Spreadsheet: 840557d1692811227-need-function-to-determine-parent-or-child-in-a-hierarchy-realplan
Sheet: Planilha1

[NAME] | COLUNA2 | COLUNA3 | COLUNA4 | FUNCTION
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Agentes Políticos
 | Governador
 |  | Afastamento do Cargo
 |  | Indisponibilidade de Bens
 |  | Prestação de Contas
 |  | Recondução
 |  | Remuneração
 | Magistratura
 |  | Afastamento
 |  | Aposentadoria
 |  |  | Aposentadoria compulsória (art. 42, V, [NAME])
 |  | Apuração de Infração Disciplinar
 |  | Eleição
 |  |  | Cargos de Direção
 |  |  | Órgão Especial
 |  | Juizados [NAME]
 |  |  | Composição de Turmas Recursais
 |  |  | Juiz Leigo
 |  | Licença
 |  | Morosidade no Julgamento do Processo
 |  | Participação Societária
 |  | Permuta
 |  | [NAME]
 |  | [NAME]
 |  | Promoção
 |  | [NAME]
 |  | Remoção
 |  |  | [NAME]
 |  | Remuneração
 |  | [NAME]
 |  | Substituição/Convocação em Tribunal
 |  | Violação Prerrogativa Advogado
 |  | Vitaliciamento
 | [NAME]
 |  | Afastamento
 |  | Aposentadoria
 |  |  | [NAME]
 |  | [NAME]
 |  | Promoção
 |  | Remoção
 |  |  | [NAME]
 |  | Remuneração
 | [NAME]
 |  | Afastamento do Cargo
 |  | Aposentadoria / Pensão Especial
 |  | Indisponibilidade de Bens
 |  | Prestação de Contas
 |  | Recondução
 |  | Remuneração
 |  |  | Verba de Representação
 | Prefeito
 |  | Afastamento do Cargo
 |  | Indisponibilidade de Bens
 |  | Prestação de Contas
 |  | Recondução
 |  | Remuneração
[NAME]
 | [NAME]
 | [NAME] ao [NAME], Estético, [NAME]
 | [NAME]
 |  | Recomendação
 |  | Resolução
 |  | [NAME]
 | Fiscalização
 |  | [NAME] do Órgão Fiscalizador
 |  | Exportação/Vedações
 |  | Inspeção
 |  | Inspeção das [NAME]
 |  | Inspeção Fitossanitária
 |  | Inspeção Sanitária de Origem Animal
 |  | Investigação Patrimonial
 |  | Segurança e Medicina do Trabalho
 | Improbidade Administrativa
 |  | Dano ao Erário
 |  | Enriquecimento ilícito
 |  | Violação dos Princípios Administrativos
 | Infração Administrativa
 | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
 | Licenças
 |  | Comercialização e/ou Utilização sem [NAME]
 |  | Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
 |  | Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
 |  | Declaração de Bagagem
 |  | Declaração de Trânsito Aduaneiro
 |  | [NAME]
 |  | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
 |  | [NAME] e/ou Caça-níqueis
 |  | Loterias/Sorteio
 |  | Registro / Porte de arma de fogo
 |  | [NAME]
 |  | [NAME]
 | [NAME]
 | Providência
 | Registro de Direito Autoral
 | [NAME], Patentes ou Invenções
 | Registro de Programa de Computador
 | Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
 | Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
 | Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento
 | Limites do Objeto
 | Limites dos Poderes de Investigação
 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
Concurso Público / Edital
 | Anulação
 | Anulação e Correção de Provas / Questões
 | Cadastro Reserva
 | Classificação e/ou Preterição
 | Concurso para magistrado
 | Concurso para serventia extrajudicial
 | Concurso para servidor
 | [NAME] para Prestação de Prova
 | Curso de Formação
 | Escolaridade
 | [NAME] e/ou Aptidão Física
 | Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
 | Exigência de Prática Forense
 | Inscrição / Documentação
 | Limite de Idade
 | Prazo de Validade
 | Prova de Títulos
 | Prova Objetiva
 | Prova Oral
 | Prova Prática-Sentença
 | [NAME]
 | Reserva de Vagas
 | Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência
CONSELHOS
 | Conselho da Comunidade
 | [NAME] e Adolescente
 | Conselho do Idoso
 | Conselho sobre Drogas
[NAME]
 | Anulação
 | Equilíbrio Financeiro
 | Execução Contratual
 | Pagamento Atrasado / Correção Monetária
 | Penalidades
 | Prorrogação
 | Rescisão
 | Suspensão
 | Termo Aditivo
Controle de Constitucionalidade
 | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
 | [NAME]
 | Processo Legislativo
[NAME] da atividade policial
Dívida Ativa não-tributária
 | Cessão de créditos não-tributários
 | Multas e demais Sanções
