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a no prazo de 12 meses, a contar da data da aposentadoria, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (d) desligar-se da Companhia por falecimento ou invalidez permanente: (i) os direitos ainda não exercíveis de acordo com o respectivo contrato de opção, na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, salvo se o Conselho de Administração deliberar pela antecipação do prazo de carência sobre parte ou a totalidade de tais direitos; e (ii) os direitos já exercíveis de acordo com o respectivo contrato de opção, na data do seu falecimento, poderão ser exercidos pelos os herdeiros e sucessores legais do Beneficiário, desde que o façam no prazo de 12 meses, a contar da data do falecimento, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. Não obstante o disposto acima, o Conselho de Administração ou o comitê criado pelo Conselho de Administração (conforme o caso) poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão mais bem atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas acima, conferindo tratamento diferenciado a determinado beneficiário. II. Plano de Incentivo com Ações Restritas (a) termos e condições gerais Poder
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al medida, deixar de observar as regras estipuladas acima, conferindo tratamento diferenciado a determinado beneficiário. II. Plano de Incentivo com Ações Restritas (a) termos e condições gerais Poderão ser eleitos como beneficiários de outorga de ações restritas nos termos do Plano de Ações Restritas todos os administradores e empregados em posição de comando da Companhia ou de sociedades sob o seu controle. O Plano de Ações Restritas é administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, o qual poderá, observadas as restrições previstas em lei, constituir um comitê especialmente criado para assessorá-lo na administração do Plano de Ações Restritas ou atribuir tal função a um comitê preexistente ("Comitê"). Nenhuma decisão do Conselho de Administração e/ou do Comitê poderá aumentar o limite total das ações restritas que podem ser objeto de outorga, conforme limites estabelecidos por este Plano de Ações Restritas, pelo Estatuto Social e pela Assembleia Geral da Companhia. Obedecidas as condições gerais do Plano de Ações Restritas e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração da Companhia terá amplos poderes e discricionariedade para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano de Ações Restritas e dos Programas de Ações Restritas, incluindo, mas não se limitando: (a) a decisão sobre todas e quaisquer providências relativas à administração deste Plano de Ações Restritas, detalhamento e aplicação das normas gerai
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Ações Restritas, incluindo, mas não se limitando: (a) a decisão sobre todas e quaisquer providências relativas à administração deste Plano de Ações Restritas, detalhamento e aplicação das normas gerais ora estabelecidas, assim como a solução de dúvidas de interpretação do Plano de Ações Restritas; (b) o estabelecimento de critérios qualitativos e/ou quantitativos para a elegibilidade de Beneficiários e outorga das ações restritas nos termos deste Plano de Ações Restritas; (c) a eleição dos Beneficiários e a autorização para outorga das ações restritas em seu favor, estabelecendo todas as condições da concessão das ações restritas, bem como a modificação de tais condições, quando necessário para adequação aos termos de lei, norma ou regulamento superveniente; (d) a decisão quanto às datas em que serão concedidas as ações restritas, bem como quanto à oportunidade de sua outorga em relação aos interesses da Companhia, preservando os conceitos estabelecidos neste Plano de Ações Restritas; (e) o estabelecimento e a alteração dos Programas de Ações Restritas e dos termos do Contrato de Ações Restritas, a ser celebrado entre a Companhia e cada Beneficiário; (f) o estabelecimento e a modificação das datas em que as ações restritas poderão ser concedidas e os demais termos e condições de outorga e concessão; e (g) a análise de casos excepcionais decorrentes de, ou relacionados com, este Plano de Ações Restritas. O Conselho de Administração e o Comitê estarão sujeitos aos limites e con
