tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
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to do número de ações a serem apuradas será sempre para baixo. B- PERÍODO DE CARÊNCIA (“VESTING”): As ações, que irão compor lote de ações objeto da premiação, somente serão devidas após o cumprimento de um período mínimo de carência (“Vesting”) da seguinte forma: a) 1/3 após 12 (doze) meses, contados da data de apuração do benefício, na forma do regulamento previsto no Programa Específico b) 1/3 após 24 (vinte e quatro), meses contados da data de apuração do benefício, na forma do regulamento previsto no Programa Específico; c) 1/3 após 36 (trinta e seis) meses, contados da data de apuração do benefício, na forma do regulamento previsto no Programa Específico; Até que se cumpra cada um dos períodos de Vesting as ações não serão devidas e, portanto, não serão de titularidade do Beneficiário, razão pela qual não farão jus, durante referido período, a qualquer fruto ou produto das mesmas, inclusive a título de dividendos. Em caso de aposentadoria, invalidez ou morte durante os períodos de Vesting, os Beneficiários, ou seus herdeiros, não sofrerão perda em relação aos benefícios integrais a que fariam jus. Caso o beneficiário decida rescindir, por sua livre iniciativa, seu contrato com a Companhia ou suas subsidiarias, ou caso a Companhia e suas subsidiarias venham a rescindir, por justa causa, o contrato com o beneficiário, antes de cumprido cada período de Vesting, perderá o beneficiário o direito ao prêmio composto pelo lote de ações a que faria jus após a rescisão. Caso a Co
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justa causa, o contrato com o beneficiário, antes de cumprido cada período de Vesting, perderá o beneficiário o direito ao prêmio composto pelo lote de ações a que faria jus após a rescisão. Caso a Companhia ou suas subsidiarias decidam rescindir, sem justa causa, o contrato com o beneficiário, antes de cumprido cada um dos períodos de Vesting, o Beneficiário receberá, pro rata tempore, o lote de ações a que faria jus no período vincendo, calculado de forma proporcional ao período de vigência de seu contrato, mas somente receberá referidas ações na data do vencimento de tal obrigação. Neste caso, não haverá perda das ações já adquiridas em períodos de Vesting já cumpridos. Excepcionalmente, em relação àquele que teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, no curso de algum período de Vesting, poderá a Companhia decidir pela concessão integral do benefício, na data do vencimento da obrigação, mediante parecer favorável do Comitê de Pessoas . O presente Plano não confere ao Beneficiário direito à permanência na função, atividade ou emprego e não impede a Companhia e/ou subsidiárias de exercer seu direito de rescindir o contrato com o Beneficiário, na forma da Lei. II- NATUREZA JURÍDICA: A transferência das ações objeto da bonificação oriunda do presente programa tem natureza jurídica de prêmio eventual, na forma do art. 457 da CLT, concedido pela Companhia aos beneficiários do Programa. III- QUITAÇÃO As ações objeto da bonificação deverão ser entregues pela Compan
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atureza jurídica de prêmio eventual, na forma do art. 457 da CLT, concedido pela Companhia aos beneficiários do Programa. III- QUITAÇÃO As ações objeto da bonificação deverão ser entregues pela Companhia aos Beneficiários no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do encerramento do prazo de cada um dos períodos de Vesting . Nem os Acionistas e nem a Companhia, suas controladas e/ou subsidiarias terão qualquer responsabilidade pelo pagamento de corretagens, taxas, tributos ou encargos, incidentes sobre os eventuais ganhos com a valorização das ações, que serão de exclusiva responsabilidade do adquirente; ANEXO VIII.2 - PLANO DE INCENTIVO DE COLABORADORES – “ILP2” PLANO DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO 2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Trata-se de um Plano de Incentivo da Companhia, de adesão voluntaria e espontânea, que visa bonificar executivos ou gestores, que desempenhem atividades/funções de níveis “N0 a N5”, na Companhia ou suas controladas/subsidiárias (“Beneficiários”), que venham a apresentar desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividade e decidam adquirir no mercado um número mínimo de ações da Companhia, mantendo-as inalienáveis durante um certo período restrito. A bonificação se dará por meio da transferência, à título de prêmio, de um lote de ações de emissão da Companhia, conforme regras gerais previstas neste Plano e conforme regulamento específico a ser exarado pelo Conselho de Administração, com apoio do Comitê de Pessoas, em programa pró
