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o, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Beneficiários, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. 4.5. As opções de compra de ações outorgadas nos termos do Plano, bem como o seu exercício pelos Beneficiários, não têm qualquer relação nem estão vinculados à sua remuneração fixa ou eventual participação nos lucros. V. Ações Sujeitas ao Plano 5.1. As opções de compra de ações outorgadas nos termos do Plano, somadas às opções ou outros direitos de recebimento de ações de emissão da Companhia no âmbito de planos de opção de compra de ações ou planos de remuneração baseada em ações de emissão da Companhia, aprovados anteriormente, poderão conferir direitos de aquisição sobre um número de ações que não exceda, a qualquer tempo, 5% (cinco por cento) do total das ações de emissão da Companhia em bases totalmente diluídas. 5.2. Com o propósito de satisfazer o exercício de opções de compra de ações outorgadas nos termos do Plano, a Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração: (a) emitir novas ações dentro do limite do capital autorizado; ou (b) vender ações mantidas em tesouraria, sujeito a prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. 5.3. Os acionistas não terão direito de preferência na outorga ou no exercício de opções de compra de ações de acordo com o Plano, conforme previsto no art. 171, §3°, da Lei 6.404/76. 5.4. As ações adquiridas em razão do exercício de opção de compra nos termos do Pla
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o exercício de opções de compra de ações de acordo com o Plano, conforme previsto no art. 171, §3°, da Lei 6.404/76. 5.4. As ações adquiridas em razão do exercício de opção de compra nos termos do Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie, ressalvado o disposto no item 6.2.1. abaixo, bem como eventual disposição em contrário estabelecida pelo Conselho de Administração. VI. Preço do Exercício das Opções 6.1. Caberá ao Conselho de Administração fixar o preço de exercício das opções outorgadas nos termos do Plano, respeitado o preço mínimo do valor patrimonial por ação da Companhia, com base no último balanço aprovado pela Companhia. 6.2. O preço de exercício será pago pelos Beneficiários em dinheiro, observadas as formas e prazos determinados pelo Conselho de Administração. 6.2.1. Enquanto o preço de exercício não for pago integralmente, as ações adquiridas com o exercício da opção nos termos do Plano não poderão ser alienadas a terceiros, salvo mediante prévia autorização do Conselho de Administração, hipótese em que o produto da venda será destinado prioritariamente para quitação integral do débito do Beneficiário para com a Companhia. VII. Exercício das Opções 7.1. As opções outorgadas nos termos do Plano somente poderão ser exercidas, total ou parcialmente após o prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da celebração do Contrato de Opção correspondente, observados ainda os prazos e condições estipulados pelo Conselho de Administração e os termos e condições
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 o prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da celebração do Contrato de Opção correspondente, observados ainda os prazos e condições estipulados pelo Conselho de Administração e os termos e condições previstos nos respectivos Contratos de Opção. 7.1.1. A parcela da opção não exercida ou não paga nos prazos e condições estipulados no respectivo contrato de opção será considerada automaticamente extinta, sem direito à indenização. 7.2. O Conselho de Administração poderá determinar a suspensão do direito ao exercício das opções, sempre que verificadas situações que, nos termos da lei ou regulamentação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de ações por parte do Beneficiário. 7.3. Nenhum Beneficiário terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que a sua opção seja devidamente exercida nos termos do Plano e respectivo Contrato de Opção. Nenhuma ação será entregue ao titular em decorrência do exercício da opção a não ser que todas as exigências legais, regulamentares e contratuais tenham sido integralmente cumpridas. VIII. Alienação das Ações e Direito de Recompra 8.1. Caso qualquer Beneficiário pretenda, direta ou indiretamente, dispor ou, de qualquer maneira, ceder a totalidade ou parte das ações de emissão da Companhia objeto das opções outorgadas no âmbito deste Plano, bem como aquelas novas ações que se tornem de sua propriedade em virtude de bonificações, desdobramentos ou grupamentos, desde que tais novas ações tenham decorrido para o Benef
