tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2020-06-25
de Demandas da Capitalização”, que é composto por até 5 subindicadores referentes ao projeto de capitalização. Programa de Remuneração Variável (RVA) 2021 Pág. 9/10 Confidencial Versão Out.22 9.3 A equipe do Projeto de Capitalização definirá a quantidade de demandas e o prazo de atendimento para cada subindicador. 9.4 O atestado sobre atendimento ou não das demandas será feito pela equipe que coordena o Projeto de Capitalização. 9.5 Para obtenção do “% de cumprimento no IDC” será verificada a média de alcance para os 5 subindicadores (quando aplicável), para então se realizar correspondência na régua abaixo: 9.6 Caso o “% do cumprimento do IDC” seja inferior à 80%, será realizada a multiplicação entre o “% do deflator” e 30%, de modo a verificar o desconto de até 30% a ser aplicado na soma do produto entre o Fpi de cada indicador e o seu respectivo peso. 9.7 Caso o “% do cumprimento do IDC” seja superior à 80%, será realizada a multiplicação entre o “% do adicional” e 30%, de modo a verificar o acréscimo de até 30% a ser aplicado na soma do produto entre o Fpi de cada indicador e o seu respectivo peso. 9.8 Em caso de acionamento de adicional, a diferença obtida entre o valor aferido na RVA 2021 com aplicação do adicional e o valor aferido na RVA 2021 sem a aplicação do adicional será paga na parcela à vista da RVA 2021. 9.9 O montante resultante da aplicação do adicional fica sujeito à limitação de 9 (nove) honorários, ainda que não tenha sido alcançado, no mínimo, 95% de fa
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2020-06-25
 será paga na parcela à vista da RVA 2021. 9.9 O montante resultante da aplicação do adicional fica sujeito à limitação de 9 (nove) honorários, ainda que não tenha sido alcançado, no mínimo, 95% de fator de pagamento (Fpi) em todas as metas. Programa de Remuneração Variável (RVA) 2021 Pág. 10/10 Confidencial Versão Out.22 9.10 Apesar da possibilidade do adicional, a RVA 2021 permanece limitada em 12 (doze) honorários. 10 ACOMPANHAMENTO 10.1 A RVA será acompanhada pelas partes em reuniões periódicas a serem realizadas em intervalos não superiores a 3 (três) meses e serão tratadas com confidencialidade, sendo restritas à Diretoria Executiva e ao Conselhos de Administração de cada empresa e da Holding. 10.2 Após o pagamento da RVA, será encaminhado à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) relatório contendo o resultado e a análise do cumprimento das metas relativas ao exercício destas regras, bem como o pagamento efetuado a cada membro da Diretoria Executiva. 11 CONDIÇÕES DE SAÍDA 11.1 Saída por iniciativa do Diretor ou da Companhia: o participante tem direito ao recebimento referente ao ano vigente e das demais parcelas, de acordo com a manutenção dos resultados prevista no item 8. 11.2 A exceção ao item 10.1 ocorre nos casos de exoneração por conduta inadequada, em que o Diretor exonerado não terá direito a nenhuma parcela do Programa. 11.3 Para efeito de apuração da RVA devida ao Diretor que tenha saído ou entrado no ano base de apuração dos RESUL
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2020-06-25
nadequada, em que o Diretor exonerado não terá direito a nenhuma parcela do Programa. 11.3 Para efeito de apuração da RVA devida ao Diretor que tenha saído ou entrado no ano base de apuração dos RESULTADOS, serão utilizados os mesmos resultados dos indicadores apurados para Diretoria objeto da movimentação. 12 DA VIGÊNCIA Todas as disposições das presentes regras da RVA permanecerão vigentes enquanto existirem parcelas diferidas a serem geridas.