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es de emissão da Companhia, conforme regras gerais previstas neste Plano e conforme regulamento específico a ser exarado pelo Conselho de Administração, com apoio do Comitê de Pessoas, em programa próprio a ser estabelecido para cada exercício (“Programa Específico”). Com referido Plano, pretende a Companhia reconhecer a relevante contribuição que todos os elegíveis venham a dedicar em prol da construção e consolidação da Companhia, que ostenta posto de destaque entre as principais Instituições Educacionais de nosso país, buscando, ainda, a retenção de talentos e o alinhamento de interesses. O presente Plano é ato de liberalidade da Companhia, que cederá aos interessados ações de sua emissão, desde que sejam satisfeitas as condições e regras cabíveis. Para adesão ao Programa Específico, deverão os elegíveis interessados promover a aquisição de um lote de ações de emissão da Companhia, diretamente no mercado secundário em que as ações da Companhia são atualmente negociadas, a preços de mercado, em prazo a ser definido pela Companhia e a ser previamente comunicado aos Beneficiários e ao mercado (“Prazo de Adesão”). No prazo de 2 dias úteis após o Prazo de Adesão, os Beneficiários deverão demonstrar a aquisição das ações de emissão da Companhia no Prazo de Adesão mediante entrega das respectivas notas de corretagem e celebrar contratos com a Companhia confirmando sua adesão ao Programa. ELEGÍVEIS: Serão elegíveis os executivos ou gestores que desempenhem atividades/funções de ní
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s respectivas notas de corretagem e celebrar contratos com a Companhia confirmando sua adesão ao Programa. ELEGÍVEIS: Serão elegíveis os executivos ou gestores que desempenhem atividades/funções de níveis “N0 a N5” da Companhia ou suas controladas/subsidiárias, com contrato de trabalho ou prestação de serviços relevantes em vigor, durante período mínimo a ser fixado em regulamento a ser exarado para cada Programa Específico, que tenham apresentado desempenho superior ao esperado, tudo conforme metas e critérios que também serão estabelecidos em regulamento a ser exarado pelo Conselho de Administração, para cada Programa Específico. Não são elegíveis os Acionistas Fundadores, assim considerados os Srs. DANIEL FACCINI CASTANHO, MARCELO BATTISTELLA BUENO e MAURÍCIO NOGUEIRA ESCOBAR; ORIGEM DAS AÇÕES: As ações que serão devidas pela Companhia aos Beneficiários, em virtude da concessão do presente incentivo, compreenderão somente ações de sua própria emissão, que ela venha a possuir em tesouraria, adquiridas, se necessário, por meio de programa de recompra de ações a ser oportuna e especialmente aprovado para esta finalidade. As referidas ações deverão ser mantidas em tesouraria até o momento da entrega das mesmas aos beneficiários, no prazo de vencimento da obrigação, transferência que, contudo, dependerá de autorização previa a CVM, nos termos das normas regulamentares inerentes. Caso a Companhia não obtenha autorização para transferir as ações aos beneficiários, deverá indeniza
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ue, contudo, dependerá de autorização previa a CVM, nos termos das normas regulamentares inerentes. Caso a Companhia não obtenha autorização para transferir as ações aos beneficiários, deverá indenizar os mesmos, em pecúnia, do valor correspondente ao preço médio de cotação das ações na Bolsa de Valores, durante o Prazo de Adesão, conforme regras a serem previstas no regulamento próprio, no dia útil imediatamente anterior àquele em que venceria a obrigação de entrega das ações aos beneficiários. QUANTIDADE MÁXIMA DE AÇÕES DO PLANO: O Plano abrangerá até 1% (um por cento) das ações representativas do capital social da Companhia (“Quantidade Máxima do Plano”), sendo que caberá ao Conselho de Administração fixar a quantidade máxima anual que será objeto de cada Programa Específico do exercício. Havendo sobras no exercício anterior poderão referidas sobras serem utilizadas em Programas futuros. PERÍODO DE VIGÊNCIA: O Plano terá vigência por prazo indeterminado. REGULAMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PLANO: Caberá ao Conselho de Administração a regulamentação e administração do Plano com apoio do Comitê de Pessoas; REGRAS E CONDIÇÕES GERAIS: I- LIMITES DOS LOTES DE AÇÕES A SEREM TRANSFERIDOS E CONDIÇÕES GERAIS A- BENEFÍCIO O benefício consistirá em uma premiação eventual dos Beneficiários, que somente será devido caso sejam alcançadas as metas e observados os critérios previstos em regulamento a ser exarado pelo Conselho de Administração, para cada Programa Específico. O benefício
