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+diploma,text,label
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os trabalhadores que tenham prestado informação favorável à prática do ato de controlo prévio ilegal, em caso de dolo ou culpa grave;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas no n.º 1 podem delegar a responsabilidade pela submissão de dados prevista no n.º 1, desde que tal esteja previsto em sede contratual, não podendo delegar esta responsabilidade nas entidades gestoras de sistemas integrados, e não podendo delegar a responsabilidade no caso da inscrição prevista no n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instrumentos de monitorização e controlo de pequenas dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A decisão de revogação de autorização é comunicada à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados membros onde a instituição tenha sucursais ou preste serviços.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O sistema de informação dos estabelecimentos industriais é alimentado com a informação constante do «Balcão do empreendedor» relativamente aos procedimentos tramitados ao abrigo do SIR ou da legislação que o precedeu, bem como com a informação relevante na posse de outros serviços ou organismos da Administração Pública, através da integração dos sistemas de informação ou bases de dados desses serviços ou organismos via iAP.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da administração local e da agricultura e do desenvolvimento rural, no caso das alíneas e) a g).",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se da autorização prevista no n.º 2 do artigo 62.º, existam indícios sérios de que o edifício, ou sua fracção autónoma, não é idóneo para o fim pretendido.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma ordem de pagamento seja emitida pelo beneficiário ou através deste, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade perante o beneficiário pela transmissão correta da ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante nos termos do n.º 4 do artigo 124.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção do combustível, dos óleos (do motor, da transmissão, da caixa de velocidades e dos sistemas hidráulicos), dos líquidos de arrefecimento, do anticongelante, dos fluidos dos travões, dos fluidos dos sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos contidos no VFV, a menos que sejam necessários para efeitos de reutilização das peças visadas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não apresentação da declaração prevista no número anterior determina, quando aplicável, a obrigatoriedade de liquidação dos valores de prestação financeira em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A consulta de entidades é efetuada pela EC no âmbito do regime jurídico de licenciamento do estabelecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes são responsáveis pelo cumprimento das normas, instruções e outras disposições legais relativas à operação da estação de radiocomunicações da embarcação.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A tramitação dos procedimentos e formalidades previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao Balcão Único Eletrónico previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na redação atual, acessível através do Balcão Único Eletrónico e nos sítios na Internet do Turismo de Portugal, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores particulares nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O dimensionamento do sistema de drenagem e recolha de lixiviados deve ainda ter em conta as características do aterro e as condições meteorológicas locais.,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A INCM, S. A., assegura o averbamento ao termo de abertura do livro de reclamações quando ocorra a mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, até um máximo de 8 averbamentos por livro.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela entidade licenciadora nos termos dos números anteriores no prazo de 30 dias a contar da notificação de pedido de elementos ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entrega e a receção dos resíduos na respetiva rede de receção e de recolha seletiva são efetuadas sem encargos para o respetivo detentor.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos que contêm ou possam gerar germes patogénicos de doenças transmissíveis.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso específico do fluxo de pilhas portáteis, os produtores e distribuidores não podem discriminar na fatura, ao longo da cadeia até ao consumidor final, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Reunir com o requerente e com o responsável técnico do projeto, sempre que tal se revele necessário;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Localização - situar-se em terreno muito arborizado e ajardinado com envolvente paisagística.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Documento comprovativo da prestação de caução;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As moradias turísticas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, licenciadas como tal ao abrigo de lei anterior a essa data, convertem-se automaticamente em moradias de alojamento local.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Compete à DGAV a instrução dos procedimentos de contraordenação previstos no artigo 21.º,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Com o pedido inicial podem ser solicitados os certificados e os demais elementos necessários à atividade do navio ou embarcação previstos em legislação nacional e outras normas europeias ou internacionais em vigor.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de apoio devem dispor de uma inscrição no costado, constituída pelo nome da embarcação principal a que pertencem, seguida da palavra «APOIO».",1
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Até à disponibilização do novo número de registo os estabelecimentos de alojamento local referidos no número anterior estão dispensados da obrigação de indicação do número de registo na sua publicidade, sem prejuízo do cumprimento das restantes obrigações previstas no n.º 2 do artigo 17.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A violação da obrigação de tratamento nos termos do n.º 3 do artigo 22.º-A;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A utilização de resíduos como terras de cobertura diária ou para a construção de caminhos de aterro temporários abaixo do limiar definido no n.º 4.5.3 constitui uma operação de valorização de resíduos, sendo a utilização dos mesmos acima do limite referido considerada operação de eliminação de resíduos sujeita ao pagamento da Taxa de Gestão de Resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Caso sejam tomados em consideração elementos adicionais na fixação da lotação de segurança, devem tais elementos constar de listagem fundamentada, publicitada no sítio na Internet da entidade competente.",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem o respectivo alvará de licenciamento, excepto nos casos previstos nos artigos 81.º e 113.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo das bacias de lixiviados,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A todo o tempo e até à decisão em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo à acção, oficiosamente ou a requerimento do recorrido ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Monitores,",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fornos elétricos;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se a viagem ou as férias são, em geral, adequadas para pessoas com mobilidade reduzida;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Uma avaliação dos sistemas de recolha de resíduos existentes, incluindo o âmbito material e territorial, abrangidos pela recolha seletiva e medidas destinadas a melhorar o seu funcionamento, de eventuais derrogações e da necessidade de novos sistemas de recolha.",0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,Promulgado em 18 de dezembro de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Quando estiverem reunidas as condições necessárias previstas na licença de exploração e após informação à entidade licenciadora;,1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As comunicações realizadas nos termos dos números anteriores devem ser efetuadas em língua portuguesa, exceto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem proceder ao registo e armazenamento das comunicações que estabeleçam com os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica através de meios eletrónicos para a celebração de contratos, preservando-as durante pelo menos cinco anos, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que o operador não encaminhe o subproduto diretamente para a sua utilização final, todos os intervenientes na cadeia de mercado devem registar os dados do subproduto no SIRER.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O estabelecimento de regras ou disposições de efeito equivalente em acordos de licenciamento, em regras dos sistemas de pagamento com cartões ou em acordos celebrados entre os adquirentes e os beneficiários que violem as regras comerciais estabelecidas nos artigos 6.º e 8.º, com exceção do segundo parágrafo do n.º 6, 10.º, com exceção do n.º 4, e 11.º no capítulo iii do Regulamento (UE) n.º 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,60 % para o Estado;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não se consideram embalagens:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nível 2: Verificação de conformidade,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Acompanhar a execução e a revisão dos planos de gestão de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,Os concursos previstos no número anterior definem expressamente quais as obras necessárias a tornar condigna a utilização da casa e respetivos valores.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Em caso de rescisão do contrato, a que se refere a alínea b) do n.º 2, se o viajante não aceitar uma viagem organizada de substituição, a agência de viagens e turismo deve reembolsar todos os pagamentos efetuados, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Relativamente às normas europeias referidas no presente Regulamento, são aplicáveis a sua última edição, bem como as posteriores erratas, emendas, revisões, integrações ou consolidações, à medida que forem publicadas pelo Instituto Português da Qualidade enquanto Organismo Nacional de Normalização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O tratamento deve incluir, no mínimo, a extração de todos os fluidos e ácidos e deve ser realizado em instalações, incluindo as de armazenagem, com superfícies e cobertura impermeáveis adequadas ou em contentores adequados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reciclagem de, pelo menos, 70 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos:",0
+Portaria n.º 281/2015,"Descrição das infraestruturas em matéria de acessibilidades dos meios de socorro, e de disponibilidade de água para combate a incêndios, nos termos regulamentares.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O reconhecimento de empreendimentos turísticos como turismo de natureza está isento de qualquer taxa.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso das incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1, é agravada, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Técnica de venda utilizada (por exemplo, venda à distância).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de manutenção e controlo do funcionamento das infraestruturas do aterro: sistemas de drenagem, poços de registo e de drenagem dos lixiviados, bacias dos lixiviados e das águas pluviais recolhidas durante a exploração, valas de drenagem, piezómetros, etc.;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem exceções ao critério geral de elegibilidade territorial das despesas referido no número anterior, as tipologias das operações onde se verifique uma clara distinção entre a localização da intervenção e a localização dos beneficiários da mesma, devidamente identificadas nos programas e na regulamentação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Outros sistemas de informação ou bases de dados da Administração Pública, caso tal venha a ser estabelecido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia e pela tutela do serviço ou organismo que gere o sistema de informação ou a base de dados em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPGRCD, assegurando designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:",0
+Lei n.º 32/2019,"Para efeitos do presente artigo, o resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos corresponde ao lucro tributável ou prejuízo fiscal sujeito e não isento, adicionado dos gastos de financiamento líquidos e das depreciações e amortizações que sejam fiscalmente dedutíveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os procedimentos concursais realizados através de uma plataforma licenciada no âmbito do Mercado Organizado de Resíduos não carecem de ser validados por uma entidade independente.,0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, aplicam-se aos contratos de arrendamento em vigor à data da sua entrada em vigor.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido de abertura;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O reembolso ser pedido mais de um ano após o termo fixado para o contrato.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação das operações e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas;,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A inexistência de um seguro de responsabilidade civil, previsto no artigo 67.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos, bem como de quaisquer revisões a que sejam sujeitos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de registo de dados nos termos das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 54.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Embalagem compósita', embalagem constituída por duas ou mais camadas de materiais diferentes, que não podem ser separadas manualmente e que formam uma unidade única e integral, que consiste num recipiente interior e num invólucro exterior e que pode ser enchida, armazenada, transportada e esvaziada como tal;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,40 % a favor da entidade licenciadora das instalações de gestão de resíduos em causa;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal concede uma autorização se as informações e os elementos comprovativos que acompanham o pedido preencherem todos os requisitos estabelecidos no artigo 19.º e se, após exame do pedido, a sua avaliação global for positiva, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos das alíneas a), d) e e), bem como a manutenção de um registo cronológico das solicitações de retoma, incluindo informação sobre quantidade de REEE retomados, por categoria, bem como da sua origem e destino, devendo o registo ser preservado por um período mínimo de três anos e disponibilizado às autoridades competentes sempre que solicitado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis que entra no tratamento aeróbio ou anaeróbio pode ser contabilizada como reciclada quando esse tratamento gerar um composto, digerido, ou outro resultante do tratamento com quantidades semelhantes de teor reciclado em relação aos resíduos que entram no tratamento, destinado a ser utilizado como produto, material ou substância reciclados. Caso o resultante do tratamento seja utilizado nos solos, só pode ser contabilizado como reciclado se desta utilização resultar um benefício para a agricultura ou uma melhoria ambiental. A partir de 1 de janeiro de 2027, só são contabilizados como reciclados os biorresíduos urbanos que entram no tratamento aeróbio ou anaeróbio se tiverem sido objeto de recolha seletiva ou de separação na fonte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Prever incentivos económicos ou de outra natureza para a entrega dos resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor nos sistemas de recolha seletiva existentes, se tal for necessário para assegurar o cumprimento das metas de gestão de resíduos e para a aplicação da hierarquia dos resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de tratamento de resíduos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam a operar no âmbito de um fluxo específico de resíduos, são obrigados, no prazo de 12 meses a contar da definição por parte da APA I. P., dos requisitos de qualificação a que se refere o artigo 8.º, ao cumprimento dos mesmos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Superfícies impermeáveis para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstos;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,São gratuitos os seguintes actos:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Documentos ou elementos comprovativos da aquisição de titularidade do navio ou embarcação de pesca;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autenticação e a comunicação entre o prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartão e o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a que se refere a alínea c) do n.º 2, estão sujeitas ao disposto no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"É aditado ao Código de Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de Junho, 53/2004, de 18 de Março, 70/2004, de 25 de Março, 2/2005, de 4 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, e 76-A/2006, de 29 de Março, o artigo 67.º-A, com a seguinte redacção:",0
+Portaria n.º 281/2015,"Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sempre que se verifique um perigo grave para a saúde pública, os órgãos nacionais ou locais da Autoridade Marítima Nacional (AMN) podem, por solicitação das autoridades de saúde, estabelecer, fundamentadamente, a proibição de pesca, a qual deve ser homologada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do mar.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar que aos processos pendentes se passe a aplicar o regime constante do presente diploma, determinando qual o procedimento a que o processo fica sujeito.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de óleos devem garantir:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE avaliam a proposta apresentada pela entidade gestora nos termos do número anterior, bem como a fundamentação para o pedido, pronunciando-se no prazo de 30 dias, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicitada, a expensas do infrator, no sítio web da ASAE e em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com a importância e os efeitos da infração.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"É punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 50 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal exigida nos artigos 7.º e 8.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A execução de projeto de instalação ou alteração sem a aprovação referida no artigo 71.º;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas nos termos do n.º 6.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores não particulares nos termos do n.º 1 do artigo 66.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O ato de designação do gestor do procedimento contém a determinação das competências que lhe são delegadas, não estando sujeito a publicação no Diário da República ou na publicação oficial da entidade coordenadora, devendo porém estar disponível para consulta no sítio institucional da entidade em causa.",1
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A despesa elegível de uma operação com custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, que não constitua um auxílio de Estado, uma medida de assistência técnica ou um instrumento financeiro, a cofinanciar pelo FEDER ou FC, em que o apoio público não seja calculado em função de montantes únicos ou tabelas normalizadas de custos unitários, é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período de referência, que abrange tanto a execução da operação como o período após a sua conclusão.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Descrição das matérias-primas, secundárias e acessórias, incluindo a água, as formas de energia utilizada ou produzida na ZER, com a indicação da origem da água a utilizar, bem como das quantidades geradas de resíduos e de águas residuais (industriais e domésticas) e acréscimo de escoamento superficial gerado pela impermeabilização da área da ZER;",0
+Portaria n.º 307/2015,"A sub-rogação parcial não prejudica o direito do segurado relativo à parcela do risco não coberto, quando concorra com o segurador contra o terceiro responsável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Desconformidade do estabelecimento ou da instalação com o projeto objeto de licenciamento;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"Para efeitos de livre prestação de serviços, consideram-se razões de interesse público as relativas exclusivamente à ordem pública, segurança pública, saúde pública e proteção do ambiente;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando tenha por objeto atos de licenciamento ou autorizações de utilização com fundamento em qualquer das invalidades previstas no artigo anterior, a citação ao titular da licença ou da autorização de utilização para contestar a ação referida no número anterior tem os efeitos previstos no artigo 103.º para o embargo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização de recursos hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Cada comissão de ética dispõe de uma área no site da instituição, a qual é assegurada e divulgada pelas respetivas instituições, devendo ser articulado no caso das instituições onde se realizem estudos de investigação clínica com a rede nacional de estudos clínicos e com a plataforma da RNCES.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso pretendam distribuir e reembolsar moeda eletrónica por intermédio de distribuidores de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica devem comunicar previamente ao Banco de Portugal os elementos constantes das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo anterior relativamente aos distribuidores de moeda eletrónica.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Consulta dos requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos industriais resultantes da legislação e demais atos normativos;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A inscrição no SIRER deve ser efectuada no prazo de um mês após o início da actividade ou do funcionamento da instalação ou do estabelecimento.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"É aditado ao Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, o anexo com a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço total acordado para a viagem organizada;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Eliminação.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Eliminação.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Verificação do cumprimento de medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O ordenante suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, se aquelas forem devidas a atuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas no artigo 110.º, caso em que não são aplicáveis os limites referidos no n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"No caso de pedidos de registo de direitos, ónus ou encargos, devem ser apresentados documentos autênticos ou autenticados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração pode ser transmitida desde que o transmissário realize a atividade de tratamento de resíduos nos termos definidos na licença, ficando por esse efeito o transmissário sub-rogado em todos os direitos e deveres do transmitente enquanto durar o prazo da licença.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso o operador demonstre que a causa é alheia à existência do aterro e a entidade licenciadora aceite as provas apresentadas, o operador não está obrigado a alterar o programa previsto de manutenção e controlo pós-encerramento;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,(Revogado.),0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Comunica de forma segura com os prestadores do serviço de iniciação do pagamento nos termos previstos no n.º 6;,1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Verificação da conformidade da instalação e ou equipamento com o projecto que tenha merecido uma apreciação favorável nos termos do artigo 29.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo está sujeito ao ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação e de execução, ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 15.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e, quando aplicável, o grupo e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença suspensa ou revogada pela entidade licenciadora nos termos do artigo 38.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O pedido esteja abrangido por condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido, nos termos e condições previstos no n.º 5 do artigo 8.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019  - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 O Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, cessou vigência a 8 de agosto, com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019. Assim, as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, deixaram de produzir efeitos a partir daquela data.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decorrido o prazo previsto nos n.os 5 ou 6, conforme aplicável, sem que ocorra convite ao aperfeiçoamento ou indeferimento liminar do pedido, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente comprovativo eletrónico onde conste a data de apresentação do pedido de emissão de título de instalação e a menção expressa à sua regular instrução, não podendo ser solicitados quaisquer elementos adicionais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para que o operador possa emitir um certificado de aceitação, os resultados dos ensaios relativos aos critérios de admissão definidos na parte B não podem apresentar variações significativas comparativamente com os valores-limite definidos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As taxas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior incluem os montantes eventualmente devidos pela realização das vistorias previstas no SIR, não podendo ser cobrada qualquer taxa avulsa pelas mesmas.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O utilizador do serviço de pagamento obtém do prestador de serviços de pagamento a retificação de uma operação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada que dê origem a uma reclamação, nomeadamente ao abrigo dos artigos 130.º e 131.º, se comunicar a operação ao prestador de serviços de pagamento logo que dela tenha conhecimento e sem atraso injustificado, e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso solicite o reembolso antes do termo fixado para o contrato, o portador de moeda eletrónica pode pedir que lhe seja reembolsada uma parte ou a totalidade do valor monetário correspondente à moeda eletrónica detida.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Gestão de resíduos sólidos urbanos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os ensaios para a caracterização básica de um resíduo podem ser dispensados nos seguintes casos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de publicitação dos valores da prestação financeira pela entidade gestora, nos termos do n.º 8 do artigo 15.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Deve ser instalado no local de armazenagem um sistema de monitorização contínua de vapores de mercúrio, com sensibilidade não inferior a 0,02 mg de mercúrio por metro cúbico;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A fixação do montante da taxa prevista no número anterior tem em consideração os custos de funcionamento do SIAC, incluindo, nomeadamente, as despesas inerentes ao controlo da aplicação do regime constante do presente decreto-lei, bem como à promoção de uma detenção responsável dos animais de companhia.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A venda de serviços de empresas transportadoras feita pelos seus agentes ou por outras empresas transportadoras com as quais tenham serviços combinados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As operações de gestão de óleos usados estão sujeitas à seguinte hierarquia:,0
