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 to Receive Restricted Shares will be granted to Participants in three (3) annual tranches from this date, one-third (1/3) per year, being the first grant subject to the IPO, and the Grant Date applicable to each tranche will be defined in the respective Grant Agreements by the Board of Directors. For Participants elected to receive grants under this Plan after the first six (6)-month period from the date of approval of this Plan, the Board of Directors may grant to Receive Restricted Shares in a manner different from the one set forth in this Section. 5.2. Transferência. A transferência das Ações Restritas para o Participante somente se dará com o implemento das condições e prazos previstos neste Plano, no Programa e nos Contratos de Outorga, e desde que o Participante tenha providenciado a abertura da conta de custódia necessária e cumprido com quaisquer outros procedimentos necessários para o recebimento das Ações Restritas, de modo que a concessão do Direito de Receber Ações Restritas em si não garante ao Participante quaisquer direitos sobre as Ações Restritas ou mesmo representa a garantia do seu recebimento. 5.2. Transfer. The transfer of Restricted Shares to the Participant shall only occur upon fulfillment of the conditions and within the terms set forth in this Plan, the Program, and the Grant Agreements, and provided that the Participant has established any necessary securities account or nominee arrangement and complied with any other requirements for receiving th
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e Program, and the Grant Agreements, and provided that the Participant has established any necessary securities account or nominee arrangement and complied with any other requirements for receiving the Restricted Shares, which means that the grant of the Right to Receive Restricted Shares does not itself assure to the Participant any rights relating to the Restricted Shares or represents an assurance of the receipt thereof. 5.3. Ausência de Direitos. Até a data em que a titularidade das Ações Restritas seja efetivamente transferida aos Participantes nos termos de cada Contrato de Outorga, os Participantes não terão nenhum direito 5.3. No Rights. Up to the date on which ownership of the Restricted Shares is effectively transferred to the Participants pursuant to each Grant Agreement, the Participants shall have no rights as shareholders of the Company with 16 ou prerrogativa na qualidade de acionistas da Companhia com relação a tais Ações Restritas, em especial o direito de voto e o direito ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio relativos às Ações Restritas, exceto em relação aos Proventos Acumulados, conforme aplicável. respect to such Restricted Shares, particularly voting rights and the right to receive dividends and interest on equity with respect to the Restricted Shares, except in connection with Accrued Proceeds, as applicable. 5.4. Restrições. O Conselho de Administração poderá subordinar a aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a det
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stricted Shares, except in connection with Accrued Proceeds, as applicable. 5.4. Restrições. O Conselho de Administração poderá subordinar a aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a determinadas condições, bem como impor restrições à sua transferência, podendo também reservar para a Companhia ou quaisquer de suas Afiliadas opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Participante dessas mesmas Ações Restritas, conforme vier a ser previsto no respectivo Contrato de Outorga. 5.4. Restrictions. The Board of Directors may subject the acquisition of rights related to Restricted Shares to certain conditions, as well as impose restrictions on their transfer, and may also reserve for the Company, the or any of its Affiliates repurchase options and/or preemptive rights in case of disposal by the Participant of such Restricted Shares, as may be provided for in the respective Grant Agreement. 5.5. Retenção. A Companhia ou quaisquer de suas respectivas Afiliadas, conforme orientação da Companhia, poderá descontar e reter quaisquer tributos aplicáveis quando da efetiva liquidação das Ações Restritas, incluindo, sem limitação, o IRRF aplicável, podendo a Companhia ou quaisquer de suas respectivas Afiliadas, conforme aplicável, reter uma parcela do número total de Ações Restritas proporcionalmente ao impacto relativo dos tributos aplicáveis ou conforme reputado conveniente e adequado para o cumprimento da legislação aplicável. 5.5. Withholding. Th
