tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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o valor total das Ações a serem transferidas pela Companhia a título de Matching e consente com a concessão de Ações em tesouraria, em número que deverá ser reduzido para contemplar a retenção do IRRF pela Companhia, no exato valor do tributo devido. O imposto incidirá a alíquotas progressivas e deverá ser retido pela Companhia. Ainda, quando aplicável, o Beneficiário autoriza, desde já, que a Companhia aliene parcela das Ações concedidas em número suficiente para que os recursos obtidos com a venda sejam empregados no pagamento do IRRF devido, outorgando, desde já, à Companhia todos os poderes necessários para agir em seu nome com esses fins específicos. A incidência do IRRF decorre de imposição legal que deve ser observada pela Companhia e a dedução do valor do IRRF do valor total da outorga não implica na perda de direitos decorrentes deste Programa pelo Beneficiário. 3.4. A transferência do segundo e do terceiro lotes de Ações outorgadas pela Companhia ao Beneficiário no âmbito do Matching devidas em razão do término de Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. um determinado Período de Carência será realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de término do respectivo Período de Carência. 3.4.1. Caso, por motivos alheios à Companhia, o Beneficiário não possa receber as Ações outorgadas dentro do prazo descrito na Cláusula 3.4 acima, o referido prazo será interrompido até o momento em que o fato impeditivo deixe de existir. 3.4.2. Caso, ao término do
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possa receber as Ações outorgadas dentro do prazo descrito na Cláusula 3.4 acima, o referido prazo será interrompido até o momento em que o fato impeditivo deixe de existir. 3.4.2. Caso, ao término do respectivo Período de Carência, a Companhia não possua Ações em tesouraria suficientes para entregar as Ações outorgadas aos Beneficiários, a Companhia poderá optar por realizar o pagamento aos respectivos Beneficiários de um valor em dinheiro correspondente às Ações que deveriam ser transferidas ao Beneficiário em razão do término do respectivo Período de Carência, com base no Preço de Referência por Ação, conforme abaixo definido. 3.4.2.1. O Preço de Referência por Ação, para os fins deste Programa, será equivalente à cotação de uma Ação (código de negociação “[completar]”) no fechamento do pregão da B3 – Bolsa, Brasil, Balcão, no dia útil imediatamente anterior à data em que se efetivaria a transferência das Ações, conforme Cláusula 3.4 acima. 3.4.2.2. Após o término dos Períodos de Carência, as Ações adquiridas pelos Beneficiários por intermédio da Corretora e as Ações outorgadas pela Companhia a título de Matching poderão ser vendidas livremente pelos Beneficiários, exceto se, por qualquer motivo regulatório ou legal, a venda não possa ser realizada. 3.4.2.3. Os Beneficiários somente terão direitos e privilégios inerentes à condição de acionistas da Companhia sobre as Ações outorgadas a título de Matching após a efetiva transferência das Ações, conforme os termos das Cláusu
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omente terão direitos e privilégios inerentes à condição de acionistas da Companhia sobre as Ações outorgadas a título de Matching após a efetiva transferência das Ações, conforme os termos das Cláusula 5.2 e 5.3 acima. CAPÍTULO IV. HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO 4.1. As condições a seguir definem o que ocorrerá caso o Beneficiário saia da Companhia antes do término do Segundo Período de Carência. Para os fins deste Contrato de Adesão, “Desligamento” significa qualquer ato ou fato, justificado ou não, que ponha fim à relação jurídica entre o Beneficiário e a Companhia, abrangendo, dentre outros, as hipóteses de destituição, substituição ou não reeleição do administrador, e rescisão do contrato de trabalho, a qualquer título, se aplicável, por parte da Companhia ou por parte do Beneficiário. 4.2. Nos casos de Desligamento por iniciativa do Beneficiário (e.g. pedido de demissão ou renúncia) ou Desligamento por iniciativa da Companhia por justa causa (e.g. dispensa por justa causa ou destituição por justo motivo) durante um determinado Período de Carência, o Beneficiário deixará de fazer jus a todas as Ações que lhe foram outorgadas em razão do Matching, exceto àquelas que já lhe tenham sido transferidas em razão de Períodos de Carência já encerrados. 4.2.1. Nesses casos, o Beneficiário poderá vender ou manter as Ações que foram adquiridas pelo Beneficiário com os seus próprios recursos ou adquiridas em razão do Matching, sendo certo que a Companhia solicitará ao Agente Escriturador,