+Portaria n.º 937/2008,"Sejam manifestações singulares de diferentes estilos arquitectónicos, reconhecidos e tipificados como tal no âmbito da história da arquitectura.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Municípios, associações de municípios, empresas gestoras de sistemas multimunicipais e intermunicipais ou SGRU com competência na recolha de resíduos urbanos;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As taxas de licenciamento e de autorização previstas no presente capítulo não contemplam isenções subjectivas nem objectivas e são devidas por inteiro no caso de renovação e no valor correspondente a 20 % do valor por inteiro nos casos de transmissão ou prorrogação das licenças, não havendo então lugar à liquidação de taxa por averbamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Deposição de lamas de dragagem não perigosas nas margens de pequenos cursos de água de onde tenham sido dragadas, bem como de lamas não perigosas em cursos de água superficiais, incluindo os respetivos leitos e subsolos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de pagamento, com exceção daquelas que prestem exclusivamente os serviços a que se referem as alíneas g) ou h) do artigo 4.º, ou ambos, devem, em permanência, ser iguais ou superiores ao montante que resultar da aplicação de um dos três métodos descritos no anexo ao presente Regime Jurídico, e que dele faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso de rescisão do contrato nos termos do número anterior, o viajante pode ser obrigado a pagar à agência de viagens e turismo uma taxa de rescisão adequada e justificável, estabelecida no contrato, calculada com base na antecedência da rescisão do contrato relativamente ao início da viagem organizada e nas economias de custos e nas receitas esperadas em resultado da reafetação dos serviços de viagem.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A ASAE deve facultar ao Turismo de Portugal, I. P., o acesso às reclamações dos empreendimentos turísticos, nos termos de protocolo a celebrar entre os dois organismos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regeneração;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"85 % do valor da TGR definida no artigo anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de incineração em terra - operação de eliminação D 10;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O âmbito da gestão dos resíduos urbanos não inclui os resíduos do processo produtivo, da agricultura, da silvicultura, das pescas, de fossas séticas ou redes de saneamento e tratamento, incluindo as lamas de depuração, os veículos em fim de vida, Resíduos de Construção e Demolição (RCD), bem como os resíduos da indústria, resíduos do comércio e outras atividades não previstos no n.º 3 ou cujos resíduos sejam provenientes das tipologias referidas no n.º 6.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A vistoria realiza-se no prazo de 15 dias a contar da decisão do presidente da câmara referida no n.º 2 do artigo anterior, decorrendo sempre que possível em data a acordar com o requerente.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A transmissão da licença em violação do disposto no artigo 24.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar medidas para garantir um elevado nível de recolha seletiva de REEE, em especial no que respeita aos equipamentos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa, às lâmpadas fluorescentes que contêm mercúrio, aos painéis fotovoltaicos, e aos equipamentos de pequenas dimensões referidos nas categorias 5 e 6 previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Um aumento mínimo global para 50 % em peso relativamente à preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos, incluindo o papel, o cartão, o plástico, o vidro, o metal, a madeira e os resíduos urbanos biodegradáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de biorresíduos, designadamente composto.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Aos sistemas de pagamento designados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Promover diretamente a consulta das entidades externas.,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,Dos estabelecimentos de diversão noturna e análogos.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A decisão favorável do pedido de autorização prévia de alteração implica a reapreciação das condições de exploração, após a execução da alteração, aplicando-se, consoante os casos e com as devidas adaptações, o disposto no artigo 35.º ou no n.º 2 do artigo 36.º, com a subsequente atualização ou emissão de título de exploração da atividade industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de instalação de ZER é a data indicada no recibo comprovativo do pagamento da taxa devida.,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,Dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Emitir pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos, por sua iniciativa ou por solicitação, sobre questões éticas relacionadas com as atividades da respetiva instituição, e divulgar os que considere particularmente relevantes na área da comissão ética no site da instituição;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As entidades que apresentem um pedido de registo para prestar serviços de informação sobre contas devem subscrever, como condição para o seu registo, um seguro de responsabilidade civil profissional que cubra o território em que oferecem os seus serviços, ou outra garantia equivalente, para assegurar a cobertura das suas responsabilidades face ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta ou ao utilizador do serviço de pagamento, resultantes de um acesso fraudulento ou não autorizado às informações sobre a conta de pagamento ou da utilização fraudulenta ou não autorizada dessas informações.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"A indicação de terem concorrido ou sido contempladas com financiamento ao abrigo de outro programa de apoio estatal, quer a título individual quer conjuntamente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Esta fórmula é aplicada nos termos do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a incineração de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No caso de operações aprovadas no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, são elegíveis as despesas que tenham sido realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários entre 1 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2023.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,O equipamento radioeléctrico instalado ou alterado fora dos regimes estabelecidos nos artigos 13.º e 16.º deve ser desactivado e selado pelos inspectores ou pelos delegados do IPTM.,0
+Portaria n.º 281/2015,"Documento comprovativo da legitimidade do requerente, para efeitos da aplicação do disposto na alínea b) do artigo 7.º ou, caso a entidade gestora esteja já constituída, documento comprovativo da sua constituição;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Identificação do tipo de produto e quantidades colocadas no mercado anualmente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não estejam em cumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º,0
+Portaria n.º 937/2008,Equipamento de primeiros socorros;,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"O director-geral dos Impostos, para efeitos de prevenção da fraude e evasão fiscais, procede à divulgação pública, através da página electrónica desta instituição na Internet, do entendimento da Direcção-Geral dos Impostos de que certo esquema ou actuação de planeamento fiscal, descrito em termos gerais e abstractos, é reputado abusivo e pode ser requalificado, objecto de correcções ou determinar a instauração de procedimento legalmente previsto de aplicação de disposições anti-abuso.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de subprodutos, de produtos ou materiais resultantes da aplicação de mecanismos de desclassificação de resíduos, bem como intervenientes em operações de preparação para reutilização;",0
+Lei n.º 32/2019,Promulgada em 18 de abril de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,O reconhecimento presencial das assinaturas no contrato de sociedade efectuado no momento do pedido de registo.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,As contas referidas no número anterior são constituídas pelo balanço e demonstração dos resultados líquidos e são elaboradas nos termos da lei.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Assessorar, numa perspetiva ética, a tomada de decisões de saúde, organizativas e institucionais;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O reembolso dos pagamentos efetuados pelos viajantes ou por conta destes na medida em que os serviços contratados não sejam prestados por força da insolvência da agência de viagens e turismo;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,No embargo de obras ou de trabalhos de remodelação de terrenos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não prejudica a validade dos contratos em vigor relativos aos serviços de pagamento nele regulados, sendo-lhes desde logo aplicáveis as disposições que se mostrem mais favoráveis aos utilizadores de serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e Lâmpadas de haletos metálicos;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,O modelo do DUP é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O financiamento do desenvolvimento aplicacional e do funcionamento dos mecanismos de alocação e de compensação, bem como de outros custos de gestão associados a estes mecanismos, é assegurado pelas entidades gestoras previstas no número anterior, através de uma contribuição anual não superior a 1 % do montante da receita resultante da cobrança das prestações financeiras no ano anterior, nos termos dos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., notifica as agências de viagens e turismo organizadora e retalhista responsáveis para proceder ao pagamento da quantia devida no prazo de 10 dias, antes de acionar o FGVT.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O incumprimento, total ou parcial, das obrigações do beneficiário, incluindo os resultados contratados;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Do anexo técnico de acreditação devem constar o âmbito e as condições de intervenção da entidade acreditada em ações ligadas ao disposto no SIR.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Óleos alimentares usados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade licenciadora pode limitar ou interditar esta prática caso considere que a sua realização não cumpre os objetivos referidos nos números anteriores.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 7 - Valorização de componentes utilizados na redução da poluição.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os potenciais efeitos sobre o ambiente e a saúde humana resultantes da presença de substâncias perigosas nos EEE;,0
+Portaria n.º 1320/2008,Instalações sanitárias:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Todas as referências à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, anexo ao Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, consideram-se efectuadas ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM).",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A DGAV pode atribuir a gestão do SIAC a outras entidades, mediante a celebração de protocolo e sob sua supervisão, observado o regime de subcontratação de tratamento de dados pessoais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha de pneus usados numa proporção, em peso, de, pelo menos, 96 % dos pneus usados anualmente gerados;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nas modalidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento, de uma placa identificativa.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A inobservância do disposto no artigo 4.º;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"As condições de conservação e de funcionamento de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações no que respeita a classes de emissão, frequências e respectivas tolerâncias;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE);,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no n.º 3, na Rede Nacional de Áreas Protegidas, o exercício de atividades de animação turística fora dos perímetros urbanos e da rede viária nacional, regional e local, aberta à circulação pública, apenas pode ser promovido por empresas reconhecidas nos termos previstos no artigo 20.º.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR pode celebrar acordos voluntários com produtores ou detentores de resíduos, produtores de produtos, associações, entidades da economia social ou outras entidades que contribuam para a implementação da política de resíduos e transição para uma economia circular.",0
+Portaria n.º 937/2008,Localização dos serviços médicos e das farmácias mais próximas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo da responsabilidade atribuída aos operadores licenciados para o tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem garantir a rastreabilidade dos REEE recolhidos na rede de sistemas de recolha, bem como das respetivas frações, até à saída da instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Nos casos em que as entidades a que se refere o número anterior não têm competências sancionatórias, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias compete:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A capacidade máxima do aterro, apresentada em unidades de peso expressas em toneladas (t) e unidade de volume, expresso em metros cúbicos (m3) e ainda a cota máxima do aterro permitida, considerando-se para efeitos de avaliação do cumprimento das condições da licença o valor de capacidade apresentado em unidade de peso conjugado com o valor da cota máxima;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Programas multiatividades (quando incluam atividades de turismo de ar livre).,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Em função da gravidade e da reiteração das infrações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A ASAE pode solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, e para a verificação da atualização da listagem de estabelecimentos de alojamento local para efeitos de inscrição nas plataformas eletrónicas de reservas.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se as alterações ao contrato a que se refere o n.º 2 ou a viagem organizada de substituição a que se refere o n.º 3, resultarem numa viagem organizada de qualidade ou custo inferiores, o viajante tem direito a uma redução do preço.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ser claramente identificado na embalagem e ou no suporte utilizado para a indicação do preço de venda do produto.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A determinação das características do óleo usado recolhido junto de cada produtor, nomeadamente para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 47.º;",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Se a violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º implicar perigo para o menor, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, as entidades referidas no n.º 2 devem diligenciar para lhe por termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do menor e da sua família.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Concluída a obra, o dono da mesma é obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro, à limpeza da área, de acordo com o regime da gestão de resíduos de construção e demolição nela produzidos, e à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenha causado em infra-estruturas públicas.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os prazos não se interrompem em caso algum;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Centros de receção de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os exemplos ilustrativos dos critérios a que se referem as alíneas do número anterior constam dos quadros seguintes.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Alvará de autorização de utilização do edifício existente ou certidão comprovativa da respetiva inexistência, caso se trate de edifício anterior a 1951;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento, pelo notificador, da obrigação de efetuar nova notificação quando exigível pelas autoridades competentes envolvidas nos termos do artigo 17.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Arrendamento, compra e venda de bens imobiliários;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A alteração dos elementos constantes do n.º 2 está sujeita a comunicação prévia.,1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No procedimento de alteração são utilizados os documentos constantes do processo que se mantenham válidos e adequados, promovendo a câmara municipal, quando necessário, a actualização dos mesmos.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local pode ser uma pessoa singular ou coletiva.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Na realização de passeios turísticos ou transporte de clientes no âmbito das suas atividades, o transporte em veículos automóveis com lotação até nove lugares pode ser efetuado pelas próprias empresas de animação turística, desde que os veículos utilizados sejam da sua propriedade, ou objeto de locação financeira, aluguer de longa duração ou aluguer operacional de viaturas (renting), se a empresa de animação turística for a locatária, ou ainda quando recorram a entidades habilitadas para o transporte.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, sempre que a tripulação seja composta por inscritos marítimos, devem dispor de um rol de tripulação destes, o qual deve ser comunicado à autoridade marítima.",0
+Portaria n.º 1320/2008,As condições para a circulação de veículos particulares e limite máximo de velocidade no parque.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"As entidades reguladoras e de controlo de mercado competentes estão obrigadas a registar e a tratar diretamente as reclamações recebidas através do formato físico do livro de reclamações na RTIC ou a providenciar ligações entre esta rede e a sua própria rede que permitam a comunicação de dados entre ambas, de forma a cumprir os objetivos previstos no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As deliberações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º são precedidas de vistoria a realizar por três técnicos a nomear pela câmara municipal, dois dos quais com habilitação legal para ser autor de projecto, correspondentes à obra objecto de vistoria, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As intervenções em espaço público ou em edifícios de acesso público devem garantir o respeito pelas condições de acessibilidade e mobilidade para todos.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Cabinas telefónicas;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A inobservância das condições estabelecidas no artigo 33.º, no que se refere à subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outras pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha de REEE;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A realização de obras pelos proprietários de lotes ou frações autónomas, mesmo quando realizadas no interior destes, carece de autorização prévia da entidade administradora do empreendimento, sob pena de esta poder repor a situação a expensas do respetivo proprietário.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos casos em que o contrato não estabeleça taxa de rescisão, o montante da mesma deve corresponder ao preço da viagem organizada deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafetação dos serviços de viagem, devendo a agência de viagens e turismo, a pedido do viajante, justificar o montante da taxa de rescisão.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Embarcações de recreio;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Cada comissão de ética mantém atualizado um arquivo do qual consta toda a documentação, o qual oferece garantias de segurança que salvaguarda a confidencialidade e privacidade dos dados e documentos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,As entidades a consultar pronunciam-se no prazo de 20 dias contado da data da receção do pedido.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o Banco de Portugal considere que a cooperação com as autoridades competentes de outro Estado membro sobre uma determinada matéria, a que se referem o capítulo iv, o artigo 61.º e a secção ii do capítulo vii do título ii do presente Regime Jurídico, não cumpre as condições aplicáveis neles definidas, pode remeter a questão à Autoridade Bancária Europeia e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2023, as bebidas refrigerantes, os sumos, as cervejas, os vinhos de mesa e as águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos do setor HORECA, são acondicionadas em embalagens primárias reutilizáveis, sempre que exista essa oferta no mercado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 2 - Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento do dever de assegurar a gestão de RCD, por quem, nos termos do previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 49.º, tenha essa responsabilidade;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no capítulo i do título iii é aplicável, com as devidas adaptações, aos emitentes de moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação, alteração, exploração e desativação de qualquer estabelecimento industrial pode ser objeto de reclamação fundamentada de entidade com interesse direto na mesma, junto da entidade coordenadora ou da entidade a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa.",0