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
PLANO DE INCENTIVOS ATRELADOS A OUTORGA DE AÇÕES E DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ/MF nº 47.508.411/0001-56 O presente Plano de Incentivos Atrelados a Outorga de Ações e de Opção de Compra de Ações (“Plano”) da Companhia Brasileira de Distribuição (“Companhia”) foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia em 29 de abril de 2024. SEÇÃO I – CONDIÇÕES GERAIS Esta Seção I tem como objetivo estabelecer as condições gerais para a outorga: (i.) de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações”) e/ou (ii.) de opções de compra de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Opções”) à Diretoria Estatutária, Diretoria Executiva e/ou empregados da Companha ou de sociedades sob seu controle, por meio da instituição de Programas de Incentivos Atrelados a Ações e/ou de Programas de Opção de Compra de Ações (em conjunto, “Programas”), ambos sujeitos à aprovação pelo Conselho de Administração da Companhia (“Conselho de Administração”). CAPÍTULO I. LIMITES 1.1. As Ações concedidas e as Opções outorgadas nos Programas, conforme o caso, que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano, não poderão ultrapassar o limite máximo de 3,5% (três e meio por cento) das ações do capital social subscrito e integralizado da Companhia. Este limite somente poderá ser alterado mediante deliberação da Assembleia Geral. Este limite é adicional e não considera opções e/ou ações já outorgadas/concedidas no âmbito de
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
alizado da Companhia. Este limite somente poderá ser alterado mediante deliberação da Assembleia Geral. Este limite é adicional e não considera opções e/ou ações já outorgadas/concedidas no âmbito de Planos de Outorga Anteriores, conforme definido na Cláusula 14.1 abaixo. CAPÍTULO II. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO E DOS PROGRAMAS 2.1. Os Programas que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano pelo Conselho de Administração serão administrados pelo Comitê de Sustentabilidade Ambiental, Social e de Governança Corporativa (ESG) ou pelo comitê que venha a sucedê-lo nas questões de recursos humanos e remuneração (“Comitê”), a quem caberá todas as decisões e aprovações relativas ao Plano e aos Programas. 2.2. As deliberações do Comitê terão caráter vinculante para os Participantes (como definido na Cláusula 3.2 abaixo), delas não cabendo qualquer recurso, a menos que sejam contrárias aos termos e condições gerais estabelecidas neste Plano, no Estatuto Social da Companhia ou na legislação aplicável. 2.3. O Conselho de Administração e o Comitê estarão sujeitos aos limites e condições gerais estabelecidos neste Plano, no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável, e deverão respeitar as diretrizes da Assembleia Geral da Companhia. 2.4. Observado o disposto no item 2.3, o Conselho de Administração terá total autonomia na administração e estruturação dos termos e condições dos Programas, dispondo, dentre outros, dos poderes necessários para: (a) aprovar os Programas a serem in
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
o de Administração terá total autonomia na administração e estruturação dos termos e condições dos Programas, dispondo, dentre outros, dos poderes necessários para: (a) aprovar os Programas a serem instituídos no âmbito deste Plano, bem como seus contratos e eventuais aditivos; (b) modificar as condições dos contratos relacionados aos Programas, incluindo adaptações que vierem a ser realizadas em decorrência de alterações implementadas na legislação aplicável; (c) definir a totalidade de Ações e/ou Opções, conforme aplicável, a serem outorgadas no âmbito de cada um dos Programas, respeitado o limite máximo estabelecido no item 1.1 acima; (d) eleger, a seu exclusivo critério, os Participantes que farão jus às Ações e Opções concedidas no âmbito dos Programas que venham a ser instituídos; (e) tomar as medidas necessárias para a administração do Plano e dos Programas, inclusive quanto à interpretação e aplicação das suas condições; (f) decidir, em relação aos Programas de Incentivos Atrelados a Ações, em qualquer caso devendo ser observados os termos deste Plano, quanto (i) às datas de concessão das Ações; (ii) aos direitos dos Participantes em razão de cada Programa de Incentivos Atrelados a Ações; (iii) aos prazos de carência e/ou às condições específicas para o recebimento das Ações, (iv) às regras de restrição à venda das Ações, (v) aos Participantes a quem as Ações serão concedidas; e (vi) quaisquer outros termos e condições relacionados às outorgas de Ações; (g) decidir, e
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