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poderá vender ou manter as Ações que foram adquiridas pelo Beneficiário com os seus próprios recursos ou adquiridas em razão do Matching, sendo certo que a Companhia solicitará ao Agente Escriturador, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar do Desligamento do Beneficiário, o desbloqueio de todas Ações de titularidade do Beneficiário. 4.3. Nos casos de Desligamento por iniciativa da Companhia sem justa causa (e.g. dispensa sem justa causa ou destituição sem justo motivo) ou de aposentadoria ao longo de um determinado Período de Carência, o Beneficiário deixará de fazer jus a todas as Ações que lhe foram outorgadas, exceto (i) àquelas que já lhe tenham sido transferidas em razão do término de Períodos de Carência já encerrados; e (ii) aos lotes de Ações que lhe seriam transferidos ao Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. término dos Períodos de Carência que se encerrariam após o seu desligamento, de forma proporcional ao número de meses em que o Beneficiário manteve a sua relação com a Companhia ao longo dos respectivos Períodos de Carência. 4.3.1. Nesses casos, o Beneficiário poderá vender ou manter as Ações que foram adquiridas pelo Beneficiário com os seus próprios recursos ou adquiridas em razão do Matching, sendo certo que a Companhia solicitará ao Agente Escriturador, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar do Desligamento do Beneficiário, o desbloqueio de todas as Ações de titularidade do Beneficiário, acrescidas das eventuais Ações que lhe
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e Escriturador, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar do Desligamento do Beneficiário, o desbloqueio de todas as Ações de titularidade do Beneficiário, acrescidas das eventuais Ações que lhe sejam outorgadas nos termos do item (ii) da Cláusula 4.3. 4.4. Nos casos de Desligamento por morte ou aposentadoria por invalidez, o Beneficiário aposentado ou seus herdeiros legais, conforme o caso, receberão, independentemente do término dos respectivos Períodos de Carência, todas as Ações outorgadas ao Beneficiário em razão do Matching, conforme os prazos aqui descritos. 4.4.1. Nesses casos, o Beneficiário ou os seus herdeiros legais, conforme o caso, poderão vender ou manter as Ações que foram adquiridas pelo Beneficiário com os seus próprios recursos ou adquiridas em razão do Matching, sendo certo que a Companhia solicitará ao Agente Escriturador, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar do Desligamento do Beneficiário, o desbloqueio de todas as Ações de titularidade do Beneficiário falecido ou aposentado. CAPÍTULO V. DECLARAÇÕES DO BENEFICIÁRIO 5.1. Ao celebrar este Contrato de Adesão, o Beneficiário declara e reconhece que: a) a celebração deste Contrato de Adesão não confere ou pretende conferir ao Beneficiário direitos relativos à garantia de sua permanência como diretor e/ou empregado da Companhia e/ou das suas sociedades coligadas e controladas, nem interferirá, de qualquer modo, no direito da Companhia e/ou das suas sociedades coligadas e controladas de rescin
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etor e/ou empregado da Companhia e/ou das suas sociedades coligadas e controladas, nem interferirá, de qualquer modo, no direito da Companhia e/ou das suas sociedades coligadas e controladas de rescindir, a qualquer tempo e por qualquer motivo, o seu relacionamento com o Beneficiário, observadas as condições legais e contratuais previamente estabelecidas entre as partes; b) a concessão deste incentivo por adesão ao Programa, por ser uma liberalidade por parte da Companhia, não obriga a Companhia a conceder esse incentivo, ou qualquer outro incentivo similar em anos futuros ao Beneficiário, ficando reservado à Companhia a prerrogativa de analisar e decidir pela eventual concessão ou não de incentivos similares em anos futuros ao Beneficiário, a seu exclusivo critério. Tendo isso em vista, a participação do Beneficiário no Programa e a celebração deste Contrato de Adesão não devem gerar qualquer expectativa de direito ao Beneficiário de participação em programas similares no futuro; c) o valor futuro das Ações que venham a ser transferidas ao Beneficiário é desconhecido e não pode ser previsto pela Companhia, sendo certo que, ao optar por receber as Ações, o Beneficiário (i) está ciente que estará sujeito a riscos como volatilidade do mercado de capitais, liquidez das Ações e oscilação de suas cotações na bolsa de valores e que a combinação desses riscos pode trazer ganhos ou perdas financeiras para o Beneficiário; e (ii) assume todos os riscos decorrentes da negociação das Açõ