+Lei n.º 98/2019,"Montante das reversões que concorreram para a determinação do lucro tributável, em cada período de tributação, identificando as associadas a ativos por impostos diferidos que tenham sido objeto de conversão nos termos do artigo 6.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Montanhismo, escalada, atividades de neve, canyoning, coasteering, e espeleologia;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A repercussão junto dos produtores do produto da TGR relativa ao desvio das metas estabelecidas na licença tem de explicitar a sua natureza.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os EEE colocados no mercado devem ostentar uma marcação com o símbolo apresentado no anexo xiii ao presente decreto-lei, para além da necessidade de marcação nos termos do n.º 5 do artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no número anterior não é aplicável às embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, caso em que a responsabilidade pela sua gestão é assegurada pelo produtor do resíduo, com exceção das embalagens primárias de produtos que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam ao abrigo de um sistema integrado de gestão, nomeadamente as embalagens primárias de produtos fitofarmacêuticos, de biocidas e sementes e de medicamentos veterinários.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A realização de vistoria, certificação, aprovação ou parecer, pelo município ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execução dos projectos das especialidades e outros estudos com o projecto aprovado ou apresentado é dispensada mediante emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respectivo regime legal, que ateste essa conformidade.",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,No caso de operações urbanísticas incompatíveis com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis são solidariamente responsáveis:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"50 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente 30 % dos biorresíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios de normalização e outras medidas que favoreçam a reutilização das embalagens;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reciclagem de, pelo menos, 63 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Qualquer entidade que constitua um promotor, tal como definido no artigo 5.º, deve comunicar ao director-geral dos Impostos os esquemas ou actuações de planeamento fiscal propostos a clientes ou outros interessados.",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A participação na CAGER não é remunerada.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Da CCDR territorialmente competente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constituem ainda princípios fundamentais da política de gestão de resíduos a promoção de níveis crescentes de eficiência e de eficácia na gestão dos sistemas integrados, que se concretizam:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tipos e características técnicas dos produtos abrangidos;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Zonas de protecção estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 173/2006, de 24 de Agosto.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O número mínimo de pessoas exigido para a realização da viagem organizada e o termo do prazo para a eventual rescisão do contrato se aquele número não for atingido, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Respeitem os critérios de admissão definidos para a respetiva classe de aterro.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"EN 13137 - determinação do COT nos resíduos, lamas e sedimentos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras devem desenvolver e implementar os mecanismos apropriados para assegurar a não liquidação ou o reembolso de valores de prestação financeira, nos termos a fixar nas respetivas licenças, quando o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço apresente, no prazo de 120 dias contados da data da transação comercial entre o produtor ou fornecedor de embalagens de serviço e o seu cliente, uma declaração comprovativa de que os produtos colocados no mercado foram transferidos para fora do território nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de regeneração de óleos usados devem garantir que os óleos de base resultantes dessa operação não constituem substâncias perigosas nos termos da legislação aplicável e respeitar as especificações técnicas referidas no n.º 1 do artigo 47.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Locais para armazenagem, incluindo armazenagem preliminar, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) antes do tratamento, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,Promulgado em 2 de abril de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, com destino ou trânsito por território nacional, sem o documento de acompanhamento do anexo vii exigido no artigo 18.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Na publicidade à alienação de lotes de terreno, de edifícios ou frações autónomas neles construídos, em construção ou a construir, é obrigatório mencionar o número do alvará de loteamento ou da comunicação prévia e a data da sua emissão ou receção pela câmara municipal, bem como o respetivo prazo de validade.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Em 2021, 30 % do valor da diferença que resulta do aumento da TGR de 11 (euro)/t para 22 (euro)/t de resíduos, pago pelos municípios, é devolvido aos municípios, através do Fundo Ambiental, mediante a realização comprovada de investimentos na melhoria da gestão de resíduos, dirigidos à inversão da tendência de aumento de resíduos para eliminação em aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou comunicação prévia, ou suas prorrogações, contado a partir da data de emissão do alvará ou do pagamento das taxas no caso da comunicação prévia;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A admissão excecional de resíduos prevista nos números anteriores só pode acontecer após decisão favorável da entidade licenciadora, a qual estabelece o procedimento de admissão a observar pelo operador, ou após o deferimento tácito nos termos do n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Dados meteorológicos diários, relativamente ao volume de precipitação, temperatura, direção e velocidade do vento, evaporação e humidade atmosférica;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"As entidades de criação abrangidas pelo n.º 1 que também organizem festivais podem, até 31 de Dezembro de 2006, propor ao IA uma renegociação dos respectivos contratos para o período remanescente da sua vigência, com base na distinção entre a actividade principal e o festival, discriminados em orçamentos e centros de custos autónomos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A realização de operações urbanísticas depende de licença, comunicação prévia com prazo, adiante designada abreviadamente por comunicação prévia ou comunicação, ou autorização de utilização, nos termos e com as exceções constantes da presente secção.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Código de acesso à certidão permanente ou certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, quando omissa a inscrição do prédio no registo, a respetiva certidão negativa, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não manutenção da garantia financeira referida no artigo 20.º, nas condições aí previstas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até publicação nos sítios da internet da APA, I. P. e da DGAE da norma técnica referente ao transporte de óleos usados, mantém-se em vigor a Portaria n.º 1028/92, de 5 de novembro.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O transporte turístico efetuado no âmbito de uma viagem turística, nos termos definidos no artigo 13.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A informação relativa à caracterização básica dos resíduos admitidos no aterro é conservada pelo operador durante todo o período de exploração da instalação.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os meios de reação judiciais ou extrajudiciais relativos a decisões das autoridades administrativas competentes;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As violações dos preceitos imperativos deste diploma e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos pelo Banco de Portugal em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 1 - Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros, etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) é a conservatória competente para a prática dos actos de registo comercial promovidos por via electrónica, enquanto existir competência territorial para a prática desses actos, independentemente da localização da sede da entidade sujeita a registo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Routers;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Os estabelecimentos de hospedagem licenciados pelas câmaras municipais ao abrigo dos respetivos regulamentos convertem-se automaticamente em estabelecimentos de alojamento local.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A responsabilidade a que se refere o n.º 1 só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o prestador de serviços de pagamento do ordenante demonstrar ao ordenante e, se for caso disso, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário que este último prestador recebeu o montante da operação de pagamento nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 124.º, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário a responsabilidade pela execução correta da operação de pagamento perante o beneficiário.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,Revogada;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pagamento da contribuição é devido no prazo de 15 dias após a receção da notificação efetuada pela APA, I. P., por via eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,A disponibilização ao Banco de Portugal da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As embalagens devem ser fabricadas de modo a minimizar a presença de substâncias nocivas e outras substâncias e matérias perigosas no material das embalagens ou de qualquer dos seus componentes no que diz respeito à sua presença em emissões, cinzas ou lixiviados, aquando da incineração ou descarga em aterros sanitários, dos resíduos de embalagens ou do remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento reiterado das obrigações previstas no n.º 3 constitui fundamento para a revogação do estatuto.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Apreensão do material através do qual se praticou a infração;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O conservador do registo predial remete mensalmente à CCDR, até ao dia 15 de cada mês, cópia dos elementos respeitantes a operações de loteamento e respectivos anexos cujos registos tenham sido requeridos no mês anterior.",1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração da ZER emitido nos termos do número anterior tem natureza provisória, convertendo-se em definitivo ou caducando, respetivamente, consoante seja emitida pelo IPAC, I. P., decisão favorável ou desfavorável relativamente à atribuição à entidade gestora da ZER do estatuto de entidade acreditada, ao abrigo do disposto no artigo 66.º",0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"Os montantes das receitas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 que não sejam utilizados num determinado ano transitam para os anos seguintes, acrescendo aos montantes disponíveis para as utilizações referidas nessas alíneas, salvo no caso de decisão em contrário aprovada nos termos do n.º 5.»",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Para efeitos do disposto no número anterior o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve comunicar, através da loja online da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, a alteração pretendida, para averbamento no livro de reclamações.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Na entrada em entreposto fiscal de sacos de plástico leves;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produtor ou o detentor do resíduo é responsável por fazer a caracterização básica do resíduo e garantir que a informação que consta da mesma é correta.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando esteja em causa acionar a caução de boa administração ou destituir a entidade administradora do empreendimento, caso em que a deliberação deve ser tomada pela maioria dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos é liquidada anualmente e incide sobre a quantidade e o destino final dos resíduos geridos por estas entidades, nos termos seguintes:",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2019. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - José António Fonseca Vieira da Silva.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Distribuidor' pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de venda ou revenda em quantidade de bens novos ou usados a outros operadores económicos, sendo que um distribuidor pode ser considerado simultaneamente produtor do produto, se atuar como tal na aceção constante da alínea rr);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em 2025, reduzir a quantidade de resíduos alimentares nos estabelecimentos de restauração coletiva e comercial e nas cadeias de produção e de abastecimento, incluindo as indústrias agroalimentares, as empresas de catering, os supermercados e os hipermercados, em 25 % face aos valores de 2020;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"No caso dos parques de campismo e de caravanismo e dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, a câmara municipal, juntamente com a emissão do alvará de licença ou a admissão expressa da comunicação prévia para a realização de obras de edificação, fixa a capacidade máxima e atribui a classificação de acordo com o projeto apresentado, a confirmar nos termos previstos no artigo 36.º",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Do contrato constam os direitos e obrigações das partes, o período de vigência do contrato, a quantificação do financiamento e respectivo faseamento e penalizações face às situações de incumprimento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A realização fraudulenta do capital social;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O ordenante e o respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar, no contrato-quadro, que o ordenante não tem direito ao reembolso previsto no n.º 1, caso:",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O disposto no número anterior não se aplica aos casos em que a alteração da firma se limite à alteração do elemento que identifica o tipo de pessoa colectiva, nem aos casos de alteração de sede de sociedades que utilizem firma constituída por expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A entidade adequada para a defesa do viajante não consumidor, nos termos da alínea d) do número anterior, é indicada pelo Turismo de Portugal, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reduzir a produção de resíduos, em especial dos resíduos que não são adequados à preparação para a reutilização ou à reciclagem;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O pagamento das taxas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo anterior pode, por deliberação da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais, ser fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização de instrumentos económicos e de outros instrumentos para a resolução de problemas relacionados com os resíduos, tendo em conta a necessidade de manter o bom funcionamento do mercado interno;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A avaliação de riscos requer:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As alterações propostas e o seu impacto no preço da viagem, nos termos do n.º 5;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação hidrogeológica.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Requisitos de estabilidade e proteção,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"É permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao mínimo estabelecido nesta lei para o respectivo tipo de sociedade se tal redução ficar expressamente condicionada à efectivação de aumento do capital para montante igual ou superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes àquela deliberação.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento de instalação é iniciado pela entidade gestora da ZER ou, caso esta não se encontre ainda constituída, por quem possua legitimidade para proceder à sua constituição, nos termos a definir através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local, da economia, do ambiente e do ordenamento do território.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Exploração de sistemas de pagamentos, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º; e",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos de amianto e componentes contendo amianto;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Serviços de natureza marítimo-turística prestados mediante a utilização de embarcações atracadas ou fundeadas e sem meios de propulsão próprios ou selados;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Procedimento com vistoria prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1;",0
+Portaria n.º 307/2015,"Danos decorrentes de efeito direto de radiação, bem como os provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou de radioatividade;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A identificação de possíveis condicionantes e obstáculos ao projeto e respetivas implicações procedimentais;,0
+Portaria n.º 358/2009,"Consideram-se instalações para a prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar integradas em empreendimentos turísticos, nomeadamente piscinas, ginásios, salas de musculação ou actividades afins, campos de jogos, salas de squash, ringues de patinagem, circuitos de passeio (bicicleta, caminhada, corrida, manutenção, entre outros).",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na área limitada a norte pelo paralelo 30ºN, a oeste pelo meridiano 16ºW, a sul pelo paralelo 25ºN e a leste pela costa africana;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Por opção do operador, o procedimento de licenciamento da actividade de tratamento de resíduos pode decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA desde que este seja relativo a um projecto de execução.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As garantias prestadas por força do disposto nos números anteriores podem ser objeto de redução, em sede de execução das mesmas, até ao valor que for apurado no saldo final como sendo o devido a título de reposição e podem ser liberadas ou por reposição dos montantes em causa ou na sequência de ação de controlo realizada pela autoridade de gestão em que se conclua pela inexistência de situações de natureza idêntica ou semelhante às referidas nos n.os 2 e 4.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão como subproduto após reversão da desclassificação pela ANR, nos termos do n.º 7 do artigo 91.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resultados de todas as análises e medições efetuadas;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,São ouvidos quanto à constituição da comissão de acompanhamento local o operador do CIRVER ou da instalação de incineração ou co-incineração e a ANR.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regime as seguintes operações:,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Os 'estabelecimentos de hospedagem' e os 'quartos' podem usar comercialmente a designação de 'Bed & breakfast' ou de 'guest house'.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Definir claramente as funções e responsabilidades dos produtores dos produtos pela gestão dos produtos colocados no mercado quando estes atingem o fim de vida, bem como as de todos os demais intervenientes que contribuem para o funcionamento dos sistemas de gestão, nomeadamente entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, operadores de gestão de resíduos, e sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Da licença de pesca constam, para além do conjunto de identificação, tal como previsto no artigo 25.º, as informações mínimas obrigatórias referidas no anexo ii do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, bem como as seguintes:",0
+Portaria n.º 1320/2008,Fácil acesso a ambulâncias.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, podem os contratos ou acordos prever a utilização pelas entidades aí referidas de instalações dos sistemas como locais para recuperação e reprocessamento ocasionais de produtos ou objetos em boas condições ou reparáveis, devendo estas instalações disponibilizar uma área de entrega de produtos que podem ser reutilizados.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Cópia simples da apólice do seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 41.º;",1
+Portaria n.º 651/2009,A presente portaria tem por objecto definir o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A língua em que outros serviços turísticos são prestados, caso o benefício da sua prestação dependa de uma comunicação oral eficaz;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos casos referidos no número anterior, o operador notifica a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, dando conhecimento à entidade licenciadora, no prazo máximo de 24 horas, identificando o produtor ou detentor, as quantidades e a classificação dos resíduos em causa, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 (Regulamento (CE) n.º 1013/2006), e no Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,As licenciadas para a pesca com arte-xávega de comprimento fora-a-fora superior a 9 m e menor ou igual a 12 m;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As obras de escassa relevância urbanística;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por cada processo tramitado na comissão arbitral prevista no artigo seguinte é devida uma taxa administrativa que reverte para o FGVT, em termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Suspensão do título de exploração;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se verificarem que existem omissões ou irregularidades nos elementos instrutórios cuja junção seja obrigatória, as entidades consultadas podem solicitar à entidade licenciadora, por uma só vez, que o operador seja convidado a supri-las, desde que tal solicitação seja recebida pela entidade licenciadora até ao nono dia do prazo fixado no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar:,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora pode recusar a celebração do contrato previsto no n.º 3, se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ano anterior a outra entidade gestora no âmbito do mesmo fluxo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ao cumprimento, a suas expensas, das medidas corretivas definidas e do respetivo programa de execução impostos pela entidade licenciadora na sequência da notificação a que se refere a alínea anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A ordem de realização de trabalhos de correcção ou alteração suspende o prazo que estiver fixado no respectivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia pelo período estabelecido nos termos do n.º 1.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O requerente pode optar pela execução faseada da obra, devendo para o efeito, em caso de operação urbanística sujeita a licenciamento, identificar no projecto de arquitectura os trabalhos incluídos em cada uma das fases e indicar os prazos, a contar da data de aprovação daquele projecto, em que se propõe requerer a aprovação dos projectos das especialidades e outros estudos relativos a cada uma dessas fases, podendo a câmara municipal fixar diferentes prazos por motivo de interesse público devidamente fundamentado.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando os ocupantes dos edifícios ou suas fracções não cessem a utilização indevida no prazo fixado, pode a câmara municipal determinar o despejo administrativo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 92.º",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A reserva de serviços em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Considera-se «apartamento» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Facas elétricas;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A cogestão rege-se pelos seguintes princípios:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Contribua para uma correta triagem dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora dá conhecimento ao industrial da existência da reclamação e toma as providências adequadas, nomeadamente através de vistorias para análise e decisão das reclamações, envolvendo ou consultando, sempre que tal se justifique, as entidades a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa, que se pronunciam no prazo previsto no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Todas as agências de viagens e turismo devem exibir, de forma visível, a respetiva denominação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O resíduo figura numa lista de resíduos para os quais não são requeridos ensaios, conforme estabelecido na parte B, nomeadamente, os resíduos que constam na lista de resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes que constam na tabela n.º 1 da parte B, quando admitidos em aterros para resíduos inertes ou aterros para resíduos não perigosos, bem como os resíduos urbanos classificados como não perigosos de outras origens equiparados a resíduos urbanos e também resíduos de amianto;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos relativos a instalações e funcionamento previstos na demais legislação aplicável.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Não envio, no prazo determinado, de elementos solicitados, salvo se for aceite a justificação que venha, eventualmente, a ser apresentada pelo beneficiário;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Contraordenação grave:,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Por violação dos requisitos estabelecidos nos artigos 11.º a 17.º,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O custo elegível da operação, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O investimento produtivo ou em infraestruturas comparticipado deve ser mantido afeto à respetiva atividade e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante cinco anos, ou três anos quando estejam em causa investimentos de pequenas e médias empresas (PME), caso não esteja previsto prazo superior na legislação europeia aplicável ou nas regras dos auxílios de Estado, em ambos os casos, a contar da data do pagamento final ao beneficiário.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal define, por aviso, as demais regras técnicas e procedimentos necessários à aplicação do presente artigo, designadamente o que se entende por ativos seguros, líquidos e de baixo risco, para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1, bem como as condições essenciais do contrato de seguro ou da garantia equivalente e os termos e procedimentos do respetivo acionamento, para efeitos do disposto na alínea b) do mesmo número.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Os beneficiários dos apoios referidos no número anterior podem, até 31 de Dezembro de 2006, propor ao IA a cessação dos mesmos e a transição para as modalidades de apoio indirecto previstas no n.º 1 do artigo 21.º",0