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outorga e concessão; e (g) a análise de casos excepcionais decorrentes de, ou relacionados com, este Plano de Ações Restritas. O Conselho de Administração e o Comitê estarão sujeitos aos limites e condições estabelecidos em lei, pela regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e neste Plano de Ações Restritas, devendo respeitar as diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada administradores e empregados da Companhia ou de sociedades sob o seu controle que se encontrem em situação similar e eleger, a seu critério, os Beneficiários, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. As deliberações do Conselho de Administração da Companhia ou do Comitê (conforme o caso) têm força vinculante para a Companhia relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano de Ações Restritas. O objetivo do plano é permitir que administradores e empregados da Companhia ou de sociedades sob o seu controle recebam, a título não oneroso, ações de emissão da Companhia, com vistas a: (i) criar um alinhamento de interesses entre a Companhia, seus acionistas, e funcionários da Companhia e de sociedades sob o seu controle; (ii) incrementar a geração de resultados de sustentáveis; (iii) reforçar a orientação de longo prazo na tomada de decisões pelos executivos e empregados da Companhia; e (iv) r
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ades sob o seu controle; (ii) incrementar a geração de resultados de sustentáveis; (iii) reforçar a orientação de longo prazo na tomada de decisões pelos executivos e empregados da Companhia; e (iv) retenção de talentos. O objetivo do plano é permitir que administradores e empregados da Companhia ou de sociedades sob o seu controle recebam, a título não oneroso, ações de emissão da Companhia, com vistas a: (i) criar um alinhamento de interesses entre a Companhia, seus acionistas, e funcionários da Companhia e de sociedades sob o seu controle; (ii) incrementar a geração de resultados de sustentáveis; (iii) reforçar a orientação de longo prazo na tomada de decisões pelos executivos e empregados da Companhia; e (iv) retenção de talentos. (b) data de aprovação e órgão responsável Foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 18 de julho de 2018 o Plano de Incentivo com Ações Restritas da Companhia (“Plano de Ações Restritas”). (c) número máximo de ações abrangidas As outorgas realizadas nos termos do Plano de Ações Restritas poderão conferir, durante todo o seu prazo de vigência um número de ações que não exceda 8.779.322 ações ordinárias de emissão da Companhia, correspondentes a 5% do capital social da Companhia na data de sua aprovação. (d) número máximo de opções a serem outorgadas Não aplicável, pois o novo plano não contempla opções de ações. (e) condições de aquisição de ações Anualmente, ou sempre que julgar conveniente durante a vigência deste
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o de opções a serem outorgadas Não aplicável, pois o novo plano não contempla opções de ações. (e) condições de aquisição de ações Anualmente, ou sempre que julgar conveniente durante a vigência deste Plano de Ações Restritas, o Conselho de Administração da Companhia criará programas de outorga de ações restritas os quais determinarão, a seu critério o: (i) os Beneficiários em favor dos quais serão concedidas as ações restritas nos termos do Plano de Ações Restritas; (ii) o número de ações da Companhia a serem concedidas/conferidas; (iii) condições para o recebimento das ações restritas; (iv) regras sobre a transferência das ações restritas e quaisquer restrições às ações restritas recebidas; (v) as metas relacionadas ao desempenho dos Beneficiários ou à performance da Companhia ou das respectiva áreas; e (vi) quaisquer outras condições relativas a tais ações restritas, sempre observando os parâmetros estabelecidos neste Plano de Ações Restritas. A outorga de ações restritas nos termos do Plano de Ações Restritas será realizada nos termos de cada Programa de Ações Restritas e, especificamente, mediante a celebração de contratos de outorga de ações restritas entre a Companhia e os Beneficiários, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê (conforme o caso): (i) a quantidade de ações objeto de cada concessão; (ii) as condições para recebimento das ações restritas, tais como metas e quaisquer outras co
