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ndo este julgar conveniente. 4.2 Nenhuma Pessoa Elegível terá, a qualquer tempo, o direito assegurado, adquirido ou garantido de ser selecionada para participar do Plano, sendo a eletividade de cada um, um direito discricionário do Conselho de Administração ou do Comitê de Gestão. 4.3 Nenhuma disposição deste Plano poderá ser interpretada como constituição de direitos aos Participantes, além daqueles inerentes às Ações Restritas (observados os termos das respectivas outorgas e condições previamente fixadas e definidas nos respectivos Contratos), e nem conferirá direitos aos Participantes relativos à garantia de permanência como empregado e/ou administrador da Companhia, ou interferirá de qualquer modo no direito da Companhia, sujeito às condições legais e àquelas do contrato de trabalho ou de administração (no caso dos Participantes estatutários sem vínculo empregatício), de rescindir a qualquer tempo o relacionamento com o Participante ou destituí-lo de cargo de administração. 5 CONTRATO DE OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS 5.1 O Comitê de Gestão fixará os termos e as condições de cada Contrato a ser celebrado entre a Companhia e cada Participante, observados os termos e condições deste Plano. 5.1.1 O Comitê de Gestão, sujeito à aprovação do Conselho de Administração, poderá subordinar a concessão de outorgas a determinadas condições, bem como impor restrições à transferência de Ações Restritas a que fazem jus os Participantes, podendo também reservar à Companhia opções de recompra
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 a concessão de outorgas a determinadas condições, bem como impor restrições à transferência de Ações Restritas a que fazem jus os Participantes, podendo também reservar à Companhia opções de recompra e/ou direito de preferência em caso de alienação pelo Participante das Ações Restritas. 5.2 Salvo se deliberado diversamente pelo Comitê de Gestão ou pelo Conselho de Administração, a concessão de outorgas de Ações Restritas deverá ocorrer no mês de abril de cada ano calendário. 5.3 A obrigação da Companhia de transferir Ações Restritas no âmbito deste Plano, em até 10 (dez) dias contados da data do término do Período de Carência, está: 5.3.1 condicionada à celebração de Contrato com cada um dos Participantes; e 5.3.2 salvo no caso de deliberação em contrário pelo Comitê de Gestão ou pelo Conselho de Administração, sujeita à continuidade do vínculo empregatício e/ou de administrador, conforme o caso, de cada Participante com a Companhia até o término do Período de Carência aplicável, observadas as hipóteses de desligamento elencadas no item 9 abaixo. 5.4 A assinatura do Contrato implicará na expressa aceitação em caráter irrevogável e irretratável de todos os termos do Plano pelo Participante, os quais se obrigam a plena e integralmente cumprir. 5.5 Até a data em que a propriedade das Ações Restritas for efetivamente transferida aos Participantes, nos termos deste Plano, os Participantes não terão quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia em relação a tais A
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as Ações Restritas for efetivamente transferida aos Participantes, nos termos deste Plano, os Participantes não terão quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia em relação a tais Ações Restritas. 6 LIMITE QUANTITATIVO 6.1 O número máximo de Ações Restritas que poderá ser concedido de acordo com esse Plano, somado às opções outorgadas segundo o Plano de Opções estará limitado a um número total de ações que não exceda a 5% do capital social total da Companhia nesta data (“Número Máximo de Ações”). 6.1.1 O Número Máximo de Ações poderá ser alterado nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia, em decorrência de grupamento, desdobramento, bonificações ou conversões de ações. Na ocorrência de qualquer uma das referidas hipóteses, caberá ao Comitê de Gestão ou ao Conselho de Administração avaliar a necessidade de ajustes no Plano, de modo a evitar distorções e prejuízos à Companhia e as sociedades por ela controladas ou aos Participantes. 6.2 Com o propósito de satisfazer o recebimento das Ações Restritas nos termos do Plano, a Companhia, sujeita à lei e regulamentação aplicável, transferirá ações mantidas em tesouraria, por meio de operação privada, nos termos da Instrução CVM 567. 6.2.1 Alternativamente, caso, a cada data de aquisição dos direitos relacionados às Ações Restritas, a Companhia não possua ações em tesouraria suficientes para satisfazer o recebimento das Ações Restritas pelos respectivos Participantes, a Companhia confo