ões, (iv) às regras de restrição à venda das Ações, (v) aos Participantes a quem as Ações serão concedidas; e (vi) quaisquer outros termos e condições relacionados às outorgas de Ações; (g) decidir, em relação aos Programas de Opção de Compra de Ações, em qualquer caso devendo ser observados os termos deste Plano, quanto (i) às datas de outorga das Opções, (ii) ao volume de Opções a ser outorgado, (iii) ao Preço de Exercício das Opções, (iv) aos prazos de carência e/ou às condições específicas para o exercício das Opções, (v) aos prazos para o exercício das Opções, (vi) às normas sobre transferência das Opções em caso de sucessão, (vi) às regras de restrição à venda das ações adquiridas em razão do exercício das Opções, (viii) aos Participantes a quem as Opções serão outorgadas; e (ix) quaisquer outros termos e condições relacionados às outorgas de Opções; (h) deliberar sobre a emissão de novas ações da Companhia, dentro do limite de seu capital autorizado, bem como sobre a alienação de ações mantidas em tesouraria, aquisição de ações em mercado e/ou demais inventivos devidos aos Participantes para cumprimento do estabelecido neste Plano e nos Programas, conforme aplicável; (i) alterar ou extinguir Programas; (j) analisar casos excepcionais relacionados a este Plano e aos Programas, incluindo a possibilidade de alterações individuais relativas a contratos específicos de Participantes; e (k) deliberar sobre quaisquer outros termos e condições, desde que não estejam em desacord
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
as, incluindo a possibilidade de alterações individuais relativas a contratos específicos de Participantes; e (k) deliberar sobre quaisquer outros termos e condições, desde que não estejam em desacordo com os termos e condições gerais este Plano. 2.5. O Conselho de Administração poderá, a seu exclusivo critério, delegar ao Comitê quaisquer das suas responsabilidades e atribuições descritas na Cláusula 2.4 acima, exceto aquelas que não forem passíveis de delegação nos termos da legislação aplicável ou do Estatuto Social da Companhia. CAPÍTULO III. PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS 3.1. Serão elegíveis à outorga de Ações e/ou de Opções no âmbito deste Plano quaisquer membros da Diretoria Estatutária, Diretoria Executiva e/ou empregados da Companhia ou de sociedades sob seu controle ("Elegíveis"). 3.2. O Comitê selecionará, dentre os Elegíveis determinados em cada Programa, a seu exclusivo critério, os Participantes que farão jus à outorga das Ações e/ou das Opções em cada Programa, conforme o caso ("Participantes"). 3.3. A outorga dos incentivos a cada Participante far-se-á por meio da celebração do respectivo contrato entre a Companhia e o respectivo Participante. A assinatura do contrato relacionado a cada Programa implicará a aceitação de todas as condições deste Plano e do respectivo Programa pelo Participante. 3.4. O Conselho de Administração e/ou o Comitê, conforme o caso, não poderá, em qualquer hipótese, conferir aos Participante direitos que: (i) assegurem sua reeleição ou p
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
 Programa pelo Participante. 3.4. O Conselho de Administração e/ou o Comitê, conforme o caso, não poderá, em qualquer hipótese, conferir aos Participante direitos que: (i) assegurem sua reeleição ou permanência na administração da Companhia ou da sociedade sob seu controle até o término de seu mandato; (ii) impeçam sua destituição a qualquer tempo pela Companhia ou pela sociedade sob seu controle; (iii) assegurem sua permanência como empregado da Companhia ou de sociedade sob seu controle; ou (iv) impeçam a rescisão da sua relação de trabalho a qualquer tempo pela Companhia ou pela sociedade sob seu controle. 3.5. O Participante somente terá os direitos e privilégios inerentes à condição de acionista a partir do momento (i) da aquisição efetiva das Ações como consequência do exercício das Opções ou (ii) da transferência de titularidade plena das Ações, e nenhuma Ação será entregue ao Participante a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas pelo Participante. CAPÍTULO IV. DESLIGAMENTO, FALECIMENTO, INVALIDEZ PERMANENTE, APOSENTADORIA, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO 4.1. O Conselho de Administração e/ou o Comitê, conforme o caso, terá amplos poderes para definir em cada um dos Programas as regras, consequências e procedimentos relativos à manutenção ou perda de direitos relativos às Opções e/ou às Ações pelos Participantes em caso de (i) rescisão contratual; (ii) falecimento; (iii) invalidez permanente; (iv) aposentadoria; ou (v) disso
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
manutenção ou perda de direitos relativos às Opções e/ou às Ações pelos Participantes em caso de (i) rescisão contratual; (ii) falecimento; (iii) invalidez permanente; (iv) aposentadoria; ou (v) dissolução e/ou liquidação da Companhia. SEÇÃO II – CONDIÇÕES DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO ATRELADO A AÇÕES Esta Seção II tem como objetivo estabelecer as condições específicas para concessão de incentivos por meio de Programas de Incentivos Atrelados a Ações. CAPÍTULO V. OBJETIVOS DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS ATRELADOS A AÇÕES 5.1. Os principais objetivos dos Programas de Incentivo Atrelado a Ações são: (i) incentivar o sentimento de “dono” da Companhia nos Participantes; (ii) aumentar a capacidade de atração e retenção de talentos da Companhia; e (iii) reforçar a cultura de desempenho sustentável e de busca pelo desenvolvimento de competências dos Participantes, alinhando os seus interesses com os dos acionistas da Companhia. CAPÍTULO VI. AÇÕES DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS ATRELADOS A AÇÕES 6.1. As Ações concedidas no âmbito deste Plano e dos Programas de Incentivo Atrelados a Ações que venham a ser instituídos, em conjunto com as Opções outorgadas no âmbito de seus respectivos Programas e neste Plano, não poderão ultrapassar o limite máximo de ações do capital social subscrito e integralizado da Companhia previsto na Cláusula 1.1 acima. 6.2. As ações objeto dos incentivos concedidos por meio dos Programas de Incentivo Atrelado a Ações que venham a ser instituídos, serão provenientes de