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mero total de Ações Restritas proporcionalmente ao impacto relativo dos tributos aplicáveis ou conforme reputado conveniente e adequado para o cumprimento da legislação aplicável. 5.5. Withholding. The Company or any of its respective Affiliates, as directed by the Company, may deduct and withhold any applicable taxes upon actual settlement of the Restricted Shares, including, without limitation, the applicable IRRF, and the Company or any of its respective Affiliates, as applicable, may withhold a portion of the total number of Restricted Shares proportionally to the relevant impact of the applicable taxes or as it deems convenient and appropriate to comply with the applicable legislation. 6. Ações Sujeitas a este Plano 6. Shares Subject to this Plan 6.1. Forma de Cálculo e Limite de Ações. O cálculo da quantidade de Ações Restritas disponíveis para entrega no âmbito deste Plano e dos Programas deverá levar em conta (i) um valor equivalente a 3% (três por cento) do Delta de Valorização (“Recursos Qualificantes do 6.1. Form of Calculation and Limit of Shares. The calculation of the number of Restricted Shares available for delivery under this Plan and the Programs will consider (i) an amount equal to three percent (3%) of the Appreciation Delta (“Appreciation Delta Qualifying Funds”); plus (ii) an amount equal to five percent (5%) of the 17 Delta de Valorização”); mais (ii) um valor equivalente a 5% (cinco por cento) do Booster (“Recursos Qualificantes Booster” e, somado aos
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ds”); plus (ii) an amount equal to five percent (5%) of the 17 Delta de Valorização”); mais (ii) um valor equivalente a 5% (cinco por cento) do Booster (“Recursos Qualificantes Booster” e, somado aos Recursos Qualificantes do Delta de Valorização, doravante os “Recursos Qualificantes”). Booster (“Booster Qualifying Funds” and, jointly with the Appreciation Delta Qualifying Funds, the “Qualifying Funds”). 6.1.1. A efetiva quantidade de Ações Restritas que poderá ser entregue no âmbito deste Plano será verificada por meio da divisão do valor dos Recursos Qualificantes pelo Preço por Ação na Data de Exercício em cada Data de Exercício, sendo que, em qualquer hipótese, tal quantidade estará limitada a 2% (dois por cento) do total de ações da Companhia em cada Data de Exercício, em bases totalmente diluídas (mas sem considerar a quantidade de Ações Restritas a ser emitida na Data de Exercício em questão, caso seja legalmente possível emitir novas ações), considerando a quantidade total de Ações Restritas já transferidas aos Participantes durante a vigência deste Plano (“Limite”). Caso a totalidade dos Direitos de Receber Ações Restritas outorgados no âmbito deste Plano resulte no direito de os Participantes receberem, no total, uma quantidade de Ações Restritas que supere o Limite, a referida quantidade total de Ações Restritas será reduzida até o Limite e todos os Participantes terão uma redução proporcional na quantidade de Ações Restritas a que têm direito. 6.1.1. The effective
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referida quantidade total de Ações Restritas será reduzida até o Limite e todos os Participantes terão uma redução proporcional na quantidade de Ações Restritas a que têm direito. 6.1.1. The effective number of Restricted Shares that may be delivered under this Plan shall be determined by dividing the amount of Qualifying Funds by the Price per Share on the Exercise Date on each Exercise Date provided that, in any case, such number shall be limited, at any time, to two percent (2%) of the total shares of the Company, on each Exercise Date, on a fully diluted basis (excluding the number of Restricted Share to be issued on the respective Exercise Date, if the issuance of new shares is legally possible), considering the total number of Restricted Shares already transferred to Participants during the term of this Plan (“Limit”). If the entirety of the Rights to Receive Restricted Shares granted under this Plan results in Participants being entitled to receive, in the aggregate, a number of Restricted Shares more than the Limit, such total number of Restricted Shares will then be reduced up to the Limit and all Participants shall have a pro rata reduction in the number of Restricted Shares to which they are entitled. 6.1.2. Os cálculos dispostos neste item 6 serão realizados sempre nas respectivas Datas de Exercício e considerarão, para finalidades de entrega das Ações Restritas aos Participantes, se aplicável, a Porção Aplicável Vestida. 6.1.2. The calculations set forth in this