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os direitos relacionados às Ações Restritas, a Companhia não possua ações em tesouraria suficientes para satisfazer o recebimento das Ações Restritas pelos respectivos Participantes, a Companhia conforme decisão do Conselho de Administração ou do Comitê de Gestão, poderá optar por diferir a entrega por até 30 (trinta) dias para adquirir as ações necessárias no mercado ou, ainda, adotar outras medidas substitutivas ou complementares. 6.3 Nenhuma fração de Ações será transferida ou emitida de acordo com este Plano ou em razão de quaisquer ajustes realizados ao Plano. 6.4 Os Participantes deverão assumir no Contrato a obrigação de observar a legislação aplicável e demais políticas da Companhia para a negociação das Ações Restritas, após seu recebimento. 7 PREÇO DE CONCESSÃO DAS AÇÕES RESTRITAS 7.1 A concessão das Ações Restritas será realizada a título não oneroso aos Participantes, desde que observados os termos e condições deste Plano e as regras contidas em cada Contrato. 8 ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS 8.1 Em caso de incorporação, fusão, cisão ou reorganização da Companhia, o Comitê de Gestão ou o Conselho de Administração poderá, a seu critério, adotar, de forma alternativa ou combinada: 8.1.1 A antecipação dos Períodos de Carência, para que as Ações Restritas possam ser imediatamente recebidas pelos Participantes, com o subsequente término deste Plano; 8.1.2 O término do Plano com a extinção das Outorgas em Vigor; 8.1.3 A adoção do Plano pela companhia sucessora, se for o caso, s
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 recebidas pelos Participantes, com o subsequente término deste Plano; 8.1.2 O término do Plano com a extinção das Outorgas em Vigor; 8.1.3 A adoção do Plano pela companhia sucessora, se for o caso, sujeito à aprovação em Assembleia Geral desta última. 8.2 Em caso de cancelamento de registro de companhia aberta, dissolução e liquidação da Companhia, o Plano e as Outorgas em Vigor serão automaticamente extintas. 8.3 Na hipótese de alteração de controle da Companhia, se o Plano for descontinuado e não ocorrer a sua substituição por um plano com valor justo de concessão equivalente a ao menos 2/3 do valor justo referente do presente Plano e período de carência no máximo 1 (um) ano superior, haverá a aceleração dos respectivos Períodos de Carência das concessões realizadas, com o consequente recebimento das respectivas Ações Restritas. 9 HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO, CESSÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DA COMPANHIA E SEUS EFEITOS 9.1 Nas hipóteses de desligamento do Participante: 9.1.1 por Justa Causa ou por iniciativa do Participante, os direitos relativos às Outorgas em Vigor a ele conferidos de acordo com o Plano serão extintos; 9.1.2 sem Justa Causa, por inciativa da Companhia ou encerramento de função elegível prevista no Plano, o Participante fará jus ao recebimento de Ações Restritas em quantidade proporcional ao Período de Carência efetivamente transcorrido em relação a cada outorga, recebendo as ações no prazo de 90 (noventa) dias a contar do desligamento; 9.1.3 em razão de faleci
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 quantidade proporcional ao Período de Carência efetivamente transcorrido em relação a cada outorga, recebendo as ações no prazo de 90 (noventa) dias a contar do desligamento; 9.1.3 em razão de falecimento ou invalidez permanente, os sucessores legais do Participante farão jus ao recebimento de Ações Restritas em quantidade proporcional ao Período de Carência efetivamente transcorrido em relação a cada outorga, recebendo as ações no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do desligamento; 9.1.4 em razão de aposentadoria, as outorgas em vigor tornar-se-ão imediatamente extintas; 9.2 Em qualquer caso, não serão prejudicados os direitos relativos às Ações Restritas já entregues aos Participantes ou às outorgas de ações restritas cujo Período de Carência já tenha transcorrido. 10 DELIMITAÇÃO DOS DIREITOS DO PARTICIPANTE 10.1 Nenhum Participante terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia, incluindo o recebimento de dividendos, juros sobre o capital próprio e demais proventos, ou direito de preferência em aumentos de capital, até a data da efetiva transferência das Ações Restritas. 11 DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO PLANO 11.1 O Plano entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e permanecerá em vigor pelo prazo de 4 (quatro) anos, ou até que (i) seja expressamente extinto por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração; ou (ii) seja extinto em razão das demais hipóteses expressamente previstas neste Plano
