tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2024-04-11
nselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, a seu exclusivo critério e sempre que julgar adequado aos interesses da Companhia, poderá estabelecer novos critérios e regras a serem aplicados no caso de Desligamento, assim como estabelecer tratamento diferenciado a cada Participante no caso de Desligamento. 10. AQUISIÇÃO DE DIREITOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES RESTRITAS 10.1. As ações ordinárias de emissão da Companhia correspondentes às Ações Restritas a que fizer jus o Participante serão transferidas ao Participante após o encerramento do respectivo Período de Vesting, desde que cumpridos e observados os demais termos e condições estabelecidos neste Plano e no Programa e Contrato de Outorga aplicável, e observado que o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá fixar, nos termos do respectivo Programa ou Contrato de Outorga, vesting parcial ou proporcional de Ações Restritas, considerando, por exemplo, ciclos periódicos. 10.2. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá estipular quantidade adicional de Ações Restritas a serem outorgadas ao Participante no respectivo Contrato de Outorga, atrelada ao atingimento de determinadas métricas de desempenho da Companhia estipuladas pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso. 10.3. As Ações Restritas outorgadas nos termos deste Plano, enquanto não transferidas ao Participante, não poderão ser por ele utilizadas em operações de derivativos, nem tampouco poderão ser objeto
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2024-04-11
 10.3. As Ações Restritas outorgadas nos termos deste Plano, enquanto não transferidas ao Participante, não poderão ser por ele utilizadas em operações de derivativos, nem tampouco poderão ser objeto de aluguel para terceiros, sem prejuízo das demais vedações e regras legais e regulamentares aplicáveis à negociação com ações de emissão da Companhia e aqueles que possam estar previstos no Programa ou Contrato de Outorga. No caso de descumprimento desta Cláusula, o Participante deixará de fazer jus às Ações Restritas, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 11. TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES RESTRITAS 11.1. Atendidos os requisitos e condições previstos neste Plano, no Programa e no Contrato de Outorga aplicável, a transferência das ações correspondente às Ações Restritas será realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de término do respectivo Período de Vesting, mediante alienação privada ao Participante de ações mantidas em tesouraria, nos termos deste Plano e da Resolução CVM 77 e sempre observadas as autorizações societárias pertinentes à negociação com ações de própria emissão. 11.1.1. Caso, por motivos alheios à Companhia ou em razão de restrições temporárias para negociação de ações de emissão da Companhia decorrentes de normas legais ou regulamentares, os Participantes não possam receber as Ações Restritas dentro do prazo descrito na Cláusula 11.1 deste Plano, o referido prazo será interrompido por até o momento em que o fato impeditivo deixe de existir, voltand
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2024-04-11
tes não possam receber as Ações Restritas dentro do prazo descrito na Cláusula 11.1 deste Plano, o referido prazo será interrompido por até o momento em que o fato impeditivo deixe de existir, voltando a correr após o término da interrupção. 11.1.2. Caso, ao término do respectivo Período de Vesting, a Companhia não possua em tesouraria número suficiente de ações de emissão da Companhia para transferir as Ações Restritas aos Participantes, o Conselho de Administração poderá, a seu exclusivo critério, emitir ações, dentro do limite do capital autorizado, observada a legislação aplicável, sendo certo que o preço de subscrição deverá ser estabelecido pelo Conselho de Administração, a seu critério, que poderá ser estabelecido com base no Preço de Referência e/ou no valor patrimonial da ação, sendo permitida a aplicação de desconto de até 90% (noventa por cento) sobre esses valores. Na fixação do preço de subscrição, o Conselho de Administração deverá buscar preservar, da melhor forma possível, o equilíbrio econômico ao Participante em vista da natureza gratuita da outorga prevista neste Plano. 12. PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO 12.1. O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser extinto, suspenso ou alterado, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral da Companhia. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Cada Participante deverá aderir expressamente aos termos do Plano e da Política de Negoci
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2024-04-11
enso ou alterado, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral da Companhia. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Cada Participante deverá aderir expressamente aos termos do Plano e da Política de Negociação, mediante declaração escrita, sem qualquer ressalva. 13.2. A outorga de Ações Restritas nos termos do Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações. Nesses casos, deverão ser respeitados este Plano e Programas já instituídos, cabendo ao Conselho de Administração avaliar se será necessário realizar qualquer ajuste, ou determinar critérios de adequação ou substituição dos benefícios já concedidos. 13.3. Nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos, conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração avaliar a necessidade de ajustes nos Programas já instituídos, de modo a evitar distorções e prejuízos à Companhia ou aos Participantes. 13.4. Nenhuma disposição do Plano ou outorga de Ação Restrita nos termos do Plano poderá ser interpretada como constituição de direitos dos Participantes, além daqueles inerentes às Ações Restritas, e nem conferirá direitos aos Participantes relativos à garantia de permanência como empregado, colaborador ou prestador de serviços da C
