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rga, a quantidade máxima de Ações Restritas do PILP que poderá ser outorgada a cada Participante em cada Programa será definida e individualizada pelo Conselho de Administração, a seu exclusivo critério, e constará do respectivo Contrato de Outorga. A efetiva transferência das Ações Restritas do PILP para o Participante somente se dará com o implemento das condições e prazos previstos no Plano, nos Programas e nos Contratos de Outorga, observados os Períodos de Vesting aplicáveis, de modo que a aprovação dos Programas ou a celebração dos Contratos de Outorga, por si só, não garantem ao Participante quaisquer direitos sobre as Ações Restritas outorgadas, nem tampouco representam garantia ao recebimento de Ações Restritas. Por fim, nenhuma Ação Restrita do PILP será entregue ao Participante a não ser que todas as exigências legais, regulamentares e contratuais tenham sido integralmente cumpridas. (f) Critérios para fixação do preço de aquisição ou exercício PILP: a concessão das Ações Restritas será realizada a título gratuito aos participantes, observados os termos do Plano e nos respectivos Programas, e as regras contidas em cada Contrato de Outorga. Programa: para apuração do valor de mercado da ação da Companhia será utilizada (i) caso a Companhia não tenha ações negociadas em bolsa ao tempo do lançamento do Programa, a média aritmética dos valores obtidos a partir da aplicação dos múltiplos de Empresas Comparáveis abaixo descritos aos mesmos indicadores (BOE e EBITDAX) ver
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bolsa ao tempo do lançamento do Programa, a média aritmética dos valores obtidos a partir da aplicação dos múltiplos de Empresas Comparáveis abaixo descritos aos mesmos indicadores (BOE e EBITDAX) verificados na PetroRecôncavo, sendo que ao valor final será aplicado um desconto de liquidez de 30% (trinta por cento) pelo fato de que as ações utilizadas para cálculo do Preço de Exercício são relativas a companhias abertas e as ações da Companhia não possuem liquidez uma vez que não são negociadas no mercado: (a) mediana dos múltiplos EV/BOE (“Enterprise Value”, dividido pelo volume de reservas provadas de petróleo e gás equivalente na data do último exercício social) de Empresas Comparáveis; e (b) mediana dos múltiplos EV/EBITDAX (“Enterprise Value” dividido pelo EBITDAX dos últimos 12 meses contados a partir das demonstrações financeiras mais recentes divulgadas por cada Empresa Comparável) das mesmas Empresas Comparáveis; e (ii) caso a Companhia tenha ações negociadas na Bolsa ao tempo de lançamento do Programa, a cotação média das ações nos últimos 30 (trinta) pregões na B3 S.A., anteriores à data de concessões da opção (ou, em caso de oferta pública inicial realizada até 30 dias antes da outorga, considera-se o preço de emissão). Plano: o preço de emissão, ou preço da compra das ações a serem adquiridas pelos Beneficiários em decorrência do exercício da opção será determinado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, ao tempo do programa aplicável, e será equivalente:
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s ações a serem adquiridas pelos Beneficiários em decorrência do exercício da opção será determinado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, ao tempo do programa aplicável, e será equivalente: (i) caso a Companhia não tenha ações negociadas em bolsa ao tempo do lançamento do programa aplicável, ao valor correspondente à média aritmética do valor das ações de companhias abertas listadas na Bolsa que prestam serviços no setor de exploração e produção de gás natural e com características similares às da Companhia, apurado por dois múltiplos distintos sendo (a) a mediana dos múltiplos EV/BOE, no qual o Enterprise Value será dividido pelo volume de reservas provadas de petróleo e gás equivalente na data do último exercício social das Empresas Comparáveis; e (b) a mediana dos múltiplos EV/EBITDAX, na qual o Enterprise Value será dividido pelo EBITDAX dos últimos 12 meses contados a partir das demonstrações financeiras mais recentes divulgadas por cada Empresa Comparável; e (ii) caso a Companhia tenha ações negociadas na Bolsa ao tempo de lançamento do programa aplicável, a cotação média das ações nos últimos 30 (trinta) pregões na B3 S.A., anteriores à data de concessões da opção (ou, em caso de oferta pública inicial realizada até 30 dias antes da outorga, considera-se o preço de emissão). Onde: “EV” ou “Enterprise Value”: é o valor de mercado de cada empresa aferido pela cotação média de suas ações os 30 (trinta) dias anteriores ao encerramento das últimas demonstrações fi
