tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2019-04-26
róprias cujo direito ao recebimento já seja aplicável mais que ainda não tenham sido entregues a tal Beneficiário, e (ii) não fará jus ao recebimento das Ações Matching que ainda não tenham sido entregues a tal Beneficiário, restando automaticamente extinto, de pleno direito, o direito ao seu recebimento, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. 7.2. Não obstante o disposto no item 7.1 acima, o Conselho de Administração, poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas no item 7.1 relativas às Ações Matching, conferindo tratamento diferenciado a determinado Beneficiário. 8. DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO PLANO 8.1. Este Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e permanecerá vigente por um prazo indeterminado. 8.2. Adicionalmente ao disposto acima, o Plano poderá ser extinto, suspenso ou alterado, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Nenhuma disposição do Plano conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como administrador, empregado ou prestador de serviço da Companhia ou das Controladas, conforme aplicável, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia ou as Controladas, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o respectivo contrato de trabalho, encerrar o mandato ou de qua
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2019-04-26
, de qualquer modo, no direito de a Companhia ou as Controladas, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o respectivo contrato de trabalho, encerrar o mandato ou de qualquer outra forma promover o Desligamento do Beneficiário. 9.2. O Conselho de Administração poderá estabelecer tratamento particular para casos e situações especiais, durante a vigência deste Plano, desde que não sejam afetados seus princípios básicos. Tal tratamento particular não constituirá precedente invocável por outros Beneficiários. 9.3. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações e/ou aos efeitos fiscais de um plano de remuneração baseado em ações poderá levar à sua revisão parcial ou integral, ou mesmo sua suspensão ou extinção, a critério do Conselho de Administração. 9.4. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. Qualquer Ação Restrita, Ação Própria ou Ação Matching concedida de acordo com este Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste Plano. * * * * *
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
PROGRAMA DE AÇÕES RESTRITAS DA MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A. O presente Programa de Ações Restritas da Movida Participações S.A. é regido pelas disposições abaixo e pela legislação aplicável. 1. DEFINIÇÕES 1.1. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em maiúsculo, terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário: 1.1.1. “Ações Restritas”: significam as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia que serão transferidas aos Beneficiários, sob os termos deste Programa, de cada Plano e do respectivo Termo de Adesão. 1.1.2. “Beneficiários”: significam os administradores que sejam considerados executivos-chave da Companhia e de suas Controladas e os empregados e prestadores de serviço da Companhia e de suas Controladas, em favor dos quais a Companhia pode conceder Prêmios, nos termos do presente Programa. 1.1.3. “Companhia”: significa a Movida Participações S.A. 1.1.4. “Conselho de Administração”: significa o conselho de administração da Companhia. 1.1.5. “Controlada”: significa cada sociedade que esteja sob controle (conforme definido no artigo 116 da Lei nº 6.404/76) da Companhia. 1.1.6. “Critérios de Concessão do Prêmio”: significam os Critérios de Concessão do Prêmio determinados pelo Conselho de Administração, conforme descrito no item 4 do presente Programa. 1.1.7. “Data de Concessão”: salvo se de outra forma expressamente previsto neste Programa, nos respectivos Planos ou nos T
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
 Conselho de Administração, conforme descrito no item 4 do presente Programa. 1.1.7. “Data de Concessão”: salvo se de outra forma expressamente previsto neste Programa, nos respectivos Planos ou nos Termos de Adesão, significa a data em que o Conselho de Administração determinar o número de Ações Restritas a serem concedidas aos Beneficiários. 1.1.8. “Data de Eficácia”: significa a data de divulgação do Anúncio de Início de Distribuição Pública relativo à primeira oferta pública de distribuição de ações da Companhia, realizada nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400, de 29 de dezembro de 2003. 1.1.9. “Desligamento” significa o término da relação jurídica do prestador de serviços e a Companhia ou qualquer uma de suas Controladas, por qualquer motivo, incluindo, mas não limitando, a rescisão motivada ou imotivada do contrato de prestação de serviços ou cessação da referida prestação de serviços em si. 1.1.10. “ICVM 567”: significa a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 567, de 17 de setembro de 2015. 1.1.11. “Plano”: tem o significado a ele atribuído no item 3.2 deste Programa. 1.1.12. “Prazo de Carência”: significa o prazo de carência para transferência das Ações Restritas aos Beneficiários, conforme seja definido em cada Plano. 1.1.13. “Prêmio”: significa o direito concedido aos Beneficiários de receber Ações Restritas após o Prazo de Carência. 1.1.14. “Programa”: significa o presente Programa de Ações Restritas da Movida Participações S.A