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
ado da Companhia previsto na Cláusula 1.1 acima. 6.2. As ações objeto dos incentivos concedidos por meio dos Programas de Incentivo Atrelado a Ações que venham a ser instituídos, serão provenientes de ações mantidas em tesouraria, observada a regulamentação aplicável, ou, alternativamente, caso não haja ações em tesouraria, mediante pagamento em dinheiro nos termos definidos pelo Conselho de Administração no Programa de Incentivo Atrelado a Ações. 6.3. O Conselho de Administração poderá implementar o tipo de incentivo que entender necessário/adequado, podendo, inclusive, implementar incentivos envolvendo a outorga de ações, restritas ou não, de forma gratuita ou onerosa, atrelados ou não a metas de desempenho e, até mesmo, matching de ações, com outorga gratuita ou onerosa de ações aos Participantes. 6.4. Os incentivos baseados em ações de emissão da Companhia que não envolvam a entrega efetiva de ações aos beneficiários poderão ser implementados mediante aprovação do Conselho de Administração fora do âmbito deste Plano. SEÇÃO III – CONDIÇÕES DOS PROGRAMAS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES Esta Seção III tem como objetivo estabelecer as condições específicas para a outorga das Opções por meio de Programas de Opção de Compra de Ações. CAPÍTULO VII. OBJETIVOS DOS PROGRAMAS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 7.1. Os principais objetivos dos Programas de Opção de Compra de Ações são: (a) estimular a expansão da Companhia e o maior alinhamento dos Participantes, na qualidade de acionistas da C
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
MPRA DE AÇÕES 7.1. Os principais objetivos dos Programas de Opção de Compra de Ações são: (a) estimular a expansão da Companhia e o maior alinhamento dos Participantes, na qualidade de acionistas da Companhia; e (b) promover os interesses da Companhia, mediante o comprometimento de longo prazo dos Participantes. CAPÍTULO VIII. AÇÕES OBJETO DOS PROGRAMAS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 8.1. O número de ações objeto das Opções outorgadas no âmbito deste Plano e dos Programas de Opção de Compra de Ações que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano não poderão ultrapassar: (i) o limite máximo de ações do capital social subscrito e integralizado da Companhia previsto na Cláusula 1.1 acima, o qual deverá ser considerado conjunto com as Ações outorgadas no âmbito de seus respectivos Programas e neste Plano,; e (ii) o limite do capital autorizado da Companhia. 8.2. As ações objeto das Opções serão provenientes, conforme venha a ser deliberado pelo Conselho de Administração da Companhia: (i) da emissão de novas ações ordinárias, as quais conferirão aos Participantes os mesmos direitos das ações atualmente emitidas pela Companhia, dentro do limite do capital autorizado da Companhia; e/ou (ii) de ações mantidas em tesouraria, se disponíveis. 8.3. Os demais acionistas da Companhia não terão direito de preferência na outorga ou no exercício das Opções, nos termos do artigo 171, §3º, da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada. CAPÍTULO IX. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES 9.1. Os Progra
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
o direito de preferência na outorga ou no exercício das Opções, nos termos do artigo 171, §3º, da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada. CAPÍTULO IX. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES 9.1. Os Programas de Opção de Compra de Ações instituídos no âmbito do Plano serão aprovados pelo Conselho de Administração em conformidade com as necessidades da Companhia, e seus termos e condições serão definidos pelo Conselho de Administração, nos limites deste Plano. CAPÍTULO X. PREÇO DE EXERCÍCIO 10.1. O preço de exercício das Opções para a subscrição ou aquisição das Ações será determinado pelo Conselho de Administração, quando da aprovação do Programa de Opção de Compra de Ações (“Preço de Exercício”). CAPÍTULO XI. EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 11.1. Exceto por deliberação em contrário do Comitê, a obtenção do direito ao exercício da Opção dar-se-á nos períodos, percentuais e condições definidos em cada Programa de Opção de Compra de Ações. CAPÍTULO XII. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1. O Preço de Exercício por ação será pago pelos titulares da Opção, nas condições determinadas nos regulamentos de cada Programa de Opção de Compra de Ações, respeitada a realização mínima prevista em lei. CAPÍTULO XIII. ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DAS OPÇÕES PELOS PARTICIPANTES 13.1. As Opções outorgadas nos respectivos Programas de Opção de Compra de Ações não poderão ser alienadas ou oneradas, de maneira direta ou indireta, pelos Participantes, exceto por deliberação do Conselho de Administração. SEÇ