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2024-04-11
 dos Participantes, além daqueles inerentes às Ações Restritas, e nem conferirá direitos aos Participantes relativos à garantia de permanência como empregado, colaborador ou prestador de serviços da Companhia ou interferirá de qualquer modo com o direito da Companhia, sujeito às condições legais e àquelas do contrato de trabalho ou do contrato de prestação de serviços, conforme o caso, de rescindir, a qualquer tempo, o relacionamento com o Participante. Nesse sentido, nenhuma disposição do Plano ou outorga de Ação Restrita conferirá a qualquer Participante o direito de permanecer como administrador, empregado e/ou prestador de serviço da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, interromper o mandato ou rescindir o respectivo contrato de trabalho ou prestação de serviço, conforme o caso. 13.5. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, na legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga de ações restritas, poderá levar à sua revisão parcial ou integral do Plano ou sua suspensão ou extinção, a critério do Conselho de Administração, desde que não acarrete prejuízos ou afete os direitos já concedidos a cada Participante em decorrência dos Programas existentes. 13.6. Os Participantes estarão sujeitos a toda e qualquer regra restritiva ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2024-04-11
os a cada Participante em decorrência dos Programas existentes. 13.6. Os Participantes estarão sujeitos a toda e qualquer regra restritiva ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias abertas em geral, incluindo a Resolução CVM 44 e as respectivas normas internas da Companhia sobre o tema, em especial a Política de Negociação. Cada Participante deverá aderir expressamente aos termos do Plano, mediante a celebração do Contrato de Outorga, no qual deverá anuir e manifestar ciência com referidas normas. 13.7. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, sempre em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis e este Plano. Qualquer Ação Restrita concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste Plano. 13.8. A Companhia está autorizada a proceder à retenção de quaisquer tributos eventualmente incidentes sobre o Plano, inclusive o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) e as contribuições previdenciárias, podendo operacionalizar a retenção do IRRF e das contribuições previdenciárias incidentes sobre as Ações Restritas, mediante a redução do número total de Ações Restritas a ser entregue, de forma proporcional ao impacto relativo aos tributos. *-*-*
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2024-04-11
mero total de Ações Restritas a ser entregue, de forma proporcional ao impacto relativo aos tributos. *-*-*
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2022-01-10
1 AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Companhia Aberta CNPJ n.º 12.528.708/0001-07 NIRE 23.300.030.125 PLANO DE OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS DA AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. 1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO 1.1. Os termos abaixo são utilizados neste regulamento do “Plano de Outorga de Ações restritas da Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A.” (“Plano”), tanto no singular como no plural, com o significado estabelecido a seguir: (a) Ações Restritas – significa as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, outorgadas aos Participantes e sujeitas às restrições previstas no presente Plano, Programas e no respectivo Contrato de Outorga; (b) B3 – significa a B3 S.A. – Brasil, Bolsa e Balcão; (c) Comitê – significa o comitê especial eventualmente criado pelo Conselho de Administração para a administração do Plano; (d) Companhia – significa a Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de Caucaia, Estado do Ceará, na Rodovia CE-155, s/n, km 02 - Complexo Industrial e Portuário do Pecém, Setor III, CEP 61.680-000, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 2.528.708/0001-07; (e) Conselho de Administração – significa o Conselho de Administração da Companhia; (f) Contrato de Outorga – significa o instrumento part
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2022-01-10
stado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 2.528.708/0001-07; (e) Conselho de Administração – significa o Conselho de Administração da Companhia; (f) Contrato de Outorga – significa o instrumento particular de contrato de outorga de Ações Restritas celebrado entre a Companhia e cada 2 Participante, por meio do qual o Participante deve declarar aceitar e estar ciente das regras estabelecidas no Plano e no respectivo Programa; (g) Data de Outorga – significa a data em que o Conselho de Administração e/ou o Comitê, caso seja constituído, aprovar a outorga de Ações Restritas ao respectivo Participante, que será efetivada após o Período de Vesting; (h) Desligamento – significa qualquer ato ou fato que ponha fim à relação jurídica entre o Participante e a Companhia ou sociedade por ela controlada, exceto falecimento ou invalidez permanente. Desligamento abrange, entre outras, as hipóteses de aposentadoria compulsória, desligamento voluntário do Participante, pedido de demissão, renúncia ao cargo, destituição, demissão com e sem justa causa, substituição ou não reeleição como membro do Conselho de Administração e/ou diretor; (i) Instrução CVM 567 – significa a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n.º 567, de 17 de setembro de 2015, ou norma que venha a lhe substituir; (j) Participante – significa a Pessoa Elegível escolhida pelo Conselho de Administração e/ou pelo Comitê, caso seja constituído, para recebimento de Ações Restritas, nas condições estabelecidas no Programa, e m