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ios, que somente será devido caso sejam alcançadas as metas e observados os critérios previstos em regulamento a ser exarado pelo Conselho de Administração, para cada Programa Específico. O benefício será quitado da seguinte forma: (i) Transferência pela Companhia ao Beneficiário, de um lote adicional de ações, composto pelo mesmo número de ações da Companhia adquiridas diretamente pelo Beneficiário, no mercado secundário, dentro do Prazo de Adesão, desde que o Beneficiário mantenha a titularidade das referidas ações no período de venda restrita conforme abaixo previsto; ou (ii) Caso a Companhia não obtenha autorização para transferir as ações aos beneficiários, deverá indenizar os mesmos, em pecúnia, do valor correspondente ao preço de cotação das ações, na Bolsa de Valores, durante o Prazo de Adesão, no dia útil imediatamente anterior àquele em que venceria a obrigação de entrega das ações aos beneficiários. B) LIMITES NA AQUISIÇÃO Para fins de cálculo do lote de ações objeto da premiação, fica estabelecido que o Beneficiário pode investir na aquisição direta o valor mínimo que vier a ser previsto no Programa Específico e, no máximo, o valor equivalente à 50% (cinquenta por cento) daquilo que vier a receber em dinheiro no exercício, a título de premiação, em programas de incentivo de curto prazo, nos termos dos referidos programas a serem regulamentados pela Companhia, desde que o mesmo seja elegível ao respectivo programa e efetivamente contemplado com o benefício. Como nã
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ivo de curto prazo, nos termos dos referidos programas a serem regulamentados pela Companhia, desde que o mesmo seja elegível ao respectivo programa e efetivamente contemplado com o benefício. Como não poderá haver alienação fracionaria de uma ação, o arredondamento do número de ações será sempre para baixo. C- PERÍODO DE VENDA RESTRITA Todas as ações elegíveis adquiridas pelos Beneficiários ficarão gravadas com cláusula de inalienabilidade temporária, que terá́ eficácia desde o ato de adesão ao Programa Específico, a ser regulamentado em cada exercício, até o prazo de 36 meses, a contar do fim do Prazo de Adesão ao referido Programa (“Período de Venda Restrita”). Somente aos Beneficiários que cumprirem o prazo de inalienabilidade temporária será quitado, em contrapartida, o lote adicional de ações. Em caso de aposentadoria, invalidez ou morte, os Beneficiários, ou seus herdeiros, não sofrerão perda em relação aos benefícios integrais a que fariam jus. Por outro lado, caso o Beneficiário decida rescindir, por sua livre iniciativa, seu contrato, com a Companhia ou suas subsidiarias, caso o Beneficiário manifeste à Companhia sua intenção de não mais se sujeitar à inalienabilidade das ações pelo prazo previsto no Programa Específico, ou caso a Companhia e suas subsidiarias venham a rescindir, por justa causa, o contrato com o Beneficiário antes do fim do período de inalienabilidade, perderá o Beneficiário integralmente o direito ao lote adicional de ações, a que faria jus, fican
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rescindir, por justa causa, o contrato com o Beneficiário antes do fim do período de inalienabilidade, perderá o Beneficiário integralmente o direito ao lote adicional de ações, a que faria jus, ficando, contudo, exonerado da clausula de inalienabilidade. Na hipótese da Companhia ou suas subsidiarias decidirem rescindir, sem justa causa, o contrato com o beneficiário antes do fim do Período de Venda Restrita, o Beneficiário receberá, pro rata tempore, o lote adicional de ações, que será calculado de forma proporcional ao período de vigência de seu contrato, mas somente receberá referidas ações na data do vencimento de tal obrigação. Neste caso último caso, caso o Beneficiário queira alienar as ações que adquiriu diretamente, antes do fim do Período de Venda Restrita, poderá fazê-lo, exonerandose do dever de inalienabilidade, mas, contudo, não fará jus a qualquer parte do lote adicional de ações. Excepcionalmente, em relação àquele que teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, no curso do Período de Venda Restrita, poderá a Companhia decidir pela concessão integral do benefício, na data do vencimento da obrigação, mediante parecer favorável do Comitê de Pessoas. O presente Plano não confere ao Beneficiário direito à permanência na função, atividade ou emprego e não impede a Companhia e/ou subsidiárias de exercer seu direito de rescindir o contrato com o Beneficiário, na forma da Lei. II- NATUREZA JURÍDICA DO LOTE ADICIONAL A transferência das ações objeto da bo
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 impede a Companhia e/ou subsidiárias de exercer seu direito de rescindir o contrato com o Beneficiário, na forma da Lei. II- NATUREZA JURÍDICA DO LOTE ADICIONAL A transferência das ações objeto da bonificação oriunda do presente programa tem natureza jurídica de prêmio eventual, na forma do art. 457 da CLT, concedido pela Companhia aos Beneficiários do Programa Específico, que aceitem, em contrapartida, o gravame da inalienabilidade de suas ações durante o Período de Venda Restrita. III- QUITAÇÃO As ações objeto da bonificação deverão ser entregues pela Companhia aos Beneficiários no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do encerramento do prazo de inalienabilidade. Nem os Acionistas e nem a Companhia, suas controladas e/ou subsidiarias terão qualquer responsabilidade pelo pagamento de corretagens, taxas, tributos ou encargos, incidentes sobre os eventuais ganhos com a valorização das ações, que serão de exclusiva responsabilidade do adquirente.