 |  | Ambiental
 |  | Metrológica
 |  | Profissional
 |  | Sanitárias
 |  | Segurança e/ou Medicina do Trabalho
 | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
Dívida Pública Mobiliária
 | Apólices da Dívida Pública
 | [NAME]
 | Títulos da Dívida Pública
[NAME]
 | Bens Públicos
 |  | Águas Públicas
 |  | Bloqueio de Valores de Contas Públicas
 |  | Foro / Laudêmio
 |  | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
 |  | Taxa de Ocupação
 |  | [NAME]
 |  | [NAME]
 |  | Utilização de bens públicos
 | [NAME]
 | Imóvel Funcional
 |  | Alienação
 |  | Ocupação
 |  | Reintegração de Posse
 |  | Taxa de Ocupação
 | Ordenação da Cidade / Plano Diretor
 | [NAME] / Tombamento
 | Privatização
 | [NAME]
 | [NAME]
 |  | Demarcação
 |  | Restituição de área - FUNAI
 |  | [NAME]
Empregado Público / Temporário
 | Admissão / Permanência / Despedida
 | Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
[NAME]
 | Alimentação
 | [NAME]
 | [NAME]
 | Comunicação Social
 | [NAME]
 | Intervenção em Estado / Município
 | [NAME]
 | Moradia
 | [NAME]
 | [NAME]
 | Pessoas com deficiência
 | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
Intervenção do Estado na Propriedade
 | Desapropriação
 | Desapropriação de Imóvel Urbano
 | Desapropriação [NAME]
 | Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
 | Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
 | Desapropriação por Interesse Social para [NAME]
 | Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
 | Direito de Preempção
 | [NAME]
 | Limitação Administrativa
 | [NAME] Decreto que autoriza a desapropriação
 | Ocupação Temporária
 | Requisição de Bem Particular
 | Restituição de área
 | Retrocessão
 | Servidão Administrativa
 | Vistoria
Intervenção no [NAME]
 | Agências/órgãos de regulação
 | [NAME]
 | [NAME]
 | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
 |  | Cruzados Novos / Bloqueio
 |  | Poupança
 | Importações
 |  | [NAME]
 |  | Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL
 |  | Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL
 | Incentivo
 |  | PROAGRO
 | [NAME]
 | Política de Preço Mínimo
 | Proteção à Livre Concorrência
 |  | [NAME]
 |  | Atos de Concentração
 |  | [NAME]
 |  | Preços Predatórios
 |  | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
 |  | [NAME]
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
 | Privacidade
 | Proteção de Dados Pessoais
Licitações
 | Adjudicação
 | Convênio
 | Dispensa
 | Edital
 | Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
 | Inexigibilidade
 | Modalidade / Limite
 | [NAME]
 | Revogação
 | [NAME]
Militar
 | Pensão
 |  | Concessão
 |  | Provisória
 |  | Restabelecimento
 | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
 |  | Advertência / Repreensão
 |  | Impedimento / Detenção / Prisão
 |  | Licenciamento / Exclusão
 |  | [NAME] do Militar - Indenização ao Erário
 |  | Suspensão
 | Reajuste de Remuneração, [NAME], Proventos ou Pensão
 |  | Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988
 |  | Índice da URV Lei 8.880/1994
 |  | Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
 |  | Índice de 84,32% IPC março/1990
 |  | Índice do IPC junho/1987
 | Regime
 |  | Adidos, Agregados e Adjuntos
 |  | [NAME]
 |  | [NAME]
 |  | Curso de Formação
 |  | Estabilidade
 |  | Ex-combatentes
 |  | Ingresso e Concurso
 |  | Promoção
 |  | Reintegração
 |  | [NAME] dos Profissionais da Saúde
 |  | Serviço Militar Obrigatório
 |  | Transferência de Unidade
 | Sistema Remuneratório e Benefícios
 |  | Agregação
 |  | [NAME]
 |  | Auxílio-invalidez
 |  | Férias
 |  | Gratificações e Adicionais
 |  | Inclusão de Dependente
 |  | Indenizações Regulares
 |  | Isonomia
 |  |  | Extensão de Vantagem aos Inativos
 |  | [NAME]
 |  | Licenças
 |  | Licenciamento
 |  | Reforma
 |  | Remuneração Mínima
 |  | [NAME]
 |  | Tempo de Serviço
 |  | [NAME] [NAME]
 |  | [NAME] para reserva
Orçamento
 | [NAME]
 | [NAME]
 | [NAME]
 | Criação de Dotação Orçamentária
 | Repasse de Duodécimos
 | Repasse de Verbas Públicas
Ordem Urbanística
 | [NAME]
