tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
INSTITUTO HERMES PARDINI S.A. — Não Identificado — 2017-01-18
em benefício de outra entidade, exceto pelo que possa estar especificamente permitido por este Plano. 8. Disposições Gerais 8.1 Este Plano entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e terá prazo de vigência até a verificação de uma das hipóteses de extinção previstas na Cláusula 3.6, observado os prazos para exercício das Opções de Compra previstos na Cláusula 4.1 deste Plano. O Plano pode ser extinto, a qualquer tempo, por 8 decisão da Assembleia Geral, (i) sem qualquer indenização para os Beneficiários, nas hipóteses de dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência da Companhia, ou (ii) caso não haja Opções de Compra em aberto. 8.2 Enquanto as Ações não tiverem sido transferidas aos Beneficiários (o que será evidenciado pelo registro nos livros societários pertinentes ou pelo lançamento dos registros pertinentes pela instituição responsável pela escrituração das ações de emissão da Companhia), o Beneficiário não fará jus a qualquer direito de voto, direito de receber dividendos e outros proventos ou qualquer outro direito inerente aos titulares de ações em relação às Ações que forem objeto de Opção de Compra que ainda não tenha sido exercida. Não serão feitos ajustes de dividendos ou qualquer outro direito para os quais a data de referência seja anterior à data de efetiva transferência das Ações objeto da Opção de Compra. 8.3 Caso ocorra qualquer desdobramento ou grupamento de Ações da Companhia, a quan
INSTITUTO HERMES PARDINI S.A. — Não Identificado — 2017-01-18
para os quais a data de referência seja anterior à data de efetiva transferência das Ações objeto da Opção de Compra. 8.3 Caso ocorra qualquer desdobramento ou grupamento de Ações da Companhia, a quantidade de ações subjacentes a cada Opção de Compra será automaticamente ajustada na mesma proporção. 8.4 A participação conferida ao Beneficiário nos termos do Plano ficará sujeita a potenciais diluições, tanto em decorrência de planos futuros, quanto de aumentos de capital na Companhia. 8.5 A instituição do presente Plano pela Companhia não a impede de implementar novos planos posteriormente, com outras bases, termos e condições. 8.6 Os acionistas não terão direito de preferência na outorga ou no exercício de Opções de Compra de acordo com o Plano, conforme previsto no Artigo 171, Parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76. 8.7 Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, na legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de opções de compra, poderá levar à revisão integral do Plano, a critério do Conselho de Administração. 8.8 As Opções de Compra outorgadas nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo o Beneficiário, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer modo alienar a quaisquer terceiros as Opções de Compra, nem os direitos e obrigações a elas inerentes, observado o disposto na Cláusula 6 acima. 8.9 Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consu
INSTITUTO HERMES PARDINI S.A. — Não Identificado — 2017-01-18
squer terceiros as Opções de Compra, nem os direitos e obrigações a elas inerentes, observado o disposto na Cláusula 6 acima. 8.9 Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, consultada, quando o entender conveniente, a Assembleia Geral. Qualquer Opção de Compra concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e 9 condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer Plano. 9. Arbitragem 9.1 Todos os conflitos oriundos ou relacionados ao presente Plano serão resolvidos por meio de arbitragem incluindo, mas não se limitando a sua aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos. 9.2 A Arbitragem será submetida à CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil, em Belo Horizonte, MG , e deverá ser conduzida de acordo com o seu Regulamento, em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem, e com as disposições acerca do tema estipuladas nos Contratos de Outorga.