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de emissão). Onde: “EV” ou “Enterprise Value”: é o valor de mercado de cada empresa aferido pela cotação média de suas ações os 30 (trinta) dias anteriores ao encerramento das últimas demonstrações financeiras divulgadas por cada Empresa Comparável, multiplicado pelo número de ações da empresa correspondente na mesma data, subtraído da dívida líquida constante no balanço patrimonial do encerramento das últimas demonstrações financeiras divulgadas por cada Empresa Comparável; “BOE”: Volume total de reservas provadas de petróleo e gás equivalente de cada empresa conforme informado nas demonstrações financeiras do último exercício social; “EBITDAX”: Corresponde ao lucro líquido antes do imposto de renda e contribuição social, do resultado financeiro líquido, das despesas com exploração, das despesas de depreciação e amortização de cada empresa, conforme informado nas demonstrações financeiras dos últimos 12 meses contados a partir das demonstrações financeiras mais recentes divulgadas por cada Empresa Comparável; e “Empresas Comparáveis”: são companhias abertas, com ações negociadas em bolsas de valores, do setor de exploração e produção de petróleo e gás natural e com características similares à Companhia, ou seja, que tenham volume de produção semelhantes na proporção gás natural/petróleo e sejam consideradas de pequeno e médio porte. (g) Critérios para fixação do prazo de aquisição ou exercício PILP: As Ações Restritas serão outorgadas aos Participantes em duas parcelas disti
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petróleo e sejam consideradas de pequeno e médio porte. (g) Critérios para fixação do prazo de aquisição ou exercício PILP: As Ações Restritas serão outorgadas aos Participantes em duas parcelas distintas, quais sejam, (a) uma parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) das Ações Restritas outorgadas aos Participantes em cada Contrato de Outorga terá o objetivo exclusivo de retenção do Participante (“Parcela Retenção”). A concessão das Ações Restritas da Parcela Retenção estará sujeita à carência de 3 (três) anos, dividida em 3 (três) lotes anuais, que serão liberados ao Participante ao final dos seguintes prazos, contados a partir da celebração do Contrato de Outorga com o Participante e (b) uma parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) das Ações Restritas outorgadas ao Participante em cada Contrato de Outorga será variável e a quantidade efetiva de Ações Restritas que serão conferidas ao Participante em referência a tal parcela será definida em função do cálculo da taxa de retorno total ao acionista da Companhia (“Parcela TSR”), a ser verificada pelo Conselho de Administração ao final do Período de Vesting TSR. Programa: a determinação acerca do direito de recebimento de um Lote Outorgado, ocorrerá anualmente, até o mês de abril. O prazo de exercício da Opção de Subscrição está diretamente ligado com o atingimento das metas anuais e do recebimento de um Lote Outorgado. O Participante contemplado deverá comunicar à Companhia acerca da sua intenção de exercer ou não
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rição está diretamente ligado com o atingimento das metas anuais e do recebimento de um Lote Outorgado. O Participante contemplado deverá comunicar à Companhia acerca da sua intenção de exercer ou não a Opção de Subscrição Adicional até no máximo 3 (três) dias de antecedência da data de realização da Reunião do Conselho de Administração. Findo tal prazo sem manifestação do Participante, este perderá automaticamente o direito ao exercício da Opção de Subscrição Adicional e à subscrição das Ações objeto do Lote Subscrito. Plano: o Beneficiário poderá exercer, total ou parcialmente, a opção de compra das ações incorporadas ao longo do período de 10 (anos) anos a contar da data do respectivo programa em que o Beneficiário participou. (h) Forma de liquidação PILP: não aplicável, tendo em vista que não se trata de um plano de opções. Programa: em caso de exercício da Opção de Subscrição Adicional, a Companhia informará ao Participante contemplado por escrito o preço de emissão da totalidade das Ações objeto do Lote Subscrito, devendo tal emissão ser aprovada na Reunião do Conselho de Administração, comprometendo-se o Participante a realizar o depósito, em conta corrente de titularidade da Companhia, da totalidade do preço de emissão das Ações objeto do Lote Subscrito, com recursos próprios e em moeda corrente nacional, sob pena de perda do direito da Opção de Subscrição Adicional exercida. Acerca do Lote Outorgado, uma vez atendidas às condições previstas no Programa, o Participant
