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o. 4.4. As ações concedidas terão os direitos estabelecidos no Plano de Concessão e nos respectivos Programas e Contratos, sendo certo que o Beneficiário fará jus ao recebimento (i) de montante equivalente aos dividendos ou quaisquer outros proventos pagos pela Companhia desde a data de concessão até a data da efetiva transferência das ações; e/ou (ii) no caso das ações transferidas e sujeitas a períodos de indisponibilidade, dos dividendos ou quaisquer outros proventos, propriamente ditos, pagos pela Companhia, podendo em qualquer caso o Conselho de Administração ou, por delegação deste, o Comitê definir mecanismos de reajuste de atualização monetária. INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION 4.4.1. Observados os itens 8.1 e 8.1.1, o montante equivalente aos dividendos e outros proventos será pago ao Beneficiário em até 20 dias da efetiva transferência das ações, devendo ser considerado para fins de cálculo do referido montante: (i) o valor bruto apurado dos dividendos e outros proventos, desde a data da respectiva concessão até a data da efetiva transferência das ações; e (ii) a quantidade bruta das ações efetivamente transferidas ao Beneficiário. 4.5. Nenhuma ação será transferida ao Beneficiário a não ser que todas as exigências legais, regulamentares e contratuais tenham sido integralmente cumpridas. 4.6. Nenhuma disposição do Plano de Concessão, de qualquer Programa ou do Contrato conferirá a qualquer Beneficiário direito de permanência como administrador ou empregado da
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 integralmente cumpridas. 4.6. Nenhuma disposição do Plano de Concessão, de qualquer Programa ou do Contrato conferirá a qualquer Beneficiário direito de permanência como administrador ou empregado da Companhia e não interferirá, de qualquer modo, com os direitos da Companhia de interromper, a qualquer tempo, o mandato do administrador ou o contrato de trabalho do empregado. 4.7. As ações concedidas nos termos do Plano de Concessão não estão vinculadas à sua remuneração fixa ou eventual participação nos lucros. 5. Transferência das ações objeto do Contrato 5.1. As ações serão transferidas aos Beneficiários de acordo com as quantidades e prazos previstos no respectivo Contrato, desde que cumpridas as condições estabelecidas no Plano de Concessão, no Programa e no Contrato. 5.1.1. Caberá à administração da Companhia tomar todas as providências necessárias para formalizar a transferência das ações objeto do Contrato. 5.2. Os Beneficiários estarão sujeitos às regras restritivas ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às companhias abertas em geral e àquelas estabelecidas pela Companhia. 5.2.1. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderão determinar a suspensão do recebimento das ações objeto do Contrato, sempre que se verificarem situações que, nos termos da lei ou da regulamentação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de ações por parte dos Beneficiários. 6. Restrições à Transferência de Ações 6.1. O Conselho de Administração ou o Comitê, conf
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da lei ou da regulamentação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de ações por parte dos Beneficiários. 6. Restrições à Transferência de Ações 6.1. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderão estabelecer aos Beneficiários um período mínimo de indisponibilidade para a venda, transferência ou, de qualquer forma, alienação das ações da Companhia recebidas no âmbito do Plano de Concessão, bem como aquelas que venham a ser por ele recebidas em virtude de bonificações, desdobramentos, subscrições ou qualquer outra forma de aquisição que não envolva o desembolso de recursos próprios do Beneficiário, ou valores mobiliários que deem direito à subscrição ou aquisição de ações, desde que tais ações ou valores mobiliários tenham decorrido para o Beneficiário da propriedade das ações objeto do Plano de Concessão. 6.1.1. Na hipótese de períodos de indisponibilidade aplicáveis a ações concedidas e efetivamente transferidas, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderão, a seu critério, dispensar os Beneficiários do referido período mínimo de indisponibilidade. 6.1.2. Salvo decisão específica em contrário do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, a alienação das ações, de qualquer forma, enquanto não decorrido o período referido no item 6.1. acima, acarretará para o Beneficiário (i) a perda, sem direito a INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION indenização, do direito a receber todas as ações ainda não transferidas a que teri