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PROGRAMA SÓCIOS– “STOCK PURCHASE PLAN” Descrição sumária: Trata-se de um programa de incentivo da GAEC EDUCAÇÃO S.A.- ANIMA EDUCAÇÃO (“Companhia”), de adesão voluntária e espontânea, que visa bonificar os funcionários, professores e prestadores de relevantes serviços à Companhia, suas controladas e subsidiárias, por meio da transferência, à título de incentivo, de um lote de ações de emissão da Companhia, conforme regras constantes deste programa (“Programa Sócios”). Com referido programa, pretende a Companhia reconhecer a relevante e indispensável contribuição, que todos os elegíveis dedicaram e dedicarão para a construção e consolidação da Companhia, que hoje ostenta posto de destaque entre as principais Instituições Educacionais de nosso país. A transferência de ações, com benefícios, permitirá aos elegíveis interessados usufruir de todo o eventual proveito econômico que vier a ser auferido na valorização de cada uma das ações. O presente programa é ato de liberalidade da Companhia, que cederá aos interessados ações de sua emissão, sujeitas às regras previstas no presente programa. A adesão ao presente programa será feita, mediante aquisição de ações de emissão da Companhia diretamente no mercado secundário no qual as ações de emissão da Companhia são atualmente negociadas, a preços de mercado, dentro de um período de 30 (trinta) dias corridos a ser definido pela Companhia e devidamente comunicado aos Beneficiários e ao mercado com base no volume médio diário de negociação
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preços de mercado, dentro de um período de 30 (trinta) dias corridos a ser definido pela Companhia e devidamente comunicado aos Beneficiários e ao mercado com base no volume médio diário de negociação das ações da Companhia (“Prazo de Adesão”). Ao final do Prazo de Adesão, os Beneficiários deverão demonstrar a aquisição das ações de emissão da Companhia no respectivo período mediante entrega das respectivas notas de corretagem e celebrarão contratos com esta confirmando sua adesão ao Programa Sócios. Elegíveis: Serão elegíveis todos os funcionários, professores e prestadores de relevantes serviços mensais à Companhia, que tenham mantido vínculo empregatício ou de trabalho com a Companhia, suas controladas e subsidiárias há, pelo menos, um ano, a contar do dia do fim do Prazo de Adesão, e que mantiverem seus contratos em vigor pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do último dia do prazo de adesão ao presente programa. Dessa forma, fica vedada a adesão de quaisquer administradores da Companhia, suas controladas e subsidiárias ao Programa Sócios. Origem das ações: As ações que serão devidas pela Companhia aos Beneficiários em virtude da concessão do presente incentivo, compreenderão somente ações de sua própria emissão que ela venha a possuir em tesouraria, adquiridas, se necessário, por meio de programa de recompra de ações a ser oportuna e especialmente aprovado para esta finalidade, e que deverão ser mantidas em tesouraria até o momento da entrega das mesma
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idas, se necessário, por meio de programa de recompra de ações a ser oportuna e especialmente aprovado para esta finalidade, e que deverão ser mantidas em tesouraria até o momento da entrega das mesmas aos beneficiários, no prazo de vencimento da obrigação, transferência que, contudo, dependerá de autorização prévia a CVM, nos termos das normas regulamentares inerentes. Caso a Companhia não obtenha autorização para transferir as ações aos beneficiários, deverá indenizar os mesmos, em pecúnia, do valor correspondente ao preço de cotação das ações na bolsa de valores no dia útil imediatamente anterior àquele em que venceria a obrigação de entrega das ações aos beneficiários. Regras e condições do programa: I- LIMITES DOS LOTES DE AÇÕES A SEREM TRANSFERIDOS E CONDIÇÕES GERAIS A- BENEFÍCIO E TEMPO DE SERVIÇO DOS BENEFICIÁRIOS Será transferido, a cada um dos elegíveis que queiram aderir espontaneamente ao presente programa, um lote de ações que pode variar entre: a) no mínimo de 10 (dez) ações; e b) no máximo um lote de ações que possuam valor máximo equivalente a: (i) duas vezes o valor do último salário-base do empregado; ou (ii) duas vezes o valor da última cobrança mensal, para o caso do prestador de serviços sem vínculo empregatício, Como não poderá haver alienação fracionária de uma ação, o arredondamento do número de ações será sempre para baixo. Para elegíveis que aderirem ao presente programa no Prazo de Adesão, será transferido, pela Companhia, após a autorização pela CV
