tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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epresentam Ações, mas sim a expectativa de receber 2 Ações, desde que atendidos os períodos de carência, vesting e condições gerais e suspensivas. “Afiliada” significa, em conjunto ou isoladamente, com relação: • a uma Pessoa natural, seus descendentes em linha reta e em qualquer grau, naturais ou civis (adotivos), bem como qualquer sociedade, desde que, pelo menos, 20% (vinte por cento) de seu capital social seja detido direta ou indiretamente pelas pessoas acima indicadas neste item; e • a uma Pessoa jurídica ou entidade sem personificação, qualquer Pessoa que, direta ou indiretamente, Controle, seja Controlada por, ou esteja sob Controle comum com tal Pessoa ficando, em qualquer caso excluídas expressamente da definição de Afiliada as situações de controle compartilhado. “Aniversário” significa cada aniversário da Data de Eficácia deste Contrato. “Atividades Concorrentes” significa as atividades atualmente desenvolvidas pela Sociedade e/ou suas Investidas ou que vierem a ser por estas desenvolvidas até a Saída do Participante, dentre elas, a compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, a gestão e administração de propriedade imobiliária própria e de terceiros e a realização de serviços de engenharia. “Autoridade Governamental” significa o governo da República Federativa do Brasil ou qualquer de suas subdivisões políticas, quer em nível federal, estadual ou municipal, ou q
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e serviços de engenharia. “Autoridade Governamental” significa o governo da República Federativa do Brasil ou qualquer de suas subdivisões políticas, quer em nível federal, estadual ou municipal, ou qualquer agência, departamento ou órgão de tal governo ou de sua subdivisão política, incluindo entidades da administração pública direta e indireta. “Causa” os casos em que o Participante: • Viole os termos deste Contrato, do Contrato de Compra e Venda e/ou viole qualquer outra obrigação perante a Contratante e/ou Sociedade e respectivas Afiliadas, incluindo a prática de atos em violação aos respectivos atos constitutivos; • Venha a falecer; • Seja declarado incapaz; • Seja condenado por crime ou contravenção (salvo se relacionado à legislação de trânsito e que não lhe sentencie à pena de prisão); • Seja condenado por conduta ou ato ilegal (relacionado ou não ao cumprimento de seus deveres previstos no presente Contrato) ou cometa qualquer ato que tenha, comprovadamente, impactado negativamente (incluindo financeiramente e em termos de reputação) a Sociedade, seus administradores, seus controladores ou seus empregados (independentemente de o ato ser ou não diretamente relacionado aos negócios da Sociedade); • Se torne impedido por lei ou por qualquer norma emitida por órgãos regulatórios ou por Autoridade Governamental a exercer as atividades para as quais foi contratado; • Pratique atos de improbidade ou viole as Leis de Prevenção e Combate à Corrupção; 3 • Aja com desídia no de
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rios ou por Autoridade Governamental a exercer as atividades para as quais foi contratado; • Pratique atos de improbidade ou viole as Leis de Prevenção e Combate à Corrupção; 3 • Aja com desídia no desempenho das suas funções, após já ter sido o Participante notificado formalmente sobre o desemprenho de suas atividades; • Utilize recursos da Sociedade em benefício próprio ou em desacordo com os interesses sociais; • Pratique atos em desacordo com as políticas corporativas que tenham sido informadas ao Participante ou com os documentos constitutivos da Sociedade ou com a legislação aplicável; • Pratique atos que ensejem dispensa por justa causa nos termos da legislação aplicável; ou • Viole a política de integridade e compliance da Sociedade. “Código de Processo Civil” significa a Lei no 13.105, de 16 de março de 2.015, conforme alterada. “Condições Suspensivas” tem o significado atribuído na Cláusula 4.3. “Conflito” significa todo e qualquer litígio ou controvérsia originário ou decorrente do presente Contrato e seus Anexos, inclusive aqueles relativos à sua existência, validade, eficácia, cumprimento, interpretação ou rescisão e suas consequências. “Contrato” tem significado no Preâmbulo. “Controle” tem o significado que lhe é atribuído pelo Artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações. “Data de Eficácia” significa a data afixada na primeira página deste Contrato. “Data de Fechamento” tem o significado atribuído na Cláusula 4.6. “Dia Útil” significa qualquer dia, que não seja:
