tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
ção da Companhia (“Conselho de Administração”), o qual poderá, observadas as restrições previstas em lei, constituir um comitê especialmente criado para assessorá-lo na administração do Plano, ou delegar tal função para o Comitê de Gente e Gestão da Companhia, instituído em Reunião de Conselho de Administração realizada em 29 de dezembro de 2017 (“Comitê”). 3.2 O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, terá amplos poderes, respeitados os termos do Plano e as disposições legais e regulamentares aplicáveis, para a organização e administração do Plano e das concessões das ações de emissão da Companhia em regime de matching, em decorrência da decisão dos Beneficiários de receber parte ou a totalidade dos recursos auferidos no âmbito do PPR 2017 ou do Bônus de Performance em ações de emissão da Companhia (“Ações Matching”), incluindo poderes para estabelecer a regulamentação aplicável aos casos omissos e eleição de Beneficiários. 3.3 Não obstante o disposto no item 3.2 acima, nenhuma decisão do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, poderá, excetuados os ajustamentos permitidos pelo Plano: (i) aumentar o limite total das Ações Matching que possam ser concedidas além do limite expressamente previsto neste Plano; ou (ii) sem o consentimento do Beneficiário, alterar de forma a prejudicar quaisquer direitos ou agravar obrigações de qualquer natureza existente sobre as Ações Matching concedidas. 3.4 No exercício de sua competência, o Conselho de Admini
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
rio, alterar de forma a prejudicar quaisquer direitos ou agravar obrigações de qualquer natureza existente sobre as Ações Matching concedidas. 3.4 No exercício de sua competência, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, estará sujeito apenas aos limites estabelecidos em lei, pela regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e no Plano, ficando claro que o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá tratar de maneira diferenciada administradores e empregados da Companhia ou outras sociedades sob o seu controle que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. 26 3.5 As deliberações do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, têm força vinculante para a Companhia e suas Controladas, relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano. 3.6 O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá excepcionalmente autorizar de forma expressa e formal, em casos específicos, a dispensa de obrigações previstas no Plano e nos Programas, observado o disposto no item 5.5 abaixo. 4 PROGRAMAS 4.1 O Conselho de Administração criará um ou mais Programas de Concessão de Ações em Regime de Matching da Companhia (“Programas”), nos quais serão definidos, considerando as premissas estabelecidas neste Plano: (a) os Beneficiários; (b) o número total de Ações Matching da Companhia que serã
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
de Matching da Companhia (“Programas”), nos quais serão definidos, considerando as premissas estabelecidas neste Plano: (a) os Beneficiários; (b) o número total de Ações Matching da Companhia que serão concedidas aos Beneficiários; (c) termos e condições adicionais para a concessão das Ações Matching; (d) eventuais prazos iniciais de carência durante os quais as Ações Adquiridas (conforme abaixo definidas) e as Ações Matching não poderão ser transferidas a terceiros a qualquer título; e (e) eventuais restrições à transferência das Ações Adquiridas e das Ações Matching recebidas. 5 CONCESSÃO DE AÇÕES MATCHING 5.1 Sem prejuízo dos demais termos e condições a serem previstos em cada Programa, nos termos do item 4.1 acima, para ser elegível ao recebimento das Ações Matching, cada Beneficiário deverá optar por receber, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração variável auferida no âmbito do PPR 2017 ou do Bônus de Performance, conforme o caso, em ações de emissão da Companhia, considerando a respectiva quantia líquida de tributos (“Ações Adquiridas”), fazendo jus ao recebimento das Ações Matching em quantidade definida em função da parcela percebida da remuneração variável em Ações Adquiridas, sujeitos aos termos e condições previstos em cada Programa e de acordo com as regras estabelecidas neste Plano. 27 5.2 Para os fins de cálculo da quantidade de Ações Adquiridas a serem recebidas por cada Beneficiário, será levado em consideração o valor correspondente à média
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
 regras estabelecidas neste Plano. 27 5.2 Para os fins de cálculo da quantidade de Ações Adquiridas a serem recebidas por cada Beneficiário, será levado em consideração o valor correspondente à média da cotação das ações da Companhia da mesma espécie daquelas em que a Ação Adquirida for referenciada na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, ponderada pelo volume de negociação, durante o período de 20 (vinte) pregões imediatamente anteriores à data do efetivo recebimento das Ações Adquiridas. 5.3 A efetiva concessão do benefício será realizada mediante a celebração de contratos de participação nos Programas, que preverão a cessão e transferência de ações entre a Companhia e os Beneficiários, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso: (i) a quantidade de ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria a serem cedidas e transferidas; (ii) os termos e condições para a aquisição dos direitos atrelados às ações de emissão da Companhia; e (iii) eventuais restrições às ações de emissão da Companhia adquiridas no âmbito deste Plano (“Contrato de Participação”). 5.4 O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá impor termos e/ou condições para a concessão, e impor restrições à transferência das Ações Adquiridas ou Ações Matching (incluindo aquelas previstas no item 8 abaixo), podendo também reservar para a Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso d
