tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-07-21
razão do término de Períodos de Carência anteriores); (ii) não tenha realizado operações envolvendo derivativos com as ações ordinárias da Companhia, adquiridas ou não no âmbito deste Programa, que configurem posições vendidas em ações da Companhia, assim como o aluguel para terceiros de ações da Companhia, uma vez que o propósito do Matching por adesão ao Programa é a exposição e o alinhamento do Beneficiário ao desempenho das ações ordinárias de emissão da Companhia até o término do Quarto Período de Carência; e (iii) seja, na data de término do respectivo Período de Carência, administrador ou empregado da Companhia e/ou das Sociedades de Propósito Específico em que a Companhia tenha participação. 3.3.1. Exceto na hipótese de não observância do requisito listado no item “(iii)” da Cláusula 3.3 deste Contrato de Adesão, hipótese em que deverão ser observadas as regras previstas no Capítulo IV deste Contrato de Adesão, caso, ao término de um determinado Período de Carência, qualquer um dos outros requisitos previstos pela Cláusula 3.3 deste Contrato de Adesão não tenha sido observado pelo Beneficiário, o Beneficiário deixará de fazer jus a todas as ações que lhe foram outorgadas em razão do Matching por adesão ao Programa, exceto àquelas que já lhe tenham sido transferidas em razão do término de Períodos de Carência anteriores. 3.4. A transferência do lote de ações ordinárias outorgadas pela Companhia ao Beneficiário no âmbito do Matching por adesão ao Programa devida em razã
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-07-21
ão do término de Períodos de Carência anteriores. 3.4. A transferência do lote de ações ordinárias outorgadas pela Companhia ao Beneficiário no âmbito do Matching por adesão ao Programa devida em razão do término de um determinado Período de Carência será realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de término do respectivo Período de Carência. 11 3.4.1. Caso, por motivos alheios à Companhia, o Beneficiário não possa receber as ações ordinárias outorgadas pela Companhia dentro do prazo descrito na Cláusula 3.4 deste Contrato de Adesão, o referido prazo será prorrogado até o momento em que o fato impeditivo ao recebimento das ações deixe de existir, observado um limite máximo de 30 (trinta) dias. 3.5. Caso, por motivos legais ou regulatórios, ao término do respectivo Período de Carência, a Companhia seja impedida de transferir as ações outorgadas ao Beneficiário, a Companhia realizará o pagamento, ao Beneficiário, de um valor equivalente ao valor de mercado das ações que seriam transferidas ao Beneficiário em razão do término do respectivo Período de Carência. Neste caso, a Companhia levará em consideração o preço de fechamento das ações da Companhia (código de negociação “DIRR3”) listadas no Novo Mercado da BM&FBovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros na data de término do respectivo Período de Carência, ou, caso tal data não seja um dia útil, do dia útil imediatamente anterior. Neste caso, o pagamento aqui previsto será realizado dentro do prazo prev
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-07-21
data de término do respectivo Período de Carência, ou, caso tal data não seja um dia útil, do dia útil imediatamente anterior. Neste caso, o pagamento aqui previsto será realizado dentro do prazo previsto na Cláusula 3.4 deste Contrato de Adesão. 3.6. A Companhia arcará com todos os encargos trabalhistas e previdenciários de sua responsabilidade incidentes sob o valor das ações concedidas pela Companhia em razão do Matching, bem como providenciará a retenção obrigatória, na folha de pagamento, de encargos, impostos, taxas eventualmente incidentes em razão da transferência das ações ao Beneficiário nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO IV. HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO E VENDA ANTECIPADA DAS AÇÕES 4.1. As condições a seguir definem o que ocorrerá caso o Beneficiário venha a deixar a Companhia antes do término do Quarto Período de Carência estabelecido na Cláusula 3.2 deste Contrato de Adesão. 4.1.1. Para os fins deste Programa, “Desligamento” significa qualquer ato ou fato, justificado ou não, que ponha fim à relação jurídica entre o Beneficiário e a Companhia, abrangendo, dentre outros, as hipóteses de destituição, substituição ou não reeleição do administrador, e rescisão do contrato de trabalho, a qualquer título. 4.2. Nos casos de Desligamento por iniciativa do Beneficiário (e.g. pedido de demissão e renúncia) ou Desligamento por iniciativa da Companhia por justa causa (e.g. dispensa por justa causa ou destituição por justo motivo) durante um determinado Período de Car
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-07-21