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
os respectivos Programas de Opção de Compra de Ações não poderão ser alienadas ou oneradas, de maneira direta ou indireta, pelos Participantes, exceto por deliberação do Conselho de Administração. SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO XIV. DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. O Plano de Opção de Compra de Ações e o Plano de Remuneração em Opção de Compra de Ações de Emissão da Companhia, ambos aprovados em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/05/2014 e alterados em 30/12/2019 (“Planos de Outorga Anteriores”), serão descontinuados a partir da data de aprovação do presente Plano, bem como não serão mais realizadas outorgas no âmbito dos Planos de Outorga Anteriores a partir de referida data. A descontinuação dos Planos de Outorga Anteriores não afetará a eficácia das outorgas já realizadas pela Companhia que ainda estejam em vigor. 14.2. Este Plano entrará em vigor na data de sua aprovação e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral da Companhia. O término da vigência do Plano não afetará a eficácia das Opções e dos incentivos ainda em vigor e nos respectivos regulamentos de cada Programa. 14.3. Este Plano, bem como os seus respectivos Programas, não impedirá qualquer operação de reorganização societária que vier a envolver a Companhia e/ou as sociedades sob seu controle, devendo o Conselho de Administração determinar e realizar os ajustes cabíveis nos respectivos regulamentos. A outorga de Ações ou Opções, nos termos deste Plano não impedirá a Compa
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
 sob seu controle, devendo o Conselho de Administração determinar e realizar os ajustes cabíveis nos respectivos regulamentos. A outorga de Ações ou Opções, nos termos deste Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de alienação de controle e de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade: (a) a substituição das Ações e/ou das Opções por ações, quotas ou outros valores mobiliários de emissão da sociedade sucessora da Companhia; e/ou (b) a antecipação do período de exercício, com extinção dos períodos de carência, de forma a assegurar a inclusão das ações correspondentes na operação em questão. 14.4. Na eventualidade de o número, espécie e/ou classe das ações de emissão da Companhia serem alterados em razão de desdobramentos, bonificações, grupamentos ou conversões, o Comitê deverá informar aos Participantes por escrito o ajuste correspondente ao preço de aquisição, número, espécie e/ou classe das ações objeto de cada do incentivo e/ou Opção em vigor, conforme o caso. 14.5. O Comitê, ouvido o Conselho de Administração, caso necessário, será competente para dirimir eventuais dúvidas quanto à interpretação das normas gerais estabelecidas neste Plano, sendo que, em caso de conflito entre as disposições deste Plano, e dos Programas e/ou dos respectivos contratos de outorga, prevalecerão
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO — Comércio (Atacado e Varejo) — 2024-04-29
to à interpretação das normas gerais estabelecidas neste Plano, sendo que, em caso de conflito entre as disposições deste Plano, e dos Programas e/ou dos respectivos contratos de outorga, prevalecerão as disposições deste Plano. 14.6. As Ações e/ou Opções a serem concedidas no âmbito deste Plano e dos Programas aos Participantes que sejam diretores estatutários da Companhia estarão sujeitas à aprovação pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia do montante global ou individual da remuneração dos administradores para o respectivo exercício social, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. * * * * * STOCK-BASED INCENTIVE AND STOCK OPTIONS PLAN COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Publicly Held Company with Authorized Capital CNPJ/MF No. 47.508.411/0001-56 The Extraordinary General Meeting of Companhia Brasileira de Distribuição (“Company") approved the Stock-Based Incentive and Stock Options Plan ("Plan") on April 29, 2024. SECTION I – GENERAL CONDITIONS The purpose of Section I of this Plan is to provide the general conditions for the grant: (i.) of common shares issued by the Company ("Shares") and/or (ii.) options for common shares issued by the Company ("Options") to the Statutory Officers, Executive Officers and/or companies under its control through Stock-Based Incentive Programs and/or Stock Options Programs (jointly referred to as "Programs"), both subject to approval from the Company's Board of Directors ("Board of Directors"). CHAPTER I. LIMITS