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2022-01-10
ipante – significa a Pessoa Elegível escolhida pelo Conselho de Administração e/ou pelo Comitê, caso seja constituído, para recebimento de Ações Restritas, nas condições estabelecidas no Programa, e mediante a assinatura do Contrato de Outorga e respectivos aditamentos, se aplicáveis; (k) Período de Vesting – significa o prazo de 3 (três) anos a contar da Data de Outorga, ao final do qual serão transferidas as Ações Restritas aos Participantes; (l) Período Mínimo de Vesting – significa o prazo de 1 (um) ano a contar da Data de Outorga, ao final do qual o Participante fará jus às Ações Restritas, de forma proporcional ao Período de Vesting transcorrido, observado que a efetiva transferência das Ações Restritas será realizada ao final do Período de Vesting; (m) Pessoas Elegíveis – significa as pessoas naturais que atuem como executivos, membros do Conselho de Administração, diretores estatutários e não estatutários, gerentes, coordenadores, especialistas, supervisores, empregados, colaboradores e prestadores de serviço da Companhia e de suas controladas e que, por serem considerados 3 pessoas-chave no desenvolvimento dos negócios da Companhia e das controladas, são elegíveis para, a critério do Conselho de Administração e/ou do Comitê, conforme o caso, serem Participantes do Plano; (n) Política de Negociação – significa a Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia; (o) Programas – significa os programas de outorga de Ações Restritas que poderão ser criados, apro
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2022-01-10
 (n) Política de Negociação – significa a Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia; (o) Programas – significa os programas de outorga de Ações Restritas que poderão ser criados, aprovados e/ou cancelados pelo Conselho de Administração no âmbito deste Plano, os quais deverão observar os termos e condições deste Plano; e (p) Resolução CVM 44 – significa a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários n.º 44, de 23 de agosto de 2021, ou norma que venha a lhe substituir. 1.2. Este Plano será regido e interpretado de acordo com os seguintes princípios: a) os cabeçalhos e títulos das cláusulas deste Plano servem apenas para conveniência de referência e não restringirão ou afetarão o significado das cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam; b) sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste Plano serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa; c) referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições e consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diversa; d) salvo se de outra forma expressamente estabelecido neste Plano, referências a itens, cláusulas ou anexos aplicam-se a itens, cláusulas e anexos deste Plano. 2. OBJETIVOS 2.1. Os objetivos do Plano são: (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia, bem como a otimização dos aspectos que possam valorizar
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2022-01-10
 deste Plano. 2. OBJETIVOS 2.1. Os objetivos do Plano são: (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia, bem como a otimização dos aspectos que possam valorizar a Companhia no longo prazo; 4 (b) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos de administradores, empregados e colaboradores da Companhia e de suas controladas, por meio da participação em conjunto com os demais acionistas da valorização das ações bem como dos riscos a que a Companhia está sujeita; e (c) possibilitar à Companhia ou sociedades controladas atrair e manter a elas vinculados administradores, colaboradores e empregados que sejam considerados pessoas-chave, oferecendo-lhes a possibilidade de, nos termos e condições previstos no Plano, se tornarem acionistas da Companhia. 3. PESSOAS ELEGÍVEIS 3.1. Poderão ser eleitos como Participantes pelo Conselho de Administração, ou pelo Comitê, conforme o caso, as Pessoas Elegíveis, a saber, as pessoas naturais que atuem como executivos, membros do Conselho de Administração, diretores estatutários e não estatutários, gerentes, coordenadores, especialistas, supervisores, empregados, colaboradores e prestadores de serviço da Companhia e de suas controladas e que, por serem considerados pessoas-chave no desenvolvimento dos negócios da Companhia e das controladas. 4. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 4.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração, o qual poderá nomear Comitê para assessorá-lo na administração do Plano, de
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2022-01-10