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no âmbito deste Plano, bem como aquelas novas ações que se tornem de sua propriedade em virtude de bonificações, desdobramentos ou grupamentos, desde que tais novas ações tenham decorrido para o Beneficiário da propriedade das ações objeto deste Plano (“Ações”), a Companhia terá o direito de optar por adquirir tais Ações pelo Valor de Mercado (abaixo definido), não estando a Companhia vinculada ao preço e condições ofertadas por quaisquer terceiros (“Direito de Recompra”). 8.1.1. Obriga-se o Beneficiário a comunicar, por escrito, à Diretoria da Companhia seu interesse em vender, ceder, dispor ou, de qualquer maneira, alienar as Ações, no todo ou em parte, incluindo, nessa comunicação, a quantidade de Ações a serem alienadas (“Notificação”). 8.1.2. A Companhia terá 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do comprovado recebimento da Notificação, para exercer seu Direito de Recompra (“Prazo do Direito de Recompra”) pelo Valor de Mercado. Caso a Companhia não exerça o seu direito ou não se manifeste tempestivamente, o Beneficiário poderá alienar as Ações da maneira que preferir durante os 5 (cinco) dias úteis seguintes ao encerramento do Prazo do Direito de Recompra. Ao final desses 5 (cinco) dias úteis, qualquer outro ato de disposição ou, de qualquer maneira, alienação das Ações deverá ser precedido de nova Notificação do Direito de Recompra. 8.1.3. Caso opte por exercer seu Direito de Recompra, a Companhia terá 2 (dois) dias úteis a partir do dia útil em que foi definid
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ções deverá ser precedido de nova Notificação do Direito de Recompra. 8.1.3. Caso opte por exercer seu Direito de Recompra, a Companhia terá 2 (dois) dias úteis a partir do dia útil em que foi definido o Valor de Mercado das Ações para realizar o pagamento à vista da compra das Ações ao Beneficiário. 8.1.4. Entende-se como “Valor de Mercado” a média da cotação, ponderada pelo volume, nos 10 (dez) pregões seguintes em que as ações sejam negociadas na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão contados a partir do pregão seguinte à data do exercício do Direito de Recompra pela Companhia. 8.2. O Beneficiário se obriga a não onerar as Ações e a não instituir sobre elas qualquer gravame que possa impedir a execução do disposto nesse Plano. 8.3. Os Beneficiários não poderão alienar nenhuma Ação durante os períodos em que (i) estiverem vedados pela legislação a negociar ações de emissão da Companhia ou (ii) a Companhia esteja vedada a negociar com ações de sua própria emissão. IX. Hipótese de Desligamento da Companhia e seus Efeitos 9.1. Nas hipóteses de desligamento do Beneficiário por demissão ou rescisão do contrato de prestação de serviços, com ou sem justa causa, renúncia ou destituição ao cargo, aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto no respectivo Contrato de Opção. X. Prazo de Vigência do Plano 10.1. O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia G
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Plano poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto no respectivo Contrato de Opção. X. Prazo de Vigência do Plano 10.1. O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral. O término de vigência do Plano não afetará a eficácia das opções ainda em vigor outorgadas com base nele. XI. Disposições Gerais 11.1. A outorga de opções nos termos do Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão e cisão. O Conselho de Administração da Companhia e as sociedades envolvidas em tais operações poderão, a seu critério, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade: (a) a substituição das ações objeto desta opção de aquisição por ações da sociedade sucessora da Companhia; (b) a antecipação da aquisição do direito ao exercício da opção de aquisição das ações, de forma a assegurar a inclusão das ações correspondentes na operação em questão; e/ou (c) o pagamento em dinheiro da quantia a que o Beneficiário faria jus nos termos do Plano. 11.2. Caso o número, espécie e classe das ações existentes na data da aprovação do Plano venham a ser alterado como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração da