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s respectivas Datas de Exercício e considerarão, para finalidades de entrega das Ações Restritas aos Participantes, se aplicável, a Porção Aplicável Vestida. 6.1.2. The calculations set forth in this item 6 shall always be made on the respective Exercise Dates and shall consider, for purposes of delivery of Restricted Shares to Participants, if applicable, the Vested Applicable Portion. 6.2. Outorgas. As outorgas aos Participantes no âmbito deste Plano serão realizadas por meio da atribuição, ao respectivo Participante, de um valor 6.2. Grants. Grants to Participants under this Plan shall be made by allocating to the respective Participant a percentage amount of the Qualifying Funds (“Applicable Portion”), as 18 percentual dos Recursos Qualificantes (“Porção Aplicável”), conforme aplicável. A Porção Aplicável deverá estar formalizada no Contrato de Outorga do Participante. applicable. The Applicable Portion shall be formalized in the Participant’s Grant Agreement. 6.2.1. Para fins de cálculo da quantidade efetiva de Ações Restritas a que o Participante poderá ter direito no exercício do Direito de Receber Ações Restritas, deverá ser aplicada a fórmula abaixo: 6.2.1. For purposes of calculating the effective number of Restricted Shares to which the Participant may be entitled upon the exercise of the Right to Receive Restricted Shares, the formula below shall apply: Quantidade Efetiva = [(Recursos Qualificantes x Porção Aplicável Vestida) / Preço por Ação na Data de Exercício]
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 the exercise of the Right to Receive Restricted Shares, the formula below shall apply: Quantidade Efetiva = [(Recursos Qualificantes x Porção Aplicável Vestida) / Preço por Ação na Data de Exercício] – [Ações Restritas Exercidas] Actual Amount = [(Qualifying Funds x Vested Applicable Portion) / Price per Share on the Exercise Date] - [Exercised Restricted Shares] 6.2.2. As frações de número resultantes do cálculo da Quantidade Efetiva serão desprezadas, sendo considerado apenas os números inteiros. 6.2.2. Fractional numbers resulting from the calculation of the Actual Amount shall be disregarded, and only whole numbers shall be considered. 6.3. Liquidação. Com o propósito de satisfazer a entrega de Ações Restritas nos termos deste Plano, a Companhia, sujeito à lei e regulamentação aplicável, entregará ações mantidas em tesouraria. Caso as leis e regulamentações aplicáveis à Companhia não permitam a entrega de ações em tesouraria ou a emissão de novas ações, o Conselho de Administração terá poderes para fazer com que a Companhia adote outras estruturas para fins de entrega de Ações Restritas aos Participantes. Em qualquer caso, a quantidade de Ações Restritas a ser entregue ao Participante será reduzida para fins de retenção de tributos nos termos do item 5.5 acima. 6.3. Settlement. For purposes of satisfying the delivery of Restricted Shares under this Plan, the Company shall, subject to the applicable laws and regulation, deliver treasury shares. If the applicable laws and
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nt. For purposes of satisfying the delivery of Restricted Shares under this Plan, the Company shall, subject to the applicable laws and regulation, deliver treasury shares. If the applicable laws and regulations of the Company do not allow the deliver of treasury shares or the issuance of new shares, the Board of Directors will have the authority to make the Company adopt other structures for the purpose of settling the Restricted Shares to the Participants. In any case, the number of Restricted Shares to be delivered to the Participant will be reduced for purposes of withholding taxes pursuant to item 5.5 above. 6.3.1. Alternativamente, a Companhia poderá optar por realizar o pagamento referente às Ações Restritas em dinheiro, considerando o montante dos Recursos Qualificantes e das respectivas Porções Aplicáveis Vestidas, sendo que, no caso de liquidação das Ações Restritas em Dinheiro, tais valores deverão ser 6.3.1. Alternatively, the Applicable Entity or the Company may settle the Restricted Shares in cash, considering the amount of the Qualifying Funds and the respective Vested Applicable Portions. In the event of settlement of the Restricted Shares in cash, such amounts shall be considered for the purpose of verifying the Limit, as if the net cash value received by 19 contabilizados para fins de verificação do Limite, como se referido valor líquido em dinheiro recebido pelo Participante tivesse sido liquidado em Ações Restritas naquela data. the Participant had been se
