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1 GRENDENE S.A. Companhia Aberta - CNPJ n.º 89.850.341/0001-60 - NIRE n.º 23300021118-CE REGULAMENTO DE PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES I - APRESENTAÇÃO O presente Regulamento estabelece as regras relativas ao Programa de Opção de Compra ou Subscrição de Ações da GRENDENE S.A. e suas empresas controladas (“Companhia”), instituído no âmbito do Plano de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações da Companhia (“Plano”), submetido à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia em 14 de abril de 2008. O Plano e o presente Regulamento foram recomendados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 13 de março de 2008 e alterações aprovadas nas reuniões do Conselho de Administração de 01 de março de 2012, 12 de fevereiro de 2015 e 01 de agosto de 2019. II – DEFINIÇÕES Para os fins do presente REGULAMENTO de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações, os termos abaixo, empregados ao longo do presente instrumento, respeitarão as definições a seguir: i) Acionista: pessoa física ou jurídica titular de ação da Companhia; ii) Ações: ações ordinárias nominativas que serão ou já foram emitidas pela Companhia; iii) Beneficiário: o Colaborador Elegível a quem é outorgada efetivamente a Opção; iv) Colaboradores Elegíveis: executivos em níveis de Administradores, Diretoria e de Gerência, excetuados aqueles que fazem parte do Controle Acionário, aptos a participar do Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações, na forma da in
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s em níveis de Administradores, Diretoria e de Gerência, excetuados aqueles que fazem parte do Controle Acionário, aptos a participar do Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações, na forma da indicação prevista no presente Regulamento; v) Companhia: a sociedade GRENDENE S.A. e suas empresas controladas; vi) Contrato de Adesão: o Instrumento Particular de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações, celebrado entre a Companhia e o Colaborador Elegível, por meio do qual este último se torna participante do Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações; vii) Data de Outorga: a data de assinatura do Contrato de Adesão, que formalizará a outorga das Opções aos Beneficiários; viii) Desligamento: significa qualquer ato ou fato que, justificado ou não, ponha fim à relação jurídica do Beneficiário com a Companhia, exceto nos casos de aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento. Desligamento abrange inclusive as hipóteses de destituição, substituição ou não reeleição do Beneficiário como administrador e rescisão do contrato de trabalho; 2 ix) Exercício das Opções: a efetiva compra ou subscrição, pelo Beneficiário, de ações relativas às opções a ele outorgadas pelo Contrato de Adesão; x) Opção ou Opções: a possibilidade de os Beneficiários adquirirem ou subscreverem ações da Companhia por preço previamente fixado, durante um determinado período de tempo, atendidas as condições estabelecidas neste Regulamento; xi) Opção(ões) Exercível(is): a(s) Opção(ões) que atendeu
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es da Companhia por preço previamente fixado, durante um determinado período de tempo, atendidas as condições estabelecidas neste Regulamento; xi) Opção(ões) Exercível(is): a(s) Opção(ões) que atendeu(eram) às condições delimitadas para o exercício do direito de compra ou subscrição das Ações (regras de reserva de direito), portanto passível(eis) de ser(em) exercida(s). xii) Opção(ões) não Exercível(is): a(s) Opção(ões) que não atendeu(eram) as condições delimitadas para o exercício do direito de compra ou subscrição das Ações. xiii) Período de Exercício de Opção: período compreendido entre a data em que é possível comprar ou subscrever as ações e a data limite para a compra ou subscrição; xiv) Regulamento: o presente Instrumento, devidamente aprovado pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral da Companhia; xv) Preço de Exercício da Opção: valor determinado a ser pago pelo Beneficiário para a compra ou subscrição das ações objeto da opção a ele outorgada; xvi) Reserva de Direito (Vesting): período estabelecido pela Companhia que antecede o prazo para o exercício da opção de compra ou subscrição de ações pelo Beneficiário. III – OBJETIVO E CONCEITO O Plano de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações, disciplinado pelo presente REGULAMENTO, tem por objetivo estabelecer regras para que determinados executivos da Companhia possam adquirir ações de sua emissão, visando, com isso, reforçar os níveis de atração, retenção e motivação de talentos, bem como alinhar
