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medida em que tal Parte divulgadora: (i) fornecer somente a parte das informações e documentos que seus assessores considerarem legalmente exigível, (ii) realizar todos os esforços necessários para informar e, conforme possível, obter garantias de quem solicitou referidas informações/documentos de que um tratamento sigiloso lhes será dado, e (iii) notificar as demais Partes prontamente e por escrito sobre a necessidade de quebra de sigilo, possibilitando-as e cooperando com esta na tomada das medidas cabíveis para proteger a confidencialidade das informações. 6.2.3 Prazo da confidencialidade. As obrigações de confidencialidade previstas nesta Cláusula 6.2 permanecerão em vigor durante Período de Restrição. 6.2.4 Descumprimento. O descumprimento da obrigação de confidencialidade estabelecida nesta Cláusula 6.2 pelo Participante, por ato próprio ou de qualquer um de seus Representantes e/ou de qualquer outra Pessoa que por sua indicação tiver tido acesso às informações aqui consideradas confidenciais, implicará na imediata obrigação de indenizar todas as Perdas porventura decorrentes. 16 7 Disposições gerais 7.1 Notificações 7.1.1 Forma. Todas as notificações, avisos ou comunicações previstas neste Contrato deverão ser feitas por escrito e deverão ser entregues pessoalmente, por carta ou por e-mail, em qualquer hipótese, com comprovante de recebimento ou protocolo (ou comprovante de recebimento, no caso do e-mail), nos endereços e para as pessoas indicadas abaixo, ou conforme d
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rta ou por e-mail, em qualquer hipótese, com comprovante de recebimento ou protocolo (ou comprovante de recebimento, no caso do e-mail), nos endereços e para as pessoas indicadas abaixo, ou conforme de outra forma especificado por uma Parte à outra, por escrito: Se para o Participante: [•] Se para a Sociedade: Moura Dubeux Engenharia S.A. Av. Eng. Domingos Ferreira, nº 467, 13º andar, parte, Bairro do Pina, 51011-051 | Recife, PE E-mail: [•] At.: [•] 7.1.2 Mudança dos dados de notificação. A mudança de destinatário, de endereço ou de qualquer das informações acima indicados deve ser prontamente comunicada por escrito à outra Parte, conforme aqui previsto. Até que referida comunicação seja realizada reputar-se-ão como regularmente entregues e válidas eventuais citações, intimações ou notificações feitas para o endereço anterior. 7.1.3 Eficácia da notificação. As notificações feitas nos termos desta Cláusula serão consideradas realizadas (i) na ocasião em que forem entregues, se entregues pessoalmente; (ii) na ocasião em que forem recebidas, se enviadas por correio ou por serviço de courier, conforme demonstrado no aviso de recebimento; ou (iii) no momento do recebimento do comprovante de recebimento, se enviadas por e-mail. Fica expressamente estabelecido que notificações eletrônicas de ausência ou quaisquer mensagens automáticas em resposta a e-mails não prejudicarão a validade e eficácia da entrega da notificação realizada nos termos desta Cláusula. 7.2 Encargos moratórios O
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cas de ausência ou quaisquer mensagens automáticas em resposta a e-mails não prejudicarão a validade e eficácia da entrega da notificação realizada nos termos desta Cláusula. 7.2 Encargos moratórios O não pagamento ou pagamento intempestivo de qualquer quantia prevista neste Contrato sujeitará a Parte devedora a arcar com correção monetária com base na variação positiva do IPCA da data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e de multa penitencial não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido, a qual será aumentada em 1% (um por cento) para cada semana de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento). 7.3 Alterações O presente Contrato não poderá ser alterado, exceto com a concordância expressa e por escrito de todas as Partes. 7.4 Efeito Vinculante, Sucessores e Cessionários Este Contrato constitui o acordo irrevogável e irretratável entre as Partes, e beneficiará e obrigará as Partes e seus respectivos sucessores, herdeiros e cessionários permitidos. 17 Nenhuma das Partes poderá ceder este Contrato ou qualquer de seus direitos e obrigações aqui previstos, sem o prévio e expresso consentimento por escrito das demais Partes, com exceção da cessão do Contrato pela Sociedade para suas Afiliadas, a qual poderá ser feita desde que a Sociedade notifique por escrito o Participante antes da formalização. 7.5 Independência das Disposições Se, por qualquer razão, qualquer disposição deste Contr