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Ações. “Data de Eficácia” significa a data afixada na primeira página deste Contrato. “Data de Fechamento” tem o significado atribuído na Cláusula 4.6. “Dia Útil” significa qualquer dia, que não seja: (i) sábado ou domingo, ou (ii) dias em que os bancos comerciais sejam obrigados ou estejam autorizados, por Lei, a permanecerem fechados na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco. “Evento de Liquidez” significa uma: (i) operação de compra e venda ou subscrição de ações de emissão da Sociedade que importe na transferência do controle da Sociedade a um Terceiro; (ii) a fusão e/ou incorporação (inclusive de ações) da Sociedade em uma outra Pessoa que seja Controlada por um Terceiro; (iii) a venda de substancialmente todos os ativos da Sociedade a um Terceiro. “Fechamento” significa a realização dos atos para a efetiva entrega das Ações a que o Participante fará jus em decorrência das Ações de Matching. “Investidas” significa qualquer Pessoa na qual a Sociedade detenha participação societária, excetuados investimentos passivos em valores mobiliários negociados em bolsa de valores. “Lei” ou “Legislação” significa qualquer lei, estatuto, regulamento, regra, ofício, determinação, decisão, sentença, despacho (ainda que liminares ou interlocutórias) ou exigência editada, promulgada, celebrada ou imposta por qualquer Autoridade Governamental. 4 “Lei das Sociedades por Ações”, significa a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. “Leis de Prevenção e Combate à Corrupção”
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a ou imposta por qualquer Autoridade Governamental. 4 “Lei das Sociedades por Ações”, significa a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. “Leis de Prevenção e Combate à Corrupção” significa quaisquer leis, decretos, portarias, resoluções, regulamentos ou instruções, nacionais ou estrangeiras, relacionadas: • à prevenção e ao combate à corrupção e ao suborno, governamental ou comercial, incluindo a legislação de combate a conflito de interesses na Administração Pública, improbidade administrativa, fraude à licitação e em contratos públicos, infrações eleitorais, aplicáveis aos negócios e relações da Sociedade e suas Investidas, as quais proíbem, por exemplo, a oferta, promessa, transferência, pagamento, ou autorização de pagamento ou transferência, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem pecuniária indevida a quaisquer Pessoas, especialmente se ocupantes de cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta, nacional ou estrangeira, sendo exemplos dessas normas, o Decreto-Lei n° 2.848/1940, a Lei n° 8.429/1992, a Lei n° 8.666/1993, a Lei nº 12.846/2013, o Decreto nº 3.678/2000, o Decreto nº 4.410/2002, o Decreto nº 5.687/2006, o United States Foreign Corrupt Practices Act of 1977, o UK Bribery Act 2010, assim como outras normas aderentes à Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE; • à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro, incluindo a manutençã
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 à Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE; • à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro, incluindo a manutenção de registros financeiros e obrigações de declaração, aplicáveis aos negócios e relações Sociedade e suas Investidas, sendo exemplo dessas normas, no Brasil, a Lei n° 9.613/1998, assim como outras leis de prevenção e combate à lavagem de dinheiro de outras jurisdições em que Sociedade e suas Investidas desenvolvam negócios ou possuam ativos; e • legislação relacionada à imposição de sanções econômicas, embargos ou diretrizes de comércio internacional contra países como Belarus, Burma (Myanmar), Coreia do Norte Costa do Marfim, Cuba, República Democrática do Congo, Irã, Iraque, Líbano, Libéria, Líbia, Síria, Somália, Sudão, Venezuela e Zimbábue, e entidades ou indivíduos e outras normas proferidas por autoridades como o Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou de qualquer jurisdição que imponham ou venham a impor, no futuro, sanções econômicas, embargos ou diretrizes de comércio internacional ao qual Sociedade e suas Investidas devam aderir. “Lock-Up” tem o significado atribuído na Cláusula 3.2. “Partes” tem significado atribuído no Preâmbulo. “Participante” tem significado atribuído no Preâmbulo. “Período de Lock-Up” tem o significado atribuído na Cláusula 3.2. “Período de Restrição” significa o período compreendido entre a presente data e (i) a data da Saída do Participante,