o (e.g. pedido de demissão e renúncia) ou Desligamento por iniciativa da Companhia por justa causa (e.g. dispensa por justa causa ou destituição por justo motivo) durante um determinado Período de Carência, o Beneficiário deixará de fazer jus a todas as ações que lhe foram outorgadas em razão do Matching por adesão ao Programa, exceto àquelas que já lhe tenham sido transferidas em razão do término de Períodos de Carência anteriores. 4.2.1. Nesses casos, o Beneficiário poderá vender ou manter as ações que foram adquiridas pelo Beneficiário com os seus próprios recursos ou adquiridas em razão do Matching por adesão ao Programa, sendo certo que a Companhia solicitará ao Agente Escriturador, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do Desligamento do Beneficiário de que trata a Cláusula 4.2, o desbloqueio de todas ações vinculadas ao Programa e de titularidade do Beneficiário desligado. 4.3. Nos casos de Desligamento por iniciativa da Companhia sem justa causa (e.g. dispensa sem justa causa, ou destituição sem justo motivo) ou de aposentadoria ao longo de um determinado Período de Carência, o Beneficiário fará jus (i) ao lote de ações que lhe seria transferido ao término do respectivo Período de Carência de forma proporcional ao número de meses em que o Beneficiário manteve a sua relação com a Companhia ao longo do respectivo Período de Carência; e (ii) a todas as ações que já lhe tenham sido transferidas em razão do término de Períodos de Carência anteriores. O Beneficiário
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-07-21
a relação com a Companhia ao longo do respectivo Período de Carência; e (ii) a todas as ações que já lhe tenham sido transferidas em razão do término de Períodos de Carência anteriores. O Beneficiário, entretanto, não fará jus às ações que lhe seriam transferidas em razão do término dos Períodos de Carência ocorridos após o seu Desligamento. 4.3.1. Nesses casos, o Beneficiário poderá vender ou manter as ações que foram adquiridas pelo Beneficiário com os seus próprios recursos ou adquiridas em razão do Matching por adesão ao Programa, sendo certo que a Companhia solicitará ao Agente Escriturador, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do Desligamento do Beneficiário de que trata a Cláusula 4.3, o desbloqueio de todas ações vinculadas ao Programa e de titularidade do Beneficiário desligado, acrescidas das eventuais ações que lhe sejam outorgadas nos termos da alínea (i) da Cláusula 4.3. 12 4.4. Nos casos de Desligamento por morte ou aposentadoria por invalidez, o Beneficiário aposentado ou seus herdeiros legais, conforme o caso, receberão, independentemente do término dos respectivos Períodos de Carência, todas as ações outorgadas ao Beneficiário em razão do Matching por adesão ao Programa. 4.4.1. Nesses casos, o Beneficiário ou os seus herdeiros legais, conforme o caso, poderão vender ou manter as ações que foram adquiridas pelo Beneficiário com os seus próprios recursos ou adquiridas em razão do Matching por adesão ao Programa, sendo certo que a Companhia solicitará a
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-07-21
derão vender ou manter as ações que foram adquiridas pelo Beneficiário com os seus próprios recursos ou adquiridas em razão do Matching por adesão ao Programa, sendo certo que a Companhia solicitará ao Agente Escriturador, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do Desligamento do Beneficiário de que trata a Cláusula 4.4, o desbloqueio de todas ações vinculadas ao Programa e de titularidade do Beneficiário falecido ou aposentado por invalidez. CAPÍTULO V. DECLARAÇÕES DO BENEFICIÁRIO 5.1. Ao celebrar este Contrato de Adesão, o Beneficiário declara e reconhece que: (a) a celebração deste Contrato de Adesão não confere ou pretende conferir ao Beneficiário direitos relativos à garantia de sua permanência como administrador e/ou empregado da Companhia e/ou das Sociedades de Propósito Específico em que a Companhia tenha participação, nem interferirá, de qualquer modo, o direito da Companhia e/ou das Sociedades de Propósito Específico em que a Companhia tenha participação de rescindir, a qualquer tempo e por qualquer motivo, o seu relacionamento com o Beneficiário, observadas as condições legais e contratuais previamente estabelecidas entre as partes, conforme o caso; (b) a concessão do incentivo de Matching por adesão ao Programa previsto no Programa e neste Contrato de Adesão não obriga a Companhia a conceder esse incentivo, ou qualquer outro incentivo similar em anos futuros ao Beneficiário, ficando reservada à Companhia a prerrogativa de analisar e decidir pela eventual co
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-07-21
