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Conselho de Administração para essa finalidade. 9.3. O pagamento do Preço de Exercício deverá ser realizado pelo Beneficiário conforme definido no Contrato de Opção. 10. ENTREGA DAS AÇÕES; RESTRIÇÕES À TRANSFERÊNCIA 10.1. Nenhuma Ação será entregue ao Beneficiário em decorrência do exercício das Opções a não ser que todas as exigências legais e regulamentares e decorrentes deste Plano e dos Programas tenham sido integralmente cumpridas. 11. DESLIGAMENTO 11.1. Em caso de Desligamento do Beneficiário por iniciativa da Companhia ou por iniciativa própria do Beneficiário, exceto por justa causa e ressalvada a hipótese de Desligamento em função das situações estabelecidas na Cláusula 12 deste Plano, estarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, todas as Opções que ainda não tenham cumprido o respectivo Período de Aquisição. Não obstante, o Beneficiário terá o direito de exercer as Opções já vestidas e exercíveis na data de seu Desligamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do Desligamento, mediante o pagamento do Preço de Exercício, nos termos do Contrato de Opção. O Comitê poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, estender este prazo, quando tal medida for justificada pelas circunstâncias específicas do caso. 11.2. Em caso de Desligamento do Beneficiário em decorrência de justa causa ou por violação de seus deveres legais, por qualquer razão, estarão automaticamente extintas, de pleno dir
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ecíficas do caso. 11.2. Em caso de Desligamento do Beneficiário em decorrência de justa causa ou por violação de seus deveres legais, por qualquer razão, estarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, todas as Opções que lhe tenham sido outorgadas, sem que o Beneficiário tenha direito a qualquer indenização, prêmio ou benefício de qualquer natureza. 12. FALECIMENTO, INVALIDEZ PERMANENTE OU APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO 12.1. No caso de falecimento ou invalidez permanente do Beneficiário, todas as Opções ainda não exercíveis tornar-se-ão imediatamente exercíveis, e as Opções poderão ser exercidas no todo ou em parte pelos herdeiros e/ou sucessores do Beneficiário até o término do Prazo Máximo de Exercício da Opção, mediante pagamento do Preço de Exercício nos termos do Contrato de Opção. 12.2. No caso de aposentadoria de um Beneficiário, estarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, todas as Opções que ainda não tenham cumprido o respectivo Período de Aquisição. Não obstante, o Beneficiário terá o direito de exercer as Opções já vestidas e exercíveis na data de seu Desligamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do Desligamento, mediante o pagamento do Preço de Exercício, nos termos do Contrato de Opção. O Comitê poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, estender este prazo, quando tal medida for justificada pelas circunstâncias esp
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Preço de Exercício, nos termos do Contrato de Opção. O Comitê poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, estender este prazo, quando tal medida for justificada pelas circunstâncias específicas do caso. Para fins deste Plano, considera-se aposentadoria o fim da relação jurídica do Beneficiário aposentado por iniciativa da Companhia. 13. EXERCÍCIO ANTECIPADO DE OPÇÕES 13.1. O exercício antecipado das Opções que tenham sido outorgadas nos termos deste Plano poderá ser implementado em outras hipóteses ora não expressamente previstas, sempre mediante a recomendação do Comitê, o qual avaliará a respectiva hipótese e, em sendo o caso, sugerirá sua aprovação ao Conselho de Administração da Companhia. 14. REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL 14.1. Este Plano, cada Programa, as Opções outorgadas e a subscrição de novas Ações em decorrência do exercício das Opções deverá observar as disposições legais pertinentes e a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários aplicável. Cada Beneficiário se comprometerá, no Contrato de Opção de Compra de Ações, a observar a regulamentação da CVM, particularmente a Instrução CVM nº 358/02, e a Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia. 15. DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. A outorga das Opções não impedirá a Companhia de se envolver em operações de Reorganização Societária. Por ocasião de eventual Reorganização Societária (conforme adiante definido), o Plano será objeto de análise pelo Conselho de Administração, a fim de deliberar, em
