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+diploma,text,label
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A solidez financeira da instituição de pagamento; ou,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Brinquedos elétricos e eletrónicos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço que obtenha a autorização prevista no presente artigo fica obrigado ao cumprimento das condições nela fixadas, bem como às que decorrem do RGGR, designadamente a inscrição e registo de dados no sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'VFV', veículo que, para além dos referidos na alínea anterior, constitui um resíduo de acordo com a definição constante do RGGR;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, os seus trabalhadores, mandatários, comissários e quaisquer pessoas que lhes prestem serviços direta ou indiretamente, a título permanente ou ocasional, incluindo agentes e distribuidores de moeda eletrónica, ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao dever de segredo profissional previsto no RGICSF para as instituições de crédito, mesmo após o termo das funções ou da prestação de serviços, nos termos dos artigos 78.º e 79.º daquele regime geral.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Máquinas de lavar roupa;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As medidas corretivas;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os reportes referidos no número anterior devem ser objeto de relatório de auditoria ou de certificação legal a elaborar por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As pessoas coletivas que beneficiem da dispensa a que se refere o n.º 1 devem comunicar imediatamente ao Banco de Portugal qualquer alteração relevante das condições especificadas no presente artigo.,1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os projetos de arquitetura e os de especialidades, bem como os pedidos de autorização de utilização, quando acompanhados por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projeto legalmente habilitado nos termos da lei da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, fiscalização de obra e direção de obra que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo a menção a plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território em vigor ou licença de loteamento, ficam dispensados da apresentação na câmara municipal de consultas, certificações, aprovações ou pareceres externos, sem prejuízo da necessidade da sua obtenção quando legalmente prevista.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos estabelecimentos de restauração da adoção de medidas de combate ao desperdício alimentar, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A vistoria é conduzida pela entidade coordenadora e pode ser agendada para ter lugar em:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Independentemente das situações previstas no n.º 1, a câmara municipal pode:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do dever de recolha seletiva pelos operadores privados nos termos do n.º 3 do artigo 36.º;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Na realização de passeios turísticos ou transporte de clientes no âmbito das suas atividades, e quando utilizem veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, as empresas de animação turística devem estar licenciadas para a atividade de transportador público rodoviário de passageiros ou recorrer a entidade habilitada para o efeito nos termos da legislação aplicável.",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Decisão relativa à alteração das condições da decisão referida na alínea anterior - (euro) 1000.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos de gestão são aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do mar, de acordo com os prazos e termos definidos na portaria que procede à criação do comité, seguindo os termos do procedimento regulamentar previsto nos artigos 97.º e seguintes do CPA.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A sanção prevista para a violação do n.º 9 do artigo 8.º é aplicável ao operador ou, no caso de este ter disponibilizado os coletes e prestado informação respeitante à obrigatoriedade do seu uso, ao utilizador.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Entidades empregadoras, as que promovem a realização de ações de caráter formativo dos trabalhadores ao seu serviço ou que integrem desempregados nas ações por si realizadas, designadamente ao abrigo de processos de recrutamento, podendo, para o efeito, dispor de estrutura própria certificada ou recorrer a entidade formadora certificada;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que optem pela gestão dos resíduos através de um sistema individual devem assumir a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode assumir a forma de garantia bancária ou seguro-caução, nos termos a fixar na autorização referida no n.º 11, em função da quantidade e da perigosidade dos produtos ou das embalagens, conforme aplicável, colocados no mercado, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A instituição de pagamento e a instituição de moeda eletrónica deve dispor, a todo o tempo, de fundos próprios adequados ao volume de crédito concedido, em conformidade com as exigências regulamentares e determinações do Banco de Portugal.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"O pagamento da prestação é efetuado mensalmente ao respetivo titular, ou ao seu acompanhante ou representante legal, podendo ainda ser efetuado diretamente à pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência ao titular do direito, sempre que este se encontre a aguardar a nomeação de acompanhante, desde que comprove que interpôs ação de acompanhamento de maior relativamente ao titular da prestação.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Com base nessa comunicação, o Banco de Portugal toma, no prazo previsto no n.º 1 do artigo 23.º, uma decisão devidamente fundamentada assente nos critérios referidos na alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º, caso a atividade não seja considerada uma rede restrita, e informa desse facto o prestador de serviços.",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"Quando se trate de contrato celebrado à distância de prestação de serviços ou o fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano, sempre que o consumidor pretenda que a prestação ou o fornecimento desses serviços se inicie durante o prazo de retratação previsto no artigo 10.º, o profissional deve exigir que o consumidor apresente um pedido expresso.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A omissão de comunicações devidas ao Banco de Portugal, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º do RGICSF, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Instrução e apreciação de alterações à instalação industrial;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O parecer final do painel de peritos, precedido de consulta pública, é remetido à autoridade de gestão competente, que o junta ao projeto de decisão a submeter à CIC Portugal 2020.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Parque infantil;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A não separação na origem dos resíduos produzidos de forma a promover preferencialmente a sua valorização, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O registo deve conter as seguintes informações:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Caso a DGRM não se pronuncie no decurso do prazo de cinco dias desde a comunicação, fica o requerente habilitado a proceder à alteração nos termos comunicados, promovendo a DGRM, no prazo de dois dias, à alteração dos respetivos elementos do DUP.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O âmbito do procedimento de autorização prévia de alteração de estabelecimento e das respetivas avaliações técnicas é confinado aos elementos e partes da instalação industrial que possam ser afetados pela alteração, exceto se o requerente pedir a antecipação do reexame global das condições de exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de importação ou trânsito proveniente de outro Estado-Membro, o notificador fica dispensado de constituir a garantia a que se referem os números anteriores se provar, mediante apresentação de declaração da autoridade competente desse Estado, que já constituiu garantia adequada para o mesmo efeito.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o interessado pode requerer a continuação do procedimento em alternativa à suspensão, ficando a decisão final condicionada, na sua execução, à decisão que vier a ser proferida pelo órgão administrativo ou tribunal competente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,30 % da madeira.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Dispor de meios financeiros ou dos meios financeiros e organizacionais necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a promover a transição para uma economia circular dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, as entidades responsáveis pela gestão de resíduos devem adotar as medidas necessárias, através dos planos e programas de gestão de resíduos, para garantir o cumprimento das seguintes metas:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O prazo previsto na alínea c) do n.º 1 conta-se:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se que as viagens se realizam de forma ocasional e esporádica quando não ultrapassem o número de cinco por ano.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A taxa de gestão de resíduos deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos de comprovação da capacidade profissional exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, aplica-se às agências de viagens e turismo que exerçam a atividade prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos urbanos enviados para outro Estado-Membro ou exportados a partir da União Europeia para efeitos de deposição em aterro, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, na sua redação atual, são contabilizados no cálculo da quantidade de resíduos depositados em aterro, nos termos do número anterior, relativamente ao Estado-Membro em que os resíduos foram produzidos.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"De (euro) 250 a (euro) 3500 e de (euro) 1500 a (euro) 15000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, a violação do disposto nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 5.º-A, nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º-B e nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Devem existir sensores ao nível do pavimento e do teto;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.,quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 8 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Verificação do cumprimento das condições legais ou constantes da licença de exploração;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na gestão das embalagens e resíduos de embalagens são tidas em conta as exigências em matéria de proteção do ambiente e defesa da saúde, segurança e higiene dos consumidores, a proteção da qualidade, autenticidade e características técnicas das mercadorias embaladas e dos materiais utilizados, bem como a proteção dos direitos da propriedade industrial e comercial.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,O licenciamento do navio ou embarcação de pesca ou a licença de pesca.,1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação do dever de informação sobre encargos adicionais ou reduções, bem como da taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento, previsto no presente diploma, quando tal dever recaia sobre o beneficiário ou terceiro que não seja o prestador do serviço de pagamento, é punível nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de maio de 2019. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Observar o disposto nos n.os 7, 8 e 9.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Havendo declaração de insolvência da empresa, sem aprovação do respetivo plano;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode solicitar ao proposto adquirente, a todo o tempo, elementos ou informações complementares, bem como realizar as averiguações que considere necessárias.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Relógios;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Estabelecimentos de prestação de serviços na área do turismo:,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"São excluídas as actividades que, pela sua natureza comercial, não se inserem nos objectivos de serviço público que norteiam o presente decreto-lei, nomeadamente a comercialização de obras de arte.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A cobertura obrigatória e demais aspetos do funcionamento dos seguros referidos no número anterior são definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das regras sobre cobrança de encargos nos termos previstos no artigo 3.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, com as alterações introduzidas pelo artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O operador realizar operações proibidas, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 69.º;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros].",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo das obrigações que decorram do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e da responsabilidade profissional dos representantes, agentes ou mandatários do operador, é obrigatória a cobertura dos riscos decorrentes da exploração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos através de contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se se verificarem irregularidades graves no sistema de governo, na organização contabilística ou no sistema de controlo interno da instituição;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As transferências de EEE usados relativamente aos quais se suspeite, por motivos devidamente fundamentados, serem REEE, estão sujeitas à verificação prévia dos requisitos mínimos constantes do anexo XII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A violação das normas sobre registo de operações previstas no artigo 74.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de rotulagem e informação fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os contratos referidos no número anterior não podem, sob pena de nulidade das cláusulas respectivas, proibir o acesso e utilização do espaço concessionado por parte do público, sem prejuízo das limitações a tais acesso e utilização que sejam admitidas no diploma referido no n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do presente decreto-lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada no Portal de Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis ao aterro, em violação do disposto no artigo 12.º e no anexo i ao presente regime;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das regras relativas ao acesso à conta de pagamento em caso de serviços de iniciação do pagamento, nos termos previstos nos n.os 2, 3, com exceção das alíneas e) e g), e 4 e 6 do artigo 106.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As condições referidas no número anterior não devem onerar o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço face ao valor que seria devido se a prestação financeira fosse calculada nos termos do n.º 2.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A ASAE e a Câmara Municipal territorialmente competente podem determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º ou quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Números de identificação dos recipientes;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Piscina de utilização comum;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Antes de decorrido o prazo concedido aos credores sociais nos números anteriores, o titular do estabelecimento fica sujeito à proibição referida no n.º 3, valendo a mesma proibição a partir do conhecimento de que algum credor requereu a providência ali indicada.»",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os titulares das licenças e autorizações de pesca, bem como os responsáveis pelo governo dos navios e embarcações de pesca são responsáveis pelo cumprimento dos critérios da emissão ou renovação daquelas autorizações ou licenças, bem como pelo cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Que as informações introduzidas no formulário para efeitos de licenciamento da(s) atividade(s) de tratamento de resíduos correspondem à verdade.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A valorização energética de óleos usados na indústria alimentar em violação do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 49.º;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou as suas férias através desta ligação, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas nos termos da Diretiva (UE) 2015/2302.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,São consideradas embarcações de pesca local as que reúnam os seguintes requisitos:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O aumento significativo do risco de o ordenante não poder cumprir as suas responsabilidades de pagamento, caso se trate de um instrumento de pagamento com uma linha de crédito associada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"TR 15310-4 - embalagem, armazenagem, preservação e transporte;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A identificação do requerente e o seu número de identificação fiscal;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para efeitos do disposto do número anterior, a ANR realiza, pelo menos, um balanço relativo ao 1.º triénio do período de vigência da licença ou autorização para gestão de fluxo específico, bem como um balanço no final da respectiva vigência.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O período de manutenção e controlo é o exigido na licença tendo em conta o período de tempo durante o qual o aterro possa representar perigo para o ambiente e para a saúde humana.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Colaborar com os restantes membros na prossecução das competências da comissão de ética;,0
+Portaria n.º 281/2015,"No caso da operação de conversão em ZER se encontrar abrangida pelo regime jurídico do licenciamento único de ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 11 de maio, o pedido de título digital de instalação deve ainda ser acompanhado dos elementos de informação relativos à aplicação dos regimes jurídicos ambientais referidos no artigo 10.º, quando aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A fim de assegurar o reconhecimento em toda a União Europeia dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis e fornecer aos consumidores as informações corretas sobre as propriedades de compostagem desses sacos, são definidas nos termos do previsto no artigo 42.º, com as necessárias adaptações, as especificações para rótulos ou marcas a utilizar obrigatoriamente neste tipo de sacos.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O duplicado da reclamação permite a sua transformação, após dobragem e colagem, em envelope de mensagem que pode ser endereçado e franqueado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A realização da vistoria é comunicada ao operador e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre as condições de exploração da instalação, as quais devem designar os seus representantes e indicar técnicos e peritos, com a antecedência mínima de 10 dias, podendo a entidade licenciadora convocar outros técnicos e peritos.",1
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"A informação contida no SNEM pode ser divulgada para fins estatísticos, históricos ou de investigação científica, mediante autorização da DGRM, desde que salvaguardada a identidade dos titulares dos dados.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Descrição da alteração a efetuar, acompanhada dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º da presente portaria que devam ser atualizados em resultado da mesma.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Edifícios que estejam classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal;",0
+Portaria n.º 307/2015,"O contrato de seguro, que o industrial está obrigado a contratar, não pode abranger senão um único estabelecimento industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A admissão em aterro de resíduos não abrangidos pela licença sem a autorização da entidade licenciadora prevista no n.º 1 do artigo 16.º ou a decisão de dispensa prevista no n.º 2 do mesmo artigo;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A entidade exploradora deve assegurar que as unidades de alojamento permanecem a todo o tempo mobiladas e equipadas em plenas condições de serem locadas para alojamento a turistas e que nelas são prestados os serviços obrigatórios da categoria atribuída ao empreendimento turístico.,0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nome, endereço da instituição e código de agente financeiro;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se tal for acordado, as condições em que o prestador de serviços de pagamento pode reservar-se o direito de bloquear um instrumento de pagamento ao abrigo do artigo 108.º;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,O endereço do titular da exploração do estabelecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A caducidade da autorização de utilização para fins turísticos nos termos do artigo 33.º determina o cancelamento da inscrição do empreendimento turístico no RNET.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É aprovado no anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"As instituições de saúde, as instituições de ensino superior que realizem investigação clínica e os centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica podem, sempre que entendam pertinente para a adequada prossecução da sua missão, conjuntamente e em articulação, constituir uma única comissão de ética, em especial nas situações em que se encontrem integrados em centros académicos clínicos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma ordem de pagamento para uma operação de pagamento de carácter isolado seja transmitida através de um instrumento de pagamento abrangido por um contrato-quadro, o prestador de serviços de pagamento não é obrigado a fornecer ou a disponibilizar informação que já tenha sido ou deva vir a ser comunicada ao utilizador de serviços de pagamento nos termos de um contrato-quadro com outro prestador de serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos para cortar o cabelo e outros aparelhos para o cuidado do corpo;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A prática de atos de angariação de clientela para estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsável técnico ambiental;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previsão das quantidades de produtos ou embalagens, conforme aplicável, a colocar no mercado pelos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço aderentes, anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Assegura que quaisquer outras informações sobre o utilizador de serviços de pagamento, obtidas aquando da prestação do serviço de iniciação do pagamento, sejam prestadas exclusivamente ao beneficiário, e apenas com o consentimento expresso do utilizador de serviços de pagamento;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Farmácias.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É condição da emissão do alvará de autorização de utilização ou da receção provisória de obras a limpeza da área, a correta gestão dos RCD produzidos e a eventual reparação de estragos ou deteriorações que tenha causado.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades acreditadas, quando se encontram integradas em estruturas organizacionais que desenvolvem outras atividades, devem dispor de uma unidade dotada de total autonomia técnica e decisória, não podendo essa unidade e os técnicos envolvidos no exercício das respetivas funções participar, a qualquer título, em atividades de consultadoria, projeto, construção, instalação ou manutenção de estabelecimentos industriais ou equiparados.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O projeto de conservação de natureza a que se refere a alínea c) do número anterior é opcional para pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que sejam certificadas como micro, pequena ou média empresa, de acordo com o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, assim como para prestadores não estabelecidos em território nacional, a operar nos termos do artigo 29.º.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Por sobreposição direta dos VFV nas galeras, durante a carga, transporte e descarga, devendo ser utilizado um sistema de separação entre camadas.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A aceitação do apoio é feita mediante assinatura do termo de aceitação ou submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º ou, quando previsto na regulamentação específica, mediante a celebração de contrato entre a entidade competente para o efeito e o beneficiário.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O contrato-quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento fica obrigado a prestar gratuitamente a informação referida no n.º 1, em suporte de papel ou noutro suporte duradouro, uma vez por mês.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos são responsáveis pelo circuito de gestão dos VFV, no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, devendo assegurar a receção de VFV nos centros de receção e nos operadores de desmantelamento, nos termos dos n.os 6 e 9 do artigo 84.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As alterações das taxas de juro ou de câmbio utilizadas em operações de pagamento devem ser aplicadas e calculadas de forma neutra, a fim de não estabelecer discriminações entre os utilizadores do serviço de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Recolha de amostras, nos termos definidos na alínea anterior, quando ocorram avarias na carga envolvendo derrames de resíduos embalados, com registo escrito da respetiva ocorrência.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de maio de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Maria Isabel Solnado Porto Oneto - Luís Manuel Capoulas Santos.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A descrição das medidas de controlo da segurança e de redução dos riscos a que se refere a alínea o) do n.º 2, deve indicar a forma como essas medidas garantem um elevado nível de segurança técnica e de proteção de dados, inclusive a nível dos programas e dos sistemas informáticos utilizados pelas instituições requerentes ou por terceiros a quem essas instituições subcontratem a terceiros a totalidade ou parte das suas operações.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A conclusão da e-GAR com dados incorretos, por parte do produtor ou detentor e do destinatário dos resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Poderes caloríficos a utilizar:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 H - Reciclagem de resíduos inorgânicos em substituição de matérias-primas para a fabricação de cimento.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No 3.º dia útil a contar da data indicada pelos serviços postais, quando efetuadas por carta registada;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,São excluídos do seguro de responsabilidade civil:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,30 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os pagamentos são efetuados na moeda acordada entre as partes.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Máquinas de lavar loiça;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal informa o proposto adquirente da sua decisão no prazo de 60 dias úteis a contar da data da receção da comunicação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo anterior ou da data da resposta ao pedido de informações complementares a que se refere o número anterior, mas nunca depois de decorridos 120 dias úteis sobre a data da entrega inicial do pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Publicação de aviso num jornal de âmbito local, quando o número de lotes seja inferior a 20, ou num jornal de âmbito nacional, nos restantes casos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São aplicáveis a outros veículos, nos termos da definição constante do artigo seguinte, as disposições constantes do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 80.º, dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 81.º, dos n.os 7 e 8 do artigo 83.º, do artigo 85.º, do artigo 86.º e do artigo 87.º, com as necessárias adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A gratuitidade de entrada nos locais referidos no número anterior apenas é garantida mediante exibição de documento comprovativo do registo e, tratando-se de pessoa diversa da constante no registo, declaração da empresa contendo a identificação do profissional em exercício de funções de visita guiada complementada com documento de identificação civil.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O fim do estatuto de resíduo pode aplicar-se a determinados resíduos quando tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das seguintes condições:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A adopção de medidas impeditivas do acesso ao sistema por quem não possua autorização e habilitação adequadas;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, no que se refere ao fluxo EEE e resíduos de EEE (REEE):",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A barreira geológica, que abrange a base e os taludes de confinamento do aterro, deve consistir numa camada mineral natural que apresente, simultaneamente, baixa permeabilidade e espessura adequada, capaz de assegurar a proteção do solo e das águas subterrâneas e de superfície. Assim, a barreira geológica deve apresentar, pelo menos as características mínimas enunciadas na tabela n.º 2:",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Não estarem a menos 1000 m de locais em que existam indústrias insalubres, incómodas, tóxicas ou perigosas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,(euro) 8 000 para rendimentos inferiores a (euro) 500 000;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos estabelecimentos do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos.",0
+Portaria n.º 281/2015,O pedido de alteração de ZER a procedimento sem vistoria prévia nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do SIR é instruído com os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os empreendimentos turísticos estão sujeitos ao regime jurídico das operações de loteamento nos casos em que se pretenda efectuar a divisão jurídica do terreno em lotes.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os métodos a utilizar são os descritos nos Regulamentos (CE) n.os 440/2008, da Comissão, de 30 de Maio, e 761/2009, da Comissão, de 23 de Julho.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípios de segurança:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente capítulo aplica-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e na demais legislação respeitante às condições de concessão de crédito aos consumidores, na medida em que contenha disposições não previstas neste capítulo.",0
+Portaria n.º 358/2009,"Os utentes dos equipamentos para fins de balneoterapia dos empreendimentos turísticos devem assegurar-se, previamente, que não têm quaisquer contra-indicações para a utilização de tais equipamentos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Valorização energética da fracção dos biorresíduos provenientes de espaços verdes;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Estudos e de explicações;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando as casas de campo se situem em aldeias e sejam exploradas de uma forma integrada, por uma única entidade, são consideradas como turismo de aldeia.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,O dever de sigilo a que estejam legal ou contratualmente sujeitas as entidades abrangidas por este decreto-lei não as desobriga do cumprimento das obrigações nele previstas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Considerações adicionais: rochas duras,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Antes de decorrido o prazo concedido aos credores sociais nos números anteriores, não pode a sociedade efectuar as distribuições nele mencionadas, valendo a mesma proibição a partir do conhecimento pela sociedade do requerimento de algum credor.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Podem ser excluídos do seguro:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A transferência de REEE para tratamento fora do território nacional em violação do disposto no artigo n.º 1 do artigo 63.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cálculo do valor da caução a que se refere o n.º 7 do artigo 11.º corresponde a 0,05 do total da receita das prestações financeiras, estimada de acordo com o previsto no modelo de financiamento a que se refere o artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Captar, tratar e, se possível, valorizar os gases de aterro produzidos nos aterros que recebem resíduos biodegradáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,A recolha de elementos de prova;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR publicita no seu sítio na Internet os critérios referidos no n.º 2, a lista dos interessados que obtiveram decisão favorável, bem como a informação relevante para a decisão adoptada.",1
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"A consulta prevista na alínea anterior está condicionada à celebração de protocolo com a DGRM e as entidades referidas no n.º 2 em razão da matéria, que defina, face às atribuições legais ou estatutárias das entidades interessadas, os respetivos limites e condições;",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Descrição pormenorizada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, incluindo designadamente a indicação e caracterização dos tipos negociais, das estruturas societárias e das operações ou transacções propostas ou utilizadas, bem como da espécie e configuração da vantagem fiscal pretendida;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da alínea f) do n.º 4 do artigo 61.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Juntamente com os estratos litológicos superior e inferior de rocha impermeável (por exemplo, anidrite), servir de barreira geológica destinada a evitar a circulação de águas subterrâneas no aterro e, quando necessário, a impedir efetivamente a fuga de líquidos ou gases da zona de deposição.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto, em violação da proibição prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 54.º;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As entidades com competência para recuperar os pagamentos indevidos podem prescindir de recuperar quantias iguais ou inferiores a 100 euros, aferidas por beneficiário e por operação, bem como reconhecer a impossibilidade de cobrança mediante decisão fundamentada.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O crédito referido no n.º 1 goza de privilégio imobiliário sobre o lote ou terrenos onde se situa a edificação, graduado a seguir aos créditos referidos na alínea b) do artigo 748.º do Código Civil.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O presente mandato abrange as seguintes categorias de produto/tipo de produto/material de embalagem:,0
+Portaria n.º 281/2015,Nome;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento adequado, com exceção da preparação para reutilização, e as operações de valorização e reciclagem devem incluir a remoção de todos os fluidos e um tratamento seletivo de materiais e componentes de REEE de acordo com o disposto no anexo xi ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, as entidades públicas notificadas ao abrigo da alínea b) do n.º 4, se verificarem a existência de omissões ou irregularidades no pedido, solicitam à entidade coordenadora, até ao décimo dia do prazo a que se refere o número anterior, por uma só vez, que o requerente seja convidado a suprir aquelas omissões ou irregularidades ou pronunciam-se em sentido favorável ao indeferimento liminar do pedido quando considerem que as mesmas não são sanáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,As instituições de crédito e demais instituições financeiras;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O não cumprimento do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1, no prazo de 30 dias, implica o cancelamento imediato da inscrição no RNAVT pelo Turismo de Portugal, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação estabelecida no número anterior, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os prazos previstos no anexo iv ao SIR não são cumulativos, prevalecendo, no caso de serem aplicáveis dois ou mais regimes aí previstos o prazo decisório máximo mais longo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nome e endereço da empresa responsável pelo comprovativo de funcionalidade;,0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Circulação ao abrigo do regime aduaneiro de trânsito, complementada com processos digitais suportados na JUL.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os meios, as características e as categorias de transporte, os locais, as datas e as horas da partida e do regresso, a duração, as escalas e as correspondências;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lâmpadas fluorescentes compactas;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 1000,00 a (euro) 3000,00;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As transferências de resíduos sujeitas ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito previsto no artigo 3.º do Regulamento MTR estão sujeitas à constituição de uma garantia financeira ou equivalente que cubra os custos de transporte, de valorização ou eliminação, incluindo eventuais operações intermédias e de armazenagem durante 90 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os pontos de contacto, a nível nacional, regional ou local, onde podem ser obtidas informações adicionais;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a operação de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve reembolsar imediatamente o ordenante do montante da operação de pagamento não autorizada após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele conhecimento ou comunicação.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os parques de campismo e de caravanismo podem ser públicos ou privativos, consoante se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respetivas entidades proprietárias ou exploradoras.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,(Revogado.),0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoios bienais;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As operações sejam executadas a partir ou através de um dispositivo eletrónico e debitadas na fatura correspondente, no quadro de uma atividade de beneficência ou para a aquisição de bilhetes;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional a que se refere o Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A identificação da operação, dos resultados e das realizações acordados;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As normas técnicas sobre o transporte de resíduos em território nacional e os modelos das respectivas guias de acompanhamento são aprovadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, do ambiente, dos transportes e da saúde.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Despender anualmente uma verba em ações de sensibilização, comunicação e educação e em projetos de investigação e desenvolvimento, correspondente a uma percentagem dos rendimentos provenientes das prestações financeiras orçamentadas para esse ano;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O desrespeito pela área máxima prevista para instalações de caráter complementar destinadas a alojamento, tal como estabelecido no n.º 4 do artigo 19.º;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Pelas associações de pescadores;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Quantidade de produtos e materiais resultantes da preparação para a reutilização de resíduos ou da reciclagem ou de outras operações de valorização de resíduos perigosos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A omissão de informações e comunicações ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,I - Categorias previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O distribuidor do produto deve também organizar a receção para evitar danificar os produtos entregues, bem como cumprir outras disposições relativas à armazenagem e transporte com o objetivo de promover a reutilização de produtos e seus componentes.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O utilizador do serviço de pagamento que emite a ordem de pagamento e respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar em que a ordem se tenha por recebida:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No âmbito do disposto no n.º 1, são fixadas as seguintes metas a alcançar até 2020:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previsão das quantidades de resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável a recolher ou retomar, anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As remissões legais ou regulamentares para o Regulamento da Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 17 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2002, de 31 de julho, 269/2003, de 28 de outubro, 289/2007, de 17 de agosto, e 108/2009, de 15 de maio, quando relativas à utilização das embarcações, devem considerar-se como feitas para o presente Regulamento.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Promoção da investigação e desenvolvimento de tecnologias que permitam a obtenção de produtos mais limpos e menos produtores de resíduos e difusão e utilização dos resultados dessa investigação e desenvolvimento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Impossibilidade de cumprimento dos valores valores-limite de emissão constantes das disposições legais e regulamentares aplicáveis;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos fluxos específicos geridos segundo o regime da responsabilidade alargada do produtor, é atribuída, total ou parcialmente, ao produtor do produto, ao embalador e ao fornecedor de embalagens de serviço a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, nos termos definidos no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Assegurando que os fundos sejam cobertos por um contrato de seguro ou outra garantia equiparada, prestada por uma empresa de seguros ou instituição de crédito que não pertença ao mesmo grupo da própria instituição de pagamento, num montante pelo menos equivalente ao que seria segregado na ausência do referido contrato de seguro ou outra garantia equiparada, a pagar no caso de a instituição de pagamento não poder cumprir as suas obrigações financeiras.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A alteração do contrato-quadro ou das informações e condições especificadas no artigo 91.º deve ser proposta pelo prestador de serviços de pagamento nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, e o mais tardar dois meses antes da data proposta para a sua aplicação.",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A violação da obrigação de facultar informações nos termos dos n.os 2 do artigo 49.º-A e 4 do artigo 51.º-A;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As orientações técnicas aplicáveis de forma transversal aos respetivos PO e PDR, da competência da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), da Comissão de Coordenação Nacional do FEADER (CCN) e da Comissão de Coordenação do FEAMP (CCF), no âmbito das respetivas competências;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O ato administrativo que tiver determinado a posse administrativa é notificado ao dono da obra e aos demais titulares de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de receção.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A realização das operações urbanísticas previstas neste artigo deve observar as normas legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis, designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial, do regime jurídico de protecção do património cultural, do regime jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição, e as normas técnicas de construção.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O mercúrio metálico deve ser armazenado separadamente dos outros resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Durante a fase de exploração da instalação, o operador do aterro deve monitorizar a qualidade dos solos, realizando análises aos mesmos parâmetros na envolvente direta do aterro, com uma periodicidade de cinco anos, e comparando os resultados obtidos com os resultados da avaliação inicial do estado do solo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6) Avaliação da fase de exploração:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença de exploração deve ser atualizada por iniciativa da entidade licenciadora sempre que alterações legislativas assim o exijam.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Descrição dos mecanismos de controlo interno estabelecidos para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, incluindo uma avaliação dos riscos associados à sua base de clientes, produtos e serviços prestados, canais de distribuição usados e áreas geográficas de atuação, bem como medidas para mitigar os mesmos;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Promulgado em 19 de Novembro de 1999.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A entidade licenciadora pode igualmente convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória na qual são abordados todos os aspectos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Fiscalização a desenvolver de forma sistemática pelas CCDR e pela APA, I. P., no âmbito das suas competências, em cumprimento da obrigação geral de vigilância que lhes está cometida, e de forma pontual em função das queixas e denúncias recebidas;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No caso de candidaturas plurianuais, a não execução integral do financiamento aprovado para cada ano civil, pode dar lugar à revisão da decisão de aprovação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A valorização de resíduos realizada a título experimental, destinada a fins de investigação, desenvolvimento e ensaio de medidas de aperfeiçoamento dos processos de gestão de resíduos, por um período máximo de um ano prorrogável até dois anos;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos empreendimentos em propriedade plural, a entidade administradora do empreendimento deve prestar caução de boa administração e conservação a favor dos proprietários das frações autónomas ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade seguradora ou financeira da União Europeia, devendo o respetivo título ser depositado no Turismo de Portugal, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A elaboração dos planos de gestão de resíduos de nível nacional deve obedecer ao disposto no anexo iv ao presente regime e do qual faz parte integrante.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Do organismo regional com responsabilidade pela gestão da água, relativamente à afectação dos recursos hídricos;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Serviços de fornecimento de numerário pelo beneficiário ao ordenante como parte de uma operação de pagamento, na sequência de um pedido expresso do utilizador de serviços de pagamento, imediatamente antes da execução da operação de pagamento, através de um pagamento destinado à aquisição de bens ou serviços;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,A correspondência do equipamento instalado com os meios fixados por este Regulamento e legislação complementar para a categoria de embarcação em causa;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando os polígonos de implantação das construções;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Compete à AT fiscalizar, nos termos da legislação em vigor, o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei, nomeadamente através do uso da informação recebida nos termos do artigo 10.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O remanescente a favor da ANR.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada a todo o tempo, antes do início da viagem.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"R 4 B - Reciclagem/recuperação de sucatas de ferro, aço e alumínio.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,As despesas relacionadas com a remoção de destroços ou de salvados ou decorrentes da defesa dos direitos dos segurados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se a terceira vistoria de conformidade revelar que ainda não estão cumpridas todas as condições anteriormente impostas, a entidade licenciadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação, alteração e exploração aplicáveis ao estabelecimento, promove as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais se inclui a suspensão, caso se considerem sanáveis as inconformidades detetadas, ou o encerramento do estabelecimento, caso contrário.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cálculo do valor da caução a que se refere o n.º 7 do artigo 11.º corresponde a 0,05 do total da receita das prestações financeiras, estimada de acordo com o previsto no modelo de financiamento a que se refere o artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo:,0
+Portaria n.º 1320/2008,Coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"No prazo de 10 dias a contar da data da comunicação prévia ou do cumprimento do solicitado nos termos do número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., comunica à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), à Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., o registo de operadores marítimo-turísticos e de empresas de animação turística cujo projeto de atividades inclua o exercício de atividades marítimo-turísticas e, no caso da DGRM, ainda quando o exercício dessas atividades também inclua a modalidade da pesca turística.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha de óleos usados numa proporção de, pelo menos, 85 % dos óleos usados gerados anualmente;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso contra as pessoas civilmente responsáveis que:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras podem aceder aos dados de colocação no mercado declarados no SIRER pelos seus produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, relativamente aos produtos ou embalagens para os quais lhe tenha sido transferida a responsabilidade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A TGR deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos e ao longo da cadeia de valor da gestão de resíduos até ao produtor dos resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto no capítulo i do título v do presente decreto-lei, caso tenha ocorrido mistura de resíduos perigosos em desrespeito pelo disposto no número anterior deve proceder-se à sua separação, se tal for possível, necessário e viável técnica e economicamente, a fim de dar cumprimento ao disposto no princípio da protecção da saúde humana e do ambiente previsto no artigo 6.º",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os operadores marítimo-turísticos que apenas utilizem embarcações dispensadas de registo e motas de água devem dispor de embarcações, com motor, prioritariamente destinadas a assistência das restantes.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Designação da zona industrial, parque industrial, ou área de acolhimento empresarial a converter;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Tratando-se de grande empresa, de (euro) 2500,00 a (euro) 20 000,00;",0
+Lei n.º 32/2019,"A opção de englobamento prevista no número anterior pode ser exercida pelo sujeito passivo através de declaração de substituição acompanhada de requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 120 dias a contar da data do conhecimento, ou da data em que for possível obter o conhecimento, do trânsito da decisão, quer administrativa quer judicial, das correções efetuadas ao abrigo do n.º 1.»",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os novos valores anuais de prestação financeira a que se refere o número anterior produzem efeitos a 1 de janeiro de cada ano.,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Às infracções previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime geral das infracções tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, podendo haver lugar a sanções acessórias de acordo com o previsto no artigo 28.º do mesmo diploma.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo das regras relativas à cessação por incumprimento, o contrato referido no número anterior deve prever a possibilidade de cessação apenas se decorrido um ano completo de vigência, produzindo efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"As referências e remissões feitas ao SICAFE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, na sua redação atual, e ao Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, aprovado pela Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, consideram-se efetuadas para o presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Nos casos em que o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade não for validado, quando este for legalmente exigido, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º, não é possível proceder à submissão da IES até que ocorra nova submissão do referido ficheiro e este seja validado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos utilizados no tricô e tecelagem;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A violação do dever de sigilo constitui infracção grave para efeitos de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os cães, gatos e furões devem ser marcados por implantação de um transponder, que assegure os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na recuperação de resíduos valorizáveis de aterro que obedeça às normas definidas no presente regime e no regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, deduz-se ao valor da TGR definida no n.º 1 o valor correspondente ao peso dos resíduos recuperados, até ao limite máximo do montante de TGR devida pelo sujeito passivo.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Execução de débitos diretos, incluindo os de carácter pontual;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Desempenhar as suas atribuições com competência e isenção, tendo sempre em vista a salvaguarda de pessoas e bens, e observar integralmente o cumprimento das disposições técnicas e legais aplicáveis à sua atividade, nomeadamente no que respeita ao exercício das atividades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 62.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As demais funcionalidades técnicas do «Balcão do empreendedor» para efeitos do SIR, bem como o formato, características e mecanismos de tratamento da informação a disponibilizar nesse âmbito são regulamentadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da economia.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Os valores das taxas referidos nos n.os 1 a 3 são atualizados a 1 de março, de três em três anos, a partir de 2016, com base na média de variação do índice médio de preços ao consumidor no continente, relativo aos três anos anteriores, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços de:,0
+Portaria n.º 281/2015,"Identificação da tipologia das atividades a exercer pelas empresas a instalar na ZER, em conformidade com as CAE indicadas no regulamento interno e tipologias dos estabelecimentos industriais;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Excetuam-se do disposto no número anterior as coimas aplicadas pelas câmaras municipais, cuja receita reverte na totalidade para o respetivo município.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,O disposto nos números anteriores é aplicável ainda que os factos tenham ocorrido em períodos de programação anteriores ao período de programação regulado pelo presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Impressoras de grandes dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A colocação no mercado de REEE sem a devida marcação nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 68.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da câmara poderá prorrogar o prazo referido no número anterior, por uma só vez e por período não superior a três meses, mediante requerimento fundamentado apresentado antes do respectivo termo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licenciamento simplificado das operações de remediação de solos é acompanhado com os seguintes elementos:,0