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das, a qual poderá ser feita desde que a Sociedade notifique por escrito o Participante antes da formalização. 7.5 Independência das Disposições Se, por qualquer razão, qualquer disposição deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal ou ineficaz: (i) essa disposição será limitada o quanto possível para que produza seus efeitos, e a validade, legalidade e eficácia das disposições remanescentes deste Contrato não serão, por nenhuma forma, afetadas ou prejudicadas; e (ii) as Partes deverão então negociar, prontamente e de boa-fé, a substituição da considerada inválida, ineficaz ou inexequível por outra que se aproxime, no máximo possível, às intenções originais das Partes. 7.6 Título Executivo e Execução Específica As Partes concordam que todas as obrigações assumidas neste Contrato são irrevogáveis e irretratáveis e que a atribuição de perdas e danos, ainda que devidos e determinados de acordo com a Lei, não constituirá uma compensação apropriada e suficiente pelo inadimplemento das obrigações estabelecidas neste Contrato. Depois de obtido o reconhecimento do inadimplemento e do direito à execução específica mediante procedimento arbitral, qualquer uma das Partes poderá reivindicar a execução específica da obrigação não cumprida mediante ordem judicial, inclusive e especialmente aquelas previstas na Cláusula 6, de acordo com os termos dos artigos 497 e seguintes, 536 e seguintes, 806 e seguintes e 815 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, cumulativ
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almente aquelas previstas na Cláusula 6, de acordo com os termos dos artigos 497 e seguintes, 536 e seguintes, 806 e seguintes e 815 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, cumulativamente, serem cobradas Perdas em decorrência do inadimplemento das obrigações pactuadas. Este Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7.7 Despesas Todos os custos e despesas relativos a despesas de advogados e, consultores financeiros e auditores, e respectivos Tributos, incorridos pelas Partes com relação a este Contrato e as operações aqui contempladas serão pagos pela respectiva Parte que incorrer em tais custos e despesas. 7.8 Acordo Integral Este Contrato e seus anexos contêm a totalidade das premissas, avenças, entendimentos, condições e compromissos entre os signatários com relação ao objeto aqui descrito e substituem todos os contratos, acordos e entendimentos anteriores, sejam eles expressos ou implícitos, verbais ou escritos. 7.9 Tolerância; novação A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições deste Contrato, não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito das demais Partes, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação. Qualquer renúncia a direitos previstos neste Contrato será interpretada de forma restritiva e somente produzirá efe
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á o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação. Qualquer renúncia a direitos previstos neste Contrato será interpretada de forma restritiva e somente produzirá efeitos somente se for especificamente outorgada e por escrito. 7.10 Lei Aplicável e foro 18 Este Contrato será regido por, e interpretado de acordo com, as Leis da República Federativa do Brasil. Todo e qualquer Conflito oriundo de e/ou relacionado a este Contrato e/ou seus documentos acessórios e/ou Anexos, envolvendo quaisquer das Partes, será resolvido perante o foro da comarca de Recife/PE. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente Contrato de Outorga de Ações em conjunto com as 2 (duas) testemunhas abaixo, todos por meio de assinatura eletrônica. São Paulo, [•] de 2021. * * * [Restante da página intencionalmente em branco. Segue página de assinaturas]