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s, ou até que (i) seja expressamente extinto por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração; ou (ii) seja extinto em razão das demais hipóteses expressamente previstas neste Plano; ou ainda (iii) o Número Máximo de Ações seja alcançado (i.e. com a efetiva entrega da totalidade das Ações Restritas objeto do respectivo Contrato celebrado com cada Participante). 11.2 O Comitê de Gestão ou o Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas poderão, ainda, suspender o Plano ou rever suas condições, desde que não alterem os respectivos princípios básicos, especialmente quanto ao Número Máximo de Ações aprovados pela Assembleia Geral. 12 DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 12.1 Os direitos e obrigações decorrentes do Plano e dos Contratos têm caráter personalíssimo e não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros, no todo ou em parte, nem dados em garantia de obrigações, sem a prévia anuência, por escrito, da Companhia. 12.2 Qualquer Ação Restrita concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste Plano. ***
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GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Companhia Aberta CNPJ nº 06.164.253/0001-87 NIRE 35.300.314.441 PLANO DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO – OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES O presente Plano de Incentivo de Longo Prazo – Opção de Compra de Ações é regido pelas disposições abaixo e pela legislação aplicável. 1 TERMOS DEFINIDOS 1.1 As palavras e expressões abaixo, quando usadas com iniciais em letra maiúscula, terão os significados a elas atribuídos a seguir: “Ação” significa toda e qualquer ação preferencial de emissão da Companhia. “Ações Restritas” significa as ações preferenciais de emissão da Companhia a serem objeto de outorga aos Participantes, sujeitas às condições previstas no Plano e nos respectivos Contratos. “Assembleia Geral” significa toda e qualquer assembleia geral de acionistas da Companhia. “B3” significa a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. “Comitê de Gestão” significa o comitê de governança corporativa e pessoas da Companhia ou outro comitê específico que vier a ser criado pelo Conselho de Administração para substitui-lo, com poderes e atribuições conferidos para assessorar o Conselho de Administração na administração, implementação e/ou coordenação do Plano. “Comitê de Avaliação Interno” significa o comitê não estatutário da Companhia. “Companhia” significa a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia. “Contrato” significa cada Contrato de Outorga de Opções a ser celebrado individualmente com cada Par
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s Inteligentes S.A. “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia. “Contrato” significa cada Contrato de Outorga de Opções a ser celebrado individualmente com cada Participante do presente Plano. “Data de Outorga” significa, salvo de outra forma expressamente prevista no Contrato, a data em que o Conselho de Administração determina o número de Opções a serem outorgadas aos Participantes. “Instrução CVM 567” significa a Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015, conforme alterada ou outra que venha a substitui-la. “Justa Causa” significa a violação a deveres e responsabilidades dos administradores previstos na legislação aplicável, no estatuto social da Companhia e neste Plano, bem como os previstos na legislação trabalhista, na hipótese do Participante ser empregado da Companhia. “Opções” significa as opções de compra de ações outorgadas pela Companhia na forma deste Plano. “Participantes” significa as Pessoas Elegíveis determinadas pelo Comitê de Avaliação Interno e aprovadas Comitê de Gestão para participar deste Plano. “Pessoas Elegíveis” significa as pessoas que podem ser aprovadas como Participantes, desde que exerçam a função de Presidente, Vice Presidente, Diretores Executivos, Diretores, Gerentes Executivos, Gerentes e Consultores “Plano” significa este Plano de Incentivo de Longo Prazo – Opção de Compra de Ações. “Plano de Ações Restritas” significa o Plano de Incentivo de Longo Prazo – Plano de Ações Restritas, aprovado em Asse