+Portaria n.º 937/2008,"As cozinhas ou pequenas cozinhas (kitchenettes) dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem estar equipadas, no mínimo, com frigorífico, fogão, placa ou microondas, lava-loiça, dispositivo para absorver fumos e cheiros e armários para víveres e utensílios.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A alteração superveniente de alguma das circunstâncias previstas no n.º 3, que determine a inclusão do estabelecimento industrial como tipo 2 só determina um novo processo de licenciamento quando as mesmas perdurarem por um período superior a seis meses.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Comprimento de fora-a-fora não superior a 7 m;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O cumprimento das obrigações legais referidas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 fica dependente da submissão prévia do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação, sem a qual não é possível a entrega da IES/DA, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pelo INE, I. P., e pelas áreas da justiça e da economia.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento identificadas no número anterior devem demonstrar, até 13 de janeiro de 2020, o cumprimento dos requisitos de capital social e de fundos próprios estabelecidos na alínea c) do artigo 49.º e no artigo 51.º",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Desmantelamento ou demolição;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O órgão local da DGAM pode restringir as situações de utilização das embarcações de apoio, atendendo, designadamente, às suas características, aos locais de operação e condições meteorológicas.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O requerente que pretender, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 61.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, instalar um motor de propulsão novo, de potência igual ou inferior à potência já instalada, comunica essa intenção à DGRM, através do BMar, juntando para o efeito os elementos instrutórios referidos no artigo 42.º aplicáveis ao caso.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O consentimento a que se refere a alínea b) tenha sido dado antes de o primeiro pedido de confirmação ter sido apresentado.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração contém cópia integral das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial ou a menção do decurso do prazo a que se refere o número seguinte, e ainda, se aplicável, as condições a observar pelo requerente na exploração, sendo emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reciclagem de, pelo menos, 70 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Imputável ao viajante;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, a afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é realizada da seguinte forma:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,As embarcações de pesca local dividem-se em:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Compete à ASAE a instrução dos processos decorrentes de infração ao disposto no presente decreto-lei, salvo os decorrentes de infração ao disposto no artigo 26.º, cuja competência é do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P..",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No mesmo prazo da prestação da garantia financeira, o operador faz prova à entidade licenciadora da subscrição de seguro de responsabilidade civil extracontratual, com efeitos a partir do início da exploração do aterro, que cubra os danos emergentes da atividade, incluindo os que resultem de evento de poluição, e os correspondentes custos de despoluição.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,": L/S = 10 L/kg, dimensão de partícula (menor que)4 mm;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A declaração de que a operação será realizada nos termos licenciados e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades acreditadas pelo Instituto Português da Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), intervêm nos procedimentos previstos no SIR nos termos do disposto no capítulo vi.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Fixar os montantes das taxas a cobrar;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A colocação no mercado nacional de transponders depende de comunicação prévia dirigida à DGAV, para efeitos do seu registo e autorização da sua comercialização, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela DGAV.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,As comissões de ética são obrigatórias em:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Declaração da pessoa responsável atestando a sua responsabilidade.,0
+Portaria n.º 281/2015,O regulamento referido no número anterior deve incluir:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia aplicável aos estabelecimentos industriais de tipo 1, com as necessárias adaptações, a alteração de ZER que determine a sujeição a AIA, nos termos do RJAIA.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde, I. P., quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 19 do anexo ao presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"As infrações ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 28.º, sendo puníveis com coima entre 3 500,00 EUR e 35 000,00 EUR.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, as decisões proferidas, quer pelos organismos da administração central quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas no âmbito do presente decreto-lei, são válidas para todo o território nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente 5 % dos biorresíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O incumprimento das normas constantes nos artigos 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 14.º, 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, por parte dos titulares ou qualquer detentor dos animais de companhia;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo e de caravanismo devem possuir instalações sanitárias de utilização comum dotadas de água corrente.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A emissão de parecer relativo à conformidade do projecto de execução com a DIA, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de estudo prévio;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Sempre que se mostre necessário à operacionalização do SIAC ou ao cumprimento das suas finalidades, deve promover-se a transmissão de dados entre sistemas de informação através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), nos termos do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015, de 19 de junho, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, que tipifique as situações em que pode justificar-se a transmissão de dados pessoais e as bases de dados entre as quais pode ocorrer tal transmissão.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto no n.º 4 do artigo 44.º é aplicável aos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de obras quando a operação contemple a criação de áreas de circulação viária e pedonal, espaços verdes e equipamento de uso privativo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização prevista no artigo anterior compete ao presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos vereadores.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao presidente da câmara municipal embargar e ordenar a demolição de obras realizadas em violação do disposto no presente decreto-lei, por sua iniciativa ou mediante comunicação do Turismo de Portugal, I. P., ou da ASAE.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Morte do animal.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O montante da operação de pagamento na moeda em que a conta de pagamento do ordenante é debitada ou na moeda utilizada na ordem de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As decisões relativas à conformidade do Estudo de Impacte Ambiental, emissão de DIA, conformidade do projeto de execução com a DIA, e deferimento ou indeferimento do pedido de licenciamento, são averbadas no TUA.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nomeia [Identificação do representante autorizado - nome e número de identificação fiscal nacional],0
+Portaria n.º 1320/2008,"Área para a prática de desportos ao ar livre, podendo ser substituídas por actividades desportivas ou de lazer no exterior para os parques de campismo com capacidade inferior a 90 campistas.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação, sem prejuízo de em regulamentação específica aplicável ao FEADER e ao FEAMP se definir momento distinto;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Não se suspendem os procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia requeridos ou apresentados com suporte em informação prévia nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas, constantes de plano municipal, intermunicipal ou especial de ordenamento do território ou sua revisão, a partir da data fixada para o início da discussão pública e até à data da entrada em vigor daquele instrumento.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"O estabelecimento e a exploração das instalações eléctricas dos parques de campismo devem obedecer às disposições constantes do Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Maximizem a valorização de resíduos nas várias tipologias de obra, assim como a utilização de materiais reciclados e recicláveis;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Notificação da entidade coordenadora e das entidades públicas consultadas que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O acesso e a tramitação dos procedimentos previstos no SIR são realizados por via eletrónica, diretamente ou de forma assistida, através do «Balcão do empreendedor».",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A violação das normas sobre a concessão de crédito previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º e no artigo 74.º;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A ANR disponibiliza o modelo de alvará de licença na plataforma de gestão dos processos de licenciamento e no seu sítio da Internet.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O montante da operação de pagamento exceder o montante que o ordenante poderia razoavelmente esperar com base no seu perfil de despesas anterior, nos termos do seu contrato-quadro e nas circunstâncias específicas do caso.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Objetivos mínimos aplicáveis, por categoria a partir de 15 de agosto de 2018 relativamente às categorias enunciadas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º, aferidos com base na metodologia de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 6.º:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Condições de admissão:,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O montante anualizado do apoio público e a respetiva taxa de cofinanciamento, com explicitação das fontes de financiamento europeu e nacional;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Compete à assembleia geral:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No sentido de desincentivar a deposição em aterro de resíduos passíveis de reciclagem ou outro tipo de valorização, indo ao encontro do objetivo estabelecido no número anterior e dando cumprimento e incentivando a aplicação do princípio da hierarquia dos resíduos, devem ser criados e aplicados os instrumentos económicos e as medidas definidas no anexo iii do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Centros de Atendimento Médico-Veterinários.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A apólice uniforme do seguro, celebrada sob a lei portuguesa, é aprovada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Facultar ao utilizador do serviço de pagamento, a pedido deste, os meios necessários para fazer prova, durante 18 meses após a comunicação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º, de que efetuou essa comunicação ou solicitou o desbloqueio nos termos do n.º 4 do artigo 108.º;",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de pagamento não podem ser inferiores aos montantes do capital social a que se refere o artigo anterior ou ao montante dos requisitos dos fundos próprios calculados nos termos do artigo seguinte, consoante o montante mais elevado.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Identificação do requerente, com nome, número de identificação fiscal, tipo de documento de identificação civil e respetivo número;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"O presente Regulamento tem por objecto fixar as regras respeitantes aos processos de instalação, de licenciamento e de utilização do equipamento radioeléctrico das embarcações.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Autoridade Nacional de Comunicações, quando praticadas em estabelecimentos dos prestadores de serviços mencionados nas alíneas d) e e) do n.º 10 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A celebração de contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por parte de outros operadores, em violação do disposto no n.º 17 do artigo 11.º;",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"São puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 50 000 ou de (euro) 500 a (euro) 25 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a não prestação ou a prestação fora do prazo legal dos esclarecimentos a que se refere o artigo 9.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de pedidos de título digital de instalação abrangidos pelo RJAIA, RPAG ou REI, a solicitação referida no número anterior pode ser remetida à entidade coordenadora até ao vigésimo dia do prazo a que se refere o n.º 6.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação a longo prazo.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"É também aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no RGICSF em matéria de cooperação com outras entidades, nos termos dos artigos 81.º e 82.º daquele regime geral.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As metas constantes do número anterior podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas, de mercado ou em resultado da evolução do direito da União Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Computadores pessoais,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER:",1
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A data-valor do débito na conta de pagamento do ordenante não pode ser anterior ao momento em que o montante da operação de pagamento é debitado nessa conta de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das proibições referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 88.º,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A identificação das instalações e ou equipamentos licenciados, incluindo a indicação dos mesmos em peça desenhada e os requisitos técnicos relevantes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação da proibição prevista no n.º 4 do artigo 25.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os símbolos «(menor que)» e «(maior que)» utilizados nas normas ISO podem ser substituídos por parêntesis.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,O emolumento pago pela assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial constitui receita da DGRN.,0
+Portaria n.º 307/2015,"A responsabilidade por via da lesão de um qualquer componente ambiental inerente à atividade desenvolvida, prevista no Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, salvo a referida no n.º 3 do artigo 4.º da presente portaria.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Devem dispor de um sistema de comunicações adequado com cobertura total da zona de operação e para o qual não seja exigido certificado de operador radiotelefonista do serviço móvel marítimo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sejam intervenientes nas e-GAR, nomeadamente os produtores, detentores, transportadores e destinatários de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Categoria 5: equipamentos de pequenas dimensões sem dimensões externas superiores a 50 cm, como eletrodomésticos, equipamentos de consumo, luminárias, equipamentos para reproduzir sons ou imagens, equipamentos musicais, ferramentas elétricas e eletrónicas, brinquedos e equipamento de desporto e lazer, dispositivos médicos ou acessórios, instrumentos de monitorização e controlo, distribuidores automáticos, equipamento para geração de corrente elétrica, com exceção dos equipamentos abrangidos pelas categorias 1, 2, 3 e 6 previstas na presente alínea;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O reporte efetuado pelos produtores de produtos, pelos embaladores e pelos fornecedores de embalagens de serviço e pelas entidades gestoras no SIRER tem em conta a informação necessária para que Portugal dê cumprimento às obrigações anuais de informação referidas nos números anteriores.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Calculadoras de bolso;,0
+Portaria n.º 1320/2008,Água canalizada - quatro locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em 2030, reduzir a quantidade de resíduos alimentares nos estabelecimentos referidos na alínea anterior em 50 % face aos valores de 2020;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Operações de pagamento do ordenante para o beneficiário através de um agente comercial autorizado por contrato a negociar ou a concluir a venda ou a aquisição de bens ou serviços exclusivamente em nome do ordenante ou exclusivamente em nome do beneficiário;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos utilizados no tricô e tecelagem;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As contrapartidas financeiras a fixar nos termos do número anterior devem ter em conta as categorias definidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e prever critérios de diferenciação de acordo com a qualidade e integridade dos REEE recolhidos e a operação a que se destinam, favorecendo em particular a preparação para reutilização nos termos previstos no n.º 1 do artigo 62.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Elementos comprovativos da identidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e das pessoas responsáveis pela gestão da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica e, se for caso disso, das pessoas responsáveis pela gestão das atividades de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica da instituição requerente, bem como prova de que essas pessoas são idóneas e possuem os conhecimentos e a experiência adequados para executar serviços de pagamento ou emitir, distribuir e reembolsar moeda eletrónica;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Critérios aplicáveis em caso de fixação de um quantitativo mínimo de material reciclado nas embalagens, ou em determinados tipos delas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores do produto devem identificar o respetivo número de registo nas faturas que emitem, nos documentos de transporte e nos documentos equivalentes;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que seja proferido o despacho de indeferimento liminar, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente o comprovativo eletrónico previsto no n.º 9.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das operações previstas no n.º 1 do artigo 86.º do RJUE deve considerar a correta gestão de RCD.,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Aos marítimos, incluindo os atos relacionados com o exercício da atividade profissional de marítimo;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) é a entidade responsável pela notificação à Comissão Europeia prevista no n.º 7 do artigo 15.º e no n.º 5 do artigo 39.º da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das regras relativas ao acesso às informações sobre a conta de pagamento e à sua utilização em caso de serviços de informação sobre contas, nos termos previstos nos n.os 2, com exceção das alíneas e) e f), e 3 e 5 do artigo 107.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades:,0
+Portaria n.º 1320/2008,As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e dispor de:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A portaria a que se refere o número anterior é precedida de consulta à CAGER, cabendo ao membro do Governo responsável pela área do ambiente reexaminar periodicamente a sua aplicação, tomando em consideração as boas práticas em matéria de recolha seletiva de resíduos e outras evoluções na gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos operadores de tratamento que rececionam REEE da obrigação de adesão a um sistema integrado ou de designação por um sistema individual, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 61.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os operadores que actuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O presente regime aplica-se a todos os aterros que se enquadrem na definição prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º,0
+Portaria n.º 1320/2008,Campo de jogos vedado;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoio em articulação com outras políticas sectoriais.,0
+Portaria n.º 281/2015,"Identificação dos sistemas previstos para a monitorização das emissões para o ambiente, bem como das medidas de prevenção, de tratamento, de valorização e de eliminação dos resíduos gerados na ZER, incluindo a descrição dos locais de acondicionamento e de armazenamento temporário, quer relativamente às infraestruturas de apoio, quer, se possível, aos estabelecimentos a instalar;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a lei pode impor condições específicas para o exercício de certas actividades em edificações já afectas a tais actividades ao abrigo do direito anterior, bem como condicionar a execução das obras referidas no número anterior à realização dos trabalhos acessórios que se mostrem necessários para a melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas técnicas referidas no artigo 5.º podem incluir, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Para os efeitos previstos no n.º 2 do presente artigo, consideram-se pendentes os processos relativos a operações de loteamento, pedidos de informação prévia e pedidos de licenciamento de operações urbanísticas e pedidos de classificação definitiva que tenham por objeto a instalação de empreendimentos turísticos, de empreendimentos de turismo no espaço rural e de casas de natureza.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando a agência de viagens e turismo não assegure em tempo útil, a prestação de serviços equivalentes aos contratados ou o suprimento de qualquer outra falta de conformidade, desde que notificada nos termos do n.º 1, o viajante pode suprir esta falta e solicitar o reembolso das despesas incorridas à agência de viagens e turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva para efeitos de preparação para a reutilização e de reciclagem, à exceção dos resíduos resultantes de operações de tratamento subsequentes à recolha seletiva, nomeadamente, resíduos resultantes de operações de triagem, cuja deposição em aterro conduza aos melhores resultados ambientais, em conformidade com o princípio da hierarquia dos resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,São utilizados os seguintes métodos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cumprimento do disposto no número anterior é da responsabilidade do diretor de obra, quando aplicável ou, em alternativa, do responsável pela obra.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da autorização referida no n.º 11.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aprovação do tipo de recipiente nos ensaios de gotejamento e de estanqueidade descritos nos capítulos 6.1.5.3. e 6.1.5.4 do Manual de Ensaios e Critérios das Recomendações da ONU relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime:,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O disposto nos n.os 1 a 3 não é aplicável às pessoas singulares que beneficiem de apoio para investimento e, após a realização da operação de investimento, se tornem elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, nos casos em que o investimento em causa esteja diretamente ligado a um tipo de atividade elegível para apoio do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tratando-se de estabelecimento cuja instalação ou alteração envolva a realização de operação urbanística de urbanização ou de edificação sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE:,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"À instalação, exploração e alteração dos estabelecimentos industriais que pretendam localizar-se em ZER aplica-se o regime previsto nos capítulos iii e iv do SIR, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Lista de requisitos essenciais relativos à composição e à possibilidade de reutilização,",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"São aldeamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente interdependentes com expressão arquitetónica coerente, com unidades de alojamento, situadas em espaços com continuidade territorial, com vias de circulação interna que permitam o trânsito de veículos de emergência, ainda que atravessadas por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não separação, na origem, dos resíduos produzidos, de forma a promover preferencialmente a sua valorização, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR pode ainda para proteger a rede de instalações nacional, e em derrogação do disposto no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, limitar as entradas de resíduos destinados a incineradoras que sejam classificadas como operações de valorização caso se verifique que tais entradas implicam a eliminação dos resíduos nacionais ou o tratamento desses resíduos de modo incompatível com os respectivos planos de gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos sistemas integrados, ao seguinte valor mínimo a pagar de acordo com os rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pelas entidades gestoras resultantes da sua atividade:",0
+Lei n.º 98/2019,"No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à adaptação das normas regulamentares existentes, tornando-se então inaplicáveis todas as que disponham de modo contrário ao previsto na presente lei.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A elaboração dos planos de gestão de resíduos deve obedecer ao disposto no anexo vi do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 5 - Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de maio de 2018. - António Luís Santos da Costa - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Parte 1,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A venda de guias turísticos e de publicações semelhantes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os custos associados ao cumprimento das disposições do presente artigo são refletidos nas tarifas.,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,O presente decreto-lei entra em vigor no dia 15 de Maio de 2008.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Cumprimento pela operação a realizar das normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22.º,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quando as possibilidades de pesca não forem transferidas nos termos do número anterior, a Direção-Geral de Recursos Marítimos (DGRM) redistribui, anualmente, as possibilidades de pesca pelos restantes titulares das licenças e autorizações de pesca.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A uma entidade responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em consonância com o princípio da hierarquia dos resíduos, assegurar, pelo menos, o cumprimento das metas estabelecidas na legislação da União Europeia, podendo ser fixadas outras metas quantitativas e/ou objetivos qualitativos que sejam considerados relevantes para determinados produtos tendo em conta nomeadamente a sua quantidade e perigosidade;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,O Grupo Coordenador da RNCES organiza-se em duas secções especializadas:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Outras entidades que procedam à gestão de resíduos desde que subcontratadas pelas entidades referidas nas alíneas anteriores, devendo fazer acompanhar o transporte de cópia do respetivo contrato.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 12457/1-4 - lixiviação - ensaio de conformidade de lixiviação de materiais de resíduos granulares e de lamas:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de óleos usados, os produtores ou detentores destes resíduos são responsáveis pela sua correta armazenagem e por proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Pelas organizações não-governamentais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A alteração da forma física de VFV, nomeadamente através de compactação ou fragmentação, que não tenham sido submetidos às operações referidas nos n.os 2.1 e 2.2 do anexo xix;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento for incorreto, o prestador de serviços de pagamento não é responsável, nos termos dos artigos 130.º e 131.º, pela não execução ou pela execução incorreta da operação de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O requerimento referido no número anterior deve ser preferencialmente apresentado com o pedido de licenciamento de loteamento ou, quando as obras de urbanização não se integrem em operação de loteamento, com o pedido de licenciamento das mesmas, podendo, contudo, ser apresentado em qualquer momento do procedimento, desde que não tenha ainda sido proferida decisão final.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se tal for aplicável nos termos da subalínea i) da alínea f) do artigo 91.º, o prestador de serviços de pagamento deve informar o utilizador de serviços de pagamento de que considera que este último aceitou essas alterações se não tiver notificado o prestador de serviços de pagamento de que não as aceita antes da data proposta para a entrada em vigor das mesmas.",1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A oposição à realização de inspeções e vistorias pelas entidades competentes e a recusa de prestação, a estas entidades, dos elementos solicitados.",0
+Portaria n.º 307/2015,Danos resultantes de uso de veículo que devam ser garantidos por seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Fornecer, no âmbito do registo de produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, a informação relativa aos distribuidores nacionais a quem fornece produtos, bem como as respetivas quantidades, discriminadas por tipo de produto ou material, conforme aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nas águas interiores não marítimas, com exceção das águas abrangidas pelo regime jurídico da pesca nas águas interiores;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A caracterização sumária da obra a efetuar, com descrição dos métodos construtivos a utilizar tendo em vista os princípios referidos no capítulo ii do título i e as metodologias e práticas referidas no artigo 50.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Aplica-se o disposto nos artigos 35.º e 35.º-A do RGICSF, com as necessárias adaptações, à fusão, à cisão e à dissolução voluntária de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Serviço de alimentação e bebidas;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de apoio devem ser averbadas no título de registo de propriedade da embarcação principal, após vistoria e aprovação do competente órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM).",1
+Portaria n.º 307/2015,"Falta de, ou deficiente, manutenção das instalações ou equipamentos, desde que conhecida do, ou cognoscível pelo, segurado.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os termos e condições dos pagamentos devidos por despesas feitas pelos serviços que constituam encargo do requerente.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., divulga no seu sítio na Internet as ações e campanhas de recolha de REEE autorizadas nos termos do presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cabe aos sujeitos passivos e aos agentes económicos inseridos na cadeia comercial responsáveis pela disponibilização de sacos de plástico no ponto de venda:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,A licença de estação de embarcação tem a validade de cinco anos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Existir um mercado ou procura para essa substância ou objeto;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Descrição dos planos de continuidade das suas atividades, incluindo uma identificação clara das operações críticas, planos de contingência eficazes e um procedimento para testar regularmente esses planos e proceder à avaliação da sua adequação e da sua eficácia;",0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,"O vinho do Porto com as menções tradicionais tawny, ruby, branco ou white e rosé não integrados nas categorias especiais de vinho do Porto pode ter, no mínimo, 18 % vol.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os recipientes são inspecionados visualmente antes da armazenagem: não são admitidos recipientes danificados, com fugas ou corroídos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ISO 1043-1 plásticos - símbolos e abreviaturas.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento que gere a conta não está obrigado ao reembolso no prazo previsto no número anterior se o prestador do serviço de iniciação do pagamento lhe der conhecimento de que tem motivos razoáveis para suspeitar de atuação fraudulenta do ordenante e de que comunicou por escrito esses motivos às autoridades judiciárias nos termos da lei penal e de processo penal.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A inobservância das regras relativas à gestão dos riscos operacionais e de segurança previstos no artigo 70.º, bem como a omissão de comunicação de incidentes operacionais ou de segurança ao Banco de Portugal, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 71.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos perigosos a título profissional;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"FCC = - (0,12/1 200) x GDA + 1,335 quando 2150 (menor que) GDA (menor que) 3350",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A reclamação submetida, nos termos dos números anteriores, é automaticamente enviada para a entidade reguladora sectorial ou de controlo de mercado competente, para conhecimento, e para o fornecedor de bens ou prestador de serviços visado, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 10.º",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando algum dos elementos referidos no número anterior se encontrar disponível na Internet, a respetiva apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado que indique o endereço do sítio onde aquele documento pode ser consultado e autorize, se for caso disso, a sua consulta.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A prorrogação do prazo nos termos referidos nos números anteriores não dá lugar à emissão de novo alvará nem à apresentação de nova comunicação, devendo apenas ser nestes averbada.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis:",0
+Lei n.º 98/2019,"O artigo 11.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, e alterado pela Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, passa a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O programa deve ser enviado a cada proprietário juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária em que se procede à respetiva aprovação para o ano seguinte.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As orientações referidas nos n.os 2 a 4 são publicitadas no portal do Portugal 2020 e nas páginas da Internet do órgão de coordenação técnica e da autoridade de gestão respetivas, após registo numerado pelos órgãos de coordenação técnica de cada um dos FEEI.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os processos e técnicas de tratamento autorizados;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos casos previstos no número anterior, devem ser observados os princípios gerais de proteção do ambiente, da precaução e da sustentabilidade, a exequibilidade técnica e a viabilidade económica, bem como a proteção dos recursos e os impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais, de acordo com o disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, devendo ser assegurada a participação pública nos termos do artigo 20.º",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"De contrato de sociedade da alteração da respectiva firma ou objecto, da mudança de sede para concelho diferente, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 54.º, ou da fusão, cisão ou transformação de sociedades;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Assegurando que os fundos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O âmbito do presente decreto-lei pode a ser alargado a outros fluxos específicos atendendo, nomeadamente, às obrigações de transposição de diretivas da União Europeia, à quantidade e perigosidade do resíduo, aos impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais, e à existência de alternativas à eliminação, designadamente reciclagem ou valorização.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Não forem concluídas as obras de edificação previstas na operação de loteamento no prazo fixado para esse efeito, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 77.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Uma indicação dos locais contaminados que constituem passivos ambientais e medidas para a sua reabilitação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de pneus devem garantir:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O embargo obriga à suspensão imediata, no todo ou em parte, dos trabalhos de execução da obra.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Devem ser utilizados meios alternativos adequados que permitam a disponibilização das informações previstas no presente artigo num formato acessível a pessoas com deficiência.,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resultados líquidos positivos da entidade gestora devem ser obrigatoriamente reinvestidos ou utilizados na sua atividade, em reservas para operações futuras, sendo expressamente vedada a distribuição de resultados, dividendos ou lucros pelos seus membros, acionistas, sócios ou associados.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A autorização de utilização dos edifícios é titulada por alvará.,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,9) Avaliação de outros riscos:,0
+Portaria n.º 281/2015,"A autorização de exercício provisório da atividade emitida pelo IAPMEI, I. P., a que se referem os artigos 64.º e 65.º do SIR deve ser junta ao processo de conversão em ZER pelo requerente, através do «Balcão do empreendedor», até à data da emissão do título digital de exploração a que se refere o n.º 5 do artigo 57.º, ou, se tal não for possível, no prazo máximo fixado para o efeito pela entidade coordenadora ao abrigo do n.º 6 do mesmo artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"VM = corresponde, no caso dos sistemas integrados, ao valor mínimo a pagar de acordo com os rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pelas entidades gestoras resultantes da sua atividade:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que esteja em causa a instalação de estabelecimento industrial cuja submissão a AIA deva ser decidida com base numa análise caso a caso à luz do RJAIA, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 39.º-A.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ao VFV em causa tiverem sido acrescentados resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Frequentar ações de formação em matérias de relevo no âmbito das competências das comissões de ética, de acordo com a programação aprovada pela respetiva comissão de ética, com o apoio da respetiva instituição de acordo com o autorizado pelo órgão máximo da instituição;",0
+Lei n.º 98/2019,"Em caso de reversão de perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual, contabilizadas em diferentes períodos de tributação, considera-se que:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A APA, I. P.;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., em violação do disposto no n.º 4 do artigo 62.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de inclusão da informação prevista no n.º 2 do artigo 79.º;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O operador de gestão de resíduos assegura a adopção das medidas preventivas adequadas ao combate à poluição, mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A responsabilidade do produtor do produto pela gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios produtos pode ser assumida a título individual ou transferida para um sistema integrado, nos termos da lei, ou ainda através da celebração de acordos voluntários entre o produtor do produto e a ANR.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 3 - Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A atividade de tratamento de resíduos está sujeita a licenciamento, nos termos do presente capítulo.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Elaborar documentos de reflexão sobre questões de bioética de âmbito geral, designadamente com interesse direto no âmbito da atividade da instituição, e divulgá-los na área da comissão de ética no site da instituição, promovendo uma cultura de formação e de pedagogia na esfera da sua ação, incluindo a divulgação dos princípios gerais da bioética na respetiva instituição;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto nos números anteriores, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 150 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão dos resíduos deve ter em conta o valor económico dos mesmos, reconhecendo o seu potencial enquanto recurso.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos dispensados de ensaios para a caracterização básica, referidos no n.º 1.8, estão também dispensados de ensaios para verificação da conformidade. Devem, no entanto, ser objeto de verificação da sua conformidade, no que diz respeito à restante informação que consta da caracterização básica, para além da resultante dos ensaios.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,O operador marítimo-turístico deve dispor de formadores com a qualificação e experiência necessárias para ministrar a formação exigida.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Passeios marítimo-turísticos;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Direitos essenciais previstos na Diretiva da (UE) 2015/2302,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Quantidade de mercúrio;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios:,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Aplicação com a distância de 50 mm da parede, através de parafusos de aço inox em cada canto, com 8 mm de diâmetro e 60 mm de comprimento.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Quaisquer outras entidades cujo interesse seja fundamentado, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada cinco campistas;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos recebidos sob a forma de pagamento por um instrumento de pagamento não têm de ser protegidos até serem creditados na conta de pagamento da instituição de moeda eletrónica ou por outro meio postos à disposição da mesma instituição, de acordo com as disposições relativas ao prazo de execução estabelecidas no presente Regime Jurídico, devendo, em todo o caso, as instituições assegurar a proteção desses fundos no prazo de cinco dias úteis a contar da data de emissão da moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os pareceres referidos no número anterior são reduzidos a escrito em acta da conferência assinada por todos os presentes ou documentados através de outro meio que ateste a posição assumida pelo representante da entidade consultada.,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de cálculo dos objetivos estabelecidos no n.º 1, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, e os outros intervenientes na recolha e tratamento de REEE devem manter registos do peso de REEE e respetivas frações que saiam da instalação de recolha, entrem e saiam das instalações de tratamento e que entrem na instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Serviços efectuados por táxi fluvial ou marítimo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos fornecem, no prazo máximo de seis meses após o início da sua comercialização, informações de desmantelamento para cada tipo de novo veículo colocado no mercado, devendo as mesmas identificar os diferentes componentes e materiais, bem como a localização de todas as substâncias perigosas dos veículos, na medida do necessário para que as instalações de tratamento possam cumprir as disposições estabelecidas no presente decreto-lei, e nomeadamente para que sejam atingidos os objetivos previstos no artigo 80.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., a DGAE e as entidades fiscalizadoras devem cooperar entre si de modo a assegurarem a aplicação do presente decreto-lei, nomeadamente através da cooperação técnica e da troca de informações.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A inexistência de uma solução concertada das entidades com competência para a emissão de pareceres de natureza obrigatória e vinculativa determina a extinção do procedimento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os produtores do produto, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis e os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis ficam obrigados a gerir os respetivos resíduos através de um sistema individual ou de um sistema integrado, sujeito a autorização ou licença, respetivamente, nos termos do presente decreto-lei, ou através do sistema de depósito previsto no artigo 23.º-C.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A sujeição a licenciamento dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas não destinadas imediatamente a urbanização ou edificação depende da vontade dos proprietários.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais de companhia nas condições referidas no número anterior devem ser registados no SIAC por médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal, da área de residência, em nome da pessoa que figure como seu titular no Passaporte de Animal de Companhia (PAC) ou no certificado sanitário.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A ACT;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na elaboração dos programas de prevenção devem ser incluídas, pelo menos, medidas de prevenção da produção de resíduos que prossigam os objetivos previstos na parte A do anexo v ao presente regime e do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial.",1
+Decreto-Lei n.º 149/2014,A identificação do operador marítimo-turístico;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A fiscalização do cumprimento do disposto no SIR incumbe:,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Após o registo do animal de companhia no SIAC, é emitido pelo sistema o DIAC que reproduz, em suporte físico ou digital, os dados constantes do SIAC, constituindo este o documento de identificação dos animais de companhia sujeitos à obrigação de registo naquele sistema.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A repartição do produto das coimas resultantes das contraordenações ambientais previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, é efetuada nos termos do seu artigo 73.º.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,As normas reguladoras do exercício da pesca em águas interiores não marítimas localizadas em áreas que apresentem marcada especificidade local são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora do setor, no âmbito das atribuições que lhe estão conferidas por lei, pode, através de comunicação escrita, informar o reclamante sobre o procedimento ou sobre as medidas que tenham sido ou que venham a ser adotadas na sequência da reclamação formulada.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Diretamente junto das entidades competentes para a sua apreciação, devendo nesse caso o industrial fazer prova da sua entrega junto da entidade coordenadora.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Até à véspera da vistoria, o proprietário pode indicar um perito para intervir na realização da vistoria e formular quesitos a que deverão responder os técnicos nomeados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso específico da situação prevista no n.º 1, o operador deve informar a entidade licenciadora da data de início do processo de remoção dos resíduos em questão, com uma antecedência mínima de cinco dias, indicando ainda a data prevista para conclusão do processo de remoção dos resíduos armazenados temporariamente.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local é de material acrílico cristal transparente, extrudido e polido, com 10 mm de espessura, devendo observar as seguintes características:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O requerente fica dispensado de apresentar os documentos referidos no número anterior em suporte papel, quando os mesmos se encontrem associados ao DUP.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos e os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos devem adotar as medidas necessárias para que os materiais e os componentes dos veículos introduzidos no mercado não contenham chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente, exceto nos casos expressamente admitidos pelo anexo xvi do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, e nas condições aí especificadas.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando for aplicada a sanção acessória de encerramento, o alvará, quando exista, é cassado e apreendido pela câmara municipal, oficiosamente ou a pedido do Turismo de Portugal, I. P., ou da ASAE.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em situações excecionais, designadamente derivadas de incapacidade técnica temporária de processamento de resíduos em instalações de tratamento complementar, é admitida a deposição temporária, por um período máximo de 180 dias, em local da célula devidamente sinalizada, de resíduos valorizáveis, tendo em vista a posterior valorização, devendo ser assegurada uma separação efetiva face aos restantes resíduos depositados em aterro.",0
+Portaria n.º 651/2009,"6) São co-responsáveis pela salvaguarda e protecção dos recursos naturais devendo, quando operam nas áreas protegidas e outros espaços naturais, informar o ICNB, I. P., ou outras autoridades com responsabilidades na protecção do ambiente, sobre todas as situações anómalas detectadas nestes espaços;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores estão obrigados a rotular as pilhas, os acumuladores ou as baterias de pilhas colocadas no mercado europeu com o símbolo cujo modelo consta do anexo xv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, por forma a facilitar a recolha seletiva dos respetivos resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Para efeitos da instalação de empreendimentos turísticos, os contratos que tenham por objeto a elaboração de um projeto de plano, sua alteração ou revisão, previsto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 79.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, podem ser celebrados também com o Turismo de Portugal, I. P., e com as demais entidades públicas representativas de interesses a ponderar no procedimento relativo ao futuro plano.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Concebidos de modo a facilitar a remoção dos resíduos de pilhas ou acumuladores pelos utilizadores finais ou por profissionais qualificados que sejam independentes do fabricante;,0
+Portaria n.º 281/2015,"Autorização de exercício provisório da atividade emitida pelo IAPMEI, I. P., nos termos previstos nos artigos 64.º e 65.º do SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Das decisões relativas a transferências de resíduos adoptadas ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O reexame das condições de exploração do estabelecimento ou instalação é efetuado por vistoria cuja data deve ser comunicada pela entidade licenciadora, com a antecedência mínima de 30 dias, ao requerente, ao município territorialmente competente e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devem pronunciar sobre as condições de exploração do estabelecimento ou instalação em causa.",0
+Lei n.º 32/2019,"O sujeito passivo que, na sequência da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2, opere a transferência da sua residência para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24 UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, deve efetuar, no prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º, o pagamento do imposto liquidado ou das prestações que se encontrem em falta, consoante os casos, acrescido dos respetivos juros calculados nos termos do n.º 3.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A camada mineral drenante deve apresentar uma espessura mínima de 0,5 m, um valor de permeabilidade igual ou superior a 1 x 10(elevado a -4) m/s e ser isenta de material calcário.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A circulação de sacos de plástico leves efetua-se sem que seja exigível a contribuição:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à atividade exercida por produtores e operadores de gestão de resíduos, sempre que tal se revele necessário para efeitos de monitorização e avaliação do desempenho das atividades, validação de dados comunicados às autoridades de resíduos, bem como do cumprimento dos planos de gestão e programas de prevenção de resíduos e restantes políticas em matérias de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do cumprimento de outras disposições legais aplicáveis, é proibida a disponibilização no mercado de produtos quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas no presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A relação e as obrigações da instituição para com os utilizadores dos serviços de pagamento e para com os portadores de moeda eletrónica, previstas no presente Regime Jurídico, não podem ser alteradas;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o interessado na consulta a entidades externas pode solicitar previamente os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos junto das entidades competentes, entregando-os com o requerimento inicial, caso em que não há lugar a nova consulta desde que, até à data da apresentação de tal pedido ou comunicação na câmara municipal, não haja decorrido mais de dois anos desde a emissão dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos ou desde que, caso tenha sido esgotado este prazo, não se tenham verificado alterações dos pressupostos de facto ou de direito em que os mesmos se basearam.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais de companhia que entrem em território nacional provenientes de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país terceiro, devidamente marcados nos termos do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, são obrigatoriamente registados no SIAC, desde que permaneçam em território nacional por período igual ou superior a 120 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"No âmbito do assinalamento das fases da faina de pesca, as embarcações devem assinalar os faróis, bandeiras e balões, de acordo com o previsto no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar-1972.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tipo de EEE (destinado a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares).,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Identificação do edifício ou fracção autónoma;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Operações de pagamento executadas por um fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, caso os bens ou serviços adquiridos sejam fornecidos para além dos serviços de comunicações eletrónicas a um assinante da rede ou do serviço, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda (euro) 50 e o valor acumulado das operações de pagamento para um assinante não exceda (euro) 300 mensais, ou, caso um assinante pré-financie a sua conta com o fornecedor da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas, o valor acumulado das operações de pagamento não exceda (euro) 300 por mês, e desde que:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compete ao organismo com atribuições na área dos resíduos tutelado pelo ministério responsável pela área do ambiente, enquanto Autoridade Nacional dos Resíduos, doravante designada ANR, assegurar e acompanhar a implementação de uma estratégia nacional para os resíduos, mediante o exercício de competências próprias de licenciamento, da emissão de normas técnicas aplicáveis às operações de gestão de resíduos, do desempenho de tarefas de acompanhamento das actividades de gestão de resíduos, de uniformização dos procedimentos de licenciamento e dos assuntos internacionais e comunitários no domínio dos resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em derrogação do disposto nos artigos 90.º, 91.º e 95.º, o prestador de serviços de pagamento só está obrigado a prestar ao ordenante informações sobre as principais características do serviço de pagamento, incluindo o modo como o instrumento de pagamento pode ser utilizado, a responsabilidade, os encargos faturados e outras informações significativas necessárias para tomar uma decisão informada, bem como a indicação das fontes, onde, de uma forma facilmente acessível, podem ser obtidas quaisquer outras informações e condições especificadas no artigo 91.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Autonomia estabelecida de acordo com a área de atividade fixada para a embarcação.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Uma operação de pagamento ou um conjunto de operações de pagamento só se consideram autorizados se o ordenante consentir na sua execução.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O recurso a práticas que garantam a confidencialidade e integridade da informação constante do sistema informático;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Se desenvolvam atividades licenciadas exclusivamente ao abrigo do Regime do LUA e no âmbito das quais a entidade coordenadora seja apenas uma das previstas no artigo 60.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso da imposição de obras de alteração decorrentes da vistoria, a emissão da autorização requerida depende da verificação da adequada realização dessas obras, mediante nova vistoria a requerer pelo interessado, a qual deve decorrer no prazo de 15 dias a contar do respectivo requerimento.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades públicas competentes para emissão de licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação e exploração do estabelecimento industrial, nos termos do artigo 14.º, pronunciam-se, no âmbito do procedimento a que se refere a presente secção, nos prazos máximos para pronúncias previstos no anexo iv ao SIR, a contar da data do pedido, devendo inserir a respetiva licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos no «Balcão do empreendedor» nesse prazo.",1
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Quando exista qualquer desconformidade em relação a informação ou documento constante do registo;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A realização de serviços de viagem em grupo, e, sempre que possível, o tamanho aproximado do grupo, caso não se depreenda do contexto;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações respeitantes aos seus serviços:",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Autorização de localização;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Preencher de forma correcta e completa todos os campos relativos à sua identificação e endereço;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 14405 - ensaio do comportamento lixiviante - ensaio de percolação ascendente (ensaio de percolação ascendente para constituintes inorgânicos);,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As pessoas coletivas que beneficiem da dispensa a que se refere o n.º 1 são equiparadas a instituições de pagamento para efeitos de aplicação do presente Regime Jurídico, não podendo todavia exercer atividade noutro Estado membro ao abrigo do direito de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, não lhes sendo aplicável o disposto na secção i do capítulo iv e na secção ii do capítulo vii do presente título.",0