 | Operações Urbanas Consorciadas
 | Parcelamento do Solo
 | [NAME]
 | Segurança em Edificações
Organização Político-administrativa / [NAME]
 | [NAME] e Afins
 |  | Anuidades OAB
 |  | Eleições
 |  | Exame da Ordem OAB
 |  | Exercício Profissional
 |  | Multas e demais Sanções
 |  | Questões Funcionais
 |  | Registro Profissional
 | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
 | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
 |  | Atualização de Conta
 |  |  | Termo de Adesão da LC 110/2001
 |  | Juros Progressivos
 |  | Liberação de Conta
 |  | Localização de Contas
 | Fundo de Participação dos Municípios
 | [NAME]
 |  | [NAME]
 |  | Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda
 |  | Liquidação extrajudicial
 |  | Normatizações
 |  | Remuneração de Ativos Retidos
 | Município
 |  | Criação
 |  | Desmembramento
 | PIS/PASEP
 |  | Atualização de Conta
 |  | Liberação de Conta
 | Seguro desemprego
 | Tribunal de Contas
Organização Sindical
 | Contribuição Sindical
 | Dilação e Extensão de Base Territorial
 | [NAME]
 | Filiação
 | [NAME]
[NAME]
Política fundiária e da reforma agrária
[NAME]
 | Indenização por Dano Material
 |  | [NAME]
 |  | Erro Médico
 |  | [NAME]
 | Indenização por Dano Moral
 |  | [NAME]
 |  | Cancelamento / Duplicidade de CPF
 |  | Erro Médico
 |  | Inscrição Indevida no CADIN
[NAME]
Responsabilidade fiscal
Serviços
 | Concessão / Permissão / Autorização
 |  | Água e/ou Esgoto
 |  | Energia Elétrica
 |  | [NAME]
 |  | Passe livre em transporte
 |  | Radiodifusão
 |  | Recolhimento e Tratamento de Lixo
 |  | Serviço Postal
 |  | Tabelionatos, Registros, Cartórios
 |  |  | Cumulação
 |  |  | Desmembramento
 |  |  | Emolumentos
 |  |  | Fraude
 |  |  | Gratuidade
 |  |  | [NAME]
 |  |  | Provimento Irregular
 |  |  | [NAME]
 |  |  | [NAME]
 |  |  | Remoção
 |  |  | [NAME]
 |  | Telefonia
 |  | [NAME]
 |  | Transporte Aquaviário
 |  | [NAME]
 | [NAME]
 | Ensino Fundamental e Médio
 |  | Educação Pré-escolar
 |  | Educação Profissionalizante
 |  | Ensino Especial
 |  | Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
 |  | Exame Supletivo
 |  | Material Didático
 |  | [NAME]
 |  | [NAME]
 |  | Merenda
 |  | Penalidades Disciplinares
 |  | [NAME]
 |  | Transporte
 | Ensino Superior
 |  | Colação de Grau
 |  | Colisão de Horário
 |  | Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior
 |  | Currículo Escolar
 |  | Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
 |  | Exigência de Estágio Profissionalizante
 |  | [NAME] e/ou [NAME]
 |  | Financiamento Público da Educação e/ou [NAME]
 |  | [NAME] às [NAME]
 |  | Ingresso no Curso Superior
 |  | Jubilamento de Aluno
 |  | [NAME]
 |  | Mensalidades
 |  | Omissão de Entrega de Notas
 |  | Penalidades Disciplinares
 |  | Pós-Graduação
 |  | Provão - Avaliação da Educação Superior
 |  | [NAME]
 |  | [NAME] - Lei 10.558/2002
 |  | [NAME]
 |  | Vestibular
 | Saúde
 | Sistema Nacional do Desporto
Servidor Público Civil
 | Aposentadoria
 |  | [NAME]
 |  | Especial
 |  | Invalidez Permanente
 |  | Voluntária
 | [NAME] Servidor Público
 |  | [NAME]
 |  | [NAME]
 |  | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos
 |  | Professor
 |  | Serventuários da Justiça
 | Jornada de Trabalho
 |  | [NAME]
 |  | Intervalo
 | Licenças / Afastamentos
 |  | Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
 |  | Alistamento / Serviço Eleitoral
 |  | Amamentação
 |  | Atividade Política
 |  | Casamento
 |  | [NAME]
 |  | Doação de Sangue
 |  | [NAME] em Pessoa da Família
 |  | Exercício em Outro Município
 |  | Gestante / Adotante / Paternidade
 |  | Interesse Particular
 |  | Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
 |  | Licença por Acidente em Serviço
 |  | Licença-Prêmio
 |  |  | Contagem em Dobro
 |  |  | Pagamento em Pecúnia
 |  | Luto
 |  | [NAME]
 |  | [NAME]
 | Pensão
 |  | Concessão
 |  | Provisória
 |  | Restabelecimento
 |  | Revisão
 | Processo Administrativo Disciplinar ou [NAME]
 |  | Advertência
 |  | Apuração de Irregularidade no Serviço Público
 |  | Demissão ou Exoneração