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rios e em moeda corrente nacional, sob pena de perda do direito da Opção de Subscrição Adicional exercida. Acerca do Lote Outorgado, uma vez atendidas às condições previstas no Programa, o Participante fará jus ao recebimento de tais Ações, cabendo à administração da Companhia tomar todas as providências necessárias para formalizar a respectiva transferência. Para liquidação das Ações Diferidas, a Petrorecôncavo poderá, a seu exclusivo critério, (i) transferir Ações mantidas em tesouraria; ou (ii) efetuar o pagamento em dinheiro do valor equivalente à quantidade de cada lote de Ações Diferidas a ser liquidado; sempre tendo em vista, como preço de referência, a média da cotação de fechamento das ações da Petrorecôncavo nos 30 (trinta) pregões anteriores à data da liquidação. Plano: o pagamento do preço de exercício da opção, pelo beneficiário, será feito à vista, no ato de subscrição das ações emitidas em razão do exercício da opção ou da compra das ações que estiverem detidas em tesouraria. Todos os pagamentos realizados aos beneficiários do Programa ou do Plano serão diminuídos de quaisquer impostos e encargos aplicáveis cuja responsabilidade de retenção e recolhimento seja atribuída à Companhia pela legislação brasileira, sem implicar em direito a reembolso, majoração (gross-up), ou restituição de qualquer natureza entre o beneficiário e a Companhia. (i) Restrições à transferência das ações PILP: o Beneficiário apenas poderá, de qualquer forma, alienar as ações da Companhia
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), ou restituição de qualquer natureza entre o beneficiário e a Companhia. (i) Restrições à transferência das ações PILP: o Beneficiário apenas poderá, de qualquer forma, alienar as ações da Companhia adquiridas, se atendido o período mínimo de indisponibilidade de 3 (três) anos, contados a partir da celebração do Contrato com o Participante. Programa: o Participante somente poderá vender, ceder, transferir ou, de qualquer forma, alienar quaisquer das ações de emissão da Companhia de que seja ou passe a ser titular, em decorrência de sua participação no Programa ou de qualquer outra forma, bem como aquelas que venham a ser por ele adquiridas em virtude de bonificações ou desdobramentos de ações de que seja ou passe a ser titular em decorrência de sua participação no Programa ou a qualquer outro título, tendo que ser respeitado o período mínimo de indisponibilidade a ser encerrado, conforme venha a ser decidido pelo Conselho de Administração, entre 1 (um) e 3 (três) anos contados da respectiva subscrição ou aquisição das Ações detidas pelo Participante. As Ações recebidas pelos Participantes em decorrência da liquidação de Ações Diferidas não estarão sujeitas às restrições acima. Plano: o Beneficiário apenas poderá, de qualquer forma, alienar as ações da Companhia adquiridas no âmbito do Plano, se atendido o período mínimo de indisponibilidade eventualmente estabelecido em cada programa para cada lote de Ações, o qual nunca poderá ser superior a 5 (cinco) anos. Os programas ap
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bito do Plano, se atendido o período mínimo de indisponibilidade eventualmente estabelecido em cada programa para cada lote de Ações, o qual nunca poderá ser superior a 5 (cinco) anos. Os programas aprovados no âmbito do Plano estabelecem que os beneficiários ficam sujeitos a um período mínimo de indisponibilidade de um ano. Os Beneficiários poderão alienar o número de Ações necessário, ainda que dentro do período de lock-up supracitado, para exclusivamente realizar o pagamento do Preço de exercício de opções que lhes forem outorgadas. (j) Critérios e eventos que, quando verificados, ocasionarão a suspensão, alteração ou extinção do plano PILP: na hipótese de mudança no controle ou alienação de controle da Companhia, nos termos do art. 254-A da Lei das S.A., ou outros eventos societários tais como fusão, incorporação, incorporação de ações, cisão e outras formas de combinação de negócio envolvendo a Companhia que resultem na alteração do seu controle acionário, o Conselho de Administração da Companhia poderá deliberar (i) pela manutenção das regras do Plano e dos Programas e Contratos de Outorga nas condições então vigentes; ou (ii) pelo encerramento do Plano, hipótese em que ocorrerá a aceleração dos Períodos de Vesting dos Contratos de Outorga já celebrados em relação a todos os Participantes, de forma que sejam imediatamente transferidas aos Participantes as Ações Restritas previstas em seus respectivos Contratos de Outorga. Programa: o Programa poderá ser extinto, suspens