+Portaria n.º 651/2009,"5) Quando forem encontrados animais selvagens feridos estes devem, sempre que possível, ser recolhidos e entregues ao ICNB, I. P., ou ao Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA), ou a situação reportada aos referidos organismos, para encaminhamento para centros de recuperação ou outros locais de acolhimento adequados;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Pelo membro do Governo responsável pela área do mar;,0
+Lei n.º 98/2019,"Os créditos e outros direitos sobre sociedades nas quais o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10 % do capital ou sobre entidades com as quais o sujeito passivo se encontre numa situação de relações especiais nos termos das alíneas a) a g) do n.º 4 do artigo 63.º, que tenham sido concedidos em momento posterior ao da aquisição da participação ou verificação da condição da qual resulta a situação de relações especiais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior.»",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Adotar medidas com vista a garantir a gestão dos resíduos de acordo com a hierarquia da gestão de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Zonas de protecção a edifícios e outras construções de interesse público a que se referem os Decretos-Leis n.os 40 388, de 21 de Novembro de 1955, e 309/2009, de 23 de Outubro;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As obrigações dos beneficiários de medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER, às quais se aplica o sistema integrado de gestão e de controlo, nos termos do artigo 67.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ou de outros sistemas simplificados, são definidas na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR elabora, com periodicidade trienal, um relatório sobre a execução do presente regime, avaliando o resultado da política ao nível dos resultados alcançados, do efeito da política a nível social e do impacto ambiental e concretização dos objetivos e metas estabelecidos.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,À rede de recolha dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A cassação do alvará ou do título da comunicação prévia de loteamento é comunicada pelo presidente da câmara municipal à conservatória do registo predial competente, para efeitos de anotação à descrição ou de cancelamento do correspondente registo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Através da aplicação dos resultados líquidos positivos do exercício da atividade das entidades licenciadas responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, que ultrapassem os limites das reservas ou provisões previstas na respetiva licença, os quais devem ser usados na diminuição das prestações com vista a assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto das taxas e das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A não apresentação atempada dos formulários relativos à execução e aos pedidos de saldo, salvo se o atraso for aceite pela entidade competente, mantendo-se, neste caso, como período elegível para consideração das despesas, o definido como prazo de entrega do pedido de saldo;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"No âmbito dos apoios a projectos pontuais, as entidades beneficiárias das modalidades de apoio quadrienal a entidades de criação ou a festivais e mostras, bem como do apoio bienal, podem apresentar uma única proposta anual, desde que se trate de projecto não contemplado no programa de actividades contratualizado.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Sempre que o pedido de alteração referido no número anterior haja sido precedido de decisão da entidade competente em sede do procedimento de apreciação prévia previsto no artigo 39.º-A, aplicável por força do n.º 4 do artigo 54.º, ambos do SIR, é dispensada a apresentação dos elementos de informação que hajam já sido apresentados no âmbito desse procedimento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR publicita no seu sítio na Internet os critérios referidos no n.º 2, bem como o registo atualizado de subprodutos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador deve notificar o facto por escrito à entidade licenciadora e à APA, I. P., no prazo máximo de cinco dias. A notificação deve incluir os resultados das análises efetuadas, bem como os parâmetros que sofreram alteração;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Estabelecimentos industriais a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, a APA, I. P., monitoriza anualmente as taxas de recolha de pilhas e acumuladores portáteis de acordo com o sistema previsto no anexo xiv ao presente decreto-lei e comunica os níveis de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores alcançados em cada ano civil e se foram atingidos os rendimentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,À rede de recolha dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,"O artigo 21.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"EN 13656 - digestão assistida por micro-ondas com uma mistura de ácidos fluorídrico (HF), nítrico (HNO(índice 3)) e clorídrico (HCl) para determinação subsequente dos elementos (digestão total dos resíduos sólidos antes da análise elementar);",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A identificação e descrição física e registral das várias frações autónomas ou lotes, por forma a que fiquem perfeitamente individualizadas;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o viajante goza do direito de retratação do contrato de viagem organizada durante o prazo de 14 dias sem ter de invocar qualquer fundamento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que gere a conta permite que o prestador do serviço de iniciação do pagamento e o prestador de serviços de informação sobre contas se baseiem nos procedimentos de autenticação facultados pelo prestador de serviços de pagamento que gere a conta ao utilizador de serviços de pagamento, nos termos dos n.os 1 e 3, e, em caso de intervenção do prestador do serviço de iniciação do pagamento, nos termos dos n.os 1, 2 e 3.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os recipientes de lixo e os contentores referidos nos números anteriores devem permitir a deposição selectiva dos resíduos, tendo em consideração os sistemas de recolha de fluxos de resíduos que operem na área de localização do parque.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,A tentativa e a negligência são puníveis.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A gestão de fluxos específicos de resíduos sem autorização ou licença nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas no n.º 1 podem delegar a responsabilidade pela submissão de dados prevista no n.º 1, desde que tal esteja previsto em sede contratual, não podendo delegar esta responsabilidade nas entidades gestoras de sistemas integrados, e não podendo delegar a responsabilidade no caso da inscrição prevista no n.º 1.",0
+Portaria n.º 651/2009,8) Só deverá fazer-se lume nos locais autorizados para o efeito;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pela entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos de proceder à recolha seletiva das frações e nos prazos previstos no n.º 2 do artigo 36.º;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Todas as artes de pesca autorizadas e, quando aplicável, as autorizações de pesca;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Perda do navio ou embarcação de pesca, designadamente por naufrágio ou incêndio.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Para efeitos do disposto no número anterior, a data do pedido de registo da prestação de contas é a do respectivo pagamento por via electrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A não remoção dos entulhos e demais detritos resultantes da obra nos termos do artigo 86.º;,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O preço referido no n.º 1 será atualizado, quando se justifique, com efeitos a partir de março de cada ano, tendo em conta o índice médio de preços ao consumidor no continente, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A contribuição anual a que se refere o número anterior é determinada por decisão do presidente da CAGER e publicitada pela APA, I. P., e pela DGAE nos respetivos sítios na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A identificação do responsável técnico ambiental pelo tratamento de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações urbanísticas objecto de licenciamento são tituladas por alvará, cuja emissão é condição de eficácia da licença.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos e os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos devem adotar as medidas necessárias para que os materiais e os componentes dos veículos introduzidos no mercado não contenham chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente, exceto nos casos expressamente admitidos pelo anexo xvi do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, e nas condições aí especificadas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos referidos devem ser compostos por um fluxo único, isto é, proveniente de um único produtor, de um único tipo de resíduos. Os diferentes resíduos incluídos na lista podem ser admitidos conjuntamente, desde que provenham do mesmo produtor.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da transformação de um estabelecimento individual de responsabilidade limitada em sociedade unipessoal por quotas e os registos de actualização decorrentes dessa transformação são gratuitos, desde que sejam requeridos até 30 de Junho de 2007, independentemente da data da titulação daquele facto.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Um representante do Turismo de Portugal, I. P., que preside;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Não forem exercidas atividades e operações de pesca na área ou pescaria em que as possibilidades de pesca tinham sido atribuídas pelo período de 24 meses consecutivos ou 60 meses interpolados;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,60 % para o Estado.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A monitorização, o controlo e a regulação previstos no número anterior cabem, na medida das respetivas competências, à ANR e à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As informações prestadas aos viajantes a que se referem as alíneas a), c), d), e) e g) do n.º 1 do artigo 17.º, nomeadamente através do programa de viagem, fazem parte integrante do contrato e não podem ser alteradas, salvo acordo expresso entre as partes.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Informação sobre operações de valorizaç��o de resíduos desenvolvidas na instalação, com indicação do código da operação de gestão de resíduos, respetiva capacidade instalada, bem como código dos resíduos valorizados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O plano nacional de gestão de resíduos estabelece as orientações estratégicas de âmbito nacional da política de gestão de resíduos e as regras orientadoras da disciplina a definir pelos planos específicos de gestão de resíduos no sentido de garantir a concretização dos princípios referidos no título I, bem como a constituição de uma rede integrada e adequada de instalações de valorização e eliminação de todo o tipo de resíduos, tendo em conta as melhores tecnologias disponíveis com custos economicamente sustentáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"No n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018;",0
+Portaria n.º 281/2015,Endereço;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo para a contestação da entidade requerida é de 14 dias e, apresentada a contestação ou decorrido o respetivo prazo, o processo é concluso ao juiz para decisão no prazo de 5 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Embarcações de comércio;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cada produtor, ou cada representante autorizado, caso seja nomeado ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo 20.º, deve introduzir no ato de inscrição as informações estabelecidas nas partes A e B do anexo v ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante;",0
+Portaria n.º 201-A/2017,Apresentar pedidos de informação em formato eletrónico às entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no n.º 1 do artigo 113.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), quando respeite a pessoas singulares titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"4,0 % da parte do VP até (euro) 5 milhões, mais",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de crédito com sede fora de Portugal legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A pedido do interessado ou oficiosamente, pode a DGRM associar ao DUP, através do SNEM, os restantes documentos de bordo previstos no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, bem como certificados e vistorias.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A prestação de serviços ao abrigo do disposto no artigo 10.º por pessoa singular ou coletiva que não se encontre legalmente estabelecida em Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operações de eliminação de resíduos não perigosos efetuadas pelo seu produtor no local de produção.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"De aperfeiçoamento do pedido, sempre que o requerimento não contenha a identificação do requerente, do pedido ou da localização da operação urbanística a realizar, bem como no caso de faltar documento instrutório exigível que seja indispensável ao conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Não podem ser realizados actos de primeira transmissão de imóveis construídos nos lotes ou de fracções autónomas desses imóveis sem que seja exibida, perante a entidade que celebre a escritura pública ou autentique o documento particular, certidão emitida pela câmara municipal, comprovativa da recepção provisória das obras de urbanização ou certidão, emitida pela câmara municipal, comprovativa de que a caução a que se refere o artigo 54.º é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Localização das acções a executar;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O significado do símbolo referido no n.º 1 do artigo 75.º, bem como dos símbolos químicos do mercúrio (Hg), do cádmio (Cd) e do chumbo (Pb);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Prestação de informações sobre técnicas de prevenção de resíduos tendo em vista facilitar a aplicação das melhores técnicas disponíveis por parte da indústria.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Mera comunicação prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 3.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de reparação e manutenção de veículos são responsáveis pelo adequado encaminhamento para tratamento dos componentes ou materiais que constituam resíduos e que sejam resultantes de intervenções por si realizadas em veículos, sem prejuízo da aplicação das disposições de gestão de óleos usados, de acumuladores usados e de pneus usados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,30 % a favor da ANR.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As entidades respons��veis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, de sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais, de instalações de incineração e deposição de resíduos, estão obrigadas ao pagamento de uma taxa de gestão de resíduos visando compensar os custos administrativos de acompanhamento das respetivas atividades, incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do sector.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de 5 dias contado a partir da data do pedido de emissão de título digital de instalação, a entidade coordenadora, sempre que o entender conveniente, convoca as entidades públicas a consultar para uma reunião, a ter lugar, preferencialmente, através de videoconferência, no prazo máximo de 20 ou 10 dias contados da data do pedido, consoante se trate, ou não, de pedido de título digital de instalação abrangida pelo RJAIA ou RPAG.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Referendado em 10 de outubro de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Pessoas singulares, nos termos a definir na regulamentação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos urbanos, e em articulação com os planos de gestão de resíduos de nível nacional, são elaborados planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação que concretizam as ações a desenvolver no sentido do cumprimento da estratégia nacional para a respetiva área geográfica.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Aprovação do projeto de arquitetura; ou,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As candidaturas podem ser apresentadas em contínuo ou em períodos predefinidos, conforme previsto na regulamentação específica e de acordo com o plano anual de apresentação de candidaturas ou o plano de emissão de convites aprovados.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A execução de projeto de alterações de estabelecimento industrial sujeito ao procedimento sem vistoria prévia ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido em Portugal e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais noutro Estado-Membro da União Europeia no qual não esteja estabelecido deve nomear um representante autorizado estabelecido nesse país como sendo a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações enquanto produtor do produto no território desse Estado-Membro.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do presente artigo, no caso de um participante num sistema designado permitir que um prestador de serviços de pagamento autorizado ou registado que não seja participante no sistema transmita ordens de transferência através dele, deve aquele participante permitir, igualmente, a outros prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados, quando tal lhe for solicitado, a execução de ordens de transferência através desse sistema, nos termos do n.os 1 e 2 do presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,As condições de segurança e saúde no trabalho;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:",0
+Portaria n.º 281/2015,Jardinagem e conservação dos espaços verdes comuns existentes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entre um entreposto fiscal e um local de exportação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Identificação de parâmetros-chave a verificar regularmente, assim como indicação da frequência da verificação;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Determinar o número máximo anual de licenças e dias de pesca;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão dispensadas da constituição da garantia financeira referida nos números anteriores as empresas concessionárias de sistemas multimunicipais de gestão de resíduos que tenham prestado garantia financeira no âmbito dos respetivos contratos de concessão, desde que a referida garantia seja alterada de forma a preencher todos os requisitos exigidos pelos números anteriores, bem como os centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), que prestaram caução ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro, na sua redação atual, desde que a caução prestada seja suficiente e cumpra os requisitos do presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, os municípios devem acautelar que a caução prevista no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE contemple uma parcela consignada à correta gestão dos RCD de modo a que, em caso de incumprimento, o município possa substituir-se à gestão que é devida.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"A prestação pode ser requerida pelo próprio, sendo maior, ou pelo seu representante legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018. - António Luís Santos da Costa - José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Ana Paula Mendes Vitorino.,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"O SNEM constitui um sistema de dados eletrónico, nacional e único, que tem por finalidade dar publicidade e manter atualizada a informação relativa às embarcações, aos marítimos e a outros factos relacionados com a atividade marítima.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A garantia, contratada com instituição financeira autorizada na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, deve ser autónoma, incondicional, irrevogável, interpelável à primeira solicitação pela entidade licenciadora, e liquidável no prazo de três dias, podendo revestir a forma de caução, garantia bancária ou de certificado emitido por fundo de indemnização ou seguro-caução, desde que satisfaça todas as finalidades referidas no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O auto de vistoria é elaborado e assinado pelos intervenientes na vistoria, podendo conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo submetido pela entidade coordenadora no «Balcão do empreendedor» no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes à conclusão da mesma e disponibilizado ao requerente e às entidades intervenientes.",1
+Lei n.º 32/2019,"A decisão da reclamação graciosa apresentada pelo beneficiário do rendimento nos termos do número anterior, é igualmente da competência do órgão periférico regional que, nos termos do n.º 1 do artigo 75.º, seja competente para a decisão de reclamação graciosa apresentada pelo substituto tributário, podendo este órgão determinar a sua apensação.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,For junto ao procedimento relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável na área técnica da saúde e segurança no trabalho elaborado por entidade acreditada.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação:,1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O cronograma referido na alínea c) do número anterior é submetido, para aprovação em matéria de tarefas e prazos, a todos os serviços e organismos da administração central intervenientes.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Praticar quaisquer atos ou realizar obras, incluindo pinturas, que afetem a continuidade ou unidade urbanística, ou paisagística, do empreendimento, ou que prejudiquem o funcionamento ou utilização de instalações e equipamentos de utilização comum;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Sala de convívio com televisão;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A lista do conjunto das operações referidas no número anterior é atualizada, pelo menos, mensalmente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, no tratamento dos óleos usados pode ser dada prioridade a outras operações de reciclagem que ofereçam um resultado global equivalente ou melhor em termos ambientais do que a regeneração.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Programa de utilização das edificações, incluindo a área total de construção a afetar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização, com identificação das áreas acessórias, técnicas e de serviço;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os componentes e materiais abrangidos pela exceção prevista no n.º 2 do artigo 82.º devem ser removidos do VFV, selecionados e separados, antes de se proceder a qualquer outro tratamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Todos os produtores ou detentores de resíduos devem:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"De um comportamento ético, transparente, socialmente responsável e de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores económicos no âmbito das embalagens e resíduos de embalagens contribuem para o estudo, conceção e elaboração de normas nacionais sobre requisitos técnicos das embalagens mencionados no anexo viii ao presente decreto-lei, tendo em conta, designadamente, os seguintes aspetos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Naperões para bolos, vendidos sem os bolos;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo das isenções previstas nos artigos 28.º e 28.º-A, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos que exerçam atividade em território nacional estão obrigados a celebrar e a manter válidos seguros que cubram os riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros decorrentes da sua atividade, nos seguintes termos:",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Quando as instalações destinadas a alojamento forem pré-fabricadas e tiverem um carácter amovível, a área dos quartos pode ser reduzida para 5 m2 e 8 m2, consoante se trate, respectivamente, de quartos com uma cama individual ou com duas camas individuais ou uma de casal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os dados referidos nas alíneas a), b) e e) do número anterior são disponibilizados ao público.",0
+Lei n.º 32/2019,A descrição da construção ou série de construções que foram realizadas com abuso das formas jurídicas ou que não foram realizadas por razões económicas válidas que reflitam a substância económica;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de sistemas de reutilização que já se encontrem em funcionamento aquando da disponibilização do formulário, o mesmo deve ser preenchido no prazo de 60 dias após a referida disponibilização.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos contratos celebrados por telefone, a agência de viagens e turismo deve prestar ao viajante, em suporte duradouro, as informações normalizadas constantes da parte B do anexo II ao presente decreto-lei, e as informações previstas nas alíneas a) a h) do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O aterro deve ser concebido de modo a garantir que a poluição originada pela instalação não se disperse na via pública ou nos terrenos adjacentes.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Considerações adicionais: minas de sal:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Empreendimentos de turismo no espaço rural;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Os modelos da placa identificativa da classificação são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Paintball, tiro com arco, besta, zarabatana, carabina de pressão de ar e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica notificam o Banco de Portugal da data a partir da qual iniciam as suas atividades por intermédio de sucursal, agente ou distribuidor de moeda eletrónica no Estado membro de acolhimento em causa e o Banco de Portugal informa desse facto as autoridades competentes do Estado membro de acolhimento.",1
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Recintos com diversões aquáticas;,0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"No planeamento das operações de descarga do navio, os agentes económicos envolvidos enviam ao terminal marítimo, através da JUL, os anúncios e as ordens de descarga de contentores;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando não seja entregue ao Turismo de Portugal, I. P., o comprovativo de que os seguros obrigatórios, ou seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes se encontram em vigor, nos termos dos n.os 6 a 8 do artigo 27.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Dados sobre a composição química do resíduo e o seu comportamento lixiviante, quando relevante;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"No prazo de três meses a contar da conclusão do projeto de conservação da natureza, a empresa deve entregar uma proposta para um novo projeto, o qual deve ser aprovado pelo ICNF, I. P., nos termos do n.º 1, caso a empresa pretenda manter válido o reconhecimento da sua atividade como turismo de natureza.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O produto da taxa de gestão de resíduos é afeto nos seguintes termos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A emissão de declaração relativa à dispensa do procedimento de AIA; ou,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A determinação das características do óleo de base resultante das unidades de regeneração referidas no artigo anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,As obrigações resultantes de toda a legislação aplicável;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos comerciantes de baterias industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis da obrigação de aceitar os respetivos resíduos, nos termos dos n.os 10 e 11 do artigo 13.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Facas elétricas;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os direitos referidos nos n.os 1 e 3 são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras de tais interesses.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O ponto de contacto central em Portugal garante a comunicação e informação adequadas sobre o cumprimento dos títulos iii e iv, sem prejuízo das disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e facilita a supervisão do Banco de Portugal e das autoridades competentes do Estado membro de origem, designadamente facultando os documentos e informações que o Banco de Portugal e as autoridades competentes do Estado membro de origem lhe solicitem.",1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A comercialização direta dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos, pelos estabelecimentos de alojamento local, pelos agentes de animação turística, pelas empresas transportadoras e pelas empresas de aluguer de carros ou de outros veículos a motor, bem como por qualquer outro prestador de serviços;",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"A competência para a instauração, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação previstos no presente decreto-lei pertence ao director de finanças da área do domicílio fiscal do promotor ou do utilizador.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ser transmitido ao longo de toda a cadeia de distribuição até ao consumidor final;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a fazer a distinção entre equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), caso o detentor do objeto alegue que pretende transferir ou está a transferir EEE usados e não REEE, este deve dispor da seguinte informação para fundamentar essa alegação:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado, sem prejuízo de serem observadas as regras da ordem de atendimento previstas no estabelecimento comercial, com respeito pelo regime de atendimento prioritário;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Desconformidade das características e especificações do estabelecimento industrial descritas no pedido que contrariem ou não cumpram os condicionamentos legais e regulamentares em vigor, desde que a pronúncia da entidade consultada atribua a tais desconformidades relevo suficiente para a não emissão do título digital de instalação e exploração do estabelecimento industrial;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal emite oficiosamente alvará para execução de obras por terceiro, competindo ao seu presidente dar conhecimento das respetivas deliberações à Direção-Geral do Território, para efeitos cadastrais, e à conservatória do registo predial, quando:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Das regras gerais que consubstanciem uma isenção de licenciamento nos termos do artigo 66.º do anexo i ao presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Telemóveis;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A opção do requerente no pedido do título respetivo;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, ou alegue que a operação não foi corretamente efetuada, incumbe ao respetivo prestador do serviço de pagamento fornecer prova de que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e contabilizada e que não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência do serviço prestado pelo prestador de serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,20 % da madeira.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Estabelecimentos hoteleiros;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Incumprimento da obrigação de entrega ao Turismo de Portugal, I. P., do comprovativo de que as garantias exigidas se encontrem em vigor;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para controlo dos requisitos estabelecidos no n.º 1, o Banco de Portugal pode realizar inspeções in loco no Estado membro de acolhimento, bem como delegar a sua realização, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 62.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser constituídos, no âmbito da CAGER, grupos de trabalho e comissões de acompanhamento de gestão em função dos tipos de resíduos e das operações de gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Capacidade para suportar a obrigatoriedade de participação de todas as entidades que intervenham em atos ou procedimentos necessários à instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER, designadamente, das entidades coordenadoras dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e de ZER, bem como das entidades públicas intervenientes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A exploração do aterro sem a direção de um responsável técnico ambiental ou o incumprimento do dever de assegurar a formação e atualização profissional, em violação do disposto no artigo 25.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Violação da proibição de exportação de resíduos destinados a valorização prevista no n.º 1 do artigo 36.º do Regulamento MTR;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da pessoa coletiva ter sido condenada por infrações relacionadas com o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A contribuição anual a que se refere o número anterior é determinada por decisão do presidente da CAGER e publicitada pela APA, I. P., e pela DGAE nos respetivos sítios na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Registar-se no SIRER e preencher e-GAR no transporte dos resíduos recolhidos seletivamente.,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Nos estabelecimentos comerciais de autosserviço, independentemente das suas dimensões, devem ser delimitados e explicitamente assinalados os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas.",1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A câmara municipal comunica a decisão relativa ao pedido de informação prévia no prazo de 60 dias contados a partir da data da receção do pedido de informação prévia, ou dos elementos solicitados para completar ou corrigir o pedido, podendo decidir desfavoravelmente à viabilidade do empreendimento turístico.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento do ordenante deve libertar os fundos bloqueados na conta de pagamento do ordenante nos termos do n.º 1 sem demora depois de receber as informações sobre o montante exato da operação de pagamento e, o mais tardar, imediatamente após a receção da ordem de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os pedidos e a respetiva documentação são apresentados pelo interessado, através do BMar, em formato eletrónico, diretamente ou nos terminais de acesso referidos no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A valorização de resíduos não perigosos que não seja efectuada pelo produtor dos resíduos, com excepção da valorização energética e da valorização orgânica;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Luminárias;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Aquando da venda de qualquer serviço, as agências devem entregar aos clientes a documentação que mencione o objeto e caraterísticas do serviço, a data da prestação, o preço e os pagamentos já efetuados, exceto quando tais elementos figurem nos documentos referidos no número anterior e não tenham sofrido alteração.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando durante a carga, o transporte ou a descarga de VFV se verificar um derrame de fluidos, a zona contaminada é imediatamente limpa com recurso a produtos absorventes ou adsorventes e os resíduos resultantes da limpeza obrigatoriamente encaminhados para um destino licenciado para o respetivo tratamento, valorização ou eliminação, nos termos do regime geral a gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Verificação de irregularidades graves na gestão da agência de viagens e turismo ou incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores, de modo a pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado das agências de viagem e turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Às autoridades policiais.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O processo pode terminar por inutilidade superveniente da lide se for provada a prática do ato pretendido dentro do prazo da contestação.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O pedido esteja abrangido por condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido, nos termos e condições previstos no n.º 5 do artigo 8.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve disponibilizar à entidade coordenadora e às entidades com competências de fiscalização e de controlo oficial, após solicitação, um processo organizado e atualizado sobre os procedimentos do SIR e os elementos relativos a todas as alterações introduzidas no estabelecimento industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização devem informar a APA, I. P., sobre as condições de funcionamento do mesmo, preenchendo o formulário disponibilizado para o efeito, no prazo de 30 dias antes da entrada em funcionamento do sistema e, posteriormente, sempre que se verifiquem alterações das respetivas condições no prazo de 30 dias antes da sua ocorrência.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O embargo, ainda que parcial, suspende o prazo que estiver fixado para a execução das obras no respetivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Na data em que o ordenante colocar fundos à disposição do respetivo prestador de serviços de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios de admissão de resíduos em aterros para resíduos inertes:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Eficiência energética = [Ep - (Ef + Ei)]/[0,97 x (Ew + Ef)]",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"O valor da renda é determinado nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos admissíveis em aterros para resíduos não perigosos sem necessidade de ensaios para caracterização básica.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A vistoria deve ter lugar com a antecedência mínima de 60 dias relativamente ao termo do prazo de validade da licença em vigor, sem prejuízo do disposto em legislação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Prestação de serviços operacionais e complementares estreitamente conexos com a emissão de moeda eletrónica ou com serviços de pagamento, designadamente a prestação de garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais e serviços de guarda, armazenamento e tratamento de dados;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Ao reembolso das despesas efetuadas e pagas, desde que a soma do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso não exceda o valor máximo global definido pela autoridade de gestão, o qual não pode ser superior a 85 % do montante total aprovado;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Saques em suporte de papel regidos pela Convenção de Genebra de 7 de junho de 1930, que estabelece uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quando, por motivo de indisponibilidade do BMar, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 5, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de correio eletrónico, excetuada a prática de atos que exigem a salvaguarda do princípio da prioridade do registo.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O presente diploma estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Findo o prazo fixado nos termos do número anterior sem que o estabelecimento tenha iniciado o processo de autorização de utilização para fins turísticos, o Turismo de Portugal, I. P.,informa a ASAE para os fins previstos no artigo 28.º, a câmara municipal territorialmente competente e a AT.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A realização de uma vistoria única nos termos do número anterior não prejudica o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do RJUE.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 317/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(1) Esta operação é proibida pela legislação da UE e pelas convenções internacionais.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento deve comunicar as informações e condições especificadas no artigo 84.º ao utilizador de serviços de pagamento antes de este ficar vinculado por um contrato ou proposta de prestação de serviço de pagamento de carácter isolado.,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A rede de recolha seletiva;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Cabe ao prestador de serviços de pagamento provar que cumpriu os requisitos de informação estabelecidos no presente título.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Forem idênticos em tipologia, dimensão, materiais e utilização a resíduos produzidos nas habitações;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando a proposta de indeferimento se fundar em desconformidade das instalações industriais com condicionamentos legais e regulamentares ou com as condições fixadas, ainda que por remissão, no título digital de instalação, o auto de vistoria deve indicar as razões pelas quais aquela desconformidade assume relevo suficiente para a não emissão do título digital de exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Placas de fogão elétricas;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A apresentação de requerimento nos termos referidos no artigo 112.º suspende a contagem do prazo referido no número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, autorizar o prosseguimento dos trabalhos caso do recurso resultem indícios de ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência, devendo o juiz decidir esta questão, quando a ela houver lugar, no prazo de 10 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As conclusões da vistoria são obrigatoriamente seguidas na decisão sobre o pedido de autorização.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A barreira de impermeabilização artificial é constituída por uma geomembrana ou dispositivo equivalente, que impede a infiltração de águas na base e taludes do aterro, evitando assim a contaminação dos solos e das águas superficiais e subterrâneas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A manutenção e a monitorização ambiental referidas no número anterior são efetuadas de acordo com um plano de manutenção e monitorização ambiental estabelecidos pela ANR em articulação com as ARR, o qual integra, designadamente, a identificação das antigas lixeiras que seja necessário manter e monitorizar, os parâmetros a controlar, a periodicidade do controlo e os requisitos de manutenção.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:",0
+Portaria n.º 1320/2008,Mesas e bancos para refeições ao ar livre;,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Promulgado em 7 de junho de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,O processo de insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença caduca caso não seja iniciada a operação de gestão de resíduos no prazo de um ano a contar da data da sua emissão, devendo nesse caso ser solicitada a sua renovação nos termos do artigo 35.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sejam segregados, no interesse dos utilizadores do serviço de pagamento em causa, dos créditos de outros credores, em especial em caso de liquidação da instituição de pagamento;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 1 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As embalagens devem ser fabricadas de forma que o respetivo peso e volume não excedam o valor mínimo necessário para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o produto embalado e para o consumidor.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Se o membro do Governo responsável pela área do mar não se opuser ao conteúdo da proposta de plano de gestão, decide quais as propostas que devem ser aceites e procede à realização da audiência dos interessados ou à consulta pública, consoante o caso.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento com sede noutro Estado membro estão sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto no RGICSF para as instituições de crédito no que se refere ao uso de firma ou denominação que utilizam no Estado membro de origem, de acordo com o artigo 46.º do referido regime geral.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os municípios aprovam os regulamentos necessários para concretizar e executar o disposto no presente artigo devendo, designadamente, concretizar os procedimentos em função das operações urbanísticas e pormenorizar, sempre que possível, os aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, em especial os morfológicos e estéticos.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do cumprimento de prazos e de prazos de prescrição, a receção de mensagens, de pedidos ou de reclamações a que se refere o número anterior pela agência de viagens e turismo retalhista é equiparada à receção pela agência de viagens e turismo organizadora.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Se das vistorias referidas no presente decreto-lei ou qualquer ação de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, o Turismo de Portugal, I. P., fixa um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os materiais referidos no n.º 5 devem ser certificados pelas entidades competentes, nacionais ou europeias, de acordo com a legislação aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"EN 13657 - digestão para determinação subsequente da parte solúvel em água-régia contida nos resíduos (digestão parcial dos resíduos sólidos antes da análise elementar, mantendo a matriz de silicatos intacta);",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A transmissão da propriedade;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, em colaboração com os embaladores, devem incorporar no seu processo produtivo, sempre que possível, matérias-primas secundárias obtidas a partir da reciclagem desses resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A inscrição no RNAAT de empresas em regime de livre prestação de serviços em território nacional é realizada na sequência da comunicação prévia referida no n.º 2 do artigo 29.º.,0
+Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Existir a certeza de posterior utilização da substância ou objecto;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A identificação do interessado;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,No alto mar e nas águas da União Europeia (UE);,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As entidades gestoras referidas no n.º 1, quando configurem sistemas de gestão de resíduos urbanos, não são responsáveis pelos eventuais danos causados ao ambiente ou à saúde pública decorrentes da deposição de resíduos nas lixeiras em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"São considerados arrojos de mar as artes e os apetrechos de pesca encontrados em abandono relativamente aos quais não se apurou o proprietário, sendo aqueles declarados perdidos a favor do Estado e destruídos ou entregues ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., ou a instituições científicas responsáveis pela avaliação de recursos marinhos nas Regiões Autónomas, caso manifestem interesse.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade pela gestão dos resíduos nos termos dos n.os 1 e 3 extingue-se pela transmissão para uma das entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Óleos alimentares usados;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Plano de negócio, incluindo, nomeadamente, as contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade, que demonstre que estão em condições de utilizar sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionais ao seu bom funcionamento;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Equipamento de cozinha para preparação de refeições;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem informar os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica sobre as entidades a que hajam aderido, nos termos dos números anteriores, a forma como podem ser obtidas informações adicionais sobre o procedimento de resolução alternativa de litígios e as respetivas condições de acesso.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR elabora requisitos e/ou diretrizes de recolha seletiva específicos para os resíduos urbanos perigosos, em particular para os biorresíduos perigosos, e para os resíduos de embalagens que contenham substâncias perigosas, após auscultação dos setores com responsabilidades na matéria, nomeadamente os sistemas municipais e multimunicipais.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para além da prestação de serviços de pagamento, as instituições de pagamento são autorizadas a exercer as seguintes atividades:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento, deve, no prazo de 15 dias úteis, salvo se for estabelecido prazo distinto em lei especial, remeter o original da folha do livro de reclamações, consoante o caso:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Outras entidades previstas em legislação específica.,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Os litígios decorrentes da aplicação do presente decreto-lei podem ser resolvidos por via de arbitragem.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O depositário autorizado é responsável pelas obrigações declarativas, que inclui as relativas a sacos de plástico leves de que não seja proprietário.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem manter registos das suas atividades, serviços e operações que permitam a verificação do cumprimento dos deveres a que estão obrigados nos termos das normas aplicáveis no presente Regime.",1
+Portaria n.º 1320/2008,Cumprir a sinalização do parque e as indicações do responsável pelo seu funcionamento no que respeita à circulação e ao estacionamento de veículos e à instalação do equipamento de campismo e de caravanismo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de produtos estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro que vendam produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais em Portugal, estão obrigados a nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no território nacional como seu representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes dos regimes de responsabilidade alargada do produtor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos de amianto:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis ficam obrigados a gerir, individual ou coletivamente, as embalagens que colocam no mercado e os respetivos resíduos através de um sistema de reutilização de embalagens, nos termos do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Conformidade da operação de gestão com os princípios referidos no título I do presente decreto-lei e com os planos de gestão de resíduos aplicáveis; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informações comprovando que o resíduo não está abrangido pelas exclusões estabelecidas no artigo 6.º;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Consideram-se empreendimentos turísticos em propriedade plural aqueles que compreendem lotes e ou frações autónomas de um ou mais edifícios.,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Às embarcações de recreio;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, os SGRU e os comerciantes não são obrigados a aceitar REEE suscetíveis de pôr em risco a saúde e a segurança do pessoal que os manuseia devido a contaminação.",0
+Portaria n.º 281/2015,Nome/Denominação Social:...,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Locais para tratamento de REEE:,0
+Portaria n.º 307/2015,As entidades acreditadas a que refere a alínea j) do artigo 2.º do SIR.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os recipientes devem, designadamente, respeitar as seguintes especificações:",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,A forma de verificação da identidade do apresentante da IES é regulada pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º,0
+Lei n.º 98/2019,"Para efeitos do número anterior, nos períodos de tributação em que se aplique o regime vigente anterior à entrada em vigor da presente lei, os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras para a sua determinação observam o disposto no Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Período a que se refere o relatório.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Permitir a leitura fácil por um leitor de acuidade visual média, nos casos em que seja prestada através de suporte de papel ou de outro suporte duradouro.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A taxa devida pelo licenciamento é anual, sendo fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As situações de suspensão, o reinício ou a cessação da atividade da ZER, bem como a alteração da titularidade ou da denominação social do respetivo titular, são comunicadas pela entidade gestora através do «Balcão do empreendedor» no prazo máximo de 30 dias contados da data do facto que lhes deu origem, sendo automaticamente notificadas à entidade coordenadora e demais entidades intervenientes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A amostragem e a medição (volume e composição) dos lixiviados devem ser efetuadas separadamente em cada ponto em que surjam, nomeadamente, em poços de junção e bombagem e caixas de reunião, de acordo com as disposições da parte 2 da Norma ISO 5667. As amostras a recolher devem ser representativas da composição média.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no presente artigo não se aplica às embalagens e resíduos de embalagens de medicamentos.,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Com a submissão do pedido de informação é automaticamente enviado para o endereço de correio eletrónico indicado pelo consumidor, ou utente, o comprovativo da sua apresentação e um exemplar do pedido de informação.",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"O presente decreto-lei aplica-se à entrega da IES/DA que vier a ocorrer a partir de 1 de novembro de 2018, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, com a redação dada pelo presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Os armadores que adquiram embarcações com equipamento radioeléctrico já instalado ou alterado, fora dos regimes estabelecidos no artigo 13.º, devem regularizar a situação relativa a esse equipamento no prazo de 30 dias contados a partir da data do registo da embarcação em seu nome.",0
