tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
MPM CORPÓREOS S.A. — Serviços médicos — 2024-04-30
ritérios e regras a serem aplicados no caso de Desligamento, assim como estabelecer tratamento diferenciado a cada Beneficiário no caso de Desligamento. 11. TRIBUTAÇÃO 11.1. A Companhia está autorizada a proceder à retenção de quaisquer tributos, taxas, contribuições e encargos incidentes sobre as outorgas realizadas no âmbito do Plano, cuja responsabilidade ou ônus seja atribuído ao Beneficiário e pela legislação em vigor, podendo operacionalizar eventuais retenções incidentes sobre as Ações Restritas mediante a redução do número total de Ações a ser entregue, de forma proporcional ao impacto relativo ao tributo, taxa, contribuição e encargo. 12. VIGÊNCIA DO PLANO 12.1. Este Plano entrará em vigor com sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia, e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser extinto ou cancelado, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral ou, ainda, suspenso pelo Conselho de Administração, independentemente do consentimento dos Beneficiários, sem prejuízo dos Contratos de Outorga em vigor existentes. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. O Limite do Plano será considerado em bases totalmente diluídas, computando-se nesse cálculo todas as Ações Restritas, conforme o caso, já outorgadas nos termos do Plano, liquidadas ou não, exceto aquelas que tenham sido extintas ou canceladas sem terem sido liquidadas, por qualquer motivo, e que voltarão a ficar disponíveis para novas outorgas no âmbito do Plano. Se qualquer Ação Restrita, conforme o caso, fo
MPM CORPÓREOS S.A. — Serviços médicos — 2024-04-30
am sido extintas ou canceladas sem terem sido liquidadas, por qualquer motivo, e que voltarão a ficar disponíveis para novas outorgas no âmbito do Plano. Se qualquer Ação Restrita, conforme o caso, for extinta ou cancelada sem ter sido liquidada em efetiva entrega ao Beneficiário, por qualquer motivo, a(s) Ação(ões) de referência a tal Ação Restrita, conforme o caso, tornar-se-á(ão) novamente disponível(is) para futuras outorgas no âmbito do Plano. 13.2. A outorga de Ações e Ações Restritas no âmbito do Plano não implica qualquer impedimento ou restrição à Companhia ou suas controladas de se envolverem em operações de reorganização societária, tais como, mas não limitadas a, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações, cabendo ao Conselho de Administração, a seu exclusivo critério, determinar, no âmbito da estrutura societária resultante, a substituição das Ações Restritas existentes por novo incentivo, ou a realização de ajustes nos Programas existentes, de forma a manter o equilíbrio das relações entre as partes, preservados os direitos dos Beneficiários. 13.2.1. Exceto se de outra forma estabelecido no Programa ou Contrato de Outorga, na hipótese de alteração de controle da Companhia, incluindo em decorrência de operações de reorganização societária, em que o Plano seja extinto ou deixe de existir na estrutura resultante, considerar-se-á antecipado todos os Prazos de Carência. 13.3. Nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações de emissão Companhia com
MPM CORPÓREOS S.A. — Serviços médicos — 2024-04-30
 extinto ou deixe de existir na estrutura resultante, considerar-se-á antecipado todos os Prazos de Carência. 13.3. Nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações de emissão Companhia como resultado de alterações no capital, bonificações, desdobramentos, grupamentos, conversão de ações ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração avaliar e determinar os ajustes necessários aos Programas e Contratos de Outorga já instituídos, de modo a evitar distorções e prejuízos à Companhia ou aos Beneficiários. 13.4. O direito às Ações Restritas outorgado nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo o Beneficiário ceder, transferir, empenhar ou de qualquer modo alienar a quaisquer terceiros o referido direito, exceto nos casos expressamente previstos neste Plano ou conforme venha a ser autorizado pelo Conselho de Administração. 13.5. Nenhuma disposição deste Plano poderá ser interpretada como constituição de direitos dos Beneficiários além daqueles inerentes às Ações Restritas, e nenhuma disposição do Plano, dos Programas ou dos Contratos de Outorga conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer vinculado à Companhia ou suas Controladas, nem interferirá, de qualquer modo, no direito da Companhia ou suas Controladas, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, de encerrar sua relação com os Beneficiários, incluindo por meio de rescisão de contrato de trabalho o
MPM CORPÓREOS S.A. — Serviços médicos — 2024-04-30