 |  | [NAME] do [NAME]
 |  | Suspensão
 | Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
 | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
 |  | Correção [NAME] em Atraso
 |  | Índice da URV fev/1989
 |  | Índice da URV Lei 8.880/1994
 |  |  | Índice de 11,98%
 |  |  | Índice de 3,17%
 |  | Índice de 10,87% Lei 10.192/2001
 |  | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
 |  | Índice de 45% Lei 8.237/1991
 |  | Índice de 47,94% Lei 8.676/1993
 |  | Índice de 84,32% março/1990
 |  | Índice do IPC junho/1987
 |  | Reajuste da [NAME]
 | Regime Estatutário
 |  | [NAME]
 |  | Anistia Administrativa
 |  | Cessão
 |  | Desvio de Função
 |  | [NAME]
 |  | Disponibilidade / Aproveitamento
 |  | Enquadramento
 |  | Estabilidade
 |  | Estágio Probatório
 |  | Exoneração ou Demissão
 |  | Lotação
 |  | Nepotismo
 |  | Nomeação
 |  |  | Cargo em Comissão
 |  | Posse e Exercício
 |  | Promoção / Ascensão
 |  | Provimento de Cargos
 |  | Readaptação
 |  | Recondução
 |  | Redistribuição
 |  | Regime Previdenciário
 |  | Reintegração ou Readmissão
 |  | Remoção
 |  | Reversão
 |  | [NAME]
 | Sistema Remuneratório e Benefícios
 |  | [NAME]
 |  | [NAME] (Art. 78 Lei 8.112/1990)
 |  | Acumulação de Proventos
 |  | Adicional de Desempenho
 |  | Adicional de Fronteira
 |  | Adicional de Horas Extras
 |  | Adicional de Insalubridade
 |  |  | Base de Cálculo
 |  | Adicional de Periculosidade
 |  | Adicional de Produtividade
 |  | Adicional de Serviço Noturno
 |  | Adicional de Sexta-Parte
 |  | Adicional por Tempo de Serviço
 |  | Assistência à Saúde
 |  | [NAME]
 |  | Auxílio-Alimentação
 |  | Auxílio-Funeral
 |  | Auxílio-Natalidade
 |  | Auxílio-Reclusão
 |  | Auxílio-transporte
 |  | Complementação de Benefício/Ferroviário
 |  | Data Base
 |  | Descontos Indevidos
 |  | [NAME]
 |  | Férias
 |  | Gratificação de Incentivo
 |  | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
 |  | Gratificação Natalina/13º salário
 |  | Gratificações da Lei 8.112/1990
 |  | Gratificações de Atividade
 |  | Gratificações [NAME]
 |  |  | Adicional de Etapa Alimentar
 |  |  | Gratificação Complementar de Vencimento
 |  |  | Gratificação de Encargos Especiais - GEE
 |  |  | Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI
 |  |  | Gratificação de Suporte Administrativo - GASA
 |  |  | Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE
 |  |  | Gratificação Estadual - AM
 |  |  | Gratificação por Trabalho Educacional - GTE
 |  |  | Gratificação-Prêmio
 |  | Gratificações [NAME]
 |  | [NAME]
 |  |  | Gratificação de Atividade - GATA
 |  |  | Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT
 |  |  | Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA
 |  |  | Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST
 |  |  | Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ
 |  |  | Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA
 |  |  | Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT
 |  |  | Gratificação de Desempenho de Função - GADF
 |  |  | Gratificação de Inatividade
 |  |  | Gratificação de Incentivo à Docência - GID
 |  |  | Gratificação de Produção Suplementar - GPS
 |  |  | Gratificação Eleitoral
 |  |  | Gratificação Extraordinária - GE
 |  | Inclusão de Dependente
 |  | Irredutibilidade de Vencimentos
 |  | Isonomia/Equivalência Salarial
 |  |  | Extensão de Vantagem aos Inativos
 |  | Piso Salarial
 |  | Plano de Classificação de Cargos
 |  | Recebimento de bolsa de estudos
 |  | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
 |  | Salário-Família
 |  | Subsídios
 |  | [NAME]
 |  | Teto Salarial
 | Tempo de Serviço
 |  | Averbação / Contagem de Tempo Especial
 |  | Averbação / Contagem Recíproca
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
Sistema Nacional de Trânsito
 | CNH - Carteira Nacional de Habilitação
 | Liberação de Veículo Apreendido
 | Licenciamento de Veículo
DIREITO AMBIENTAL
Agrotóxicos
Área de Preservação Permanente
Fauna
[NAME]
Gestão de Florestas Públicas
Indenização por Dano Ambiental
Mineração
Patrimônio Cultural
Poluição