INTELBRAS S.A. IND DE TELEC ELETRONICA BRASILEIRA — Não Identificado — 2021-01-08
ILP – PLANO DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO 1. OBJETIVO DO PLANO O plano de incentivo de Longo Prazo para Administradores e Gestores INTELBRAS (“PLANO ILP”) consiste na outorga de ações de emissão da INTELBRAS S.A. (“COMPANHIA”) aos Administradores e Gestores da companhia ou de suas controladas, com o objetivo de atraí-los, motivá-los ou retê-los, bem como alinhar seus interesses aos interesses da Companhia e de seus acionistas. 2. GESTAO DO PLANO O Plano será gerido pelo Conselho de Administração, observados os termos e as condições básicas aqui previstos. Caberá ao Conselho de Administração deliberar, anualmente, sobre a aplicação ou não do PLANO ILP, definindo os participantes, bem como deliberar sobre a suspensão do mesmo por prazo determinado ou indeterminado. 3. CONDIÇÃO (GATILHO) PARA APLICACAO ANUAL DO PLANO ILP Para aplicação do Plano ILP, em cada ano, e a consequente outorga das ações aos seus Administradores e Gestores, é condição indispensável (gatilho) que a Companhia tenha obtido no exercício imediatamente anterior, no mínimo 10% (dez por cento) de ROIC – Retorno sobre o Capital Investido. 4. AÇÕES A SEREM OUTORGADAS As ações a serem outorgadas nos termos deste PLANO ILP, são as ações de emissão da COMPANHIA caracterizadas perante a B3 – Bolsa de Valores. 5. PÚBLICO ELEGÍVEL Para fins deste PLANO ILP, o público elegível compreende os Administradores, assim considerados os Diretores Estatutários da COMPANHIA ou de suas controladas. Caberá ao Conselho de Administração
INTELBRAS S.A. IND DE TELEC ELETRONICA BRASILEIRA — Não Identificado — 2021-01-08
GÍVEL Para fins deste PLANO ILP, o público elegível compreende os Administradores, assim considerados os Diretores Estatutários da COMPANHIA ou de suas controladas. Caberá ao Conselho de Administração da COMPANHIA, a seu exclusivo critério, estabelecer níveis diferenciados de enquadramento dos seus diretores estatutários, ou gestores, quando for o caso, para apuração do montante de ações a serem outorgadas. 6. PÚBLICO ELEGÍVEL – ALTERAÇÃO O Conselho de Administração poderá, se assim entender adequado e oportuno, ampliar ou reduzir o público elegível, incluindo outros Gestores da Companhia ou de suas controladas, bem como alterar a classificação de níveis previsto no item anterior. 7. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DE AÇÕES A SEREM OUTORGADAS Por ocasião da deliberação da aplicação do PLANO ILP em determinado ano, o Conselho de Administração também definirá o teto máximo (“Teto Máximo”) em múltiplos de salários dos Administradores ou Gestores, a ser considerado para o cálculo do montante de ações a serem outorgadas. Esse teto máximo será desdobrado em duas parcelas, a saber: a) Uma parcela será igual a 30% (trinta por cento) do Teto Máximo; b) Outra parcela será igual a 70% (setenta por cento) do Teto Máximo, multiplicada pelo índice a ser estabelecido pelo Conselho de Administração no ato que deliberar a aplicação do PLANO ILP no respectivo ano. Para fixação do índice a que se refere esta alínea “b”, retro, o Conselho de Administração estabelecerá índices variáveis de ac
INTELBRAS S.A. IND DE TELEC ELETRONICA BRASILEIRA — Não Identificado — 2021-01-08