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abelecer regras para que determinados executivos da Companhia possam adquirir ações de sua emissão, visando, com isso, reforçar os níveis de atração, retenção e motivação de talentos, bem como alinhar interesses de executivos aos dos acionistas na geração de resultados e criação sustentável de valor. A meta é criar incentivo de longo prazo, baseado no conceito de opções de compra de ações (“stock options”), que consiste na concessão de um direito - e não uma obrigação – de comprar ações da Companhia a preços e prazos prédefinidos. O ganho potencial do Beneficiário será o resultado da Compra e Venda das Ações, ou seja, a eventual valorização da ação sobre o preço de exercício. CLÁUSULA I. - BENEFICIÁRIOS 1.1. Anualmente, com base em recomendações do Comitê a seguir definido, o Conselho de Administração da Companhia deliberará a aprovação de Colaboradores Elegíveis que irão efetivamente receber opções. 1.2. A participação do Beneficiário em um Programa ou outorga não lhe garantirá a participação em outorgas posteriores. 3 1.3. Novas outorgas serão decididas individualmente pelo Conselho de Administração, que irá analisar e deliberar a respeito das recomendações do Comitê a seguir definido. CLÁUSULA II. - ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 2.1. O “PLANO” será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, o qual poderá delegar suas funções, observadas as restrições previstas em lei, a um comitê especialmente criado para tanto (“Comitê”). 2.2. O Comitê será composto de no mínimo 3
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istração da Companhia, o qual poderá delegar suas funções, observadas as restrições previstas em lei, a um comitê especialmente criado para tanto (“Comitê”). 2.2. O Comitê será composto de no mínimo 3 (três) membros, sendo um deles necessariamente o Presidente do Conselho de Administração da Companhia e os demais acionistas eleitos pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração não poderá aprovar os membros do Comitê como Beneficiários de outorga de opções. 2.3. Obedecidas as condições do presente REGULAMENTO e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração da Companhia terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano, incluindo, mas não limitado a: a) criação e aplicação de normas gerais relativas ao “PLANO”, nos termos do presente Regulamento e a solução de dúvidas de interpretação do mesmo; b) estabelecimento de metas relacionadas ao desempenho dos administradores e gerentes da Companhia, de forma a estabelecer critérios objetivos para a eleição de Beneficiários; c) a eleição dos Beneficiários conforme a Cláusula I supra e a autorização para outorgar opções de compra de ações em seu favor, estabelecendo todas as condições das opções a serem outorgadas, bem como a modificação de tais condições quando necessário para adequar as opções aos termos da lei, norma ou regulamento superveniente; d) a emissão de novas ações da Companhia dentro do limite do capital autorizado, para satisfazer
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dições quando necessário para adequar as opções aos termos da lei, norma ou regulamento superveniente; d) a emissão de novas ações da Companhia dentro do limite do capital autorizado, para satisfazer o exercício de opções de compra de ações outorgadas nos termos deste Regulamento. 2.4. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração estará sujeito apenas aos limites estabelecidos na Lei e neste Regulamento, ficando claro que poderá tratar de maneira diferenciada administradores e gerentes, excetuados aqueles que fazem parte do Controle Acionário, da Companhia ou de outras sociedades sob o seu controle que se encontre em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou a alguns. 4 2.5. As deliberações do Conselho de Administração da Companhia ou do Comitê (conforme o caso) têm força vinculante para a Companhia relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano de outorga de opções. CLÁUSULA III. - FREQUÊNCIA DA OUTORGA, VESTING E VIGÊNCIA DAS OPÇÕES 3.1. Anualmente, durante a vigência do Plano, o Conselho de Administração da Companhia, levando em conta as premissas para outorga, determinará os Beneficiários, na forma prevista na Cláusula I supra, estabelecendo, também, o número de ações que poderão ser adquiridas com o exercício de cada opção, o preço de exercício de cada opção e as condições de seu pagamento, os prazos e condições de exercício de cad