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s Participantes, de forma que sejam imediatamente transferidas aos Participantes as Ações Restritas previstas em seus respectivos Contratos de Outorga. Programa: o Programa poderá ser extinto, suspenso ou alterado, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, sem prejuízo da prevalência de obrigações assumidas nos termos do Programa, que deverão permanecer em vigor pelos prazos ali previstos. Adicionalmente, caso haja a alienação de controle da Companhia, o Participante terá o direito de vender a totalidade de suas Ações ao adquirente do controle, nos termos e prazos estabelecidos no Programa. Na hipótese de dissolução, transformação, incorporação, fusão, cisão ou reorganização da Companhia, na qual a Companhia não seja a sociedade remanescente ou, em sendo a sociedade remanescente, os Contratos de Outorga de Ações Diferidas em vigor poderão, a critério do Conselho de Administração, (i) ser transferidos para a entidade sucessora; ou (ii) ter seus prazos e condições de liquidação antecipados, conforme aplicável. Plano: o Plano terminará e qualquer opção até então concedida extinguir-se-á na hipótese de dissolução, transformação, incorporação fusão, cisão ou reorganização da Companhia, dentro da qual a Companhia não seja a sociedade remanescente, ou em sendo a sociedade remanescente, deixe de ter suas ações admitidas à negociação na Bolsa. Porém, se em conexão com tal operação (i) o Conselho de Administração ou o Comitê aprove a antecipação
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e, ou em sendo a sociedade remanescente, deixe de ter suas ações admitidas à negociação na Bolsa. Porém, se em conexão com tal operação (i) o Conselho de Administração ou o Comitê aprove a antecipação do prazo de carência das opções dos Programas em vigência, por determinado prazo, para que possam ser exercidas pelo Beneficiário; ou (ii) estabeleça-se, por escrito, a permanência do Plano e a assunção das opções até então concedidas com a substituição de tais opções por novas opções, a Companhia sucessora ou sua afiliada ou subsidiária assumirá os ajustamentos apropriados no número e preço das ações. (k) Efeitos da saída do administrador dos órgãos do emissor sobre seus direitos previstos no plano de remuneração baseado em ações PILP: Na hipótese de ocorrer, antes do término do Período de Vesting Retenção, (i) o desligamento do Participante da Companhia; ou (ii) o falecimento do Participante; ou (iii) caso se verifique a invalidez permanente do Participante, conforme reconhecida pela Previdência Social, o Participante perderá automática e integralmente o direito ao recebimento das Ações Restritas ainda não transferidas. Na hipótese de desligamento após o cumprimento, total ou parcial, do Período de Vesting Retenção, o Participante fará jus às Ações Restritas já transferidas. Na hipótese de falecimento ou invalidez permanente, o Participante fará jus às Ações Restritas recebidas na Parcela Retenção. Na hipótese de ocorrer, antes do término do Período de Vesting TSR, (i) o desli
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pótese de falecimento ou invalidez permanente, o Participante fará jus às Ações Restritas recebidas na Parcela Retenção. Na hipótese de ocorrer, antes do término do Período de Vesting TSR, (i) o desligamento do Participante da Companhia por sua própria iniciativa (por apresentação de pedido de demissão ou de renúncia ao seu cargo na administração da Companhia, conforme o caso) e/ou (ii) o desligamento do Participante da Companhia com justa causa, o Participante perderá automática e integralmente o direito ao recebimento das Ações Restritas ainda não transferidas. Na hipótese de ocorrer o desligamento do Participante da Companhia, sem justa causa, nos primeiros 12 (doze) meses do Período de Vesting TSR, o Participante perderá automática e integralmente o direito ao recebimento das Ações Restritas. No caso de desligamento do Participante da Companhia, sem justa causa, ocorrido a partir do 13º (décimo terceiro) mês do Período de Vesting TSR, o Participante permanecerá com o direito ao recebimento das Ações Restritas em quantidade proporcional ao Período de Vesting TSR efetivamente cumprido pelo Participante até a data de desligamento, tomando como base a proporcionalização do número de Ações Restritas e o número de meses cumpridos durante o Período de Vesting TSR. Na hipótese de desligamento, sem justa causa, após o cumprimento do Período de Vesting TSR, o Participante fará jus às Ações Restritas já transferidas até o desligamento. Na hipótese de (a) se verificar a invalidez per