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 uma ação, o arredondamento do número de ações será sempre para baixo. Para elegíveis que aderirem ao presente programa no Prazo de Adesão, será transferido, pela Companhia, após a autorização pela CVM, um lote de ações, dentro dos limites mínimos e máximos previstos no Programa Sócios. Todas as ações elegíveis adquiridas pelos beneficiários ficarão gravadas com cláusula de inalienabilidade temporária, que terá eficácia desde o ato de adesão ao Programa Sócios até o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do último dia do prazo de adesão ao referido programa. Em contrapartida, a Companhia concederá, aos beneficiários que adquirirem as ações no âmbito do presente programa, respeitadas as regras temporais e de inalienabilidade, um lote adicional de ações, sem que seja a ela devida qualquer contrapartida financeira por parte dos beneficiários e a título de ganho eventual, equivalente a 20% (vinte por cento) das ações adquiridas e mantidas em conta escritural durante o período de inalienabilidade previsto. Como não poderá haver a concessão fracionária de uma ação, o arredondamento do número de ações será sempre para baixo. Caso o beneficiário decida rescindir, por sua livre iniciativa, seu contrato, com a Companhia ou suas subsidiárias, ou ainda caso manifeste à Companhia sua intenção de não mais se sujeitar à inalienabilidade das ações pelo prazo previsto neste Programa antes do fim do período de inalienabilidade, ou caso a Companhia e suas subsidiárias venham a rescindir,
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tenção de não mais se sujeitar à inalienabilidade das ações pelo prazo previsto neste Programa antes do fim do período de inalienabilidade, ou caso a Companhia e suas subsidiárias venham a rescindir, por justa causa, o contrato com o beneficiário antes do fim do período de inalienabilidade, perderá o beneficiário integralmente o direito ao lote adicional de ações, a que faria jus, ficando, contudo, exonerado da cláusula de inalienabilidade. Caso a Companhia ou suas subsidiárias decidam rescindir, sem justa causa, o contrato com o beneficiário antes do fim do período de inalienabilidade, o beneficiário permanecerá com o direito ao lote adicional de ações e fará jus à bonificação integral, nos termos do presente programa, na data do vencimento de tal obrigação. Neste caso último caso, poderá o beneficiário optar por exonerar-se do dever de inalienabilidade, caso em que poderá dispor das referidas ações, sem, contudo, fazer jus a qualquer parte do lote adicional de ações; II- NATUREZA JURÍDICA DO LOTE ADICIONAL A transferência das ações objeto da bonificação oriunda do presente programa tem natureza jurídica de ganho eventual, concedido pela Companhia aos beneficiários do Programa Sócios, em contrapartida pela aceitação do gravame da inalienabilidade. III- FORMA DE PAGAMENTO As ações objeto da bonificação deverão ser entregues pela Companhia aos Beneficiários no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do encerramento do prazo de inalienabilidade. Nem os Acionistas e nem
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s objeto da bonificação deverão ser entregues pela Companhia aos Beneficiários no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do encerramento do prazo de inalienabilidade. Nem os Acionistas e nem a Companhia, suas controladas e/ou subsidiárias terão qualquer responsabilidade pelo pagamento de corretagens, taxas, tributos ou encargos, incidentes sobre os eventuais ganhos com a valorização das ações, que serão de exclusiva responsabilidade do adquirente. ****