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cendo, também, o número de ações que poderão ser adquiridas com o exercício de cada opção, o preço de exercício de cada opção e as condições de seu pagamento, os prazos e condições de exercício de cada opção e quaisquer outras condições a elas relativas. 3.2. As Opções terão prazo total de carência de três anos, podendo ser exercidas da seguinte forma: (i) até 1/3 após um (01) ano contado da data da outorga; (ii) mais 1/3 após 2 anos da data da outorga, totalizando o limite de 2/3; (iii) 1/3 restante após 3 anos da data da outorga. 3.3. As opções terão prazo de vigência de seis (06) anos, contados da data da outorga. 3.4. A outorga de opções de compra de ações nos termos do presente Regulamento é realizada mediante a celebração dos Contratos de Adesão entre a Companhia e os Beneficiários, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração ou Comitê (conforme o caso): (a) a quantidade de ações objeto da outorga; (b) as condições para aquisição do direito ao exercício da opção; (c) o prazo final para exercício da opção de compra de ações; e (d) o preço de exercício e condições de pagamento. 3.5. O Conselho de Administração ou Comitê (conforme o caso) poderá impor termos e/ou condições prévias para o exercício da opção e impor restrições à transferência das ações adquiridas com o exercício da Opção, podendo também reservar para a Companhia opções de recompra ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Beneficiário
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restrições à transferência das ações adquiridas com o exercício da Opção, podendo também reservar para a Companhia opções de recompra ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Beneficiário dessas mesmas ações, até o término do prazo e/ou cumprimento das condições fixadas. 3.6. Os Contratos de Adesão serão individualmente elaborados para cada Beneficiário, podendo o Conselho de Administração ou o Comitê (conforme o caso) estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Adesão, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Beneficiários, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. 3.7. As opções de compra de ações outorgadas nos termos do presente Regulamento, bem como o seu exercício pelos Beneficiários, não têm qualquer relação nem estão vinculadas à sua remuneração fixa ou eventual participação nos lucros. 5 3.8. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário prevista neste Regulamento ou no Contrato de Adesão, as opções outorgadas extinguir-se-ão automaticamente, cessando de pleno direito todos os seus efeitos, nos seguintes casos: (a) mediante o seu exercício integral; (b) após o decurso do prazo de vigência da opção; (c) mediante distrato do Contrato de Adesão; ou (d) se a Companhia for dissolvida, liquidada ou tiver sua falência decretada. 3.9. A celebração dos Contratos de Adesão implicará na aceitação, pelos Beneficiários, de todas as condições estabelecidas no Plano e no presente Regulame
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a, liquidada ou tiver sua falência decretada. 3.9. A celebração dos Contratos de Adesão implicará na aceitação, pelos Beneficiários, de todas as condições estabelecidas no Plano e no presente Regulamento. CLÁUSULA IV. - EXERCÍCIO DA OPÇÃO E PREÇO DE EXERCÍCIO 4.1. O Exercício da Opção consistirá na compra das ações pelo preço de exercício estabelecido, após decorrido o prazo de “Vesting”. O Beneficiário, para tanto, deverá manifestar formalmente o exercício das opções à Companhia, através de uma Notificação de Exercício, no prazo de até quinze (15) dias subsequentes à reunião do Conselho de Administração da Companhia que: tiver aprovado o Balanço do Exercício Anterior, respeitados os limites previstos em 3.2 supra. Além disso, a seu exclusivo critério o Conselho de Administração poderá autorizar o exercício de opções com direito já adquirido, no prazo de até quinze (15) dias subsequentes a divulgação dos resultados trimestrais, respeitados os limites previstos em 3.2 supra. As opções poderão ser exercidas total ou parcialmente, observados os prazos e condições estabelecidos pelo Conselho de Administração, pelo Comitê (se for o caso), por este Regulamento (especialmente, mas não limitado aos limites em 3.2 supra) e pelos Contratos de Adesão. 4.1.1. A parcela de Opção não exercida até a data prevista em 3.3 (iii) supra, será considerada extinta automaticamente, sem qualquer direito a indenização. 4.1.2. O exercício da Opção somente poderá ocorrer desde que se verifique a contin