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ído no Preâmbulo. “Período de Lock-Up” tem o significado atribuído na Cláusula 3.2. “Período de Restrição” significa o período compreendido entre a presente data e (i) a data da Saída do Participante, no tocante às obrigações de não concorrência previstas nos itens (i), (ii) e (iii) da Cláusula 6.1; (ii) a data que seja 3 (três) anos contados da Saída do Participante, no tocantes às demais obrigações da Cláusula 6.1. 5 “Período de Vesting” significa o período de permanência mínima do Participante para a liquidação de cada Tranche das Ações de Matching previsto na Cláusula 4.2. “Pessoa” significa qualquer pessoa física, jurídica ou entidade não personificada, incluindo, mas sem limitação, sociedades de qualquer tipo, de fato ou de direito, consórcio, parceria, associação, joint venture, fundos de investimento e universalidade de direitos. “Plano” significa o Plano de Outorga de Incentivo de Longo Prazo da Sociedade, cuja cópia consta do Anexo 1.1(A), conforme alterado de tempos em tempos. “Programa” significa o 1º Programa de Outorgas do Plano, cuja cópia consta do Anexo 1.1(C), conforme alterado de tempos em tempos. “Remuneração Variável” significa os recursos de que o participante seja credor da Sociedade (ou da Afiliada da Sociedade com quem o Participante mantenha a respectiva relação de emprego, prestação de serviços ou administração) a título de remuneração variável, incluindo o valor de Bônus e participação em lucros e resultados (PLR). “Representantes” significa, em re
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 relação de emprego, prestação de serviços ou administração) a título de remuneração variável, incluindo o valor de Bônus e participação em lucros e resultados (PLR). “Representantes” significa, em relação a uma Pessoa, os diretores, conselheiros, administradores, gerentes, empregados, agentes, consultores, colaboradores ou qualquer outro assessor profissional de tal Pessoa. “Saída” significa o encerramento da relação do Participante com a Sociedade (diretamente ou por suas Afiliadas), seja qualidade de administrador, empregado ou prestador de serviços. Para evitar dúvidas, a substituição ou troca de um tipo de relação jurídica por outra não será considerada uma Saída na medida em que o Participante continue trabalhando para a Sociedade. “Sociedade” tem significado atribuído o Preâmbulo. “Terceiro” significa qualquer Pessoa que não se inclua dentre as Partes e suas respectivas Controladoras, Controladas, Afiliadas e Partes Relacionadas. “Tranche” tem o significado atribuído na Cláusula 4.2. “Transferência” significa a venda, compromisso de venda, alienação, gravame, cessão, direito de posse, concessão de opção de compra ou venda, troca, aporte ao capital social de outra sociedade, transferência ou qualquer outra forma de Oneração ou perda da propriedade, direta ou indiretamente, inclusive, mas sem limitação, por meio de reorganizações societárias, de qualquer uma das Ações, Ações de Matching e Ações de Investimento, bem como dos direitos a elas atribuídos. “Tributo” significa
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inclusive, mas sem limitação, por meio de reorganizações societárias, de qualquer uma das Ações, Ações de Matching e Ações de Investimento, bem como dos direitos a elas atribuídos. “Tributo” significa quaisquer tributos, taxas, contribuições, encargos, tarifas, preços públicos ou lançamentos fiscais acessórios (incluindo juros, multas, penalidades, correção monetária e acréscimos impostos com respeito a esses) impostos por ou a serem pagos a qualquer Autoridade Governamental, incluindo, mas sem limitação, impostos sobre a renda, retidos na fonte, sobre circulação, ad valorem, sobre valor agregado, de previdência social, sobre contribuições sociais, folha de pagamento, operações financeiras, bens móveis ou imóveis, licença de transferência, vendas, uso, relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, prestação de serviços e outros tributos de qualquer tipo ou natureza, no Brasil ou no exterior. 6 1.2 Demais regras de Interpretação Para todos os fins deste Contrato, exceto se de outra forma expressamente previsto, as disposições aqui contidas deverão ser interpretadas do seguinte modo: 1.2.1 Anexos. Todos os Anexos a este Contrato são a ele incorporados por referência e fazem parte integrante deste Contrato. 1.2.2 Referências. (i) exceto se previsto de outra forma, todas as referências neste Contrato a Cláusulas ou Anexos são referências às Cláusulas ou Anexos do ou ao presente Contrato, conforme aplicável; (ii) as