stração no ato que deliberar a aplicação do PLANO ILP no respectivo ano. Para fixação do índice a que se refere esta alínea “b”, retro, o Conselho de Administração estabelecerá índices variáveis de acordo com o ROIC – Retorno sobre o Capital Investido que vier a ser apurado no ano de aplicação do PLANO ILP. O resultado da somatória das duas parcelas acima (alíneas “a” e “b”), será dividido pela média ponderada por volume de negociações das cotações de fechamento das ações da Companhia na B3 – Bolsa de Valores, nos 20 (vinte) pregões anteriores ao último dia do mês anterior em que houve a deliberação do Conselho de Administração de avaliação e homologação do resultado do PLANO ILP do ano anterior. O resultado dessa divisão representará o montante de ações in natura a serem outorgadas ao Administrador ou Gestor, desprezadas frações inferiores a uma ação. 8. PERÍODO DE CARÊNCIA PARA O ITEM 7.a As ações outorgadas aos Administradores ou Gestores decorrentes da parcela prevista no item 7.a, retro, somente ficarão disponíveis para alienação pelos mesmos nas seguintes condições: a) Na data em que o Administrador ou Gestor completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ficarão liberadas 50% (cinquenta por cento) do total das ações que já tenham cumprido o período de carência que trata o item 9 seguinte; e b) O saldo de 50% (cinquenta por cento) ficará liberado por ocasião do evento desligamento especial de que trata o item 15. Caso o evento desligamento especial ocorrer em data ante
INTELBRAS S.A. IND DE TELEC ELETRONICA BRASILEIRA — Não Identificado — 2021-01-08
 item 9 seguinte; e b) O saldo de 50% (cinquenta por cento) ficará liberado por ocasião do evento desligamento especial de que trata o item 15. Caso o evento desligamento especial ocorrer em data anterior em que o Administrador ou Gestor completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, a liberação será total. Ocorrendo o desligamento do Administrador ou do Gestor nos termos do item 14 e, portanto, não considerado Desligamento Especial nos termos do item 15, as ações de que trata a alínea a do item 7, retro, retornarão imediata e automaticamente a propriedade plena da Companhia, salvo aquelas que já tenham sido liberadas e entregues ao Administrador ou Gestor na forma da alínea “a” deste item 8. 9. PERÍODO DE CARÊNCIA PARA O ITEM 7.b O montante de ações apurado na forma do item 7.b será entregue ao Administrador ou Gestor em três parcelas anuais, a contar da data de assinatura do respectivo contrato celebrado entre a Companhia e o respectivo Administrador, a saber: a) 1/3 (um terço) em até 60 dias, após completar dois anos da data do respectivo contrato de outorga de ações; b) 1/3 (um terço) em até 60 dias, após completar três anos da data do respectivo contrato de outorga de ações; e c) 1/3 (um terço) em até 60 dias, após completar quatro anos da data do respectivo contrato de outorga de ações. 10. REMUNERAÇÃO A SER CONSIDERADA Na hipótese dos Administradores e Gestores de que tratam os itens 5 e 6, retro, receberem parte da remuneração bruta fixada através de controladas da C
INTELBRAS S.A. IND DE TELEC ELETRONICA BRASILEIRA — Não Identificado — 2021-01-08
orga de ações. 10. REMUNERAÇÃO A SER CONSIDERADA Na hipótese dos Administradores e Gestores de que tratam os itens 5 e 6, retro, receberem parte da remuneração bruta fixada através de controladas da Companhia, será considerado, para fins do disposto no caput do item 7, retro, o resultado da somatória das remunerações recebida na Companhia e na sua controlada. 11. ALTERNATIVA DE PAGAMENTO Alternativamente, o Conselho de Administração poderá determinar que, ao invés da entrega de ações in natura aos Administradores e Gestores, seja efetuado o pagamento em dinheiro. Nesse caso, o valor em dinheiro será apurado mediante a multiplicação do montante de ações que seria devido na forma do item 7 e 10, retro, pela média ponderada por volume de negociações das cotações de fechamento das ações da Companhia na B3, nos 20 (vinte) pregões anteriores ao último dia do mês anterior ao mês em que haveria a entrega das ações. Mesmo que o pagamento seja feito em dinheiro, deverão ser observados os períodos de carência previstos no item 8 e 9, retro. 