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 desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração da Companhia realizar o ajuste correspondente no número, espécie e classe das ações objeto das ações outorgadas e seu respectivo preço de exercício, para evitar distorções na aplicação do Plano. 11.3. Nenhuma disposição do Plano ou opção outorgada nos termos do Plano conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como administrador e/ou empregado da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 11.4. Cada Beneficiário deverá aderir expressamente aos termos do Plano, mediante declaração escrita, sem qualquer ressalva. 11.5. O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá rever as condições do Plano, desde que não altere os respectivos princípios básicos. 11.6. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas e/ou aos efeitos fiscais de um plano de opções de compra, poderá levar à revisão integral do Plano. 11.7. Os casos omissos serão regulados pela Assembleia Geral. Qualquer opção concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, incluindo, mas não s
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 Plano. 11.7. Os casos omissos serão regulados pela Assembleia Geral. Qualquer opção concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, incluindo, mas não somente, as alterações aprovadas em Assembleia Geral posteriores à outorga das opções de compra. Os termos e condições previstos no Plano prevalecerão em caso de inconsistências a respeito de disposições de qualquer Contrato de Opção ou documento mencionado neste Plano. Fica eleito o foro central da comarca da Cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano. * * *
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PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES Aprovado em Assembleia Geral Ordinária de 27.04.2023 __________________ SINQIA S.A. Companhia Aberta CNPJ nº 04.065.791/0001-99 NIRE 35.300.190.785 Página 1 1. OBJETIVOS DO PLANO .................................................................................................. 2 2. BENEFICIÁRIOS ............................................................................................................. 2 3. AÇÕES INCLUÍDAS NO PLANO ....................................................................................... 2 4. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO ......................................................................................... 2 5. TERMOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS AÇÕES ............................................. 3 6. PREÇO DE CONCESSÃO ................................................................................................. 5 7. TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES OBJETO DO CONTRATO .................................................. 5 8. RESTRIÇÕES À TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES.................................................................. 5 9. DESTITUIÇÃO OU DISPENSA POR JUSTA CAUSA .......................................................... 6 10. RENÚNCIA, DESTITUIÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, ACORDO MÚTUO OU APOSENTADORIA .............................................................................................................. 6 11. FALECIMENTO E INVALIDEZ PERMANENTE .....................................................
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hia, ou outro que venha a substituí-lo (“Comitê”), cujos membros não poderão ser indicados como Beneficiários. 3. AÇÕES INCLUÍDAS NO PLANO 3.1. Poderão ser concedidas no âmbito deste Plano ações representativas de, no máximo, 5% do capital da Companhia, verificado na data de aprovação do Plano, observado o disposto no item 12.1 abaixo. 3.1.1. Não serão consideradas no limite estabelecido no item 3.1 as ações outorgadas no âmbito de outros planos de remuneração em ações da Companhia. 3.2. Para os fins do presente Plano, a Companhia utilizará ações existentes em tesouraria, observadas as regras da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). 4. ADMINISTRAÇÃO DO PLANO 4.1. O Plano será administrado pelo Comitê. 4.1.1. Se, por qualquer motivo, o Comitê (i) não puder ser instalado e/ou (ii) estiver impossibilitado de funcionar, o Conselho de Administração (a) deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir a instalação e o funcionamento do Comitê dentro de prazo razoável; e (b) poderá adotar, em caráter de urgência, eventuais ações necessárias à administração do Plano, observado o disposto nos itens 4.5 e 4.6 abaixo, bem como as demais disposições do Plano. 4.2. O Comitê terá amplos poderes para a administração do Plano e das concessões de ações no âmbito dos Programas, respeitadas as demais disposições do Plano. 4.2.1. Não obstante o disposto no caput, nenhuma decisão do Comitê poderá, excetuados os ajustamentos permitidos nos itens 12.1 e 12.2 abaixo: (i) aumentar o limite