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
”: significa o direito concedido aos Beneficiários de receber Ações Restritas após o Prazo de Carência. 1.1.14. “Programa”: significa o presente Programa de Ações Restritas da Movida Participações S.A., tal como aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 12 de janeiro de 2017. 1.1.15. “Termo de Adesão”: significa o instrumento particular celebrado entre a Companhia e o Beneficiário, por meio do qual o Beneficiário adere aos termos e condições do presente Programa. 2. OBJETIVO DO PROGRAMA 2.1. O Programa tem por objetivo permitir que os Beneficiários recebam Ações Restritas com vistas a: (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia; (b) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos dos Beneficiários; e (c) possibilitar à Companhia ou às Controladas atrair e manter a ela(s) vinculados os Beneficiários. 3. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA 3.1. Este Programa será administrado pelo Conselho de Administração. 3.2. Obedecidas as condições gerais do Programa e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral da Companhia, o Conselho de Administração terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Programa e criará, periodicamente, com base na política de remuneração da Companhia, planos de concessão de Ações Restritas (“Planos”), os quais irão estabelecer regras e condições relacionadas à outorga das Ações Restritas, incluindo, entre outras: (i) a criação e a aplicação de nor
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
 planos de concessão de Ações Restritas (“Planos”), os quais irão estabelecer regras e condições relacionadas à outorga das Ações Restritas, incluindo, entre outras: (i) a criação e a aplicação de normas gerais relativas à concessão do Prêmio, nos termos deste Programa, e a solução de dúvidas de interpretação deste Programa; (ii) a aprovação da eleição dos Beneficiários e a autorização para concessão de Prêmios em seu favor, estabelecendo todas as condições dos Prêmios a serem concedidos, bem como a modificação de tais condições quando necessário ou conveniente; (iii) a quantidade de Ações Restritas objeto do respectivo Plano; (iv) a transferência das ações de emissão da Companhia em tesouraria a que fazem jus os Beneficiários, se aplicável, nos termos do Programa e da ICVM 567; (v) a forma de transferência das Ações Restritas, que poderá se dar em lotes; e (vi) eventuais alterações neste Programa a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral. 3.3. As deliberações do Conselho de Administração são definitivas e têm força vinculante para a Companhia relativamente às matérias relacionadas à administração do Programa. No exercício de sua competência, as deliberações do Conselho de Administração estarão sujeitas aos limites estabelecidos na lei e na regulamentação aplicável. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, que consultará a Assembleia Geral quando entender conveniente. 3.4. Caberá exclusivamente à Assembleia Geral da Companhia modificar o Progr
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
asos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, que consultará a Assembleia Geral quando entender conveniente. 3.4. Caberá exclusivamente à Assembleia Geral da Companhia modificar o Programa, bem como criar novos planos de desempenho ou incentivos lastreados na concessão de ações de emissão da Companhia. 4. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO PRÊMIO DE AÇÕES RESTRITAS 4.1. Periodicamente, sempre que julgar conveniente, o Conselho de Administração criará Planos nos quais serão definidos os termos e as condições para a concessão de Prêmios aos Beneficiários, observadas as linhas básicas estabelecidas neste Programa, incluindo: (i) o nome dos Beneficiários; (ii) o número total de Prêmios a serem concedidas; (iii) os Critérios de Concessão do Prêmio; (iv) o prazo de aquisição dos direitos relacionados às Ações Restritas; (v) eventuais restrições à disponibilidade das Ações Restritas, podendo também reservar para a Companhia opções de recompra ou direitos de preferência em caso de alienação pelos Beneficiários de ações de sua titularidade decorrentes das Ações Restritas; e (vi) o estabelecimento de metas relacionadas ao desempenho dos administradores e empregados da Companhia ou de suas Controladas, de forma a estabelecer critérios objetivos para a eleição dos Beneficiários. 4.2. A concessão dos Prêmios é realizada mediante a celebração de Termo de Adesão entre a Companhia e o Beneficiário, o qual deverá especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho d
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