o obriga a Companhia a conceder esse incentivo, ou qualquer outro incentivo similar em anos futuros ao Beneficiário, ficando reservada à Companhia a prerrogativa de analisar e decidir pela eventual concessão de incentivos similares em anos futuros ao Beneficiário. Assim, a participação do Beneficiário no Programa e a celebração deste Contrato de Adesão não devem gerar expectativa de direito ao Beneficiário de participação em programas similares futuros; (c) o valor futuro das ações ordinárias da Companhia que venham a ser adquiridas pelo Beneficiário é desconhecido e não pode ser previsto pela Companhia, sendo certo que, ao optar por adquirir ações ordinárias da Companhia, o Beneficiário (i) está ciente que estará sujeito a riscos como volatilidade do mercado de capitais, liquidez das ações e oscilação de suas cotações na bolsa de valores e que a combinação desses riscos pode trazer ganhos ou perdas financeiras para o Beneficiário; e (ii) assume todos os riscos decorrentes da aquisição das ações ordinárias da Companhia; e (d) a aquisição e a venda das ações ordinárias da Companhia, depois de certo tempo, assim como os lucros (dividendos, juros, etc.) auferidos pelo Beneficiário entre a aquisição e a venda podem ter consequências tributárias, especialmente a eventual incidência de imposto de renda – caso, por exemplo, haja um resultado positivo da venda das ações, sendo certo que o Beneficiário é o único e exclusivo responsável pela correta observância da legislação tributária
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-07-21
 imposto de renda – caso, por exemplo, haja um resultado positivo da venda das ações, sendo certo que o Beneficiário é o único e exclusivo responsável pela correta observância da legislação tributária aplicável. CAPÍTULO VI. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. O não exercício de qualquer direito decorrente deste Contrato de Adesão, por qualquer parte não constituirá renúncia de tal direito. Caso qualquer das disposições contidas neste Contrato de Adesão seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, (a) a validade, legalidade ou exequibilidade das demais disposições deste Contrato de Adesão não será por isso prejudicada e (b) as partes negociarão, de boa-fé, a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis, por disposições válidas, legais e exequíveis cujo efeito seja o mais próximo possível do efeito das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis. 6.2. Nenhuma mudança, alteração ou aditivo de qualquer disposição deste Contrato de Adesão terá efeito, salvo se efetuada por escrito e assinada por todas as partes. 6.3. Nenhuma parte poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato de Adesão, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte. 13 6.4. Este Contrato de Adesão vincula as partes e os seus respectivos sucessores e cessionários. 6.5. Arbitragem: Quaisquer conflitos oriundos deste Contrato de Adesão serão submetidos à arbitragem de acordo com as regras da câmara de arbitragem a ser estabelecida de comum acordo pelas pa
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-07-21
nários. 6.5. Arbitragem: Quaisquer conflitos oriundos deste Contrato de Adesão serão submetidos à arbitragem de acordo com as regras da câmara de arbitragem a ser estabelecida de comum acordo pelas partes, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, conforme alterada, e do Código de Processo Civil. A arbitragem será realizada na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, e será conduzida na língua portuguesa. O laudo arbitral será considerado final e definitivo, obrigando as partes e seus sucessores, as quais renunciam expressamente a qualquer recurso. Não obstante, cada uma das partes se reserva o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de (a) assegurar a instituição da arbitragem, (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da arbitragem, sendo que qualquer procedimento neste sentido não será considerado como ato de renúncia à arbitragem como o único meio de solução de conflitos escolhido pelas partes, e (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, do laudo arbitral. 6.6. Este Contrato de Adesão será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. As Partes firmam o presente Contrato de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Belo Horizonte, [data] ________________________________ ______________________________ [Beneficiário] Direcional Engenharia S.A. Testemunhas: 1. 2. Nome: Nome: RG: R
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-07-21
uas) testemunhas abaixo assinadas. Belo Horizonte, [data] ________________________________ ______________________________ [Beneficiário] Direcional Engenharia S.A. Testemunhas: 1. 2. Nome: Nome: RG: RG:
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-04-28
PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES E DE INCENTIVO ATRELADO A AÇÕES DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. CNPJ/MF 16.614.075/0001-00 NIRE 31.300.025.837 28 de Abril de 2015 O presente Plano de Opção de Compra de Ações e de Incentivo Atrelado a Ações (“Plano”) da Direcional Engenharia S.A. (“Companhia”) foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia em 28 de Abril de 2015. SEÇÃO I – PROGRAMAS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES Esta Seção I tem como objetivo regular a possibilidade de outorga de opções de compra de ações ordinárias de emissão da Companhia aos administradores e empregados da Companhia e/ou das Sociedades de Propósito Específico em que a Companhia tenha participação por meio de Programas de Opção de Compra de Ações a serem implementados pelo Conselho de Administração da Companhia. CAPÍTULO I. OBJETIVOS DOS PROGRAMAS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 1.1. Esta Seção I estabelece as condições gerais para a outorga, pela Companhia, de opções de compra de ações ordinárias de sua emissão (“Opções”) aos administradores e empregados da Companhia e/ou das Sociedades de Propósito Específico em que a Companhia tenha participação (a serem definidos por critério exclusivo do Conselho de Administração da Companhia), nos termos do Capítulo III da Seção I deste Plano, por meio da instituição de Programas de Opção de Compra de Ações pelo Conselho de Administração da Companhia. 1.2. Os principais objetivos dos Programas de Opção de Compra de Ações são os seguintes: (a) estimular a expansão
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-04-28
 de Programas de Opção de Compra de Ações pelo Conselho de Administração da Companhia. 1.2. Os principais objetivos dos Programas de Opção de Compra de Ações são os seguintes: (a) estimular a expansão da Companhia e o alcance e superação das metas empresariais, mediante a criação de incentivos de longo prazo que visem a maior integração de seus administradores e empregados, na qualidade de acionistas da Companhia; (b) possibilitar à Companhia a manutenção de seus profissionais, oferecendo-lhes, como vantagem e incentivo adicional, a oportunidade de se tornarem acionistas da Companhia; e (c) promover o bom desempenho da Companhia e os interesses de seus acionistas, mediante o comprometimento de longo prazo de seus administradores e empregados. CAPÍTULO II. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO E DOS PROGRAMAS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 2.1. O Plano e os Programas de Opção de Compra de Ações que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano pelo Conselho de Administração serão administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, e todas as decisões relativas ao Plano e aos Programas de Opção de Compra de Ações que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano deverão ser por aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia. 2.2. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas nos termos do Estatuto Social da Companhia e terão caráter vinculante para os Beneficiários, delas não cabendo qualquer recurso, a menos que sejam contrárias aos termos e condições estabelecidas n
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-04-28
das nos termos do Estatuto Social da Companhia e terão caráter vinculante para os Beneficiários, delas não cabendo qualquer recurso, a menos que sejam contrárias aos termos e condições estabelecidas neste Plano ou na legislação aplicável. 2.2.1. Qualquer deliberação que venha a ser tomada pelo Conselho de Administração, sem a observância deste Plano ou da legislação pertinente será de responsabilidade de seus membros e não vinculará a Companhia. 2.3. O Conselho de Administração estará sujeito aos limites e condições estabelecidos no presente Plano e na legislação aplicável, e deverá respeitar as diretrizes da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. 2.4. O Conselho de Administração terá total autonomia na administração e estruturação dos termos e condições dos Programas de Opção de Compra de Ações, dispondo, dentre outros, dos poderes necessários para: (a) tomar as medidas necessárias para a administração do Plano e dos Programas de Opção de Compra de Ações, inclusive quanto à interpretação e aplicação das suas disposições, termos e condições; (b) decidir quanto às datas de outorga das Opções, o volume de Opções a ser outorgado, bem como àqueles a quem as Opções serão outorgadas dentre aos elegíveis a participar do programa (“Beneficiários”); (c) aprovar os Programas de Opção de Compra de Ações a serem instituídos no âmbito deste Plano, bem como seus respectivos regulamentos, contratos de adesão e eventuais aditivos; (d) deliberar sobre a emissão de novas ações da Companh