o da Companhia ou suas Controladas, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, de encerrar sua relação com os Beneficiários, incluindo por meio de rescisão de contrato de trabalho ou de vinculação, e interrupção ou destituição do mandato de administrador. 13.6. Qualquer alteração significativa no tocante à regulamentação legal das sociedades por ações, às companhias abertas, à legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga de ações restritas, poderá levar à revisão parcial ou integral do Plano. *-*-*
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2024-04-26
PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES, AÇÕES E INCENTIVOS ATRELADOS A AÇÕES MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF Nº 08.343.492/0001-20 NIRE 31.300.023.907 Companhia Aberta O presente Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações, Ações e Incentivos Atrelados a Ações (“Plano”) da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) foi aprovado pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia em 26 de abril de 2024 e está alinhado ao disposto na Política de Remuneração dos Administradores da Companhia. SEÇÃO I – CONDIÇÕES GERAIS Esta Seção I visa regular a possibilidade de, e estabelecer as condições gerais para a outorga de ações, incentivos atrelados a ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações”) e/ou de opções de compra de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Opções”) aos administradores ou empregados da Companha ou de sociedades sob seu controle e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades sob seu controle, por meio da instituição de Programas de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações e/ou de Programas de Opções de Compra de Ações, pelo Conselho de Administração da Companhia (“Conselho de Administração”). CAPÍTULO I. LIMITES 1.1. As Ações, incentivos e as Opções outorgadas nos Programas de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações e/ou Programas de Opções de Compra de Ações, conforme o caso, que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano, somadas às opções já outorgadas e não exercidas dos qua
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2024-04-26
e Incentivos Atrelados a Ações e/ou Programas de Opções de Compra de Ações, conforme o caso, que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano, somadas às opções já outorgadas e não exercidas dos quatro Planos de Outorga de Opção de Compra de Ações, aprovados em Assembleia Geral da Companhia em 17 de dezembro de 2009, 19 de abril de 2018, 21 de dezembro de 2020 e 09 de maio de 2023 (“Planos de Outorga Anteriores”), não poderão ultrapassar o limite máximo de 4,5% das ações do capital social subscrito e integralizado da Companhia. Este limite somente poderá ser alterado mediante deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO II. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO E DOS PROGRAMAS 2.1. Os Programas de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações e de Opções de Compra de Ações que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano poderão ser administrados pelo Conselho de Administração, com o auxílio do Comitê de Pessoas (“Comitê”), e todas as decisões relativas ao Plano e aos Programas de Outorga de Ações e de Incentivos Atrelados a Ações e de Opções de Compra de Ações que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração. 2.2. As deliberações do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso aplicável, terão caráter vinculante para os Beneficiários (conforme definido na Cláusula 3.2 abaixo), delas não cabendo qualquer recurso, a menos que sejam contrárias aos termos e condições estabelecidas neste Plano, no Estatuto Social da Companhia
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2024-04-26
iciários (conforme definido na Cláusula 3.2 abaixo), delas não cabendo qualquer recurso, a menos que sejam contrárias aos termos e condições estabelecidas neste Plano, no Estatuto Social da Companhia ou na legislação aplicável. 2.3. A atuação do Conselho de Administração deverá respeitar as diretrizes e estará sujeita aos limites e condições estabelecidos neste Plano, no Estatuto Social e políticas da Companhia e na legislação aplicável. 2.4. O Conselho de Administração terá total autonomia na administração e estruturação dos termos e condições dos Programas de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações e dos Programas de Opções de Compra de Ações, dispondo, dentre outros, dos poderes necessários para: (a) eleger, a seu exclusivo critério, os Beneficiários que farão jus às Ações e incentivos concedidos e às Opções concedidas no âmbito dos Programas de Opções de Compra de Ações e no âmbito dos Programas de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano; (b) tomar as medidas necessárias para a administração do Plano e dos Programas de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações e de Opções de Compra de Ações, inclusive quanto à interpretação e aplicação das suas condições; (c) decidir, em relação aos Programas de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações, em qualquer caso devendo ser observados os termos deste Plano, quanto (i) às datas de concessão dos incentivos atrelados a Ações; (ii) aos direitos dos Benefic