Produtos Controlados / Perigosos
[NAME]
Reserva legal
Revogação/Anulação de multa ambiental
Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Saneamento
Transgênicos
Unidade de Conservação da Natureza
[NAME]
[NAME] e Econômico
[NAME]
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
 | Privacidade
 | Proteção de Dados Pessoais
DIREITO ELEITORAL
[NAME] Eleitoral
 | Autuação e Processamento
 | Conduta Vedada a Agente Público
 | Descumprimento de Prazos Eleitorais
 | [NAME] do Tribunal
 | Improbidade Administrativa
 | Magistrado
 |  | Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional
 |  | Designação de Juiz Eleitoral
 |  | [NAME]
 |  |  | Processamento de Lista Tríplice
 | Matéria Administrativa
 | [NAME]
 |  | Alteração da Estrutura Orgânica de Tribunal
 |  | Proposta de Alteração de Resolução
 |  | Proposta de Nova Resolução
 | Processamento de Recurso Contra Expedição de Diploma
 | Requisição de Força Federal
 | Servidor
 |  | [NAME]
 |  | [NAME]
 |  | Requisição
 |  |  | Requisição de Servidor
 |  |  | Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor
Alistamento Eleitoral
 | Alistamento Eleitoral - Cancelamento
 | Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral
 | Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade
 | Alistamento Eleitoral - Estrangeiro
 | Alistamento Eleitoral - Exclusão
 | Alistamento Eleitoral - Fraude
 | Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
 | [NAME]
 | Impugnação - Alistamento Eleitoral
 |  | Impugnação - Inscrição Eleitoral
 |  | Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral
[NAME]
Corregedoria Eleitoral
 | Correição extraordinária
 | Correição ordinária
 | Dados Pessoais
 | Perda
 | Pluralidade de Inscrições
 |  | [NAME] e Suspensão (BPSDP)
 | [NAME] e Suspensão (BPSDP)
 | Regularização de Histórico
 |  | Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco
 |  | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE
 |  | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE
 |  | Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais
 |  | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação
 | Reversão de Operação
 |  | Reversão de Operação - Revisão Equivocada
 |  | Reversão de Operação - Segunda Via
 |  | Reversão de Operação - Transferência Equivocada
 | Revogação
Crimes Eleitorais
 | Crimes contra a Fé Pública Eleitoral
 |  | Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
 |  | Apropriação Indébita Eleitoral
 |  | Denunciação Caluniosa para Fins Eleitorais
 |  | Destruição de Dados Eleitorais
 |  | [NAME]
 |  | Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais
 |  | Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
 |  | Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
 |  | Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
 |  | Omissão da Entrega do [NAME]
 |  | Omissão na Expedição de Boletim de Apuração
 |  | Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à [NAME]
 |  | Omissão no Recolhimento das [NAME], no Fechamento e Lacração da Urna
 |  | Reconhecimento [NAME] ou Letras para Fins Eleitorais
 |  | Recusa de Entrega de Boletim
 |  | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
 | Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral
 |  | Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais [NAME]
 |  | Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral
 |  | Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora
 |  | [NAME] para Votar
 |  | Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação
 |  | [NAME] Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar
 | Crimes contra a Propaganda Eleitoral
 |  | Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
 |  | Calúnia na Propaganda Eleitoral
 |  | Difamação na Propaganda Eleitoral
 |  | Divulgação de Falsa Imputação
 |  | Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
 |  | Impedimento do Exercício da Propaganda
 |  | Injúria Eleitoral Violenta
 |  | Injúria na Propaganda Eleitoral
 |  | Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda
 |  | Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