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as as demais disposições do Plano. 4.2.1. Não obstante o disposto no caput, nenhuma decisão do Comitê poderá, excetuados os ajustamentos permitidos nos itens 12.1 e 12.2 abaixo: (i) aumentar o limite total das ações estabelecido no item 3.1; (ii) modificar quaisquer direitos ou obrigações de qualquer acordo existente, sem o consentimento do respectivo Beneficiário; ou (iii) alterar o disposto nos itens 4.5 e 4.6 abaixo. 4.3. O Comitê poderá, a qualquer tempo, observado o disposto no item 4.2.1.: (i) alterar ou extinguir o Plano; (ii) aprovar ou alterar os Programas, seus termos, condições; Página 3 (iii) tomar providências necessárias à administração do Plano; (iv) decidir sobre os casos omissos; e (v) dirimir dúvidas quanto à interpretação do Plano. 4.4. No exercício de sua competência, o Comitê estará sujeito aos limites estabelecidos em lei, na regulamentação da CVM e no Plano, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender para todos as condições que entenda aplicáveis apenas a algum ou alguns. 4.5. Nenhum Beneficiário poderá integrar o Comitê, nem participar do processo decisório sobre este Plano, qualquer Programa ou Contrato, e caso um membro do Comitê venha a ser indicado a participar de qualquer dos Programas, sua adesão ficará condicionada à prévia renúncia ao cargo de membro do Comitê. 4.6. Nenhum Beneficiário poderá, ainda, em quaisquer outros órgãos da administração da Companhia, participar do processo decisório ou votar sobre matéri
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à prévia renúncia ao cargo de membro do Comitê. 4.6. Nenhum Beneficiário poderá, ainda, em quaisquer outros órgãos da administração da Companhia, participar do processo decisório ou votar sobre matéria em que o Beneficiário tenha um potencial interesse relativo a este Plano, qualquer Programa ou Contrato, bem como com relação à sua remuneração individual no âmbito deste Plano. 4.7. As deliberações do Comitê têm força vinculante para a Companhia e os Beneficiários relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano. 5. TERMOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS AÇÕES 5.1. O Comitê criará, periodicamente, Programas de Concessão de Ações (“Programas”), nos quais serão definidos. (i) o número total de ações compreendidas, em função dos resultados financeiros e da estratégia da Companhia; (ii) os critérios para eleição dos Beneficiários, incluindo, se aplicável, eventuais métricas de desempenho a serem observadas para elegibilidade; (iii) os critérios para determinação do número de ações concedidas; (iv) forma de liquidação das ações concedidas, inclusive em dinheiro; (v) os períodos de carência para realização da transferência das ações ou períodos de indisponibilidade para venda das ações concedidas; (vi) os critérios para definição da base de cálculo e datas de eventuais condições e períodos estipulados; (vii) a eventual obrigação de não competição e sua respectiva contrapartida; e (viii) eventuais disposições sobre penalidades. 5.1.1. Exceto se definido de forma diversa pe
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ões e períodos estipulados; (vii) a eventual obrigação de não competição e sua respectiva contrapartida; e (viii) eventuais disposições sobre penalidades. 5.1.1. Exceto se definido de forma diversa pelo Comitê, para cada Programa, deverá ser respeitado um prazo mínimo de 3 anos contados entre a data de concessão das ações daquele Programa e a última data de transferência de ações concedidas ou, conforme o caso, a última data de vencimento dos períodos de indisponibilidade das ações. Ademais, deverá ser respeitado um prazo de carência mínimo de 12 meses entre cada uma das datas de transferência de ações ou cada uma das datas Página 4 de vencimento dos períodos de indisponibilidade das ações de um determinado Programa, conforme aplicável 5.1.2. A concessão de ações poderá ter como condição o atingimento de metas pelos Beneficiários e a avaliação individual de desempenho e potencial, exceto com relação aos Beneficiários membros do Conselho de Administração. 5.2. Quando do lançamento de cada Programa, o Comitê fixará os termos e as condições para a concessão das ações que constarão em Contrato de Concessão de Ações (“Contrato”), a ser celebrado entre a Companhia e cada Beneficiário. O Contrato deverá definir pelo menos as seguintes condições: a) o número de ações que o Beneficiário terá direito a receber, de acordo com o Programa, desde que cumpridos os prazos e condições ali estabelecidos; b) o prazo e as condições para a transferência das ações, ou eventuais regras e prazos apl