+Lei n.º 32/2019,O imposto sobre os lucros efetivamente pago seja inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O procedimento respeitante à instalação dos empreendimentos turísticos segue o regime previsto no presente decreto-lei e está submetido ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com as especificidades constantes do presente regime e respetiva regulamentação, sempre que envolva a realização das operações urbanísticas ali previstas.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Não é despesa elegível o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P.",0
+Lei n.º 98/2019,"O órgão de administração do sujeito passivo está obrigado a promover imediatamente o registo do aumento do capital da sociedade pelo montante que resultar do exercício dos direitos de conversão após o decurso do prazo para exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 10.º, o qual não pode ser superior a três anos contados a partir da confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Identificação do lote ou do prédio onde se realizam as obras ou trabalhos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compensar financeiramente a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos, de acordo com o mecanismo previsto no n.º 1 do artigo 18.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas transferências nacionais efetuadas entre contas sediadas no mesmo prestador de serviços de pagamento, e na ausência de estipulação em contrário, os fundos são creditados na conta do beneficiário no próprio dia, sendo a data-valor e a data de disponibilização a do momento do crédito.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas registadas no RNAAT que queiram ver reconhecida a sua atividade como de turismo de natureza, pagam uma taxa de valor correspondente à diferença entre o valor pago e o valor devido nos termos dos números anteriores.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da alínea l) do n.º 1, a APA, I. P., determina anualmente, em articulação com a DGAE, o universo de produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço a auditar, com base em critérios mínimos a publicitar no seu sítio na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A inobservância das normas prudenciais previstas nos artigos 49.º, 50.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, 51.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, 55.º, 56.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, e 57.º, sem prejuízo do n.º 4 do mesmo artigo, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa;",0
+Lei n.º 32/2019,"Verificando-se alguma das situações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, o sujeito passivo deve:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros].",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"160,00 EUR, quanto ao valor referido na alínea b) do n.º 1;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Assegurar a renovação do DIAC, e averbar no PAC ou no Boletim Sanitário as alterações de registo sempre que solicitado;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Apor a data da reclamação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No contexto da celebração de contratos no setor público e privado, integração de critérios ambientais e de prevenção de resíduos nos concursos e contratos, em consonância com o manual sobre contratos públicos ecológicos (Handbook on Environmental Public Procurement), publicado pela Comissão em 29 de outubro de 2004.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de reciclagem, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O operador realize operações de tratamento em estabelecimentos ou instalações não abrangidas pela licença;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação pode ser emitido antes da decisão final nos procedimentos de licença ambiental, de título de utilização de recursos hídricos, de título de emissão de gases com efeito de estufa, de parecer ou licença de operação de gestão de resíduos, de título de emissões para o ar, de atribuição do número de controlo veterinário ou do número de identificação individual e de autorização de equipamentos a instalar em estabelecimento industrial abrangidos por legislação específica, que são apenas condição do título digital de exploração do estabelecimento.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,O consumidor ou utente reclamante bem como o profissional reclamado têm acesso à RTIC para consulta da fase em que se encontra a sua reclamação.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,R 7 - Valorização de componentes utilizados na redução da poluição.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Detalhe das regras ou regulamentos previstos a serem observados pelos produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, que sejam aderentes da entidade gestora;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os utilizadores particulares não podem entregar os REEE diretamente a operadores de tratamento de resíduos, com exceção daqueles que se constituam como centros de receção.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prestadores de serviços de pagamento definem uma política de remuneração e de avaliação específica para:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto nos números anteriores não prejudica as obrigações que incumbem ao Banco de Portugal e às demais autoridades portuguesas competentes, por força da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, no que se refere à supervisão e controlo do cumprimento das normas estabelecidas nesse diploma.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"São estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Utilização de instrumentos económicos, tais como incentivos às compras ecológicas ou instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento de determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, caso contrário, fornecido gratuitamente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,LCD;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A deposição de RCD em aterro só é permitida após a submissão a triagem nos termos dos números anteriores.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos operadores de tratamento das obrigações de informação fixadas no n.º 3 do artigo 83.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aceitação de VFV para efeitos de fragmentação que não tenham sido previamente sujeitos às operações descritas no n.º 2.1 e no n.º 2.2 do anexo xix;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis:",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Pelo registo de animal no SIAC é devido o pagamento de uma taxa.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A falta de atualização da licença de exploração nos termos do disposto nos números anteriores não exime o operador da obrigação de cumprimento de condições legais ou regulamentares aplicáveis que sobrevenham à sua emissão, salvo disposição expressa que salvaguarde as situações existentes à data da entrada em vigor das novas condições.",0
+Portaria n.º 281/2015,NIF/NIPC;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A eficácia do sistema de extração de gases deve ser verificada pelo menos uma vez por ano.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A apresentação de candidaturas relativas a medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER, às quais se aplica o sistema integrado de gestão e de controlo, nos termos do artigo 67.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ou outros sistemas simplificados, bem como o respetivo processo de análise, de seleção, de decisão, de notificação da decisão, de verificação e controlo, e de redução ou exclusão do financiamento ou do apoio, são definidos em regulamentação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de alteração requerida pelo operador, a entidade licenciadora pode decidir e notificar o requerente para apresentar um novo pedido de licença, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 32.º, sempre que das alterações introduzidas resulte o exercício de uma operação substancialmente diferente da originalmente licenciada, nomeadamente quando se verifique:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Entre entrepostos fiscais, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 31.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As seguintes nomenclaturas aplicam-se à rotulagem e identificação de componentes e materiais plásticos, com peso superior a 100 g, utilizados em veículos:",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A reutilização e a reciclagem de todos os VFV no mínimo de 85 % em peso, em média, por veículo e por ano.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando a propriedade e a exploração turística não pertençam à mesma entidade ou quando o empreendimento se encontre em regime de propriedade plural, a entidade exploradora deve obter de todos os proprietários um título jurídico que a habilite à exploração da totalidade das unidades de alojamento.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se de execução coerciva de uma ordem de demolição ou de trabalhos de correção ou alteração de obras, estas devem ser executadas no mesmo prazo que havia sido concedido para o efeito ao seu destinatário, contando-se aquele prazo a partir da data de início da posse administrativa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação geomecânica.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Resíduos de embalagem grupadas ou secundárias utilizadas como reaprovisionamento do ponto de venda, salvo quando respeitem as condições estabelecidas no número anterior, e embalagens de transporte ou terciárias, conforme definidas em legislação específica;",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Se não existir rede pública de abastecimento de água para consumo humano nos parques de campismo e de caravanismo, estes devem dispor de reservatórios de água próprios, com capacidade suficiente para satisfazer as necessidades mínimas diárias, de acordo com o estabelecido no n.º 3 e ainda uma reserva de emergência nos termos legais, cuja dimensão e características devem ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, em função do respectivo grau de risco.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Na atividade marítimo-turística todas as pessoas embarcadas nas embarcações de boca aberta devem manter permanentemente envergados os respetivos coletes de salvação quando tal tenha sido prévia e formalmente determinado pelas entidades com jurisdição no respetivo domínio hídrico.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Para aferir se o projecto de loteamento respeita os parâmetros a que alude o número anterior consideram-se quer as parcelas de natureza privada a afectar àqueles fins quer as parcelas a ceder à câmara municipal nos termos do artigo seguinte.,0
+Portaria n.º 281/2015,N.º de Fax:...,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR notifica a Comissão Europeia das decisões adoptadas referidas no número anterior, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Por cada certidão ou certificado, com excepção do de exactidão de tradução   (euro) 22.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Indeferimento da LA;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A confirmação a que se refere o n.º 1 não autoriza o prestador de serviços de pagamento que gere a conta a bloquear os fundos correspondentes à execução da operação de pagamento na conta de pagamento do ordenante.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As entidades que operem nos termos do número anterior ficam sujeitas às demais condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente às constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e dos artigos 14.º a 36.º",0
+Portaria n.º 281/2015,"Identificação do responsável técnico do projeto (na aceção da alínea w), do artigo 2.º do SIR):",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sempre que a atividade nos navios ou embarcações de pesca esteja sujeita a limites de captura ou a um número limitado de licenças disponíveis, o membro do Governo responsável pela área do mar, por portaria, pode repartir, pelo conjunto dos navios ou embarcações com portos de referência no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Embalagens de CD, DVD e vídeos (vendidas com um CD, DVD ou vídeo no seu interior);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no número anterior é de 90 dias consecutivos.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Lojas e Espaços de Cidadão.,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,Os avisos referidos nos números anteriores devem ser obrigatoriamente:,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A ASAE é competente para determinar a interdição temporária do funcionamento dos empreendimentos turísticos, na sua totalidade ou em parte, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.»",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Quando exista recurso a condições técnicas padronizadas:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Decisão favorável;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A cessação de actividade da operação de gestão de resíduos licenciada depende da aceitação por parte da entidade licenciadora de um pedido de renúncia da respectiva licença.,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A gestão financeira dos resíduos; ou,0
+Portaria n.º 307/2015,"No caso de estabelecimentos industriais de tipo 1 a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º do SIR que, não se encontrando abrangidos pelos demais regimes ou circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do mesmo número, preencham, independentemente da sua localização, as condições definidas na parte 2-A do Anexo I ao SIR, os valores referidos nos n.os 1 e 2 são reduzidos para um terço.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de informação previstas no n.º 4 do artigo 83.º,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A área total de implantação;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"O lixo e demais resíduos recolhidos na área destinada ao campismo e de caravanismo devem ser removidos diariamente para o local previsto no n.º 2 do 18.º, onde serão recolhidos pelos serviços públicos ou, na falta destes, por outros idênticos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O requerimento referido no número anterior é acompanhado dos documentos necessários à comprovação do cumprimento pelo transmissário de todas as condições legais ou regulamentares aplicáveis e da assunção por este das garantias e seguros exigíveis.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A emissão de um título digital de instalação e exploração, que titule o direito do requerente de instalar e explorar um estabelecimento industrial de tipo 2.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,25 % da madeira.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"É aplicável ao procedimento previsto no número anterior, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 23.º, podendo as instituições requerentes prosseguir as atividades compreendidas na respetiva autorização até o Banco de Portugal lhes comunicar a decisão final.",0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"A submissão dos dados referidos nos n.os 1 e 2 deve ocorrer até 31 de março de 2019, devendo, para o efeito, ser utilizados formulários específicos disponibilizados no portal da APA, I. P.",1
+Decreto-Lei n.º 149/2014,O seguro obrigatório previsto no artigo 14.º do Regulamento aplica-se em todo o território nacional,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Indicação do nome adotado para a agência de viagens e turismo e de marcas que pretenda utilizar, com a identificação do respetivo número de registo na autoridade competente ou com a apresentação de documento comprovativo de autorização de uso da marca, emitido pela entidade detentora;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Às entidades autorizadas a comercializar transponders para animais de companhia é atribuído um acesso único ao SIAC, para que estas registem todos os transponders que tenham comercializado para cada médico veterinário ou entidade autorizada perante o SIAC a deter meios de identificação, de acordo com procedimento a determinar pela DGAV.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Zelar pelo cumprimento dos prazos, incluindo os constantes da calendarização a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 22.º, quando aplicável, reportando à tutela, periodicamente ou sempre que tal lhe seja solicitado, as situações de incumprimento que não sejam imputáveis ao industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Quando falte qualquer autorização legalmente exigida;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A agência de viagens e turismo deve efetuar os reembolsos exigidos nos termos do número anterior no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso previsto na alínea a) do artigo anterior, o interessado pode deduzir junto dos tribunais administrativos um pedido de intimação dirigido à interpelação da entidade competente para o cumprimento do dever de decisão.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Notificam, sem demora, o Banco de Portugal, sem prejuízo de outras notificações que sejam devidas nos termos de diplomas nacionais ou europeus aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica, tais como os aplicáveis à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais; e",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os municípios devem cobrar ao utilizador final uma tarifa pelo serviço de gestão de resíduos urbanos prestado de forma a cobrir os respetivos custos, incluindo os de tratamento dos resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"É interdito o fornecimento de energia eléctrica, gás e água às obras embargadas, devendo para o efeito ser notificado o acto que o ordenou às entidades responsáveis pelos referidos fornecimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras de sistemas integrados, em conjunto, devem apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de pilhas e acumuladores portáteis, coordenado pelo presidente da CAGER.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal as entidades a que hajam aderido nos termos do n.º 2, no prazo de 15 dias após a adesão.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 3 - Injeção em profundidade (por exemplo, injeção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,No termo do período de mandato;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Incumbe aos serviços desconcentrados do ministério responsável pela área do ambiente, enquanto autoridades regionais dos resíduos, doravante designadas ARR, assegurar o exercício das competências relativas à gestão de resíduos numa relação de proximidade com os operadores.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos a que é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 113.º, recai sobre o prestador de serviços de iniciação do pagamento o ónus de provar que, no âmbito da sua esfera de competência, a operação de pagamento foi autenticada e devidamente registada, e não foi afetada por qualquer avaria técnica ou por outra deficiência relacionada com o serviço de pagamento por si prestado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de VFV em incumprimento da proibição prevista na alínea f) do n.º 9 do artigo 87.º,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Campos de férias;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Além disso, conforme exigido por lei, a empresa YZ tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetuado e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja declarada insolvente.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As operações de tratamento devem decorrer em instalações adequadas com recurso às tecnologias e métodos apropriados para assegurar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde pública, preferencialmente em território nacional e obedecendo a critérios de proximidade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Às ARR;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Referendado em 25 de Novembro de 1999.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Das reuniões das comissões de ética são lavradas atas, que incluem um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, as justificações de ausência recebidas, os assuntos apreciados, os pareceres, relatórios, ou outros documentos sujeitos a deliberação, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Visando corrigir as assimetrias regionais, é fixado, antes do início do respectivo procedimento, pelo Ministro da Cultura, sob proposta fundamentada do IA, o universo de entidades por área artística a apoiar dentro da zona de competências de cada direcção regional de cultura.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 15.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lâmpadas de sódio de baixa pressão;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesses casos, os limites máximo e mínimo do montante da coima a aplicar reduzidos a metade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Identificação das operações efetuadas;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Encontrando-se liquidada a totalidade da dívida e caso o proprietário não retome a posse no prazo de 20 dias, ou, sendo desconhecido o seu proprietário, a partir daquela data, pode a câmara municipal disponibilizar o imóvel para arrendamento, nos termos previstos anteriormente, com as seguintes especificações:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A interrupção prevista no número anterior não pode, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Não acender fogo, excepto quando forem utilizados equipamentos para cozinhar alimentos autorizados para o efeito pelo regulamento interno do parque, e cumprir as demais regras de segurança contra riscos de incêndio em vigor no mesmo;",0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"No caso de se verificar uma diferença relevante, para efeitos da alínea a) do n.º 3, entre as receitas efetivas e as receitas estimadas no plano anual referido no número anterior, pode ser autorizada, em dezembro de cada ano, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, a transferência para o Sistema Elétrico Nacional do valor diferencial entre as referidas receitas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado pode requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia.,0
+Portaria n.º 281/2015,Manutenção das infraestruturas e equipamentos que não estejam concessionados ou em exploração por entidades públicas ou privadas;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Turismo de Portugal, I. P., envia o processo ao ICNF, I. P., no prazo máximo de cinco dias contado da receção da comunicação prévia com prazo, para apreciação nos termos dos artigos 21.º e 22.º.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão cambial;",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques que admitam caravanas e autocaravanas devem dispor de estações de serviço na proporção de uma para cada 30 unidades, localizadas em zona do parque de fácil acessibilidade.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"A entidade de criação ou a entidade de programação co-responsável tem de reunir, pelo menos, o requisito previsto no n.º 2 do artigo 10.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os interessados e as entidades responsáveis pela emissão das licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER devem praticar todos os atos relativos aos respetivos procedimentos no «Balcão do empreendedor».",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A substância ou objecto cumprir os requisitos relevantes como produto em matéria ambiental e de protecção da saúde e não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana, face à posterior utilização específica.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete à APA, I. P., publicitar, no seu sítio na Internet, a avaliação ambiental referida no número anterior, bem como notificar a Comissão Europeia das medidas adotadas nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, relativas aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentação técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade de informação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.�� 102-D/2020,"A autorização é concedida desde que o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço demonstre ter capacidade técnica e financeira para implementar uma rede de recolha dos resíduos e o seu encaminhamento para tratamento, com vista ao cumprimento das metas fixadas no presente decreto-lei e na respetiva autorização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR pode isentar as entidades referidas no número anterior da obrigação de submissão de dados quando estes possam ser obtidos por outra via.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Locais para armazenagem, incluindo armazenagem preliminar, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) antes do tratamento, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 28 - Fabricação de máquinas e equipamento n. e.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O ordenante tenha dado o seu consentimento expresso ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta para que este dê resposta aos pedidos de confirmação apresentados por um prestador de serviços de pagamento específico de que o montante correspondente a uma determinada operação de pagamento baseada num cartão está disponível na sua conta de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O encerramento de um empreendimento turístico em propriedade plural, sem consentimento da maioria dos seus proprietários;",0