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2024-04-26
de Ações e Incentivos Atrelados a Ações, em qualquer caso devendo ser observados os termos deste Plano, quanto (i) às datas de concessão dos incentivos atrelados a Ações; (ii) aos direitos dos Beneficiários em razão de cada Programa de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações; (iii) aos prazos de carência e/ou às condições específicas para o recebimento dos incentivos, (iv) às regras de restrição à venda das Ações, (v) aos Beneficiários a quem os incentivos serão concedidos; e (vi) quaisquer outros termos e condições relacionados às outorgas; (d) decidir, em relação aos Programas de Opções de Compra de Ações, em qualquer caso devendo ser observados os termos deste Plano, quanto (i) às datas de outorga das Opções, (ii) ao volume de Opções a ser outorgado, (iii) ao Preço de Exercício das Opções, (iv) aos prazos de carência e/ou às condições específicas para o exercício das Opções, (v) aos prazos para o exercício das Opções, (vi) às normas sobre transferência das Opções em caso de sucessão, (vi) às regras de restrição à venda das ações adquiridas em razão do exercício das Opções, (viii) aos Beneficiários a quem as Opções serão outorgadas; e (ix) quaisquer outros termos e condições relacionados às outorgas; (e) aprovar os Programas de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações e os Programas de Opções de Compra de Ações instituídos no âmbito deste Plano, bem como seus contratos e eventuais aditivos; (f) deliberar sobre a emissão de novas ações da Companhia, dentro do
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2024-04-26
Ações e os Programas de Opções de Compra de Ações instituídos no âmbito deste Plano, bem como seus contratos e eventuais aditivos; (f) deliberar sobre a emissão de novas ações da Companhia, dentro do limite de seu capital autorizado, bem como sobre a alienação de ações mantidas em tesouraria para cumprimento do estabelecido neste Plano e nos Programas de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações e Programas de Opções de Compra de Ações, conforme aplicável; (g) modificar as condições dos contratos relacionados aos Programas de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações e de Opções de Compra de Ações, incluindo adaptações que vierem a ser realizadas em decorrência de alterações implementadas na legislação aplicável; (h) alterar ou extinguir Programas de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações e os Programas de Opções de Compra de Ações; (i) analisar casos excepcionais relacionados a este Plano e aos Programas de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações e de Opções de Compra de Ações, incluindo a possibilidade de alterações individuais relativas a contratos específicos de Beneficiários; e (j) deliberar sobre quaisquer outros termos e condições, desde que não estejam em desacordo com este Plano. 2.5. O Conselho de Administração poderá, a seu exclusivo critério, delegar quaisquer das suas responsabilidades e atribuições descritas na Cláusula 2.4 acima, exceto aquelas que não forem passíveis de delegação nos termos da legislação aplicável ou do Estatuto So
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2024-04-26
io, delegar quaisquer das suas responsabilidades e atribuições descritas na Cláusula 2.4 acima, exceto aquelas que não forem passíveis de delegação nos termos da legislação aplicável ou do Estatuto Social e políticas da Companhia. CAPÍTULO III. BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS 3.1. Serão elegíveis à outorga de Ações e aos incentivos atrelados a Ações e/ou à outorga de Opções no âmbito deste Plano, administradores e/ou empregados da Companha ou de sociedades sob seu controle e pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades sob seu controle ("Elegíveis"). 3.2. O Conselho de Administração selecionará, dentre os Elegíveis determinados em cada um dos Programa de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações e de Opções de Compra de Ações, a seu exclusivo critério, os Beneficiários que farão jus à outorga das Ações e/ou de incentivos atrelados a Ações e/ou das Opções ("Beneficiários"). 3.3. A outorga dos incentivos a cada Beneficiário far-se-á por meio da celebração de contrato entre a Companhia e o respectivo Beneficiário. A assinatura do contrato relacionado a cada Programa de Outorga de Ações e Incentivos Atrelados a Ações e de Opções de Compra de Ações implicará a aceitação de todas as condições deste Plano e do respectivo programa pelo Beneficiário. 3.4. O Conselho de Administração não poderá conferir aos Beneficiários direitos que: (i) assegurem sua reeleição ou permanência na administração da Companhia ou da sociedade sob seu controle até o término de seu man