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rações de Reorganização Societária. Por ocasião de eventual Reorganização Societária (conforme adiante definido), o Plano será objeto de análise pelo Conselho de Administração, a fim de deliberar, em conexão com tal transação, a permanência do Plano e a assunção das Opções até então concedidas com a substituição de tais Opções por novas opções ou qualquer outra medida definida pelo Conselho de Administração, incluindo, sem limitação, a liquidação das Opções em caixa. Para os fins aqui previstos, "Reorganização Societária” significa a incorporação, incorporação de ações, fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Companhia, na qual a Companhia não seja a companhia remanescente. 15.2. Nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração ou o Comitê, conforme aplicável, avaliar a necessidade de ajustes no Plano e Programas, de modo a evitar distorções e prejuízos à Companhia ou aos Beneficiários. 15.3 Nas hipóteses de cancelamento de registro de companhia aberta, cessação de negociação das Ações, dissolução e liquidação da Companhia, o Plano será objeto de análise pelo Conselho de Administração, a fim de deliberar, em conexão com tal transação, a permanência do Plano e a assunção das Opções até então
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ção e liquidação da Companhia, o Plano será objeto de análise pelo Conselho de Administração, a fim de deliberar, em conexão com tal transação, a permanência do Plano e a assunção das Opções até então concedidas com a substituição de tais Opções ou qualquer outra medida definida pelo Conselho de Administração, incluindo, sem limitação, a liquidação das Opções em caixa. 15.4. Exceto na hipótese de cessão para herdeiros ou sucessores em caso de falecimento, conforme previsto neste Programa, as Opções concedidas nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo, portanto o Beneficiário, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar/vender a quaisquer terceiros as Opções, nem os direitos e obrigações a elas inerentes. 15.5. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, na legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga de opções, poderá levar à revisão integral deste Plano. 15.6. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme aplicável, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. 15.7. A eficácia deste Plano está sujeita, nos termos do artigo 125 do Código Civil, à concretização do IPO. Caso o IPO não seja concretizado, o Plano não produzirá efeitos e será automaticamente cancelado. ***
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PO não seja concretizado, o Plano não produzirá efeitos e será automaticamente cancelado. ***
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PRIMEIRO PROGRAMA DE OUTORGA DE AÇÕES 1. Aprovação 1.1. O Conselho de Administração do CTC – Centro de Tecnologia Canavieira (“CTC” ou “Companhia”), em reunião realizada em 24 de fevereiro de 2016, aprovou o presente Primeiro Programa de Outorga de Ações, vinculado ao Plano de Remuneração Variável de Longo Prazo para a Outorga de Ações da Companhia (“Plano”), aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de janeiro de 2016 (“Primeiro Programa”). 2. Condições do Primeiro Programa 2.1. As condições específicas do Primeiro Programa são descritas abaixo, sendo que as condições individuais de cada Beneficiário serão descritas nos Contratos de Outorga de Ações, os quais serão celebrados com cada Beneficiário até o dia 30 de setembro de 2016: 2.1.1. Beneficiários: os membros da Diretoria Estatutária e Não Estatutária e executivos em nível gerencial da Companhia, a critério do Conselho de Administração. 2.1.2. Volume Global: 0,42% (zero vírgula quarenta e dois por cento) das ações representativas do capital social da Companhia. Em nenhuma hipótese, o número total das ações objeto das opções poderá ultrapassar o limite do capital autorizado da Companhia. O limite previsto neste item somente poderá ser alterado mediante deliberação da assembleia geral de acionistas da Companhia. As ações objeto das outorgas serão provenientes, conforme venha a ser deliberado pelo Conselho de Administração, da emissão de novas ações ordinárias, dentro do limite do capital autorizado da C