+Portaria n.º 281/2015,"A entidade gestora da ZER assume todas as responsabilidades por qualquer situação que ocorra após a desativação da ZER, caso se verifique que não foram tomadas as medidas referidas na alínea anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,A utilização a bordo de radiobalizas de localização de sinistros por satélite está sujeita ao registo prévio no IPTM.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Verificar o cumprimento dos requisitos éticos legalmente estabelecidos.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A taxa de gestão de resíduos aplicável às entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados possui periodicidade anual e é determinada pela soma de um valor mínimo e sujeita a um fator de aumento progressivo de acordo com a seguinte fórmula:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR pode transferir a gestão do SIRER, total ou parcialmente, a outra entidade, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em termos de segurança da armazenagem subterrânea de resíduos, o conceito mais importante é o isolamento dos resíduos em relação à circulação das águas subterrâneas circundantes e à biosfera, bem como a atenuação natural de quaisquer fugas de poluentes provenientes dos resíduos. Em relação a determinados tipos de resíduos e substâncias perigosas, é necessário proteger a sociedade e o ambiente contra a exposição contínua durante longos períodos de tempo, da ordem de vários milhares de anos. Tais níveis de proteção podem ser atingidos através da armazenagem em profundidade em rochas duras. A armazenagem de resíduos em rochas duras profundas pode efetuar-se quer numa antiga mina, onde tenham terminado as atividades de mineração, quer numa nova instalação de armazenagem.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"No artigo 15.º, relativa aos deveres específicos;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"O contrato pode ser rescindido a todo o tempo por despacho do Ministro da Cultura, com fundamento na falta de cumprimento, pela entidade beneficiária do apoio, das respectivas obrigações ou na verificação superveniente da não prossecução dos objectivos que presidiram à atribuição do financiamento.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No âmbito do procedimento de apreciação técnica, a autoridade competente requer a outras entidades e organismos da Administração os pareceres e ou as licenças específicos que estes devam emitir no cumprimento das atribuições que lhes estão conferidas, nomeadamente aqueles a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, a licença de descarga de efluentes, se aplicável, bem como aqueles que entenda necessários para a adequada instrução do processo, os quais devem ser-lhe enviados no prazo de 30 dias úteis contados da data da solicitação.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Aluguer de videogramas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação prevista no artigo 23.º-B;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"No caso das embarcações cujo licenciamento é da competência das Regiões Autónomas, a autorização para capturar recursos fora das águas abrangidas pelas subáreas das respetivas regiões está sujeita a parecer prévio vinculativo dos órgãos próprios da Região Autónoma em cujas águas as embarcações pretendam operar, ou da DGRM, nos restantes casos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de tratamento de VFV são responsáveis por adotar as medidas adequadas para privilegiar a reutilização efetiva dos componentes reutilizáveis e a valorização dos componentes não passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de vista ambiental, sem prejuízo dos requisitos de segurança dos veículos e do ambiente, tais como o controlo do ruído e das emissões para a atmosfera.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reciclagem entre, no mínimo, 55 % e, no máximo, 80 % em peso dos resíduos de embalagens;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A reutilização e a valorização de todos os VFV no mínimo de 95 % em peso, em média, por veículo e por ano;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Taxas relativas a licenças individuais de pesca turística quando seja exercida esta modalidade da atividade marítimo-turística;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,O incumprimento das obrigações inerentes à entrega da IES é sancionado nos termos previstos na legislação respeitante a cada uma das obrigações que aquela compreende.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Requisitos de localização,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, que aprova o regime de avaliação de impacte ambiental, sempre que esteja em causa a realização de operação urbanística sujeita a avaliação de impacte ambiental (AIA), não pode ser emitida licença ou apresentada comunicação prévia ao abrigo do presente decreto-lei sem previamente ter sido emitida declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável ou, no caso de o procedimento de AIA ter decorrido em fase de estudo prévio ou de anteprojeto, emitida decisão favorável sobre a conformidade do projeto de execução com a DIA.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato da devolução é determinado mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Despacho de convite ao aperfeiçoamento, no qual especifica em concreto os elementos em falta, bem como, se for caso disso, os esclarecimentos necessários à boa instrução do procedimento, caso se verifiquem desconformidades sanáveis entre o pedido e respetivos elementos instrutórios e os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis; ou",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Não são elegíveis os pagamentos em numerário, exceto, no âmbito dos fundos da política de coesão, nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A decisão de aprovação de projeto ou parecer vinculativo da instalação ou alteração da instalação de tratamento de resíduos é válida por um período de três anos, contados a partir da data de emissão pela entidade licenciadora, prorrogável por iguais períodos desde que o proponente demonstre não lhe ser imputável a não conclusão do procedimento;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Respeitar os requisitos e condições que determinaram a atribuição do apoio financeiro;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As motas de água com menos de 85 kw de potência, dotadas de sistema de corte de tração à distância, usadas em circuito devidamente sinalizado, balizado e supervisionado pelos órgãos locais da DGAM e apoiadas por embarcação de assistência, equipada com palamenta obrigatória, podem ser alugadas por pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio e dispensadas da palamenta obrigatória.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Distribuidores automáticos de pequenas dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Medidas para combater e evitar todas as formas de deposição de lixo em espaços públicos e para limpar todos os tipos de lixo;,0
+Portaria n.º 281/2015,As obrigações gerais das empresas instaladas ou a instalar na ZER.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A prática anterior de infrações relacionadas com o exercício da atividade comercial da pesca;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a fração prevista no número anterior seja variável, ou não possa ser determinada com antecedência, a instituição de pagamento deve assegurar o cumprimento dos requisitos de proteção dos fundos com base numa fração representativa que a instituição de pagamento presuma que venha a ser utilizada para serviços de pagamento, desde que essa fração representativa possa ser estimada razoavelmente com base em dados históricos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de REEE classificados como perigosos por operadores de tratamento de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação são elaborados pelas entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais e aprovados pela ARR competente, no prazo máximo de 120 dias, após emissão de pareceres vinculativos por parte da ANR e da ERSAR, no prazo máximo de 90 dias, devendo ser assegurada a participação do público na sua elaboração.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,28 % da madeira.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 E - Reciclagem/recuperação de plásticos.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, quando praticadas em estabelecimentos dos prestadores de serviços mencionados no n.º 7 e nas alíneas b) e c) do n.º 10 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As pessoas singulares ou colectivas que procedem, a título profissional, à recolha ou transporte de resíduos devem entregar os resíduos recolhidos e transportados em operadores licenciados para o tratamento de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,'Reutilização de componentes de VFV' qualquer operação através da qual os componentes de VFV sejam utilizados para o mesmo fim para que foram concebidos;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei relativamente aos empreendimentos reconhecidos como turismo de natureza ou associados a uma marca nacional de áreas integradas no SNAC compete, respetivamente, à ASAE, se estes empreendimentos adotarem qualquer das tipologias previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º, e às câmaras municipais, se os referidos empreendimentos adotarem a tipologia prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Disponibilizar ao público informações sobre o cumprimento das metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do número anterior, bem como, no caso dos sistemas integrados:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal supervisiona o cumprimento das normas do título iii no que se refere à prestação de serviços de pagamento em Portugal por parte das entidades legalmente habilitadas a exercer essa atividade, incluindo através de agentes e sucursais, com exceção dos serviços prestados em regime de livre prestação de serviços por entidades autorizadas noutros Estados membros.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O fundo do aterro deve ter uma inclinação mínima de 2 % em toda a área;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Recibo comprovativo do pagamento da taxa devida;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A assembleia geral é convocada pela entidade responsável pela administração do empreendimento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É ainda admitida a recuperação de resíduos valorizáveis de aterros em resultado de operações de mineração de aterro, as quais consistem na remoção de resíduos depositados em aterro com potencial de valorização, devendo a sua realização garantir que não existem riscos acrescidos para a saúde das populações e trabalhadores, bem como para o ambiente, nomeadamente, riscos de explosão ou de emissão de odores ou lixiviados.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A agência de viagens e turismo pode rescindir o contrato nos casos seguintes:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando se verifique que não está acompanhado dos elementos referidos nas alíneas a), b), c), g), i), j), k), l), m), o) e q) do n.º 2 do artigo 19.º;",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) é a entidade responsável pela gestão do SNEM.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O prazo para pronúncia da entidade consultada suspende-se na data em que é remetida à entidade coordenadora a solicitação a que se refere o n.º 7 do artigo 30.º, retomando o seu curso após a data da emissão do comprovativo eletrónico de regular instrução mencionado no n.º 11 do mesmo artigo.",0
+Portaria n.º 1069/97,O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo deve reembolsar, nos casos referidos nos n.os 1 a 3, todos os pagamentos efetuados, deduzidos da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.",0
+Portaria n.º 651/2009,"1) Devem ser evitados ruídos e perturbação da vida selvagem, especialmente em locais de abrigo e reprodução;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,I - Categorias previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Promulgado em 5 de Maio de 2009.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sacos de plástico leves em circulação nos termos da alínea e) do n.º 1 devem ser acompanhados de cópia do documento previsto no artigo seguinte, com a menção do entreposto fiscal de destino.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Descrição detalhada da operação de remediação dos solos, respetivo cronograma e plano de monitorização para avaliação da eficácia da operação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Perda por ignição (PI) e/ou COT da tabela n.º 9;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, o produtor do produto pode ser obrigado a promover alterações na concepção do produto de modo a assegurar a aplicação do princípio estabelecido no artigo 6.º e dando origem a menos resíduos na sua produção e posterior utilização, bem como a garantir que o tratamento dos produtos que tenham assumido a natureza de resíduos se realize em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 6.º e 7.º",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a CCDR não adote posição favorável a uma operação urbanística por esta ser desconforme com instrumento de gestão territorial, pode a CCDR, quando a operação se revista de especial relevância regional ou local, por sua iniciativa ou a solicitação do município, respetivamente, propor ao Governo a aprovação em resolução do Conselho de Ministros da alteração, suspensão ou ratificação, total ou parcial, de plano da sua competência relativamente ao qual a desconformidade se verifica.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal supervisiona o cumprimento do título iv no que se refere à emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Portugal por parte das entidades legalmente habilitadas a exercer essa atividade, incluindo através de sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, com exceção das atividades exercidas em regime de livre prestação de serviços por entidades autorizadas noutros Estados membros.",0
+Portaria n.º 937/2008,Casas de campo;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Tratando-se de grande empresa, de (euro) 15 000,00 a (euro) 44 000,00;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, o viajante não puder regressar, a agência de viagens e turismo organizadora é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por viajante.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A entrega dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 89.º vale como comunicação prévia.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Acta da deliberação de aprovação das contas consolidadas do exercício, de onde conste o montante dos resultados consolidados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da alínea f) do n.º 4 do artigo 61.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Ser conduzida por uma ou mais entidades acreditadas nos termos previstos no capítulo vi;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As funções do sistema de gestão de REEE adotado;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Informação sobre a subscrição facultativa ou obrigatória de um seguro que cubra o custo de rescisão do contrato por parte do viajante ou os custos da assistência, incluindo o repatriamento, em caso de acidente, doença ou morte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento pelo destinatário das obrigações de retoma estipuladas pela autoridade competente, em caso de transferência ilegal nos termos alínea g) do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando saturados dentro de um contentor, formem concentrações superiores a 10 % da concentração correspondente ao seu limite inferior de explosividade;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Ao cônjuge, ascendentes, descendentes ou aos adotados pelas pessoas referidas nas alíneas a) e b), assim como a outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, desde que com elas coabitem ou vivam a seu cargo e não embarquem como utilizadores do serviço prestado pelo operador marítimo-turístico.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Papel, metais, plástico e vidro;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de embalagens biodegradáveis devem ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água. As embalagens de plástico oxodegradáveis não devem ser consideradas biodegradáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,(Revogado.),0
+Portaria n.º 1320/2008,A indicação da morada e do telefone do centro de saúde e do hospital mais próximos do parque;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A regulamentação aplicável às embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, construídas em alumínio não revestido ou plástico reforçado a fibra de vidro, que estejam excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2003, de 14 de agosto, 51/2005, de 25 de fevereiro, 210/2005, de 6 de dezembro, e 93/2012, de 19 de abril, e que transportem mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação, é objeto de decreto regulamentar, que estabelece, designadamente, as regras sobre construção, prevenção, deteção e extinção de incêndios, meios de salvação e radiocomunicações, consideradas adequadas aos navios e embarcações de passageiros que se encontram excluídos daquele decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Questões relativas à saúde pública;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A realização de uma vistoria; e,1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As sucursais, os agentes ou os distribuidores de moeda eletrónica das instituições referidas no n.º 1 devem informar os seus clientes sobre a instituição em nome de quem atuam.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A ZER está sujeita ao reexame global das condições constantes do título digital de exploração após terem decorrido cinco anos contados a partir da data da respetiva emissão ou da data da última atualização do mesmo, sem prejuízo do que for exigido por legislação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Se as desconformidades identificadas forem passíveis de correção em prazo razoável deve o auto de vistoria propor a emissão de título digital de exploração condicionado à execução das correções necessárias dentro de um prazo razoável ou ao cumprimento das condições constantes do mesmo.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A contra-ordenação prevista nas alíneas o) e q) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 100 até ao máximo de (euro) 2500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 até (euro) 10 000, no caso de pessoa colectiva.",0
+Portaria n.º 281/2015,O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte:,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As despesas abrangidas por um contrato de factoring são elegíveis para cofinanciamento após concretização do seu pagamento pelo beneficiário final da operação à empresa de factoring.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento do pedido de licença ambiental, inscrito no TUA;",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"O cumprimento das obrigações declarativas perante a autoridade aduaneira é efetuado através do envio de mensagens estandardizadas definidas pela AT para o sistema informático desta, publicadas no respetivo sítio na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A entidade administradora do empreendimento exerce as funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela administração global do empreendimento, incumbindo-lhe, nomeadamente, assegurar o funcionamento e a conservação das instalações e equipamentos de utilização comum e dos serviços de utilização comum previstos no título constitutivo, bem como a manutenção e conservação dos espaços verdes de utilização coletiva, das infraestruturas viárias e das demais instalações e equipamentos de utilização coletiva integrantes do empreendimento, quando tenham natureza privada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tipos e características técnicas dos produtos abrangidos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os anexos i e ii ao presente decreto-lei são aplicáveis às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da gestão de resíduos e sua deposição em aterros, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas nos números anteriores introduzem no SIRER, pelo menos, a seguinte informação, até 60 dias após a emissão de licença ou parecer vinculativo:",1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Área objeto do pedido;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No fim do ciclo de retorno, a embalagem reutilizável transforma-se em resíduo, sendo que a responsabilidade pela gestão dos resíduos das embalagens reutilizáveis cabe aos respetivos embaladores, exceto se acordado com o produtor do resíduo que a responsabilidade é transferida para este.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A identificação das garantias ou condições exigidas para acautelar a boa execução da operação;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As despesas a realizar com colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias para apreciação das condições do exercício da atividade de um estabelecimento constituem encargo das entidades que as tenham promovido, salvo quando decorram de obrigações legais ou da verificação de inobservância das prescrições técnicas obrigatórias, caso em que os encargos são suportados pelo requerente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os procedimentos de liquidação e de cobrança da TGR são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos de produção irregular.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação a longo prazo:,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,O projecto de fusão e de cisão de sociedades;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento, pelo notificador, da obrigação de apresentação às autoridades competentes envolvidas de traduções autenticadas nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento MTR;",0
+Portaria n.º 1320/2008,As instalações sanitárias dos parques de campismo rural devem obedecer ao disposto no artigo 15.º da presente portaria.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A falta ou insuficiência do documento descritivo da atividade a que se refere o n.º 4 do artigo 26.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibida:,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Aos pedidos de registo e de inscrição garante-se a desterritorialização, podendo os mesmos ser requeridos através do BMar, dos terminais de acesso referidos no número seguinte ou ainda presencialmente em qualquer órgão local da AMN.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A alteração de qualquer outro elemento integrante do registo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo das águas superficiais,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ao equilíbrio económico-financeiro;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,O não cumprimento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos previstos nos artigos 12.º a 14.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Uma referência que permita ao ordenante e ao beneficiário identificar a operação de pagamento e as informações transmitidas com essa operação e, se aplicável, ao beneficiário identificar o ordenante;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal define por Aviso as medidas aplicáveis no caso de as condições previstas no presente artigo deixarem de estar preenchidas.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os critérios de seleção das operações a financiar, especificando a metodologia de avaliação e seleção dos projetos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 para primeiro ano de vigência da licença;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário nos termos do n.º 2, este põe imediatamente à disposição do beneficiário o montante da operação de pagamento e, se for caso disso, credita o montante correspondente na conta de pagamento do beneficiário.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Um aumento mínimo para 70 % em peso relativamente à preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, resíduos de construção e demolição não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos (LER).",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O disposto no presente capítulo é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, às operações de tratamento de resíduos que se desenvolvam em instalações móveis, devendo o acto de licenciamento, nestes casos, definir os tipos de locais em que o seu desenvolvimento é permitido, de acordo com o tipo de resíduos e de operações de gestão em causa.",0