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2024-04-26
 de Administração não poderá conferir aos Beneficiários direitos que: (i) assegurem sua reeleição ou permanência na administração da Companhia ou da sociedade sob seu controle até o término de seu mandato; (ii) impeçam sua destituição a qualquer tempo pela Companhia ou pela sociedade sob seu controle; (iii) assegurem sua permanência como empregado da Companhia ou de sociedade sob seu controle; ou (iv) impeçam a rescisão da sua relação de trabalho ou relação de prestação de serviços a qualquer tempo pela Companhia ou pela sociedade sob seu controle. 3.5. O Beneficiário somente terá os direitos e privilégios inerentes à condição de acionista a partir do momento (i) da aquisição efetiva das Ações como consequência do exercício das Opções, ou (ii) da transferência de titularidade plena das Ações, e nenhuma ação será entregue ao Beneficiário a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas pelo Beneficiário. CAPÍTULO IV. DESLIGAMENTO, FALECIMENTO, INVALIDEZ PERMANENTE, APOSENTADORIA, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO 4.1. O Conselho de Administração e/ou o Comitê, conforme o caso, terá amplos poderes para definir em cada um dos programas as regras, consequências e procedimentos relativos à manutenção ou perda de direitos relativos às Opções e/ou às Ações e aos incentivos pelos Beneficiários em caso de (i) rescisão contratual; (ii) falecimento; (iii) invalidez permanente; (iv) aposentadoria; ou (v) dissolução e/ou liquidação da Companhia. SEÇÃO II
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2024-04-26
ções e aos incentivos pelos Beneficiários em caso de (i) rescisão contratual; (ii) falecimento; (iii) invalidez permanente; (iv) aposentadoria; ou (v) dissolução e/ou liquidação da Companhia. SEÇÃO II – PROGRAMAS DE OUTORGA DE AÇÕES E INCENTIVOS ATRELADO A AÇÕES Esta Seção II visa estabelecer as condições específicas para concessão de Ações e incentivos por meio de Programas de Ações e Incentivos Atrelados a Ações. CAPÍTULO V. OBJETIVOS DOS PROGRAMAS DE OUTORGA DE AÇÕES E INCENTIVOS ATRELADOS A AÇÕES 5.1. Os objetivos dos Programas de Ações e Incentivo Atrelado a Ações são: (a) incentivar o sentimento de “dono” da Companhia nos Beneficiários; (b) aumentar a capacidade de atração e retenção de talentos da Companhia; e (c) reforçar a cultura de desempenho sustentável e de busca pelo desenvolvimento de competências dos Beneficiários, alinhando os seus interesses com os dos acionistas da Companhia. CAPÍTULO VI. AÇÕES DOS PROGRAMAS DE OUTORGA DE AÇÕES E INCENTIVOS ATRELADOS A AÇÕES 6.1. A totalidade das Ações concedidas no âmbito dos Programas de Outorga de Ações e Incentivo Atrelados a Ações não poderá ultrapassar o limite máximo de ações do capital social subscrito e integralizado da Companhia previsto na Cláusula 1.1 acima. 6.2. As Ações objeto dos incentivos concedidos por meio dos Programas de Outorga de Ações e Incentivo Atrelado a Ações instituídos no âmbito deste Plano serão provenientes de ações mantidas em tesouraria, observada a regulamentação aplicável, ou, caso não ha
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2024-04-26
s Programas de Outorga de Ações e Incentivo Atrelado a Ações instituídos no âmbito deste Plano serão provenientes de ações mantidas em tesouraria, observada a regulamentação aplicável, ou, caso não haja ações em tesouraria, mediante outras formas que venham a ser definidas pelo Conselho de Administração no Programa de Outorga de Ações e Incentivo Atrelado a Ações. 6.3. O Conselho de Administração poderá implementar o tipo de incentivo que entender necessário/adequado, podendo, inclusive, implementar incentivos envolvendo a outorga de ações, restritas ou não, de forma gratuita ou onerosa, atrelados ou não a metas de desempenho e, até mesmo, matching de ações, com outorga gratuita ou onerosa de ações aos Beneficiários. SEÇÃO III – PROGRAMAS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES Esta Seção III visa estabelecer as condições específicas para a outorga das Opções por meio de Programas de Opções de Compra de Ações. CAPÍTULO VII. OBJETIVOS DOS PROGRAMAS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES 7.1. Os principais objetivos dos Programas de Opções de Compra de Ações são: (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia (e de suas subsidiárias) e o maior alinhamento dos Beneficiários, na qualidade de acionistas da Companhia; e (b) promover os interesses da Companhia, mediante o comprometimento de longo prazo dos Beneficiários. CAPÍTULO VIII. AÇÕES OBJETO DOS PROGRAMAS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES 8.1. O número de ações objeto das Opções outorgadas no âmbito deste Plano e d