+Portaria n.º 281/2015,"DIA emitida em fase de anteprojeto ou estudo prévio e projeto de execução acompanhado do relatório descritivo da conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA e da nota de envio, ou;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto das coimas previstas no presente artigo é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.º da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Um representante da APAVT;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Aquele que estiver legalmente obrigado às comunicações previstas nos artigos 447.º e 448.º deste Código e as não fizer nos prazos e formas da lei será punido com coima de (euro) 25 a (euro) 1000 e, se for membro de órgão de administração ou de fiscalização, com coima de (euro) 50 a (euro) 1500.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ao conselho de administração do Banco de Portugal a decisão do processo, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Junto às tomadas de corrente destinadas aos utentes do parque de campismo e de caravanismo deve ser indicada a respectiva tensão.,1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que a intervenção das entidades acreditadas exija a realização de ensaios não enquadráveis na NP EN ISO/IEC 17020, devem as mesmas recorrer a laboratórios de ensaio acreditados pelo IPAC, I. P., face à NP EN ISO/IEC 17025, para os ensaios específicos em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Promulgado em 10 de setembro de 2020.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 C - Reciclagem/ de resíduos de vidro para a fabricação de vidro.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após a selagem definitiva do aterro e num prazo não superior a 90 dias, o operador deve entregar à entidade licenciadora uma planta topográfica pormenorizada do local de implantação em formato digital, à escala de 1:1000, com indicação dos seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Podem ainda ser admitidas as entidades cuja actividade principal seja a formação em contexto não escolar ou o apoio à criação através de residências artísticas, desde que a sua candidatura especifique quais as entidades de criação ou as pessoas singulares envolvidas.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Inserção no «Balcão do Empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial; ou",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A participação da entidade reguladora ou de controlo de mercado competente na RTIC formaliza-se através de protocolo a celebrar com a Direcção-Geral do Consumidor, devendo respeitar os princípios de cooperação e boa gestão.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, o pedido de informação prévia inclui a identificação daquele bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, através de certidão emitida pela conservatória do registo predial.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O recurso a práticas que garantam a adequada gestão e conservação dos dados lançados no sistema informático;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A instalação de equipamentos de compostagem doméstica e comunitária e outras soluções locais de reciclagem, de acordo com a ANR, não se encontra sujeita a licenciamento nos termos do artigo 59.º, mas tem que cumprir as regras gerais previstas no artigo 66.º que venham a ser definidas, e é sujeita a registo junto da entidade responsável pelo sistema municipal de gestão resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As referências feitas em qualquer diploma em vigor à Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, consideram-se feitas às normas correspondentes da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios aplicáveis aos métodos de reciclagem.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores, salvo o disposto no n.º 7 do artigo 117.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,15 % para a entidade autuante;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"No caso dos estabelecimentos de alojamento local registados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio, as câmaras municipais territorialmente competentes ficam responsáveis pela inserção dos dados necessários no Balcão Único Eletrónico e pela disponibilização aos respetivos titulares de um novo número de registo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos fabricantes de aparelhos que contenham pilhas e acumuladores das obrigações fixadas no n.º 2 do artigo 70.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Teor ponderal de mercúrio superior a 99,9 %;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"As entidades públicas competentes garantem ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O montante de eventuais encargos da operação de pagamento que o ordenante deva pagar e, se aplicável, a respetiva discriminação;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O contrato-quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento fica obrigado a prestar gratuitamente a informação referida no n.º 1, em suporte de papel ou noutro suporte duradouro, uma vez por mês.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No caso do FEADER e do FEAMP, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e do mar, sob proposta da autoridade de gestão do PDR 2020 e do Mar 2020, respetivamente;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A adoção de medidas impeditivas do acesso ao sistema por quem não possua autorização e habilitação adequadas;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A escolha do empreiteiro para a realização das obras, quando as mesmas não sejam executadas por administração direta, é precedida, se outro procedimento mais exigente não resultar da lei, do pedido de três orçamentos para o efeito, com base num caderno de encargos que defina os trabalhos a realizar e o tipo de materiais a utilizar, sendo escolhida a proposta de preço mais baixo;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que possível e no estrito respeito pelas regras de concorrência, as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos devem, ainda, promover a necessária articulação no sentido de evitar a duplicação de auditorias e partilhar o financiamento das referidas auditorias tendo em conta a respetiva parcela, em peso, de produtos declarados a cada entidade gestora.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem assegurar que os agentes que ajam em seu nome informam desse facto os utilizadores de serviços de pagamento.,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não podem ser admitidos resíduos que não tenham sido sujeitos a um tratamento prévio de acordo com o estabelecido no artigo 5.º ou que apresentem um nível de contaminação que aumente o risco associado aos resíduos já depositados, suficiente para justificar a sua eliminação noutras instalações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR informa a Comissão Europeia:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os seguintes produtores de resíduos:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As pessoas coletivas são responsáveis pelas infrações cometidas pelos seus órgãos, funcionários e agentes.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Constitui título válido de abertura do empreendimento qualquer dos seguintes documentos:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo a que se referem os números anteriores deve integrar o regulamento de administração e ser registado na conservatória do registo predial nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 54.º,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"No caso de pessoa singular, nome completo, número do documento de identificação, número de identificação fiscal português, número de identificação da segurança social ou, tratando-se de residente fora de território nacional, comprovativo de morada;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Caixas de confeitos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previsão da quantidade de produtos ou embalagens a colocar no mercado anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade que, estando a isso legalmente obrigada, não mantiver livro de registo de acções nos termos da legislação aplicável, ou não cumprir pontualmente as disposições legais sobre registo e depósito de acções, será punida com coima de (euro) 500 a (euro) 49879,79.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que haja lugar ao reembolso do ordenante, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve assegurar que a data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante não é posterior à data em que o montante foi debitado na conta.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, o consumidor deve ser informado, de forma clara e no ato da compra do produto, das possibilidades de retoma à sua disposição.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Como sanção acessória, poderá ser apreendido e declarado perdido a favor do Estado, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, o equipamento radioeléctrico cuja instalação ou colocação a bordo não tenha sido efectuada nos termos do artigo 13.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para a fase de exploração, a análise deve demonstrar o seguinte:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os regulamentos estabelecem os requisitos, condicionalismos, métodos, artes e respetiva sinalização a observar no exercício da atividade da pesca nas águas referidas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O atestado referido no n.º 6.1.3 deve conter os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A contraordenação prevista na alínea g) do n.º 1 é uma contraordenação muito grave e punível com coima de (euro) 500, 00 a (euro) 3 740,00 ou de (euro) 800,00 a (euro) 15 000,00, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O ordenante pode apresentar o pedido de reembolso de uma operação de pagamento autorizada, iniciada pelo beneficiário ou através deste nos termos do artigo 117.º, no prazo de oito semanas a contar da data em que os fundos foram debitados.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Sala de jogos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As metas estabelecidas no presente artigo podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas ou de mercado, ou ainda em resultado da evolução do direito da União Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Com base numa avaliação dos procedimentos de gestão dos riscos, dos dados relativos aos riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno, o Banco de Portugal pode exigir ou permitir, respetivamente, que a instituição de moeda eletrónica detenha um montante de fundos próprios superior ou inferior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do n.º 2.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora realiza vistorias de conformidade à ZER, para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições fixadas no título digital de exploração, para instruir a apreciação de alterações à ZER ou para análise de reclamações apresentadas, às quais é aplicável a disciplina estabelecida nos artigos 36.º e 37.º, com as especificidades previstas no presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O prazo referido no n.º 2 pode ainda ser prorrogado em consequência de alteração da licença ou da comunicação prévia.,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção deve haver um telefone com ligação externa, para uso dos campistas.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das regras relativas à confirmação de disponibilidade de fundos, nos termos previstos nos n.os 1, 2, com exceção da alínea d), e 3, 4 e 6 do artigo 105.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O reexame das condições de exploração do estabelecimento industrial contempla a realização de vistorias cuja agenda deve ser comunicada pela entidade coordenadora, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para a sua realização, ao requerente, à câmara municipal territorialmente competente e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devem pronunciar sobre as condições de exploração do estabelecimento em causa.",1
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como:",0
+Portaria n.º 1320/2008,Posto médico aberto dezasseis horas.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Plano de arranjo geral, incluindo plano de capacidade dos porões, no caso dos navios de mais de 17 m de comprimento fora-a-fora, memória descritiva do navio ou embarcação de pesca, bem como descrição das artes pretendidas das áreas de atividade e das espécies a que a pesca se dirija, quando haja essa obrigação;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Notificação da entidade coordenadora e, se for caso disso, das entidades públicas a consultar, informando que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os aldeamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"A licença de estação é emitida pelo IPTM a pedido dos armadores ou dos seus representantes legais, feito através de formulário, cujo modelo é elaborado e divulgado pelo IPTM.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Favoreçam os métodos construtivos que facilitem a demolição seletiva orientada para a aplicação dos princípios da prevenção e redução e da hierarquia dos resíduos, e a conceção para a desconstrução, nomeadamente que permita desmontar o edifício em elementos, não só os mais facilmente removíveis, designadamente caixilharias, loiças sanitárias, canalizações, entre outros, mas também os componentes e/ou materiais, de forma a recuperar e permitir a reutilização e reciclagem da máxima quantidade de elementos e/ou materiais construtivos.",0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,"O vinho do Porto branco leve seco pode ter, no mínimo, 16,5 % vol.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As secções acessórias inseridas em estabelecimentos industriais cuja instalação e exploração dependa da emissão de título digital nos termos do SIR, quando destinadas à venda ao consumidor final de produtos produzidos nesses estabelecimentos, ou a restauração e bebidas, não carecem de qualquer outro título para além do exigido relativamente ao estabelecimento industrial ao abrigo do SIR, sempre que, à luz da legislação aplicável ao acesso e exercício da atividade de comércio e de restauração e bebidas, a respetiva exploração esteja sujeita a procedimento de mera comunicação prévia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Frigoríficos;,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) ou do produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A localização das substâncias e misturas perigosas contidas nos EEE.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A apresentação de requerimentos deve assegurar que o acesso à plataforma pelos seus utilizadores é feito mediante mecanismos de autenticação proporcional às operações em causa, havendo lugar a autenticação nos termos definidos na portaria referida no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete à ANR, em articulação com as áreas governativas competentes, estabelecer a metodologia de cálculo das metas constantes no n.º 1, em observância dos critérios estabelecidos por atos jurídicos da União Europeia, quando existam.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização, a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma aos fornecedores de bens, prestadores de serviços e estabelecimentos constantes do anexo II cabem às entidades que, nos termos da legislação específica existente que estabelece a obrigatoriedade do livro de reclamações, são competentes para o efeito.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da câmara municipal pode delegar nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais, as competências referidas nos n.os 1, 2 e 7.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo dos gases de aterro,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, aos membros da comissão de ética deve ser concedida dispensa do exercício de funções, pelos respetivos dirigentes, durante o tempo considerado, pela comissão de ética, como necessário para assegurarem o trabalho conducente à prossecução da missão da comissão.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A falta de decisão da entidade coordenadora no prazo estipulado no n.º 5 ou a notificação pela mesma de estar a alteração sujeita a procedimento de mera comunicação prévia, habilita o industrial a executar a alteração do estabelecimento sem mais formalidades.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Sala de jogos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Gasóleo - 10 450 kcal/kg;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos abrangidos por capítulos da LER distintos dos constantes do n.º 1 não são abrangidos pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos, exceto nos casos em que os resíduos urbanos são sujeitos a tratamento e são classificados com os códigos enumerados no capítulo 19 da LER.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Emissão de instrumentos de pagamento ou aquisição de operações de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O início da exploração de estabelecimento industrial de tipo 3, em violação do disposto no artigo 34.º;",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do promotor.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Podem acionar o FGVT os viajantes que não estejam abrangidos por um acordo geral para a organização de viagens de negócios.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Às pilhas e acumuladores portáteis utilizados em ferramentas elétricas sem fios até 31 de dezembro de 2016;,0
+Portaria n.º 281/2015,Título de autorização de utilização do prédio ou prédios que integram o perímetro da ZER ou cópia do pedido de autorização de utilização apresentado à câmara municipal territorialmente competente;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Em casos devidamente justificados, o presidente da câmara pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local de realização da obra, por sua iniciativa ou a requerimento do dono da obra ou do seu empreiteiro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Perspetiva da evolução do fluxo específico de resíduos, em termos da quantidade de produto ou de embalagens no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, colocados no mercado, e resíduos gerados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de REEE classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 65.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os materiais referidos no número anterior devem ser certificados pelas entidades competentes, nacionais ou europeias, de acordo com a legislação aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação:",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos:",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,O montante financeiro disponível e o número de entidades a apoiar em cada um dos tipos e modalidades referidos no artigo anterior são fixados pelo Ministro da Cultura antes do início do respectivo procedimento.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Deve ser privilegiado o recurso às melhores tecnologias disponíveis com custos economicamente sustentáveis que permitam o prolongamento do ciclo de vida dos materiais através da sua reutilização, em conformidade com as estratégias complementares adoptadas noutros domínios.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou de alteração.,0
+Portaria n.º 1069/97,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o livro de reclamações é editado e vendido pela Direcção-Geral do Turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Passeios pedestres, expedições fotográficas, percursos interpretativos e atividades de observação de fauna e flora;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O auto é redigido em duplicado e assinado pelo funcionário e pelo notificado, ficando o duplicado na posse deste.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"«Actuação», qualquer contrato, negócio ou conjunto de negócios, promessa, compromisso, estrutura colectiva ou societária, com natureza vinculativa ou não, unilateral ou plurilateral bem como qualquer operação ou acto jurídico ou material, simples ou complexo, realizado, a realizar ou em curso de realização;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das regras sobre cobrança de encargos previstas no artigo 79.º, nos n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 94.º, no artigo 101.º, nos n.os 4 do artigo 120.º, 7 do artigo 121.º, 1 do artigo 122.º, 5 do artigo 129.º, 7 do artigo 130.º, 11 do artigo 131.º e 3 e 4 do artigo 139.º;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O governo de embarcações por pessoas não habilitadas, em violação do disposto no n.os 1, 3 e 5 do artigo 8.º;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A sua utilização é voluntária para os materiais mencionados nos quadros seguintes.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Balanço consolidado, demonstração consolidada dos resultados e anexo;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 8 A - Tratamento biológico aeróbio.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Elaborar relatórios de avaliação da conformidade do projeto apresentado para a instalação, exploração e alteração de estabelecimento industrial ou de ZER com as normas técnicas previstas na legislação aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Cessão de exploração de estabelecimento ou encerramento de estabelecimento, sem a respetiva comunicação, prevista nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A identificação das vias através das quais substâncias provenientes dos resíduos podem atingir a biosfera e as águas subterrâneas;,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,Os técnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviços de contabilidade.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode igualmente, a todo o tempo, declarar que possui carácter qualificado uma participação no capital ou nos direitos de voto de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, sempre que tenha conhecimento de atos ou factos suscetíveis de alterar a influência exercida pelo seu detentor na gestão da instituição participada.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de uma instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal pretender distribuir ou reembolsar moeda eletrónica noutro Estado membro através das pessoas referidas no n.º 1, é aplicável o disposto no artigo 43.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, da fatura devem constar nomeadamente os seguintes elementos:",0
+Portaria n.º 281/2015,"Confrontações, definidas de acordo com a descrição existente no registo predial, ou código de acesso à respetiva certidão permanente do registo predial;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como proceder à instrução dos respetivos processos de contraordenação.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do disposto no artigo anterior, o requerente deve submeter à entidade coordenadora pedido de apreciação prévia sobre o tipo de procedimento aplicável à alteração do estabelecimento, acompanhado dos elementos instrutórios definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º, sempre que:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se o auto de vistoria for favorável à emissão de licença de exploração do estabelecimento, a entidade licenciadora procede à sua emissão no prazo de 10 dias contados a partir da data de realização da vistoria.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de exploração é a data indicada no recibo a que se refere a alínea a) do número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Quando o valor da renda devida, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, o montante da renda é faseado nos primeiros três anos do contrato, nas seguintes condições:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a facilitar a identificação dos componentes e materiais passíveis de reutilização e de valorização, os produtores de veículos devem utilizar, para rotulagem e identificação de componentes e materiais de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, a nomenclatura das normas ISO de codificação referidas no anexo xvii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PO ou do PDR, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha sido incluído, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas fixarem prazo superior;",1
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"No documento que contém as contas anuais ou em anexo a este, deve mencionar-se o destino dos lucros.",1
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"Os requisitos identificados nas alíneas i) a q) do n.º 1 e nas alíneas a) a i) do número anterior podem excecionalmente, por razões justificadas de interesse público, ser impostos a prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, ou a prestadores legalmente estabelecidos noutros Estados-membros que se desloquem a Portugal em regime de livre prestação de serviços, e desde que observem cumulativamente os seguintes princípios:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Do requerimento ou comunicação consta igualmente a indicação do pedido ou objecto em termos claros e precisos, identificando o tipo de operação urbanística a realizar por referência ao disposto no artigo 2.º, bem como a respectiva localização.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O pedido de inscrição no RNAAT por agências de viagens e turismo é instruído com os documentos identificados nas alíneas d) a g) do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"20 % para o ICNF, I. P.;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos conjuntos turísticos (resorts), cada um dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos ou instalações e equipamentos de exploração turística que integram o empreendimento contribuem para os encargos comuns do conjunto turístico (resort) na proporção do respetivo valor relativo fixado no título constitutivo do empreendimento, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 55.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença suspensa ou revogada nos termos do artigo 81.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das obras;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Promoção da reutilização e ou reparação de certos produtos rejeitados ou dos seus componentes, nomeadamente através da utilização de medidas educativas, económicas, logísticas ou outras, como a criação de redes e centros de reparação/reutilização acreditados ou o apoio às redes e centros existentes, especialmente nas regiões densamente povoadas.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ou de ZER devem cumprir os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis, bem como os constantes de licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER, que integrem o respetivo título digital emitido no âmbito do SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no n.º 7 não é aplicável no caso específico do fluxo de embalagens e resíduos de embalagens.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Todavia, no caso de débito direto e sem prejuízo dos direitos de reembolso, o ordenante pode revogar a ordem de pagamento até ao final do dia útil anterior ao dia acordado para o débito dos fundos.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A cessação de exploração implica:,0
+Lei n.º 98/2019,"Quando a infração prevista no n.º 1 diga respeito a falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal do mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito a incluir no processo de documentação fiscal, a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, é punível com coima de 375 (euro) a 22 500 (euro).",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Todos os encargos a pagar pelo utilizador de serviços de pagamento ao respetivo prestador, incluindo, se aplicável, os encargos relacionados com as formas de prestação e de disponibilização da informação ao abrigo do presente Regime Jurídico e a respetiva frequência, e, se for caso disso, a discriminação dos respetivos montantes;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Emitir a partir do SIAC, sempre que seja solicitado pelo titular, uma segunda via ou uma via atualizada do DIAC;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Valorização e rentabilização do produto da pesca, através do estabelecimento de limites às capturas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista ao cumprimento das metas a que se refere o presente artigo, os embaladores devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens de bebidas até 1 de janeiro de 2023.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Uma percentagem não inferior a 4 % da prestação periódica deve ser afeta à constituição de um fundo de reserva destinado exclusivamente à realização de obras de reparação e conservação das instalações e equipamentos de uso comum e de outras despesas expressamente previstas no título constitutivo.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O cancelamento do registo determina a imediata cessação da exploração do estabelecimento, sem prejuízo do direito de audiência prévia.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,20 % para a DGRM;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento para atribuição de autorização é submetido, de forma desmaterializada, através de uma plataforma eletrónica da APA, I. P., à qual a DGAE tem acesso direto, competindo à APA, I. P., coordenar o processo de autorização e transmitir a decisão final.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A comissão de acompanhamento local deve desenvolver as atividades necessárias ao controlo e verificação das condições de funcionamento dos aterros, devendo promover a publicitação de informação sobre o funcionamento da infraestrutura e a sua importância para a saúde pública e para o ambiente, a visita às instalações, o tratamento das reclamações, entre outras atividades que ajudem a melhorar a perceção dos cidadãos relativamente a estas infraestruturas.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização de recurso hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA;",0
+Portaria n.º 937/2008,"Património turístico, natural, histórico, etnográfico, cultural, gastronómico e paisagístico da região onde o empreendimento se localiza;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A câmara municipal pode solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos recebidos pelas instituições de moeda eletrónica e provenientes dos portadores de moeda eletrónica devem ser trocados sem demora por moeda eletrónica, não constituindo receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, na aceção do RGICSF.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos não produzidos regularmente, só se aplicam os níveis de caracterização básica e de verificação no local, previstos, respetivamente, nas alíneas a) e c) do artigo 13.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, independentemente da responsabilidade incorrida por força dos números anteriores, e se tal lhe for solicitado, envida imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e comunica ao beneficiário os resultados obtidos, não podendo cobrar qualquer encargo ao beneficiário por esse serviço.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,As alterações a ZER não abrangidas pelo número anterior ficam sujeitas ao procedimento de mera comunicação prévia aplicável aos estabelecimentos industriais de tipo 3.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A armazenagem preliminar de pneus usados deve ser efetuada:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os embaladores e importadores de produtos embalados em embalagens reutilizáveis são obrigados a proceder à recolha das embalagens recebidas e armazenadas pelo distribuidor ou pelo comerciante dentro de um prazo a acordar entre as partes.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de concessão de autorização de utilização para fins turísticos, instruído nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação e respetiva regulamentação, deve ser submetido à câmara municipal territorialmente competente, devendo a autarquia dele dar conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., através dos meios previstos no artigo 74.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,À rede de recolha dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Não exige ao utilizador de serviços de pagamento quaisquer outros dados além dos necessários para prestar o serviço de iniciação do pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas são registadas em lista separada dos prestadores de serviços de informações sobre contas que o sejam em exclusivo, bem como das instituições que beneficiam da dispensa prevista no artigo 37.º",0
+Portaria n.º 281/2015,Identificação do responsável técnico do projeto:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Este procedimento apenas pode ser realizado quando não se verifica acumulação de lixiviado na base do aterro, se não for fonte de odores incómodos para as populações, e desde que previsto na licença ou autorizado pela entidade licenciadora a título excecional.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A realização em ambiente urbano de percursos pedestres e visitas a museus, palácios e monumentos ou a realização de quaisquer outras atividades que venham a ser identificadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo como não apresentando riscos significativos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros, salvo se a específica forma de prestação do serviço assumir natureza notoriamente perigosa;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os CIRVER devem realizar operações de preparação de combustíveis alternativos a partir de resíduos perigosos para posterior valorização energética em instalações de incineração ou co-incineração, podendo ainda essas operações de tratamento, desde que exclusivamente físicas, ser realizadas noutras instalações devidamente licenciadas para o efeito nos termos do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se as condições verificadas na vistoria prévia não estiverem em conformidade com o projeto aprovado ou com as condições estabelecidas na decisão de autorização do projeto, ou for verificada a necessidade de impor medidas de correção de situações de incumprimento que não determinem o indeferimento do pedido de licença de exploração, e caso seja possível a respetiva correção em prazo razoável, pode ser fixado no auto de vistoria, por uma única vez, um prazo para execução das correções necessárias, findo o qual é agendada nova vistoria.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,As conclusões da reunião são registadas em ata e remetidas posteriormente a todas as entidades participantes.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou comunicação prévia ou de cassação dos respetivos títulos, a câmara municipal, para salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, da segurança das edificações e do público em geral ou, no caso de obras de urbanização, também para proteção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a realização das obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último:",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Identificação do requerente, com nome, número de identificação fiscal, tipo de documento de identificação civil e respetivo número;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de:,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A presunção referida no número anterior pode ser ilidida nos termos gerais de direito, designadamente mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A aplicação do disposto nos números anteriores não pode comprometer o cumprimento dos objetivos definidos no Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), nomeadamente o da hierarquia dos resíduos e o do aumento da preparação para reutilização e da reciclagem.",0
+Lei n.º 98/2019,"Não sejam créditos cobertos por direitos reais sobre bens imóveis, nem garantidos por contratos de seguro de crédito ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem do descoberto obrigatório;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No que respeita às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica que exerçam simultaneamente as atividades referidas na alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º, os requisitos relativos à qualificação profissional apenas se aplicam às pessoas a quem caiba assegurar a gestão corrente da atividade de prestação de serviços de pagamentos e de emissão de moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR sem a existência do contrato nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR e respetiva submissão no SIRER, no caso de transferências com origem em território nacional, nos termos do artigo 40.º do presente regime;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incentivar a doação de alimentos e outras formas de redistribuição para consumo humano, dando prioridade à alimentação humana em detrimento da alimentação animal e do reprocessamento em produtos não alimentares;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Superfície de terreno para instalação de equipamento campista - a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 60 m2.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O mandato previsto no número anterior deve respeitar o modelo constante do anexo vii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e assegurar que o representante autorizado é legalmente responsável pelo cumprimento das obrigações nele previstas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os parâmetros a medir, sem prejuízo de outros que possam vir a ser definidos pela APA, I. P., são os indicados na tabela n.º 2.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Os meios de resolução dos conflitos de interesses.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A deposição dos resíduos no aterro deve ser realizada de modo a assegurar a estabilidade da massa de resíduos e das estruturas associadas, nomeadamente no sentido de evitar deslizamentos e ou derrubamentos.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Independentemente do critério de fixação da prestação periódica estabelecido no título constitutivo, aquela pode ser alterada por proposta do revisor oficial de contas inserida no respetivo parecer, sempre que se revele excessiva ou insuficiente relativamente aos encargos a que se destina e desde que a alteração seja aprovada em assembleia convocada para o efeito.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"É dispensada a pronúncia, a que se refere o artigo 23.º e o artigo 31.º, conforme aplicável, das entidades públicas responsáveis pela emissão de condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido no seu pedido, salvo se a especificidade do respetivo regime jurídico dispuser em contrário;",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Às cartas de navegador de recreio;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento devem deter, no momento da autorização, o seguinte capital social, constituído por um ou mais dos elementos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013:",0
+Portaria n.º 651/2009,"2) Sempre que os seus programas tenham lugar dentro de áreas protegidas, devem cumprir as condicionantes expressas nas respectivas cartas de desporto de natureza, planos de ordenamento e outros regulamentos, nomeadamente no que respeita às actividades permitidas, cargas, locais e épocas do ano aconselhadas para a sua realização;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Todos os intervenientes no ciclo de vida das embalagens, desde a sua conceção e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos, devem contribuir, na medida do seu grau de intervenção e responsabilidade, para o correto funcionamento dos sistemas de gestão criados a nível nacional para o fluxo das embalagens e resíduos de embalagens, adotando as práticas de conceção ecológica e de consumo sustentável mais adequadas face às disposições legais e às normas técnicas em vigor.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a conta de pagamento for acessível em linha, o utilizador de serviços de pagamento pode recorrer a um prestador de serviços de informação sobre contas para a prestação de serviços de informação sobre a conta de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Plano de segurança e saúde.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Equipamento de cozinha para preparação de refeições;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"As alterações aos registos do SIAC só podem ser efetuadas pelas entidades com acesso ao sistema, de acordo com o respetivo perfil atribuído pela DGAV.",0
+Portaria n.º 1069/97,"O modelo do livro de reclamações consta do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A acção administrativa especial dos actos previstos no artigo 106.º tem efeito suspensivo.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Arborismo e outros percursos de obstáculos (com recurso a manobras com cordas e cabos de aço como rapel, slide, pontes e similares);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os dispositivos médicos e os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro ou acessórios, caso se preveja que esses dispositivos venham a ser infeciosos antes do fim de vida;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Identificação do produtor e marcas comercializadas, se aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"(euro) 50 000 para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações dispensadas de registo e para os operadores marítimo-turísticos que exerçam a atividade na qualidade de inscritos marítimos;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Os números das apólices de seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, quando exigíveis nos termos do artigo 27.º, o respetivo prazo de validade e o montante garantido, ou a referência à isenção de que goza, nos termos dos artigos 28.º ou 28.º-A, conforme o caso aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Nome, incluindo assinatura e género;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O nome comercial da agência de viagens e turismo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O resíduo apenas é considerado admissível numa determinada classe de aterro se a sua caracterização básica demonstrar que ele satisfaz os critérios para essa classe de aterro, conforme estabelecido na parte B.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento para a emissão de título digital de instalação é iniciado com a apresentação, no «Balcão do empreendedor», de um pedido de emissão de título digital de instalação, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do regime da publicação dos actos de registo comercial e da possibilidade de emissão de certidões dos actos de prestação de contas, designadamente por via electrónica, a informação de interesse económico geral constante da IES pode ainda ser disponibilizada em base de dados de acesso público, nomeadamente no sítio da Internet de acesso à edição electrónica do Diário da República, nos termos de protocolo a celebrar entre a entidade titular da BDCA e as entidades responsáveis pela gestão dos conteúdos dessas bases de dados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos não devem conter outras substâncias perigosas para além de amianto ligado, incluindo fibras ligadas por um agente aglutinante ou embaladas em plástico;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"A avaliação técnica das propostas cabe ao IA, ouvida a direcção regional de cultura respectiva.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Enquadramento da operação urbanística em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território em vigor, bem como na respetiva unidade de execução, se a houver;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Relativamente aos serviços de viagem que não tenham sido prestados, os reembolsos são efetuados sem demora injustificada após o pedido do viajante.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Doença do arrendatário ou de familiar que com ele resida, que condicione permanentemente, de forma comprovada, a sua mobilidade ou capacidade de locomoção, desde que de tal mudança não advenha prejuízo, quer para o IASFA quer para eventuais concorrentes em concursos abertos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro abrange as fases de conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento do aterro, devendo o projeto apresentado, em sede de pedido de licenciamento, cumprir todos os requisitos estabelecidos no artigo 69.º do RGGR, assim como os requisitos estabelecidos no presente regime, nomeadamente, no anexo i ao presente regime.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Condições técnicas de selagem e encerramento do aterro, de acordo com o projeto aprovado;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A comissão arbitral é uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, aplicando-se-lhes as disposições e regime previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, e na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistemas de barreira estéril (bolsas, bandejas e materiais necessários para preservar a esterilidade do produto);",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"(euro) 7881,00, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os termos do reexame global das condições da licença são averbados no TUA.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Se o empreendimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou do termo do prazo para a sua emissão;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,As certidões de registo devem conter:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Pesca por arte de cerco, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize parede de rede sempre longa e alta, que é largada de modo a cercar completamente as presas e a reduzir a capacidade de fuga;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de EEE devem ainda conceber e fabricar produtos sustentáveis atendendo a questões como a eficiência na utilização dos recursos, a redução da presença de produtos químicos perigosos nos produtos, a durabilidade, inclusive em termos de tempo de vida útil e de ausência de obsolescência prematura, a possibilidade de reutilização, a capacidade de atualização e a reparabilidade, a eficiência energética dos produtos e o aumento do teor de materiais reciclados nos produtos garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador deve dispor de um manual de exploração do qual constem os procedimentos relativos à operação e manutenção do aterro, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Por cada processo de registo é entregue ou enviada ao requerente uma certidão gratuita de todos os registos em vigor respeitantes à entidade em causa, salvo se o requerente optar pela disponibilização gratuita, pelo período de um ano, do serviço referido no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando da folha de reclamação resultem apenas sugestões, elogios ou comentários que não configurem uma reclamação, deve a entidade reguladora do setor ou a entidade de controlo de mercado competente proceder ao arquivamento da reclamação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização de instrumentos económicos e de outros instrumentos para a resolução de problemas relacionados com os resíduos, tendo em conta a necessidade de manter o bom funcionamento do mercado interno;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os processos de reciclagem devem atingir os seguintes rendimentos mínimos:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para que possam exercer a respetiva atividade, os navios ou embarcações de pesca abrangidos pelo presente decreto-lei estão obrigatoriamente sujeitos a registo de propriedade, o qual compete aos órgãos locais da AMN, sendo precedido da autorização prevista no n.º 1 do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Deve fazer parte integrante dos contratos-promessa de transmissão, bem como dos contratos de transmissão de propriedade de lotes ou frações autónomas que integrem o empreendimento turístico em propriedade plural, uma cópia simples do título constitutivo devidamente registado, cópia simples do título referido no n.º 3 do artigo 45.º, bem como a indicação do valor da prestação periódica devida pelo titular daqueles lotes ou frações autónomas no primeiro ano, nos termos do título constitutivo, sob pena de nulidade do contrato.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A exploração dos estabelecimentos de tipo 3 está sujeita a todas as exigências legais em vigor e aplicáveis ao imóvel onde está situado, bem como aos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis à atividade industrial, designadamente em matéria de ambiente, segurança e saúde no trabalho, segurança alimentar e segurança contra incêndio em edifícios.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A ausência de requerimento a solicitar à câmara municipal o averbamento de substituição do requerente, do autor de projecto, de director de obra ou director de fiscalização de obra, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo InCI, I. P., bem como do titular de alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,D 8 - Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Exercer as competências da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) no âmbito dos ensaios clínicos, quando designadas pela CEIC nos termos do Regulamento (UE) n.º 536/2014, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e da legislação nacional que assegura a sua execução na ordem jurídica interna;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Incumprimento das condições impostas no âmbito das vistorias de controlo efectuadas nos termos do n.º 9 do artigo 32.º;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Na não disponibilização do DIAC ao titular em incumprimento do artigo 10.º;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Por outras entidades relevantes, em função do caso concreto.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Como elemento de proteção da barreira de impermeabilização artificial do aterro, podem ser utilizados pneus em fim de vida, sendo esta considerada uma operação de valorização de resíduos, a qual deve estar contemplada na licença de exploração de aterro. Os pneus que já não sejam necessários para este propósito devem ser encaminhados para tratamento em destino adequado, cumprindo as disposições estabelecidas no RGGR. Para este fim, podem ser utilizados outros materiais, mediante autorização da entidade licenciadora.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem implementar sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis para o tratamento dos REEE.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A alteração da licença de operação de loteamento é precedida de consulta pública quando a mesma esteja prevista em regulamento municipal ou quando sejam ultrapassados alguns dos limites previstos no n.º 2 do artigo 22.º,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Pela regulamentação específica dos PO e dos PDR, de aplicação nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Recepção, guarda e entrega aos hóspedes das mensagens, correspondência e demais objectos que lhe sejam destinados;",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Sempre que o esquema ou actuação de planeamento fiscal não tenha sido objecto de proposta ou acompanhamento por um promotor, ou o promotor não seja residente ou não esteja estabelecido em território português, compete ao próprio utilizador proceder à sua comunicação ao director-geral dos Impostos, o que deve ser realizado até ao fim do mês seguinte ao da respectiva adopção.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,85 % devem ser valorizados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que optem pela gestão dos resíduos através de um sistema individual devem assumir a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode assumir a forma de garantia bancária ou seguro-caução, nos termos a fixar na autorização referida no n.º 11, em função da quantidade e da perigosidade dos produtos ou das embalagens, conforme aplicável, colocados no mercado, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O operador marítimo-turístico fica obrigado a guardar cópia dos títulos de dispensa que emitir, durante três meses, devendo dar conhecimento à DGRM do número de títulos emitidos anualmente, com indicação da nacionalidade dos titulares, para efeitos de tratamento estatístico.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A emissão dos alvarás de licença e autorização de utilização previstas no presente diploma estão sujeitas ao pagamento das taxas a que se refere a alínea b) do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 117/2009, de 29 de dezembro.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A câmara municipal pode contratualizar com o Turismo de Portugal, I. P., o acompanhamento do procedimento de instalação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, para efeitos de dinamização do procedimento, designadamente para promoção de reuniões de concertação entre as entidades consultadas ou entre estas, a câmara municipal e o requerente.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos de gestão podem ser anuais e plurianuais, seguem o modelo dos planos plurianuais a que se refere o artigo 7.º e podem:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso decida opor-se ao projeto, o Banco de Portugal:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Estão sujeitas a nova decisão das respetivas autoridades de gestão, as alterações aos elementos constantes das alíneas a), b), i), j) e k) do número anterior, sejam as mesmas anteriores ou posteriores à assinatura do termo de aceitação ou à celebração do contrato de financiamento.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Relativos à compra isolada de bilhetes de avião;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Quando não exista regulamentação específica aplicável, os elementos previstos no n.º 1 do artigo 5.º podem constar dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, no respeito pelas regras definidas no presente decreto-lei.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Sempre que a instalação da ZER se encontre sujeita ao procedimento de avaliação de impacte ambiental, de acordo com o respetivo regime jurídico, e caso a entidade gestora pretenda, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 59.º do SIR, integrar no referido procedimento os estabelecimentos industriais a instalar na ZER, de forma a que estes não necessitem posteriormente de um procedimento de avaliação autónomo, deve promover o procedimento de AIA, juntando para o efeito os elementos a que se refere o ponto A do artigo 10.º, com as devidas adaptações e nos termos previstos na alínea b) do mesmo ponto.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A rescisão do contrato de viagem nos termos do n.º 1, e cumpridas as obrigações previstas nos n.os 2 e 3, confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, mas não o direito a uma indemnização adicional.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nos aterros para resíduos não perigosos que recebam os resíduos de amianto referidos no número anterior devem ser satisfeitos os seguintes requisitos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,À IGAMAOT;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A gestão de óleos usados rege-se pelo regime jurídico específico sem prejuízo da aplicação do disposto no presente decreto-lei em tudo o que não estiver naquele previsto.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos de pequenas dimensões com painéis fotovoltaicos integrados.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,CEN/TS 15364 - determinação da CNA (capacidade de neutralização ácida);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os acessórios integrados em embalagens;,0
+Portaria n.º 1320/2008,As coberturas superiores devem possuir condições de resistência mínima aos agentes atmosféricos de modo a garantir a segurança das pessoas e dos equipamentos;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O desrespeito da capacidade máxima dos empreendimentos turísticos, nos termos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 8.º;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Incumprimento da obrigação de envio ao Turismo de Portugal, I. P., do comprovativo de que as devidas apólices de seguro obrigatórias, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes se encontram em vigor, em violação do disposto nos n.os 6 a 8 do artigo 27.º;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A pesca do meixão é proibida, sem prejuízo de, a título excecional, ser autorizada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, quando destinada ao repovoamento de estabelecimentos de aquicultura, exclusivamente com utilização de rapeta.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após validação por uma entidade independente, os resultados dos procedimentos concursais, em termos de identificação das empresas concorrentes e das empresas contratadas, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento dos mesmos.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Estabelecimentos de hospedagem.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Caixas de ferramentas;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal fixa, no mínimo, um dia por semana para que os serviços municipais competentes estejam especificadamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Impermeabilidade a gases e a líquidos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Identificação das desconformidades que necessitam de correção;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O peso dos resíduos produzidos durante operações de reciclagem ou outro tipo de operações de valorização dos resíduos urbanos que subsequentemente sejam depositados em aterro não é incluído no peso dos resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Impedir a infiltração das águas de precipitação pela base e taludes de confinamento do aterro;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O abandono de pneus usados, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 54.º;",0
+Portaria n.º 307/2015,"Acidente ocorrido em reservatórios de matérias ou produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos ou tóxicos, existentes no estabelecimento industrial do segurado ou que este esteja a utilizar;",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal pode determinar qual dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 52.º deve ser utilizado pelas instituições de moeda eletrónica para assegurar a proteção dos fundos recebidos.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), caso não exista entidade competente nos termos das alíneas anteriores.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário; ou",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Uma barreira geológica;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Enquanto não for possível ou quando as características do terreno não permitam dar cumprimento ao disposto no número anterior, a entidade exploradora deve criar sombras por processos artificiais, sobretudo nas zonas destinadas a convívio.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística licenciadas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei consideram-se registadas nos termos neste previstos, convertendo-se automaticamente o respectivo número de licença no número de inscrição da empresa no RNAAT, desde que se mantenham válidas as garantias legais exigidas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Utilização de resíduos inertes e que se prestem para o efeito em obras de reconstrução ou restauro e enchimento, ou para fins de construção, nos aterros;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Se o conservador decidir promover o registo, a sociedade deve entregar ao requerente as quantias por este pagas a título de emolumentos e outros encargos e, no caso de o conservador indeferir o pedido, deve este entregar à sociedade as quantias por esta pagas a título de emolumentos e outros encargos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades públicas que, embora não intervindo nos procedimentos do SIR, tutelem áreas técnicas com relevância para a definição de condições de instalação e exploração dos estabelecimentos industriais devem igualmente adotar condições técnicas padronizadas que constituam referenciais para o exercício da atividade industrial na respetiva área de atuação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando os resíduos tenham proveniência externa, a sua gestão cabe ao responsável pela sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O modelo de cálculo de valores de contrapartidas financeiras devidas aos SGRU pelas entidades gestoras de sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, e respetivos valores são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras de sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Às relações com os operadores de tratamento de resíduos e outros intervenientes no sistema individual;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Sem prejuízo dos números anteriores, e relativamente aos cães, gatos e furões que sejam cedidos e ou comercializados a partir de um criador ou de um estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, nomeadamente os centros de hospedagem com ou sem fins lucrativos e os centros de recolha oficiais, deve ser assegurada a sua marcação e registo no SIAC antes de abandonarem a instalação de nascimento ou de alojamento, independentemente da sua idade.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O incumprimento da obrigação de manutenção de registo de dados nos termos do n.º 1 do artigo 49.º-A;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos de ventilação;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Na situação prevista no número anterior, tratando-se de aprovação do projecto de arquitectura, o interessado pode juntar os projectos das especialidades e outros estudos ou, caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As condições geológicas e hidrogeológicas locais e da zona envolvente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha de pneus usados, mediante a entrega nos locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o detentor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ser o mais adequado, de forma a reduzir, tanto quanto possível, os impactes negativos no ambiente e na saúde humana;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A decisão sobre o pedido de acreditação é emitida pelo IPAC, I. P., no prazo máximo de seis meses a contar da avaliação presencial completa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cafeteiras elétricas;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"O equipamento radioeléctrico das embarcações pode ser instalado ou utilizado a bordo, desde que cumpra os regimes de colocação no mercado, de colocação em serviço, de avaliação de conformidade e marcação, de acordo com a seguinte legislação:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os projectos de regulamento municipal da taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas devem ser acompanhados da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para além da documentação exigida nos números anteriores, cada carga (por exemplo, contentor ou camião utilizado na transferência) de EEE usados deve ser acompanhada do seguinte:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Discriminações entre prestadores de serviços de pagamento autorizados ou entre prestadores de serviços de pagamento registados, relativamente a direitos, obrigações ou vantagens atribuídas aos participantes; ou",0