12. LIMITE QUANTITATIVO O número máximo de ações a serem outorgados por este PLANO ILP está limitado a um máximo de 2% (dois por cento) do total das ações representativas do Capital Social da Companhia. O Conselho de Administração utilizará Ações mantidas em tesouraria para fins de outorga aos Administradores e Gestores, observada a regulamentação aplicável. 13. NÃO INTERFERÊNCIA NA RELAÇÃO DE EMPREGO E/OU MANDATO Nenhuma disposição do presente PLANO
INTELBRAS S.A. IND DE TELEC ELETRONICA BRASILEIRA — Não Identificado — 2021-01-08
s em tesouraria para fins de outorga aos Administradores e Gestores, observada a regulamentação aplicável. 13. NÃO INTERFERÊNCIA NA RELAÇÃO DE EMPREGO E/OU MANDATO Nenhuma disposição do presente PLANO ILP poderá ser interpretada como constituição de direitos aos Administradores e Gestores, além daqueles aqui expressamente previstos, e nem conferirá direitos aos mesmos relativos a garantia de permanência, seja como diretor ou como empregado. Nenhuma disposição deste PLANO ILP conferirá, ainda, a qualquer Administrador ou Gestor, direitos concernentes a sua permanência até o término do seu mandato, ou interferirá de qualquer modo com o direito da Companhia em destituí-lo, nem assegurará o direito a sua reeleição para o cargo. 14. DESLIGAMENTO Em caso de Desligamento do Administrador ou Gestor, independente da iniciativa ou motivo, o direito as ações a que o mesmo teria direito, mas que ainda não tenham cumprido o período de carência (Ações sobre carência), restará automaticamente extinto, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização. Não obstante, eventuais ações com carência já cumprida mas que ainda não tenham sido efetivamente entregues ao Administrador ou Gestor, deverão ser entregues no ato do desligamento, sem prejuízo da Companhia optar pela forma de pagamento alternativo, no termos do item 11, retro. Para fins deste PLANO ILP, o termo “Desligamento” significa qualquer ato ou fato que ponha fim a relação jurídica do Administrador ou Gestor com a Com
INTELBRAS S.A. IND DE TELEC ELETRONICA BRASILEIRA — Não Identificado — 2021-01-08
gamento alternativo, no termos do item 11, retro. Para fins deste PLANO ILP, o termo “Desligamento” significa qualquer ato ou fato que ponha fim a relação jurídica do Administrador ou Gestor com a Companhia, exceto falecimento, invalidez permanente ou Desligamento Especial. Desligamento abrange, entre outras, as hipóteses de desligamento voluntário do Administrador ou Gestor, pedido de demissão, renúncia ao cargo, substituição ou não reeleição como diretor e rescisão sem ou com justa causa de contrato de trabalho ou de prestação de serviços. 15. DESLIGAMENTO ESPECIAL No caso de Desligamento Especial do Administrador ou Gestor, o período de carência que ainda não tenha sido cumprido será considerado automaticamente cumprido no ato do desligamento especial. Considera-se “Desligamento Especial”, para fins deste Plano, o encerramento da carreira executiva do Administrador ou Gestor na Companhia mediante aprovação caso-a-caso do Conselho de Administração, a seu exclusivo critério. Na aprovação de Desligamento Especial o Conselho de Administração levará em consideração que o Administrador ou Gestor não desempenhará qualquer atividade concorrente as atividades desempenhadas pela Companhia e suas controladas ou outras circunstâncias aplicáveis ao caso. A decisão do Conselho de Administração será discricionária e desvinculada das regras para aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, nos termos das regras da Previdência Social (INSS) ou das regras para suplementação de aposentad