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2024-04-26
o comprometimento de longo prazo dos Beneficiários. CAPÍTULO VIII. AÇÕES OBJETO DOS PROGRAMAS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES 8.1. O número de ações objeto das Opções outorgadas no âmbito deste Plano e dos Programas de Opções de Compra de Ações que venham a ser instituídos no âmbito deste Plano não poderão ultrapassar: (a) o limite máximo de ações do capital social subscrito e integralizado da Companhia previsto na Cláusula 1.1 acima; e (b) o limite do capital autorizado da Companhia. 8.2. As ações objeto das Opções serão provenientes, conforme venha a ser deliberado pelo Conselho de Administração da Companhia: (a) da emissão de novas ações ordinárias, as quais conferirão aos Beneficiários os mesmos direitos das ações atualmente emitidas pela Companhia, dentro do limite do capital autorizado da Companhia; e/ou (b) de ações mantidas em tesouraria, se disponíveis. 8.3. Os acionistas, nos termos do que dispõe o art. 171, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, não terão direito de preferência ao ensejo da instituição do Programa de Opções de Compra de Ações ou do exercício da opção de compra de ações originárias, respeitado o limite de capital autorizado da Companhia para este fim, nos termos do artigo 168, §3º, da Lei nº 6.404/1976. CAPÍTULO IX. PREÇO DE EXERCÍCIO 9.1. O preço de exercício das Opções para a subscrição ou aquisição das Ações será determinado pelo Conselho de Administração, quando da aprovação do Programa de Opções de Compra de Ações (“Preço de Exercício”). CAPÍTULO X. EXERCÍCI
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2024-04-26
ções para a subscrição ou aquisição das Ações será determinado pelo Conselho de Administração, quando da aprovação do Programa de Opções de Compra de Ações (“Preço de Exercício”). CAPÍTULO X. EXERCÍCIO DAS OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES 10.1. Exceto por deliberação em contrário do Conselho de Administração, a obtenção do direito ao exercício da Opção dar-se-á nos períodos, percentuais e condições definidos em cada Programa de Opções de Compra de Ações. 10.2. As Opções poderão ser exercidas total ou parcialmente durante o prazo e nos períodos fixados em cada Programa de Opções de Compra de Ações. 10.3. Os Beneficiários estarão sujeitos às regras restritivas ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias abertas em geral e àquelas estabelecidas pelas políticas da Companhia. CAPÍTULO XI. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. O Preço de Exercício por ação será pago pelos titulares da Opção, nas condições determinadas nos regulamentos de cada Programa de Opções de Compra de Ações, respeitada a realização mínima prevista em lei. CAPÍTULO XII. ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DAS OPÇÕES 12.1. As Opções outorgadas nos respectivos Programas de Opções de Compra de Ações não poderão ser alienadas ou oneradas, de maneira direta ou indireta, pelos Beneficiários, exceto por deliberação do Conselho de Administração. SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO XIII. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Os Planos de Outorga Anteriores serão descontinuados a partir da data de aprovação do presente Plano, bem como não
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. — Construção Civil, Mat. Constr. e Decoração — 2024-04-26
 Administração. SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO XIII. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Os Planos de Outorga Anteriores serão descontinuados a partir da data de aprovação do presente Plano, bem como não serão mais realizadas outorgas no âmbito dos Planos de Outorga Anteriores a partir de referida data. A descontinuação dos Planos de Outorga Anteriores não afetará a eficácia das outorgas já realizadas pela Companhia que ainda estejam em vigor. 13.2. Este Plano entrará em vigor na data de sua aprovação e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral da Companhia. O término da vigência do Plano não afetará a eficácia das Ações, Opções e dos incentivos ainda em vigor e nos respectivos regulamentos de cada Programa. 13.3. Este Plano, bem como os seus respectivos Programas, não impedirá qualquer operação de reorganização societária que vier a envolver a Companhia e/ou as sociedades sob seu controle, devendo o Conselho de Administração determinar e realizar os ajustes cabíveis nos respectivos regulamentos. A outorga de Ações e incentivos atrelados a Ações ou Opções, nos termos deste Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de alienação de controle e de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade: (a) a substituição das Ações e/ou dos incentivos e/ou das Opções por a