitar e estar ciente das regras estabelecidas no Plano e no respectivo Programa (conforme definido no item 6.1 abaixo); (h) Data de Exercício – tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 10.1.4 deste Plano; (i) Desligamento – significa qualquer ato ou fato que ponha fim à relação jurídica do titular da Opção com a Companhia, exceto falecimento ou invalidez permanente. Desligamento abrange, entre outras, as hipóteses de aposentadoria compulsória, desligamento voluntário do Participante, pedido de demissão, renúncia ao cargo, destituição, demissão com e sem justa causa, substituição ou não reeleição como memb
MINERVA S.A. — Alimentos — 2017-04-12
teses de aposentadoria compulsória, desligamento voluntário do Participante, pedido de demissão, renúncia ao cargo, destituição, demissão com e sem justa causa, substituição ou não reeleição como membro do Conselho de Administração e/ou diretor; (j) Instrução CVM 358/2002 – significa a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n.º 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada; (k) Novo Mercado – significa o segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA denominado de “Novo Mercado”; 3 (l) Opção ou Opções – significa as opções de compra de Ações que poderão ser outorgadas nos termos deste Plano; (m) Participante – significa o Beneficiário escolhido pelo Conselho de Administração e/ou pelo Comitê para recebimento de Opções, nas condições estabelecidas no programa, e mediante a assinatura do Contrato de Opção e respectivos aditamentos, se aplicáveis; (n) Período de Exercício – tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 10.1.1 abaixo; (o) Política de Divulgação e Negociação – significa a “Política de Divulgação de Informações Relevantes e Política de Negociação com Valores Mobiliários de Emissão da Companhia”, conforme aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 24 de março de 2015, conforme venha a ser de tempos em tempos alterada; (p) Regulamento de Listagem do Novo Mercado – significa o regulamento do Novo Mercado, segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA. 1.2. Este Plano será regido e interpretado de acordo com os seguintes prin