+Lei n.º 32/2019,"Para efeitos da determinação da percentagem prevista no n.º 1, considera-se a soma das partes de capital e dos direitos detidos pelo sujeito passivo e por quaisquer entidades com as quais o sujeito passivo tenha relações especiais nos termos das alíneas a) a e) do n.º 4 do artigo 63.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento, pelo transportador, da obrigação de entrega de cópia do documento de acompanhamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 35.º, da alínea b) do n.º 3 do artigo 38.º ou da alínea c) do n.º 3 do artigo 42.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, o requerente dispõe de um prazo de 15 dias para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nas águas interiores marítimas, considerando-se como tais as águas que se situam entre as linhas de fecho naturais das embocaduras dos rios, rias, lagoas, portos artificiais e docas e as linhas de base retas;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os efluentes gasosos lançados na atmosfera, o dióxido de carbono captado e transportado para efeitos de armazenamento geológico e geologicamente armazenado, nos termos do regime jurídico relativo ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, e o dióxido de carbono objecto de armazenamento geológico em quantidades totais inferiores a 100 000 t, destinado à investigação, desenvolvimento ou ensaio de novos produtos e processos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Valorização agrícola de lamas, incluindo as lamas provenientes do tratamento de águas residuais e as lamas resultantes de operações de dragagem, e de matérias análogas, com o objetivo de fertilização ou de enriquecimento dos solos;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"De extinção do procedimento, nos casos em que a operação urbanística em causa está isenta de controlo prévio ou sujeita a comunicação prévia exceto se o interessado estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando o requerente pretenda obter a autorização provisória prevista no número anterior, deve manifestar essa intenção no pedido a que se refere o artigo anterior, devendo juntar cópia da documentação de candidatura relevante.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estabelecimentos de restauração com produção de biorresíduos superior a 12 t/ano adotam, até 31 de dezembro de 2023, medidas para combater o desperdício de alimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entre um entreposto fiscal e um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Salvo no que respeita às consultas a que se refere o artigo 13.º, se a decisão final depender da decisão de uma questão que seja da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara municipal suspender o procedimento até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o requerente desse acto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O estatuto de cada comité prevê a suspensão temporária do direito de voto dos representantes dos titulares de licenças de pesca, até ao limite máximo de um ano, em caso de incumprimento das regras de cogestão, nos termos do próprio estatuto.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação das proibições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 250,00 a (euro) 1500,00;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Nos termos a definir em regulamento aprovado por portaria do Ministro da Cultura, podem candidatar-se as entidades de criação e as entidades de programação que tenham, pelo menos, cinco anos de actividade profissional continuada à data da abertura do procedimento.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha complementar referida no n.º 1 é sujeita a uma tarifa própria, acordada entre o produtor dos resíduos ou o seu detentor e o sistema de gestão dos resíduos municipal ou multimunicipal, a qual cobre obrigatoriamente todos os custos associados.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A licença caduque, seja revogada, anulada ou declarada nula;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A realização de operações de desmantelamento e armazenagem em violação das obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 87.º;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos de classificação da empresa como micro, pequena e média empresa ou grande empresa, são utilizados os critérios definidos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os REEE encaminhados para preparação para reutilização nos termos do número anterior que se verifique não estarem em condições de ser reutilizados retornam ao centro de receção de origem, salvo se estiver previsto em contrato que a entidade que efetua a preparação para reutilização assume a responsabilidade de proceder ao seu encaminhamento para tratamento adequado e de garantir a rastreabilidade da informação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) recolhe e envia à Comissão Europeia os dados anuais referidos no n.º 4 do artigo 27.º do anexo i ao presente decreto-lei e no n.º 6 do artigo 10.º da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008.",1
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Em caso de contrato de locação financeira que contenha uma opção de compra ou preveja um período mínimo de locação equivalente à duração da vida útil do bem que é objeto do contrato, o montante máximo elegível para cofinanciamento europeu não pode exceder o valor de mercado do bem objeto do contrato;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vasos destinados a conter plantas durante toda a sua vida.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Obter comprovativo eletrónico da promoção ou não promoção da consulta das entidades externas pela câmara municipal;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"90,00 EUR, quanto ao valor referido na alínea a) do n.º 1;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As falsas declarações dos autores e coordenador de projectos no termo de responsabilidade relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Impressoras de grandes dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Intervir, nos termos da lei, na elaboração dos instrumentos de gestão territorial;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A pessoa singular ou coletiva que tenha tomado a decisão de deixar de deter, direta ou indiretamente, uma participação qualificada ou de reduzir a sua participação qualificada de tal modo que a percentagem de capital ou de direitos de voto passe a ser inferior a 20 %, 30 % ou 50 %, ou que a instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica deixe de ser sua filial, deve comunicar previamente, por escrito, ao Banco de Portugal a sua intenção.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O auto de vistoria é elaborado e assinado pelos intervenientes na vistoria, podendo conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo submetido pela entidade licenciadora no módulo LUA no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes à conclusão da mesma e disponibilizado ao requerente e às entidades intervenientes.",1
+Decreto-Lei n.º 128/2014,O modelo e as características da placa identificativa constam do anexo ao presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos aterros para resíduos inertes só podem ser depositados resíduos inertes que satisfaçam os critérios de admissão estabelecidos no n.º 2 da parte B do anexo ii ao presente regime, sendo, contudo, interdita a deposição de solos provenientes de locais contaminados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Promoção de rótulos ecológicos credíveis.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, com origem em território nacional, sem o documento de acompanhamento do anexo vii exigido no artigo 18.º do Regulamento MTR, tal como previsto no n.º 4 do artigo 40.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Todavia, o beneficiário e o seu prestador de serviços de pagamento podem acordar em que este último deduza os seus próprios encargos do montante objeto de transferência antes de o creditar ao beneficiário.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros operadores de gestão de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As orientações referidas na alínea e) do n.º 2 são aprovadas após audição:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quando aplicável, os direitos e ónus ou encargos que incidam sobre o navio ou embarcação de pesca, incluindo os pontos aplicados em virtude da prática de contraordenações;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Necessidade de suspensão da operação para assegurar o cumprimento das medidas impostas nos termos do artigo 78.º;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O processo previsto neste capítulo visa a rectificação dos registos e é regulado pelos artigos seguintes e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Auto de vistoria - (euro) 2500;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da câmara municipal, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento e no prazo previsto no número anterior, determina a realização de vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando se verifique alguma das seguintes situações:",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na verificação dos elementos instrutórios, na identificação das entidades públicas chamadas a pronunciar-se e na definição dos atos e formalidades a praticar, a entidade coordenadora deve atender apenas àqueles regimes jurídicos a que está sujeita, por si mesma, a alteração do estabelecimento industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o pedido de licenciamento tiver por objecto a realização das obras referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 4.º, pode ainda ser indeferido quando a obra seja susceptível de manifestamente afectar o acesso e a utilização de imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público, a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado da desconformidade com as cérceas dominantes, a volumetria das edificações e outras prescrições expressamente previstas em regulamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caixas cilíndricas para CD (vendidas com CD, não destinadas a serem utilizadas para os armazenar);",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Manter em bom estado de funcionamento todas as instalações e equipamentos do empreendimento, incluindo as unidades de alojamento, efetuando as obras de conservação ou de melhoramento necessárias, tendo em vista o cumprimento dos requisitos gerais de instalação, bem como os requisitos obrigatórios comuns exigidos para a respetiva classificação em matéria de segurança, higiene e de saúde pública, sem prejuízo do disposto no título constitutivo de empreendimentos em propriedade plural quanto à responsabilização pela realização de obras em unidades de alojamento;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que se refere aos produtos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2005, que forem substituídos por novos produtos equivalentes ou que desempenhem a mesma função, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão dos REEE previstos no número anterior deve ser assumida pelos produtores no momento do fornecimento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 36.º, as entidades responsáveis pelos sistemas municipais ou multimunicipais, de acordo com as respetivas competências, adotam as medidas necessárias para possibilitar a separação e reciclagem na origem dos biorresíduos através de compostagem doméstica ou comunitária e outras soluções locais de reciclagem, de acordo com a ANR, ou a sua recolha seletiva e posterior transporte para instalações de reciclagem, designadamente de compostagem e digestão anaeróbia, evitando a sua mistura no tratamento com outros resíduos, em particular com a fração orgânica dos resíduos indiferenciados.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A menção das diversas fases de construção do empreendimento, quando for o caso;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A deposição de RCD em aterro em violação do disposto no n.º 3 do artigo 51.º;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,O número de registo do alojamento local previsto no n.º 2 do artigo 5.º é disponibilizado pelo Balcão Único Eletrónico no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na data da notificação referida no número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo procedimento de alteração em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio, quando transportem mais de 12 passageiros, excluindo a tripulação, só podem navegar entre o nascer e o pôr-do-sol.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A alteração de outros termos contratuais de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 24.º;,0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo podem ser públicos ou privativos, consoante se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respectivas entidades proprietárias ou exploradoras.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O encaminhamento dos REEE recebidos nos termos das alíneas a), b), d) e e) para a rede de recolha seletiva da entidade gestora;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Todos os intervenientes na realização de operações urbanísticas respondem solidariamente quando se verifique a impossibilidade de determinar o autor do dano ou, havendo concorrência de culpas, não seja possível precisar o grau de intervenção de cada interveniente no dano produzido.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Constituem contra-ordenações puníveis com a aplicação das seguintes coimas:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O indicador relevante consiste na soma do seguinte:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Se verifique o incumprimento reiterado dos termos da respetiva licença de exploração ou parecer vinculativo;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Referendado em 18 de junho de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não pode ser emitido o alvará de licença ou apresentada a comunicação prévia, de operação urbanística que preveja o uso industrial, sem que seja emitido o título digital de instalação ou de instalação e exploração, consoante for aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Caso o requerente pretenda a execução faseada da obra de urbanização, deve apresentar ainda a decisão da respetiva câmara municipal sobre o pedido de execução de obra por fases, nos termos do RJUE.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Uma vez regularmente efetuada a mera comunicação prévia, o requerente pode iniciar a atividade, desde que se encontre paga a taxa a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ef representa a entrada anual de energia no sistema a partir de combustíveis que contribuem para a produção de vapor (GJ/ano);,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A cada navio ou embarcação de pesca corresponde um conjunto de identificação, o qual é composto, sequencialmente, por:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção ou neutralização dos componentes pirotécnicos (por exemplo, airbags e pré-tensores dos cintos de segurança);",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os termos e as condições do processo de pagamento e de suspensão de pagamentos no âmbito do FEADER e do FEAMP são os previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e no Regulamento n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respetivamente, bem como na demais legislação europeia e nacional aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público e publicitação do estabelecimento.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O primeiro plano nacional de gestão de resíduos é aprovado no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo os planos municipais de acção ser aprovados no prazo de um ano a contar daquela data, aplicando-se a todos, daí em diante, o disposto no artigo 18.º do presente decreto-lei.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Mesas e bancos para refeições ao ar livre;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo das metas definidas no Plano Estratégico de Resíduos Urbanos, é proibida a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis que tenham sido objeto de recolha seletiva para reciclagem, salvo no caso de ocorrerem impedimentos imprevisíveis de caráter técnico, que devem ser imediatamente comunicados à entidade licenciadora.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para permitir a revisão referida no número anterior, as entidades coordenadoras da administração central e local elaboram relatórios anuais com indicação de todos os elementos estatísticos relevantes relativos à tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma, incluindo o número de processos iniciados, os prazos médios de decisão do procedimento e de resposta de todas as entidades nele intervenientes, bem como eventuais constrangimentos identificados, designadamente nos sistemas de informação e nas regras aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ainda ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade perante o beneficiário pelo tratamento da operação de pagamento nos termos das suas obrigações decorrentes do artigo 128.º, devendo o prestador de serviços de pagamento do beneficiário garantir que o montante da operação de pagamento fica à disposição do beneficiário imediatamente após ter sido creditado na conta deste prestador.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora pode alterar o programa de manutenção e controlo pós-encerramento, se o considerar conveniente.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Se os ativos da instituição forem inferiores aos seus passivos ou existirem fundadas razões para considerar que o serão a curto prazo;,0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Uma vez autorizada a troca de habitações pelo conselho diretivo do IASFA, são celebrados novos contratos de arrendamento, com a correspondente correção das rendas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O procedimento de legalização deve ser instruído com os elementos exigíveis em função da pretensão concreta do requerente, com as especificidades constantes dos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Manter sigilo sobre as matérias tratadas no âmbito da comissão de ética;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 30 de junho de 2022, entra em funcionamento a ligação entre a plataforma eletrónica da APA, I. P., para emissão de certificados de destruição de VFV e a plataforma digital do IMT, I. P., para cancelamento de matrículas, permitindo, em tempo real, a emissão de certificados de destruição e o cancelamento de matrícula.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,As marcas utilizadas pela empresa estabelecida em território nacional;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As contra-ordenações previstas nas alíneas i) a n) e p) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 50 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1000 até (euro) 100 000, no caso de pessoa colectiva.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação geológica.,0
+Lei n.º 32/2019,"Não obstante o disposto nos n.os 14 a 18, caso os elementos patrimoniais ou as entidades provenham de outro Estado membro da União Europeia, o sujeito passivo pode optar por considerar, para efeitos fiscais, o valor considerado nesse outro Estado membro para efeitos da determinação do lucro aí sujeito ao imposto sobre as sociedades, desde que esse valor reflita o valor de mercado à data da transferência.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os assentamentos do terreno e da cobertura final do aterro devem ser controlados anualmente.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com base no montante das receitas referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, o Fundo Ambiental abre avisos específicos para o apoio aos produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, em articulação com as associações setoriais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 N - Peletização.,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Os atos de registo e inscrição referidos no artigo 7.º, bem como toda a tramitação, são efetuados de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), sendo os pedidos reencaminhados, em razão da matéria, para as entidades competentes, que asseguram a atualização permanente e imediata dos atos no SNEM.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Dos procedimentos de desclassificação de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A licença caduque, seja revogada, anulada ou declarada nula;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Havendo negligência grosseira do ordenante, este suporta as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, ainda que superiores a (euro) 50.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O título da comunicação prévia é cassado através do averbamento da cassação à informação constante da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A inobservância dos requisitos técnicos exigidos às instalações destinadas à armazenagem e tratamento de REEE nos termos do n.º 2 do artigo 61.º;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Montantes fixos de até 100 000 euros de contribuição pública;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"A apresentação de candidaturas para apoios a projectos pontuais, a realizar anualmente, destina-se às áreas da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e áreas transdisciplinares.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"São partes no contrato de urbanização, obrigatoriamente, o município e o proprietário e outros titulares de direitos reais sobre o prédio e, facultativamente, as empresas que prestem serviços públicos, bem como outras entidades envolvidas na operação de loteamento ou na urbanização dela resultante, designadamente interessadas na aquisição dos lotes.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"O presente decreto-lei estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, em ordem ao combate ao planeamento fiscal abusivo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Desenvolvimento de indicadores eficazes e relevantes das pressões ambientais associadas à geração de resíduos destinados a contribuir para a prevenção da geração de resíduos a todos os níveis, desde comparações de produtos a nível comunitário até medidas a nível nacional, passando por acções desenvolvidas pelas autoridades locais.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Na falta ou insuficiência da caução, o tribunal determina que os custos sejam suportados pelo município, sem prejuízo do direito de regresso deste sobre o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As informações previstas no número anterior devem ser prestadas independentemente de despacho e no prazo de 15 dias.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As operações de gestão de resíduos efectuadas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, adiante designados por CIRVER, são realizadas de acordo com as normas técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da economia e da saúde.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A lotação de segurança das embarcações marítimo-turísticas que embarquem até 12 pessoas, excluindo a tripulação, pode ser constituída por navegadores de recreio, devendo ser governadas por detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de navegação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lâmpadas fluorescentes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, o consumidor deve ser informado, de forma clara e no ato da compra do produto, das possibilidades de retoma à sua disposição.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0
+Portaria n.º 1320/2008,"A recepção deve ainda prestar aos campistas e caravanistas as informações respeitantes ao funcionamento do parque de campismo e caravanismo, designadamente sobre os serviços que o mesmo preste e as suas normas de funcionamento.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"No exercício das suas competências, as comissões de ética atuam com total independência relativamente aos órgãos de direção ou de gestão da instituição a que pertencem.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Apartamento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR deve promover as diligências necessárias à publicação no portal ePortugal.gov.pt,0
+Portaria n.º 1320/2008,"A instalação das infra-estruturas e, de um modo geral, de todo o equipamento necessário ao funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo deve efectuar-se de modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros susceptíveis de perturbar ou de, por qualquer modo, afectar o ambiente dos parques de campismo e de caravanismo e a tranquilidade e a segurança dos campistas.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O incumprimento, por parte das sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica das instituições autorizadas noutro Estado membro da União Europeia, do dever de informação previsto no n.º 5 do artigo 45.º;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A comunicação com as diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, por meio da integração e garantia de interoperacionalidade entre os respectivos sistemas de informação.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Ordens postais de pagamento em suporte de papel, conforme definidas pela União Postal Universal;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os produtores e operadores sujeitos a registo no SIRER estão obrigados ao pagamento de uma taxa anual de registo destinada a custear a sua gestão.,0