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ação de suas cotações na bolsa de valores e que a combinação desses riscos pode trazer ganhos ou perdas financeiras para o Beneficiário; e (ii) assume todos os riscos decorrentes da negociação das Ações; e d) a aquisição, transferência e a venda das Ações, depois de certo tempo, assim como os proventos (dividendos, juros sobre capital próprio, etc.) auferidos pelo Beneficiário entre a aquisição, transferência e a venda podem ter consequências tributárias, especialmente a eventual incidência de imposto de renda – caso, por Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. exemplo, haja um resultado positivo da venda das Ações, sendo o Beneficiário o único e exclusivo responsável pela correta observância da legislação tributária aplicável. CAPÍTULO VI. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. O Programa, seu Regulamento e este Contrato de Adesão poderão ser extintos e/ou cancelados, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração da Companhia, sendo mantidos, todavia, os direitos já adquiridos em sua vigência. A validade e eficácia das disposições do Programa e deste Contrato de Adesão estão integralmente condicionadas à aprovação do Programa pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo que qualquer outorga de Ações aos Beneficiários eventualmente realizadas antes da efetiva aprovação do Programa pelo Conselho de Administração da Companhia não terá qualquer validade, devendo ser considerada nula de pleno direito e não gerando quaisquer efeitos. Os termos e condições do Progr
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ovação do Programa pelo Conselho de Administração da Companhia não terá qualquer validade, devendo ser considerada nula de pleno direito e não gerando quaisquer efeitos. Os termos e condições do Programa poderão sofrer alterações conforme sejam aprovados pelo Conselho de Administração. Após a aprovação do Programa pelo Conselho de Administração, conforme necessário, um novo Contrato de Adesão será celebrado com o Beneficiário. 6.2. O Programa, seu respectivo Regulamento e este Contrato de Adesão não impedirão a realização de qualquer operação de reorganização societária que vier a envolver a Companhia e/ou as sociedades do grupo econômico da Companhia, devendo o Conselho de Administração da Companhia determinar e realizar os ajustes cabíveis para proteger os interesses do Beneficiário. O Conselho de Administração poderá, a seu exclusivo critério, determinar as regras aplicáveis em caso de alteração do controle acionário atual da Companhia e/ou caso a Companhia torne-se uma sociedade anônima de capital fechado ao longo da vigência do Programa. 6.3. Na eventualidade de o número, espécie e/ou classe das Ações serem alterados em razão de desdobramentos, bonificações, grupamentos ou conversões, o Conselho de Administração da Companhia deverá informar ao Beneficiário por escrito o ajuste correspondente. 6.4. O Conselho de Administração da Companhia será competente para dirimir eventuais dúvidas e/ou emissões quanto à interpretação das normas do Programa, sendo que no caso de confli
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te correspondente. 6.4. O Conselho de Administração da Companhia será competente para dirimir eventuais dúvidas e/ou emissões quanto à interpretação das normas do Programa, sendo que no caso de conflito entre as disposições deste Contrato de Adesão e as do Programa, prevalecerão as do Programa. 6.5. O não exercício de qualquer direito decorrente deste Contrato de Adesão, por qualquer Parte não constituirá renúncia de tal direito. Caso qualquer das disposições deste Contrato de Adesão seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, (a) a validade, legalidade ou exequibilidade das demais disposições não será por isso prejudicada e (b) as Partes negociarão, de boa-fé, a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis, por disposições válidas, legais e exequíveis cujo efeito seja o mais próximo possível do efeito das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis. 6.6. Nenhuma mudança, alteração ou aditivo de qualquer disposição deste Contrato de Adesão terá efeito, salvo se efetuada por escrito e assinada por todas as Partes. 6.7. Nenhuma Parte poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato de Adesão, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte. 6.8. Este Contrato de Adesão vincula as Partes e os seus sucessores e cessionários. 6.9. Arbitragem: Quaisquer conflitos oriundos deste Contrato de Adesão serão submetidos à arbitragem de acordo com as regras da câmara de arbitragem a ser estabelecida de comum acordo pelas
