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as Nos termos do 10º Programa de Ações Restritas, a transferência das ações outorgadas aos Beneficiários do 10º Programa de Ações Restritas está condicionada ao término dos respectivos períodos de carência, bem como à não ocorrência de qualquer hipótese de Desligamento (conforme definido no 10º Programa de Ações Restritas) durante referidos períodos. Caso os termos e condições estabelecidos acima sejam devidamente cumpridos, os Beneficiários do 10º Programa de Ações Restritas farão jus ao recebimento gratuito da quantidade de ações estabelecidas em seus respectivos Contratos de Adesão. (f) critérios para fixação do preço de aquisição ou exercício Plano 2011 Conforme informado no item “(a)” acima, o Plano 2011 foi extinto por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 20 de abril de 2017 e, embora atualmente não haja novas outorgas de Opções, ainda há 28.492 Opções em aberto, as quais poderão ser exercidas até 29 de outubro de 2025 mediante o pagamento de R$ 3,00 (três reais) para cada Opção (valor ajustado em razão dos grupamentos e desdobramentos ocorridos desde a data da outorga), corrigido monetariamente de acordo com a variação do IPCA, a partir de 1º de julho de 2013 até a data de exercício. O critério utilizado para a fixação do preço de exercício das Opções foi apurado mediante cálculo da média da cotação das ações de emissão da Companhia dos últimos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de outorga. Plano 2017 Compete ao Conselho
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cio das Opções foi apurado mediante cálculo da média da cotação das ações de emissão da Companhia dos últimos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de outorga. Plano 2017 Compete ao Conselho de Administração da Companhia a aprovação do regulamento que regerá os Programas instituídos no âmbito do Plano 2017, nos quais serão estabelecidos os termos e condições para a outorga das ações e para a sua efetiva transferência aos Beneficiários. Atualmente, todos Programas instituídos no âmbito do Plano 2017 preveem a transferência gratuita de ações aos Beneficiários que cumprirem os requisitos estabelecidos nos respectivos Programas e Contratos de Adesão para a entrega de ações. (g) critérios para fixação do prazo de aquisição ou exercício Plano 2011 Nos termos do Plano 2011, a obtenção do direito ao exercício da Opção dar-se-ia nos períodos, percentuais e condições definidos pelo Conselho de Administração no âmbito de cada Contrato de Opção. De acordo com o Contrato de Opção atualmente em vigor, as Opções poderão ser exercidas desde que o Beneficiário permaneça ininterruptamente vinculado como administrador ou colaborador da Companhia entre a data da outorga e 29 de outubro de 2025. Plano 2017 Os prazos para concessão das ações outorgadas nos termos do Plano 2017 são fixados pelo Conselho de Administração quando da aprovação do respectivo programa. 1º Programa de Performance No âmbito do 1º Programa de Performance, foram transferidas 1.224.972 ações aos seus Beneficiários em
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o Conselho de Administração quando da aprovação do respectivo programa. 1º Programa de Performance No âmbito do 1º Programa de Performance, foram transferidas 1.224.972 ações aos seus Beneficiários em 31 de março de 2024. 4º Programa de Ações Restritas No âmbito do 4º Programa de Ações Restritas, as ações outorgadas são divididas em 3 lotes, sujeitos a diferentes períodos de carência, assim distribuídos: (i) 30% das ações outorgadas foram transferidas pela Companhia após 2 anos e 9 meses a contar da Data Inicial (conforme definido no 4º Programa de Ações Restritas); (ii) 30% das ações outorgadas foram transferidas pela Companhia após 3 anos e 9 meses a contar da Data Inicial; e (iii) 40% das ações outorgadas foram transferidas pela Companhia após 4 anos e 9 meses a contar da Data Inicial. 10º Programa de Ações Restritas No âmbito do 10º Programa de Ações Restritas, as ações outorgadas serão transferidas em um único lote, em 30 de abril de 2025. (h) forma de liquidação Plano 2011 Nos termos da cláusula 6.2 do Plano 2011, as Opções em aberto poderão ser liquidadas mediante (i) a emissão de novas ações, dentro do limite do capital autorizado; (ii) a entrega de ações mantidas em tesouraria. Plano 2017 Após o decurso do prazo de carência, e mediante o cumprimento de todas as condições previstas no Plano 2017 e nos regulamentos de cada Programa, a Companhia transferirá as ações ao Beneficiário no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a entrega de ações mantidas em tesouraria. (i)