+Portaria n.º 651/2009,I - Responsabilidade empresarial. - As empresas organizadoras de actividades de turismo de natureza:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Exceptuam-se do disposto no número anterior os resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 l por produtor, caso em que a respectiva gestão é assegurada pelos municípios.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete ao dono da obra a elaboração do PPGRCD, salvo quando o contrato ou as peças do procedimento pré-contratual estabeleçam a responsabilidade do empreiteiro pela sua elaboração, ainda que sujeita a aprovação do dono da obra.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lâmpadas fluorescentes compactas;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nomes das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal, do agente ou do distribuidor de moeda eletrónica, quando não forem pessoas singulares;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas no âmbito da aplicação do presente decreto-lei, na percentagem correspondente ao Estado, constitui receita própria das Regiões Autónomas.",0
+Lei n.º 98/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O requerimento a que se refere a alínea c) do n.º 1 é apresentado, salvo prazo superior contratualmente previsto, no prazo de 60 dias após:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os aterros são classificados numa das seguintes classes:,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos de notificações e comunicações, os beneficiários e as autoridades de gestão devem disponibilizar as informações de contacto, respetivamente, dos seus representantes e dos gestores de procedimento, designadamente o endereço eletrónico, o número de telecópia e o endereço postal.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recibos nas áreas de vendas e em estabelecimentos abertos ao público;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento devem assegurar a proteção da totalidade dos fundos que tenham sido recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, ou através de outro prestador de serviços de pagamento, para a execução de operações de pagamento de acordo com um dos seguintes procedimentos:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A tipologia dos beneficiários;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Por renúncia, mediante carta dirigida ao órgão máximo da instituição;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O prazo referido no n.º 1 suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres a peritos externos independentes dos órgãos de governação.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Considera-se «moradia» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, dos transportes e do mar, sem prejuízo do disposto em legislação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A implementação da estratégia de comunicação do Portugal 2020 e dos PO e PDR é apoiada pela rede de comunicação, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Aspectos organizacionais relacionados com a gestão de resíduos, designadamente uma descrição da partilha de responsabilidades entre os intervenientes que efectuam a gestão de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Casinos, salas de máquinas, salas de jogo do bingo.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,São incluídos no tipo 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipos 1 e 2.,0
+Lei n.º 32/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação da obrigação de facultar informações nos termos do n.º 2 do artigo 100.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A negligência é punível nos termos do RJCE.,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Os fornecedores de bens e os prestadores de serviços disponibilizam na página de entrada do respetivo sítio da Internet, de forma visível e destacada, o acesso à Plataforma Digital.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização dos recursos hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"BTEX, PCB e óleo mineral da tabela n.º 3;",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Fotografia;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de embalagens e de resíduos de embalagens;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previsão das quantidades de resíduos a retomar anualmente por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal disponibiliza no seu sítio na Internet um folheto relativo aos direitos dos consumidores em matéria de utilização de serviços de pagamento, elaborado pela Comissão Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É aprovado no anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o novo Regime Geral da Gestão de Resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em 2025, reduzir em 5 % a quantidade de resíduos urbanos produzidos por habitante face aos valores de 2019;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,As atividades se dirijam única e exclusivamente aos seus membros ou associados e não ao público em geral;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"0,5 % da parte do VP entre (euro) 100 milhões e (euro) 250 milhões, mais",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Quando o candidato ou beneficiário der o seu consentimento, nos termos da lei;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Articular as artes com outras áreas sectoriais, designadamente educação, ciência e tecnologia, ambiente e ordenamento do território, turismo e solidariedade social.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Pelo menos, 2 elementos externos à instituição em que a comissão de ética se integra, sendo 1 destes membros recrutado da comunidade, de forma a garantir os valores culturais e morais da comunidade.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A INCM, S. A., assegura a produção, a gestão e a reposição de livros de reclamações com base na previsão de consumos fornecida pela DGC.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As actividades de animação turística devem realizar-se de acordo com as disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente e, sempre que possível, contribuir para a preservação do ambiente, nomeadamente maximizando a eficiência na utilização dos recursos e minimizando a produção de resíduos, ruído, emissões para a água e para a atmosfera e os impactes no património natural.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Violação da proibição de importação de resíduos destinados a eliminação nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Regulamento MTR;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Especificação da classificação (tipologia e categoria do empreendimento turístico) pretendida;,0
+Lei n.º 32/2019,"No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, às componentes positivas ou negativas, apuradas nos termos deste artigo, relativas a partes sociais, é aplicável o disposto no artigo 51.º-C, desde que, à data da cessação de atividade, se verifiquem os requisitos aí referidos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Orientar o ordenante para a sua utilização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos de verificação do cumprimento das condições fixadas nas licenças de exploração emitidas, a entidade licenciadora pode agendar a realização, no máximo, de três vistorias de conformidade ao estabelecimento.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O preço total da viagem organizada, incluindo impostos e, se aplicável, todas as taxas, encargos e outros custos adicionais ou, se estes não puderem ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato, a indicação do tipo de custos adicionais que o viajante poderá ainda ter de suportar;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As garantias ou as condições exigíveis para acautelar a boa execução da operação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As informações de desmantelamento referidas no número anterior são disponibilizadas pelos produtores de veículos ou de peças, nomeadamente sob a forma de manuais ou meios eletrónicos, às instalações de tratamento autorizadas.",0
+Portaria n.º 937/2008,Zona de arrumos separada das zonas destinadas aos hóspedes;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"A lavagem e manutenção dos contentores é obrigatória, devendo prever-se um local para esta actividade devidamente isolado das zonas destinadas aos campistas, devendo o mesmo ser claramente identificado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ao desenvolvimento e otimização de formas de reutilização e de valorização, especialmente de reciclagem, de VFV e dos seus componentes;",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Podem consultar a informação constante do SNEM, no exercício das respetivas atribuições, as entidades fiscalizadoras, as autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal, os agentes de execução, a Autoridade Tributária e Aduaneira e os serviços de Segurança Social, desde que, no caso de dados pessoais, a informação não possa ou não deva ser obtida dos respetivos titulares.",0
+Lei n.º 98/2019,Sejam relativas a créditos resultantes da atividade normal;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reduzir a produção de resíduos alimentares na produção primária, na transformação e no fabrico, na venda a retalho e outra distribuição de alimentos, nos restaurantes e serviços de alimentação, bem como nas habitações, como contributo para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de, até 2030, reduzir em 50 % os resíduos alimentares globais per capita, a nível de retalho e do consumidor e reduzir o desperdício alimentar ao longo das cadeias de produção e de abastecimento;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nos locais de armazenagem subterrânea de resíduos inertes só podem ser aceites resíduos que preencham os critérios estabelecidos no n.º 2.,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Se os instrumentos de gestão territorial aplicáveis à data da entrada em vigor da presente portaria permitirem a existência de parques de campismo rural, os terrenos que lhes são destinados, integrados ou não em explorações agrícolas, não podem ter uma área superior a 5000 m2, devendo os parques que aí venham a ser instalados cumprir os requisitos previstos nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A não realização atempada da vistoria de reexame, por motivo não imputável ao industrial, não prejudica a continuidade da exploração do estabelecimento industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O parecer vinculativo no licenciamento referido na alínea a) do número anterior, deve ser emitido no prazo respetivamente aplicável nos termos do regime jurídico do SIR, sob pena de deferimento tácito.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A omissão da implementação de sistemas de governo, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º;",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Às vistorias realizadas no âmbito dos procedimentos de registo e de certificação das embarcações referidas nas alíneas anteriores, bem como aos respetivos certificados emitidos;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Em consequência de um acidente ou de outras circunstâncias de força maior;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Mais informações sobre os principais direitos ao abrigo do Diretiva da (UE) 2015/2302 [a fornecer através de uma hiperligação],0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,O regime da cogestão é aplicável a certas pescarias ou em determinadas áreas de pesca e operacionaliza-se através da criação de comités e instrumentos de gestão.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., elabora, com periodicidade trienal, um relatório sobre a execução do presente regime, monitorizando o cumprimento das condições constantes das licenças e a regulamentação associada por parte dos operadores.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete à APA, I. P., em articulação com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), assegurar a monitorização do cumprimento das metas definidas no n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os tipos de emissões permitidas e fixação dos respetivos valores limite;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Realize uma ação, através de um canal remoto, que possa envolver um risco de fraude no pagamento ou de outros abusos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,São nulos os actos que autorizem ou licenciem a realização de qualquer projecto relativo a operações de gestão de resíduos sem que tenha sido previamente emitida a comunicação favorável a que se refere o n.º 1 do presente artigo ou verificada a produção do deferimento tácito nos termos previstos no número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Resíduos de gesso: Os materiais não perigosos à base de gesso só devem ser depositados em aterros para resíduos não perigosos em células em que não sejam admitidos resíduos biodegradáveis. Os valores-limite de COD e de COT que constam, respetivamente, nas tabelas n.os 4 e 6 e 5 e 7, não podem ser ultrapassados para os resíduos depositados juntamente com materiais à base de gesso.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ausência de impurezas que corroam aços-carbono ou aços inoxidáveis, designadamente, ácido nítrico e soluções de cloretos.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,Ao livro de reclamações em formato eletrónico aplica-se sobre o preço o seguinte desconto:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,D 13 - Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas de D 1 a D 12 (2).,0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"A atualização e revisão do valor da renda rege-se pelo disposto no artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,As inspecções ao equipamento radioeléctrico das embarcações previstas no n.º 3 do artigo 44.º são efectuadas por inspectores do IPTM.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de efetuar nova notificação, nos termos da alínea f) do artigo 15.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,80 % devem ser preparados para reutilização e reciclados;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de instalação ou alteração de estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, ou pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que envolvam operações urbanísticas sujeitas aos procedimentos previstos no artigo 4.º do presente decreto-lei, tais procedimentos, bem como os documentos necessários à sua instrução, podem ser iniciados através do balcão eletrónico previsto nos referidos diplomas, adiante designado por «Balcão do Empreendedor».",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de óleos são responsáveis pelo circuito de gestão dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A pessoa jurídica, pública ou privada, seja ou não proprietária dos terrenos relativamente aos quais se refere a operação urbanística, que é responsável pela sua execução ou desenvolvimento;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Ajudando o viajante a efetuar comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do início da viagem organizada, com a devida antecedência, a agência de viagens e turismo deve fornecer ao viajante os recibos necessários, cupões ou bilhetes, as informações sobre os horários de partida previstos e, se aplicável, a hora-limite para o registo, bem como os horários previstos das escalas, das correspondências e da chegada.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Nome adotado pelo estabelecimento e seu endereço;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais e multimunicipais adotam as medidas necessárias para assegurar que os produtos ou objetos em fim de vida se destinam a reutilização, e os resíduos a operações de preparação para reutilização, em particular no caso dos equipamentos elétricos e eletrónicos, têxteis e mobiliário.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"A recepção deve prestar, pelo menos, os seguintes serviços:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O conjunto de requisitos mínimos que os planos de comunicação dos diferentes PO e PDR devem observar, por forma a maximizar sinergias em matéria de comunicação e de publicitação.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial são emitidas no prazo de 10 dias contados da realização da vistoria a que se refere o artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Marinas.,0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,"Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações previstas no número anterior, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário atribui uma data-valor ao montante dessa operação na conta de pagamento do beneficiário que não seja posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem ser classificados nos seguintes grupos:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A inatividade de um estabelecimento industrial por um período igual ou superior a três anos determina a caducidade do título digital de exploração.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aterros para resíduos inorgânicos com baixo teor de matérias orgânicas ou biodegradáveis;,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Não envolve, igualmente, actuação como promotor as recomendações sobre esquema ou actuação de planeamento fiscal feitas por revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas no âmbito e para os efeitos das respectivas funções de interesse público de revisão legal das contas.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Contratação de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 41.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora está obrigada à prestação de caução, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores, a qual pode ser prestada mediante garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no artigo 16.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Plano de monitorização, incluindo os parâmetros a determinar e a frequência, os locais e os métodos de amostragem, tendo em conta designadamente o disposto nos números seguintes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Formulário LUA;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 5, o ordenante tem ainda direito ao reembolso incondicional relativamente às operações de débito direto a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, nos prazos fixados no artigo 118.º, devendo observar o disposto no n.º 4.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,Técnicos credenciados de acordo com condições e requisitos de formação que constem de circular a emitir pelo IPTM; ou,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Decorridos os prazos previstos no n.º 3 do artigo 30.º sem que tenha sido proferida decisão expressa ou emitido o alvará de autorização de utilização para fins turísticos, o interessado pode comunicar à câmara municipal, com conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., a sua decisão de abrir ao público.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cabos elétricos para exterior;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os comerciantes podem ficar isentos do cumprimento da obrigação prevista na alínea b) do número anterior desde que demonstrem, através de uma avaliação, que os sistemas alternativos de recolha existentes são suscetíveis de ser igualmente eficazes, cabendo à APA, I. P., aprovar essas isenções e disponibilizar ao público as respetivas avaliações.",0
+Portaria n.º 307/2015,"O segurador que tiver pago indemnização ao abrigo de seguro celebrado nos termos previstos na presente portaria fica sub-rogado, até ao limite do montante pago, nos direitos do segurado ou do lesado, contra terceiro também responsável pela reparação do facto danoso, na medida da responsabilidade deste.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O fim a que se destina cada uma das frações autónomas ou lotes;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A identificação e descrição das instalações e equipamentos do empreendimento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Custos da recolha seletiva de resíduos e do seu posterior transporte e tratamento, incluindo o tratamento necessário para cumprir as metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do n.º 1, tendo em conta as eventuais receitas resultantes da reutilização, da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos, e de cauções de depósito não reclamadas;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Recai sobre o ordenante o ónus de provar que as condições enunciadas no n.º 1 estão reunidas se tal lhe for solicitado pelo prestador de serviços de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Etiquetas de identificação por radiofrequências (RFID).,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,O exercício de atividades de animação turística por entidade isenta de inscrição no registo em violação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Licença de utilização ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito quando a instalação, ampliação ou alteração do estabelecimento ou instalação envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Manutenção a bordo do navio de amostras dos resíduos transportados, durante um período mínimo de três meses, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas pelo carregador e notificador, no caso de transporte a granel de resíduos;",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Esteja em causa uma alteração que possa suscitar um aumento relevante da perigosidade do estabelecimento, para efeitos de RPAG.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando estejam em causa resíduos perigosos, as regras gerais acima referidas estabelecem ainda condições específicas para o efeito, designadamente atividades abrangidas, requisitos necessários para a valorização, valores limite para o teor de substâncias perigosas nos resíduos e valores limite de emissão.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As autoridades de gestão dos PO ou dos PDR devem cumprir o estabelecido na estratégia de comunicação do Portugal 2020 e adequar a estratégia do respetivo programa ao disposto naquela estratégia.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Consideram-se 'quartos' a exploração de alojamento local feita na residência do locador, que corresponde ao seu domicílio fiscal, sendo a unidade de alojamento o quarto e só sendo possível, nesta modalidade, ter um máximo de três unidades.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,75 % dos metais ferrosos;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produtor do produto e o embalador, bem como o fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo das embalagens e resíduos de embalagens, transfere a sua responsabilidade mediante o pagamento dos valores de prestação financeira para a entidade gestora a que se refere o artigo 14.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Valorização não energética de resíduos perigosos, quando efectuada pelo produtor dos resíduos, desde que abrangida por normas técnicas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Prestar as contrapartidas financeiras aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) destinadas a suportar os acréscimos dos custos com a recolha seletiva e triagem dos fluxos específicos de resíduos urbanos, nomeadamente embalagens, equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas e acumuladores portáteis, e os custos da triagem destes resíduos nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, bem como da valorização orgânica e do tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem, devendo para tal estabelecer um contrato;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 p.p., se tiver sido incorporado mais de 60 % de resíduos de origem nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Os artigos 12.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 343/98, de 6 de Novembro, 36/2000, de 14 de Março, e 76-A/2006, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Distribuidores automáticos de grandes dimensões que fornecem produtos e dinheiro;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso das transferências abrangidas pelo número anterior, deve ser ainda previamente submetida através do SIRER cópia do contrato referido no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O ponto de situação do processo e seus eventuais antecedentes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de óleos usados, os produtores ou detentores destes resíduos são responsáveis pela sua correta armazenagem e por proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 30 de junho de 2022, entra em funcionamento a ligação entre a plataforma eletrónica da APA, I. P., para emissão de certificados de destruição de VFV e a plataforma digital do IMT, I. P., para cancelamento de matrículas, permitindo, em tempo real, a emissão de certificados de destruição e o cancelamento de matrícula.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Podem ser instaladas unidades de alojamento fora do edifício principal, em edifícios contíguos ou próximos daquele e que com ele se harmonizem do ponto de vista arquitectónico e da qualidade das instalações e equipamentos.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"A título excecional, pode proceder-se à atribuição de habitações de renda económica nas situações de necessidade habitacional urgente e ou temporária previstas no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua redação atual, em termos a definir em regulamento próprio aprovado pelo conselho diretivo do IASFA, homologado pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,B) FCC para as instalações licenciadas após 31 de agosto de 2015 e para as instalações visadas no ponto 1 após 31 de dezembro de 2029:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A fim de evitar a dispersão das fibras, a zona de deposição deve ser coberta diariamente e antes de cada operação de compactação com um material adequado, devendo, nas situações excecionais em que os resíduos de amianto não possam ser embalados devido às suas grandes dimensões, ser imediatamente cobertos com material adequado assim que estes resíduos sejam depositados ou, excecionalmente, e apenas quando não for possível proceder à cobertura imediata, ser regularmente humidificados com água enquanto não seja possível a sua cobertura;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O acesso aos processos e passagem de certidões deve ser requerido por escrito, salvo consulta por via electrónica, e é facultado independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do respectivo requerimento.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O RNAVT contém:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Verificando-se o previsto na alínea d) do número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A violação dos procedimentos de autenticação previstos no artigo 104.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de REEE classificados como perigosos por operadores de tratamento de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo a que se refere o número anterior não pode conter disposições incompatíveis com o estabelecido em alvará de loteamento ou título constitutivo da propriedade horizontal respeitantes aos imóveis que integram o empreendimento turístico.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os titulares da empresa e os seus administradores ou gerentes, quando se trate de pessoa coletiva;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A revogação de autorização produz os efeitos da declaração de insolvência e implica a dissolução e a liquidação da instituição, salvo se, nos casos indicados nas alíneas d) e j) do artigo anterior, o Banco de Portugal o dispensar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No ato de apresentação da garantia financeira à entidade licenciadora, o operador deve anexar nota explicativa do cálculo em que a mesma se baseia.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Recuperação de fundos, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 129.º",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Do alvará referido no número anterior é dado conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., através dos meios previstos no artigo 74.º",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,O cumprimento do disposto no número anterior é efectuado no prazo de dois meses a contar da data da entrada em vigor da portaria referida no artigo 22.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Acede exclusivamente às informações das contas de pagamento designadas e das operações de pagamento associadas;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, o seu produto reverte:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Na falta de acordo, o técnico é designado pelo presidente do tribunal administrativo de círculo competente na circunscrição administrativa do município.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Agroturismo;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Solicitar o registo no SIAC dos animais de companhia que estejam obrigados à identificação nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º, que foram introduzidos no território nacional e que permaneçam por um período igual ou superior a 120 dias, mediante a apresentação do PAC ou do certificado sanitário respetivo;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vedação que impeça o livre acesso às instalações;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 7 - «Cancerígeno» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode provocar cancro ou aumentar a sua ocorrência.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As obras de conservação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Por razões de proteção dos trabalhadores, os resíduos só devem ser depositados numa instalação de armazenagem subterrânea que esteja separada, de modo seguro, de qualquer atividade mineira. Não devem ser admitidos resíduos que contenham ou possam gerar substâncias perigosas passíveis de prejudicar a saúde humana, por exemplo, germes patogénicos de doenças transmissíveis.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O FGVT é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, responde solidariamente pelo pagamento dos créditos de viajantes decorrentes do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens e turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de registo da data de receção do VFV, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do desmantelador de proveniência (nome e endereço). Nos casos em que os VFV chegam compactados, é apenas exigível o registo, em peso, das quantidades recebidas e os dados do desmantelador de proveniência;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Incumprimento do código de conduta das empresas de turismo de natureza;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de valorização incluem, designadamente, as seguintes operações específicas:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Concluída a obra, o interessado requer a concessão de autorização de utilização para fins turísticos, nos termos do artigo 62.º e seguintes do regime jurídico da urbanização e edificação, com as especificidades previstas na presente secção.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A vistoria prévia ao estabelecimento industrial a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º deve ter lugar dentro dos 30 dias subsequentes à data de apresentação do pedido de exploração.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento do dever de repercussão da TGR nas tarifas e prestações financeiras, nos termos do n.º 3 do artigo 110.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Congeladores;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Envolvam operações financeiras ou sobre seguros que sejam susceptíveis de determinar a requalificação do rendimento ou a alteração do beneficiário, designadamente locação financeira, instrumentos financeiros híbridos, derivados ou contratos sobre instrumentos financeiros;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento, pelo notificador identificado de acordo com a hierarquia estabelecida no n.º 15 do artigo 2.º do Regulamento MTR, da obrigação de efetuar nova notificação nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 22.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Convés fechado, que podem operar dentro da área de jurisdição do porto de referência e das áreas limítrofes, com exceção das águas interiores não marítimas, e não podendo exercer operações de pesca para lá do limite exterior da linha das 30 milhas.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,O cancelamento do registo de uma radiobaliza deve ser comunicado ao IPTM com informação do destino dado ao equipamento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presidente da CAGER comunica às entidades gestoras o apuramento dos montantes acumulados a compensar no final de cada período definido, devendo os pagamentos das compensações financeiras ser efetivados no prazo de 15 dias após a referida comunicação.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Apenas os estabelecimentos de hospedagem que reúnam os requisitos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 3.º podem utilizar a denominação 'hostel' no seu nome, publicidade, documentação comercial e merchandising.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O operador cobra tarifas aos utilizadores pelos serviços de deposição de resíduos em aterro.,0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos do regime previsto na alínea a) do número anterior, os armazéns de depósitos temporários envolvidos obtêm a respetiva autorização da AT, nos termos regulados no CAU.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação da obrigação de facultar documentos nos termos do n.º 4 do artigo 100.º;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Qualquer participante ou potencial participante em estudos de investigação clínica a realizar na instituição;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sempre que se aplique o disposto no número anterior, devem ser tidos em consideração princípios gerais de protecção do ambiente, da precaução e da sustentabilidade, a exequibilidade técnica e a viabilidade económica, bem como a protecção dos recursos e os impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais de acordo com o disposto nos artigos 2.º e 6.º do presente decreto-lei, devendo ser assegurada a participação pública nos termos do artigo 18.º-A.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A permissão da transferência de resíduos da sua instalação, pelo produtor ou detentor, sem os documentos de acompanhamento previstos nos artigos 4.º ou 18.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A falta de publicitação do período de funcionamento dos empreendimentos turísticos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das regras de separação entre os sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A definição de «embalagem» inclui os artigos que também desempenham outras funções, com exceção dos casos em que, cumulativamente, o artigo é parte integrante de um produto, é necessário para conter, suportar ou conservar esse produto ao longo da sua vida e todos os elementos se destinam a ser utilizados, consumidos ou eliminados em conjunto;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Decorram predominantemente em espaços naturais, traduzindo-se em vivências diversificadas de fruição, experimentação e descoberta da natureza e da paisagem, podendo ou não realizar-se em instalações físicas equipadas para o efeito;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Se verifique um aumento superior a 20% da quantidade de resíduos geridos.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A limitação dos custos prevista no n.º 3, não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excetua-se do disposto no número anterior a queima de material lenhoso e de outro material vegetal no âmbito de atividades agroflorestais, desde que devidamente autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, bem como a eliminação prevista em legislação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A falta de elaboração e promoção da respetiva aprovação em assembleia geral de proprietários de título constitutivo para os empreendimentos turísticos em propriedade plural já existentes, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 64.º;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos de aplicação do regime constante no presente diploma, o fornecedor de bens e o prestador de serviços devem prestar a colaboração requerida pela entidade de controlo de mercado competente ou entidade reguladora do setor, nomeadamente garantindo o acesso direto às informações e apresentando os documentos ou registos solicitados.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o presente diploma;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais em Portugal deve nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como seu representante autorizado, o qual é responsável pelo cumprimento das obrigações nos termos previstos no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos patrimoniais e não patrimoniais causados por sinistros ocorridos no decurso da prestação do serviço.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É aplicável o disposto nos n.os 9.3 e 9.5 da parte A.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Valorização energética da fracção dos biorresíduos de origem vegetal provenientes da indústria de transformação de produtos alimentares;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer alteração aos elementos constantes do registo de empresas estabelecidas em território nacional, nos termos referidos no n.º 2 do artigo anterior, incluindo a abertura de novos estabelecimentos ou formas de representação locais, o encerramento de estabelecimento ou a cessação da atividade da empresa em território nacional, deve ser comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAAT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As matérias fecais não abrangidas pela alínea c) do número seguinte, as palhas e outro material natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ou na silvicultura ou para a produção de energia a partir dessa biomassa através de processos ou métodos que não prejudiquem o ambiente nem ponham em perigo a saúde humana;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As associações públicas de natureza profissional e as associações empresariais do sector da construção civil podem promover a criação de centros de arbitragem institucionalizada para a realização de arbitragens no âmbito das matérias previstas neste artigo, nos termos da lei.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Excluem-se do âmbito dos números anteriores:,0
+Lei n.º 32/2019,"A identificação dos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica, bem como a indicação das normas de incidência que se lhes aplicam;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Submetido o pedido nos termos do número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de instalação e exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em relação aos ilícitos de mera ordenação social previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 150.º, e em tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, são aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, e subsidiariamente as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Para garantia do cumprimento do limite máximo de velocidade definido no número anterior, a entidade exploradora deve recorrer à instalação de lombas redutoras de velocidade ou outros mecanismos dissuasores, sempre que a configuração da via e a circulação de pessoas o justifique.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As vistorias das embarcações de pesca e dos rebocadores destinam-se a verificar o estado de manutenção, a localização dos meios de salvação, bem como a existência de procedimentos a adotar em situação de emergência dos quais devem ser informados os passageiros.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos referidos no número anterior, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve informar o ordenante, na forma acordada, da recusa de acesso à conta de pagamento e dos respetivos motivos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Dispor de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes;",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Nos casos em que o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, o contrato só fica submetido às alterações introduzidas pelo presente decreto-lei mediante acordo entre as partes, com exceção da atualização do valor da renda, à qual se aplica o disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 380/97, na redação dada pelo presente decreto-lei, e nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O montante da operação de pagamento, na moeda em que a conta de pagamento do beneficiário é creditada;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Compete ao membro do Governo responsável pelo ordenamento do território aprovar, por portaria, o modelo do aviso referido no n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,São obras de escassa relevância urbanística:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento para atribuição de licença é submetido, de forma desmaterializada, na plataforma eletrónica da APA, I. P., à qual a DGAE tem acesso direto, competindo à APA, I. P., coordenar o processo de autorização e transmitir a decisão final.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ISO 1629 borracha e látex - nomenclatura. Esta disposição não se aplica à rotulagem de pneus.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Remoção dos acumuladores e dos depósitos de gás liquefeito (GPL);,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Exceptua-se o disposto no número anterior, quando o produto das coimas resultar da infracção ao artigo 26.º, o qual é repartido da seguinte forma:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A cessação de atividade de um estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos depende da aceitação por parte da entidade licenciadora de um pedido de renúncia da respetiva licença.,1
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Participar nas reuniões e votações;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A dotação indicativa do fundo a conceder;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nome e endereço do responsável pelo enchimento dos recipientes;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR define os requisitos técnico-ambientais e económico-financeiros, a verificar em auditorias ao desempenho das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, conforme referido no n.º 3, a realizar por uma entidade independente, com frequência anual ou a que vier a ser fundamentadamente considerada necessária.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Nos parques de campismo e de caravanismo devem existir, pelo menos, três locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao acampamento.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os projetos dos regulamentos referidos no n.º 1 são submetidos a discussão pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação pelos órgãos municipais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Biorresíduos, até 31 de dezembro de 2023;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Tipo de serviços de pagamento a prestar no território do Estado membro de acolhimento;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promover a realização de campanhas de sensibilização, comunicação e educação, dirigidas aos vários intervenientes do sistema integrado, sobre boas práticas de gestão dos fluxos específicos de resíduos e sobre os possíveis impactes negativos para a saúde e para o ambiente decorrentes da sua gestão inadequada;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Caixas de fósforos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A data em que dá início à exploração da ZER, com uma antecedência não inferior a cinco dias;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quanto às pessoas coletivas, a identificação da firma ou a denominação social, a sede e o número de pessoa coletiva e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada, ou dados equivalentes do Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu onde se localize o estabelecimento principal ou, ainda, no caso de se tratar de pessoa singular, o respetivo número de identificação fiscal e código da atividade económica;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O transporte de resíduos em violação das normas técnicas previstas no n.º 2 do artigo 21.º;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A seletividade e a capacidade de pesca pretendida em número de artes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Copiadoras de grandes dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A identificação do responsável técnico da operação licenciada e das respectivas habilitações profissionais.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A duração do contrato-quadro; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A alteração do plano de prevenção e gestão de RCD em violação do disposto no n.º 5 do artigo 55.º;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Entidades formadoras, as que, obrigatoriamente certificadas, desenvolvem ações de caráter formativo em favor de outras pessoas, singulares ou coletivas, que lhe sejam externas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As instalações onde se realizam operações de tratamento, incluindo a armazenagem, de REEE devem respeitar os requisitos técnicos definidos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do anexo iii ao presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As agências de viagens e turismo não são responsáveis por erros na reserva que sejam imputáveis ao viajante ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Categoria 6: equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões, com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As comissões de acompanhamento local são compostas pelos elementos indicados no despacho a que se refere o n.º 1, bem como por representantes dos municípios cuja circunscrição concelhia seja abrangida pela operação e dos municípios limítrofes, quando sejam afectados pelos efeitos das actividades desenvolvidas nas instalações em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Com a deliberação prevista no artigo 26.º ou através de regulamento municipal nas situações previstas no artigo 34.º, o órgão competente para o licenciamento das obras de urbanização estabelece:",1
+Decreto-Lei n.º 7/2019,"Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o vinho do Porto apresenta um título alcoométrico volúmico adquirido compreendido entre 19 % vol. e 22 % vol.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Acordo tripartido entre Ministério da Cultura, autarquia e entidade de criação ou entidade de programação;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A regulamentação específica a que se refere o número anterior é aprovada:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A caducidade da autorização determina o encerramento do empreendimento, após notificação da respetiva entidade exploradora.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de inclusão da informação prevista no n.º 2 do artigo 79.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A identificação e caracterização dos produtos ou embalagens, conforme aplicável, abrangidas pelo contrato;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Especificação do número e tipologia das unidades de alojamento e do número máximo de camas fixas/utentes;,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Autarquias locais que manifestem interesse nesse sentido;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os montantes arrecadados pela APA, I. P., enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, referentes à receita anual consignada da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) dos anos de 2011 a 2014, e pelas Autoridades Regionais de Resíduos, referentes à receita consignada da TGR de 2010 a 2014, para despesas com o financiamento de atividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e que, por motivo superveniente, não puderam ser gastos para os fins estabelecidos, transitam, respetivamente, para o Fundo e para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, nos termos da lei, após autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Apoio ao requerente e respetivos técnicos no preenchimento dos formulários e na instrução dos procedimentos, permitindo, designadamente, a pesquisa por atividade económica, principal e secundária, dos elementos relevantes para o rastreio dos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis, bem como o rastreio específico através da introdução de dados sobre o tipo de instalação, localização, área de implantação, capacidade produtiva e substâncias perigosas presentes;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a instituição deixar de cumprir os requisitos prudenciais relativos a fundos próprios, as regras relativas aos grandes riscos ou as regras de liquidez;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos previstos no número anterior, os encargos devem ser adequados e corresponder aos custos efetivamente suportados pelo prestador do serviço de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos em que o ordenante seja uma microempresa, pode o ordenante acordar com o seu prestador de serviços de pagamento, no contrato-quadro, que no âmbito de um modelo de pagamentos de débitos diretos que não permita o reembolso, conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, não se aplique o disposto nos n.os 1 e 6.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos abrangidos pelo certificado de aceitação referido no número anterior não carecem de caracterização básica a cada entrega, sendo apenas necessário proceder à verificação da conformidade com a caracterização básica inicial, nomeadamente no que diz respeito aos parâmetros-chave identificados nos termos da alínea b) do n.º 1.5.2, assim como da frequência de verificação.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Comunicações eletrónicas;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Caso o interessado, obrigado ao pagamento da quantia a que se refere o artigo 16.º a ele não tenha procedido previamente à realização da mera comunicação prévia, ou pretendendo exercer a sua atividade, por natureza sem riscos assinaláveis, de forma notoriamente perigosa nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º, não tenha ainda assim apresentado o comprovativo referido na alínea d) do n.º 3 do artigo anterior, o Turismo de Portugal, I. P., notifica-o, no prazo de cinco dias, para proceder ao pagamento daquela quantia ou à apresentação daquele comprovativo, suspendendo o registo da empresa até ao cumprimento do solicitado.",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"O cumprimento das obrigações legais referidas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 fica dependente da submissão prévia do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação, sem a qual não é possível a entrega da IES/DA, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pelo INE, I. P., e pelas áreas da justiça e da economia.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os actos que tenham por efeito o destaque de parcela com descrição predial que se situe em perímetro urbano e fora deste devem observar o disposto nos n.os 4 ou 5, consoante a localização da parcela a destacar, ou, se também ela se situar em perímetro urbano e fora deste, consoante a localização da área maior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos devem ser conformes com as metas previstas no presente regime e com os requisitos de planeamento em matéria de gestão de fluxos específicos de resíduos e da deposição de resíduos em aterro, devendo ainda integrar os requisitos, para efeitos de prevenção de deposição de lixo, previstos na legislação relativa à política da água e estratégia marítima, de acordo com o artigo 11.º da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 e o artigo 13.º da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, respetivamente.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de moeda eletrónica autorizadas e os respetivos agentes e distribuidores;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores particulares nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras de sistemas integrados devem, em conjunto, apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de REEE, coordenado pelo presidente da CAGER, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"«Alteração de um projeto», na aceção do RJAIA;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Caso uma operação, ou um projeto que faça parte de uma operação, seja exclusiva e integralmente executada através de contratação pública, é adotado o regime de custos reais previsto na alínea a) do n.º 2.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Material: aço-carbono (mínimo ASTM A36) ou aço inoxidável (AISI 304, 316L);",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Em 30 % para a ASAE;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, e sempre que tal se justifique, o membro do Governo responsável pela área do mar pode estabelecer e regular, por portaria, outros métodos de pesca.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores que efetuam tratamento de resíduos, mesmo que isentos de licenciamento;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2025, as entidades responsáveis pelo sistema municipal de gestão de resíduos urbanos disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.º:",0
+Lei n.º 98/2019,"Os sujeitos passivos devem incluir no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC um mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual ou a um grupo de créditos analisados coletivamente, o qual deve conter a seguinte informação discriminada por cada crédito ou por cada grupo de créditos:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Às pilhas e acumuladores colocados no mercado, independentemente da sua forma, volume, peso, materiais constituintes ou utilização, e respetivos resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"30 % a favor dos municípios, nos termos do artigo seguinte;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A interdição de exercício de actividade prevista na alínea b) do n.º 1, quando aplicada a pessoa colectiva, estende-se a outras pessoas colectivas constituídas pelos mesmos sócios.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A licença ou autorização de pesca estiver suspensa ou não tiver sido renovada;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade gestora de ZER deve constituir-se como entidade acreditada para o exercício das funções de entidade coordenadora do procedimento de instalação, exploração e alteração dos estabelecimentos industriais em ZER junto do IPAC, I. P., ou, em alternativa, optar pela subcontratação das funções de entidade coordenadora junto de uma entidade acreditada para o efeito pelo organismo em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Após a aprovação, os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são disponibilizados ao público no sítio da Internet da ANR.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos suportam os custos das operações de transporte a partir do centro de receção e do tratamento dos VFV, seus componentes e materiais, decorrentes do eventual valor de mercado negativo ou nulo a que se refere o número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Digestão de resíduos brutos:,0