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lano” significa este Plano de Incentivo de Longo Prazo – Opção de Compra de Ações. “Plano de Ações Restritas” significa o Plano de Incentivo de Longo Prazo – Plano de Ações Restritas, aprovado em Assembleia Geral da Companhia de 7 de outubro de 2020. “Preço de Exercício” significa o preço a ser pago pelo Participante à Companhia em pagamento das Ações que adquirir em decorrência do exercício de suas Opções. 2 CONCEITO E OBJETIVO 2.1 A Companhia desenvolveu o Plano de Incentivo de Longo Prazo como parte da estrutura de remuneração e como forma de incentivo ao incremento do desempenho e permanência na Companhia dos Participantes, visto que, sujeito ao cumprimento de determinadas condições a serem estabelecidas pela Companhia, pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê de Gestão, os Participantes farão jus ao recebimento de Opções e Ações Restritas. 2.2 O presente Plano, instituído nos termos do art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tem como objetivo: (i) estabelecer regras para que os Participantes possam receber Opções; (ii) aumentar o alinhamento a longo prazo dos interesses dos Participantes com os interesses dos acionistas, ampliando o senso de propriedade, comprometimento e geração de valor dos Participantes por meio do conceito de investimento e risco; e (iii) fortalecer os incentivos para permanência e estabilidade de longo prazo dos Participantes, dentro do contexto de uma companhia aberta. 3 ADMINISTRAÇAO DO PLANO 3.1 O Plano será administrado
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; e (iii) fortalecer os incentivos para permanência e estabilidade de longo prazo dos Participantes, dentro do contexto de uma companhia aberta. 3 ADMINISTRAÇAO DO PLANO 3.1 O Plano será administrado pelo Comitê de Gestão, respeitadas as diretrizes do Conselho de Administração. 3.2 O Comitê de Gestão poderá se fazer assessorar por um ou mais empregados ou administradores da Companhia, assim como pelo Comitê de Avaliação Interno, conforme entender necessário, para a perfeita execução de suas tarefas. 3.3 Obedecidas as condições gerais do Plano e as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, o Comitê de Gestão terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano, incluindo: 3.3.1 aprovar os Participantes do Plano, dentre as Pessoas Elegíveis escolhidas pelo Comitê de Avaliação Interno, e aprovar a realização de outorgas de Opções em seu favor, estabelecendo todas as respectivas condições, bem como a modificação de tais condições quando necessário ou conveniente; 3.3.2 aprovar o Contrato a ser celebrado entre a Companhia e cada um dos Participantes; 3.3.3 dirimir dúvidas quanto à interpretação das normas gerais estabelecidas neste Plano; 3.3.4 sugerir alterações ao presente Plano ao Conselho de Administração, para aprovação pela Assembleia Geral. 3.3.5 aprovar a emissão de novas ações preferenciais, dentro do limite do capital autorizado, para satisfazer o exercício de Opções pelo Participante ou a alienação de ações em te
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la Assembleia Geral. 3.3.5 aprovar a emissão de novas ações preferenciais, dentro do limite do capital autorizado, para satisfazer o exercício de Opções pelo Participante ou a alienação de ações em tesouraria para o mesmo fim. 3.4 As deliberações do Comitê de Gestão estarão sujeitas à ratificação do Conselho de Administração. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, que consultará a Assembleia Geral quando entender conveniente. 3.5 No exercício de sua competência, o Conselho de Administração e o Comitê de Gestão estarão sujeitos aos limites estabelecidos em lei, na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e no presente Plano, ficando desde já estabelecido que o Conselho de Administração ou o Comitê de Gestão poderão dar tratamento diferenciado aos Participantes que se encontrarem em situação similar, não estando de qualquer forma obrigados, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender as mesmas condições a cada Participante se, de acordo com seus poderes discricionários, determinarem dar tratamento diferenciado ou entenderem que determinados termos ou condições sejam aplicáveis apenas a um grupo de, ou determinado Participante, independentemente do cargo ocupado ou relação com a Companhia. 3.6 Não obstante o disposto neste item 3, nenhuma decisão do Conselho de Administração ou do Comitê de Gestão poderá, excetuados os ajustamentos permitidos pelo Plano, e eventuais adaptações que vierem a ser realizadas em decorrência de alterações