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Anexo III a ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2020 PLANO DE AÇÕES RESTRITAS E MATCHING DA MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A. O presente Plano de Ações Restritas e Matching (“Plano”), aprovado pelas Assembleias Gerais Extraordinária realizadas em 13 de janeiro de 2017, 26 de abril de 2019 e 30 de abril de 2020 é regido pelas disposições abaixo e pela legislação aplicável. 1. DEFINIÇÕES 1.1. As expressões abaixo, quando usadas aqui com iniciais em maiúsculo, terão os significados a elas atribuídos a seguir: “Ações Matching” significam as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia que serão transferidas aos Beneficiários, sob os termos deste Plano, na proporção de 1 (uma) Ação Matching para cada 1 (uma) Ação Própria, conforme itens 4.2 e 4.2.1; “Ações Restritas” significam as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia que serão transferidas aos Beneficiários, sob os termos deste Plano, de cada Programa e do respectivo Contrato de Outorga, como pagamento de até 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneração variável auferida pelos Beneficiários a título de Bônus, líquido de tributos; “Beneficiários” significam os administradores, empregados e prestadores de serviços da Companhia e das Controladas, que manifestaram a vontade de aderir ao presente Plano e ao respectivo Programa mediante a celebração do respectivo Contrato de Outorga, em favor dos quais
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 de serviços da Companhia e das Controladas, que manifestaram a vontade de aderir ao presente Plano e ao respectivo Programa mediante a celebração do respectivo Contrato de Outorga, em favor dos quais a Companhia e/ou as Controladas outorgarão direito ao recebimento de Ações Restritas e, conforme o caso, Ações Matching; “Bônus” significa a remuneração variável adicional paga aos Beneficiários pela Companhia e/ou pelas Controladas, sujeita aos termos e condições aplicáveis, incluindo, sem limitação, o cumprimento de metas; “Companhia” significa a Movida Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 1017, conjunto 92, Itaim Bibi, CEP 04530-001, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.314.559/0001-66 e NIRE sob o nº 35.300.472.101; “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia; “Controlada” significa cada sociedade que esteja sob controle (conforme definido no artigo 116 da Lei nº 6.404/76) da Companhia; “Contratos de Outorga” significam os instrumentos particulares de outorga de direito ao recebimento de Ações Restritas celebrados entre a Companhia e os Beneficiários, por meio dos quais a Companhia e/ou as Controladas outorgarão direito ao recebimento de Ações Restritas aos Beneficiários; “Data de Outorga” significa a data da celebração dos Contratos de Outorga; “Desligamento” significa o término da relação jurídica entre o Beneficiário e a Companhia ou qualquer
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tas aos Beneficiários; “Data de Outorga” significa a data da celebração dos Contratos de Outorga; “Desligamento” significa o término da relação jurídica entre o Beneficiário e a Companhia ou qualquer uma de suas Controladas, por qualquer motivo incluindo a renúncia, destituição, substituição ou término do mandato sem reeleição ao cargo de administrador, pedido de demissão voluntária ou demissão pela Companhia, com ou sem justa causa, aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento; “ICVM 567” significa a Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015; “Plano” significa o presente Plano de Ações Restritas e Matching da Movida Participações S.A., tal como aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 13 de janeiro de 2017 e aditado em 26 de abril de 2019 e 30 de abril de 2020; e “Programa(s)” significam os programas de outorga de direito ao recebimento de Ações Restritas que poderão ser criados, aprovados e/ou cancelados pelo Conselho de Administração, os quais deverão observar os termos e condições deste Plano. 2. OBJETIVOS DO PLANO 2.1. O Plano tem por objetivo permitir que os Beneficiários recebam (i) Ações Restritas e, (ii) conforme aplicável, Ações Matching, na medida em que os Beneficiários, dentre outras condições, designem uma parcela de seu Bônus para recebimento de Ações Próprias (conforme definido abaixo). 2.2. O Plano busca (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia e das Controladas; (b) alinhar o