+Portaria n.º 937/2008,Meios de transporte público que sirvam o empreendimento e vias de acesso aos mesmos.,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Compete aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a delimitação, no respetivo território, das áreas relativas às seguintes proibições:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão sobre as candidaturas pode ser favorável, desfavorável ou favorável mas condicionada à satisfação de determinados requisitos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O VFV em causa foi equipado de origem com motores, veios de transmissão, caixa de velocidades, catalisadores, unidades de comando eletrónico e carroçaria mas não contiver algum destes componentes; ou",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O titular do alvará deve promover, no prazo de 10 dias após a emissão do alvará, a afixação no prédio objecto de qualquer operação urbanística de um aviso, visível do exterior, que deve permanecer até à conclusão das obras.",1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Não se consideram empreendimentos turísticos para efeitos do presente decreto-lei:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento por parte dos proprietários ou detentores de VFV da obrigação de assegurar o seu encaminhamento para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e do n.º 1 do artigo 84.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos a que se refere o n.º 1, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve comunicar imediatamente ao Banco de Portugal, sem prejuízo da competência das autoridades judiciárias, o incidente relacionado com o prestador de serviços de informação sobre a conta ou com o prestador do serviço de iniciação do pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Verificado o disposto na alínea c) do n.º 1, a ASAE informa de imediato o Turismo de Portugal, I. P., para efeitos de cancelamento de inscrição no RNAVT, conforme previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar a realização de auditorias periódicas aos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, através de entidades externas e independentes, com o objetivo de verificar a qualidade e veracidade das informações transmitidas;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode exigir que as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que tenham sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica em território nacional lhe apresentem relatórios periódicos sobre as atividades realizadas em Portugal.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento dos prazos de inscrição e submissão de dados nos termos do artigo 101.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excetuam-se do disposto do número anterior as situações:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A Administração Pública adota, sempre que possível, as medidas necessárias para incentivar o consumo de água da torneira, nomeadamente disponibilizar apenas água da torneira nas suas instalações e em eventos da sua responsabilidade, em condições que garantam a higiene e segurança alimentar.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Capacidade - área útil destinada a cada campista de 22 m2.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 I - Reciclagem de resíduos inorgânicos em substituição de matérias-primas em outros processos de fabrico.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Coeficientes de equivalência a utilizar:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para além do previsto no n.º 3 do artigo 58.º, as entidades gestoras devem igualmente aplicar critérios de diferenciação aos demais operadores de tratamento, de acordo com a qualidade e integridade dos REEE, prevendo em particular os casos em que os equipamentos não contenham os componentes essenciais ou contenham outros resíduos que não sejam REEE.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de encaminhamento, por parte dos utilizadores finais não particulares de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos casos em que decorra em simultâneo a avaliação ambiental de instrumento de gestão territorial e a avaliação de impacte ambiental de projetos de empreendimentos turísticos enquadrados de forma detalhada naquele instrumento, pode realizar-se uma única consulta pública, sem prejuízo de exercício das competências próprias das entidades intervenientes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sacos de papel ou de plástico;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pratos e copos descartáveis;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Conclusão sobre a classe de aterros em que o resíduo pode ser admitido, tendo primeiramente em consideração a classificação LER do resíduo e complementarmente o cumprimento dos limites dos critérios de admissibilidade definidos para a tipologia de aterro, definida pelo código LER como passível de receber os resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, com as alterações das Diretivas n.os 2008/12/CE, de 11 de março de 2008, 2008/103/CE, de 19 de novembro de 2008, 2013/56/UE, de 20 de novembro de 2013, e 2018/849/UE, de 30 de maio de 2018;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O «batuque», ou «valar águas», ou sistema semelhante;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores referidos na alínea o) do número anterior devem, em qualquer caso, informar o utilizador de serviços de pagamento sobre os encargos associados ao levantamento a que se referem os artigos 84.º, 87.º, 88.º e 98.º, imediatamente antes e depois da operação de levantamento de numerário.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"FCC = 1,25 se GDA (igual ou menor que) 2150",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Os contratos de seguro têm em conta as zonas de navegação que as embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos estejam autorizadas a praticar.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da alínea c) do número anterior considera-se efeito negativo sobre o ambiente qualquer indício de contaminação do ar, solo ou águas detetado durante as operações de manutenção e controlo pós-encerramento.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante tem direito a receber, sem demora injustificada, uma indemnização por quaisquer danos sofridos em resultado de uma eventual falta de conformidade, salvo se a agência de viagens e turismo provar que a falta de conformidade é:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A comunicação prévia é dirigida ao presidente da câmara municipal e efetuada através da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o mesmo número.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários que tenham sido condenados em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em função do sexo, da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, ficam impedidos de aceder a financiamento dos FEEI, por um período de três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar período superior.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os nomes dos empreendimentos turísticos não podem sugerir uma tipologia, grupo, categoria ou características que os mesmos não possuam.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As amostras a recolher devem ser representativas da composição média.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A admissão em aterro de resíduos que não preencham os requisitos previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 5.º;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos conjuntos turísticos (resorts), o funcionamento das instalações e equipamentos e os serviços de utilização comum obrigatórios, nos termos da classificação atribuída e do título constitutivo, são da responsabilidade da entidade administradora do conjunto turístico (resort).",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A taxa de gestão de resíduos deve ser objeto de aumento gradual de acordo com os princípios gerais previstos no presente decreto-lei e nos instrumentos de planeamento em vigor, devendo assumir, entre 2015 e 2020, sem prejuízo do número seguinte, os seguintes valores:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que possível e no estrito respeito pelas regras de concorrência, as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos devem, ainda, promover a necessária articulação no sentido de evitar a duplicação de auditorias e partilhar o financiamento das referidas auditorias tendo em conta a respetiva parcela, em peso, de produtos declarados a cada entidade gestora.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Todos os demais estabelecimentos ou instalações não abrangidos pelo número seguinte.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Numa data determinada;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Existência de deficiências no processo comprovativo da execução da operação, designadamente de natureza contabilística ou técnica;",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Quando, por motivo de indisponibilidade do BMar, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de correio eletrónico, salvaguardado o princípio da prioridade do registo",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação],0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Coincidindo na mesma entidade a instrução e a aplicação das coimas, a distribuição da receita é de 60 % para o Estado e de 40 % para a entidade que instrui o processo.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Às empresas referidas nos números anteriores são ainda aplicáveis os requisitos constantes do n.º 2, da alínea d) do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 16.º, dos artigos 25.º, 26.º e 37.º, os requisitos que o RAMT torne expressamente aplicáveis a prestadores de serviços em regime de livre prestação e as obrigações constantes dos artigos 27.º a 28.º-A, nos termos aí referidos.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,O arrendatário não pode realizar obras cujo valor exceda o montante da respetiva renda multiplicado por 60.»,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O não encaminhamento de REEE classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 55.º-A;,0
+Portaria n.º 307/2015,"Danos resultantes de acidentes provocados por veículos ferroviários, aeronaves, embarcações marítimas, lacustres ou fluviais que devam ser garantidos por outro seguro obrigatório, designadamente de responsabilidade civil;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando se tratar de infração ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º, a participação é feita ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Transferência do registo do navio ou embarcação de pesca para outro país;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pincel de máscara integrado no fecho do recipiente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto no n.º 13, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 120 dias consecutivos, mediante parecer prévio das regiões autónomas",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As disposições reguladoras das características das artes e condições do exercício da pesca por qualquer dos métodos referidos no n.º 1, bem como a apanha para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura, são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de obras sujeitas a comunicação prévia, constitui título bastante para os efeitos previstos no número anterior a apresentação dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 74.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,a = fator de aumento progressivo (1 para 2020);,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da prestação de contas, nos termos previstos na legislação do registo comercial;",1
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"O Centro Europeu do Consumidor é, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, o organismo responsável pela prestação de assistência prática aos consumidores em caso de litígios entre um consumidor e um comerciante decorrentes da aplicação desse regulamento.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto na presente secção não prejudica a sujeição à legislação em vigor em matéria de segurança rodoviária.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação de outros riscos.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A utilização das áreas concedidas nos termos do número anterior e a execução dos contratos respectivos estão sujeitas a fiscalização da câmara municipal, nos termos a estabelecer no diploma aí referido.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O relatório de gestão e as contas a que se refere o número anterior são enviados a cada proprietário, juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do parecer do revisor oficial de contas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho, o presidente da câmara municipal é competente para ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas quando sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afectos a fim diverso do previsto no respectivo alvará.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Disciplinar os aspetos relativos à segurança, funcionalidade, economia, harmonia e equilíbrio socioambiental, estética, qualidade, conservação e utilização dos edifícios, suas frações e demais construções e instalações;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A retoma de REEE gratuitamente para os utilizadores particulares, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, desde que os resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de remoção de materiais e componentes de veículos automóveis fixada no n.º 4 do artigo 87.º;,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"O pedido, a emissão, a disponibilização e a consulta de certidões que atestem os atos e factos sujeitos a registo e inscrição são preferencialmente efetuados por via eletrónica, ficando o interessado dispensado de obter certidão caso a entidade à qual esta se destine tenha acesso aos dados e informação constantes do SNEM.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Após a realização das obras referidas no artigo anterior, e, caso seja necessária a alteração de uso para fins turísticos, aplica-se o regime previsto no presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Representantes da indústria de produtos petrolíferos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Quanto ao prestador de serviços de pagamento:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A AMN e o IRN, I. P., em articulação com a DGRM, devem assegurar a disponibilização no SNEM, no prazo máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, através de mecanismos de interoperabilidade automática de dados, dos registos relativos a navios ou embarcações de pesca abrangidos pelo presente decreto-lei existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O exercício de operações de tratamento de VFV sem obtenção de licença ou sem a observância dos requisitos técnicos mínimos nos termos do n.º 2 do artigo 87.º;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Memória descritiva das operações em causa e do tipo e quantidade de resíduos envolvidos;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,R 6 - Regeneração de ácidos ou bases.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Garantir que as análises necessárias à verificação da admissibilidade dos resíduos em aterro e às operações de acompanhamento e controlo da sua exploração são realizadas em laboratórios acreditados.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Proposta de decisão ou decisão final sobre o requerimento de emissão de licença de exploração.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A substância ou objecto ser habitualmente utilizado para fins específicos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Incumprimento da obrigação de manutenção das e-GAR durante o período definido na portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos reconhecidos como de turismo de natureza que exerçam atividades próprias de animação turística nos termos previstos no n.º 3 do artigo 5.º usufruem do reconhecimento destas atividades como turismo de natureza por mera comunicação prévia da qual conste a sua identificação como proprietária ou exploradora de empreendimento de turismo de natureza devidamente reconhecido.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 9 - Refinação de óleos e outras reutilizações de óleos.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Só podem figurar no registo do SIAC como titulares de animais de companhia as pessoas singulares, exceto nos seguintes casos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"«Alteração substancial» que implique um aumento do risco do estabelecimento, na aceção do RPAG;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10, os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos suplementares e a reposição das condições ambientais iniciais são da responsabilidade do operador do aterro.",0
+Portaria n.º 937/2008,Agro-turismo;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"São aplicáveis às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica os deveres de abstenção, registo e comunicação de operações com entidades sediadas em jurisdição offshore, previstos no artigo 118.º-A do RGICSF para as instituições de crédito.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A comunicação deve ser efetuada em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, na falta de comunicação da decisão final pela entidade licenciadora nos prazos referidos nos n.os 1 e 3, pode o requerente notificá-la para, no prazo de oito dias contados da receção da notificação, se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão da licença de exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O n.º 3 do artigo 6.º e os n.os 2 a 4 do artigo 31.º são aplicáveis com as devidas adaptações.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objeto da proposta e caracterização dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O desrespeito pelo número máximo de camas convertíveis que podem ser instaladas nas unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos, tal como previsto no n.º 2 do artigo 8.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Garantir a disponibilidade, a todo o momento, de meios adequados para permitir ao utilizador de serviços de pagamento proceder à comunicação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º ou solicitar o desbloqueio nos termos do n.º 4 do artigo 108.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 13 - Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas de D 1 a D 12(2).,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As companhias de seguros, quando se trate de veículos inutilizados e veículos em situação de perda total na aceção do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual, devendo apenas fazer prova de que remeteu o respetivo certificado de matrícula ou título do registo de propriedade e o documento de identificação do veículo ao IMT, I. P.;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A indicação da eficiência energética quando esteja em causa uma operação de incineração ou de co-incineração, com valorização energética;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,R 2 - Recuperação/regeneração de solventes.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar a triagem preliminar dos resíduos, quando não coloquem em causa a saúde humana ou o ambiente, de forma a permitir a recolha seletiva dos resíduos com vista à sua valorização.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Áreas classificadas a que se refere o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,R 9 - Refinação de óleos e outras reutilizações de óleos.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A omissão de desbloqueamento de fundos de uma conta de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador deve imediatamente proceder à recolha de amostras representativas em todos os pontos de água existentes na área de influência potencial do aterro e determinar a sua qualidade de acordo com a lista de parâmetros constante na tabela n.º 2 da parte A e de todas aquelas que forem indicadas pela APA, I. P.;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo da aplicação de outras causas legalmente previstas, o Banco de Portugal pode cancelar o registo dos prestadores de serviços de informação sobre contas caso se verifique o incumprimento das condições estabelecidas no presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No exercício da actividade de fiscalização, o presidente da câmara municipal é auxiliado por funcionários municipais com formação adequada, a quem incumbe preparar e executar as suas decisões.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pelo produtor do produto do dever de informação previsto no n.º 3 do artigo 22.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Inicie uma operação de pagamento eletrónico;,0
+Portaria n.º 1320/2008,Aceitação e entrega de mensagens.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de informações sobre contas, que prestem este serviço em exclusivo, e os respetivos agentes;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de instalações de tratamento de resíduos sujeitas ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, o pedido de licença previsto no artigo 27.º do presente decreto-lei é apresentado através do formulário para o pedido de licença ambiental, designado por formulário PCIP.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O bloqueio de fundos na conta de pagamento do ordenante, em violação das normas previstas no presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Planos plurianuais;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Aplica-se à vistoria o disposto no artigo 95.º, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A classificação dos empreendimentos turísticos deve ser oficiosamente revista de cinco em cinco anos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, em articulação com os serviços ou organismos das áreas governativas competentes, estabelece metas de crescimento gradual da incorporação de materiais reciclados em obras públicas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Materiais dispersos pelo vento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A verificação do cumprimento dos critérios referidos no presente artigo é assegurada pelos laboratórios colaborativos, reconhecidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), ou centros tecnológicos que atuem no âmbito do processo produtivo da substância ou objeto em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"É aplicável à comunicação prévia o disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 11.º, com as devidas adaptações, sendo o despacho notificado ao interessado nos termos do disposto no artigo 121.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 p.p., se tiver sido incorporado pelo menos 20 % de resíduos de origem nacional;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os fabricantes nacionais de pilhas e acumuladores devem evidenciar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no número anterior, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, de acordo com o modelo a ser publicitado nos sítios na Internet das referidas entidades.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Com a propositura da acção ou a interposição de recurso hierárquico fica suspenso o prazo de caducidade do registo provisório até lhe serem anotados os factos referidos no número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido só se considera validamente apresentado através do BMar após a emissão de um comprovativo eletrónico, que indique a data e a hora da submissão do pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os estabelecimentos industriais a instalar em ZER não carecem, na medida em que se trate de atividade industrial prevista no título digital de exploração da ZER, de nenhuma autorização, procedimento, parecer, licença ou título que já tenham sido obtidos pela ZER, no seu processo de instalação e de exploração, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de autorização de utilização, bem como as suas alterações, é apresentado através da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A, podendo ser utilizado o «Balcão do Empreendedor», para os pedidos relativos à instalação de estabelecimento e respetivas alterações de utilização, nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º-A.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,O título de dispensa só pode ser emitido a maiores de 18 anos.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A aplicação do disposto nos números anteriores está dependente da exequibilidade técnica e da viabilidade económica, dos impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais e do respeito pelo funcionamento adequado do mercado interno.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Execução de débitos diretos, incluindo os de carácter pontual;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No prazo máximo de 30 dias a contar do estabelecimento do plano de estudo, em colaboração com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., devem ser reunidos os dados necessários que permitam explicar a alteração observada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A inexistência de riscos inaceitáveis que afetem a exploração da instalação.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe aos produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de REEE provenientes de utilizadores não particulares.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento, o presidente da câmara municipal profere despacho:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A produção, a recolha e o transporte de resíduos perigosos realizadas em violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º-A;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A comunicação prévia com prazo à qual não haja oposição e as comunicações previstas nos n.os 3 e 4 são remetidas, automaticamente, para o Turismo de Portugal, I. P..",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ferramentas elétricas e eletrónicas de pequenas dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os resíduos radioactivos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os comerciantes de EEE, pilhas e acumuladores e pneus que utilizem técnicas de venda à distância, incluindo as empresas de plataformas de vendas por via eletrónica ou à distância, estão obrigados a informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos, à razão de um por um, e a assegurar essa retoma por indicação do consumidor, podendo para o efeito organizar a recolha ao domicílio, privilegiando soluções de logística inversa, ou, quando se trate de venda de produtos de pequena dimensão, recorrer a um serviço postal pré-pago com etiqueta de retorno, devendo assegurar o encaminhamento dos resíduos retomados nos termos do previsto no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o prestador de serviços de pagamento do ordenante não exigir a autenticação forte do ordenante, este não deve suportar quaisquer perdas relativas a operação de pagamento não autorizada, salvo se tiver agido fraudulentamente.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Mudança de conta bancária do beneficiário, sem comunicação prévia à autoridade de gestão;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A regulamentação das condições para o funcionamento e identificação de cada uma das modalidades de estabelecimentos de alojamento local, será feita por Portaria.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Conjuntos turísticos (resorts);,0
+Lei n.º 32/2019,"Em caso de aplicação do disposto no n.º 2, os juros compensatórios que sejam devidos, nos termos do artigo 35.º, são majorados em 15 pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho, na sua redação atual.»",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As peças sobressalentes colocadas no mercado após 1 de julho de 2003 e destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2003 estão isentas do disposto no n.º 2 do artigo 82.º do presente decreto-lei, exceto os pesos de equilibragem das rodas, às escovas de carbono dos motores elétricos e aos calços de travões.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, os órgãos municipais competentes podem solicitar parecer à direcção regional de economia respectiva sobre o uso e tipologia do empreendimento e à Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural quanto à respectiva localização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instalações de desmantelamento de VFV:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,Constitui contraordenação grave a violação ao disposto:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A abertura ou mudança de localização de estabelecimentos ou de quaisquer formas de representação;,0
+Portaria n.º 307/2015,"O industrial ou a entidade gestora de ZER devem, aquando da comunicação à entidade coordenadora da data de início da exploração do estabelecimento industrial ou da ZER, conforme aplicável, prevista, respetivamente, no n.º 9 do artigo 25.º-B, no n.º 8 do artigo 32.º e na alínea a) do artigo 51.º do SIR, juntar comprovativo da celebração de contrato de seguro que obedeça ao estipulado na presente portaria.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso previsto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem enviar a resposta definitiva aos utilizadores de serviços de pagamento e aos portadores de moeda eletrónica no prazo máximo de 35 dias úteis a contar da data da receção da reclamação.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O proprietário do imóvel no qual foram executadas ou desenvolvidas operações urbanísticas, quando tenha tido conhecimento das obras, trabalhos, edificações, usos e utilizações ilícitos, presumindo-se tal conhecimento, salvo prova em contrário, quando o proprietário tenha permitido, por qualquer ato, ao responsável direto da violação o acesso à utilização do imóvel.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos dos artigos 124.º, 130.º e 131.º, uma ordem de pagamento cuja execução tenha sido recusada é considerada não recebida.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se o operador que facilitar os serviços de viagem conexos não cumprir os requisitos constantes dos números anteriores, são aplicáveis os direitos e obrigações previstos nos artigos 22.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º e 33.º relativamente aos serviços de viagem incluídos no serviço de viagem conexo.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo da compensação de créditos, o pagamento é integralmente efetuado no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário, não sendo suscetível de arresto, de penhora ou de cessão de créditos.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Os requisitos a cumprir pelos serviços e organismos referidos no número anterior para efeitos de realização das vistorias são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.,0
+Lei n.º 32/2019,Nos termos de convenção para evitar a dupla tributação sejam consideradas como:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Para a concretização das medidas referidas nos números anteriores são ponderados os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A Câmara Municipal territorialmente competente;,0
+Lei n.º 32/2019,"Verificando-se a desafetação de elementos do ativo de um estabelecimento estável situado fora do território português, considera-se como custo de aquisição, para efeitos fiscais, o respetivo valor líquido contabilístico, desde que este não exceda o valor de mercado nessa data.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., comunica as quantidades de EEE colocados no mercado, de REEE recolhidos por qualquer meio, a taxa de recolha alcançada e, se for caso disso, a quantidade de REEE gerados, segundo as categorias de EEE, sendo que os dados relativos à categoria 4 'equipamentos de grandes dimensões' devem ser discriminados nas subcategorias '4 a: Equipamentos de grandes dimensões, exceto painéis fotovoltaicos' e '4 b: Painéis fotovoltaicos'.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Participar nas reuniões regularmente convocadas, pronunciando-se sobre as matérias em agenda, e votando as mesmas;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A câmara municipal delibera sobre o projecto de arquitectura no prazo de 30 dias contado a partir:,1
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Cortar linhas de pesca de outras embarcações que estejam enleadas nas suas, a não ser com o consentimento das partes interessadas, a menos que não seja possível desprendê-las de outro modo, devendo, sempre que possível, emendar imediatamente as linhas cortadas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, são responsáveis pelo financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores não particulares, resultantes de produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005.",0
+Lei n.º 98/2019,"Montante das perdas por imparidade que não concorreram para a determinação do lucro tributável, em cada período de tributação e, quando aplicável, o montante abrangido pelo regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,A verificação do cumprimento de obrigações fiscais relativamente a factos que devam ser registados por depósito não compete às conservatórias.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Distribuidores automáticos de pequenas dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Organizar a rede de receção, recolha seletiva, transporte e tratamento de resíduos, celebrando os contratos necessários com os distribuidores, com os comerciantes, com os municípios ou com os sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos, quando aplicável, com os operadores de gestão de resíduos, e com outras entidades, os quais devem fixar as receitas e os encargos decorrentes dessa atividade;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Lei n.º 15/2002  - Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22 As alterações produzidas pela Lei n.º 15/2002 de 22 de fevereiro entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2004 por força do estabelecido no art. 2º da Lei n.º 4-A/2003 de 19 de Fevereiro que altera a data de entrada em vigor prevista naquele diploma.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A qualidade dos dados recolhidos e comunicados nos termos das alíneas c) ou d) do número anterior e dos requisitos do Regulamento MTR.,0
+Portaria n.º 281/2015,Limpeza das áreas de utilização coletiva;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A falta de apresentação, pelo notificador inicial, de um pedido devidamente fundamentado ou de novo documento de acompanhamento, quando exigíveis nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 22.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A gestão de resíduos é realizada de acordo com os princípios gerais fixados nos termos do presente regime e demais legislação aplicável e em respeito dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos instrumentos regulamentares e de planeamento.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração é atualizado na sequência da realização de vistorias, bem como na sequência do reexame das condições de exploração.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Avisar as entidades responsáveis sempre que ocorra um acidente ou outro evento imprevisto que coloque em causa, nomeadamente, o ambiente, terceiros ou o funcionamento regular da ZER;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Evitar a infiltração de águas superficiais ou subterrâneas nos resíduos depositados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As campanhas referidas no número anterior devem incluir, pelo menos, informação sobre:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"«A» corresponde ao custo da armazenagem, durante 90 dias, por tonelada de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 6.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações previstas nos números anteriores, apenas são apresentados os elementos instrutórios que sofreram alterações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha de resíduos de baterias e acumuladores para veículos automóveis pode ser efetuada em conjunto com os sistemas de gestão de VFV, caso em que as entidades gestoras devem acordar as condições da respetiva participação.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no artigo 126.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de fundadas suspeitas de emissão de moeda eletrónica por pessoa singular ou coletiva não habilitada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Demonstração de resultados previsional que evidencie o equilíbrio económico e financeiro do sistema resultante da opção proposta;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As condições de articulação com outras entidades gestoras licenciadas para o mesmo fluxo específico de resíduos e para outros fluxos específicos de resíduos, designadamente tendo em vista evitar a dupla cobrança de prestações financeiras devidas aos sistemas integrados e a duplicação de custos, nomeadamente com auditorias.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados membros na sua qualidade de autoridades monetárias e de superintendência e, se for caso disso, outras autoridades públicas responsáveis pela superintendência dos sistemas de pagamento e de liquidação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Informações suficientes sobre os critérios de localização para a identificação dos locais e a capacidade das futuras instalações de eliminação ou das principais instalações de valorização, se necessário;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A instituição é responsável pelo cumprimento das disposições previstas no presente Regime Jurídico; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O transporte de VFV está sujeito ao cumprimento dos requisitos técnicos fixados no anexo IV do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAMAOT.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos:",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No exercício da sua atividade em Portugal, as instituições mencionadas estão sujeitas às disposições ditadas por razões de interesse geral.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal estabelece por Aviso as disposições regulamentares necessárias à aplicação do disposto nos n.os 1 e 3 do presente artigo.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Relatório de gestão;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Adotar sistema de gestão de segurança alimentar adequado ao tipo de atividade, riscos e perigos inerentes, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,O presente decreto-lei não se aplica à atividade exercida nos troços internacionais do rio Guadiana e do rio Minho.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Podem ser utilizadas embarcações de assistência com motor prioritariamente destinadas a prestar assistência a embarcações dispensadas de registo e motas de água, nos termos do disposto no artigo 5.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Levantamentos topográficos efetuados, permitindo verificar a conformidade ou não conformidade da realidade com as previsões do projeto;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo da atualização ordinária a que se refere o n.º 9, os valores de prestação financeira podem ser objeto de atualização intercalar extraordinária, mediante proposta da entidade gestora devidamente fundamentada, quando o sistema integrado apresente ou evidencie défices ou excedentes incomportáveis devidamente fundamentados.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Com a comunicação referida no número anterior, o presidente da câmara municipal dá igualmente conhecimento à conservatória do registo predial dos lotes que se encontrem na situação referida no n.º 7 do artigo 71.º, requerendo a esta o cancelamento parcial do correspondente registo nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Registo Predial e indicando as descrições a manter.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Armazenagem de resíduos, quando efectuadas no próprio local de produção, no respeito pelas especificações técnicas aplicáveis e por período superior a um ano;",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Os livros de reclamações, em formato físico e eletrónico, são editados conjuntamente pela INCM, S. A., e pela DGC, constituindo modelos exclusivos da INCM, S. A.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Esteja estabelecida no território nacional e conceba, fabrique, monte, transforme ou rotule o produto, ou mande conceber, fabricar ou embalar o produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, e o coloque no mercado sob nome ou marca próprios;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam, em execução do SIR, regulamentos municipais relativos ao lançamento e liquidação de taxas pelos atos a que se refere o artigo 79.º, sempre que a entidade coordenadora for a câmara municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A admissão em aterro de resíduos não abrangidos pela respetiva licença para a operação de deposição de resíduos em aterro pode ser excecionalmente autorizada pela entidade licenciadora, na sequência de pedido fundamentado, apresentado pelo operador com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à data prevista para admissão dos resíduos, presumindo-se o deferimento do pedido em caso de ausência de resposta neste prazo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Utensílios de dosagem integrados nos recipientes para detergentes.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O contrato deve ser formulado numa linguagem clara e compreensível e caso seja reduzido a escrito deve ser legível.,0
+Portaria n.º 358/2009,"Para efeitos da presente portaria, consideram-se equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos os espaços destinados ao lazer e à prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar, que se encontrem integrados naqueles empreendimentos, nomeadamente instalações desportivas, espaços destinados a crianças e equipamentos para fins de balneoterapia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Demonstração do cumprimento da hierarquia de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos suplementares e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente são custeados pelo operador do aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora é constituída obrigatoriamente pelos produtores do produto ou embaladores no caso do fluxo específico das embalagens, cuja representatividade não deve ser inferior a 70 %, ou por entidades por eles constituídas nas quais a sua representatividade não seja inferior à referida, e não pode integrar entidades com atividade suscetível de gerar conflitos de interesses com as funções da entidade gestora, nomeadamente operadores de gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade do produtor do produto pela gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios produtos pode ser assumida a título individual ou transferida para um sistema integrado, nos termos de legislação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As águas residuais domésticas podem ser diretamente encaminhadas para o sistema público de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas dotado de Estação de Tratamento de Águas Residuais, caso seja tecnicamente possível, ou tratadas em conjunto com os lixiviados.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As alterações referidas no número anterior, feitas a pedido do beneficiário final, só são concretizadas após anuência explícita da autoridade de gestão, a qual deve integrar o processo da operação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos produtores de pilhas e acumuladores da obrigação de assegurar a recolha e suportar os respetivos custos nos termos do n.º 2 do artigo 74.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao operador, a entidade licenciadora é obrigada a proceder à devolução imediata ao operador do valor da taxa paga que constitua sua receita própria.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A falta de emissão de parecer e respetiva notificação do mesmo à entidade licenciadora no prazo fixado no n.º 2 equivale à emissão de parecer favorável para efeitos de emissão da licença requerida.,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Para além das entidades mencionadas no número anterior, o livro de reclamações em formato físico pode, ainda, ser vendido pelas associações representativas dos profissionais dos sectores de atividades abrangidos, devendo estas, para esse efeito, estar autorizadas por despacho do diretor-geral do Consumidor, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento da entidade interessada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Distribuidores e comerciantes;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência de XY.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, pelos operadores, das prioridades da hierarquia de resíduos nos termos do n.º 1 do artigo 7.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em caso de execução tardia de uma operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário assegura, a pedido do prestador de serviços do ordenante que atue em nome deste último, que a data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário não seja posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, no que se refere ao fluxo de óleos e óleos usados, os óleos minerais usados contendo bifenilos policlorados e terfenilos policlorados (PCB), abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, na sua redação atual, com exceção do disposto no artigo 50.º, na parte respeitante às operações de reciclagem e de reprocessamento.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A licença de pesca confere ao seu titular o direito de utilização de determinada capacidade de pesca para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos e inclui requisitos mínimos no que respeita à identificação, características técnicas e armamento de um navio ou embarcação de pesca da UE.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O direito a apresentar reclamações nos termos do presente artigo prescreve no prazo de dois anos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O local de armazenagem deve conter um sistema de proteção contra incêndios e cumprir as condições de segurança previstas na legislação em vigor;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos referidos no número anterior, o prestador do serviço de pagamento deve informar o ordenante do bloqueio do instrumento de pagamento e da respetiva justificação pela forma acordada, se possível antes de bloquear o instrumento de pagamento ou, o mais tardar, imediatamente após o bloqueio, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente:",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Apurada a conta final da empreitada, ou calculado o custo total da intervenção em caso de administração direta, é esse valor adicionado ao valor da dívida ainda existente, sendo dado conhecimento ao proprietário desse facto, nos termos previstos no artigo 107.º",0
+Portaria n.º 281/2015,Peças desenhadas:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Podem ser admitidos em aterros para resíduos não perigosos sem necessidade de ensaios para a caracterização básica os resíduos seguintes:,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Agências de viagens e turismo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior e com o objetivo de evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas, é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da UE aplicáveis às viagens organizadas. A empresa XY será plenamente responsável pela correta execução da globalidade da viagem organizada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os termos e os critérios do sistema de depósito referido no n.º 1 são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A pedido de informação prévia, à admissão de comunicação prévia ou de comunicação prévia com prazo e a pedido de licenciamento para realização de obras de edificação referentes aos empreendimentos turísticos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 7 - Descargas para os mares e ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários que tenham sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras dos FEEI ficam impedidos de aceder ao financiamento público por um período de três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se da pena aplicada no âmbito desse processo resultar período superior.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,As pessoas singulares e coletivas estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu que pretendam exercer atividades de animação turística na Rede Nacional de Áreas Protegidas de forma ocasional e esporádica ficam sujeitas ao disposto no capítulo v.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Estejam sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção de grandes componentes de plástico (por exemplo, para-choques, painel de bordo, reservatórios de fluidos, etc.) se estes materiais não forem separados no ato de fragmentação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios de admissão de resíduos em aterros para resíduos não perigosos,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O proprietário e demais titulares de direitos reais sobre prédio a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacte relevante ficam também sujeitos às cedências e compensações previstas para as operações de loteamento.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Passeios de barco, com ou sem motor;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o proprietário não indique perito até à data referida no n.º 3, a vistoria é realizada sem a presença deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em causa, o proprietário poder alegar factos não constantes do auto de vistoria, quando prove que não foi regularmente notificado nos termos do n.º 2.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não obstante o utilizador de serviços de pagamento poder fornecer informações adicionais às especificadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 84.º ou na subalínea ii) da alínea b) do artigo 91.º, o prestador de serviços de pagamento apenas é responsável pela execução das operações de pagamento em conformidade com o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Área da zona industrial, parque industrial ou área de acolhimento empresarial a converter, discriminando a área coberta, a área impermeabilizada (não coberta), a área não impermeabilizada nem coberta e a área total.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O disposto no n.º 2 do artigo 5.º aplica-se, com as devidas adaptações, às reclamações do formato eletrónico do livro de reclamações.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela ARR territorialmente competente face ao local da prática da infracção.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, a emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou a comunicação de abertura de um empreendimento turístico substitui a permissão de funcionamento de todas as suas partes integrantes, incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2023, nos restantes casos.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200 ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Categoria 4: equipamentos de grandes dimensões com qualquer dimensão externa superior a 50 cm, como eletrodomésticos, equipamentos informáticos e de telecomunicações, equipamentos de consumo, luminárias, equipamentos para reproduzir sons ou imagens, equipamentos musicais, ferramentas elétricas e eletrónicas, brinquedos e equipamentos de desporto e lazer, dispositivos médicos ou acessórios, instrumentos de monitorização e controlo, distribuidores automáticos, ou equipamentos para geração de corrente elétrica, com exceção dos equipamentos das categorias 1, 2 e 3 previstos na presente alínea;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Quadro de pessoal com a identificação das competências técnicas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As contrapartidas financeiras a fixar nos termos do número anterior devem ter em conta as categorias definidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e prever critérios de diferenciação de acordo com a qualidade e integridade dos REEE recolhidos e a operação a que se destinam, favorecendo em particular a preparação para reutilização nos termos previstos no n.º 1 do artigo 62.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de fornecer informação nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º e de disponibilização aos agentes económicos de declaração nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo 20.º;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A data pretendida de abertura ao público;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ser transmitido ao longo de toda a cadeia de distribuição até ao consumidor final;,0
+Portaria n.º 281/2015,"Especificações técnicas no que respeita a ocupação, uso e transformação do solo necessárias à implantação da ZER de acordo com instrumento de gestão territorial que a suporte e/ou operação urbanística adequada;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que se refere aos produtos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2005, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão referidos no n.º 1 deve ser assumida pelos produtores existentes no mercado no momento em que ocorram os custos, na proporção da sua quota de mercado, por tipo de equipamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 9 G - Outras operações de tratamento D 9 não previstos.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal comunica, se tal lhe for solicitado, todas as informações relevantes e, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais, inclusive sobre a conformidade da instituição com as condições previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Referendado em 31 de Outubro de 2006.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os aterros, em função da respetiva classe, estão sujeitos ao cumprimento dos requisitos técnicos constantes do anexo i ao presente regime e do qual faz parte integrante, referentes à localização, ao controlo de emissões e proteção do solo e das águas, à estabilidade, aos equipamentos, às instalações e infraestruturas de apoio e ao encerramento e integração paisagística.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,Morada de residência do requerente;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As informações previstas no número anterior devem ser disponibilizadas em língua portuguesa ou, em alternativa, inglesa, espanhola ou francesa, sob a forma de manuais ou por meios eletrónicos, no prazo de um ano a contar da data de colocação do EEE no mercado.",0
+Lei n.º 32/2019,"Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, a instauração do processo de execução fiscal pelo montante em dívida.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Identificação de acidentes e incidentes ocorridos no aterro, avaliação do seu impacte nas condições de exploração do aterro e eventuais riscos para o ambiente e saúde, e medidas adotadas no seu controlo e prevenção de acidentes ou incidentes semelhantes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Relatórios,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As contraordenações previstas nas alíneas a) e d) do número anterior são contraordenações leves e puníveis com coimas de (euro) 250,00 a (euro) 1 500,00 ou de (euro) 450,00 a (euro) 3 000,00, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante tem direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A falta de prestação de caução de boa administração e conservação pela entidade administradora do empreendimento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O consentimento deve ser dado previamente à execução da operação, salvo se for acordado entre o ordenante e o respetivo prestador do serviço de pagamento que o mesmo seja prestado em momento posterior.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Embarcações tradicionais ou barcos típicos.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A pessoa encarregada da execução dos trabalhos está obrigada à execução exacta dos projectos e ao respeito pelas condições do licenciamento ou comunicação prévia.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que diz respeito à armazenagem subterrânea de resíduos, assim como à armazenagem de resíduos de mercúrio, devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo iii ao presente regime, do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os prazos são suspensos nos termos previstos no SIR;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Presume-se, salvo prova em contrário, existir violação pelo proprietário do disposto no número anterior nas seguintes situações:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O licenciamento da actividade de tratamento de resíduos nos termos do presente decreto-lei não prejudica a necessidade de obtenção de título de utilização de recursos hídricos sempre que o mesmo seja exigível nos termos da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e do regime de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Projeto de contrato de sociedade ou de alteração ao contrato de sociedade, de onde conste uma referência expressa aos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.º, que a instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica se propõe prestar;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A vistoria prévia ao início da exploração de estabelecimento industrial tem lugar dentro dos trinta dias subsequentes à data de apresentação do pedido de emissão do título digital de exploração.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo de assentamentos,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de moeda eletrónica podem distribuir e reembolsar moeda eletrónica através de distribuidores de moeda eletrónica.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As pessoas singulares e as pessoas coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere a alínea h) do artigo 4.º estão dispensadas da aplicação dos trâmites processuais e das condições constantes das secções i e ii, com exceção das alíneas a), b), c), g), i), j), k), l), m), o) e q) do n.º 2 do artigo 19.º e do n.º 6 do artigo 19.º",0
