tovarich86/analise-ilp-dados huggingface dataset:
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
ministração. 6.2 O contrato especificará, entre outros itens, a quantidade de Ações Restritas objeto da outorga, bem como os prazos, os termos e as condições de transferência das Ações Restritas pela Companhia aos Beneficiários. 6.3 O Conselho de Administração pode, ao seu critério, estabelecer contratos diferenciados entre os Beneficiários, observadas as condições gerais deste Plano de Ações Restritas. 6.4 Não haverá contraprestação em dinheiro por parte dos Beneficiários quando da celebração do Contrato de Outorga de Ações Restritas ou mesmo quando da entrega das Ações Restritas. 6.5 Até a data de transferência da propriedade das Ações Restritas aos Beneficiários, não caberão aos Beneficiários quaisquer direitos e vantagens como acionistas com relação às ações objeto da outorga, tais como direito de voto, recebimento de dividendos e juros sobre o capital próprio. 7 AÇÕES RESTRITAS SUJEITAS AO PLANO 7.1 Com vistas à criação de valor à Companhia e aos seus acionistas, os incentivos de longo prazo compõem parte relevante da remuneração total dos Beneficiários, o que evidencia a preocupação no desenvolvimento de pacotes remuneratórios condizentes com práticas meritocráticas e cultura de alta performance, dado que o Beneficiário terá a possibilidade de usufruir de ganho proporcional ao valor porventura gerado à Plano da Eletrobras de Remuneração Baseado Em Ações Restritas (“Restricted Shares”) Pág. 5/6 Companhia, podendo o Conselho de Administração ainda fixar condicionantes adi
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
 ao valor porventura gerado à Plano da Eletrobras de Remuneração Baseado Em Ações Restritas (“Restricted Shares”) Pág. 5/6 Companhia, podendo o Conselho de Administração ainda fixar condicionantes adicionais, a exemplo do atendimento a metas, gatilhos ou desafios específicos. 7.2 O número máximo de ações restritas outorgadas não poderá exceder o limite de 0,2% do capital social total da Companhia nesta data, sem prejuízo ainda do prazo máximo para celebração dos Contratos de Outorga de Ações Restritas. 8 DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1 A outorga de Ações Restritas não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganizações societárias. 8.2 Nos casos de alteração do número, classe ou espécie de ações da Companhia, por quaisquer motivos, caberá ao Conselho de Administração avaliar eventual ajuste no Plano de Outorga de Ações Restritas, de modo a evitar prejuízos aos Beneficiários e à Companhia. 8.3 Os Contratos de Outorga de Ações Restritas não conferem qualquer estabilidade ou garantia de emprego/vínculo estatutário ao Beneficiário. 8.4 A Companhia está autorizada a proceder à redução do número total de Ações Restritas a serem transferidas ao Beneficiário, ou outra forma que lhe convier, de modo a atender às exigências legais, mais especificamente com relação aos valores equivalentes aos tributos aos quais está legalmente obrigada a reter em nome do Beneficiário. 8.5 Alterações legais porventura existentes, sejam de cunho trabalhista, societário, fiscal ou correlatos, poderã
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
entes aos tributos aos quais está legalmente obrigada a reter em nome do Beneficiário. 8.5 Alterações legais porventura existentes, sejam de cunho trabalhista, societário, fiscal ou correlatos, poderão levar à revisão do Plano. 8.6 Se a quantidade de ações de emissão da Companhia for aumentada, diminuída, houver desdobramento ou grupamento de ações, ou dividendos pagos em ações, o Conselho de Administração poderá efetuar os ajustes apropriados no número das Ações Restritas outorgadas a cada Participante, podendo também efetuar ajustes no número de Ações Restritas outorgadas de modo a refletir o impacto econômico de eventuais distribuições de proventos. 9 GESTÃO DO PLANO 9.1 O Plano de Ações Restritas será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, ou por Comitê por este designado. Plano da Eletrobras de Remuneração Baseado Em Ações Restritas (“Restricted Shares”) Pág. 6/6 9.2 O Conselho de Administração da Companhia, observando as balizas do estatuto social da companhia e da legislação aplicável, terá amplos poderes na gestão do Plano para: §1º Eleger os Beneficiários, bem como definir os critérios para a escolha; §2º Celebrar diferentes Contratos de Outorga, de acordo com os objetivos estratégicos da companhia; §3º Elencar condições adicionais, tais como gatilhos, cumprimento de metas, alcance de marcos, que devem ser satisfeitas para transferência das ações pela Companhia ao Beneficiário; §4º Autorizar alienação não onerosa de ações em tesouraria para satisfa
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
 cumprimento de metas, alcance de marcos, que devem ser satisfeitas para transferência das ações pela Companhia ao Beneficiário; §4º Autorizar alienação não onerosa de ações em tesouraria para satisfazer à entrega das ações objeto do Contrato de Outorga; §5º Tomar as providências necessárias para a consecução do Plano de Remuneração baseado em Ações Restritas; §6º Dirimir casos omissos e interpretações acerca da aplicação do plano. 10 PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO 10.1 O Plano de Ações restritas permanecerá vigente até 30.04.2028, podendo ser extinto e/ou modificado a qualquer momento por decisão da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. 10.2 Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, à legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de outorga de ações poderá levar à revisão integral do Plano de Ações Restritas.