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 previstas no Plano 2017 e nos regulamentos de cada Programa, a Companhia transferirá as ações ao Beneficiário no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a entrega de ações mantidas em tesouraria. (i) restrições à transferência das ações Plano 2011 Nos termos do Plano 2011, o Conselho de Administração ou o Comitê poderiam impor restrições à transferência das ações adquiridas com o exercício das Opções, podendo também reservar à Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Beneficiário dessas mesmas ações. Não obstante, a Companhia informa que não foram impostas restrições à transferência das ações adquiridas com o exercício das Opções, salvo pela manutenção do vínculo empregatício do beneficiário com a Companhia. Plano 2017 Nos termos do nosso Plano 2017, caberá ao Conselho de Administração da Companhia impor restrições à transferência das ações concedidas no âmbito dos Programas. Não obstante, a Companha informa que os Programas atualmente em vigor não impõem restrições à transferência das ações concedidas aos seus respectivos Beneficiários, salvo pela manutenção do vínculo empregatício do beneficiário com a Companhia. (j) critérios e eventos que, quando verificados, ocasionarão a suspensão, alteração ou extinção do plano Plano 2011 Conforme informado no item “(a)” acima, o Plano 2011 foi extinto por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 20 de abril de 2017 e, embora atualmente não haja novas outorgas
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e informado no item “(a)” acima, o Plano 2011 foi extinto por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 20 de abril de 2017 e, embora atualmente não haja novas outorgas de Opções, ainda há 28.492 Opções em aberto, as quais poderão ser exercidas até 29 de outubro de 2025. Nos termos dos Contratos de Opção em vigor, as Opções poderão ser extintas nas seguintes hipóteses: (i) não exercício das Opções dentro do prazo máximo de exercício; (ii) por comum acordo entre a Companhia e o Beneficiário; (iii) caso a Companhia seja dissolvida, liquidada, ou seja, decretada a sua falência; ou (iv) desligamento do Beneficiário de seu cargo de administrador da Companhia, conforme indicado no item “k” abaixo. Plano 2017 O Plano 2017 entrou em vigor na data de sua aprovação pela nossa Assembleia Geral e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da nossa Assembleia Geral. O término de vigência do Plano 2017 não afetará a eficácia dos incentivos ainda em vigor, nos termos dos respectivos regulamentos de cada Programa. Nos termos do nosso Plano 2017, o nosso Conselho de Administração tem total autonomia na administração e estruturação dos Programas, dispondo dos poderes necessários para alterá-los ou extingui-los. (k) efeitos da saída do administrador dos órgãos do emissor sobre seus direitos previstos no plano de remuneração baseado em ações Plano 2011 Nas hipóteses de desligamento do Beneficiário, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano 2011 pode
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do emissor sobre seus direitos previstos no plano de remuneração baseado em ações Plano 2011 Nas hipóteses de desligamento do Beneficiário, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano 2011 poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto abaixo, se o beneficiário (a)desligar-se de nossos quadros por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego, ou renunciando ao seu cargo de administrador: (i) os direitos ainda não exercíveis de acordo com o respectivo contrato de Opção, na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (ii) os direitos já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, poderão ser exercidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de desligamento, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (b) for desligado de nossos quadros por nossa vontade, mediante demissão por justa causa, ou destituição do seu cargo por violar os deveres e atribuições de administrador, todos os direitos já exercíveis ou ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (c) for desligado de nossos qu
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na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (c) for desligado de nossos quadros por nossa vontade, mediante demissão sem justa causa, ou destituição do seu cargo sem violação dos deveres e atribuições de administrador: (i) os direitos ainda não exercíveis de acordo com o respectivo contrato de opção, na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização, sendo que, se o desligamento ocorrer dentro do prazo de 12 (doze) meses após uma mudança no nosso controle acionário, tais direitos tornar-se-ão automaticamente exercíveis, antecipando-se o prazo de carência, e poderão ser exercidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do desligamento, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (ii) os direitos já exercíveis de acordo com o respectivo contrato de opção, na data do seu desligamento, poderão ser exercidos no prazo de 30 (trinta)dias contados da data do desligamento, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (d) desligar-se de nossos quadros por aposentadoria normal ou invalidez permanente