+Portaria n.º 201-A/2017,Descrição da Reclamação;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Compete às autoridades de gestão do PDR 2020 e do Mar 2020 aprovar as orientações técnicas, aplicáveis de forma transversal ou dirigida a medidas, ações ou tipologias de ação, dos respetivos programas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso previsto na alínea a) do número anterior, o requerente é notificado, por uma única vez, para no prazo de 15 dias corrigir ou completar o pedido, ficando suspensos os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeição liminar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 48.º;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, nos termos previstos na lei notarial, bem como certificar a conformidade das fotocópias com os documentos originais e tirar fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após a receção da comunicação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo, o Banco de Portugal:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, o requerente dispõe de um prazo de 45 dias para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"0,60 para instalações em funcionamento e licenciadas nos termos da legislação comunitária aplicável antes de 1 de janeiro de 2009;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso destes resíduos, a caracterização básica inclui, para além da informação referida no n.º 1.2, a seguinte informação adicional:",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Os procedimentos de liquidação e cobrança da taxa de registo no SIAC são fixados no Manual de Procedimentos SIAC aprovado pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária nos termos do n.º 4 do artigo 8.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A rede de poços de registo e de drenagem dos lixiviados, a rede de drenagem das águas pluviais e os piezómetros de controlo da qualidade das águas subterrâneas;",0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(*) Riscar o que não interessa. No caso de instalação, colocar a identificação e n.º de contribuinte do estabelecimento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O montante das garantias prestadas pela agência de viagens e turismo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estatutos constitutivos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha de REEE, nos termos do n.º 2 do artigo 59.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Câmaras de vídeo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O controlo das águas superficiais, se presentes, é efetuado com periodicidade trimestral, nos mesmos pontos amostrados antes do início das operações de exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não apresentação da declaração prevista no número anterior determina, quando aplicável, a obrigatoriedade de liquidação dos valores de prestação financeira em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Aluguer de embarcações com tripulação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Equipamento para tratamento de águas, de acordo com os regulamentos no domínio da saúde e do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,30 % para a DGAV;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Certificação legal das contas consolidadas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No sentido de contribuir para a concretização das práticas referidas no número anterior, os sujeitos passivos e os agentes económicos inseridos na cadeia comercial responsáveis pela disponibilização de sacos de plástico no ponto de venda podem efetuar a marcação, nos sacos de plástico impressos, de mensagens de sensibilização para a redução do consumo de sacos de plástico leves e promoção da utilização de sacos reutilizáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Assegurar que as credenciais de segurança personalizadas do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento, sem prejuízo das obrigações do utilizador do serviço de pagamento estabelecidas no artigo anterior;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Termo de responsabilidade do responsável técnico ambiental onde é declarado que o estabelecimento ou a instalação está concluída e preparada para operar de acordo com o projeto aprovado e em observância das condições integradas na decisão final referida no artigo anterior;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Monitores,",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel;",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento de AIA relativo ao projeto de execução, bem como os procedimentos de notificação e de aprovação do relatório de segurança e de emissão de título ou informação prévia de utilização de recursos hídricos são integrados no SIR nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A exibição das certidões referidas nos n.os 2 e 3 é dispensada sempre que o alvará de loteamento tenha sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 289/73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de Dezembro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos pneus colocados no mercado e respetivos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Os trabalhos do comité são dirigidos por uma comissão executiva.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em linha com as melhores práticas a nível internacional e no sentido de melhorar o desempenho ambiental dos sistemas de reutilização de embalagens, os produtores de um mesmo setor devem privilegiar embalagens normalizadas.",0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"Os operadores das instalações que desenvolvam atividades constantes do anexo ii do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei e sejam detentores de um título de emissão de gases com efeito de estufa (TEGEE) devem apresentar à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), os dados gerais sobre as mesmas, de forma a constarem da lista de instalações abrangidas para o período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2021.",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 4: Equipamentos de grandes dimensões:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Objeto;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Os artigos 70.º, 95.º, 96.º, 100.º, 101.º, 101.º-A, 106.º, 116.º, 117.º, 132.º, 242.º-B, 242.º-F, 508.º-E e 528.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de Julho, 418/89, de 30 de Novembro, 142-A/91, de 10 de Abril, 238/91, de 2 de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 343/98, de 6 de Novembro, 486/99, de 13 de Novembro, 36/2000, de 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, 162/2002, de 11 de Julho, 107/2003, de 4 de Junho, 88/2004, de 20 de Abril, 19/2005, de 18 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, e 76-A/2006, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso o fornecedor de embalagem de serviço não obtenha a declaração a que se refere o número anterior, está obrigado a proceder à liquidação dos valores de prestação financeira, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu que prestem serviços de animação turística em território nacional em regime de livre prestação e que estejam obrigados, nos termos da legislação do Estado-membro de origem, à contratação de garantia financeira para a cobertura em território nacional dos riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros, decorrentes da sua atividade, de cobertura obrigatória nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 27.º e do artigo anterior, estão isentos da obrigação de contratação dos seguros referidos nos n.os 1 a 3 daquele artigo, ou de seguros, garantias ou instrumentos equivalentes nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 27.º.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Incumprimento das medidas de correção definidas no auto de vistoria prévia;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ao plano de sensibilização e comunicação;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O despejo determinado nos termos do número anterior deve ser sobrestado quando, tratando-se de edifício ou sua fracção que estejam a ser utilizados para habitação, o ocupante mostre, por atestado médico, que a execução do mesmo põe em risco de vida, por razão de doença aguda, a pessoa que se encontre no local.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A IES consiste na prestação da informação de natureza fiscal, contabilística e estatística respeitante ao cumprimento das obrigações legais referidas no n.º 1 do artigo 2.º através de uma declaração única transmitida por via electrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Fornecimento de água;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A variação dos valores de prestação financeira, por categoria e ou material, resultante das atualizações ordinárias e extraordinárias a que se referem os números anteriores, que corresponda a uma redução ou aumento superior a 10 %, por material ou categoria, determina uma revisão do modelo de cálculo previamente aprovado, seguindo o procedimento de aprovação previsto nos n.os 6 a 8.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se a agência não proceder à reposição dos valores do FGVT da sua responsabilidade, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"No âmbito do apoio às crianças e jovens: creches, creche familiar, estabelecimento de educação pré-escolar, centros de atividades de tempos livres, centros de apoio familiar e aconselhamento parental, lares de infância e juventude e apartamentos de autonomização, casas de acolhimento temporário;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A existência de possibilidades de pesca;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O documento referido na alínea i) do n.º 2 é aprovado sob proposta da Agência, I. P., ouvidas a CCN e a CCF.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Detetores de fumo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A receção de óleos usados classificados com os códigos da LER atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão, por operadores de gestão que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas, em violação do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 49.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento dos objetivos de gestão definidos nos números anteriores, todos os VFV devem ser transferidos para centros de receção ou operadores de desmantelamento.",0
+Portaria n.º 937/2008,"As refeições servidas nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem corresponder à tradição da cozinha portuguesa e utilizar, na medida do possível, produtos da região ou da exploração agrícola do empreendimento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.1 deste anexo, devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O pedido da autorização de utilização para fins turísticos deve ser instruído com os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios:",0
+Portaria n.º 937/2008,"Quando cinco ou mais casas de campo situadas na mesma aldeia ou freguesia, ou em aldeias ou freguesias contíguas sejam exploradas de uma forma integrada por uma única entidade, podem usar a designação de turismo de aldeia, sem prejuízo de a propriedade das mesmas pertencer a mais de uma pessoa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As informações de desmantelamento referidas no número anterior são disponibilizadas pelos produtores de veículos ou de peças, nomeadamente sob a forma de manuais ou meios eletrónicos, às instalações de tratamento autorizadas.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Requerimento solicitando a intervenção da comissão arbitral a que se refere o artigo seguinte, instruído com documentos comprovativos dos factos alegados e identificação das agências de viagens e turismo organizadora e retalhista envolvidas.",0
+Lei n.º 32/2019,"O imposto sobre os lucros efetivamente pago não seja inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código, exceto quando se verifique a condição prevista no n.º 7 do artigo 66.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de selagem de aterro:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O alvará de licença da operação de tratamento de resíduos pode ser alterado na sequência de decisão da entidade licenciadora nos termos do n.º 2 do artigo 34.º ou por solicitação do operador, quando pretenda modificar o tipo de operação realizada, o tipo de resíduo objecto de gestão, a quantidade de resíduos tratados ou a área de instalação.",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo, nomeadamente o detalhe e frequência dos relatórios previsto no n.º 3, está sujeito aos termos do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 29.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1) Avaliação geológica:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal da instalação do equipamento e deve ser instruída com:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As sociedades financeiras com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Caça-níqueis (slot machines) de grandes dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, sob proposta da DGAE e da APA, I. P., podem determinar que uma entidade gestora cumpra prazos diferentes daqueles a que se referem as alíneas i), j) e m) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 18.º, no âmbito de um pedido de renúncia à licença apresentado pela mesma ou de outras formas de cessação da vigência da licença.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística registadas no RNAAT, que no âmbito das suas atividades desenvolvam percursos pedestres urbanos ou visitas guiadas a museus, palácios, monumentos e sítios históricos, incluindo arqueológicos, têm direito a entrada livre nos recintos, palácios, museus, monumentos, sítios históricos e arqueológicos, do Estado e das autarquias locais, quando em exercício de funções e durante as horas de abertura ao público.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração mantém-se em vigor até ao integral cumprimento das obrigações do seu titular, designadamente em matéria de encerramento e pós-encerramento do aterro, devendo a eventual revogação parcial da licença nos termos do artigo 81.º do RGGR acautelar esta matéria.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos casos de isenção nos termos dos números anteriores, as informações referidas na alínea m) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, referem-se à garantia financeira contratada nos termos da legislação do Estado-Membro de origem, devendo as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional na declaração referida no n.º 2 do artigo seguinte e ainda sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha seletiva acarretaria custos económicos desproporcionados tendo em conta os custos dos impactes adversos no ambiente e na saúde da recolha e tratamento de resíduos indiferenciados, o potencial de melhorias na eficiência da recolha e tratamento de resíduos, as receitas resultantes da venda de matérias-primas secundárias e a aplicação do princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade alargada do produtor.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A rede telemática de informação comum (RTIC), criada pela Direção-Geral do Consumidor para registo e tratamento das reclamações dos consumidores e utentes constantes do livro de reclamações, integra-se na Plataforma Digital a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º-A.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Podem solicitar às comissões de ética a emissão de pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos:",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O preço de venda ao público dos livros de reclamações em formato físico é de (euro) 19,76 por unidade.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Nos parques de campismo e de caravanismo deve existir um serviço permanente de vigilância ou videovigilância.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O licenciamento de uma unidade de biogás ou compostagem de efluentes pecuários, na acepção das alíneas t) e u) da Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, é efectuado no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, com parecer vinculativo a emitir pela entidade competente para o licenciamento da actividade de tratamento de resíduos nos termos do artigo 24.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A decisão de aprovação de encerramento referida no n.º 5 não prejudica a obrigação de cumprimento das condições da licença na fase pós-encerramento pelo operador.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cada aterro tem associada uma comissão de acompanhamento local que é coordenada pela respetiva entidade licenciadora.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Pela inscrição de cada agência de viagens e turismo é devida ao Turismo de Portugal, I. P., uma taxa no valor de (euro) 750,00, atualizado automaticamente a 1 de março de cada ano com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.",0
+Lei n.º 32/2019,A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 depende de:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O não cumprimento dos deveres relativos à elaboração e disponibilização aos proprietários de um programa de administração e de conservação do empreendimento turístico em propriedade plural para cada ano, nos termos previstos no artigo 61.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Segurança dos utilizadores;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,À atividade de prestação de serviços de pagamento referidos no artigo 4.º não associados à emissão de moeda eletrónica aplica-se o disposto no artigo 52.º,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Qualquer adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de fracções autónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorização judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização quando, verificando-se as situações previstas no n.º 1 do artigo anterior, a câmara municipal não tenha promovido a sua execução.",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"Sem prejuízo do dever de comunicação das restantes informações de acordo com o meio de comunicação à distância utilizado, quando o contrato for celebrado através de um meio de comunicação à distância com espaço ou tempo limitados para divulgar a informação, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar, nesse meio específico e antes da celebração do contrato, pelo menos, as informações pré-contratuais exigidas pelas alíneas a), d), e), f), g), h), i), l) e q) do n.º 1 do artigo anterior.",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A impugnação administrativa de quaisquer actos praticados ou pareceres emitidos nos termos do presente diploma deve ser decidida no prazo de 30 dias, findo o qual se considera deferida.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação da proibição prevista no n.º 4 do artigo 25.º;,0
+Portaria n.º 201-A/2017,Telefone fixo e móvel;,0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Resíduos passíveis de gerar uma mistura gás-ar tóxica ou explosiva, designadamente os que:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento de alguma das proibições referidas nas alíneas a) a e) do n.º 9 do artigo 87.º;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As unidades de alojamento podem ser quartos, suites, apartamentos ou moradias, consoante o tipo de empreendimento turístico.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação respeitante aos documentos previstos nos n.os 2 a 4 está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva.",0
+Portaria n.º 281/2015,"A identificação dos instrumentos destinados a garantir aos estabelecimentos localizados em ZER a prestação dos serviços comuns a que se refere a alínea d) do artigo 3.º da presente portaria, em caso de suspensão da licença de exploração da ZER, ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 52.º, ou da alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do SIR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vasos destinados a serem utilizados apenas para a venda e o transporte de plantas e não destinados a conter as plantas durante toda a sua vida.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,73 % do vidro;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no n.º 6 é de 90 dias consecutivos.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Relativamente às empresas públicas, a informação respeitante à deliberação da assembleia geral é substituída pela informação referente aos despachos de aprovação do ministro das Finanças e do ministro da tutela e a respeitante à certificação legal das contas é substituída pela referente ao parecer da Inspecção-Geral de Finanças.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os empreendimentos turísticos, com exceção dos previstos na alínea e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, devem dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de uma unidade de alojamento, que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"O requerimento considera-se, ainda, devidamente instruído nas situações em que não falte qualquer outro documento comprovativo das condições de atribuição da prestação e o titular, com 55 ou mais anos de idade, junte comprovativo de que a deficiência é congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos, ou de que interpôs recurso da avaliação da incapacidade da junta médica, desde que, neste caso, lhe venha a ser certificada a situação de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As tarifas cobrem os custos decorrentes da instalação e da exploração do aterro, incluindo o custo da garantia financeira, os custos de eventuais compensações pagas a título de indemnização pelos impactes da construção do aterro e as despesas previsíveis com o encerramento e manutenção e controlo na fase pós-encerramento do aterro durante um período de, pelo menos, 30 anos, com exceção dos aterros para resíduos inertes, em que o período mínimo é de cinco anos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pelos produtores de resíduos das obrigações previstas nas alíneas b) a e) do n.º 2 do artigo 29.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A interdição do exercício no município, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou actividade conexas com a infracção praticada;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Estabelecimentos industriais com potência elétrica igual ou inferior a 99 kVA, potência térmica não superior a 4 x 10(elevado a 6) kJ/h e n.º de trabalhadores não superior a 20, onde são exercidas as atividades económicas, que seguidamente se identificam, na sua designação coloquial, com indicação da respetiva nomenclatura e subclasse na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Caracterização da operação urbanística;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O pedido de autorização de utilização não estar instruído com os termos de responsabilidade previsto no artigo anterior;,0
+Portaria n.º 307/2015,"O capital seguro deve ser, no mínimo, de 187.500,00 euros ou de 150.000,00 euros por anuidade, consoante o objeto do seguro seja a cobertura da responsabilidade civil extracontratual decorrente da exploração de estabelecimentos industriais do tipo 1 ou 2, respetivamente.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação:,1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, as receitas anuais provenientes da taxa de gestão de resíduos abrangida pelo n.º 2 ficam consignadas:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR estabelece, em articulação com os serviços das áreas governativas respetivas, os procedimentos para obtenção de informação relativa ao cumprimento das obrigações previstas no presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Os navios ou embarcações de pesca classificam-se em:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nível 1: Caracterização básica,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de decisão favorável, a entidade coordenadora emite título digital de exploração, onde descreve todas as condições de exploração da ZER.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O transporte de resíduos sem se fazer acompanhar da e-GAR nos termos do n.º 2 do artigo 38.º, corretamente preenchida e quando obrigatório;",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos mínimos previstos na presente portaria, os parques de campismo e de caravanismo podem classificar-se, a requerimento do promotor ou da entidade exploradora, nas categorias de 3, 4 e 5 estrelas, atendendo à sua localização, à qualidade das suas instalações e equipamentos e aos serviços que ofereçam, de acordo com o estabelecido no anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.",1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Características das instalações e equipamentos;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações de inexistência ou indisponibilidade do sistema informático, os procedimentos podem decorrer com recurso a outros suportes digitais, ou com recurso ao papel.",0
+Portaria n.º 937/2008,Registo das entradas e saídas dos hóspedes;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos em curso, sem prejuízo da salvaguarda dos atos praticados antes da sua entrada em vigor no âmbito de pedidos de controlo prévio apresentados nas autarquias para posterior exploração de um imóvel no regime do alojamento local.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia, a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A reclamação é efetuada pelo consumidor, ou utente, através de formulário próprio na Plataforma Digital, sendo de preenchimento obrigatório, designadamente, os campos que identificam o consumidor ou utente, o setor objeto de reclamação, o fornecedor de bens ou prestador de serviços visado e a reclamação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Análise de sensibilidade aos pressupostos utilizados para o modelo de cálculo proposto;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes de um viajante ficar vinculado por um contrato conducente à criação de um serviço de viagem conexo ou por uma proposta correspondente, o operador que facilite os serviços de viagem conexos, mesmo que não esteja estabelecido num Estado-Membro mas que, por qualquer meio, dirija tais atividades para o território nacional, deve indicar de forma clara, compreensível e bem visível que o viajante:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se a viagem organizada incluir o transporte de passageiros e a falta de conformidade afetar consideravelmente a execução da viagem, quando se mostre impossível a continuação da viagem ou o viajante recusar as alternativas propostas nos termos do n.º 6, a agência de viagens e turismo deve fornecer, sem aumento de preço, um meio de transporte equivalente que possibilite o regresso, sem demora injustificada, ao local de partida ou a outro local acordado.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Consideram-se promotores, para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A promoção de medidas de proteção contra práticas de pirataria informática;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(5) Se não houver outro código R adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à valorização, incluindo o pré-processamento, tais como o desmantelamento, a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a fragmentação, o acondicionamento, a reembalagem, a separação e a mistura antes de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 11.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Consultadoria e mediação de obras;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A alteração resultar diretamente de variações:,0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"O titular do ADT de onde as mercadorias são transportadas utiliza a JUL e o TOS para receber do operador de transporte no hinterland o plano de circulação para as mercadorias, reportar as saídas das mercadorias e receber do titular do ADT de destino a confirmação de que as mercadorias concluíram o plano de circulação;",0
+Portaria n.º 307/2015,"No caso da entidade acreditada ser uma entidade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), o contrato de seguro a que se refere o número anterior cobre exclusivamente o risco de responsabilidade civil, de natureza extracontratual, em que esta possa incorrer no exercício da atividade de entidade coordenadora dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em ZER, nos termos previstos no SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Por resíduos perigosos estáveis não reativos entendem-se resíduos cujo comportamento lixiviante não se altera negativamente a longo prazo, em condições de aterro ou de acidentes previsíveis, nomeadamente devido às seguintes situações:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,Mudança de titular;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O modelo deve prever prestações financeiras diferenciadas em função do impacte ambiental dos produtos e do custo real de gestão dos respetivos resíduos, nomeadamente no que respeita à utilização de substâncias ou misturas perigosas, à incorporação de materiais reciclados, à suscetibilidade para o desmantelamento, à reutilização e à valorização e à facilidade de reciclagem dos produtos e das matérias-primas secundárias com valor económico que contenham.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A lista indicativa dos EEE referidos na alínea e) do número anterior consta do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"O beneficiário pode apresentar novo requerimento para atribuição da pensão prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, caso deixe de preencher os requisitos para atribuição da prestação social para inclusão.»",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Um mapa que identifique os locais de atracação e amarração das embarcações e os postos de socorro em terra;,1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de moeda eletrónica não podem ser inferiores ao valor do capital social exigido nos termos do artigo anterior ou ao montante que resultar da aplicação do artigo seguinte, consoante o que for mais elevado.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,As entidades mencionadas no número anterior podem proceder à digitalização dos originais que lhes sejam apresentados para certificação.»,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Nos casos previstos no número anterior, o operador fica dispensado de apresentar os elementos que já tenham sido apresentados no âmbito dos procedimentos de licenciamento aplicáveis e se mantenham válidos.»",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Os estabelecimentos a que se referem as subalíneas i) e iii) da alínea d) do n.º 4 e aqueles a que se refere o número anterior só devem permitir, para consumo de bebidas fora do espaço licenciado do estabelecimento, designadamente na via pública, a utilização de recipiente de material leve e não contundente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excetuam-se do disposto no número anterior os resíduos urbanos cuja recolha e tratamento constitui reserva de serviço público dos sistemas municipais ou multimunicipais nos termos da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, na sua redação atual, nos termos do artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A comunicação prevista nos números anteriores destina-se à atualização do RNAAT.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A planta de síntese.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compensar financeiramente a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos, de acordo com o mecanismo previsto no n.º 1 do artigo 18.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento do ordenante não está obrigado ao reembolso no prazo previsto no número anterior se tiver motivos razoáveis para suspeitar de atuação fraudulenta do ordenante e comunicar por escrito esses motivos, no prazo indicado no número anterior, às autoridades judiciárias nos termos da lei penal e de processo penal.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As orientações para o exercício da atividade de auditoria, da competência da autoridade de auditoria;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aterros para resíduos não perigosos;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Dos resíduos considerados perigosos apesar de não figurarem nessa qualidade na lista de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A falta da comunicação a que se refere o número anterior implica a atribuição ao depósito da data-valor determinada exclusivamente nos termos do disposto nos n.os 1 e 2.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Espaços e áreas verdes exteriores envolventes para uso comum;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A entidade coordenadora é a entidade gestora da ZER no caso de estabelecimentos a localizar no interior do perímetro da ZER.,0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"As informações determinadas nas alíneas l), m) e n) do número anterior podem ser prestadas mediante o modelo de informação sobre o direito de livre resolução constante da parte A do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, considerando-se que o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumpriu o dever de informação quanto a esses elementos, se tiver entregado essas instruções ao consumidor corretamente preenchidas.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,Alteração da composição da estação.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Caso o requerente não tenha procedido ao pagamento da quantia a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte previamente à mera comunicação prévia, o Turismo de Portugal, I. P., notifica-o, no prazo de cinco dias, para proceder ao pagamento daquela quantia.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data da mera comunicação prévia é a data indicada no título digital a que se refere o número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os diretores da obra;,0
+Portaria n.º 1320/2008,Escoamento eficaz de águas residuais e de esgotos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até à data de entrada em vigor do sistema referido no número anterior, o certificado de destruição emitido deve conter as informações requeridas no anexo xviii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A disponibilização à DGAE da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos regulados na portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento de alguma das proibições referidas nas alíneas a) a e) do n.º 9 do artigo 87.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR faculta às entidades com competências em matéria de resíduos o livre acesso aos dados inseridos no SIRER.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do disposto na subalínea iii) da alínea a) do número anterior, em caso de liquidação da instituição de pagamento, os montantes entregues pelos utilizadores de serviços de pagamento não podem ser apreendidos para a massa em liquidação, assistindo aos respetivos titulares o direito de reclamar a sua separação ou restituição.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A alteração for insignificante; e,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Na suspensão administrativa da eficácia de ato de controlo prévio;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Ao equilíbrio económico-financeiro do sistema do fluxo de resíduos; e,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A entidade licenciadora decide o pedido de renúncia no prazo de 60 dias, podendo nesse prazo realizar as vistorias que entenda necessárias.",1
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os impedimentos, os condicionamentos e as sanções aplicáveis no âmbito do FEADER e do FEAMP são os previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e no Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respetivamente, bem como na demais legislação europeia e nacional aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Consideram-se embalagens:,0
+Portaria n.º 307/2015,"Contra o cônjuge, pessoa que viva em união de facto, ascendentes e descendentes do segurado que com ele vivam em economia comum, salvo se a responsabilidade destes terceiros for dolosa ou se encontrar coberta, ela própria, por contrato de seguro ou outra garantia equivalente.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"É dispensada a entrega das licenças, autorizações, aprovações, registos, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos referidos no n.º 4 quando o interessado preste consentimento à sua obtenção oficiosa, devendo nesse caso a entidade consultada proceder, através do «Balcão do empreendedor», à respetiva integração no procedimento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ser dimensionado de modo a evitar a formação desnecessária de lixiviados e a minimizar a afluência de líquidos ao sistema de tratamento de lixiviados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A recauchutagem enquanto operação de preparação para reutilização de pneus usados realizada num estabelecimento industrial está sujeita ao procedimento de licenciamento previsto no artigo 86.º do RGGR.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"(euro) 10 375,00, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem satisfazer de forma contínua as condições de autorização para a respetiva constituição previstas no título ii.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Licenciamento de entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de resíduos - (euro) 25000;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de estarem reunidas todas as condições previstas no contrato-quadro celebrado com o ordenante, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deste não pode recusar a execução de uma ordem de pagamento autorizada, independentemente de ter sido emitida pelo ordenante, incluindo através de um prestador de serviços de iniciação do pagamento, pelo beneficiário ou através deste, salvo disposição legal em contrário.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O alvará obedece a um modelo tipo a estabelecer por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"No âmbito de aplicação da presente portaria, a DGC e a INCM, S. A., devem celebrar um protocolo que estabeleça o quadro de articulação entre ambas as entidades, os respetivos procedimentos e demais condições.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Embora os resíduos recebidos no local se destinem a armazenagem subterrânea, são descarregados, verificados e possivelmente armazenados à superfície antes de chegarem ao seu destino final, pelo que as instalações de receção devem ser concebidas e exploradas de uma forma que evite prejuízos para a saúde humana e o ambiente local e satisfazer os mesmos requisitos que quaisquer outras instalações de receção de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Da inexistência da prática de infrações muito graves em matéria laboral e de segurança e saúde no trabalho.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não consistirem em substâncias ou objetos utilizados exclusivamente em contexto profissional, comercial ou industrial;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Na situação a que se refere o n.º 6 do artigo 117.º, o prestador de serviços de pagamento não pode recusar o reembolso nos termos do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,A rega da vinha só é admitida para obstar a situações de défice hídrico que possam provocar desequilíbrios na composição e qualidade da uva e pôr em causa o normal desenvolvimento fisiológico da videira e desde que:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No licenciamento de uma instalação industrial que efetue a substituição total ou parcial de matérias-primas virgens por resíduos, o título a emitir no âmbito do SIR após emissão de parecer vinculativo pela entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos nos termos do artigo 60.º constitui condição suficiente para o exercício da atividade de tratamento de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os comités são criados por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, desde que reúnam o acordo de, pelo menos, 75 % dos titulares de licenças atribuídas à pescaria em causa para a área abrangida.",0
+Portaria n.º 358/2009,"No procedimento de instalação dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos podem ser dispensados pela entidade licenciadora, mediante parecer favorável do Turismo de Portugal, I. P., os requisitos de instalação que se revelem inadequados ou impossíveis de executar face ao projecto de arquitectura do empreendimento ou atendendo à finalidade turística do mesmo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Reciclagem;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A inobservância das relações ou limites prudenciais determinados por lei ou pelo Ministro das Finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das suas atribuições;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão isentas de TGR as operações de gestão de resíduos associadas à resolução de passivos ambientais a cargo do Estado, ou em nome deste, quando tenha sido evidenciado que o tratamento dos resíduos em causa não poderia ter sido efetuado, de forma técnica ou economicamente viável, através de operações não sujeitas a TGR e a ausência dessa taxa não ponha em causa os objetivos ambientais.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Estabelecimentos das empresas de seguros, bem como os estabelecimentos de mediadores de seguros e de sociedades gestoras de fundos de pensões.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, por parte dos fabricantes nacionais, do dever de evidenciar as medidas tomadas de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 55.º e no n.º 2 do artigo 77.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As condições gerais do contrato de urbanização a que se refere o artigo 55.º, se for caso disso.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Em 10 % para o FGVT.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A, os utilizadores não particulares estão obrigados a proceder ao encaminhamento dos REEE que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º ou de operadores de tratamento de REEE, devendo assegurar que o transporte dos resíduos é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR.",0
+Lei n.º 32/2019,Que sejam afetos a um estabelecimento estável situado fora do território português;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo de virem a ser criadas outras formas de gestão, a entidade gestora assume a responsabilidade pela gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, garantindo:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As pessoas singulares que contactam diretamente com os utilizadores de serviços de pagamento no âmbito da comercialização de serviços de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A câmara municipal procede ao arrendamento forçado do imóvel mediante procedimento concursal ou através da aplicação de regulamento municipal para a atribuição de fogos.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Da autorização de exploração;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando seja proferida nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º, ou respeite a área sujeita a plano de pormenor ou a operação de loteamento, tem por efeito a sujeição da operação urbanística em causa ao regime da comunicação prévia, a efetuar nos exatos termos em que foi apreciada, e dispensa a realização de novas consultas externas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos de embalagens retomados através destes equipamentos são contabilizados na recolha seletiva do SGRU.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os técnicos cuja actividade não esteja abrangida por associação pública podem subscrever os projectos para os quais possuam habilitação adequada, nos termos do disposto no regime da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos ou em legislação especial relativa a organismo público legalmente reconhecido.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação, respeitando o espaço que se destina à respetiva descrição;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente regime, nos termos da demais legislação:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos de pequenas dimensões com painéis fotovoltaicos integrados.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 2,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de produtos, os embaladores, bem como os fornecedores de embalagens de serviço sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, abrangidos ou não pela responsabilidade alargado do produtor;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O financiamento do desenvolvimento aplicacional e do funcionamento dos mecanismos de alocação e de compensação, bem como de outros custos de gestão associados a estes mecanismos, é assegurado pelas entidades gestoras previstas no número anterior, através de uma contribuição anual não superior a 1 % do montante da receita resultante da cobrança das prestações financeiras no ano anterior, nos termos dos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador e o fornecedor de embalagens de serviço assumem individualmente a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto ou embalagem, conforme aplicável, se transforma.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Informação relativa à sua localização geográfica definida na portaria a que se refere a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º e que seja relevante para a apreciação do pedido;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cumprimento dos objetivos definidos no n.º 1 é calculado, para cada categoria, dividindo o peso das frações de REEE que entram nas instalações de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização, após tratamento adequado, pelo peso de todos os REEE recolhidos seletivamente, expresso em percentagem, não sendo consideradas as atividades preliminares, nomeadamente a triagem e a armazenagem que precedem a valorização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TR 15310-3 - subamostras no campo;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença transmitida sem observância do procedimento de transmissão de licenças previsto no artigo 37.º;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Considera-se forma adequada de informação ao cliente a entrega do programa de viagem que inclua os elementos referidos nos números anteriores.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"É atribuído um número de referência a cada processo no início da tramitação que é mantido em todos os documentos em que se traduzem os actos e formalidades da competência do Turismo de Portugal, I. P., ou da competência de qualquer das entidades intervenientes.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Decorrido um determinado prazo; ou,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As disposições deste artigo não se aplicam aos resíduos indiferenciados produzidos em habitações.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os empreendimentos turísticos devem dispor de livro de reclamações, nos termos e condições estabelecidos na legislação aplicável.",1
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Assegurar a disponibilização atempada e completa da informação relativa aos estudos de investigação clínica da sua responsabilidade, na plataforma da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES) e no Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC), bem como verificar e validar os dados constantes do RNEC relativamente aos estudos que avalia e acompanha.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, é revisto no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 10 - «Tóxico para a reprodução» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode induzir malformações congénitas não hereditárias ou aumentar a sua ocorrência.",0
+Decreto-Lei n.�� 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, compete à CAGER acompanhar as condições de funcionamento dos aterros e propor recomendações a este respeito.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, na sua redação atual, com exceção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou à utilização numa unidade de biogás ou de compostagem;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Considera-se 'hostel' o estabelecimento cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório, considerando-se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos na parte final do número anterior, os dados constantes do sistema de informação dos estabelecimentos industriais são recolhidos junto dos serviços ou organismos da Administração Pública responsáveis pela respetiva gestão e incluem os dados constantes de:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entre um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas e um entreposto fiscal;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O transporte de REEE por entidades não autorizadas nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 59.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O prazo referido no número anterior é de 25 dias no caso de pedidos de título digital de instalação abrangidos pelo RJAIA, RPAG ou REI.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No caso dos fundos da coesão, a recuperação é feita primeiramente por compensação sobre valores já apurados devidos ao beneficiário no mesmo programa, ou, não sendo concretizável esta compensação, no âmbito de outro programa com base em montantes devidos ao beneficiário objeto de pedidos de pagamento que tenham já sido submetidos à entidade pagadora.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O início da suspensão do exercício da actividade é comunicado pelo operador à entidade licenciadora no prazo de cinco dias a contar dessa mesma data.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação recebida nos termos do número anterior, que respeite ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º, é disponibilizada ao Ministério da Justiça, nos termos do artigo 9.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela entidade licenciadora nos termos dos números anteriores no prazo de 60 dias a contar da notificação de pedido de elementos ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos de supervisão, as instituições de pagamento devem fornecer ao Banco de Portugal, em termos a definir por instrução, o reporte de informações contabilísticas separadas para os serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º e para as atividades a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nome do produtor, número de identificação fiscal (nacional ou europeu), código de atividade económica (CAE) e contactos (morada, telefone, fax, correio eletrónico, página de Internet, pessoa de contacto e os respetivos números de fax e endereço de e-mail, se disponíveis).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Desconformidade do estabelecimento ou instalação com condições legais e regulamentares ou com as condições fixadas na decisão de aprovação de projeto, desde que, no caso destas últimas, o auto de vistoria lhes atribua relevo suficiente para a não autorização da exploração;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto do número anterior não é aplicável às situações expressas no n.º 4 em que possa ocorrer, previamente ao tratamento, uma armazenagem preliminar num parque ou local semelhante pertencente às autoridades municipais ou policiais.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Estimativa do tipo e volume global das emissões para a água, solo e ar das infraestruturas comuns de apoio e identificação de tecnologias e de outras técnicas previstas a serem adotadas, destinadas a evitar ou a valorizar as emissões ou, se tal não for possível, a reduzi-las;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os serviços previstos no presente decreto-lei implicam o pagamento de taxas e emolumentos, nos termos previstos na Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro, na sua redação atual, na Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, na sua redação atual, e no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação ou de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, em violação dos prazos estipulados nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º do Regulamento MTR;",0
+Portaria n.º 281/2015,"Para além das competências que lhe são conferidas pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 13.º do SIR, compete ainda à entidade gestora:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no número anterior não se aplica sempre que o fornecedor de embalagem de serviço demonstre que as embalagens vendidas não foram utilizadas enquanto embalagem de serviço.,0
+Portaria n.º 651/2009,"5) Devem assegurar que os técnicos responsáveis pelo acompanhamento de grupos em espaços naturais têm a adequada formação e perfil para o desempenho desta função, quer ao nível da informação sobre os recursos naturais e os princípios da sua conservação, quer ao nível da gestão e animação de grupos;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O titular da licença de construção e apresentante da comunicação prévia ficam obrigados a afixar numa placa em material imperecível no exterior da edificação ou a gravar num dos seus elementos externos a identificação do director de obra.,1