+Portaria n.º 201-A/2017,O pedido referido no número anterior é automaticamente enviado para a entidade reguladora sectorial ou de controlo de mercado competente.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Privilégio imobiliário, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos de autoliquidação previstos no presente diploma, nomeadamente nas hipóteses de comunicação prévia, as câmaras municipais devem obrigatoriamente disponibilizar os regulamentos e demais elementos necessários à sua efectivação, podendo os requerentes usar do expediente previsto no n.º 3 do artigo 113.º",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"«Correspondência pública» qualquer radiocomunicação que as estações devem aceitar para transmissão, pelo facto de estarem à disposição do público.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A data para a realização da vistoria é comunicada, com a antecedência mínima de 10 dias, pela entidade coordenadora ao requerente e a todas as entidades consultadas ao abrigo do artigo 23.º, as quais devem designar os seus representantes e indicar os técnicos e ou peritos que as representarão, podendo ainda a entidade coordenadora, caso considere conveniente, convocar outros técnicos e peritos.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No seguimento da decisão referida na alínea c) do n.º 1, o operador deve apresentar um plano de encerramento do aterro atualizado tal como referido no n.º 2, no prazo estabelecido pela entidade licenciadora.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da câmara municipal, com o deferimento do pedido de licenciamento, procede à liquidação das taxas, em conformidade com o regulamento aprovado pela assembleia municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"São apartamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto coerente de unidades de alojamento, do tipo apartamento, entendendo-se estas como parte de um edifício à qual se acede através de espaços comuns, nomeadamente átrio, corredor, galeria ou patamar de escada, que se destinem a proporcionar alojamento e outros serviços complementares de apoio a turistas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se pela entrega dos resíduos a operador de tratamento de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,As entidades públicas pronunciam-se no prazo de 30 dias contados da receção dos elementos do processo remetidos pela entidade coordenadora.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O processo de cobrança das penalizações e das sanções pecuniárias aplicadas pelas entidades competentes segue, com as devidas adaptações, os termos previstos no presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Se a agência cessar a atividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A não constituição de sociedade comercial que tenha como objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, quando determinada pelo Banco de Portugal, no prazo concedido para o efeito;",0
+Portaria n.º 281/2015,O pedido de conversão em ZER inclui os seguintes elementos de informação geral:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No prazo de 10 dias a contar da data de notificação, deve ser estabelecido, em colaboração com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., um programa de estudo a fim de determinar as causas que conduziram à alteração da qualidade;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instrumentos de monitorização e controlo de pequenas dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os termos da cobrança, da repartição, e respetiva operacionalização, das receitas das taxas devidas ao abrigo do n.º 1 do artigo anterior, incluindo nas situações de ausência de pronúncia expressa de uma ou mais entidades que devam pronunciar-se no âmbito de procedimentos e dentro dos prazos previstos no SIR;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária, total ou parcial, do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A Plataforma Digital visa, com observância do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, possibilitar a apresentação de reclamações em formato eletrónico, bem como a submissão de pedidos de informação relacionados com a defesa do consumidor ou utente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recurso a medidas de planeamento ou a outros instrumentos económicos que promovam a utilização eficiente dos recursos.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A fixação da tarifa deve observar o regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora do setor.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os planos de gestão de resíduos devem integrar:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Aprovar o programa de administração e conservação do empreendimento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras de sistemas integrados devem, em conjunto, apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de REEE, coordenado pelo presidente da CAGER, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O peso dos materiais ou substâncias que são removidos por outras operações anteriores à operação de reciclagem e não são posteriormente reciclados não seja incluído no peso dos resíduos comunicados como reciclados.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O mero aluguer de equipamentos de animação, com exceção dos previstos no n.º 2 do artigo 4.º.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos referidos no n.º 1, o requerimento referido no n.º 4 do artigo 20.º deverá identificar a fase da obra a que se reporta.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os critérios previstos no número anterior devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia e podem ser revistos para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"A utilização de um equipamento de radiocomunicações portátil, a bordo de um conjunto de embarcações, que não possuam outros equipamentos, implica a consignação de um único indicativo de chamada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A apresentação de documentos demonstrativos da viabilidade da proposta.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as transferências de resíduos de e para o território nacional, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, executado na ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora pode recusar a celebração do contrato previsto no n.º 3, se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ano anterior a outra entidade gestora no âmbito do mesmo fluxo.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os requisitos previstos no artigo 11.º não se aplicam aos estabelecimentos de alojamento local referidos no n.º 2, bem como àqueles que venham a registar-se nos termos do n.º 4 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica, este deve ser restabelecido mediante pedido da entidade coordenadora à entidade distribuidora de energia elétrica ou por determinação judicial.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Solicitar a prestação de esclarecimentos sobre a situação objeto de reclamação, incluindo informação sobre o seguimento que tenha sido dado à mesma, quando considere necessário;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O presente decreto-lei aplica-se aos empreendimentos turísticos existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Detalhe sobre as regras previstas para divulgar informações relevantes para os produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável que sejam aderentes da entidade gestora de forma precisa e oportuna;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;,1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"É dispensada a realização de vistoria prévia, com exceção dos casos de estabelecimentos industriais que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, subprodutos animais, ou que exerçam atividade de fabrico de alimentos para animais, ou atividade de operação de gestão de resíduos que exijam vistoria prévia à exploração, nos termos dos regimes legais aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,6 % da parte do indicador relevante entre (euro) 5 milhões e (euro) 25 milhões;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, por parte dos fabricantes nacionais, do dever de evidenciar as medidas tomadas de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 55.º e no n.º 2 do artigo 77.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso referido no número anterior, o procedimento de licenciamento da actividade de tratamento de resíduos inicia-se logo que seja emitida a declaração de conformidade do estudo de impacte ambiental, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os materiais que não sejam passíveis de reutilização e que constituam RCD são obrigatoriamente objeto de triagem na obra com vista ao seu encaminhamento, por fluxos e fileiras de materiais, para reciclagem ou outras formas de valorização, devendo ser assegurada a triagem dos RCD pelo menos para madeira, frações minerais, incluindo betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos e pedra, metal, vidro, plástico e gesso.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Campanhas de sensibilização, nomeadamente sobre a recolha seletiva, a prevenção de resíduos e a redução de lixo, e integração desta temática no ensino e formação.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Disponibilizar ao requerente e ou às entidades públicas consultadas informação sobre o andamento dos procedimentos relativos à instalação e exploração de estabelecimento industrial;,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"O director-geral dos Impostos pode solicitar aos promotores, apenas relativamente à informação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, os esclarecimentos sobre quaisquer aspectos ou elementos da descrição efectuada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, bem como a indicação do número de vezes em que foi proposto ou adoptado e do número de clientes abrangidos.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A identificação dos indicadores de resultado a alcançar;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao IPAC, I. P., dar conhecimento ao IAPMEI, I. P., de quaisquer sanções aplicadas às entidades acreditadas para o exercício de funções de coordenação dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em ZER.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A avaliação de qualidade a que se refere o n.º 2 é efetuada através de um painel de peritos independentes, nacionais ou estrangeiros, selecionados pela Agência, I. P., nos termos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os processos relativos à instalação e exploração de estabelecimento industrial ou de ZER devem estar disponíveis para consulta pelos interessados na respetiva área reservada da empresa no «Balcão do empreendedor», podendo a entidade coordenadora, bem como as entidades consultadas e as entidades com competências de fiscalização, aceder a esta informação através deste sistema.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A inatividade de um estabelecimento por um período igual ou superior a três anos determina a caducidade da licença de exploração, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,O titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada deve submeter as contas a parecer de revisor oficial de contas por ele escolhido.,1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,FCC = 1 se GDA (igual ou maior que) 3350,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A não comunicação à câmara municipal dos negócios jurídicos de que resulte o fraccionamento ou a divisão de prédios rústicos no prazo de 20 dias a contar da data de celebração;,0
+Portaria n.º 201-A/2017,1500 reclamações em formato eletrónico: desconto de 10 % em valor absoluto.,0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As entidades beneficiárias contra as quais tenha sido feita, nos termos do n.º 2, participação criminal podem, na pendência do processo e na ausência de dedução de acusação em processo-crime, solicitar, em candidaturas diversas daquela onde foram apurados os factos que originaram a participação, um pagamento anual de reembolso, desde que precedido de ação de controlo realizada pela autoridade de gestão que conclua pela inexistência de situações de natureza idêntica ou semelhante às referidas nos n.os 2 e 4.",0
+Portaria n.º 937/2008,"As instalações sanitárias afectas ou integradas em unidades de alojamento devem dispor, no mínimo, de sanita, duche ou banheira, lavatório, espelho, ponto de luz, tomada de corrente eléctrica e de água corrente quente e fria.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, diligenciar no sentido de facilitar a reutilização e a valorização das mesmas, quando em fim de vida;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"«T» corresponde ao custo do transporte, por tonelada de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Superfícies impermeáveis para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Consideram-se equipamentos comuns e serviços de utilização comum do empreendimento os que são exigidos para a respetiva categoria, ou os que venham a ser definidos na portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As modalidades e os procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Data da construção;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar a monitorização do sistema integrado, nomeadamente no que diz respeito à quantidade de produto colocado no mercado, ou à quantidade de embalagens, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, ao fluxo dos respetivos resíduos e dos materiais resultantes do seu tratamento, bem como ao acompanhamento dos intervenientes no sistema;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A taxa de gestão de resíduos é calculada com base na informação registada pelos sujeitos passivos na plataforma de registo de dados, sem prejuízo de, por motivos inerentes ao funcionamento da plataforma ou violação do dever de informação da responsabilidade dos sujeitos passivos, ser calculada por recurso a métodos indiretos de estimativa fundamentada das quantidades de resíduos geridos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A CCDR comunica ao município a decisão da conferência decisória no prazo de cinco dias após a sua realização.,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As grandes superfícies comerciais devem destinar áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação ou de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, sem notificação prévia à autoridade competente de expedição, nos termos do artigo 4.º ou do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para além dos valores-limite estabelecidos na tabela n.º 6, os resíduos granulares perigosos, estáveis não reativos, admissíveis em aterros para resíduos não perigosos devem cumprir os valores-limite constantes da tabela n.º 7.",0
+Portaria n.º 358/2009,"As piscinas dos empreendimentos turísticos devem ter equipamentos que garantam que a qualidade da água obedece aos parâmetros definidos pelo Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, ou por outros diplomas que venham a regular a matéria da qualidade da água.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos da alínea a) do número anterior, o utilizador de serviços de pagamento deve tomar todas as medidas razoáveis, em especial logo que receber um instrumento de pagamento, para preservar a segurança das suas credenciais de segurança personalizadas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Da licença de exploração constam, pelo menos:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A indicação da exigibilidade de pareceres de entidades externas, para efeitos de admissão das operações, bem como das entidades que intervêm no processo de análise e decisão.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da câmara municipal pode igualmente, quando for caso disso, ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras ou trabalhos, fixando um prazo para o efeito.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Proposta de decisão final sobre pedido de exploração.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"45,00 EUR, quanto ao valor referido no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O montante da operação de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no presente artigo não é aplicável aos produtores de veículos que fabriquem ou importem exclusivamente veículos produzidos em pequenas séries, homologados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, na sua redação atual, nem aos veículos a motor de três rodas, previstos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pagamento das taxas de licenciamento previstas no presente artigo é prévio à prática dos atos, devendo ser rejeitado liminarmente o requerimento de qualquer entidade pública ou privada ao qual não se junte o comprovativo de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local é comunicada através do Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência.,0
+Lei n.º 98/2019,"Podem também ser deduzidas, para efeitos de determinação do lucro tributável, as perdas por imparidade para risco de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.º-C.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O mercúrio metálico deve respeitar as seguintes especificações:,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais de companhia que no SIRA ou SICAFE tenham sido registados em nome de pessoa coletiva, ficam obrigados a assegurar a correção do registo nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do presente decreto-lei, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,36 % do plástico; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O âmbito da gestão dos resíduos urbanos inclui os resíduos provenientes de estabelecimentos de comércio a retalho, serviços e restauração, estabelecimentos escolares, unidades de prestação de cuidados de saúde, empreendimentos turísticos, ou outras origens cujos resíduos sejam semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações, e sejam provenientes de um único estabelecimento que produza menos de 1100 l de resíduos por dia.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"À recepção provisória e definitiva, bem como às respectivas vistorias, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime aplicável à recepção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,40 % para a ASAE.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"A licença de estação de embarcação é o documento que habilita uma estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequência nela indicadas, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos neste Regulamento e no Regulamento das Radiocomunicações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito das suas atribuições no controlo da fronteira externa da União Europeia, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira verificar o cumprimento do estabelecido no presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos utilizados na costura;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Armazenagem temporária de mercúrio metálico,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os títulos válidos de abertura dos empreendimentos turísticos, dos empreendimentos de turismo no espaço rural e das casas de natureza existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos, só sendo substituídos pelo alvará de autorização de utilização para fins turísticos na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Demonstrar, anualmente, a conformidade da atividade por si desenvolvida com os termos da respetiva licença, através de auditorias realizadas por entidades externas e independentes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A emissão de licenças em incumprimento do disposto no artigo 63.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em derrogação do n.º 1, o peso dos resíduos urbanos reciclados pode ser medido à saída de qualquer operação de triagem, desde que:",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A utilização de denominação ou nome ou de elementos informativos ou identificativos com desrespeito pelas regras previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador deve monitorizar o volume, nível e qualidade dos lixiviados produzidos no aterro, com a frequência e através das medições e determinações analíticas indicadas na tabela n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Atividades de orientação (percursos, geocaching, caças ao tesouros e similares);",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o momento da receção não for um dia útil para o prestador de serviços de pagamento do ordenante, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,R 3 - Reciclagem/recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes (incluindo digestão anaeróbia e ou compostagem e outros processos de transformação biológica) (2).,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos casos previstos no n.º 6 do artigo 59.º podem ser estabelecidas regras gerais que enquadrem isenções de licenciamento, desde que definam, para a operação de tratamento de resíduos em causa, pelo menos os tipos e quantidades de resíduos abrangidos e o método de tratamento a utilizar, de modo a assegurar que os resíduos são valorizados e/ou eliminados em conformidade com os princípios constantes do capítulo ii do título i.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Até ao máximo de 36 prestações mensais;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Prestação dos serviços de pagamento referidos no artigo 4.º;,0
+Portaria n.º 307/2015,"Operações de carga, descarga, manipulação e armazenamento de mercadorias ou bens.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das obrigações previstas na autorização referida no n.º 11 pode originar a execução parcial ou total da caução prestada nos termos dos números anteriores.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Recintos de espetáculos de natureza artística.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio da promoção da solidariedade económica e social;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Assegurar a existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A legalização oficiosa tem por único efeito o reconhecimento de que as obras promovidas cumprem os parâmetros urbanísticos previstos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, sendo efetuada sob reserva de direitos de terceiros.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso de viagens organizadas adquiridas a diferentes agências de viagens e turismo mediante processos interligados de reserva em linha, previstas no ponto 5) da subalínea ii) da alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º, as agências intervenientes devem assegurar que cada uma preste, antes de um viajante ficar vinculado por um contrato ou proposta correspondente, as informações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1, na medida em que tal seja pertinente para os serviços de viagem que cada um ofereça, bem como as informações normalizadas através da ficha constante da parte C do anexo II ao presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A substância ou objeto satisfazer os requisitos técnicos para os fins específicos e respeitar a legislação e as normas aplicáveis aos produtos; e,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção definem a estratégia de gestão de resíduos urbanos e as acções a desenvolver pela entidade responsável pela respectiva elaboração quanto à gestão deste tipo de resíduos, em articulação com o plano nacional de gestão de resíduos e o plano específico de gestão de resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis à recolha, transporte e armazenagem de REEE;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A definição das medidas a adoptar para melhorar o tratamento de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As candidaturas e os documentos que as integram são submetidos pelos beneficiários por via eletrónica, no portal do Portugal 2020, sendo a autenticação dos mesmos realizada através de meios de autenticação segura, nos termos legais, nomeadamente o cartão do cidadão, a Chave Móvel Digital ou outra forma de certificação digital de assinatura, salvo quando no respetivo regime jurídico se prevejam procedimentos alternativos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos de desporto;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso o aterro seja a causa da alteração da qualidade observada nas águas subterrâneas, o operador, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação da ocorrência pela entidade licenciadora, deve estabelecer, conjuntamente com esta entidade e com a APA, I. P., as medidas corretivas e um programa de reposição das condições ambientais anteriores ao ocorrido, se for caso disso;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica são obrigados a prestar informação regular ao Banco de Portugal sobre as reclamações recebidas ao abrigo do presente artigo, nos termos, periodicidade e forma de comunicação a definir por diploma regulamentar do Banco de Portugal.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de moeda eletrónica não podem receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis na aceção do RGICSF.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As refeições fornecidas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"CCDR territorialmente competente, quando esta não seja a entidade licenciadora;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Acompanhar a execução dos planos de gestão, elaborando, anualmente, os correspondentes relatórios, que devem ser aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do mar;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de tratamento de VFV devem fornecer aos produtores de veículos as informações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Memória descritiva do projeto, incluindo, entre outros, a implementação dos requisitos de segurança e saúde no trabalho aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"As convocatórias indicam o dia, o local, a hora da reunião e a ordem do dia e contêm a documentação de suporte sobre cada assunto dela constante.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A negligência é punível nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Cabinas individuais equipadas com chuveiro, com antecâmara para vestiário dotada de banco e cabide, na proporção de uma para cada 35 campistas;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Consulta do montante previsível das taxas devidas e um simulador que permita identificar o custo global estimado a suportar para iniciar a atividade industrial pretendida;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram num dos tipos de empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os sedimentos deslocados no interior das águas de superfície para efeitos de gestão das águas e dos cursos de água, de prevenção de inundações ou de atenuação dos efeitos de inundações e secas ou da recuperação de terras, caso se demonstre a sua não perigosidade.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Na sua resposta, o Banco de Portugal informa os reclamantes da existência de meios de resolução alternativa de litígios.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os estabelecimentos industriais classificam-se, em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração, para a pessoa humana e para o ambiente, em três tipos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do n.º 14, não podendo o seu valor ser incluído na tarifa cobrada aos municípios;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do número anterior, e nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º-A, o interessado pode:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, a APA, I. P., pode definir mecanismos específicos de controlo e verificação das transferências, nos termos previstos no artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, com vista a assegurar que os REEE transferidos a partir de Portugal são geridos sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ambientalmente correta.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A apreciação a que se refere o número anterior pode ser feita por iniciativa dos interessados, devendo, neste caso, a decisão do Banco de Portugal ser tomada no prazo de 30 dias após a receção do pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,Compete ao director-geral dos Impostos receber e tratar todas as comunicações relativas a esquemas ou actuações de planeamento fiscal efectuadas ao abrigo do presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os condicionamentos a que fica sujeita a licença;,0