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e extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (d) desligar-se de nossos quadros por aposentadoria normal ou invalidez permanente: (i) os direitos ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, tornar-se-ão automaticamente exercíveis, antecipando-se o prazo de carência, e poderão ser exercidos no prazo de 12 (doze) meses contados da data do desligamento, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (ii) os direitos já exercíveis de acordo com o respectivo contrato de opção, na data do seu desligamento, poderão ser exercidos no prazo de 12 (doze) meses contados da data do desligamento, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e(e) desligar-se de nossos quadros por falecimento: (i) os direitos ainda não exercíveis de acordo com o respectivo contrato de opção, na data do seu desligamento, tornar-se-ão automaticamente exercíveis, antecipando-se o prazo de carência, e poderão ser exercidos pelos herdeiros e sucessores legais do Beneficiário no prazo de 12 (doze) meses contados da data do desligamento, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notif
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s do Beneficiário no prazo de 12 (doze) meses contados da data do desligamento, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (ii)os direitos já exercíveis de acordo com o respectivo contrato de opção, na data do seu desligamento, poderão ser exercidos pelos herdeiros e sucessores legais do Beneficiário no prazo de 12 (doze) meses contados da data do desligamento, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. Não obstante o disposto acima, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme ocaso, poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão mais bem atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas acima, conferindo tratamento diferenciado a determinado Beneficiário. Plano 2017 O nosso Conselho de Administração determinará as consequências e procedimentos relativos à perda de direitos acerca dos incentivos afetando os respectivos Beneficiários nos casos de desligamento, por qualquer motivo, falecimento, invalidez permanente, aposentadoria e dissolução ou liquidação da Companhia. Nas hipóteses de desligamento do Beneficiário, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano 2017 poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto abaixo, se o Beneficiário desligar-se de nossos
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eses de desligamento do Beneficiário, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano 2017 poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto abaixo, se o Beneficiário desligar-se de nossos quadros por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego, ou renunciando ao seu cargo de administrador, ou for demitido por justa causa durante um determinado período de carência do Programa, o Beneficiário deixará de fazer jus a todas as ações que lhe foram atribuídas, exceto àquelas que já lhe tenham sido transferidas em razão do término de períodos de carência anteriores. Nos casos de desligamento por iniciativa da Companhia sem justa causa ou de aposentadoria ao longo de um determinado período de carência, o Beneficiário fará jus (i) ao lote de ações que lhe seria transferido ao término do respectivo período de carência de forma proporcional ao número de meses inteiros em que o Beneficiário manteve a sua relação com a Companhia ao longo do respectivo período de carência em que se deu o desligamento; e (ii) a todas as ações que já lhe tenham sido transferidas em razão do término de períodos de carência anteriores. O Beneficiário não fará jus às ações que lhe seriam transferidas em razão do término dos períodos de carência ocorridos após o seu desligamento. Nos casos de desligamento por morte ou aposentadoria por invalidez, o Beneficiário aposentado ou seus herdeiros legais, conforme o caso, receberão, independentemente do término dos respectivos períodos de carência, todas
MAGAZINE LUIZA S.A. — Comércio (Atacado e Varejo) — 2025-06-30
mento por morte ou aposentadoria por invalidez, o Beneficiário aposentado ou seus herdeiros legais, conforme o caso, receberão, independentemente do término dos respectivos períodos de carência, todas as ações atribuídas ao Beneficiário, conforme os prazos descritos em cada Programa.
CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS SPE S.A. — Serviços Transporte e Logística — 2025-06-30
8.4 - Em relação ao plano de remuneração baseado em ações do conselho de administração e da diretoria estatutária, em vigor no último exercício social e previsto para o exercício social corrente, descrever: Conforme Anexo C da Resolução CVM 80, a apresentação deste item é facultativa à Companhia registrada na categoria “B”.
CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS DO LESTE MS S/A — Serviços Transporte e Logística — 2025-06-30
8.4. Plano de remuneração baseado em ações Nos termos do Anexo C da Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022, conforme alterada, o preenchimento deste item é facultativo para emissores registrados na categoria “B”.