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-04-28
 de Compra de Ações a serem instituídos no âmbito deste Plano, bem como seus respectivos regulamentos, contratos de adesão e eventuais aditivos; (d) deliberar sobre a emissão de novas ações da Companhia, dentro do limite de seu capital autorizado, para cumprimento do estabelecido neste Plano e nos Programas de Opção de Compra de Ações; (e) aditar os regulamentos dos e os contratos de adesão aos Programas de Opção de Compra de Ações para alterar, caso a caso ou genericamente, o prazo final para o exercício das Opções (f) modificar as condições dos regulamentos dos e dos contratos de adesão aos Programas de Opção de Compra de Ações na medida em que os direitos dos Beneficiários não sejam prejudicados, excluídas dessa limitação eventuais adaptações que vierem a ser realizadas pelo Conselho de Administração em decorrência de alterações implementadas na legislação pertinente; (g) alterar ou extinguir o presente Plano e os Programas de Opção de Compra de Ações; e (h) analisar casos excepcionais relacionados a este Plano e aos Programas de Opção de Compra de Ações. 2.5. Nenhuma decisão do Conselho de Administração poderá, excetuados os ajustes permitidos neste Plano e nos Programas de Opção de Compra de Ações que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano: (i) alterar as disposições relativas à habilitação dos Beneficiários para participação nos Programas de Opção de Compra de Ações que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano; ou (ii) sem o consentimento do titular, alter
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-04-28
 relativas à habilitação dos Beneficiários para participação nos Programas de Opção de Compra de Ações que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano; ou (ii) sem o consentimento do titular, alterar ou prejudicar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo ou outorga existente. CAPÍTULO III. BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 3.1. Serão elegíveis a participar deste Plano e dos Programas de Opção de Compra de Ações que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano, os administradores e os empregados da Companhia e/ou das Sociedades de Propósito Específico em que a Companhia tenha participação. 3.2. O Conselho de Administração selecionará, a seu exclusivo critério, os Beneficiários que farão jus à outorga das Opções em cada Programa de Opção de Compra de Ações que venha a ser instituído no âmbito deste Plano, dentre as pessoas elegíveis a participar deste Plano, nos termos da Cláusula 3.1 deste Plano. 3.3. O Conselho de Administração não poderá, em qualquer hipótese, conferir aos Beneficiários direitos que assegurem sua reeleição ou permanência na administração da Companhia até o término de seu mandato, e tampouco impeçam sua destituição a qualquer tempo pela Companhia; ou sua permanência como empregado da Companhia, e tampouco impeçam a rescisão da sua relação de trabalho a qualquer tempo pela Companhia. CAPÍTULO IV. AÇÕES OBJETO DOS PROGRAMAS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 4.1. As Opções outorgadas no âmbito deste Plano e dos Program
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2015-04-28
a rescisão da sua relação de trabalho a qualquer tempo pela Companhia. CAPÍTULO IV. AÇÕES OBJETO DOS PROGRAMAS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 4.1. As Opções outorgadas no âmbito deste Plano e dos Programas de Opção de Compra de Ações que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano não poderão ultrapassar o limite máximo de ações do capital social subscrito e integralizado da Companhia previsto na Cláusula 15.1 abaixo. 4.2. O número de ações objeto das Opções não poderá ultrapassar o limite do capital autorizado da Companhia. 4.3. As ações objeto das Opções serão provenientes, conforme venha a ser deliberado pelo Conselho de Administração da Companhia: (i) da emissão de novas ações ordinárias, dentro do limite do capital autorizado da Companhia; e/ou (ii) de ações mantidas em tesouraria. 4.4. Os acionistas da Companhia não terão direito de preferência na outorga ou no exercício das Opções, nos termos do artigo 171, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada. CAPÍTULO V. OUTORGA DE OPÇÕES 5.1. Os Programas de Opção de Compra de Ações instituídos no âmbito do Plano serão aprovados pelo Conselho de Administração em conformidade com as necessidades da Companhia, e seus termos e condições serão definidos em seus respectivos Regulamentos, observado o limite máximo de outorga de Opções aqui previsto. 5.2. A outorga das Opções a cada Beneficiário far-se-á por meio da celebração do respectivo contrato de adesão entre a Companhia e o respectivo Beneficiário, o qual fixará os termos e