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ligamento, sem justa causa, após o cumprimento do Período de Vesting TSR, o Participante fará jus às Ações Restritas já transferidas até o desligamento. Na hipótese de (a) se verificar a invalidez permanente do Participante, conforme reconhecida pela Previdência Social, ou (b) falecimento do Participante, o Participante, ou seu espólio ou sucessor, conforme o caso, permanecerá com o direito ao recebimento das Ações Restritas, calculadas de forma proporcional ao Período de Vesting TSR efetivamente cumprido, sendo que, neste caso, não haverá a aplicação do Fator de Conversão TSR. Programa: o pedido de demissão, a demissão por justa causa (nos termos da legislação trabalhista aplicável), a renúncia ou a destituição por justo motivo de cargo na Petrorecôncavo importarão em sua automática exclusão do Programa e, consequentemente, na perda do direito de receber qualquer Lote Outorgado referente ao exercício em curso. Em caso de morte, incapacidade transitória ou permanente, demissão sem justa causa (nos termos da legislação trabalhista aplicável) ou destituição imotivada do Participante, este (ou seus herdeiros ou curadores, conforme o caso) fará(ão) jus ao recebimento de um Lote Outorgado, em quantidade proporcional ao período de efetivo exercício de gestão pelo Participante no ano encerrado, desde que as metas anuais previstas para o mesmo tenham sido alcançadas total ou proporcionalmente. Plano: em casos de (i) término do contrato de trabalho ou do mandato de Beneficiário por ju
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cerrado, desde que as metas anuais previstas para o mesmo tenham sido alcançadas total ou proporcionalmente. Plano: em casos de (i) término do contrato de trabalho ou do mandato de Beneficiário por justa causa ou razão equiparada; (ii) pedido de demissão voluntária do Beneficiário; ou (iii) renúncia ao mandato de Beneficiário, (a) as opções cujos prazos iniciais de carência ainda não tenham decorrido caducarão sem direito a qualquer indenização; e (b) as opções cujos prazos iniciais de carência já tenham decorrido poderão ser exercidas no prazo de até 90 dias a contar do evento supracitado ou até o término do prazo para o exercício das opções, se restar o prazo inferior a 90 dias, após o qual ficarão extintas de pleno direito, sem direito a qualquer indenização. Já em casos de (i) término de contrato de trabalho pela Companhia sem justa causa; (ii) término do mandato de Beneficiário sem reeleição; (iii) aposentadoria do Beneficiário que enseje o término do vínculo com a Companhia; ou (iv) mudança de controle da Companhia, (a) o direito de exercício será antecipado com relação às opções cujos prazos iniciais de carência ainda não tenham decorrido, as quais poderão ser exercidas no prazo de 90 dias a contar do evento ante referido, após o qual ficarão extintas de pleno direito, sem direito a qualquer indenização; e (b) as opções cujos prazos iniciais de carência já tenham decorrido poderão ser exercidas no prazo de até 90 dias a contar do evento supracitado ou até o término do
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 direito a qualquer indenização; e (b) as opções cujos prazos iniciais de carência já tenham decorrido poderão ser exercidas no prazo de até 90 dias a contar do evento supracitado ou até o término do prazo para o exercício das opções, se restar o prazo inferior a 90 dias, após o qual ficarão extintas de pleno direito, sem direito a qualquer indenização.
LIGHT S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL — Energia Elétrica — 2025-06-30
8.4. Em relação ao plano de remuneração baseado em ações do conselho de administração e da diretoria estatutária, em vigor no último exercício social e previsto para o exercício social corrente, descrever: (a) termos e condições gerais A Companhia possui um Plano de Opção de Compra de Ações em vigor desde a sua aprovação na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de abril de 2023 (“Plano”). Os beneficiários do Plano são os Diretores estatutários e não estatutários da Companhia e de suas controladas (sendo certo que as referências à Companhia no Plano compreendem as suas controladas), selecionados pelo Conselho de Administração considerando aspectos relativos à performance e potencial do profissional (“Beneficiários”). O exercício das Opções abrangidas pelo Plano está atrelado a determinadas condições de performance, que impactam diretamente no ganho do Beneficiário, além das quantidades entregues. O Plano tem como principais objetivos: (i) gerar um maior alinhamento de interesses dos executivos com os acionistas da Companhia, na busca de um crescimento sustentável dos seus negócios; (ii) buscar o atingimento dos objetivos sociais e das metas da Companhia; (iii) reforçar a capacidade da Companhia de atrair, reter e motivar os atuais e novos executivos, buscando um comprometimento de longo prazo destes com os objetivos da Companhia; e (iv) compartilhar a criação de valor, bem como os riscos inerentes aos negócios da Companhia. De acordo com a legislação aplicável e as c