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
Plano da Eletrobras de Remuneração Baseado Em Opções de Compra de Ações (“Stock Options”) Pág. 1/9 PLANO DA ELETROBRAS DE REMUNERAÇÃO BASEADO EM OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (“STOCK OPTIONS”) 1 DEFINIÇÕES 1.1 Para fins de definições, temos: a) “Beneficiários”: administradores, empregados, colaboradores ou prestadores de serviços da Companhia, ou de sociedade sob o seu controle, desde que selecionados pelo Conselho de Administração da Companhia ou por Comitê indicado para tal fim, para participar do Programa a ser aprovado pelo Conselho de Administração para este Plano de Opções. b) “Companhia” ou “Eletrobras”: Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobras: Eletrobras S.A. c) "Conselho de Administração”: Conselho de Administração da Companhia. d) “Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações” ou “Contrato” ou “Contrato de Outorga”: instrumento particular de outorga de opções de compra de ações, celebrado entre Companhia e Beneficiários, que dará o direito de Exercício da Opção no âmbito do Programa a ser aprovado pelo Conselho de Administração com base neste Plano de Opções. e) “Exercício da Opção”: efetiva subscrição ou compra das Ações relativas às Opções previamente outorgadas aos Participantes, nos termos deste Plano e respectivos Programas. f) “Plano de Opções de Compra de Ações” ou “Plano de Opções” ou “Plano: Plano de Opções de Compra de Ações aprovado em assembleia geral da Eletrobras. g) “Preço de Exercício”: valor estabelecido no Programa a ser considerado para sub
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
Ações” ou “Plano de Opções” ou “Plano: Plano de Opções de Compra de Ações aprovado em assembleia geral da Eletrobras. g) “Preço de Exercício”: valor estabelecido no Programa a ser considerado para subscrição ou compra de Ações resultantes do Exercício das Opções. h) “Prazo de Maturidade”: período de carência entre a data de outorga e a data a partir da qual as opções estarão maduras e, portanto, aptas a serem exercidas, desde que preenchidos os demais requisitos e condições estipulados pelo Conselho de Administração. Plano da Eletrobras de Remuneração Baseado Em Opções de Compra de Ações (“Stock Options”) Pág. 2/9 i) “Prazo Máximo de Exercício”: data limite para o exercício das opções maduras, sob pena de decadência desse direito. j) “Preço de Liquidação”: correspondente ao preço médio das ações da Companhia por um período de 90 dias corridos ponderado pelo volume de negociação de ações. k) “Programa”: Programa de Opções de Compra de Ações que for aprovado pelo Conselho de Administração, com base neste Plano. l) “Opção”: possibilidade de subscrição ou compra, pelos Beneficiários, de ação ordinária, escritural e sem valor nominal, de emissão da Companhia, por preço e condições fixados no Programa, atendidos todos os termos e condições do presente Plano. m) “Prazo de Lock-up”: Período de 180 dias corridos, contados a partir do exercício da opção, dentro do qual o Beneficiário não poderá alienar, nem onerar, as ações recebidas mediante exercício de suas opções. 2 OBJETIVO DO PLA
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
odo de 180 dias corridos, contados a partir do exercício da opção, dentro do qual o Beneficiário não poderá alienar, nem onerar, as ações recebidas mediante exercício de suas opções. 2 OBJETIVO DO PLANO 2.1 O objetivo do Plano de Opções é de possibilitar a incorporação de incentivos de longo prazo, associados ao cumprimento de metas previamente definidas, no pacote remuneratório dos Beneficiários, transformando-os em potenciais acionistas da Companhia, o que permitirá o alinhamento de interesses entre a Companhia, seus acionistas e os Beneficiários, na medida em que os potenciais ganhos e riscos do desempenho da Companhia serão compartilhados, o que contribuirá, em especial, para o desenvolvimento de uma cultura profissional de alta performance e para a tomada de decisões que privilegiem resultados de longo prazo, superação das metas e criação de valor e o crescimento sustentável da Companhia. 2.2 No contexto atual de transformação da Eletrobras, o Plano de Opções configurase ferramenta essencial para a solidificação de uma cultura meritocrática e de alta performance, capaz de assegurar pleno alinhamento entre os interesses dos Beneficiários, da Companhia e de seus acionistas, uma vez que: (i) a Companhia terá a possibilidade de reter os atuais profissionais chave e atrair novos talentos, além de fomentar uma cultura de alta performance, mediante incentivos de longo prazo condicionados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, o que servirá de força motriz para o des