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nhia. As ações objeto das outorgas serão provenientes, conforme venha a ser deliberado pelo Conselho de Administração, da emissão de novas ações ordinárias, dentro do limite do capital autorizado da Companhia. Os acionistas da Companhia não terão direito de preferência na outorga, nos termos do artigo 171, parágrafo 3º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. As ações correspondentes às outorgas que forem canceladas, caducarem, expirarem ou prescreverem, por qualquer motivo, não serão computadas para efeitos do limite previsto neste e, portanto, ficarão novamente disponíveis para outorga nos termos do Plano. 2.1.3. Distribuição entre os Beneficiários: na forma da minuta dos Contratos de Outorga, as quais serão encaminhadas pela Diretoria a cada um dos Beneficiários. 2.1.4. Concessão das Ações: a concessão das ações, na forma de mera expectativa de direito, conforme 2.1.5 abaixo, ocorrerá no momento do pagamento do bônus de curto prazo no ano corrente, assim que os resultados dos indicadores financeiros corporativos e individuais forem apurados, relacionados ao atingimento de tais indicadores do ano anterior. 2.1.5. Expectativa de Direito: o Beneficiário receberá as ações, na forma virtual, como mera expectativa de direito, desde que atinja as condições mínimas de performance indicadas no presente Primeiro Programa. 2.1.6. Entrega física das Ações: as ações na forma física serão entregues somente na hipótese de ocorrência de um Evento de Liquidez. Entende
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as de performance indicadas no presente Primeiro Programa. 2.1.6. Entrega física das Ações: as ações na forma física serão entregues somente na hipótese de ocorrência de um Evento de Liquidez. Entendese por Evento de Liquidez a realização de uma oferta pública inicial de distribuição de valores mobiliários de emissão da Companhia (“IPO”) no exercício social de 2021, com a negociação das ações de sua emissão no segmento de listagem denominado Novo Mercado da BM&FBOVESPA, bem como qualquer outro evento de liquidez privado assim considerado pelo Conselho de Administração e cujo volume financeiro seja equivalente ao IPO (“Evento de Liquidez”). Caso não ocorra um Evento de Liquidez até o exercício social de 2021, inclusive, o Beneficiário perderá o direito ao recebimento das ações, bem como não fará jus a qualquer direito de indenização, seja a que título for. 2.1.7. Condições de Performance: a aquisição das ações, na forma virtual, está sujeita ao atingimento das condições mínimas de performance a seguir indicadas: (a) mínimo de 80% de atingimento de indicador financeiro corporativo do exercício anterior (medido pelo EBITDA, Lucro Líquido ou Caixa Operacional, a critério do Conselho de Administração, caso a caso); (b) mínimo de 80% de atingimento de indicadores individuais, de acordo com o resultado obtido no ICP (Incentivo de Curto Prazo) relativo ao desempenho individual. 2.1.8. Outorga Mínima: o cumprimento de 80% de ambos os indicadores levará a uma outorga de ações mínima de
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 com o resultado obtido no ICP (Incentivo de Curto Prazo) relativo ao desempenho individual. 2.1.8. Outorga Mínima: o cumprimento de 80% de ambos os indicadores levará a uma outorga de ações mínima de 50% do alvo, observada a tabela a seguir: 80% 90% 100% 110% 120% < 80% - - - - - 80% 50% 61% 71% 79% 87% 90% 61% 75% 87% 97% 106% 100% 71% 87% 100% 112% 122% Indicador Financeiro % Indicador Individual < 80% - - - - 110% 79% 97% 112% 125% 137% - 120% 87% 106% 122% 137% 150% - 2.1.9. Dividendos: os Beneficiários não terão direito ao pagamento de dividendos pelas ações outorgadas, nem adiantamentos de liquidez sem que ocorra um Evento de Liquidez. 2.1.10. Adesão após 2016: os Beneficiários que venham a integrar a Companhia após 2016 receberão valores proporcionais, de forma que, mantendo a premissa da realização do IPO no exercício social de 2021, os Beneficiários que passarem a integrar a Companhia no exercício social de (i) 2017 receberão 4 outorgas, (ii) 2018 receberão 3 outorgas, e assim por diante. 2.1.11. Premiação: a cada exercício social, o Beneficiário terá um alvo em número de ações calculado da seguinte forma: Cálculo do ILP anual: Alvo em nº de ações (relativo a cada nível) % Financeiro % Individual Nº de ações (relativo a cada nível) Payout: de 50% a 150% Cálculo do ILP ciclo: Nº ações outorgadas durante o programa (5 anos) = Ʃ % Payout Financeiro e Individual Alvo em nº de ações x ( ) Ano = 1 5 Ano-1 Ano 2.1.12. Preço das Ações utilizado para as Outorgas: R$2.200,00