ALLIANÇA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES S.A. — Serviços médicos — 2025-06-30
a. Termos e condições gerais Em 24 de abril de 2019, dentre outras deliberações, os acionistas reunidos em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária aprovaram a criação do novo Plano de Incentivo de Longo Prazo com Ações Restritas para um grupo de executivos elegíveis pelo Conselho de Administração – diretores, gerentes e empregados de alto nível da Companhia ou de suas Controladas (“Participantes” e “Plano 2019”, respectivamente), o qual foi aditado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de abril de 2020. Em 25 de julho de 2019, dentre outras deliberações, o Conselho de Administração da Companhia aprovou o Primeiro Programa de Outorga de Ações Restritas nos termos do Plano 2019, observadas as deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração de 27 de junho de 2019 (“Primeiro Programa”), o qual foi aditado por meio de deliberações do Conselho de Administração da Companhia em reuniões realizadas em 29 de agosto de 2019 e em 26 de setembro de 2019. Em 29 de abril de 2021, dentre outras deliberações, o Conselho de Administração da Companhia aprovou o Segundo Programa de Outorga de Ações Restritas nos termos do Plano 2019 (“Segundo Programa”), o qual foi aditado por meio de deliberações do Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 26 de agosto de 2021. O Segundo Programa pretende (i) conceder o direito dos participantes do Primeiro Programa migrarem a outorga de Ações Restritas realizada no Primeiro Programa para o Segundo Programa, e
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gosto de 2021. O Segundo Programa pretende (i) conceder o direito dos participantes do Primeiro Programa migrarem a outorga de Ações Restritas realizada no Primeiro Programa para o Segundo Programa, e, ainda (ii) conceder nova outorga de Ações Restritas a novos participantes selecionados nos termos do Segundo Programa. O Segundo Programa é composto por dois subprogramas distintos, o Sub-Programa Tipo A e o Sub-Programa Tipo B, conforme definidos nos anexos à ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia, de 26 de agosto de 2021, que aprovou alterações ao Segundo Programa (em conjunto, os “Sub-Programas”). Os participantes que integravam o Primeiro Programa migraram a outorga de Ações Restritas realizada no Primeiro Programa para o Segundo Programa, de forma que apenas o Segundo Programa está atualmente em vigor. O Plano 2019 é administrado pelo Conselho de Administração. Obedecidas as condições gerais do Plano 2019 e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral da Companhia, o Conselho de Administração tem amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano 2019 e do Segundo Programa, incluindo: a) a criação e a aplicação de normas gerais relativas à outorga de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia outorgadas aos Participantes e sujeitas às restrições previstas no plano, programa e/ou no respectivo contrato de outorga (“Ações Restritas”), observados os termos gerais do Plan
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 emissão da Companhia outorgadas aos Participantes e sujeitas às restrições previstas no plano, programa e/ou no respectivo contrato de outorga (“Ações Restritas”), observados os termos gerais do Plano 2019, e a solução de dúvidas de interpretação do Plano 2019 e do Segundo Programa; b) a eleição dos Participantes e a autorização para outorgar Ações Restritas em seu favor, estabelecendo todas as condições para aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas a serem outorgadas, bem como a modificação de tais condições quando necessário ou conveniente; c) a quantidade de Ações Restritas objeto do respectivo programa; d) a autorização para alienação de ações em tesouraria para satisfazer a outorga de Ações Restritas nos termos do Plano, do Segundo Programa e da Resolução CVM nº 77, 29 de março de 2022 (“RCVM 77”); e) a forma de transferência das Ações Restritas, que poderá se dar em lotes; f) definir metas relacionadas ao desempenho da Companhia, de forma a estabelecer critérios objetivos para o recebimento das Ações Restritas, sendo certo que o Conselho de Administração poderá, a seu critério, alterar ou modificar tais metas para evitar distorções decorrentes de eventos e/ou cenários não previstos pela Companhia; g) propor eventuais alterações ao Plano 2019 a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária; e h) a criação, alteração e/ou cancelamento de programas no âmbito do Plano 2019 e a definição da quantidade de Ações Restritas objeto de cada programa
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 à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária; e h) a criação, alteração e/ou cancelamento de programas no âmbito do Plano 2019 e a definição da quantidade de Ações Restritas objeto de cada programa. Com o propósito de satisfazer a outorga de Ações Restritas nos termos do Plano 2019, a Companhia, sujeita à lei e regulamentação aplicável, alienará ações mantidas em tesouraria, por meio de operação privada, sem custo para os Participantes, nos termos da RCVM 77. Alternativamente, caso, a cada data de aquisição de direitos relacionados às Ações Restritas, a Companhia não possua ações em tesouraria suficientes para satisfazer o recebimento das Ações Restritas pelos respectivos Participantes, a Companhia poderá optar por realizar o pagamento referente às Ações Restritas em dinheiro, observando os critérios de preço fixados no item “i” abaixo. O Conselho de Administração poderá estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Outorga, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Participantes, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. b. Data de aprovação e órgão responsável O Plano 2019 foi aprovado pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária em 24 de abril de 2019. c. Número máximo de ações abrangidas Durante a vigência do Plano 2019, poderão ser entregues aos Participantes um número total de ações correspondentes a 3,5% do capital social total da Companhia na data de aprovação de tal plano. O Segundo P