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ências. (i) exceto se previsto de outra forma, todas as referências neste Contrato a Cláusulas ou Anexos são referências às Cláusulas ou Anexos do ou ao presente Contrato, conforme aplicável; (ii) as palavras “neste”, “deste”, “abaixo” e palavras equivalentes referem-se a este Contrato como um todo, incluindo seus Anexos, a menos que o contexto indique claramente o contrário; (iii) quando usados neste Contrato e exceto se expressamente previsto de outra forma, os termos “inclusive” “inclui”, “incluindo” e expressões análogas, serão interpretados como se estivessem acompanhados da frase “sem limitação”; (iv) referências a uma Pessoa também são referências a seus herdeiros, sucessores e cessionários permitidos; e (v) qualquer acordo, documento ou Lei definida ou referida neste Contrato ou em qualquer documento mencionado neste Contrato significa tal acordo, documento ou Lei conforme aditados, modificado ou complementado de tempos em tempos, incluindo (no caso de acordos ou documentos) em decorrência de renúncia ou consentimento e (no caso de legislação) por legislações posteriores relativas à mesma matéria. 1.2.3 Prazos. Todos os prazos previstos neste Contrato serão contados em dias corridos, exceto quando expressamente indicado que serão contados em Dias Úteis. A contagem dos prazos dar-se-á na forma prevista no artigo 132 do Código Civil desprezando-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Quando um prazo se expirar em um dia que não seja um Dia Útil, o prazo será
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zos dar-se-á na forma prevista no artigo 132 do Código Civil desprezando-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Quando um prazo se expirar em um dia que não seja um Dia Útil, o prazo será considerado prorrogado até o Dia Útil subsequente. 1.2.4 Interpretação de certos termos. (i) Sempre que o termo “melhores esforços” ou “esforços comercialmente razoáveis” for usado, tais esforços não incluirão qualquer obrigação de incorrer em despesas ou responsabilidades substanciais ou extraordinárias; (ii) palavras aqui utilizadas, independentemente do número e gênero usado especificamente, serão consideradas e interpretadas de forma a incluir qualquer outro número, singular ou plural, e qualquer outro gênero, masculino, feminino ou neutro, conforme indicado pelo respectivo contexto; 1.2.5 Índice, títulos e cabeçalhos. o índice e os títulos de qualquer capítulo, cláusula, subcláusula, item, parágrafo ou subparágrafo contidos neste Contrato e nos considerandos do início deste Contrato são para fins de referência apenas e não afetam, de nenhuma forma, o sentido ou interpretação do presente Contrato; 7 1.2.6 Autoria. Em observância ao artigo 113, §2º e 421-A, inc. I, do Código Civil, as Partes expressamente excluem a aplicação a este Contrato do artigo 113, §1º, IV, do Código Civil, ou redação que lhe seja equivalente em caso de atualização, impondo convencionalmente as regras de interpretação a este Contrato de modo que todas as cláusulas deverão ser interpretadas como redigid
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, ou redação que lhe seja equivalente em caso de atualização, impondo convencionalmente as regras de interpretação a este Contrato de modo que todas as cláusulas deverão ser interpretadas como redigidas por todas as partes signatárias deste Contrato e com o sentido atribuído por comum acordo entre elas. 2 Objeto Sujeito aos termos e condições previstos neste Contrato, no Programa e no Plano, o Participante (i) adquire da Sociedade [•] Ações de Investimento, com o pagamento do respectivo preço de aquisição com recursos de sua Remuneração Variável; e (ii) recebe, sem contrapartida financeira, Ações de Matching na forma descrita abaixo. 3 Ações de Investimento 3.1 Aquisição das Ações de Investimento O Participante fez jus a uma Remuneração Variável no valor global de R$ [•] relativa ao período compreendido entre [•] e [•] e optou por utilizar R$ [•] na aquisição de [•] Ações de Investimento de emissão e detidas pela Sociedade. 3.1.1 Preço de Aquisição das Ações de Investimento. As Ações de Investimento foram adquiridas pelo Participante a um preço de R$ [•], equivalente à média aritmética da cotação das Ações no encerramento dos 30 (trinta) pregões anteriores à data de aquisição. 3.1.2 Entrega das Ações de Investimento. As Ações de Investimento serão entregues ao Participante em até 60 (sessenta) dias contados da Data de Eficácia, sendo certo que a Sociedade poderá emitir novas ações, utilizar Ações adquiridas no mercado e/ou entregar Ações mantidas em tesouraria para satisfazer