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
 transferência das Ações Adquiridas ou Ações Matching (incluindo aquelas previstas no item 8 abaixo), podendo também reservar para a Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Beneficiário dessas mesmas ações. 5.5 Os Contratos de Participação serão individualmente elaborados para cada Beneficiário, podendo o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Participação, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Beneficiários, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. 5.6 As Ações Adquiridas e as Ações Matching concedidas nos termos deste Plano, do PPR 2017 e do Bônus de Performance não têm qualquer relação nem estão vinculadas à remuneração dos Beneficiários, não substituindo e nem complementando a mesma. 5.7 Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário prevista no Plano ou nos Contratos de Participação, o direito ao recebimento das Ações Matching ainda não atribuídas aos Beneficiários extinguir-se-á automaticamente, nos seguintes casos: (a) mediante o distrato do Contrato de Participação; ou 28 (b) se a Companhia for dissolvida, liquidada, entrar em recuperação judicial ou tiver sua falência decretada. 5.8 Nenhuma ação de emissão da Companhia será entregue ao Beneficiário a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 5.9 O Beneficiário somente terá os dir
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
Nenhuma ação de emissão da Companhia será entregue ao Beneficiário a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 5.9 O Beneficiário somente terá os direitos e privilégios inerentes à condição de acionista a partir do momento do efetivo recebimento das ações. 6 AÇÕES SUJEITAS AO PLANO 6.1 Poderão ser concedidas ações de emissão da Companhia no âmbito do presente Plano que não excederão, em conjunto com as outorgas feitas no contexto do (i) Plano de Opção de Compra aprovado em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia realizada em 24 de março de 2008; (ii) Plano de Opção de Compra aprovado em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia realizada em 29 de dezembro de 2008; (iii) Plano de Opção de Compra aprovado em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia realizada em 10 de outubro de 2011; e (iv) Plano de Outorga de Ações Restritas aprovado em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia realizada em 14 de abril de 2016, o percentual de diluição de 6,0% (seis por cento) do total de ações do capital social da Companhia na data de criação do presente Plano. 6.2 Para fins de cálculo do percentual de diluição de 6,0% (seis por cento) referido no item 6.1 acima, serão descontadas as opções extintas e não exercidas no âmbito de qualquer plano de opção de compra de ações ou plano de outorga de ações restritas da Companhia, bem como as ações não concedidas no âmbito deste Plano. 6.3 Com o propósito de satisfazer o Plano e os Programa
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
r plano de opção de compra de ações ou plano de outorga de ações restritas da Companhia, bem como as ações não concedidas no âmbito deste Plano. 6.3 Com o propósito de satisfazer o Plano e os Programas, a Companhia alienará ações mantidas em tesouraria, observado o disposto no item 5.3 acima. 6.4 O Diretor de Relações com Investidores poderá solicitar a suspensão da concessão das Ações Matching, sempre que verificadas situações que, nos termos da lei ou regulamentação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de ações por parte dos Beneficiários. 7 MATCHING 7.1 Cada Beneficiário receberá Ações Matching, de acordo com os seguintes critérios: (a) Na hipótese do Beneficiário optar por receber entre 50% (cinquenta por cento) e 29 99,99% (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do seu PPR 2017 ou do Bônus de Performance, conforme o caso, em Ações Adquiridas, será concedida ao respectivo Beneficiário 0,5 (meia) ação para cada 1 (uma) Ação Adquirida (desconsideradas eventuais frações decorrentes do cálculo); ou (b) Na hipótese do Beneficiário optar por receber 100% (cem por cento) do seu PPR 2017 ou do Bônus de Performance, conforme o caso, em Ações Adquiridas, será concedida ao respectivo Beneficiário 1 (uma) ação para cada 1 (uma) Ação Adquirida. 8 RESTRIÇÃO À NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES ADQUIRIDAS E DAS AÇÕES MATCHING 8.1 O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá estabelecer restrições para cada Beneficiário, que se qualificar para recebe
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
À NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES ADQUIRIDAS E DAS AÇÕES MATCHING 8.1 O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá estabelecer restrições para cada Beneficiário, que se qualificar para receber Ações Matching nos termos de Programas criados no âmbito deste Plano, negociar suas Ações Adquiridas por determinado período de bloqueio (Lock-up), conforme as regras definidas em cada Programa e a critério do Conselho de Administração. 8.2 Sem prejuízo ao disposto no item 8.1 acima, salvo decisão específica em contrário do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, o Beneficiário só poderá vender, transferir ou, de qualquer forma, alienar as Ações Matching, bem como aquelas que venham a ser por ele adquiridas em virtude de bonificações, desdobramentos ou grupamento de tais ações, se atendido o período mínimo de restrição eventualmente estabelecido, a critério do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, em cada Programa, o qual nunca será superior a 1 (um) ano, a contar da data do recebimento das respectivas Ações Matching. 8.3 As eventuais restrições para negociações previstas neste Plano e em cada Programa deverão ser averbadas nos registros mantidos pelo agente escriturador das ações da Companhia. 9 HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO DA COMPANHIA E SEUS EFEITOS 9.1 Nas hipóteses de desligamento do Beneficiário por demissão, com ou sem justa causa, renúncia ou destituição ao cargo, aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento, ou ainda em caso de mu
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
TOS 9.1 Nas hipóteses de desligamento do Beneficiário por demissão, com ou sem justa causa, renúncia ou destituição ao cargo, aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento, ou ainda em caso de mudança do controle acionário da Companhia, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto no item 9.2 abaixo. 9.2 Se, a qualquer tempo durante a vigência do Plano, o Beneficiário: 30 (a) desligar-se ou rescindir seu contrato de prestação de serviços com a Companhia por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego, renunciando ao seu cargo de administrador ou rescindido seu contrato de prestação de serviços, exceto se o Beneficiário continuar com o vínculo empregatício com a Companhia e/ou suas Controladas: (i) os direitos ainda não exercíveis ou sujeitos a termo na data do seu desligamento ou rescisão do contrato, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, salvo se o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, deliberar pela antecipação do prazo de carência sobre parte ou a totalidade de tais direitos; e (ii) os direitos já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Participação na data do seu desligamento ou rescisão do respectivo contrato, poderão ser exercidos, se observado o percentual mínimo de manutenção em carteira definido no Programa, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
poderão ser exercidos, se observado o percentual mínimo de manutenção em carteira definido no Programa, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (b) for desligado ou tiver seu contrato de prestação de serviços com a Companhia rescindido por vontade desta, mediante demissão por justa causa, ou destituição do seu cargo por violar os deveres e atribuições de administrador ou por descumprimento do respectivo contrato, todos os direitos já exercíveis ou ainda não exercíveis, na data do seu desligamento ou rescisão do contrato, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (c) for desligado ou tiver seu contrato de prestação de serviços com a Companhia rescindido por vontade desta e sem violação de obrigações contratuais, mediante demissão sem justa causa, ou destituição do seu cargo sem violação dos deveres e atribuições de administrador: (i) os direitos ainda não exercíveis ou sujeitos a termo, de acordo com o respectivo Contrato de Participação, na data do seu desligamento ou rescisão do contrato, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, salvo se o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, deliberar pela antecipação do prazo de carência sobre parte ou a totalidade de tais direitos; e (ii)
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
 de aviso prévio ou indenização, salvo se o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, deliberar pela antecipação do prazo de carência sobre parte ou a totalidade de tais direitos; e (ii) os direitos já exercíveis na data do seu desligamento ou rescisão do respectivo contrato, poderão ser exercidos, se observado o percentual mínimo de manutenção em carteira definido no Programa, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (d) desligar-se da Companhia por aposentadoria: (i) os direitos ainda não exercíveis ou sujeitos a termo, de acordo com o respectivo Contrato de Participação, na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização, salvo se o Conselho de 31 Administração ou o Comitê, conforme o caso, deliberar pela antecipação do prazo de carência sobre parte ou a totalidade de tais direitos; e (ii) os direitos já exercíveis de acordo com o Contrato de Participação na data do seu desligamento terão seu prazo de carência antecipado, podendo o Beneficiário exercer o respectivo direito, desde que o faça no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da aposentadoria, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (e)
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