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até a data prevista em 3.3 (iii) supra, será considerada extinta automaticamente, sem qualquer direito a indenização. 4.1.2. O exercício da Opção somente poderá ocorrer desde que se verifique a continuidade do vínculo do Beneficiário com a Companhia ou com suas controladas, até a data do efetivo exercício da Opção. 4.2. A Notificação de Exercício só poderá ser expedida pelo Beneficiário, após a divulgação dos resultados anuais e/ou trimestrais conforme deliberação do Conselho de Administração. Na Notificação de Exercício, o Beneficiário deverá indicar a quantidade de ações que deseja adquirir, nos termos do modelo de comunicação a ser divulgado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso. 4.2.1. Caso a quantidade de ações pretendida na Notificação de Exercício exceda os limites previstos em 3.2 supra, a Companhia informará ao Beneficiário, no prazo de cinco (05) dias úteis a contar do recebimento da Notificação de Exercício, a quantidade correta de ações cuja opção pode ser exercida. 6 4.2.2. A Companhia informará ao Beneficiário no prazo de dois (02) dias úteis a contar da deliberação do Conselho de Administração prevista em 4.3, 4.4 e 4.5 infra, o preço de exercício a ser pago. 4.2.3. O pagamento do preço do Exercício de Opção deverá ser na data determinada pela Companhia, em moeda corrente nacional por meio de (i) cheque nominal à Companhia; (ii) transferência bancária para conta indicada pela Companhia; ou (iii) qualquer outra forma de pagamento express
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ela Companhia, em moeda corrente nacional por meio de (i) cheque nominal à Companhia; (ii) transferência bancária para conta indicada pela Companhia; ou (iii) qualquer outra forma de pagamento expressamente permitida pela Companhia e previamente comunicada ao Beneficiário, por escrito. 4.3. As Notificações de Exercício serão verificadas pelo Comitê da Companhia que é o responsável pela administração do Plano e, após, encaminhadas ao Conselho de Administração, que conferirá sua exatidão e conformidade com as normas do presente Regulamento, especialmente, mas não limitadamente aos limites previstos em 3.2 supra. Estando as Notificações de Exercício conformes, o Conselho de Administração deliberará, em sua próxima reunião, a emissão da quantidade de ações respectivas, respeitados os preceitos legais e os limites do capital autorizado da Companhia. 4.4. O Preço do Exercício da opção será baseado na média ponderada por volume da cotação da ação no mês anterior ao da outorga e ajustado pela inflação (IPCA) até o Exercício da Opção, estabelecido, pois, como critério de fixação do preço de emissão o art. 170, § 1º, III, da Lei 6404/76. 4.5. O Conselho de Administração, a seu exclusivo critério, mas sem desrespeitar os limites legais retro referidos, poderá aplicar um desconto de até 50% sobre o resultado da média referida neste item. A aplicação do referido desconto não cria direito adquirido, a favor do mesmo ou de outros Beneficiários, a similares descontos em outras emissões de aç
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sobre o resultado da média referida neste item. A aplicação do referido desconto não cria direito adquirido, a favor do mesmo ou de outros Beneficiários, a similares descontos em outras emissões de ações. 4.6. Aprovada a emissão das ações ou transferência de ações em tesouraria, conforme o caso e a deliberação do Conselho de Administração, as ações resultado dos Exercícios de Opção serão transferidas ou lançadas em nome do respectivo Beneficiário, que deverá pagar à Companhia o Preço de Emissão em até cinco (05) dias após o registro ou transferência. 4.7. Disposição Transitória: O Preço de Exercício de Opção, na outorga do ano de 2008, será baseado na média ponderada da cotação das ações da Companhia em fevereiro do mesmo ano, sem desconto e ajustada pelo IPCA até a data do Exercício da Opção. 4.8. O Conselho de Administração poderá determinar a suspensão do direito ao exercício das opções, sempre que verificadas situações que, nos termos da lei ou regulamentação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de ações por parte dos Beneficiários. 4.9. Nenhum Beneficiário terá qualquer dos direitos, privilégios ou faculdades de acionista da Companhia até que a sua opção seja devidamente exercida, nos termos deste Regulamento e do Contrato de Adesão. Nenhuma ação será transferida ou emitida em 7 decorrência do exercício de opção até que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 4.10. Durante o período de vigência da Opção, é vedado ao Benefi