INTELBRAS S.A. IND DE TELEC ELETRONICA BRASILEIRA — Não Identificado — 2021-01-08
ção será discricionária e desvinculada das regras para aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, nos termos das regras da Previdência Social (INSS) ou das regras para suplementação de aposentadoria de qualquer plano privado eventualmente patrocinado pela Companhia. 16. FALECIMENTO OU INVALIDEZ PERMANENTE No caso de falecimento ou invalidez permanente do Administrador ou Gestor, todas as ações cujo período de carência ainda não tenha sido cumprido na data do falecimento ou da data de declaração de invalidez pelo órgão competente, serão consideradas disponíveis para quem outorgadas e entregues a quem de direito, em até 60 (sessenta dias) da data do evento, ressalvado o direito da Companhia pelo pagamento alternativo, na forma do item 11, retro. Nas hipóteses de que trata este item não se aplica o disposto no item 8 e 9, retro. 17. DELIMITAÇAO DOS DIREITOS DO ADMINISTRADOR OU GESTOR Nenhum Administrador ou Gestor terá quaisquer direitos e privilégios de acionista da Companhia até que as Ações lhe seja outorgada e devidamente concluído registro das Ações em seu nome. 18. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES As Ações recebidas pelos Administradores e Gestores farão jus aos dividendos e juros sobre capital próprio declarados pela Companhia a partir da data da efetiva entrega das mesmas aos Administradores e Gestores. 19. AJUSTES Caso venham a ser feitas modificações na estrutura acionaria da Companhia, envolvendo um aumento, diminuição, desdobramento, grupamento, bonificação em ações,
INTELBRAS S.A. IND DE TELEC ELETRONICA BRASILEIRA — Não Identificado — 2021-01-08
 Administradores e Gestores. 19. AJUSTES Caso venham a ser feitas modificações na estrutura acionaria da Companhia, envolvendo um aumento, diminuição, desdobramento, grupamento, bonificação em ações, ou modificação semelhante nas Ações da Companhia, ficará resguardado ao Conselho de Administração o direito de também proceder os ajustes necessários neste PLANO ILP, bem como poderá a Companhia proceder os devidos ajustes nos contratos já firmados com os Administradores e Gestores e ainda não concluídos. 20. RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS Eventuais tributos incidentes e decorrentes dos contratos referentes ao este PLANO ILP serão de responsabilidade de cada parte, na forma da legislação vigente. 21. DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO PLANO As disposições contidas neste PLANO ILP entram em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. Entretanto, a aplicação ou não deste PLANO ILP, em cada ano, dependerá de deliberação do Conselho de Administração da Companhia. 22. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá, a qualquer tempo, suspender a aplicação deste PLANO ILP, por prazo determinado ou indeterminado. Qualquer alteração legal significativa no tocante a regulamentação das sociedades por ações e/ou aos efeitos fiscais que afetem significativamente o presente PLANO ILP, poderá levar a sua revisão parcial ou integral, ou mesmo sua suspensão ou extinção, a critério do Conselho
INTELBRAS S.A. IND DE TELEC ELETRONICA BRASILEIRA — Não Identificado — 2021-01-08
edades por ações e/ou aos efeitos fiscais que afetem significativamente o presente PLANO ILP, poderá levar a sua revisão parcial ou integral, ou mesmo sua suspensão ou extinção, a critério do Conselho de Administração. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração.