 |  | Pesquisa Fraudulenta
 |  | Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira
 |  | Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo
 |  | Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
 |  | Violência contra a Mulher Candidata ou no Exercício do Mandato Eletivo
 | Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral
 |  | Dano a Equipamento Eleitoral
 |  | Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação
 |  | Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores
 |  | Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações
 |  | [NAME] a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral
 |  | Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às [NAME]
 |  | Inscrição Fraudulenta
 |  | Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz
 |  | Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
 |  | Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral
 |  | Não Cumprimento, pela [NAME], do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal
 |  | Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal
 |  | [NAME] ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal
 |  | Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela [NAME]
 |  | Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição
 |  | Perturbação ou Impedimento de Alistamento
 |  | Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais
 |  | Recusa ou [NAME] do Serviço Eleitoral
 |  | Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou [NAME] Eleitoral
 |  | Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político
 |  | Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral
 | Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto
 |  | Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
 |  | [NAME] a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
 |  | Concentração de Eleitores para [NAME] ou Fraudar o Exercício do Voto
 |  | Corrupção Eleitoral
 |  | Destruição de Relação de Candidatos
 |  | Destruição, [NAME] ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais
 |  | Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
 |  | Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada
 |  | Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo
 |  | Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio
 |  | Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas
 |  | Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral
 |  | Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral
 |  | [NAME]
 |  | Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros
 |  | Violação do Sigilo do Voto
 |  | Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
 |  | [NAME] ou Realizada em [NAME]
 | Crimes contra os Partidos Políticos
 |  | Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé
 |  | Coleta de Assinatura em [NAME] Partidário
 |  | Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos
 |  | Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais
 |  | Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais
 |  | Preterição à Prioridade Postal
 |  | Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária
Diplomação
[NAME]
 | [NAME] ou Irregularidade no CNPJ
 | [NAME] dos [NAME]
 | [NAME] dos [NAME]
 | [NAME]
Eleições
 | Assédio Eleitoral
 | [NAME] ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais
 | Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional
 | Candidatos
 |  | [NAME]
 |  | [NAME]
 |  | Condição de Elegibilidade
 |  |  | [NAME] Eleitoral
 |  |  | [NAME] Eleitoral na Circunscrição
 |  |  | [NAME] Partidária
 |  |  | [NAME] Mínima
 |  |  | [NAME]
 |  |  | [NAME] Exercício dos [NAME]
 |  |  | [NAME] Eleitoral
 |  | [NAME]
 |  | Identificação [NAME]
 |  | Inelegibilidade
 |  |  | Inelegibilidade - Abuso do [NAME] ou Político
 |  |  | Inelegibilidade - Analfabetismo
 |  |  | Inelegibilidade - Aposentadoria Compulsória ou PAD (magistrados e membros do MP)
 |  |  | Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
 |  |  | Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato
 |  |  | Inelegibilidade - Demissão do serviço público