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erá direito a receber, de acordo com o Programa, desde que cumpridos os prazos e condições ali estabelecidos; b) o prazo e as condições para a transferência das ações, ou eventuais regras e prazos aplicáveis a quaisquer restrições à transferência das ações recebidas (período de indisponibilidade das ações) e disposições sobre penalidades para o descumprimento destas restrições; c) a forma de liquidação das ações concedidas, inclusive em dinheiro; e d) quaisquer outros termos e condições que não estejam em desacordo com o Plano ou o respectivo Programa. 5.3. Salvo se o Programa estabelecer período de indisponibilidade das ações pelo Beneficiário, a transferência das ações para o Beneficiário somente se dará com o implemento das condições e prazos previstos neste Plano, nos Programas e nos Contratos, de modo que a concessão do direito ao recebimento das ações em si não garante ao Beneficiário quaisquer direitos sobre as ações ou mesmo representa a garantia do seu recebimento, com exceção daqueles estabelecidos no Plano e nos respectivos Programas e Contratos. 5.3.1. Caso o Comitê defina o período mínimo de indisponibilidade das ações mencionado no item 8.1 abaixo no âmbito do Programa, as ações concedidas aos respectivos Beneficiários poderão ser transferidas a eles na própria data de concessão. 5.4. As ações somente farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio e demais proventos (em igualdade de condições com os demais acionistas da Companhia) declarados pela Compan
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 de concessão. 5.4. As ações somente farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio e demais proventos (em igualdade de condições com os demais acionistas da Companhia) declarados pela Companhia a partir da data da efetiva transferência da titularidade das ações aos Beneficiários. 5.5. Nenhuma ação será transferida ao Beneficiário a não ser que todas as exigências legais, regulamentares e contratuais tenham sido integralmente cumpridas. 5.6. Nenhuma disposição deste Plano poderá ser interpretada como constituição de direitos aos Beneficiários, sejam empregados e/ou administradores estatutários, conforme o caso, e nem conferirá direitos aos Beneficiários relativos à garantia de permanência como empregado e/ou diretor estatutário da Companhia, ou interferirá de qualquer modo com o direito da Companhia, sujeito às condições legais e àquelas do contrato de trabalho ou de administração, de rescindir a qualquer tempo o relacionamento com o Beneficiário. Página 5 5.7. A concessão de ações nos termos do Plano não estará vinculada à remuneração fixa ou eventual participação nos lucros ou resultados a que eventualmente fizerem jus os Beneficiários. Sem prejuízo do disposto acima, o Comitê poderá estipular a concessão das ações do Plano como forma de pagamento, total ou parcial, da remuneração variável dos Beneficiários (incluindo bônus ou participação em lucros ou resultados, nos termos da Lei 10.101/00), conforme aplicável. 5.8. Observado o limite previsto no item 3.1, e cons
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 remuneração variável dos Beneficiários (incluindo bônus ou participação em lucros ou resultados, nos termos da Lei 10.101/00), conforme aplicável. 5.8. Observado o limite previsto no item 3.1, e considerando o número de ações a serem concedidas aos Beneficiários no âmbito dos Programas, o Comitê poderá, com o objetivo de atrair e reter certas pessoas chave para a Companhia, a seu exclusivo critério, utilizar eventual saldo remanescente de ações no âmbito deste Plano para concessões adicionais aos Beneficiários, em número restrito. 5.8.1. A concessão de ações neste item 5.8 estará sujeita a eventuais períodos de carência, período de indisponibilidade, regras de desligamento do Beneficiário e outros termos e condições específicos livremente fixados pelo Comitê, conforme estabelecidos nos respectivos Contratos. 6. PREÇO DE CONCESSÃO 6.1. A concessão das ações será realizada a título gratuito aos Beneficiários, desde que observados os termos deste Plano, em especial as regras contidas em cada Contrato. 6.2. O preço de referência das ações, para os fins deste Plano, corresponderá à média da cotação de fechamento das ações da Companhia nos 60 pregões anteriores à data da concessão ou outro valor determinado conforme critério definido pelo Comitê que reflita o valor de mercado das ações. 6.3. Será transferido efetivamente ao Beneficiário apenas o número de ações líquidas daquelas necessárias para cobrir os custos do imposto de renda e demais tributos e contribuições eventualmente d