INTER CO INC — Não Identificado — 2023-01-04
INTER & CO, INC. PLANO DE INCENTIVO OMNIBUS DE 2022 1. Objetivo. O objetivo deste Plano de Incentivo Omnibus 2022 é promover os interesses da Companhia e de seus acionistas, aumentando a capacidade da Companhia de atrair, reter e motivar as pessoas que se espera que façam contribuições à Companhia e fornecendo a essas pessoas incentivos que visam alinhar seus interesses com os dos acionistas da Companhia. 2. Definições. (a) "Adquirente" significa qualquer pessoa (no sentido atribuído pela Seção udo bem?(d) da Lei de Câmbio dos E.U.A., ou mais de uma pessoa agindo como um grupo (conforme definido pelo Regulamento do Tesouro § 1.409A-3(i)(5)(v)(B)), em cada caso, que não seja (i) a Companhia, (ii) qualquer Subsidiária, Controladora, ou Afiliada, (iii) qualquer plano de benefícios a empregados patrocinado pela Companhia ou por qualquer Subsidiária, Controladora, ou Afiliada, (iv) uma entidade da qual pelo menos a maioria de seu Poder de Voto seja detido direta ou indiretamente pela Companhia, (v) uma entidade detida direta ou indiretamente pelos detentores do capital social da Companhia em proporções substancialmente iguais à sua participação em Ações Ordinárias ou (vi) uma entidade na qual os detentores de pelo menos a maioria do Poder de Voto da Companhia imediatamente antes da transação relevante continue a deter (seja por suas ações permanecerem em circulação na entidade que continuar a existir ou por suas ações serem convertidas em títulos da entidade sobrevivente ou de sua
INTER CO INC — Não Identificado — 2023-01-04
ansação relevante continue a deter (seja por suas ações permanecerem em circulação na entidade que continuar a existir ou por suas ações serem convertidas em títulos da entidade sobrevivente ou de sua controladora) a maioria do Poder de Voto total da Companhia (ou da entidade sobrevivente ou de sua controladora) imediatamente após tal transação. (b) "Administrador" significa o Conselho ou um Comitê nomeado pelo Conselho para administrar o Plano de acordo com a Seção 4 deste. (c) "Afiliada" significa uma entidade, que não seja uma Subsidiária ou Controladora, que está com base no "controle" da Companhia ou "controla" a Companhia conforme definido na Regra 405 com base na Lei de Valores Mobiliários dos E.U.A. (d) "Leis Aplicáveis" significa todas as leis, normas, regulamentos e exigências aplicáveis, incluindo, mas não limitado a, todas as leis federais, estaduais ou municipais aplicáveis nos E.U.A, quaisquer condições, normas ou regulamentos de listagem na Bolsa de Valores e as leis, normas ou regulamentos aplicáveis de qualquer outro país ou jurisdição onde os Prêmios sejam concedidos com base no Plano ou onde Participantes residam ou prestem serviços, conforme redação em vigor dessas leis, regras e regulamentos. (e) "Prêmios" significa qualquer Opção, SAR, Ações Restritas, Unidade de Ações Restritas, Prêmio Substituto ou Outro Prêmio, juntamente com qualquer outro direito ou interesse, concedido de acordo com os termos do Plano. (f) "Contrato de Prêmio" significa um document
INTER CO INC — Não Identificado — 2023-01-04
de de Ações Restritas, Prêmio Substituto ou Outro Prêmio, juntamente com qualquer outro direito ou interesse, concedido de acordo com os termos do Plano. (f) "Contrato de Prêmio" significa um documento escrito (que pode ser em forma eletrônica), cujo(s) formulário(s) deverá(ão) ser aprovado(s) pelo Administrador, refletindo os termos de um Prêmio concedido com base no Plano, incluindo quaisquer documentos anexados ou incorporados a tal Contrato de Prêmio. (g) "BDRs" significa os Brazilian Depositary Receipts Certificados de Depósito de Valores Mobiliários, representando Ações Ordinárias, emitidos com base no sistema Brazilian Depositary Receipt da Companhia. (h) "Conselho" significa o Conselho de Administração da Companhia. 2 (i) "Transação sem dinheiro" significa uma transação conforme um programa aprovado pelo Administrador em que o pagamento do preço de exercício da Opção e/ou Obrigações de Retenção na Fonte aplicáveis a um Prêmio pode ser satisfeito, no todo ou em parte, com Ações Ordinárias sujeitas ao Prêmio, inclusive pela entrega de uma orientação irrevogável a um corretor de valores mobiliários (em um formulário prescrito pelo Administrador) para vender Ações Ordinárias e entregar todo ou parte do produto da venda à Companhia em pagamento do preço de exercício agregado e, se aplicável, o valor necessário para satisfazer as Obrigações de Retenção de Impostos na Fonte aplicáveis. (j) "Causa" significa, com respeito a qualquer Conselheiro, Empregado ou Consultor, a meno