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iclo: Nº ações outorgadas durante o programa (5 anos) = Ʃ % Payout Financeiro e Individual Alvo em nº de ações x ( ) Ano = 1 5 Ano-1 Ano 2.1.12. Preço das Ações utilizado para as Outorgas: R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por ação. O preço foi fixado com base no preço de emissão da ação objeto do aumento de capital realizado em 10 de julho de 2014, corrigido pelo IPCA.. 2.1.13. Período de Carência: considerando o mecanismo do Plano – outorga de ações aos Beneficiários em decorrência de um Evento de Liquidez, sem contraprestação financeira por parte do Beneficiário -, o Programa não está sujeito a Período de Carência. 2.1.14. Direitos do Beneficiário: os direitos dos Beneficiários serão estabelecidos por deliberação do Conselho de Administração e serão definidos no respectivo Contrato de Opção. Nenhum Beneficiário terá qualquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até a entrega física das ações, conforme procedimento aplicável às ações escriturais. Nenhuma ação será entregue a qualquer Beneficiário a não ser que todas as exigências legais, regulamentares e contratuais tenham sido integralmente cumpridas, especialmente quanto à ocorrência do Evento de Liquidez. O Conselho de Administração poderá determinar a suspensão do direito ao recebimento das ações, sempre que verificadas situações que, nos termos da lei ou regulamentação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de ações por parte dos Beneficiários. 2.1.15. Hipóteses de Desligamento da Companhia:
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e que verificadas situações que, nos termos da lei ou regulamentação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de ações por parte dos Beneficiários. 2.1.15. Hipóteses de Desligamento da Companhia: nas hipóteses de desligamento do Beneficiário por demissão ou rescisão do contrato de trabalho, com ou sem Justa Causa, renúncia ou destituição ao cargo, aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano e o presente Primeiro Programa poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto a seguir: Se, a qualquer tempo durante a vigência do Plano, o Beneficiário: (a) desligar-se da Companhia por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego, rescindindo o seu contrato de trabalho, ou renunciando ao seu cargo de administrador, perderá o direito às ações virtualmente outorgadas, sem que tal Beneficiário faça jus a qualquer direito de indenização nos termos do Plano, deste Primeiro Programa e do Contrato de Outorga; (b) for desligado da Companhia por Justa Causa, perderá o direito às ações virtualmente outorgadas, sem que tal Beneficiário faça jus a qualquer direito de indenização nos termos do Plano, deste Primeiro Programa e do Contrato de Outorga. Para os fins deste instrumento, considera-se como “Justa Causa” a violação a deveres e responsabilidades previstos na legislação aplicável, no Estatuto Social, no Plano, nos respectivos Programas, bem como os previstos na legislação trabalhista, na hipótese de o Beneficiário ser