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lho de Administração ou pelo Comitê (conforme o caso): (i) a quantidade de ações objeto de cada concessão; (ii) as condições para recebimento das ações restritas, tais como metas e quaisquer outras condições (segundo parâmetros fixados nos respectivos Programas de Ações Restritas); (iii) o prazo de carência para transferência das ações restritas ao Beneficiário, se houver; e (iv) quaisquer outros termos e condições complementares ao quanto disposto no Plano de Ações Restritas ou no respectivo Programa de Ações Restritas (“Contratos de Ações Restritas”). Os Contratos de Ações Restritas são elaborados para cada Beneficiário, podendo o Conselho de Administração ou o Comitê (conforme o caso) estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Ações Restritas, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Beneficiários, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. (f) critérios para fixação do preço de aquisição ou exercício Não aplicável, tendo em vista que trata de Plano de Outorga de Ações Restritas, a título não oneroso, sem fixação de preço de aquisição ou de exercício. (g) critérios para fixação do prazo de aquisição ou exercício Conforme descrito no item II(e) acima, o prazo de carência para transferência das ações restritas, se houver, será determinado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê (conforme o caso) quando da aprovação do respectivo programa. (h) forma de liquidação Diante do atingimento das me
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 restritas, se houver, será determinado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê (conforme o caso) quando da aprovação do respectivo programa. (h) forma de liquidação Diante do atingimento das metas definidas, a transferência do número de ações correspondente a cada beneficiário ocorrerá no exercício determinado em contrato, líquido de imposto de renda. (i) restrições à transferência das ações O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderão estabelecer que a alienação de ações restritas estará sujeita a termo ou condição, inclusive vedação à transferência durante determinado período ou direito de preferência da Companhia. No último caso, a Companhia poderá indicar um ou mais terceiros para receberem as ações restritas, Beneficiários ou não do Plano de Ações Restritas, nas mesmas condições, observadas as condições específicas estabelecidas nos respectivos Programas de Ações Restritas. (j) critérios e eventos que, quando verificados, ocasionarão a suspensão, alteração ou extinção do plano O Plano de Ações Restritas entrou em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Companhia e permanecerá em vigor por tempo indeterminado, podendo ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral ou pela dissolução, liquidação ou decretação de falência da Companhia. Os direitos garantidos aos Beneficiários nos termos dos Contratos de Ações Restritas vigentes na época própria, serão mantidos no caso de extinção do Plano de Ações Restritas, salvo
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cia da Companhia. Os direitos garantidos aos Beneficiários nos termos dos Contratos de Ações Restritas vigentes na época própria, serão mantidos no caso de extinção do Plano de Ações Restritas, salvo disposição em contrário deste Plano de Ações Restritas ou do Contrato de Ações Restritas. (k) efeitos da saída do administrador dos órgãos da Companhia sobre seus direitos previstos no plano de remuneração baseado em ações Nas hipóteses de desligamento do Beneficiário por demissão, com ou sem justa causa, renúncia ou destituição ao cargo, aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano de Ações Restritas poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto no parágrafo abaixo. Se, a qualquer tempo durante a vigência do Plano de Ações Restritas, o Beneficiário: (a) desligar-se da Companhia por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego, ou renunciando ao seu cargo de administrador, ou for desligado da Companhia por vontade desta, por justa causa, ou destituição do seu cargo por violar os deveres e atribuições de administrador ou condenação em ação criminal que impeça o exercício de seu cargo, o Beneficiário perderá todos os direitos ao recebimento de ações restritas, e permanecerão em vigor as restrições previstas em relação à alienação das ações que já tiverem sido transferidas ao Beneficiário; (b) for desligado da Companhia por vontade desta, sem justa causa, ou destituído do seu cargo sem violação dos deveres e a