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emitida em 7 decorrência do exercício de opção até que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 4.10. Durante o período de vigência da Opção, é vedado ao Beneficiário a alienação, ou a constituição de quaisquer ônus que recaiam sobre as Opções que ainda estejam sujeitas ao Período de exercício, bem como a revenda das Ações à Companhia. CLÁUSULA V. - AÇÕES SUJEITAS AO PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES 5.1. As opções de compra de ações outorgados nos termos do Plano de Outorga de Opções e do presente Regulamento terão o limite total de 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia. 5.2. As ações resultantes do exercício de opção serão emitidas em decorrência de deliberação de aumento de capital, pelo Conselho de Administração, dentro dos limites do capital autorizado da Companhia ou utilização de ações em tesouraria, dentro do limites legais. 5.3. Os atuais acionistas não terão preferência na outorga ou no exercício de opção de compra de ações, previstos neste Regulamento, conforme disposto no art. 171, § 3º da Lei 6404/76. CLÁUSULA VI. - DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO 6.1. Nas hipóteses de desligamento do Beneficiário por demissão ou rescisão do contrato respectivo, se houver, com ou sem justa causa, renúncia ou destituição do cargo, aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento, os direitos a ele conferidos de acordo com o presente REGULAMENTO, poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto no ítem 6.2 abaixo. 6.2. Se, a qu
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ria, invalidez permanente ou falecimento, os direitos a ele conferidos de acordo com o presente REGULAMENTO, poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto no ítem 6.2 abaixo. 6.2. Se, a qualquer tempo da vigência do Plano, o Beneficiário: a) desligar-se da Companhia por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego, rescindindo o respectivo contrato, se houver, ou renunciando ao seu cargo de administrador: (i) as Opções Não Exercíveis na data do seu desligamento restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização; e (ii) as Opções Exercíveis poderão ser exercidas no prazo de até trinta (30) dias, após o que ficarão automaticamente extintas, independentemente de aviso, notificação ou intimação; b) for desligado da Companhia por vontade desta, mediante demissão ou rescisão do contrato respectivo, se houver, por justa causa ou destituição de seu cargo por violar os deveres e atribuições de administrador, todos os direitos já exercíveis ou ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Adesão, na data de seu desligamento, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização; c) for desligado da Companhia por vontade desta, mediante demissão ou rescisão do 8 contrato respectivo, se houver, sem justa causa ou destituição do seu cargo sem violação dos deveres e atribuições de administrador: (i) as Opções Não Exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de
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ontrato respectivo, se houver, sem justa causa ou destituição do seu cargo sem violação dos deveres e atribuições de administrador: (i) as Opções Não Exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Adesão, na data do seu desligamento, ficarão automaticamente canceladas, independentemente de aviso prévio, notificação ou indenização; (ii) as Opções Exercíveis deverão ser exercidas improrrogavelmente em até trinta (30) dias a contar do anúncio do desligamento, após o que restarão automaticamente canceladas, independentemente de aviso prévio, notificação ou indenização; d) desligar-se da Companhia por comum acordo entre as partes ou invalidez permanente: (i) as Opções Não Exercíveis de acordo com o Contrato de Adesão, na data de seu desligamento, serão exercidas nos termos devidamente estabelecidos no Contrato de Adesão, mesmo após o encerramento do vínculo jurídico e/ou trabalhista com a Companhia; e (ii) as Opções Exercíveis de acordo com o Contrato de Adesão na data de seu desligamento permanecerão inalteradas, podendo ser exercidas normalmente nos termos do Contrato; d.1) Em ambos os casos mencionados na letra “d” acima, o Comitê que administra o Plano de Stock Option, fica, desde já, autorizado para tomar todas as decisões e medidas cabíveis para implementar conforme descrito nos itens (i) e (ii) acima. d.2) O Comitê deverá avaliar, de modo independente o trabalho prestado pelo Beneficiário, para sua sucessão de suas atividades na Companhia, a começar 12 (doze) meses antes