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sionários. 6.9. Arbitragem: Quaisquer conflitos oriundos deste Contrato de Adesão serão submetidos à arbitragem de acordo com as regras da câmara de arbitragem a ser estabelecida de comum acordo pelas Partes, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, conforme alterada, e do Código de Processo Civil. A arbitragem será realizada na Cidade de São Paulo, Estado de Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. São Paulo, Brasil, e será conduzida na língua portuguesa. O laudo arbitral será considerado final e definitivo, obrigando as Partes e seus sucessores e cessionários, as quais renunciam expressamente a qualquer recurso. Não obstante, cada uma das Partes se reserva o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de (a) assegurar a instituição da arbitragem, (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da arbitragem, sendo que qualquer procedimento neste sentido não será considerado como ato de renúncia à arbitragem como o único meio de solução de conflitos escolhido pelas partes, e (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, do laudo arbitral. 6.10. Este Contrato de Adesão será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. As Partes firmam o presente Contrato de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. [local], [data] _____________________________________ COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS _____________
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são em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. [local], [data] _____________________________________ COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS _____________________________________ [BENEFICIÁRIO] Testemunhas: 1. 2. Nome: Nome: RG: RG:
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1 SP - 22239611v3 PLANO DE OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS DA CONSTRUTORA TENDA S.A. Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de agosto de 2018 2 SP - 22239611v3 CONSTRUTORA TENDA S.A. CNPJ n.º 71.476.527/0001-35 NIRE 35.300.348.206 Companhia Aberta PLANO DE OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS O presente Plano de Outorga de Ações Restritas é regido pelas disposições abaixo e pela legislação aplicável. 1. Definições 1.1. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em maiúscula, terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário: “Ações Restritas” significa as ações ordinárias de emissão da Companhia, outorgadas aos Beneficiários e sujeitas às restrições previstas no presente Plano, nos Programas e no respectivo Contrato de Outorga; “B3” significa B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão; “Beneficiários” significa os administradores ou empregados da Companhia, ou de outra sociedade sob o seu controle, em favor dos quais a Companhia venha a outorgar uma ou mais Ações Restritas, nos termos deste Plano; “Companhia” significa a Construtora Tenda S.A., sociedade por ações de capital aberto, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Álvares Penteado, n° 61, 5° andar, Centro, CEP 01012-001, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 71.476.527/0001-35 e no NIRE sob o n° 35.300.348.206; “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia; “Contrato de Outorga” significa o instrumento particular de ou
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 n° 71.476.527/0001-35 e no NIRE sob o n° 35.300.348.206; “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia; “Contrato de Outorga” significa o instrumento particular de outorga de Ações Restritas celebrado entre a Companhia e o Beneficiário, por meio do qual a Companhia outorga Ações Restritas ao Beneficiário; “Desligamento” significa o término da relação jurídica de administrador ou empregado entre o Beneficiário e a Companhia ou sociedade por ela controlada, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a renúncia, destituição, substituição ou o término do mandato sem reeleição ao cargo de administrador, pedido de demissão voluntária ou demissão, com ou sem justa causa, aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento; “ICVM 567” significa a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 567, de 17 de setembro de 2015; 3 SP - 22239611v3 “IRRF” significa Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; “Período de Carência” significa o período compreendido entre o último dia do mês de janeiro do ano da outorga das Ações Restritas e (i) o último dia do mês de janeiro do 3º (terceiro) ano subsequente à outorga das referidas Ações Restritas, para os Beneficiários que sejam empregados e/ou membros da diretoria da Companhia, sendo certo que para o primeiro Programa o respectivo Período de Carência terminará no último dia do mês de janeiro de 2021, ou (ii) o último dia do mês de janeiro do 2º (segundo) ano subsequente à outorga das referidas Ações Restritas,