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lação à alienação das ações que já tiverem sido transferidas ao Beneficiário; (b) for desligado da Companhia por vontade desta, sem justa causa, ou destituído do seu cargo sem violação dos deveres e atribuições de administrador, o Beneficiário terá direito a receber, parcialmente, na data de seu desligamento, ações restritas ainda não transferidas, de acordo com a apuração proporcional da meta atingida pelo Beneficiário, tendo por base a meta estabelecida no respectivo Contrato de Ações Restritas (de acordo com os critérios definidos nos Programas de Ações Restritas), observado que permanecerão em vigor as restrições previstas em relação à alienação das ações que (x) já tiverem sido transferidas ao Beneficiário e (y) sejam transferidas de acordo com a regra estabelecida nesta alínea (b); (c) desligar-se da Companhia por aposentadoria: o Beneficiário terá direito a receber, parcialmente, após o decurso do prazo de carência, as ações restritas ainda não transferidas, em quantidade calculada de acordo com a meta estabelecida no respectivo Contrato de Ações Restritas (de acordo com os critérios definidos nos Programas de Ações Restritas), cessando as restrições previstas em relação à alienação das ações que (x) já tiverem sido transferidas ao Beneficiário e (y) sejam transferidas de acordo com a regra estabelecida nesta alínea (c); (d) desligar-se da Companhia por falecimento ou invalidez permanente, ele, ou seus herdeiros ou sucessores, conforme o caso, terão direito ao recebime
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acordo com a regra estabelecida nesta alínea (c); (d) desligar-se da Companhia por falecimento ou invalidez permanente, ele, ou seus herdeiros ou sucessores, conforme o caso, terão direito ao recebimento imediato, de forma parcial, das ações restritas ainda não transferidas, em quantidade calculada de acordo com a apuração proporcional da meta atingida pelo Beneficiário, tendo por base a meta estabelecida no respectivo Contrato de Ações Restritas (de acordo com os critérios definidos nos Programas de Ações Restritas) até o momento do desligamento cessando as restrições previstas em relação à alienação das ações que (x) já tiverem sido transferidas ao Beneficiário e (y) sejam transferidas de acordo com a regra estabelecida nesta alínea (d). Não obstante o disposto no parágrafo acima, o Conselho de Administração ou o Comitê (conforme o caso) poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão mais bem atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas no parágrafo acima, conferindo tratamento diferenciado a determinado Beneficiário. Na hipótese de alienação controle da Companhia durante o decurso do prazo de carência, o Beneficiário terá direito ao recebimento imediato das ações restritas ainda não transferidas, de acordo com a apuração da meta atingida pelo Beneficiário, tendo por base a meta estabelecida nos Contratos de Ações Restritas.
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ão da meta atingida pelo Beneficiário, tendo por base a meta estabelecida nos Contratos de Ações Restritas.
CIA SEC DE CRÉDITOS FINANCEIROS CARTÕES CONSIGNADOS I — Securitização de Recebíveis — 2025-06-30
Item facultativo nos termos da Resolução CVM nº 80/22.
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8.4 Plano de remuneração baseado em ações 8.4 - Plano de remuneração baseado em ações (a) termos e condições gerais Os acionistas da Companhia aprovaram na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de fevereiro de 2024 o Plano de Incentivo de Longo Prazo (“Plano de ILP”), o qual tem por objetivo disciplinar a possibilidade de a Companhia, por meio de deliberação do Conselho de Administração, conceder ou outorgar a determinados administradores, empregados ou prestadores de serviços da Companhia (“Pessoas Elegíveis”) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ações”), desde que observados os termos, as condições e as regras do Plano de ILP, dos programas de concessão de tais Ações ou outorga de opções de compra das Ações a serem aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia (“Programas”) e dos instrumentos particulares de concessão de tais Ações ou de outorga de opção de compra de tais Ações, a serem celebrados entre a Companhia e cada um das Pessoas Elegíveis (“Contratos”, “Ações Restritas” e “Opções”, respectivamente), em volume não superior a 10% (dez por cento) do capital social da Companhia na data da divulgação deste Formulário de Referência, isto é, em volume não superior a 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) ações. Ao Conselho de Administração competirá a administração do Plano de ILP, devendo, no âmbito das suas atribuições, indicar as Pessoas Elegíveis, estabelecer a natureza do programa, a quantidade de A