tar da data da aposentadoria, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (e) desligar-se ou tiver seu contrato de prestação de serviços com a Companhia rescindido por falecimento ou invalidez permanente, ou ainda em caso de mudança do controle acionário da Companhia, os direitos ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Participação, na data do seu falecimento, do evento que der causa à invalidez permanente ou da alteração do controle acionário da Companhia, terão seus prazos de carência antecipados e serão exercidos na data de desligamento, do evento que der causa à invalidez permanente ou da alteração do controle acionário da Companhia, desde que a respectiva condição de carteira mínima indicada no Programa tenha sido observada pelo Beneficiário até a ocorrência do evento. 9.3 Independentemente da hipótese de desligamento e do tratamento dado nos termos do item 9.2, as Ações Adquiridas e as Ações Matching continuarão sujeitas às eventuais restrições de negociação previstas de acordo com as regras dos respectivos Programas. 10 PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO 10.1 O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. 11 DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 A concessão de Ações Matching nos termos do Plano não impedirá a C
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
a e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. 11 DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 A concessão de Ações Matching nos termos do Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações, nem de alienar ativos de qualquer natureza, inclusive participação em sociedades controladas. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá, a seu critério e considerando as características da operação pretendidas, determinar, sem prejuízo de outras medidas: (a) a manutenção das Ações Matching ainda não adquiridas durante seu prazo de vigência; (b) a substituição das Ações Matching da Companhia por ações, quotas ou outros valores mobiliários de emissão da sociedade sucessora da Companhia; ou (c) a antecipação do período de carência, de forma 32 a assegurar a inclusão das ações correspondentes na operação em questão. 11.2 Nenhuma disposição do Plano ou Ações Matching adquiridas nos termos do Plano conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como administrador, empregado e/ou prestador de serviços da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado, interromper o mandato do administrador, e/ou rescindir o contrato de prestação de serviços. 11.3 A assinatura pelo Beneficiário do C
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
egais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado, interromper o mandato do administrador, e/ou rescindir o contrato de prestação de serviços. 11.3 A assinatura pelo Beneficiário do Contrato de Participação implicará a expressa aceitação de todos os termos do Plano e do Programa pelo Beneficiário, os quais se obrigam plena e integralmente a cumprir. 11.4 Qualquer alteração legal, regulatória ou jurisprudencial significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, companhias abertas ou na legislação trabalhista, poderá levar à revisão integral do Plano ou dos Programas. 11.5 O direito de receber as Ações Matching nos termos deste Plano, do Programa e do Contrato de Participação tem caráter personalíssimo, são pessoais e intransferíveis, não podendo o Beneficiário, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer modo alienar a qualquer terceiros referido direito, sem a prévia e expressa anuência do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, sem prejuízo ao disposto no item 9.2(e) acima. 11.6 As obrigações contidas no Plano, nos Programas e nos Contratos de Participação são assumidas em caráter irrevogável, valendo como título executivo extrajudicial nos termos da legislação processual civil, obrigando as partes contratuais e seus sucessores a qualquer título e a todo tempo. Estabelecem as partes que tais obrigações têm execução específica, na forma da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (Código de Processo
HYPERA S.A. — Farmacêutico e Higiene — 2022-04-26
cessores a qualquer título e a todo tempo. Estabelecem as partes que tais obrigações têm execução específica, na forma da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (Código de Processo Civil). 11.7 Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, sendo consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. Qualquer Ação Matching concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste Plano. 33 12 FORO 12.1 Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano. * * * 34 HYPERA S.A. Companhia Aberta CNPJ/ME nº. 02.932.074/0001-91 NIRE 35.300.353.251 Código CVM nº. 21431 ANEXO II À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2022 CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES EM REGIME DE MATCHING PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019 PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES EM REGIME DE MATCHING PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019 O presente Plano de Concessão de Ações em Regime de Matching para os Exercícios de 2018 e 2019 da HYPERA S.A. (“Companhia”), aprovado pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 19 de abril de 2018 (“Plano”), no