 |  |  | Inelegibilidade - Desincompatibilização
 |  |  | Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão
 |  |  | Inelegibilidade - Inalistável
 |  |  | Inelegibilidade - Parentesco
 |  |  | Inelegibilidade - Perda de Mandato
 |  |  | Inelegibilidade - Reeleição
 |  |  | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas
 |  |  | Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na [NAME] ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade
 |  |  | Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela [NAME]
 |  |  | Inelegibilidade - Responsável por [NAME] com Ilegal
 |  |  | Inelegibilidade - Suspensão dos [NAME] por Ato Doloso de Improbidade Administrativa
 |  |  | Inelegibilidade - Terceiro Mandato
 |  |  | Inelegibilidade - Vida Pregressa
 |  |  | Inelegibilidade - Vínculo Afetivo
 |  |  | Inelegibilidade - Vínculo Conjugal
 |  |  | Inelegibilidade - Vínculo em União Estável
 |  | Nome do Candidato
 |  |  | Nome do Candidato - Homonímia
 |  |  | Nome do Candidato - Variação Nominal
 |  | Prestação de Contas - De Candidato
 |  | Registro de Candidatura
 |  |  | Cancelamento de Registro de Candidatura
 |  |  | [NAME]
 |  |  | [NAME]
 |  |  | [NAME] ou [NAME]
 |  |  | Impugnação ao Registro de Candidatura
 |  |  | [NAME]
 |  |  | Intempestividade
 |  |  | Percentual de Gênero
 |  |  | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação
 |  |  | Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente
 |  |  | Registro de Candidatura - RRC - Candidato
 |  |  | Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual
 |  |  | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato
 | Cargos
 |  | Cargo - Deputado Distrital
 |  | Cargo - Deputado Estadual
 |  | Cargo - Deputado Federal
 |  | Cargo - Governador
 |  | Cargo - Prefeito
 |  | Cargo - Presidente da República
 |  | Cargo - Primeiro Suplente de Senador
 |  | Cargo - Segundo Suplente de Senador
 |  | Cargo - Senador
 |  | Cargo - Vereador
 |  | Cargo - Vice-Governador
 |  | Cargo - Vice-Prefeito
 | Debate Eleitoral
 | Eleições - 1° Turno
 | [NAME]° Turno
 | Eleições - Anulação de Eleições
 | Eleições - Eleição Majoritária
 | Eleições - Eleição Proporcional
 | Eleições - Eleição Suplementar
 | Enquete
 | [NAME]
 |  | Assegurar Conhecimento de Informações Relativas à Pessoa do Impetrante
 |  | [NAME] e Certo
 |  | Impugnação
 |  |  | Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar
 |  |  | Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral
 |  |  | Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora
 |  |  | Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação
 |  |  | Impugnação - Voto por [NAME]
 |  | Impugnação de Ato Judicial
 |  | Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania
 |  | Inviabilidade do Exercício dos [NAME]
 |  | Retificação de Dados
 | Impugnação
 |  | Impugnação - Nomeação de Escrutinadores/Auxiliares Realizada [NAME]
 |  | Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral
 |  | Impugnação - Reclamação à Ata Geral de Eleição
 |  | Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral
 | Mesário Não Convocado Pessoalmente
 | Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais
 | Pesquisa Eleitoral
 |  | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta
 |  | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro
 |  | Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral
 | Prestação de Contas
 |  | Prestação de Contas - De Candidato
 |  | Prestação de Contas - De Comitê Financeiro
 |  | Prestação de Contas - de Partido Político
 | [NAME] Eleitoral
 |  | [NAME] Eleitoral - Adesivo
 |  | [NAME] Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som
 |  | [NAME] Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea
 |  | [NAME] Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa
 |  | [NAME] Eleitoral - Bem Particular
 |  | [NAME] Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum
 |  | [NAME] Eleitoral - Bem Público
 |  | [NAME] Eleitoral - Bem Tombado
 |  | [NAME] Eleitoral - Boca de Urna