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no item 6.1. acima, acarretará para o Beneficiário (i) a perda, sem direito a INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION indenização, do direito a receber todas as ações ainda não transferidas a que teria direito no âmbito do mesmo Programa e Contrato; e/ou (ii) a obrigação de devolver o montante equivalente a todas as ações que tenham sido efetivamente transferidas para o Beneficiário e que ainda estejam sujeitas a períodos de indisponibilidade estabelecidos no âmbito do mesmo Programa e Contrato, incluindo a quantidade de ações eventualmente alienada sem autorização, montante este que deverá ser calculado com base no preço de fechamento da ação do dia anterior à data de devolução. 6.2. O Beneficiário se obriga, ainda, a não onerar as ações sujeitas a período de indisponibilidade, e a não instituir sobre elas qualquer gravame que possa impedir a execução do disposto neste Plano de Concessão. 6.3. A Companhia registrará transferência de ações vinculadas ao Plano de Concessão no momento de sua ocorrência, ficando as mesmas indisponíveis pelo período estabelecido no Programa, conforme aplicável. 7. Destituição ou Dispensa por Justa Causa 7.1. A destituição do mandato por violação dos deveres e atribuições do administrador ou de dispensa do Beneficiário por razão que configuraria justa causa, conforme a legislação civil ou trabalhista, conforme o caso, acarretará (i) na perda, sem indenização, do direito ao recebimento de todas as ações que seriam recebidas no âmbito do Plano de Co
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 causa, conforme a legislação civil ou trabalhista, conforme o caso, acarretará (i) na perda, sem indenização, do direito ao recebimento de todas as ações que seriam recebidas no âmbito do Plano de Concessão, que ainda não tenham sido transferidas; (ii) na perda sem indenização, do direito ao recebimento do montante equivalente aos dividendos e outros proventos sobre as ações não transferidas; e/ou (iii) na obrigação de devolver à Companhia o montante equivalente a todas as ações que tenham sido efetivamente transferidas ao Beneficiário no âmbito do Plano de Concessão e que ainda estavam sujeitas a períodos de indisponibilidade, conforme previsto no item 6.1 acima, devendo o referido montante ser calculado com base no preço de fechamento da ação do dia do desligamento. 8. Renúncia, Destituição, Demissão, Dispensa sem Justa Causa, Acordo Mútuo ou Aposentadoria 8.1. Salvo decisão em contrário do Conselho de Administração ou, por delegação deste, do Comitê, ou ainda, por delegação destes órgãos, do Presidente da Companhia, na hipótese de término da relação do Beneficiário com a Companhia em razão de destituição do mandato de administrador, de dispensa sem justa causa ou acordo mútuo, não abrangidos pelo disposto no item 7.1., o Beneficiário: (i) deverá receber a quantidade pró-rata de ações a ele concedidas no âmbito deste Plano e ainda não transferidas, relativas ao período trabalhado no ano do desligamento, dos lotes vincendos; (ii) deverá receber montante equivalente aos divi
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de ações a ele concedidas no âmbito deste Plano e ainda não transferidas, relativas ao período trabalhado no ano do desligamento, dos lotes vincendos; (ii) deverá receber montante equivalente aos dividendos ou outros proventos deliberados entre a data de concessão e a data do desligamento relativos a quantidade bruta pró-rata de ações a ser transferida com base no item “i” acima e/ou (iii) ficará livre para negociar a quantidade pró-rata de ações relativas ao ano do desligamento que já tenham sido transferidas e que ainda estejam sujeitas a períodos de indisponibilidade, sendo que o restante das ações já transferidas e ainda sujeitas ao período de indisponibilidade ou o montante equivalente a deverá ser devolvido à Companhia, devendo o referido montante ser calculado com base no preço de fechamento da ação do dia do desligamento. 8.1.1. Salvo decisão em contrário do Conselho de Administração ou, por delegação deste, do Comitê ou ainda, por delegação destes órgãos, do Presidente da Companhia, na hipótese de término da relação do Beneficiário com a Companhia em razão de renúncia ou pedido de demissão, o Beneficiário: (i) deverá receber todas as ações cujo prazo de transferência pela Companhia já tenha decorrido, nos termos do respectivo Programa ou Contrato; (ii) perderá, sem indenização, o direito ao recebimento das ações cujos prazos de transferência ainda não tenham decorrido, bem como o respectivo montante equivalente aos dividendos e outros INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFO