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s para recebimento de Ações Próprias (conforme definido abaixo). 2.2. O Plano busca (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia e das Controladas; (b) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia e das Controladas aos dos Beneficiários; e (c) possibilitar à Companhia e às Controladas atrair e manter a elas vinculados os Beneficiários. 3. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 3.1. Este Plano e seus Programas serão administrados pelo Conselho de Administração. 3.2. Obedecidas as condições gerais do Plano e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral da Companhia, o Conselho de Administração, na medida em que for permitido por lei e pelo Estatuto Social da Companhia, terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano e dos Programas, incluindo: (i) a criação e a aplicação de normas gerais relativas à outorga de direito ao recebimento de Ações Restritas e Ações Matching, nos termos deste Plano; (ii) a aprovação da eleição dos Beneficiários e a autorização para outorga de direito ao recebimento de Ações Restritas e Ações Matching em seu favor; (iii) a autorização para alienação/concessão de ações em tesouraria para satisfazer a outorga de direito ao recebimento de Ações Restritas, nos termos do Plano, da lei e regulamentação aplicáveis; (iv) a imposição de eventuais restrições às Ações Restritas, tais como lock up, opções de recompra e/ou direitos de preferência da Companhia; (v) tomar outras providên
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lei e regulamentação aplicáveis; (iv) a imposição de eventuais restrições às Ações Restritas, tais como lock up, opções de recompra e/ou direitos de preferência da Companhia; (v) tomar outras providências necessárias para a administração deste Plano e dos Programas; (vi) propor eventuais alterações deste Plano a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária; e (vii) a criação de Programas e a definição da quantidade de Ações Restritas e Ações Matching objeto de cada Programa, observado o percentual previsto no item 6.1 abaixo. 3.3. As deliberações do Conselho de Administração são definitivas e têm força vinculante para a Companhia e as Controladas relativamente às matérias relacionadas ao Plano e aos Programas. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, que consultará a Assembleia Geral quando entender conveniente. 3.4. Caberá exclusivamente à Assembleia Geral da Companhia modificar o Plano, bem como criar novos planos de desempenho ou incentivos lastreados na concessão de ações de emissão da Companhia. 4. OUTORGA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE AÇÕES RESTRITAS E MATCHING 4.1. Uma vez verificadas as condições estabelecidas para recebimento do Bônus por um Beneficiário, até 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneração variável auferida por tal Beneficiário a título de Bônus, líquido de tributos, será obrigatoriamente pago por meio da entrega de Ações Restritas, nos termos do presente Plano. Cada Programa deverá prever que a entreg
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a por tal Beneficiário a título de Bônus, líquido de tributos, será obrigatoriamente pago por meio da entrega de Ações Restritas, nos termos do presente Plano. Cada Programa deverá prever que a entrega das Ações Restritas ocorrerá em 4 (quatro) lotes anuais de 25% (vinte e cinco por cento) do total de Ações Restritas cada, sendo o primeiro lote entregue no primeiro aniversário da Data de Outorga e os demais na mesma data nos anos subsequentes. 4.1.1. Para o cálculo do número de Ações Restritas a serem entregues a cada Beneficiário, o valor em reais da remuneração variável, líquido de tributos, auferida pelo Beneficiário será dividido pela média da cotação das ações de emissão da Companhia ponderada pelo volume de negociação nos 30 (trinta) pregões em que as ações tenham sido negociadas na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão imediatamente anteriores à cada data de aquisição dos direitos relacionados às Ações Restritas, desconsiderando-se as frações. 4.2. Adicionalmente, o Beneficiário poderá, a seu exclusivo critério, optar pelo recebimento de uma parcela adicional do valor da remuneração variável auferida por ele a título de Bônus em ações de emissão da Companhia (“Ações Próprias”). Nesse caso, (i) a Companhia determinará previamente o percentual máximo do valor do Bônus de tal Beneficiário que poderá ser recebido em Ações Próprias (não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bônus), (ii) o cálculo do número de Ações Próprias a serem entregues ao Beneficiário será fe