ios da Companhia e das controladas. 4. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 4.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração, o qual poderá nomear Comitê para assessorá-lo na administração do Plano, delegando poderes para essa administração. 4.1.1. Em caso de criação de Comitê, os membros do Comitê serão escolhidos pelo Conselho de Administração. 4.2. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, terão amplos poderes, respeitando a legislação e regulamentação aplicáveis, os termos deste Plano, do Estatuto Social e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral e, no caso do Comitê, também as diretrizes do Conselho de Administração, para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano, incluindo os poderes necessários para: (a) decidir sobre todas e quaisquer providências relativas à administração do Plano, detalhamento e aplicação das normas gerais ora estabelecidas; 5 (b) decidir sobre a outorga de Ações Restritas nos termos do Plano, bem como a criação e aplicação de normas específicas para cada outorga, sujeito aos termos deste Plano; (c) decidir, dentre as Pessoas Elegíveis, os Participantes e autorizar a outorga de Ações Restritas em seu favor, estabelecendo todas as condições de aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas, bem como a modificação de tais condições quando necessário ou conveniente, nos termos de lei, norma ou regulamento superveniente; (d) autorizar a alienação de ações em tesouraria para transferência das Aç
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2022-01-10
como a modificação de tais condições quando necessário ou conveniente, nos termos de lei, norma ou regulamento superveniente; (d) autorizar a alienação de ações em tesouraria para transferência das Ações Restritas, nos termos deste Plano e da Instrução CVM 567 e sempre observadas as autorizações societárias pertinentes à negociação com ações de própria emissão; (e) conforme o caso, definir metas relacionadas ao desempenho dos Participantes, de forma a estabelecer critérios objetivos para a outorga das Ações Restritas; (f) aprovar a criação de Programas e a celebração dos Contratos de Outorga com os Participantes; (g) tomar quaisquer providências necessárias para a administração do Plano, bem como propor eventuais alterações no Plano a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral da Companhia; e (h) analisar e decidir casos omissos ou excepcionais decorrentes de, ou relacionados com, este Plano, bem como solucionar dúvidas quanto a sua interpretação; 4.3. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, estará sujeito apenas aos limites estabelecidos na legislação e regulamentação aplicáveis e no Plano, ficando claro que o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá tratar de maneira diferenciada os Participantes que se encontrem em situação similar, não estando obrigados, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entendam aplicáveis apenas a algum ou alguns Participantes. Ne
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2022-01-10
 se encontrem em situação similar, não estando obrigados, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entendam aplicáveis apenas a algum ou alguns Participantes. Nesse sentido, é possível o estabelecimento de tratamento particular para casos e situações especiais, durante a vigência do Plano, desde que não sejam afetados os direitos já concedidos aos Participantes, nem os princípios básicos deste Plano. Tal tratamento particular não constituirá precedente invocável por outros Participantes. 6 4.4. As deliberações do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, têm força vinculante relativamente às matérias relacionadas com o Plano. 5. CRIAÇÃO DE PROGRAMAS 5.1. Periodicamente, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá criar Programas que terão condições específicas quanto aos Participantes e respectivas outorgas de Ações Restritas, observadas as diretrizes gerais estabelecidas neste Plano. 5.1.1. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá agregar novos Participantes aos Programas em curso, determinando o número de Ações Restritas a que o Participante terá direito. 5.1.2. Respeitado o limite de Ações sujeitas ao Plano, conforme Cláusula 7.1 abaixo, vários Programas poderão ser criados e administrados simultaneamente. 5.2. As diretrizes, regras e especificidades de cada Programa deverão ser refletidas no Contrato de Outorga firmado com cada Participante no âmbito do respectivo Programa.
AERIS IND. E COM. DE EQUIP. GERACAO DE ENERGIA S.A. — Não Identificado — 2022-01-10
inistrados simultaneamente. 5.2. As diretrizes, regras e especificidades de cada Programa deverão ser refletidas no Contrato de Outorga firmado com cada Participante no âmbito do respectivo Programa. Os Contratos de Outorga serão elaborados individualmente, com relação a cada Participante, observado o disposto na Cláusula 4.3 acima. 6. OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS 6.1. Quando da aprovação de cada Programa, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, elegerá os Participantes e fixará os termos e condições das outorgas de Ações Restritas por meio do Contrato de Outorga, a ser celebrado entre a Companhia e cada Participante. 6.2. A transferência das Ações Restritas para o Participante somente se dará com o implemento das condições e prazos previstos neste Plano, nos Programas e nos Contratos de Outorga, sendo que qualquer Contrato de Outorga deve ser assinado pelo Participante, de modo que a concessão do direito ao recebimento das ações em si não garante ao Participante quaisquer direitos sobre as Ações Restritas ou mesmo representa a garantia do seu recebimento. 6.3. As Ações Restritas entregues aos Participantes terão os direitos estabelecidos neste Plano e nos respectivos Programas e Contratos de Outorga, sendo certo que o Participante não terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia, em especial, ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio relativos às Ações 7 Restritas, até a data de efetiva transferência da titularidade das