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ização, o direito ao recebimento das ações cujos prazos de transferência ainda não tenham decorrido, bem como o respectivo montante equivalente aos dividendos e outros INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION proventos; e/ou (iii) deverá devolver à Companhia todas as ações efetivamente já transferidas para sua titularidade no âmbito do Plano de Concessão e que ainda estavam sujeitas a períodos de indisponibilidade ou montante equivalente a tais ações, conforme previsto no item 6.1 acima, devendo o referido montante ser calculado com base no preço de fechamento da ação do dia do desligamento ou renúncia. 8.1.2. O Conselho de Administração ou, por delegação deste, o Comitê, ou, por delegação destes órgãos, o Presidente da Companhia, poderão manter ou antecipar os prazos para transferência de ações concedidas a determinados Beneficiários ou o vencimento dos prazos dos períodos de indisponibilidade, no todo ou em parte, cujo vínculo com a Companhia seja terminado nos termos dos itens 8.1 ou 8.1.1. Os critérios de análise a serem considerados nessas hipóteses incluem, dentre outros aplicáveis a cada caso, a eventual assinatura de acordo de não competição e nível de colaboração no planejamento do término da relação do Beneficiário com a Companhia. 8.1.3. No caso de o Beneficiário possuir simultaneamente vínculo estatutário e vínculo trabalhista com a Companhia, deverão ser observadas as regras que regem o vínculo trabalhista previstas neste item 8. 8.1.4. Nas hipóteses descritas nos
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r simultaneamente vínculo estatutário e vínculo trabalhista com a Companhia, deverão ser observadas as regras que regem o vínculo trabalhista previstas neste item 8. 8.1.4. Nas hipóteses descritas nos itens 8.1 e 8.1.1, a transferência das ações deverá ser realizada em até 45 dias da data do desligamento, ressalvado o disposto nos itens 5.2.1. 8.1.5. Salvo decisão em contrário do Conselho de Administração ou, por delegação deste, do Comitê, ou ainda, por delegação destes órgãos, do Presidente da Companhia, na hipótese de o Beneficiário deixar de ser administrador ou empregado da B3 para ser administrador ou empregado de controlada direta ou indireta, seja por meio de transferência do contrato de trabalho ou de desligamento ou suspensão do contrato de trabalho seguidos de nova contratação, não se aplicarão as regras previstas neste item 8, podendo ser mantidos os prazos, termos e condições dos Programas vigentes na data da transferência. 9. Falecimento e Invalidez Permanente 9.1. Se o Beneficiário falecer ou tornar-se permanentemente inválido para o exercício de sua função na Companhia enquanto administrador ou empregado, o direito ao recebimento das ações concedidas, bem como ao respectivo montante equivalente aos dividendos e/ou outros proventos pagos, será assegurado ao Beneficiário ou aos seus herdeiros e sucessores, conforme o caso. As ações concedidas serão transferidas tendo ou não decorrido os prazos previstos no Contrato e aquelas efetivamente transferidas que ainda e
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iário ou aos seus herdeiros e sucessores, conforme o caso. As ações concedidas serão transferidas tendo ou não decorrido os prazos previstos no Contrato e aquelas efetivamente transferidas que ainda estejam sujeitas a períodos de indisponibilidade não precisarão ser devolvidas à Companhia e ficarão livres para negociação. Em caso de falecimento, os herdeiros e sucessores receberão as ações e o montante equivalente aos dividendos e/ou outros proventos na forma de disposição testamentária, conforme estabelecido no inventário ou em ordem judicial competente. 9.2. Nos casos previstos no item 9.1., estarão livres e desembaraçadas para transferência, venda ou alienação, a qualquer momento, as ações que vierem a ser recebidas pelo Beneficiário, por seus herdeiros ou sucessores. 10. Ajustamentos 10.1. Se o número de ações existentes da Companhia for aumentado ou diminuído como resultado de bonificações em ações, grupamentos ou desdobramentos, serão feitos ajustamentos apropriados no número de ações objeto dos Programas e Contratos que ainda não tenham sido transferidas aos Beneficiários. 10.1.1. Os ajustamentos segundo as condições do item 10.1 acima serão feitos pelo Conselho INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION de Administração ou pelo Comitê, conforme o caso, e tal decisão será definitiva e obrigatória. Nenhuma fração de ações será vendida ou emitida em razão de qualquer desses ajustamentos. 10.2. Na hipótese de dissolução, transformação, incorporação, fusão, cisão ou reorganiz