+Decreto-Lei n.º 8/2007,A menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes sobre a entidade em causa;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento não é livre de encargos nos seguintes casos:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Reunir e comunicar com as demais entidades intervenientes, designadamente por meios eletrónicos, tendo em vista a informação recíproca, a calendarização articulada dos atos e formalidades, o esclarecimento e a concertação de posições, a identificação de obstáculos ao prosseguimento do processo, bem como as alternativas para a respetiva superação;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no presente artigo não é aplicável aos produtores de veículos que fabriquem ou importem exclusivamente veículos produzidos em pequenas séries, homologados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, na sua redação atual, nem aos veículos a motor de três rodas, previstos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o beneficiário não disponha de uma conta de pagamento junto do prestador de serviços de pagamento, os fundos são colocados à disposição do beneficiário pelo prestador de serviços de pagamento que recebe os fundos por conta do beneficiário no prazo fixado no artigo 124.º",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Averbamentos de actualização das inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora pode prever condições específicas a acordar com os produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, face à dimensão da atividade e nas situações pontuais de colocação de produtos no mercado, nos termos a definir na respetiva licença.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem fornecer directamente aos seus utentes, a estabelecimentos de comércio a retalho ou a estabelecimentos de restauração ou de bebidas pequenas quantidades de produtos primários, transformados ou não, nos termos da legislação nacional que estabelece e regulamenta derrogações aos regulamentos comunitários relativos à higiene dos géneros alimentícios.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A celebração dos contratos referidos no número anterior depende da observância das regras constantes de decreto regulamentar, de onde consta o âmbito das obrigações a assumir pelas empresas, o respectivo regime da responsabilidade e as garantias a prestar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A verificação da conformidade pretende avaliar, de forma simplificada, se o resíduo está em conformidade com a informação que consta na caracterização básica, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de admissão identificados como relevantes para verificação periódica. Aplica-se apenas a resíduos regularmente produzidos num mesmo processo, referidos no n.º 1.5, uma vez que é expectável que estes mantenham as características reportadas na caracterização básica.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O ordenante deu o seu consentimento expresso ao prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões para solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,50 % em peso para os metais;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Taxas e cauções, devidas pela emissão de títulos de utilização privativa de recursos hídricos nos termos do disposto no artigo 59.º na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de junho, e respetiva legislação complementar e regulamentar, quando esteja em causa a reserva de áreas do domínio público hídrico para o exercício da atividade ou instalação de estruturas de apoio ou quando tal utilização implicar alteração no estado dos recursos ou colocar esse estado em perigo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 11 - «Mutagénico» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode induzir defeitos genéticos hereditários ou aumentar a sua ocorrência.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As pessoas singulares ou coletivas que estabeleçam acordos voluntários com a ANR, de acordo com as especificações desses acordos;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada cuja responsabilidade não caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário nos termos dos n.os 1, 2, 4 e 5, cabe ao prestador de serviços de pagamento do ordenante a responsabilidade perante o ordenante.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na subárea 2 e na subárea 3 da zona económica exclusiva, as áreas de operação das embarcações de pesca costeira com portos de referência nas Regiões Autónomas são definidas, respetivamente, pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no exercício das respetivas competências legislativas e regulamentares, atendendo às especificidades regionais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Pneus usados, com exceção dos pneus cuja utilização como elemento de proteção em aterros tenha sido autorizada e dos pneus que tenham um diâmetro exterior superior a 1400 mm;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Das normas técnicas que consubstanciem uma isenção de licenciamento nos termos do artigo 20.º;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A atividade de exploração de recursos biológicos marinhos pode ser restringida, a título temporário, por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar ou despacho deste conjuntamente com outras áreas governativas, consoante os fundamentos determinantes da restrição, designadamente pelos seguintes fatores:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR é a autoridade competente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 53.º do Regulamento MTR.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A indicação de que a agência de viagens e turismo é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato, nos termos do artigo 35.º e, ainda, que se encontra obrigada a prestar assistência, nos termos do artigo 30.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Equipamentos de desporto e lazer.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Todas as comunicações subsequentes entre a entidade licenciadora e o interessado, no âmbito do procedimento referido no n.º 1, são realizadas por meios electrónicos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,70 % do vidro;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O presente decreto-lei é aplicável às operações de gestão de resíduos destinadas a prevenir ou reduzir a produção de resíduos, o seu carácter nocivo e os impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão, bem como a diminuição dos impactes associados à utilização dos recursos, de forma a melhorar a eficiência da sua utilização e a protecção do ambiente e da saúde humana.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A procedimento de mera comunicação prévia, nos restantes casos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no n.º 1 não se verifica sempre que exista legislação específica que assegure a gestão do fluxo em causa.,0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"Os elementos referidos no número anterior devem ser previamente sujeitos a um processo de verificação por um verificador acreditado no âmbito do Regulamento (UE) n.º 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades que têm obrigação de reporte de movimentos transfronteiriços de resíduos no âmbito dos artigos 40.º e 41.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que tenham obtido autorização e iniciado a sua atividade até 13 de janeiro de 2018 devem apresentar todas as informações relevantes ao Banco de Portugal para que este possa avaliar, até 90 dias após a entrada em vigor do presente Regime Jurídico, o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas k), l), m), n) e o) do n.º 2 do artigo 19.º do presente Regime Jurídico, sob pena de revogação da autorização.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Hotéis;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à promoção da prevenção e da valorização de veículos e de VFV, os produtores de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, devem:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No prazo máximo de 10 dias a contar da data de notificação, deve ser estabelecido, em articulação com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., um plano de estudo a fim de determinar a origem da alteração de qualidade detetada no meio hídrico.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros; Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 H - Outros desmantelamentos.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso previsto no número anterior, o prestador de serviços de pagamento do ordenante, se for caso disso, repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter fácil ligação à via pública para qualquer tipo de veículos automóveis com e sem reboques, designadamente para veículos de socorro ou de emergência.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Seja conforme às melhores técnicas disponíveis.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Informação sobre os procedimentos de tratamento de reclamações, sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) e, se aplicável, sobre a entidade de resolução alternativa de litígios pela qual a agência de viagens e turismo esteja abrangida, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, e sobre a plataforma de resolução de litígios em linha, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a decisão seja proferida em conferência decisória, os pareceres emitidos têm natureza não vinculativa, independentemente da sua classificação em legislação especial.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 4, a proibição abrange os edifícios integrados destinados a atividades complementares ao abastecimento de combustível, nomeadamente lojas de conveniência, não incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelo detentor de produtos do dever de armazenar e transportar os produtos de forma a permitir a reutilização dos mesmos e dos seus componentes, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O certificado de aceitação pode ser renovado anualmente enquanto se mantiverem as condições que constam na caracterização básica e se verifique o cumprimento dos critérios de admissibilidade relativos aos parâmetros-chave identificados como relevantes para verificação periódica.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Alteração, que careça por si mesma, de alvará para operação de gestão de resíduos perigosos;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Trata as ordens de pagamento transmitidas através dos serviços de um prestador do serviço de iniciação do pagamento sem qualquer discriminação que não seja justificada por razões objetivas, nomeadamente em termos de prazos, de prioridade ou de encargos em relação às ordens de pagamento transmitidas diretamente pelo próprio ordenante.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Nos parques de campismo e de caravanismo devem existir espaços de utilização comum destinados à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa com as seguintes características e equipamentos:,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Da BDCA não pode constar o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nem outra informação que, nos termos da legislação especial, não respeite ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção dos empreendimentos turísticos devem cumprir as normas técnicas previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, quando praticadas em estabelecimentos dos prestadores de serviços mencionados nas alíneas a), f) e g) do n.º 10 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A oposição prevista no número anterior obsta à atribuição do número de registo.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,6- (Revogado).,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A condenação pela prática das infrações muito graves e graves previstas nos n.os 1 e 2 pode ser objeto de publicidade quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstratamente aplicável, nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As modalidades de pagamento, incluindo os eventuais montantes ou percentagens do preço a pagar a título de adiantamento e o calendário de pagamento do remanescente, ou as garantias financeiras a pagar ou a prestar pelo viajante;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando a gravidade da infração o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contraordenações:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Operações de pagamento e serviços conexos entre uma empresa-mãe e as suas filiais, ou entre filiais da mesma empresa-mãe, sem qualquer intermediação de um prestador de serviços de pagamento que não seja uma empresa do mesmo grupo;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo da responsabilidade atribuída a outros intervenientes no tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar as medidas necessárias para que sejam obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização, por categoria, no que respeita a todos os REEE recolhidos seletivamente na rede de sistemas de recolha prevista no artigo 13.º",0
+Portaria n.º 937/2008,Área de estacionamento;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Na ausência de definição de critérios a nível comunitário, pode ser decidido, relativamente a determinado resíduo, o fim do estatuto de resíduo, cujos critérios são determinados através de portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sob proposta da ANR e tendo em conta a jurisprudência aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Os TOS dos titulares dos depósitos existentes nos terminais marítimos e dos depósitos que funcionem como porto seco têm de suportar os procedimentos descritos nos artigos seguintes, permitindo que, por processos eletrónicos, os mesmos troquem informações com outros operadores económicos e cumpram as respetivas obrigações declarativas perante as autoridades aduaneiras.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia das informações inscritas no registo público, referidas nas alíneas a) a f) do n.º 1, no n.º 2 e no n.º 3 do presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos de gestão vinculam diretamente todas as entidades públicas e privadas e as medidas tomadas pelos comités a respeito da pescaria respetiva ou na área da sua jurisdição são obrigatórias para todas as entidades, ainda que não integrem o comité.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Executar as operações nos termos e condições aprovados;,1
+Lei n.º 32/2019,Quando se verifique a aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As orientações adotadas pela comissão de acompanhamento de cada um dos PO e PDR;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os princípios de segurança relativos às minas de sal conferem à rocha que circunda os resíduos uma dupla função:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto-lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Os dados pessoais são conservados durante quatro anos a contar da data do cancelamento do registo ou inscrição e, em ficheiro histórico, durante 10 anos a contar da data da respetiva eliminação do registo da base de dados.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Entre outros meios de autenticação forte, podem ser utilizados os meios de autenticação eletrónica disponibilizados pelo Estado Português previstos nas Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, e 37/2014, de 26 de junho, alteradas e republicadas pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento estabelecem um quadro com medidas de mitigação e mecanismos de controlo adequados para gerir os riscos operacionais e de segurança, relacionados com os serviços de pagamento por si prestados.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No requerimento inicial pode o interessado solicitar a indicação das entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente ao pedido apresentado, sendo-lhe prestada tal informação no prazo de 15 dias, através do sistema informático a que se refere o artigo anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 121.º",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer credor do estabelecimento individual de responsabilidade limitada pode, no prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, requerer ao tribunal que seja vedado ao titular retirar do estabelecimento quaisquer verbas provenientes da redução, ou a título de reservas disponíveis ou de lucros, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido, nos restantes casos.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A formação deve incidir no funcionamento dos equipamentos e do motor, nos procedimentos a ter em situações de emergência, na demonstração prática das manobras mais comuns a efetuar, nomeadamente de atracação e desatracação, amarração, fundear e homem ao mar.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em qualquer caso, se as condições previstas no presente artigo deixarem de estar preenchidas, deve ser requerida autorização num prazo que não exceda 30 dias de calendário.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar que os produtores de produtos recolhem e comunicam a informação necessária ao acompanhamento dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que tal for compatível com a situação de emergência, o Banco de Portugal informa antecipadamente, sem demora, as autoridades competentes do Estado membro de origem e as autoridades competentes de qualquer outro Estado membro onde a instituição atue, a Comissão Europeia e a Autoridade Bancária Europeia, das medidas cautelares tomadas nos termos do n.º 2 e da sua fundamentação.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"No caso dos empreendimentos turísticos convertidos em estabelecimentos de alojamento local, os títulos de abertura existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos, só sendo substituídos por alvará de autorização de utilização para fins habitacionais na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração, ou em qualquer outro momento, a pedido do interessado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,COT e pH da tabela n.º 7;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento das obrigações da entidade gestora previstas nas alíneas h) a l), n) e o) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como o incumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 18.º;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A satisfação de necessidades de produção através do recurso a atividades de formação profissional;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença é concedida desde que a candidata a entidade gestora demonstre ter capacidade técnica e financeira para implementar uma rede de recolha dos resíduos e o seu encaminhamento para tratamento, com vista ao cumprimento das metas fixadas no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Canoagem e rafting em águas calmas e em águas bravas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,São aplicáveis aos operadores económicos referidos no número anterior os procedimentos previstos no artigo 33.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operadores de tratamento de REEE;,0
+Portaria n.º 281/2015,"Adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo a que o local de implantação da ZER seja reposto na situação inicial aquando da desativação definitiva da mesma;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros elementos solicitados pela entidade licenciadora e que relevem para a análise do pedido.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Em todos os empreendimentos turísticos deve haver um responsável, nomeado pela entidade exploradora, a quem cabe zelar pelo seu funcionamento e nível de serviço.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As águas residuais;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, considera-se cumprida a obrigação de celebração dos seguros referidos nos números anteriores pelas empresas e operadores estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu que tenham as respetivas atividades a exercer em território nacional cobertas por seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente aos seguros exigidos nos termos dos números anteriores e dos artigos 28.º e 28.º-A.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"«Empresa de animação turística», a pessoa singular ou coletiva que desenvolva, com caráter comercial, alguma das atividades de animação turística referidas no artigo seguinte, incluindo o operador marítimo-turístico;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A organização de campos de férias e similares;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro estão sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto no RGICSF para as instituições de crédito no que se refere ao uso de firma ou denominação que utilizam no Estado membro de origem, de acordo com o artigo 46.º do referido regime geral.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 9 F - Dessorção térmica.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A falta de publicitação das regras de funcionamento e acesso aos empreendimentos turísticos;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade gestora não pode deter participação no capital social de outras entidades.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em tudo o que não esteja previsto no presente artigo aplica-se o disposto no RGGR em matéria de seguro de responsabilidade civil, sendo as condições do seguro a contratar para efeitos do licenciamento de um aterro definidas na portaria referida no n.º 1 do artigo 67.º do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Aquele que tenha recebido o animal de companhia por herança, legado ou na sequência de partilha deve promover o registo da nova titularidade no SIAC, por médico veterinário acreditado, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha e o transporte de resíduos recolhidos seletivamente devem ser efetuados de forma a proporcionar as melhores condições para preparação para reutilização, a reciclagem e o confinamento de substâncias perigosas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Aspeto do resíduo (odor, cor, forma física);",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete ao Banco de Portugal fiscalizar o cumprimento dos deveres estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e no Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, podendo, para este efeito, exercer as competências previstas no n.º 2 do artigo 7.º em relação a prestadores de serviços de pagamento, a sistemas de pagamento, a entidades de processamento e a modelos de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Presume-se que os resíduos constantes da tabela n.º 1 preenchem os critérios estabelecidos na definição de resíduos inertes e os critérios indicados no n.º 1.2, pelo que tais resíduos podem ser admitidos num aterro para resíduos inertes sem necessidade de ensaios para caracterização básica. Quando o operador tenha dúvidas quanto ao cumprimento daqueles critérios, pode exigir a realização dos ensaios.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade do produtor do produto, do embalador e do fornecedor de embalagens de serviço pelo destino adequado dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos do n.º 6 do artigo 9.º do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O número anterior não pode conduzir à imposição aos prestadores de serviços de pagamento, aos utilizadores de serviços de pagamento ou a outros sistemas de pagamento de:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A decisão final é obrigatoriamente notificada ao requerente juntamente com as atas das reuniões da comissão, referidas no artigo anterior, que dela fazem parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A cobertura diária da massa de resíduos, assim como a construção de caminhos de aterro temporários utilizados para facilitar a operação de deposição propriamente dita, podem ser asseguradas pela utilização de resíduos com as características mencionadas nos n.os 4.5.1 e 4.5.2, sendo que não pode ser ultrapassado o limiar de 15 % face ao total anual depositado em aterro, salvo autorização excecional da entidade licenciadora.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoios à internacionalização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,60 % para o Estado;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os pedidos de pagamento são objeto de verificação administrativa e controlo no local, de acordo com as disposições previstas na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Alteração substancial da operação que afete a sua natureza, os seus objetivos ou as condições de realização, de forma a comprometer os seus objetivos originais.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, a nossa empresa/XY não será responsável pela correta execução dos serviços de viagem suplementares. Em caso, de problemas queira contactar o prestador de serviços em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"No âmbito do apoio a pessoas idosas: centros de convívio, centros de dia, centros de noite, estruturas residenciais para pessoas idosas e acolhimento familiar para pessoas idosas;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras de utilização internas, nomeadamente incluindo as regras sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso da vizinhança, que deve conter também o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos utilizados na costura;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos recipientes devem ser gravados de modo indelével, por punção, o número de identificação, o material constitutivo, a massa em vazio, a referência do fabricante e a data de fabrico do recipiente;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os programas de prevenção de resíduos são elaborados de acordo, nomeadamente, com as medidas constantes na parte B do anexo v ao presente regime e os objetivos de prevenção, existentes e previstos, tendo em vista dissociar o crescimento económico dos impactes ambientais relacionados com a produção de resíduos e com o consumo de recursos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,LED.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando das pronúncias das entidades consultadas resultem incompatibilidades suscetíveis de inviabilizarem a execução do projeto e ou a exploração do estabelecimento industrial, a entidade coordenadora promove as ações necessárias à concertação de posições, para que, no prazo a que se refere o número seguinte, as entidades consultadas procedam à eventual alteração das pronúncias no sentido da conciliação dos vários interesses em presença.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os navios ou embarcações de pesca do largo atuam em qualquer área, a mais de 12 milhas de distância da linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso e Espichel e dos cabos Espichel e Sines.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, os clientes são responsáveis por assegurar que as suas embalagens não são suscetíveis de colocar em risco a segurança alimentar, devendo apresentar-se adequadamente limpas e higienizadas e ser adequadas ao acondicionamento e transporte do produto a ser adquirido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 são considerados semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações se:,0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"O disposto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo da sua adequação às especificidades regionais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos operadores de desmantelamento da realização das operações nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 87.º e da satisfação dos requisitos técnicos nos termos do disposto no n.º 8 do mesmo artigo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A condenação pela prática da infração prevista na alínea p) do n.º 2, relativa ao incumprimento do n.º 8 do artigo 18.º, pode, em função da culpa do agente, implicar a cassação da licença da entidade gestora.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa;",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,A quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O ordenante pode solicitar ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta que lhe comunique a identificação do prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões e a resposta dada.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em filas, dispondo-se os pneus em pilhas, que devem ter no máximo 3 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As normas respeitantes à determinação dos critérios de fixação do capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente a que se refere o número anterior são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As operações urbanísticas a realizar para instalação de estabelecimentos industriais regem-se pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no artigo seguinte.",0
+Portaria n.º 281/2015,"A entidade gestora deve possuir capacidade técnica para o exercício das funções de entidade coordenadora dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais, seja diretamente, através do seu reconhecimento, ou de um seu departamento ou serviço, como entidade acreditada junto do Instituto Português da Acreditação - IPAC, I. P., nos termos previstos no Capítulo VI do SIR, ou da celebração de contratos de prestação de serviços com entidades acreditadas pelo IPAC, I. P., para o exercício daquelas funções.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando se trate de veículo inutilizado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, o proprietário é responsável pelos encargos com o seu encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o veículo fique inutilizado, com exceção dos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Um sistema de captação, drenagem, recolha, tratamento e/ou pré-tratamento e rejeição no meio recetor/encaminhamento adequado de lixiviados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento do dever de assegurar a gestão de resíduos, a quem, nos termos do previsto no artigo 9.º, caiba essa responsabilidade;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras de sistemas integrados, em conjunto, devem apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de pilhas e acumuladores portáteis, coordenado pelo presidente da CAGER.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A presente subsecção aplica-se a operações de pagamento não referidas no número anterior, salvo acordo em contrário entre o utilizador e o respetivo prestador de serviços de pagamento, não podendo as partes, no entanto, afastar a aplicação do disposto no artigo 128.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, nos pontos de retoma ou pontos de recolha seletiva destinados para o efeito, em conformidade com o artigo 13.º",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Salvo norma especial em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nas viagens organizadas o preço não é suscetível de aumento após a celebração do contrato, exceto nas situações previstas nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os actos praticados pelo presidente da câmara municipal no exercício dos poderes de fiscalização previstos no presente diploma e que envolvam um juízo de legalidade de actos praticados pela câmara municipal respectiva, ou que suspendam ou ponham termo à sua eficácia, podem ser por esta revogados ou suspensos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A garantia mantém-se em vigor até ser total ou parcialmente cancelada na sequência de comunicação escrita dirigida pela entidade licenciadora à instituição emitente.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O incumprimento pelas empresas que desenvolvam atividades marítimo-turísticas, das obrigações que lhe são impostas, no exercício da sua atividade, pelo disposto nas alíneas c) e d) do artigo 25.º do RAMT.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nos números anteriores não se aplica às situações de dano ambiental na aceção do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ano do veículo: ...,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para a marcação só pode ser utilizado um transponder que tenha sido previamente registado no SIAC pela empresa comercializadora, e atribuído ao médico veterinário ou a uma entidade autorizada a identificar animais de companhia.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Promover publicações e outros materiais de difusão ou divulgação das artes, em suporte digital, em linha ou impressos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A concessão de atos autorizativos nos casos legalmente previstos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 7,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O método de cálculo da taxa de incorporação, bem como os procedimentos para monitorizar o cumprimento da obrigação prevista no n.º 1, constam igualmente da portaria prevista no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no n.º 6 é de 90 dias consecutivos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Deve ser demonstrada a segurança a longo prazo da armazenagem subterrânea através de uma avaliação da segurança que inclua uma descrição do estado inicial num momento específico (por exemplo, no momento do encerramento), seguida de um cenário que descreva as alterações importantes previsíveis a longo prazo. Devem ser avaliadas as consequências da libertação de substâncias relevantes da instalação de armazenagem subterrânea em diferentes cenários que reflitam a possível evolução a longo prazo da biosfera, da geologia envolvente e da armazenagem subterrânea.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o procedimento de licenciamento haja sido precedido de informação prévia favorável que vincule a câmara municipal, pode o presidente da câmara municipal, a pedido do interessado, permitir a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica até à profundidade do piso de menor cota, logo após o saneamento referido no artigo 11.º, desde que seja prestada caução para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha ou o transporte de óleos usados sem observância dos procedimentos de amostragem, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As medidas cautelares são temporárias e cessam quando as ameaças graves identificadas tiverem sido resolvidas, designadamente com a cooperação das autoridades competentes do Estado membro de origem ou da Autoridade Bancária Europeia, ou em cooperação com elas, tal como previsto no n.º 1 do artigo 67.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de crédito com sede fora de Portugal legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo) e dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade);",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Unidades privadas de prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido é instruído, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto nas secções ii ou iii do presente capítulo.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Estabelecimentos das Instituições Particulares de Segurança Social ou equiparadas, bem como estabelecimentos das Instituições em relação às quais existam acordos de cooperação ou protocolos celebrados com os Centros Distritais de Segurança Social, I. P.:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Estarem legalmente constituídos;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais devem possuir:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas de reciclagem fixadas nos n.os 2 a 5, as embalagens compósitas e outras embalagens constituídas por mais de um material são comunicadas no SIRER por material constituinte, exceto nos casos em que um determinado material não representa, em qualquer caso, mais de 5 % da massa total da embalagem.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Estejam sujeitas a um plano plurianual;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Descrição da operação que pretende realizar e da sua localização geográfica, com os elementos definidos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente;",0
+Portaria n.º 937/2008,Hotéis rurais.,0
+Portaria n.º 1320/2008,O estacionamento de veículos automóveis particulares dentro dos parques de campismo e de caravanismo só é permitido nas áreas expressamente previstas para o efeito.,0
+Portaria n.º 1069/97,O preço do livro é de 5000$00.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Indicadores e metas qualitativos ou quantitativos adequados, inclusive quanto à quantidade de resíduos produzidos e o seu tratamento, e quanto à quantidade de resíduos urbanos eliminados ou sujeitos a valorização energética;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Na área referida no número anterior pode ser instalado um equipamento adicional destinado a acampamento quando os seus utilizadores integrem o mesmo grupo de utentes.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O depósito e ou a descarga de óleos usados no solo, bem como a descarga não controlada de resíduos resultantes das operações de gestão de óleos usados, em violação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 49.º;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A contribuição referida no número anterior é efetuada no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do Turismo de Portugal, I. P., devendo em simultâneo a agência de viagens e turismo facultar o acesso à informação empresarial simplificada que tenha apresentado para efeitos fiscais, para comprovação do respetivo volume de negócios e apuramento do escalão aplicável e respetivo montante a contribuir, nos termos do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A execução de projeto de alterações de ZER sujeito aos procedimentos previstos no artigo 54.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a operaç��o de pagamento tiver sido iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, recai sobre este último o ónus de provar que, no âmbito da sua esfera de competências, a operação de pagamento foi autenticada e devidamente registada, e não foi afetada por qualquer avaria técnica ou por outra deficiência relacionada com o serviço de pagamento por si prestado.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Passeios e atividades equestres, em atrelagens de tração animal e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A utilização da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A pelo interessado para os efeitos previstos no n.º 1 faz-se em termos a regulamentar na portaria a que se refere o mesmo número.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Promoção da «concepção ecológica» (integração sistemática dos aspectos ambientais na concepção de produtos, no intuito de melhorar o desempenho ambiental do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida).",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"(euro) 100 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações que embarquem até 12 pessoas, excluindo a tripulação;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os óleos usados recolhidos são obrigatoriamente sujeitos a um processo de tratamento caso não respeitem as especificações técnicas para a sua regeneração ou outras formas de valorização.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Garantir o seu correto acondicionamento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A manifestação de interesse na formalização de acordo voluntário junto da ANR, deve incluir os seguintes elementos necessários à caracterização do fluxo e subsequente tomada de decisão:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibida a incineração, com ou sem valorização energética, e a deposição em aterro dos resíduos recolhidos de forma seletiva para preparação para reutilização e para reciclagem, em conformidade com o artigo 7.º, à exceção dos resíduos gerados nas operações de valorização, se desta forma oferecerem o melhor resultado ambiental ou em situações de paragens de equipamentos de tratamento por avaria ou para manutenção.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"EN 16192 - análise de eluatos - determinação de pH, As, Ba, Cd, Cl, Co, Cr, CrVI, Cu, Mo, Ni, NO(índice 2), Pb, S total, SO(índice 4), V e Zn (análise de constituintes inorgânicos de resíduos sólidos e ou seus eluatos e elementos em quantidades grandes, pequenas e vestigiais);",0
+Portaria n.º 281/2015,Decisão de conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA.,0
+Lei n.º 32/2019,A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER:,1
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os cães que sejam classificados como potencialmente perigosos, provenientes de um Estado-Membro ou de um país terceiro, tendo em vista a reprodução, devem ser registados no SIAC, no prazo de 10 dias após a entrada no território nacional em nome do titular que figure no Passaporte do Animal de Companhia ou no certificado sanitário respetivo.»",0
+Portaria n.º 281/2015,O formulário referido no número anterior deve contemplar:,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A instalação e a exploração de CIRVER, as operações de valorização agrícola de lamas de depuração, de incineração e coincineração de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de resíduos explosivos encontram-se sujeitas a licenciamento nos termos da legislação e regulamentação respetivamente aplicáveis, aplicando-se subsidiariamente o disposto no presente capítulo.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Considera-se que o requerimento está devidamente instruído na data em que é apresentado o último documento comprovativo das condições de atribuição necessárias ao reconhecimento do direito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Se a instituição constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema de pagamentos pelo facto de prosseguir a atividade de prestação de serviços de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Por deliberação do órgão máximo da instituição, com fundamento em incumprimento dos deveres de membro da comissão de ética.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de submissão de dados no SIRER, em violação do disposto no artigo 98.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O presente decreto-lei aplica-se:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O aumento da área ocupada pela instalação exceda em mais de 20% a área ocupada à data de emissão da licença; ou ainda,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As pessoas jurídicas que violem, com dolo ou negligência, por ação ou omissão, os deveres inerentes ao exercício da atividade a que estejam obrigados por contrato ou por norma legal ou regulamentar aplicável são responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros e pelos custos e encargos das medidas específicas de reconstituição da situação que existiria caso a ordem jurídica urbanística não tivesse sido violada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«GF» corresponde à garantia financeira ou equivalente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,20 % da madeira.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os procedimentos de comunicação e de retirada do consentimento são acordados entre o ordenante e o prestador ou os prestadores de serviços de pagamento envolvidos.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sempre que forem detetadas irregularidades nos termos de responsabilidade, no que respeita às normas legais e regulamentares aplicáveis e à conformidade do projeto com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território ou licença de loteamento, quando exista, devem as mesmas ser comunicadas à associação pública de natureza profissional onde o técnico está inscrito ou ao organismo público legalmente reconhecido no caso dos técnicos cuja atividade não esteja abrangida por associação pública.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Promoção de rótulos ecológicos credíveis.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 72.º e no n.º 1 do artigo 73.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A operação de deposição de resíduos em aterro está sujeita a licenciamento, por razões de saúde pública e de proteção do ambiente, ao qual é aplicável o regime previsto no capítulo viii do RGGR, sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no presente regime.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«VM» corresponde:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos submetidos à operação de valorização energética, classificada com o código R 1 na indústria, a TGR prevista na alínea c) do n.º 1 é desagravada, em:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As alterações das taxas de juro ou de câmbio podem ser aplicadas imediatamente e sem pré-aviso, desde que esse direito tenha sido acordado no contrato-quadro e as alterações se baseiem nas taxas de juro ou de câmbio de referência acordadas nos termos das subalíneas ii) e iii) da alínea c) do artigo 91.º",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As informações a que se referem os n.os 3, 6 e 7 são prestadas de forma clara, compreensível e bem visível.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A condenação pela prática das contraordenações ambientais previstas nos n.os 1 e 2 pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A administração dos conjuntos turísticos (resorts) incumbe a uma entidade administradora única, designada no título constitutivo do conjunto turístico (resort).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reciclagem de, pelo menos, 67 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 - Reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos(4).,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A declaração de que a operação é realizada nos termos licenciados e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Autoridade para as Condições do Trabalho;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação estabelecida no número anterior, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os prazos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 contam-se a partir:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A dispensa de requisitos requerida à câmara municipal com o pedido de concessão de autorização de utilização para fins turísticos é concedida tacitamente sempre que não seja proferida decisão expressa especificamente relativa à dispensa de requisitos, nos prazos referidos no n.º 3 do artigo 30.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 2035, um aumento mínimo para 65 %, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 15 % é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Apreciação dos pedidos de conversão em ZER;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Objectivos quantitativos e qualitativos a atingir, em conformidade com os objectivos definidos pela legislação nacional ou comunitária aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A taxa de incorporação referida no número anterior é especificada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas competentes em razão dos produtos e materiais, e tem em consideração as características técnicas dos produtos, em particular em questões ambientais, de saúde e segurança, e após consulta dos representantes dos setores em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade requerente seja dissolvida, seja declarada a sua falência ou insolvência, ou esteja em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ainda que tenha o respetivo processo pendente;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As regras relativas à utilização do SIRER encontram-se publicitadas no sítio na Internet da ANR.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para apoio à definição e concretização das políticas do ambiente, bem como à definição e cálculo do cumprimento de metas, os sistemas municipais e multimunicipais procedem à caracterização física dos resíduos urbanos, nos moldes definidos em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Caso os empreendimentos referidos no n.º 2 não possam manter ou obter a classificação como empreendimento turístico, nos termos do presente decreto-lei, são reconvertidos, mediante mera comunicação prévia, em modalidades de alojamento local.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pelos produtores e operadores de gestão de RCD do previsto no n.º 9 do artigo 49.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O aterro deve ser dotado de equipamentos, instalações e infraestruturas de apoio que permitam uma adequada exploração, reduzindo ao mínimo os efeitos para o ambiente provocados por:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os meios de salvação que equipam as embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística devem satisfazer os requisitos técnicos previstos na parte II do anexo I ao Regulamento dos Meios de Salvação, previsto no Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 271/2001, de 13 de outubro, 138/2002, de 16 de maio, e 9/2011, de 18 de janeiro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ferramentas elétricas e eletrónicas de pequenas dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É aplicável às vistorias de conformidade o regime das vistorias prévias previsto no artigo 73.º, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O nível de ruído produzido pelo equipamento;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Elementos desenhados, nomeadamente incluindo plantas à escala 1:1000 ou superior que caraterizem a intervenção pretendida definindo a volumetria, alinhamento, altura da fachada e implantação da edificação e das construções anexas.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5, as entidades públicas notificadas ao abrigo da alínea b) do n.º 3, se verificarem a existência de omissões ou irregularidades no pedido solicitam à entidade coordenadora, até ao décimo dia do prazo a que se refere o n.º 5, por uma só vez, que o requerente seja convidado a suprir aquelas omissões ou irregularidades ou pronunciam-se em sentido favorável ao indeferimento liminar do pedido quando considerem que as mesmas não são sanáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Ao despejo de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O requerente comunica, através do BMar, a aquisição ou a conclusão da modificação ou construção a que se refere a alínea a) do n.º 1, devendo as entidades competentes, no prazo de 30 dias, verificar da sua conformidade, designadamente através de vistorias, e desenvolver os procedimentos tendentes ao registo, ao licenciamento e à emissão do Documento Único de Pesca (DUP).",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O prazo para registo anual da informação relativa aos resíduos e aos produtos colocados no mercado termina no dia 31 de Março do ano seguinte ao do ano a reportar.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para o exercício da atividade marítimo-turística, os operadores marítimo-turísticos são obrigados a efetuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos no anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento de quaisquer condições da licença que não seja autonomamente classificado como contraordenação nos termos do presente artigo.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Instaurar processos de contraordenação e aplicar as respetivas sanções sem prejuízo do disposto no artigo 155.º,0
+Portaria n.º 937/2008,A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências no âmbito da gestão de resíduos, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a instituição não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A entidade licenciadora aceita o pedido de renúncia quando verificar que o local onde a operação de gestão de resíduos tem lugar não apresenta qualquer passivo ambiental.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Espaços ajardinados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«Ns» corresponde ao número máximo de transferências que se prevê venham a ser efetuadas em simultâneo desde o local de expedição até ao local de destino.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7,5 p.p., se tiver sido incorporado pelo menos 40 % de resíduos de origem nacional;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação prevista no artigo 23.º-B;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A emissão de certificados de destruição não confere ao operador de desmantelamento o direito à receção de qualquer reembolso.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após o encerramento do aterro ou da célula deve ser guardado um desenho com a localização dos resíduos de amianto, que explicite as coordenadas geográficas e a altimetria destes resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A DGRM, no prazo de 30 dias, aprecia os elementos instrutórios e decide sobre o pedido de autorização, sendo a decisão notificada ao requerente, preferencialmente por via eletrónica e adicionalmente através de SMS.",1
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"De acordo com o objeto de cada instituição, as designações dos membros para a comissão de ética devem respeitar a seguinte composição multidisciplinar:",0
+Portaria n.º 307/2015,"O seguro obrigatório garante o pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais derivadas do exercício da atividade e da exploração do estabelecimento a que o seguro se refira, nomeadamente, as que decorram de:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado;,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Luminárias para campas (recipientes para velas);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,80 % devem ser valorizados;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,For junto ao procedimento relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável na área técnica da saúde e segurança no trabalho elaborado por entidade acreditada.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"«a» corresponde ao fator de aumento progressivo, nos seguintes termos:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares durante a mesma visita do sítio web de reservas da nossa empresa/XY, os serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Pode ser acordado que, em derrogação do disposto no artigo 93.º, o prestador de serviços de pagamento não tenha de propor alterações das condições do contrato-quadro conforme previsto no n.º 1 do artigo 93.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas não devem bloquear ou obstruir a utilização de serviços de iniciação de pagamentos e de serviços de informação sobre contas por si geridas, até serem aplicáveis as normas técnicas de regulamentação indicadas no artigo 162.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A correta execução do PPGRCD condiciona os atos administrativos associados à receção da obra nos termos previstos no CCP.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora não pode cobrar aos produtores do produto, aos embaladores ou aos fornecedores de embalagens de serviço quaisquer valores adicionais para além das prestações financeiras previstas no n.º 1 do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A identificação dos planos de ação a elaborar, bem como o seu âmbito de aplicação e as entidades responsáveis pela sua execução;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O requerente pode iniciar a exploração do estabelecimento industrial logo que seja emitido o título digital de instalação e exploração e uma vez contratado o seguro de responsabilidade civil a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A transmissão é averbada na licença de exploração.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Embarcações dispensadas de registo;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Capacidade para inserção no «Balcão do empreendedor», com recurso à iAP e através da interação com as plataformas eletrónicas relevantes, designadamente o Sistema de Informação de Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (SIRJUE) e o Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiamb), por parte das entidades emitentes, de todas as licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial ou de ZER;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Vigência do prazo resultante de cancelamento de registo, nos termos do artigo 9.º;",0
+Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação de ZER pode ser apresentado:,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Em todos os estabelecimentos de alojamento local deve existir um titular da exploração do estabelecimento, a quem cabe o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Ao núcleo de apoio a crianças e jovens em risco localizado no centro de saúde ou no hospital da área de residência do menor, ou, em alternativa, às equipas de resposta aos problemas ligados ao álcool integradas nos cuidados de saúde primários da área de residência do menor, nos casos de reincidência da situação de intoxicação alcoólica, ou de impossibilidade de notificação do representante legal.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares através desta(s) ligação/ligações no prazo de 24 horas após receção da confirmação da sua reserva por parte da nossa empresa XY, esses serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora não pode cobrar aos produtores do produto, aos embaladores ou aos fornecedores de embalagens de serviço quaisquer valores adicionais para além das prestações financeiras previstas no n.º 1 do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O presente decreto-lei institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o Banco de Portugal for informado de que no país de origem foi revogada ou caducou a autorização de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica que disponha de sucursal, ou preste serviços em território português através de agentes, distribuidores de moeda eletrónica ou em regime de livre prestação de serviços, deve tomar as providências apropriadas para impedir que a entidade em causa inicie novas operações e para salvaguardar os interesses dos utilizadores de serviços de pagamento e de moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Se deixar de se verificar algum dos requisitos para o reconhecimento, previstos no presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Carolina Maria Gomes Ferra - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Manuel de Herédia Caldeira Cabral.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Disponibilização de serviços de visitação e atividades de educação ambiental associados ao projeto, quando se aplique.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Promoção de sistemas de gestão ambiental credíveis, designadamente o EMAS e a ISO 14001.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até ao final do 3.º trimestre de 2021, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto da implementação do sistema de incentivos.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nas áreas de contenção definidas nos termos do presente artigo, o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento para atribuição de autorização é submetido, de forma desmaterializada, através de uma plataforma eletrónica da APA, I. P., à qual a DGAE tem acesso direto, competindo à APA, I. P., coordenar o processo de autorização e transmitir a decisão final.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As medidas destinadas a informar os potenciais beneficiários sobre as oportunidades de financiamento e a forma de tornar acessível aos cidadãos a informação sobre a aplicação dos FEEI;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio do tipo 4, quando transportem mais de 12 passageiros, excluindo a tripulação, não podem navegar para além das 3 milhas da costa.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A taxa de gestão de resíduos prevista no artigo 58.º do presente decreto-lei aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2007.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à promoção da prevenção e da valorização de veículos e de VFV, os produtores de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, devem:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regime, as tarifas devem deixar de ser indexadas ao consumo de água e cumprir o previsto no número anterior, salvo se disposto em sentido contrário nos planos de ação aprovados, previstos no artigo 18.º",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações:",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos casos em que a legislação do Estado-Membro de origem dos prestadores referidos no número anterior só obrigue à cobertura de alguns dos riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros decorrentes da sua atividade, de cobertura obrigatória nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 27.º e do artigo anterior, a isenção só se aplica a esses mesmos tipos de riscos, ficando o prestador obrigado à contratação dos seguros obrigatórios ou de seguros, garantias ou instrumentos equivalentes relativos aos riscos para os quais aquela legislação não obrigue à contratação de qualquer garantia financeira.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A pesca pode ser proibida ou restringida por motivo de ordem sanitária ou durante determinados períodos, fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do mar.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se a terceira vistoria de conformidade revelar que ainda não estão cumpridas todas as condições anteriormente impostas, a entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, toma as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais se inclui a suspensão, caso se considerem sanáveis as inconformidades detetadas, ou o encerramento da instalação industrial, caso contrário.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento dos objetivos de gestão definidos nos números anteriores, todos os VFV devem ser transferidos para centros de receção ou operadores de desmantelamento.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se a falta de conformidade afetar consideravelmente a execução da viagem organizada e a agência de viagens e turismo não a suprir dentro de um prazo razoável fixado pelo viajante, este pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão e pode solicitar uma redução do preço e/ou uma indemnização por danos, nos termos do artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,O prazo para a assinatura e devolução do termo de aceitação ou contrato.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos suportam os custos das operações de transporte a partir do centro de receção e do tratamento dos VFV, seus componentes e materiais, decorrentes do eventual valor de mercado negativo ou nulo a que se refere o número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Ao arrendamento forçado aplicam-se, em tudo quanto não estiver especialmente previsto no presente artigo, os artigos 656.º e seguintes do Código Civil, quanto à relação entre o município e o proprietário do imóvel.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Receber, guardar e entregar aos campistas a correspondência, bem como os objectos que lhes sejam destinados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha de pneus usados numa proporção, em peso, de, pelo menos, 96 % dos pneus usados anualmente gerados;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,H 13 (1) - «Sensibilizante» - substâncias e preparações cuja inalação ou penetração cutânea pode causar uma reacção de hipersensibilização tal que uma exposição posterior à substância ou à preparação produza efeitos nefastos característicos.,0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"Sem prejuízo do disposto na alínea h) do número anterior, os n.os 2, 3, 4, 7 e 8 do artigo 5.º do presente decreto-lei, o n.º 3 do artigo 7.º e os artigos 9.º-A e 9.º-D da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, são aplicáveis, com as devidas adaptações às viagens organizadas, no que respeita aos viajantes, tal como definidos nas alíneas p) e q) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo da responsabilidade estabelecida no presente artigo, os prestadores de serviços de pagamento são responsáveis perante os respetivos utilizadores de quaisquer encargos cuja responsabilidade lhes caiba e por quaisquer juros a que estejam sujeitos os utilizadores do serviço de pagamento em consequência da não execução ou da execução incorreta, incluindo a execução tardia, da operação de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A aplicação de medidas cautelares no caso previsto na alínea d) do número anterior é devidamente fundamentada e pressupõe a ocorrência de um prejuízo grave para os consumidores, para o ambiente ou para o mercado.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que se aplique o RPAG, a consulta de entidades da administração central que se devam pronunciar em razão da localização é efetuada no âmbito deste regime.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Segurança alimentar.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento para reproduzir sons ou imagens;,0