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abilizados para fins de verificação do Limite, como se referido valor líquido em dinheiro recebido pelo Participante tivesse sido liquidado em Ações Restritas naquela data. the Participant had been settled in Restricted Shares on that date 6.3.2. Para finalidades do item 6.3.1 acima, o valor do pagamento referente às Ações Restritas será calculado por meio da multiplicação dos Recursos Qualificantes pela Porção Aplicável Vestida do respectivo Participante, sendo que tal valor estará sujeito às retenções aplicáveis conforme previsto no item 5.5. 6.3.2. For purposes of item 6.3.1 above, the amount of the payment related to Restricted Shares shall be calculated by multiplying the Qualifying Funds by the Vested Applicable Portion of the respective Participant, and such amount shall be subject to applicable withholdings as provided for in item 5.5. 6.4. Recebimento das Ações Restritas. A Companhia ou um prestador de serviços contratado pela Companhia deverá orientar os Participantes a respeito dos procedimentos necessários para o recebimento das Ações Restritas. Em qualquer caso, e como condição para o recebimento de Ações Restritas pelos Participantes, os Participantes deverão cumprir integralmente com as leis, regulamentações aplicáveis e procedimentos administrativos necessários para a entrega de tais ações aos Participantes. 6.4. Receival of Restricted Shares. The Company or a service provider hired by the Company shall instruct the Participants regarding the necessary procedu
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ra a entrega de tais ações aos Participantes. 6.4. Receival of Restricted Shares. The Company or a service provider hired by the Company shall instruct the Participants regarding the necessary procedures for receiving Restricted Shares. In any case, and as a condition for the receival of Restricted Shares by the Participants, the Participants must fully comply with the applicable laws, regulations, and administrative procedures necessary for the grant of such shares to the Participants. 6.5. Manutenção de Direitos. As Ações Restritas recebidas nos termos deste Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie após o efetivo recebimento pelo Participante, ressalvada eventual disposição em contrário estabelecida pelo Conselho de Administração. 6.5. Maintenance of Rights. The Restricted Shares received under this Plan will maintain all rights relating to its class after their effective receipt by the Participant, except as otherwise provided for by the Board of Directors. 7. Aquisição de Direitos Relacionados às Ações Restritas 7. Vesting of the Restricted Shares 7.1. Prazo de Carência. Os Participantes receberão o direito à Porção Aplicável, conforme detalhado em cada Contrato de Outorga, a qual será convertido em Ações Restritas mediante o exercício do Direito de Receber Ações Restritas do respectivo 7.1. Vesting Period. The Participants’ Applicable Portion shall vest as detailed in each Grant Agreement, which shall be converted into Restricted Shares upon the exercis
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Ações Restritas do respectivo 7.1. Vesting Period. The Participants’ Applicable Portion shall vest as detailed in each Grant Agreement, which shall be converted into Restricted Shares upon the exercise of the Right to Receive Restricted Shares of the respective Participant, which exercise may only 20 Participante, exercício esse que somente poderá ocorrer após cada uma das datas abaixo, desde que o Participante esteja com seu Vínculo Ativo (“Prazo de Carência”): occur after each of the dates below, provided that the Participant still has an Active Relationship (“Vesting Period”): (a) 25% (vinte e cinco por cento) da Porção Aplicável poderá ser exercida pelo Participante a partir do 1º (primeiro) aniversário da Data de Outorga. (a) twenty-five percent (25%) of the Applicable Portion may be exercised by the Participant as of the first (1st) anniversary of the Grant Date. (b) 25% (vinte e cinco por cento) adicionais da Porção Aplicável poderá ser exercida pelo Participante a partir do 2º (segundo) aniversário da Data de Outorga. (b) an additional twenty-five percent (25%) of the Applicable Portion may be exercised by the Participant as of the second (2nd) anniversary of the Grant Date. (c) 25% (vinte e cinco por cento) adicionais da Porção Aplicável poderá ser exercida pelo Participante a partir do 3º (terceiro) aniversário da Data de Outorga. (c) an additional twenty-five percent (25%) of the Applicable Portion may be exercised by the Participant as of the third (3rd) anniversa