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initiva e obrigatória. Nenhuma fração de ações será vendida ou emitida em razão de qualquer desses ajustamentos. 10.2. Na hipótese de dissolução, transformação, incorporação, fusão, cisão ou reorganização da Companhia, na qual a Companhia não seja a sociedade remanescente ou, em sendo a sociedade remanescente, deixe de ter suas ações admitidas à negociação em bolsa de valores, os Contratos dos Programas em vigência, a critério do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, poderão ser transferidos para a companhia sucessora ou, se for o caso, deverá ser observado o disposto nos itens 8.1, 8.1.1 e 8.1.5 acima. 10.3. Os Beneficiários serão comunicados com antecedência sobre a ocorrência de qualquer dos eventos referidos no item 10.2. 11. Vigência do Plano de Concessão 11.1. O Plano de Concessão entrará em vigor com a sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração, sem prejuízo: (i) da prevalência das restrições à negociabilidade das ações; (ii) ao disposto no item 3.4.1.; e (iii) do recebimento das ações objeto dos Programas e Contratos ainda não transferidas e respectivos dividendos e outros proventos pagos pela Companhia, podendo neste caso o Conselho de Administração estabelecer um prazo para a respectiva transferência aos Beneficiários. 12. Concessão de Ações aos Membros do Conselho de Administração 12.1. As concessões de ações para membros do Conselho de Administração no âmbito
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azo para a respectiva transferência aos Beneficiários. 12. Concessão de Ações aos Membros do Conselho de Administração 12.1. As concessões de ações para membros do Conselho de Administração no âmbito deste Plano de Concessão deverão observar as disposições gerais contidas neste Plano de Concessão e, em especial, o disposto neste item 12 (“Concessão ao Conselho”). 12.1.1. As regras previstas neste item 12 prevalecerão em caso de conflito com as demais regras deste Plano de Concessão e o disposto neste item 12 não poderá ser alterado pelo Conselho de Administração ou Comitê, em virtude do exercício das atribuições previstas nos itens 3.4 e 3.5. 12.1.2. As regras estabelecidas por este Plano que estejam relacionadas a metas ou avaliação de desempenho não são aplicáveis às concessões realizadas aos Beneficiários membros do Conselho de Administração. 12.2. São elegíveis para serem beneficiários da Concessão ao Conselho os membros do Conselho de Administração a partir da data da Assembleia Geral que os eleger para o cargo, ou outro prazo que a Assembleia Geral venha a fixar. 12.2.1. Serão elegíveis, ainda, os Conselheiros eventualmente nomeados pelo próprio Conselho de Administração, no caso de vacância de cargos, conforme prevê o Estatuto Social da Companhia, e que exerçam o cargo, no mínimo, por 6 meses no Ano Mandato (conforme definido no item 12.3 abaixo). 12.3. Observado o disposto no item 14.1, serão concedidas no início de cada ano de mandato (equivalentes, para fins deste P
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 mínimo, por 6 meses no Ano Mandato (conforme definido no item 12.3 abaixo). 12.3. Observado o disposto no item 14.1, serão concedidas no início de cada ano de mandato (equivalentes, para fins deste Plano, aos períodos de 12 meses contados a partir da data de eleição dos membros do Conselho de Administração (“Ano Mandato”)), a cada Beneficiário membro do Conselho de Administração, um montante em ações de emissão da Companhia equivalente até 25% da remuneração de cada membro do Conselho de Administração, observado o limite global de remuneração aprovado em Assembleia Geral. As medidas para a efetivação das concessões e para a assinatura dos respectivos Contratos serão tomadas pela INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION Diretoria Colegiada. 12.3.1. Ao Conselheiro eventualmente nomeado pelo Conselho de Administração no decorrer do Ano Mandato serão concedidas as ações, verificada a elegibilidade estabelecida pelo item 12.2.1, no início do exercício do seu mandato. 12.4. Observado o disposto no item 14.1, as Concessões ao Conselho serão feitas em lote único no início de cada Ano Mandato. 12.5. As ações concedidas objeto dos Contratos de Beneficiários membros do Conselho de Administração serão transferidas ao respectivo Beneficiário após 2 anos, a contar do término de cada mandato como membro do Conselho de Administração no qual houve a celebração do Contrato, ressalvadas as hipóteses descritas no item 12.6 abaixo, e desde que cumprido eventual acordo de não competição firmado en