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
talentos, além de fomentar uma cultura de alta performance, mediante incentivos de longo prazo condicionados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, o que servirá de força motriz para o destravamento das alavancas de valor da capitalização; (ii) os Beneficiários somente terão direito a adquirir as ações e a capturar o crescimento de valor acionário acima do preço de exercício definido neste Plano de Opções, caso sejam Plano da Eletrobras de Remuneração Baseado Em Opções de Compra de Ações (“Stock Options”) Pág. 3/9 atendidas as metas previamente fixadas, o que configura grande estímulo para o alto desempenho, a superação de metas e a maximização da capacidade de geração de valor a médio e longo prazo; (iii) os acionistas, que, diante da atuação dos profissionais em prol do célere destravamento das alavancas de valor da capitalização e da consequente maximização de valor da Companhia, poderão contar com a valorização das ações de emissão da Eletrobras e a maximização do retorno de seus investimentos a médio e longo prazo. 2.3 O Plano de Opções, em suma, visa a contribuir para que a Eletrobras possa contar com os melhores profissionais para a condução do processo de transformação que está em curso, possibilitando-se a retenção de atuais talentos e a atração de novos, os quais possam conduzir os novos desafios advindos do processo de desestatização da Eletrobras (“capitalização”). 2.4 O Conselho de Administração poderá estabelecer Programas, com período de vigência de
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
quais possam conduzir os novos desafios advindos do processo de desestatização da Eletrobras (“capitalização”). 2.4 O Conselho de Administração poderá estabelecer Programas, com período de vigência determinado, assim como poderá determinar o limite máximo de opções que poderão ser outorgadas no âmbito de tal Programa, com base nas diretrizes gerais deste Plano. 3 MODELO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES DA ELETROBRAS 3.1 A critério do Conselho de Administração, ou de Comitê indicado pelo Conselho para tal fim, poderão ser outorgadas Opções, por meio de Contratos de Outorga, concedendo-lhes, periodicamente, direito de exercer a compra de certa quantidade de ações ordinárias, a um certo preço e em determinado período, de acordo com prazos, termos e condições a serem definidos pelo Conselho de Administração da Companhia, observadas as regras previstas neste Plano 3.2 Os eventuais custos referentes a este Plano de Opções que forem referentes a administradores, conselheiros fiscais ou membros de comitê integrarão o pacote remuneratório dos mesmos e dependerão sempre de aprovação pela Assembleia Geral de Acionistas, conforme legislação pertinente. 4 PREÇO DE EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 4.1 O Programa do Plano deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração até março de 2023, sendo que o Preço de Exercício da opção de compra de ações ordinárias será de, no mínimo, R$ 42,00 (quarenta e dois reais), que corresponde ao preço praticado no aumento de capital da Companhia, em ofer
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
ndo que o Preço de Exercício da opção de compra de ações ordinárias será de, no mínimo, R$ 42,00 (quarenta e dois reais), que corresponde ao preço praticado no aumento de capital da Companhia, em oferta pública de distribuição de ações, concluído em 10 de junho de 2022 conforme comunicado da mesma data. Plano da Eletrobras de Remuneração Baseado Em Opções de Compra de Ações (“Stock Options”) Pág. 4/9 4.2 Após a aprovação do Programa, a seu critério, o Conselho de Administração poderá modificar e/ou atualizar monetariamente o Preço de Exercício das Opções, respeitado o limite mínimo estabelecido no item 4.1 4.3 O Conselho de Administração poderá determinar se o Preço de Exercício será ajustado por dividendos, juros sobre capital próprio, ou proventos distribuídos pela Companhia no período compreendido entre a data de outorga e a data de exercício das opções, e tais condições serão previstas no Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações. 