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es. Ao Conselho de Administração competirá a administração do Plano de ILP, devendo, no âmbito das suas atribuições, indicar as Pessoas Elegíveis, estabelecer a natureza do programa, a quantidade de Ações Restritas ou Opções a serem concedidas/outorgadas a cada um dos beneficiários, definir as condições de concessão, outorga, vesting, lock-up, bem como todos e quaisquer outros os termos e condições para o exercício, que deverão ser formalizados por meio de contratos celebrados entre a Companhia e as Pessoas Elegíveis. (b) data de aprovação e órgão responsável O Plano de ILP foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de fevereiro de 2024 e é administrado pelo Conselho de Administração. (c) número máximo de ações abrangidas O número total de Ações Restritas a serem concedidas, somado ao número total de Opções a serem outorgadas, no âmbito do Plano de ILP não excederá 10% (dez por cento) do capital social total da Companhia na data deste Formulário de Referência, equivalente a 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) Ações. Caso seja realizada uma oferta pública inicial de Ações da Companhia (IPO), o referido percentual deverá ser recalculado pelo Conselho de Administração com base na quantidade de ações representativas do capital social total da Companhia após a realização da oferta, ou seja, na data de divulgação do anúncio de encerramento ou seu equivalente, conforme o caso. (d) número máximo de opções a serem outorgadas Vide item (c) acima. (e) condições d
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realização da oferta, ou seja, na data de divulgação do anúncio de encerramento ou seu equivalente, conforme o caso. (d) número máximo de opções a serem outorgadas Vide item (c) acima. (e) condições de aquisição de ações O Conselho de Administração da Companhia selecionará as Pessoas Elegíveis, definirá a natureza do programa, a quantidade de Ações Restritas a serem concedidas ou de Opções a serem outorgadas para cada Beneficiário (conforme definido abaixo), determinará os termos e condições para os exercícios, as metas a serem cumpridas, preços e datas, dentre outras matérias, mediante criação do(s) Programa(s) e celebração do(s) respectivo(s) Contrato(s). 8.4 Plano de remuneração baseado em ações (f) critérios para fixação do preço de aquisição ou exercício Nos termos do Plano de ILP, o preço de exercício será aprovado pelo Conselho de Administração para cada outorga, permitida a outorga de Opções cujo Preço de Exercício seja R$ 0,01 (um centavo), sendo certo que os Preços de Exercício poderão ser distintos ainda que as outorgas estejam sujeitas a um mesmo Programa. (g) critérios para fixação do prazo de aquisição ou exercício Os critérios para fixação do prazo de aquisição ou exercício de Ações Restritas a serem concedidas ou de Opções a serem outorgadas para cada Beneficiário serão determinados pelo Conselho de Administração, nos termos do Plano de ILP. (h) forma de liquidação Com base na Cláusula 4.1 do Plano de ILP, caberá ao Conselho de Administração a determinação a r
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 serão determinados pelo Conselho de Administração, nos termos do Plano de ILP. (h) forma de liquidação Com base na Cláusula 4.1 do Plano de ILP, caberá ao Conselho de Administração a determinação a respeito da forma de liquidação das Ações objeto do Plano de ILP. (i) restrições à transferência das ações Eventuais restrições à transferência das ações no âmbito do Plano de ILP serão definidas pelo Conselho de Administração, nos termos do Plano de ILP. (j) critérios e eventos que, quando verificados, ocasionarão a suspensão, alteração ou extinção do plano O Plano de ILP entrou em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia em 28 de fevereiro de 2024 e poderá ser extinto: (a) a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral; ou (b) automaticamente quando da concessão/outorga da quantidade total de Ações Restritas ou Opções, conforme estabelecido na cláusula 7 do Plano de ILP. (k) efeitos da saída do administrador dos órgãos da Companhia sobre seus direitos previstos no plano de remuneração baseado em ações Nas hipóteses de Desligamento das Pessoas Elegíveis as quais foram concedidas as Ações Restritas ou outorgadas as Opções (“Beneficiários”), os direitos a ele conferidos de acordo o Plano de ILP poderão ser extintos ou modificados. O Conselho de Administração poderá definir condições de exercício, caducidade ou cancelamento das Opções outorgadas em virtude do desligamento dos Beneficiários.
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e Administração poderá definir condições de exercício, caducidade ou cancelamento das Opções outorgadas em virtude do desligamento dos Beneficiários.