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iciário que poderá ser recebido em Ações Próprias (não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bônus), (ii) o cálculo do número de Ações Próprias a serem entregues ao Beneficiário será feito na forma do item 4.1.1 acima, considerando-se o valor adicional do Bônus que o Beneficiário optou por converter em Ações Próprias, e (iii) a entrega das Ações Próprias será realizada nas mesmas datas em que forem entregues as Ações Restritas ao Beneficiário. 4.2.1. Caso o Beneficiário opte por receber Ações Próprias, a Companhia deverá entregar ao Beneficiário 1 (uma) Ação Matching para cada 1 (uma) Ação Própria recebida por tal Beneficiário. A entrega das Ações Matching será realizada nas mesmas datas em que as Ações Restritas correspondentes forem entregues ao Beneficiário. 4.3. Os Programas criados pelo Conselho de Administração deverão prever, dentre outros pontos, (i) os Beneficiários; (ii) o número total máximo de Ações Restritas, Ações Próprias e Ações Matching que poderão ser entregues aos Beneficiários selecionados; e (iii) as eventuais restrições à disponibilidade das Ações Restritas e das Ações Próprias. 4.4. A outorga de direito ao recebimento de Ações Restritas, Ações Próprias e Ações Matching é realizada mediante a celebração de Contratos de Outorga entre a Companhia e o Beneficiário, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração, a quantidade de Ações Restritas objeto da outorga e os termos e condiçõe
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a e o Beneficiário, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração, a quantidade de Ações Restritas objeto da outorga e os termos e condições para aquisição das Ações Restritas, das Ações Próprias e das Ações Matching. 4.5. As Ações Restritas, Ações Próprias e Ações Matching entregues aos Beneficiários terão os direitos estabelecidos neste Plano e nos respectivos Programas e Contratos de Outorga, sendo certo que o Beneficiário não terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia, em especial, ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio relativos às Ações Restritas, às Ações Próprias e às Ações Matching, até a data em que sejam transferidas para os Beneficiários. 4.5.1. Não obstante o disposto no item 4.4 acima, o Conselho de Administração poderá estabelecer no Programa o pagamento do montante equivalente a tais dividendos ou juros sobre capital próprio em dinheiro ou em ações, na forma a ser estabelecida no respectivo Programa e Contrato de Outorga. 4.6. O Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada os Beneficiários que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a outros Beneficiários, qualquer condição, benefício ou deliberação que entenda aplicável apenas a determinados Beneficiários e/ou grupos de Beneficiários sujeitos às circunstâncias particulares. Poderá, ainda, o Conselho de Administração
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ão, benefício ou deliberação que entenda aplicável apenas a determinados Beneficiários e/ou grupos de Beneficiários sujeitos às circunstâncias particulares. Poderá, ainda, o Conselho de Administração estabelecer, para casos excepcionais, um tratamento especial aos direitos resultantes das concessões de direitos de receber Ações Restritas, desde que não sejam afetados os direitos já concedidos aos Beneficiários nem os princípios básicos do Plano. Ainda, poderá o Conselho de Administração incluir novos Beneficiários aos Programas já aprovados e ainda vigentes, concedendo-lhes um número de Ações Restritas que entender adequado. 5. AÇÕES RESTRITAS INCLUÍDAS NO PLANO 5.1. As Ações Restritas, Ações Próprias e Ações Matching concedidas aos Beneficiários segundo este Plano, somadas às opções ou outros direitos de recebimento de ações de emissão da Companhia no âmbito de planos de opção de compra de ações ou planos de remuneração baseada em ações de emissão da Companhia aprovados anteriormente, poderão conferir direitos sobre um número de ações que não exceda, a qualquer tempo, 5% (cinco por cento) do capital social total e votante da Companhia em bases totalmente diluídas. 5.2. Nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia, em decorrência de grupamento, desdobramento, bonificações de ações, assim como nos casos de conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, deverão ser efe