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a decisão do Conselho de Administração ou do Comitê de Gestão poderá, excetuados os ajustamentos permitidos pelo Plano, e eventuais adaptações que vierem a ser realizadas em decorrência de alterações implementadas na legislação pertinente: (i) aumentar o limite total das ações que podem ser concedidas, conforme previsto no item 6; e/ou (ii) alterar ou prejudicar direitos ou obrigações dos Participantes com os quais já tenham sido celebrados Contratos, sem sua prévia concordância, relativos às Opções outorgadas no âmbito do Plano. 4 PARTICIPANTES 4.1 Sujeito à aprovação do Comitê de Gestão, os Participantes em favor dos quais serão concedidas outorgas Opções, bem como os respectivos limites de outorgas, restrições e eventuais penalidades, serão definidos pelo Comitê de Avaliação Interno anualmente ou quando este julgar conveniente. 4.2 Nenhuma Pessoa Elegível terá, a qualquer tempo, o direito assegurado, adquirido ou garantido de ser selecionada para participar do Plano, sendo a eletividade de cada um, um direito discricionário do Conselho de Administração ou do Comitê de Gestão. 4.3 Nenhuma disposição deste Plano poderá ser interpretada como constituição de direitos aos Participantes, além daqueles inerentes às Opções (observados os termos das respectivas outorgas e condições previamente fixadas e definidas nos respectivos Contratos), e nem conferirá direitos aos Participantes relativos à garantia de permanência como empregado e/ou administrador da Companhia, ou interferirá d
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viamente fixadas e definidas nos respectivos Contratos), e nem conferirá direitos aos Participantes relativos à garantia de permanência como empregado e/ou administrador da Companhia, ou interferirá de qualquer modo no direito da Companhia, sujeito às condições legais e àquelas do contrato de trabalho ou de administração (no caso dos Participantes estatutários sem vínculo empregatício), de rescindir a qualquer tempo o relacionamento com o Participante ou destituí-lo de cargo de administração. 5 CONTRATO DE OUTORGA DE OPÇÕES 5.1 O Comitê de Gestão fixará os termos e as condições de cada Contrato a ser celebrado entre a Companhia e cada Participante, observados os termos e condições deste Plano. 5.1.1 O Comitê de Gestão, sujeito à aprovação do Conselho de Administração, poderá subordinar a outorga de Opções a determinadas condições, bem como impor restrições à transferência de Ações subscritas mediante exercício das Opções, podendo também reservar à Companhia opções de recompra e/ou direito de preferência em caso de alienação pelo Participante das Ações decorrentes do exercício das Opções. 5.2 Salvo se deliberado diversamente pelo Comitê de Gestão ou pelo Conselho de Administração, a outorga de Opções aos Participantes deverá ocorrer no mês de abril de cada ano calendário. 5.3 A outorga e exercício das Opções na forma deste Plano está: 5.3.1 condicionada à celebração de Contrato com cada um dos Participantes; e 5.3.2 salvo no caso de deliberação em contrário pelo Comitê de Gest
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torga e exercício das Opções na forma deste Plano está: 5.3.1 condicionada à celebração de Contrato com cada um dos Participantes; e 5.3.2 salvo no caso de deliberação em contrário pelo Comitê de Gestão ou pelo Conselho de Administração, sujeita à continuidade do vínculo empregatício e/ou de administrador, conforme o caso, de cada Participante com a Companhia até o término do Período de Carência aplicável, observadas as hipóteses de desligamento elencadas no item 10 abaixo. 5.4 A assinatura do Contrato implicará na expressa aceitação em caráter irrevogável e irretratável de todos os termos do Plano pelo Participante, os quais se obrigam a plena e integralmente cumprir. 5.5 Até a data em que as Ações decorrentes do exercício das Opções forem efetivamente transferidas aos Participantes, nos termos deste Plano, os Participantes não terão quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia em relação a tais Ações. 6 EXERCÍCIO DAS OPÇÕES 6.1 Sem prejuízo dos demais termos estabelecidos nos respectivos Contratos, as Opções se tornarão exercíveis pelo período compreendido entre a Data de Outorga e as datas especificadas abaixo (“Prazo de Vesting”): 6.1.1 20% (vinte por cento) das Opções poderão ser exercidas após o 1º aniversário da Data de Outorga; 6.1.2 20% (vinte por cento) das Opções poderão ser exercidas após o 2º aniversário da Data de Outorga; 6.1.3 30% (trinta por cento) das Opções poderão ser exercidas após o 3º aniversário da Data de Outorga; 6.1.4 30% (trinta p