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ante a partir do 3º (terceiro) aniversário da Data de Outorga. (c) an additional twenty-five percent (25%) of the Applicable Portion may be exercised by the Participant as of the third (3rd) anniversary of the Grant Date. (d) 25% (vinte e cinco por cento) adicionais da Porção Aplicável poderá ser exercida pelo Participante a partir do 4º (quarto) aniversário da Data de Outorga. (d) an additional twenty-five percent (25%) of the Applicable Portion may be exercised by the Participant as of the fourth (4th) anniversary of the Grant Date. 7.1.1. Não obstante o disposto acima, em relação aos Participantes eleitos para receberem outorgas no âmbito deste Plano após o transcurso dos primeiros 6 (seis) meses contados da data de aprovação deste Plano, o Conselho de Administração poderá, se entender no melhor interesse da Companhia, estabelecer Prazos de Carência distintos dos dispostos acima. 7.1.1. Notwithstanding the above, for Participants elected to receive grants under this Plan after the first six (6)-month period from the date of approval of this Plan, the Board of Directors may establish Vesting Periods different from those set forth above, if deemed in the best interest of the Company. 7.2. Exercício. Uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no item 7.1 acima e demais condições previstas no Programa e no Contrato de Outorga, e desde que observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, o Participante poderá exercer o respetivo direito à sua respectiva Porção A
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ões previstas no Programa e no Contrato de Outorga, e desde que observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, o Participante poderá exercer o respetivo direito à sua respectiva Porção Aplicável Vestida conforme previsto no Programa e respectivo Contrato de Outorga. O 7.2. Exercise. Once the conditions set forth in item 7.1 above and other conditions provided for in the Program and in the Grant Agreement are satisfied and provided that the applicable legal and regulatory requirements are complied with, the Participant may exercise the right to his/her respective Vested Applicable Portion as provided for in the Program and in the relevant Grant Agreement. The Program shall provide for the inclusion of 21 Programa deverá prever a inclusão dos Proventos Acumulados a que o Participante tem direito, o quais poderão ser liquidados em Ações Restritas ou em caixa, conforme decisão da Companhia. A Companhia ou sua respectiva Afiliada, conforme aplicável, fará as retenções de tributos nos termos do item 5.5 acima, inclusive mediante redução da Quantidade Efetiva em razão da retenção de tributos, se aplicável, no prazo estabelecido no Programa e/ou em cada Contrato de Outorga. the Accrued Proceeds to which the Participant is entitled, which may be settled in Restricted Shares or in cash, pursuant to the decision of the Company. The Company or its respective Affiliate, as applicable, shall withhold taxes pursuant to item 5.5 above, including by reducing the Actual Amount on
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or in cash, pursuant to the decision of the Company. The Company or its respective Affiliate, as applicable, shall withhold taxes pursuant to item 5.5 above, including by reducing the Actual Amount on account of withholding taxes, if applicable, within the period established in the Program and/or in each Grant Agreement. 7.2.1. O Programa deverá prever as regras, condições e mecanismos para exercício, pelo Participante, de seu respectivo direito à sua respectiva Porção Aplicável Vestida, sendo o Conselho de Administração autorizado a constituir janelas anuais ou semestrais para a realização desse exercício. 7.2.1. The Program shall provide for the rules, conditions, and mechanisms for the exercise, by the Participant, of his/her right to the relevant Vested Applicable Portion, and the Board of Directors shall be authorized to establish annual or semestral windows for such exercise. 7.3. Celebração de Acordos. O Conselho de Administração poderá prever no Programa e/ou nos respectivos Contratos de Outorga a necessidade de cumprimento da obrigação de que os Participantes celebrem um acordo de acionistas, acordo de voto ou outro acordo similar com os Controladores da Companhia como condição para o efetivo recebimento das Ações Restritas. 7.3. Execution of Agreements. The Board of Directors may provide in the Program and/or in the respective Grant Agreement that the Participants must enter into a shareholders’ agreement, voting agreement or other similar agreement with the Company