5 BENEFICIÁRIOS 5.1 Poderão ser eleitos como Beneficiários do Plano de Opções, administradores, empregados, colaboradores ou prestadores de serviços da Companhia, ou de sociedade sob o seu controle, desde que selecionados pelo Conselho de Administração da Companhia ou por Comitê indicado para tal fim. 6 CICLO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES NA ELETROBRAS 6.1 O Plano de Opções será executado conforme Programa a ser aprovado pelo Conselho de Administração, o qual preverá a celebração de Contratos de Outorga de Opções de Compra de Ações entre a
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
ETROBRAS 6.1 O Plano de Opções será executado conforme Programa a ser aprovado pelo Conselho de Administração, o qual preverá a celebração de Contratos de Outorga de Opções de Compra de Ações entre a Companhia e os Beneficiários, o que poderá se dar a qualquer tempo, enquanto vigente o Plano. 6.2 As Opções outorgadas nos termos do presente Plano tornar-se-ão maduras, isto é, poderão ser exercidas, conforme prazos e regras previstos no Programa, observados os requisitos mínimos de que trata o item 6.3, de forma a atender aos objetivos de: (i) retenção dos Beneficiários; e (ii) geração sustentável de valor a longo prazo. 6.3 Uma vez celebrado o Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações, o Prazo de Maturidade das opções outorgadas obedecerá aos seguintes requisitos mínimos: (i) 1/3 das Opções terá Prazo de Maturidade não inferior a 3 anos; (ii) 1/3 das Opções terá Prazo de Maturidade não inferior a 4 anos; (ii) 1/3 das Opções terá Prazo de Maturidade não inferior a 5 anos. 6.4 O Prazo Máximo de Exercício das Opções é de 120 dias a contar da data em que tais opções se tornam exercíveis, ou seja, após o fim do seu respectivo prazo de maturidade, observado o disposto no item 6.8. Plano da Eletrobras de Remuneração Baseado Em Opções de Compra de Ações (“Stock Options”) Pág. 5/9 6.5 Após o exercício das opções e efetivo recebimento das ações por parte do Beneficiário, fica o Beneficiário impedido de alienar tais ações pelo período de 180 dias, definido como o período de “Lock-u
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
5 Após o exercício das opções e efetivo recebimento das ações por parte do Beneficiário, fica o Beneficiário impedido de alienar tais ações pelo período de 180 dias, definido como o período de “Lock-up”. 6.6 O Beneficiário, caso se desligue da Companhia ou de sua Controlada, por iniciativa própria, por baixo desempenho profissional identificado por meio de avaliação regular realizada pela Companhia perderá, a partir da data de desligamento, o direito de exercer as opções de compra dos Prazos de Maturidade remanescentes, independentemente do atingimento de metas. O Beneficiário que for desligado em decorrência da prática de ato que configure justa causa para rescisão de contratos de trabalhos nos termos da legislação trabalhista, de qualquer ato em violação às normas legais ou infralegais, ao Estatuto Social da Companhia, Código de Ética e Conduta e demais normas internas da Companhia, ou ao Contrato de Outorga, perderá a partir da data de desligamento, o direito de exercer as opções de compra, independentemente do atingimento do Prazo de Maturidade. O Conselho de Administração poderá estabelecer critérios para o exercício das opções nos casos cujo Prazo de Maturidade não tenha sido atingido nos casos (i) em que o Beneficiário tenha alcançado as respectivas metas; (ii) de falecimento, incapacidade ou aposentadoria. 6.7 Não se considera desligamento a transferência do Beneficiário da Companhia para uma de suas controladas e vice-versa, ou, para qualquer outra sociedade, neste c
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