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mo membro do Conselho de Administração no qual houve a celebração do Contrato, ressalvadas as hipóteses descritas no item 12.6 abaixo, e desde que cumprido eventual acordo de não competição firmado entre o Beneficiário membro do Conselho de Administração e a Companhia. 12.5.1. As ações concedidas aos Beneficiários membros do Conselho de Administração farão jus ao recebimento de montante equivalente aos dividendos e quaisquer outros proventos pagos pela Companhia, desde a data de sua concessão até a data da transferência definitiva. 12.6. No caso de destituição, renúncia, término do mandato sem reeleição ou término do mandato em virtude de falecimento ou invalidez permanente do Beneficiário, aplicar-se-ão as regras previstas nos subitens deste 12.6, em detrimento do disposto nos itens 7, 8 e 9 deste Plano de Concessão. 12.6.1. Em caso de destituição por violação de seus deveres e atribuições, conforme a legislação comercial ou motivo equivalente à justa causa na legislação trabalhista, caducarão imediatamente e sem indenização, o direito ao recebimento de todas as ações ainda não transferidas, bem como o respectivo montante equivalente aos proventos. 12.6.2. Desde que cumprido eventual acordo de não competição firmado entre o Beneficiário membro do Conselho de Administração e a Companhia, em caso de renúncia, o Beneficiário membro do Conselho de Administração (i) deverá receber, observando o prazo de transferência, a quantidade de ações concedidas nos exercício anteriores à re
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mpanhia, em caso de renúncia, o Beneficiário membro do Conselho de Administração (i) deverá receber, observando o prazo de transferência, a quantidade de ações concedidas nos exercício anteriores à renúncia; (ii) deverá receber, observando o prazo de transferência, a quantidade pró-rata das ações concedidas a ele no Ano Mandato em que ocorrer a renúncia; e (iii) deverá receber montante equivalente aos dividendos ou outros proventos deliberados entre a data de concessão e a data da efetiva transferência das ações, considerando a quantidade de ações a ser transferida com base nos itens “i” e “ii” acima. Neste caso, a contagem do prazo de transferência será feita como se o Beneficiário não houvesse renunciado, ou seja, a ação será transferida após 2 anos a contar da data em que ocorreria o término do mandato, caso o Beneficiário não houvesse renunciado. 12.6.3. Em caso de término do mandato sem reeleição, todas as ações serão transferidas para o Beneficiário, observando-se os respectivos prazos de transferência, conforme estabelecido no item 12.5 acima, e desde que cumprido eventual acordo de não competição firmado entre o Beneficiário membro do Conselho de Administração e a Companhia. 12.6.4. Em caso de término do mandato em virtude de falecimento ou invalidez permanente, todas as ações concedidas que ainda não tiverem sido transferidas para o Beneficiário serão transferidas a este ou aos seus herdeiros e sucessores, conforme o caso, bem como o respectivo montante equivalente a
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ações concedidas que ainda não tiverem sido transferidas para o Beneficiário serão transferidas a este ou aos seus herdeiros e sucessores, conforme o caso, bem como o respectivo montante equivalente aos dividendos e/ou proventos, partilhando-se entre os herdeiros ou sucessores o direito às ações e aos proventos, na forma de disposição testamentária, conforme estabelecido no inventário ou em ordem judicial competente. INFORMAÇÃO PÚBLICA – PUBLIC INFORMATION 13. Obrigações Complementares 13.1. Adesão. A assinatura do Contrato implicará a expressa, irrevogável e irretratável aceitação de todos os termos do Plano de Concessão e do Programa pelo Beneficiário, os quais se obriga plena e integralmente a cumprir. 13.2. Execução Específica. As obrigações contidas no Plano de Concessão, nos Programas e no Contrato são assumidas em caráter irrevogável, valendo como título executivo extrajudicial nos termos da legislação processual civil, obrigando as partes contratuais e seus sucessores a qualquer título e a todo tempo. Estabelecem as partes que tais obrigações têm execução específica, na forma dos artigos 497, 536, 815 e seguintes do Código de Processo Civil. 13.3. Cessão. Os direitos e obrigações decorrentes do Plano de Concessão e do Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das partes, nem dados como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita da outra parte. 13.4. Novação. Fica expressamente convencionado que não constituirá novaç