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veres e responsabilidades previstos na legislação aplicável, no Estatuto Social, no Plano, nos respectivos Programas, bem como os previstos na legislação trabalhista, na hipótese de o Beneficiário ser empregado; (c) for desligado da Companhia mediante demissão ou rescisão do contrato de trabalho, sem Justa Causa, ou destituição do seu cargo, por qualquer motivo, as ações virtuais outorgadas até tal data permanecerão bloqueadas até a ocorrência do Evento de Liquidez, momento em que serão entregues ao Beneficiário; (d) desligar-se da Companhia por aposentadoria, as ações virtuais outorgadas até tal data permanecerão bloqueadas até a ocorrência do Evento de Liquidez, momento em que serão entregues ao Beneficiário; (e) desligar-se da Companhia por invalidez permanente ou falecimento, as ações virtuais outorgadas até tal data permanecerão bloqueadas até a ocorrência do Evento de Liquidez, momento em que serão entregues ao Beneficiário, no caso de invalidez permanente, ou aos herdeiros e sucessores legais do Beneficiário, em caso de falecimento. 3. Disposições Gerais 3.1. As outorgas realizadas nos termos do Plano e do presente Primeiro Programa extinguir-se-ão automaticamente, cessando todos os seus efeitos de pleno direito, nos seguintes casos: (a) mediante a entrega das ações aos Beneficiários, condicionada à ocorrência de um Evento de Liquidez; (b) mediante o distrato do Contrato de Outorga; (c) caso não ocorra um Evento de Liquidez até o exercício social de 2021, inclusive; ou
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neficiários, condicionada à ocorrência de um Evento de Liquidez; (b) mediante o distrato do Contrato de Outorga; (c) caso não ocorra um Evento de Liquidez até o exercício social de 2021, inclusive; ou (d) se a Companhia for dissolvida, liquidada ou tiver sua falência decretada. 3.2. A assinatura do Contrato de Outorga implicará aceitação, pelo Beneficiário, de todas as condições do Plano e presente Primeiro Programa. 3.3. A outorga de ações não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão e cisão. O Conselho de Administração da Companhia e as sociedades envolvidas em tais operações poderão, a seu critério, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade: (a) a substituição das ações objeto das outorgas com base no Plano e neste Primeiro Programa por ações de emissão da sociedade sucessora da Companhia; (b) a antecipação do prazo de entrega das ações na forma física, antes da ocorrência do Evento de Liquidez, de forma a assegurar a inclusão das ações correspondentes na operação em questão; e/ou (c) o pagamento em dinheiro da quantia a que o Beneficiário faria jus nos termos do Plano e do Primeiro Programa. 3.3. Se o número de ações existentes da Companhia for aumentado ou diminuído como resultado de bonificações em ações, grupamentos ou desdobramentos, serão feitos os ajustes necessários e apropriados da quantidade de ações outorgadas, sem mudança no Preço das Ações utilizado pa
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como resultado de bonificações em ações, grupamentos ou desdobramentos, serão feitos os ajustes necessários e apropriados da quantidade de ações outorgadas, sem mudança no Preço das Ações utilizado para as Outorgas, conforme previsto no item 2.1.12. Os ajustes serão feitos pelo Conselho de Administração e tal decisão será definitiva, vinculativa e obrigatória. 3.4. Os Beneficiários não poderão usar as outorgas como instrumento derivativo. 3.5. Nenhuma disposição do Plano, do presente Primeiro Programa ou de qualquer Contrato de Outorga conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como administrador e/ou empregado da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 3.6. Cada Beneficiário deverá aderir expressamente aos termos do Plano e do respectivo Programa, mediante declaração escrita, sem qualquer ressalva e nos termos da Política de Negociação de Ações da Companhia. 3.7. O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá rever as condições do Plano e dos Programas, desde que não altere os respectivos princípios básicos. 3.8. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga de ações, poderá levar à revisão integral do Plano e dos respectivos
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cativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga de ações, poderá levar à revisão integral do Plano e dos respectivos Programas. 3.9. Quaisquer dúvidas ou divergências que possam surgir por parte da Companhia ou dos Beneficiários com relação às outorgas objeto deste Primeiro Programa ou quaisquer de suas condições deverão ser apresentadas ao Conselho de Administração, o qual terá um prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar sua interpretação ou solução para o caso. 3.10. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando o Conselho de Administração entender conveniente, a Assembleia Geral.