nto, incapacidade ou aposentadoria. 6.7 Não se considera desligamento a transferência do Beneficiário da Companhia para uma de suas controladas e vice-versa, ou, para qualquer outra sociedade, neste caso por interesse da Companhia. 6.8 Em qualquer caso, as opções de compra de ações não poderão ser exercidas em período de vedação de negociação de ações da Companhia, conforme Política de Negociação de Valores Mobiliários da Eletrobras e legislação em vigor. Caso o Prazo Máximo de Exercício das Opções se encerre durante um período de vedação, referido prazo será automaticamente prorrogado pelo prazo de 5 (cinco) dias contados do final do período de vedação. 6.9 A forma de comunicação do exercício da opção pelos Beneficiários será prevista no Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações. 7 OUTORGA DAS OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES 7.1 A outorga de opções de compra de ações será realizada, necessariamente, mediante celebração do Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações, observado o Programa a ser aprovado pelo Conselho de Administração. 7.2 O Contrato especificará, entre outros itens, a quantidade de opções de compra objeto da outorga, bem como os preços, os prazos, os termos e as condições de exercício das Opções pelos Beneficiários. Plano da Eletrobras de Remuneração Baseado Em Opções de Compra de Ações (“Stock Options”) Pág. 6/9 7.3 O Conselho de Administração pode, ao seu critério, estabelecer contratos diferenciados entre os Beneficiários, desde que observadas as condiç
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
m Opções de Compra de Ações (“Stock Options”) Pág. 6/9 7.3 O Conselho de Administração pode, ao seu critério, estabelecer contratos diferenciados entre os Beneficiários, desde que observadas as condições gerais deste Plano de Opções. 7.4 Não haverá contrapartida em dinheiro por parte dos Beneficiários quando da celebração do Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações. 7.5 Até a data do exercício das opções de compra pelos Beneficiários, não caberão aos Beneficiários quaisquer direitos e vantagens, como acionistas, com relação às ações objeto da outorga, tais como direito de voto, recebimento de dividendos e juros sobre o capital próprio. 8 OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES SUJEITAS AO PLANO 8.1 Com vistas à criação de valor à Companhia e aos seus acionistas, os incentivos de longo prazo compõem parte relevante da remuneração total dos Beneficiários, o que evidencia a preocupação no desenvolvimento de pacotes remuneratórios condizentes com práticas meritocráticas e cultura de alta performance, dado que o Beneficiário terá a possibilidade de usufruir de ganho proporcional ao valor porventura gerado à Companhia, podendo o Conselho de Administração ainda fixar condicionantes adicionais, a exemplo do atendimento a metas, gatilhos ou desafios específicos. 8.2 As ações de emissão da Companhia sujeitas a este Plano serão ações da classe ordinária, nominativas, sem valor nominal, com as restrições e vantagens abaixo indicadas (“Ações”), podendo ser emitidas pela Companhia e subscritas e/
CENTRAIS ELET BRAS S.A. - ELETROBRAS — Energia Elétrica — 2022-12-22
hia sujeitas a este Plano serão ações da classe ordinária, nominativas, sem valor nominal, com as restrições e vantagens abaixo indicadas (“Ações”), podendo ser emitidas pela Companhia e subscritas e/ou adquiridas pelos Beneficiários nos termos previstos neste Plano. 8.3 O número total de opções a serem outorgadas aos Beneficiários do Plano de Opções não poderá resultar na efetiva entrega de ações da companhia que excedam o limite de 1,1% do capital social total da Companhia nesta data. 8.4 Para efeito deste limite, serão consideradas todas as ações correspondentes às opções efetivamente exercidas ou exercíveis pelos Beneficiários, independentemente do modelo de liquidação dessa opção. As Ações correspondentes às opções que forem canceladas, caducarem, expirarem ou prescreverem, por qualquer motivo, não serão computadas para efeitos do limite previsto no item 8.3 e, portanto, ficarão novamente disponíveis para futura outorga nos termos deste Plano. 8.5 Para fins de restrição à negociação, as ações ordinárias que forem adquiridas com o exercício das Opções não deverão observar o período de “Lock-up”, além do que já é Plano da Eletrobras de Remuneração Baseado Em Opções de Compra de Ações (“Stock Options”) Pág. 7/9 estabelecido pela legislação, regulamentações aplicáveis e na Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia. 9 FORMA DE LIQUIDAÇÃO 9.1 As opções serão liquidadas mediante a entrega de ações pela companhia aos beneficiários. 9.2 A liquidação do Preço de