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rama o respectivo Período de Carência terminará no último dia do mês de janeiro de 2021, ou (ii) o último dia do mês de janeiro do 2º (segundo) ano subsequente à outorga das referidas Ações Restritas, para os Beneficiários que sejam apenas membros do Conselho de Administração, sendo certo que para o primeiro Programa o respectivo Período de Carência terminará no último dia do mês de janeiro de 2019. “Plano” significa o presente Plano de Outorga de Ações Restritas; “Programa(s)” significa os programas de outorga de Ações Restritas que poderão ser criados, aprovados e/ou cancelados pelo Conselho de Administração, através dos quais o Conselho de Administração definirá os Beneficiários, a quantidade de Ações Restritas a ser outorgada a cada Beneficiário e os demais termos e condições aplicáveis, em linha com os termos e condições deste Plano. “TSR” significa o “Total Shareholder Return”, indicador de retorno total ao acionista, apurado a partir da cotação das ações de emissão da Companhia durante o respectivo Período de Carência, acrescido dos dividendos por ação pagos pela Companhia durante o respectivo Período de Carência, com a premissa de que os dividendos e/ou juros sobre capital próprio serão reinvestidos na própria Companhia, sendo tal indicador obtido por meio de consulta às informações divulgadas pela agência de notícias Bloomberg ou, na ausência desta, por outra equivalente, conforme parâmetros e condições de cálculo definidos pelo Conselho de Administração no respectiv
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informações divulgadas pela agência de notícias Bloomberg ou, na ausência desta, por outra equivalente, conforme parâmetros e condições de cálculo definidos pelo Conselho de Administração no respectivo Programa. 2. Objetivos do Plano 2.1. O Plano tem por objetivo permitir a outorga de Ações Restritas aos Beneficiários selecionados pelo Conselho de Administração, sujeito a determinadas condições, com o objetivo de: (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia e das sociedades sob o seu controle, conferindo aos Beneficiários a possibilidade de serem acionistas da Companhia; (b) alinhar os interesses dos Beneficiários com os interesses dos acionistas; e (c) estimular a permanência dos administradores e empregados na Companhia ou nas sociedades sob o seu controle. 4 SP - 22239611v3 3. Beneficiários 3.1. Caberá ao Conselho de Administração selecionar os Beneficiários que participarão do Plano e de cada Programa. 4. Administração do Plano 4.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração, podendo contar com um comitê consultivo criado ou indicado pelo Conselho de Administração para assessorá-lo na administração do Plano e dos Programas, cabendo, no entanto, qualquer decisão ao Conselho de Administração. 4.2. Obedecidas as condições gerais do Plano, o Conselho de Administração, na medida em que for permitido por lei e pelo Estatuto Social da Companhia, terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a ad
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ais do Plano, o Conselho de Administração, na medida em que for permitido por lei e pelo Estatuto Social da Companhia, terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano e dos Programas, incluindo: (a) a criação e a aplicação de normas gerais relativas à outorga de Ações Restritas, observados os termos gerais do Plano, e a solução de dúvidas de interpretação do Plano e dos Programas; (b) a eleição dos Beneficiários e a autorização para outorgar Ações Restritas em seu favor, estabelecendo todas as metas e condições de aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a serem outorgadas, bem como a modificação de tais condições quando necessário ou conveniente, observados os termos e princípios deste Plano e o disposto nos respectivos Contratos de Outorga; (c) a autorização para alienação de ações em tesouraria para satisfazer a outorga das Ações Restritas, nos termos do Plano e da ICVM 567; (d) definir metas relacionadas ao desempenho dos Beneficiários e/ou da Companhia, de forma a estabelecer critérios objetivos para o recebimento das Ações Restritas, sendo certo que o Conselho de Administração poderá, a seu critério, alterar ou modificar tais metas para evitar distorções decorrentes de eventos e/ou cenários não previstos pela Companhia; 5 SP - 22239611v3 (e) tomar quaisquer providências necessárias para a administração do Plano e dos Programas; (f) propor eventuais alterações ao Plano a serem submetidas à aprovação da As