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 60 (sessenta) dias contados da Data de Eficácia, sendo certo que a Sociedade poderá emitir novas ações, utilizar Ações adquiridas no mercado e/ou entregar Ações mantidas em tesouraria para satisfazer referida entrega das Ações de Investimento. 3.2 Restrições das Ações de Investimento Salvo se prévia e expressamente consentido por escrito pela Sociedade, o Participante não poderá Transferir ou constituir ônus, a qualquer título, total ou parcialmente, sobre quaisquer das Ações de Investimento até o 5º (quinto) Aniversário (respectivamente, o “Lock-Up” e o “Período de Lock-Up”). 3.2.1 Liberações Parciais. As Ações de Investimento serão parcialmente liberadas do Lock-Up da seguinte forma1: Data de liberação do Lock-Up Ações de Investimento liberadas Ações de Investimento sujeitas ao Lock-Up 2º Aniversário [•] [•] 3º Aniversário [•] [•] 4º Aniversário [•] [•] 5º Aniversário [•] [•] 1 Nota: Liberações anuais de 25% das Ações de Investimento a partir do 2º aniversário do fechamento. 8 3.2.2 Violação. Sem prejuízo de outros remédios ou direitos previstos em lei ou Contrato, a violação do Lock-Up pelo Participante acarretará a: (i) perda das Ações de Matching que tiverem sido outorgadas ao Participante, independente da verificação das demais Condições Suspensivas; e (ii) a aplicação de uma multa penitencial e não compensatória no montante correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do maior valor entre (a) o preço de pregão das Ações nos 30 (trinta) pregões antecedentes à data d
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uma multa penitencial e não compensatória no montante correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do maior valor entre (a) o preço de pregão das Ações nos 30 (trinta) pregões antecedentes à data de violação, multiplicado pelo número de Ações Transferidas em violação ao Lock-Up; ou (b) o benefício financeiro auferido com a Transferência. Referida multa tornar-se-á devida desde a data da violação do Lock-Up, independentemente de interpelação ao Participante. 4 Outorga das Ações de Matching 4.1 Ações de Matching Tendo em vista que o preço de aquisição das Ações de Investimento representa [•]% da Remuneração Variável do Participante para o período de referência da outorga (ou seja, o ano calendário de [•]), a Sociedade neste ato outorga [•] Ações de Matching ao Outorgante, à razão de [•] Ações de Matching para cada 1 (uma) Ação de Investimento, correspondentes à aplicação do Múltiplo previsto no Programa. 4.1.1 Ações. Observado disposto neste Contrato, as Ações de Matching a serem entregues ao Participante, ao final dos respectivos períodos de vesting previstos na Cláusula 4.2, serão ordinárias, nominativas e sem valor nominal, e terão as mesmas características e condições e gozarão dos mesmos direitos e vantagens atribuídos pelo estatuto social da Sociedade às ações da mesma espécie e classe. Até a data em que a propriedade das Ações representadas pelas Ações de Matching for efetivamente Transferida ao Participante, este não terá quaisquer dos direitos e privilégios de acion
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écie e classe. Até a data em que a propriedade das Ações representadas pelas Ações de Matching for efetivamente Transferida ao Participante, este não terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Sociedade em relação a tais Ações, incluindo quaisquer direitos políticos e/ou econômicos relativos às Ações de Matching. 4.1.2 Diluição e ajustes. A quantidade de Ações que as Ações de Matching representam poderá ser ajustada em razão de implementação de desdobramentos ou grupamentos das ações ordinárias de emissão da Sociedade. (i) Contudo, o Participante reconhece e concorda que nada neste Contrato, Programa ou Plano será interpretado no sentido de outorga de qualquer garantia, direito de preferência e/ou direito contra diluição das Ações de Matching outorgadas por meio deste Contrato. (ii) Desta forma, a Sociedade poderá implementar aumentos de capital e/ou emitir novas ações de qualquer classe ou espécie e/ou valores mobiliários conversíveis em ações bem como realizar novas outorgas de incentivos de longo prazo em Ações, incluindo Ações de Matching, sem necessidade de qualquer ajuste ao número de Ações que as Ações de Matching representam. 4.1.3 Taxas administrativas. A Sociedade arcará com eventuais taxas administrativas cobradas pelo agente escriturador para efetivar a transferência de titularidade das Ações para o Participante, se existentes. Qualquer outro custo e/ou comissão será arcado exclusivamente pelo Participante. 9 4.1.4 Tributos. A Sociedade poderá proce