 |  | [NAME] Eleitoral - Carreata/Caminhada/Passeata
 |  | [NAME] Eleitoral - Cavalete
 |  | [NAME] Eleitoral - Comício/Showmício
 |  | [NAME] Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal
 |  | [NAME] Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde
 |  | [NAME] Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal
 |  | [NAME] Eleitoral - Debate Político
 |  | [NAME] Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
 |  | [NAME] Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
 |  | [NAME] Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
 |  | [NAME] Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito
 |  |  | [NAME] Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda
 |  |  | [NAME] Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda
 |  |  | [NAME] Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco
 |  |  | [NAME] Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação
 |  |  | [NAME] Eleitoral - Rádio
 |  |  | [NAME] Eleitoral - Rádio Comunitária
 |  |  | [NAME] Eleitoral - Televisão
 |  |  | [NAME] ao Horário Eleitoral Gratuito
 |  | [NAME] Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide
 |  | [NAME] Eleitoral - Impulsionamento
 |  | [NAME] Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
 |  | [NAME] Eleitoral - Internet
 |  | [NAME] Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias
 |  | [NAME] Eleitoral - Outdoors
 |  | [NAME] Eleitoral - Pintura em Muro
 |  | [NAME] Eleitoral - Redes Sociais
 |  | [NAME] Eleitoral - Telemarketing
 |  | [NAME] Eleitoral - Truncagem, [NAME], Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial
 | [NAME] Eleitoral
 |  | Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública
 |  | Captação ou [NAME] Eleitoral
 |  | [NAME]
 |  |  | Prestação de Contas - De Comitê Financeiro
 |  |  | Registro de Comitê Financeiro
 |  | Contas
 |  |  | Contas - Apresentação de Contas
 |  |  | Contas - Não Apresentação das Contas
 |  |  | Regularização de Contas Eleitorais
 |  | [NAME] do Limite Legal
 |  |  | [NAME] do Limite Legal - Pessoa Física
 |  |  | [NAME] do Limite Legal - Pessoa Jurídica
 |  | Percentual de Candidaturas de Pessoas Negras
 |  | Percentual de [NAME]
 | Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação
 | Resultados
 |  | Apuração/Totalização de Votos
 |  | [NAME]/Partidário
 | Transgressões Eleitorais
 |  | [NAME]
 |  |  | Abuso - De Poder Econômico
 |  |  | Abuso - De Poder Político/Autoridade
 |  |  | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
 |  | [NAME]
 |  | Captação Ilícita de Sufrágio
 |  | Captação ou [NAME] Eleitoral
 |  | Conduta Vedada ao [NAME]
 |  | Corrupção ou Fraude
 |  | [NAME] Institucional
Execução
 | Execução - Cumprimento de Sentença
 | Execução - De Astreintes
 | Execução - De Multa Eleitoral
 | Execução de Julgado
[NAME]
 | Cautelar Inominada
 |  | Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão
 |  | Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas
 |  | Cautelar Inominada - Incidental
 |  | Cautelar Inominada - Preparatória
 | Exceção
 |  | Exceção - De Coisa Julgada
 |  | Exceção - De Ilegitimidade de Parte
 |  | Exceção - De Impedimento
 |  | Exceção - De Incompetência
 |  | Exceção - De Litispendência
 |  | Exceção - De Pré-Executividade
 |  | Exceção - De Suspeição
Meios Processuais
Partidos Políticos
 | Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
 | [NAME] ou Irregularidade no CNPJ
 | Coligação Partidária
 |  | Coligação Partidária - Majoritária
 |  | Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional
 |  | Coligação Partidária - Proporcional
 | Convenção Partidária
 | Filiação/Desfiliação
 |  | Desfiliação Partidária
 |  |  | Justificação de Desfiliação Partidária
 |  |  | Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária
 |  |  | Reversão de Desfiliação
 |  | Filiação Partidária
 |  |  | Filiação Partidária - Cancelamento
 |  |  | Filiação Partidária - Coexistência
 |  |  | Filiação Partidária - Exclusão
 |  |  | Filiação Partidária - Lista Especial
 | [NAME]
 | Fusão de Partidos Políticos
 | Órgão de Direção Partidária