 concessão dos Prêmios é realizada mediante a celebração de Termo de Adesão entre a Companhia e o Beneficiário, o qual deverá especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração, a quantidade de Prêmios objeto de concessão e os termos e condições para aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas. Cada Prêmio dará direito ao Beneficiário de receber 1 (uma) Ação Restrita, sujeito aos termos e condições estabelecidos no respectivo Termo de Adesão. 4.3. A transferência das Ações Restritas para o Beneficiário somente se dará com o implemento das condições e prazos previstos neste Programa, nos Planos e nos Termos de Adesão, de modo que a concessão do Prêmio em si não garante ao Beneficiário quaisquer direitos sobre as Ações Restritas ou mesmo representa a garantia do seu recebimento. 4.4. As Ações Restritas entregues aos Beneficiários terão os direitos estabelecidos neste Programa e nos respectivos Planos e Termos de Adesão, sendo certo que o Beneficiário não terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia, em especial, ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio relativos às Ações Restritas, até a data de transferência das Ações Restritas para os Beneficiários. 4.4.1. Não obstante o disposto no item 4.4 acima, o Conselho de Administração poderá estabelecer no Plano o pagamento do montante equivalente a tais dividendos ou juros sobre capital próprio em dinheiro ou em ações, na forma a ser estabelecid
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
 acima, o Conselho de Administração poderá estabelecer no Plano o pagamento do montante equivalente a tais dividendos ou juros sobre capital próprio em dinheiro ou em ações, na forma a ser estabelecida no respectivo Plano e Termo de Adesão. 4.5. O Conselho de Administração estabelecerá, anualmente ou quando julgar conveniente, os Critérios de Concessão do Prêmio para cada categoria de Beneficiários a fim de atingir os objetivos deste Programa. 4.6. Salvo se deliberado diversamente pelo Conselho de Administração, os Critérios de Concessão do Prêmio deverão estabelecer o que segue, observados os critérios gerais fixados neste Programa: (i) o número máximo total de Prêmios a ser concedido aos Beneficiários, para cada exercício, conforme metodologia a ser determinada pelo Conselho de Administração; (ii) os Beneficiários em favor dos quais serão concedidos os Prêmios nos termos do Programa; (iii) quaisquer restrições adicionais às previstas neste Programa às Ações Restritas recebidas; e (iv) eventuais penalidades. 4.7. No caso de conflito entre os Critérios de Concessão do Prêmio e as disposições deste Programa ou de qualquer instrumento ou contrato firmado em decorrência deste Programa, prevalecerão as disposições contidas neste Programa. 4.8. O Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada os Beneficiários que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a outros Beneficiários, qualquer condição,
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
r de maneira diferenciada os Beneficiários que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a outros Beneficiários, qualquer condição, benefício ou deliberação que entenda aplicável apenas a determinados Beneficiários e/ou grupos de Beneficiários sujeitos às circunstâncias particulares. Poderá, ainda, o Conselho de Administração estabelecer, para casos excepcionais, um tratamento especial aos direitos resultantes das concessões de Prêmios, desde que não sejam afetados os direitos já concedidos aos Beneficiários nem os princípios básicos do Programa. Ainda, poderá o Conselho de Administração incluir novos Beneficiários aos Planos já aprovados e ainda vigentes, concedendo-lhes Prêmios que entender adequados. 5. AÇÕES RESTRITAS INCLUÍDAS NO PLANO 5.1. Os Prêmios concedidos aos Beneficiários segundo este Programa, somados às opções ou outros direitos de recebimento de ações de emissão da Companhia no âmbito de programas de opção de compra de ações ou programas de remuneração baseada em ações de emissão da Companhia a serem futuramente aprovados, poderão conferir direitos sobre um número de ações que não exceda, a qualquer tempo, 5% (cinco por cento) do capital social total e votante da Companhia em bases totalmente diluídas. 5.2. Nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia, em decorrência de grupamento, desdobramento, bonificações de ações, assim como nos casos de conversão de ações de
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
uídas. 5.2. Nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia, em decorrência de grupamento, desdobramento, bonificações de ações, assim como nos casos de conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, deverão ser efetuados os ajustes necessários neste Programa e nos Planos já instituídos, notadamente em relação ao número de Ações Restritas e a sua espécie ou classe, com o objetivo de evitar distorções e prejuízos à Companhia ou aos Beneficiários. 5.2.1. Nenhuma fração de ações será concedida como Prêmio, vendida ou emitida segundo este Programa. 5.3. Com o propósito de satisfazer a outorga de Ações Restritas nos termos deste Programa, a Companhia, sujeito à lei e regulamentação aplicável, alienará ações mantidas em tesouraria, por meio de operação privada, sem custo para os Beneficiários, nos termos da ICVM 567. 5.4. Alternativamente, caso, a cada data de aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas, a Companhia não possua ações em tesouraria suficientes para satisfazer o recebimento das Ações Restritas pelos respectivos Beneficiários, a Companhia poderá optar por realizar o pagamento referente às Ações Restritas em dinheiro, observando os critérios de preço fixados item 5.5 abaixo. 5.5. O preço de referência por Ação Restrita, para os fins deste Programa, incluindo para cálculo do pagamento em dinheiro previsto no item 5.4 acima, será equivalente à média da cot
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
 item 5.5 abaixo. 5.5. O preço de referência por Ação Restrita, para os fins deste Programa, incluindo para cálculo do pagamento em dinheiro previsto no item 5.4 acima, será equivalente à média da cotação das ações de emissão da Companhia ponderada pelo volume de negociação nos 30 (trinta) pregões em que as ações tenham sido negociadas na BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros imediatamente anteriores à cada data de aquisição dos direitos relacionados às Ações Restritas. 5.6. As Ações Restritas adquiridas nos termos deste Programa manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie, ressalvada eventual disposição em contrário estabelecida pelo Conselho de Administração. 5.7. Os Beneficiários estarão sujeitos às regras restritivas ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias abertas em geral e àquelas estabelecidas pela Companhia. 6. ENTREGA DAS AÇÕES E RESTRIÇÕES À TRANSFERÊNCIA 6.1. Os Prêmios concedidos nos termos deste Programa são pessoais e intransferíveis, não podendo o Beneficiário, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer modo alienar a quaisquer terceiros os Prêmios, nem os direitos e obrigações a eles inerentes. 6.2. As Ações Restritas somente serão transferidas e entregues aos beneficiários depois de decorrido o Prazo de Carência, e estando cumpridas as exigências legais e regulamentares decorrentes deste Programa, mediante termo lavrado no Livro de Transferência de Ações Nominativas da Companhia, sem custo para o Be
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
 Carência, e estando cumpridas as exigências legais e regulamentares decorrentes deste Programa, mediante termo lavrado no Livro de Transferência de Ações Nominativas da Companhia, sem custo para o Beneficiário. 6.3. O Conselho de Administração poderá determinar a suspensão do direito de receber Ações Restritas sempre que verificadas situações que, nos termos da lei ou regulamentação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de Ações Restritas por parte dos Beneficiários. 6.4. O Conselho de Administração poderá estabelecer restrições à transferência das Ações Restritas, bem como estabelecer direito de preferência, preço e condições para sua recompra, incluindo aquelas ações que venham a ser adquiridas em virtude de bonificação, desmembramento, subscrição ou qualquer outra forma de aquisição, desde que tais direitos do titular tenham sido originados do Programa. Todas as transferências de ações restritas determinadas pelo presente Programa pressupõem à respectiva concordância dos Beneficiários. 7. HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO DA COMPANHIA E SEUS EFEITOS 7.1 Na hipótese de Desligamento do Beneficiário, os Prêmios cujo Prazo de Carência ainda não tenha transcorrido na data do seu Desligamento restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. 7.2 Não obstante o disposto no item 7.1 acima, o Conselho de Administração, poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses soci
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
otificação, e sem direito a qualquer indenização. 7.2 Não obstante o disposto no item 7.1 acima, o Conselho de Administração, poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas no item 8.1, conferindo tratamento diferenciado a determinado Participante. 8. DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO PROGRAMA 8.1 Este Programa é aprovado nesta data pela Assembleia Geral da Companhia e entrará em vigor na Data de Eficácia. Caso a Data de Eficácia não se verifique até 31 de dezembro de 2017, o presente Programa será extinto de pleno direito sem que seja necessária nova deliberação dos acionistas da Companhia. 8.2 Adicionalmente ao disposto acima, o Programa poderá ser extinto, suspenso ou alterado, a qualquer tempo, por proposta aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 Nenhuma disposição do Programa conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como diretor, gerente, ou empregado da Companhia ou de suas Controladas, conforme aplicável, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia ou suas Controladas, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o respectivo contrato de trabalho, encerrar o mandato ou de qualquer outra forma promover o desligamento do Beneficiário. 9.2 O Conselho de Administração poderá estabelecer tratamento particular para casos e situações especiais, durante a vigência deste Pr
MOVIDA PARTICIPACOES SA — Serviços Transporte e Logística — 2017-01-13
 de qualquer outra forma promover o desligamento do Beneficiário. 9.2 O Conselho de Administração poderá estabelecer tratamento particular para casos e situações especiais, durante a vigência deste Programa, desde que não sejam afetados seus princípios básicos. Tal tratamento particular não constituirá precedente invocável por outros Beneficiários. 9.3 Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações e/ou aos efeitos fiscais de um programa de remuneração baseado em ações poderá levar à sua revisão parcial ou integral, ou mesmo sua suspensão ou extinção, a critério do Conselho de Administração. 9.4 Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. Qualquer Ação Restrita concedida de acordo com este Programa fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste Programa.