+Lei n.º 32/2019,"Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, proceder, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte, ao pagamento do imposto remanescente, na parte que corresponder aos elementos patrimoniais que tenham sido extintos, transmitidos, deixado de estar afetos à atividade da entidade ou sido transferidos para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, acrescido dos juros calculados nos termos do n.º 3;",1
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Relativos à identificação de pessoas coletivas, por denominação ou firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede e contacto;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A pedido do industrial.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio da hierarquia dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Documentos previstos no n.º 1 do artigo 20.º, quando se pretenda o reconhecimento de actividades de turismo de natureza.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os componentes a seguir enumerados dos REEE recolhidos seletivamente devem ser tratados conforme indicado:,0
+Portaria n.º 281/2015,"Indicação, se for caso disso, das medidas previstas e respetiva calendarização, no sentido de conformar o espaço a converter com os requisitos legais de licenciamento de ZER, devidamente adaptados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que em determinado fluxo específico de resíduos atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação a definir pelo presidente da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos quando essa responsabilidade não se lhe encontra atribuída.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Revogação de uma ordem de pagamento, nos termos previstos nos n.os 5 a 7 do artigo 121.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Fase de apreciação e selecção de projectos - (euro) 5000;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A presente secção aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado não abrangidas por um contrato-quadro.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode determinar, como condição para conceder a autorização, a constituição de uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação dos serviços de pagamento enumerados nas alíneas a) a g) do artigo 4.º, caso as atividades alheias aos serviços de pagamento exercidas ou a exercer pelas instituições requerentes prejudiquem ou possam prejudicar:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Depende igualmente de autorização do Banco de Portugal a ampliação do elenco dos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.º, que instituições de pagamento já constituídas se proponham prestar.",1
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste:,0
+Lei n.º 32/2019,"O artigo 38.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A não afixação ou a afixação fora de prazo, no exterior, da placa identificativa da classificação do empreendimento turístico, tal como previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 36.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, tendo em conta os sistemas químicos das pilhas e acumuladores portáteis, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Áreas do empreendimento de acesso reservado ao seu proprietário, explorador ou legal representante;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,As regras de funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"A comprovação de que a deficiência é congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos, bem como se a correspondente incapacidade se situava entre os 60 % e os 80 %, ou era igual ou superior a 80 %, é da competência de entidade certificadora a definir em diploma próprio.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de confirmação escrita da conclusão dessa operação e o seu envio ao notificador, à autoridade competente nacional através do SIRER e às restantes autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea d) do artigo 15.º do Regulamento MTR e dos artigos 40.º e 41.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Ferros eléctricos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando a venda implique uma entrega do EEE ao domicílio, o transporte gratuito do REEE retomado até às suas instalações ou diretamente para a rede de recolha seletiva da entidade gestora;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A garantia financeira considera-se suficiente e legalmente constituída se não for recusada pela ANR com fundamento em insuficiência.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Medidas técnicas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Introduzir os sacos de plástico leves no entreposto fiscal e proceder ao seu registo na contabilidade de existências, aquando da armazenagem;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Dispositivos médicos de grandes dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º, a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho, refeitórios, bares, cafetarias e locais similares dos serviços e organismos da Administração Pública ou na sua dependência, é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e da saúde.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os critérios referidos nos números anteriores, bem como os respetivos requisitos, são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Transporte físico a título profissional de notas de banco e de moedas, incluindo a recolha, o tratamento e a entrega das mesmas e a recirculação de notas de banco e moedas;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,As disposições do presente decreto-lei relativas à instalação dos empreendimentos turísticos são aplicáveis aos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A posse administrativa do terreno e dos equipamentos mantém-se pelo período necessário à execução coerciva da respetiva medida de tutela da legalidade urbanística, caducando no termo do prazo fixado para a mesma.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente, pode aprovar por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente artigo é repartido nos termos do RJCE.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vedação que impeça o livre acesso às instalações;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do número anterior, o Banco de Portugal informa as autoridades competentes do Estado membro de origem, designadamente, de quaisquer motivos razoáveis de preocupação, no âmbito do projeto de estabelecimento de uma sucursal, contratação de um agente ou distribuidor de moeda eletrónica ou, bem como do exercício de atividade em regime de livre prestação de serviços, no que diz respeito ao branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo na aceção da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso do Banco de Portugal e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Na data da assinatura do aviso, quando efetuadas por carta registada com aviso de receção.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A alteração do responsável técnico ambiental é comunicada pelo operador à ANR no módulo LUA e averbada no TUA, previamente ao seu início de funções.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A entidade administradora dos empreendimentos turísticos em propriedade plural deve elaborar um programa de administração e de conservação do empreendimento para cada ano.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos de televisão;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sujeitos passivos devem ser detentores do estatuto de depositário autorizado, entendendo-se como tal a pessoa singular ou coletiva autorizada pela alfândega competente a produzir, armazenar, receber, expedir e exportar, num entreposto fiscal, sacos de plástico leves.",0
+Decreto-Lei n.�� 102-D/2020,A eliminação por deposição em aterro ou por incineração de resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis.,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Está sujeita a registo, a efetuar pelas entidades vendedoras nos termos dos números 3 e 4 do artigo 5.º, a informação referida no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A dispensa prevista no número anterior é apenas aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que pretendam prestar os serviços de pagamento elencados nas alíneas a) a e) do artigo 4.º,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Caso o requerente não apresente os elementos a que se refere o n.º 2 até ao final do prazo para emissão do título digital de instalação ou de instalação e exploração, é o mesmo notificado para apresentar os elementos em falta até um prazo máximo de seis meses, sob pena de o procedimento vir a ser declarado deserto, nos termos do disposto no artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Cumprir os requisitos dos respetivos planos de ordenamento e os condicionalismos e demais restrições impostos pelas entidades competentes;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Outros motivos de interesse público.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições autorizadas noutro Estado membro podem iniciar a sua atividade em Portugal logo que a autoridade competente do Estado membro de origem lhes comunique a sua decisão de registar a sucursal, agente ou o distribuidor de moeda eletrónica, bem como do exercício de atividade em livre prestação de serviços.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado serem exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,São gratuitos os seguintes actos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor rege-se por legislação específica, aplicando-se subsidiariamente as disposições do presente regime.",0
+Portaria n.º 358/2009,Nos equipamentos referidos no número anterior que se destinem a ser utilizados exclusivamente pelos hóspedes e respectivos acompanhantes não é exigido responsável técnico.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará a que se refere o número anterior deve conter, em anexo, as plantas representativas dos elementos referidos nas alíneas e) e f).",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Ao exercício do direito de reversão previsto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código das Expropriações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O tratamento dos lixiviados pode ser efetivado por uma das seguintes vias:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos produtores das obrigações de assegurar o tratamento, reciclagem e ou eliminação de pilhas e acumuladores nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento das obrigações relativas ao sistema de contabilidade de gestão, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remeter à APA, I. P., e à DGAE o relatório anual de atividade, em formato digital, até 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, demonstrativo das ações levadas a cabo e dos resultados obtidos no âmbito das obrigações previstas na sua licença, o qual deve conter pelo menos os elementos constantes da lista publicada nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, e ser acompanhado do relatório e contas, após aprovação em assembleia geral de acionistas, devidamente auditado, bem como do relatório resumo;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Serviços prestados por prestadores de serviços técnicos, que apoiam a prestação de serviços de pagamento sem entrar na posse, em momento algum, dos fundos objeto da transferência, incluindo o processamento e o armazenamento de dados, os serviços de proteção da confiança e da privacidade, a autenticação de dados e entidades, o fornecimento de redes de comunicação e informáticas ou o fornecimento e manutenção de terminais e dispositivos utilizados para os serviços de pagamento, com exceção dos serviços de iniciação de pagamentos e dos serviços de informação sobre contas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Definição e estruturação da rede de recolha e sua evolução, com a identificação, quando possível, dos diferentes intervenientes e a respetiva estimativa da quantidade de resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável, recolhidos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 9 C - Descontaminação.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As motas de água com menos de 85 kw de potência, dotadas de sistema de corte de tração à distância, usadas em águas interiores ou em circuito devidamente sinalizado, balizado e supervisionado, desde que apoiadas por embarcação de assistência, podem estar equipadas apenas com auxiliares de flutuação individual que cumpram com os requisitos de segurança definidos pelas normas EN ISO 12402-4 ou EN ISO 12402-5.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"(euro) 250 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações que embarquem mais de 30 pessoas, excluindo a tripulação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Evaporação, diariamente, além dos valores mensais;",0
+Portaria n.º 937/2008,"Condições gerais da estada e normas de utilização do empreendimento, incluindo preços dos serviços disponibilizados e respectivos horários, bem como equipamentos existentes à disposição dos hóspedes para a prática de desportos ou de outras actividades de animação turística e regras para a sua utilização;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Apoio à investigação e inovação em tecnologias de reciclagem avançadas e reprocessamento.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º, transitoriamente e até publicação de legislação própria regional, as embarcações de pesca costeira com portos de referência na Região Autónoma da Madeira podem operar:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A língua ou as línguas em que é celebrado o contrato-quadro e em que são efetuadas as comunicações durante a relação contratual; e,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento que gere a conta:,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Os membros das comissões de apreciação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, directa ou indirecta, e local, têm direito a uma remuneração indexada ao número de propostas a analisar, cujo montante é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os objetivos mínimos de reciclagem para os materiais contidos nos resíduos de embalagens são os seguintes:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Esta zona deve estar equipada com recipientes adequados e devidamente identificados para o armazenamento separado de acumuladores (com neutralização dos eletrólitos no próprio local ou noutro local), filtros, condensadores contendo PCB, fluidos (separados de acordo com as classes referidas no n.º 2.1 deste anexo);",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efectuam-se nos termos dos artigos 107.º e 108.º,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Identificação das desconformidades que necessitam de correção;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A inobservância do dever de conservação dos registos e do arquivo e sua disponibilização ao Banco de Portugal, nos termos previstos no presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O âmbito da gestão de resíduos urbanos é determinado nos termos do artigo 10.º do regime geral da gestão de resíduos, a partir de 1 de janeiro de 2022.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando os projetos relativos a empreendimentos turísticos sejam submetidos a procedimento de análise de incidências ambientais e se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente compreende também a pronúncia nos termos do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 1 de novembro, e 96/2013, de 19 de julho.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Zelar pela inserção no «Balcão do empreendedor» de todas as licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração da atividade industrial, por parte das entidades públicas responsáveis pelos respetivos procedimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Considera-se observado o prazo referido no número anterior desde que o cliente:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O parecer referido no número anterior destina-se a verificar o cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e respetiva regulamentação, designadamente a adequação do empreendimento turístico previsto ao uso e tipologia pretendidos e implica, quando aplicável, a apreciação do projeto de arquitetura do empreendimento turístico, e a decisão relativa à dispensa de requisitos a que se referem os n.os 2 a 4 do artigo 39.º, quando tenha sido formulada.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,No custo do transporte de passageiros resultante do preço do combustível ou de outras fontes de energia;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Documento emitido pelo Turismo de Portugal, I. P., relativo a dispensa de requisitos de instalação e funcionamento, quando aplicável;",1
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os municípios podem determinar, através de regulamento municipal, a prévia sujeição a discussão pública do licenciamento de operações de loteamento com significativa relevância urbanística.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos:",0
+Portaria n.º 1069/97,"O livro de reclamações pode ainda ser editado e vendido pelas entidades para tanto autorizadas mediante despacho do director-geral do Turismo, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento dos interessados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As embalagens não reutilizáveis não estão sujeitas a marcação.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Considera-se empreiteiro, para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, a pessoa jurídica, pública ou privada, que exerce a atividade de execução das obras de edificação e urbanização e se encontre devidamente habilitada pelo InCI, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As jangadas pneumáticas instaladas nas embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística devem satisfazer, pelo menos, os requisitos da norma ISO 9650 correspondente à área de navegação praticada.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições:,1
+Portaria n.º 307/2015,"Danos decorrentes de reclamações, custos ou despesas direta ou indiretamente resultantes ou relacionadas com o fabrico, a extração, a distribuição ou a produção, os testes, a reparação, a remoção, a armazenagem, a colocação, a venda, o uso ou a exposição a amianto ou a materiais ou produtos contendo amianto, quer tenha ou não havido outra causa que tenha contribuído concorrentemente para a produção do dano;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º;,0
+Portaria n.º 281/2015,Indicação do processo de instalação do estabelecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A câmara municipal territorialmente competente garante ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A realização de uma vistoria única nos termos do número anterior não prejudica o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do RJUE.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A substância ou objeto cumprir os requisitos relevantes como produto em matéria ambiental e de proteção da saúde e não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana, face à posterior utilização específica.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A apreciação do projeto de arquitetura, no caso de pedido de licenciamento relativo a obras previstas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º, incide sobre a sua conformidade com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações, bem como sobre o uso proposto.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Resíduos perigosos, até 1 de janeiro de 2025;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A recolha selectiva de biorresíduos, tendo em vista a sua compostagem e digestão anaeróbia;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O exemplar da mensagem publicitária, através de suporte físico ou digital, quando o objeto da reclamação incidir sobre publicidade.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética são órgãos dotados de independência técnica e científica, de natureza consultiva.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Sem prejuízo do previsto na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, o acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos competem ao IA, através das comissões de acompanhamento e avaliação.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto-lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A deliberação da câmara municipal que determine as alterações referidas no número anterior é devidamente fundamentada e implica a emissão de novo alvará, e a publicação e submissão a registo deste, a expensas do município.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A firma ou denominação do prestador de serviços de pagamento, o endereço geográfico da sua sede e, se aplicável, o endereço geográfico do seu agente ou sucursal em Portugal, bem como quaisquer outros endereços úteis para a comunicação com o prestador de serviços de pagamento, nomeadamente o de correio eletrónico; e",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo têm direito de regresso sobre os fornecedores de bens e serviços relativamente às quantias pagas no cumprimento da obrigação de indemnizar prevista nos números anteriores, nos termos gerais aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de agentes de instituições de moeda eletrónica, informação sobre se os mesmos distribuem e reembolsam moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Combustíveis sólidos:,0
+Portaria n.º 281/2015,Endereço Postal (se diferente da sede):...,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Memória descritiva contendo:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O exercício profissional de atividades de pesca com fins didáticos, ornamentais, para experimentação laboratorial, para fins científicos ou para repovoamento está sujeito a licenciamento por parte da DGRM e depende da verificação de condições próprias, designadamente quanto às espécies, número de exemplares, períodos hábeis ou outras que venham a ser estabelecidas.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo informar o viajante dessa alteração, de forma clara, compreensível e bem visível num suporte duradouro.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,As entidades referidas no presente artigo garantem a interoperabilidade dos respetivos sistemas informáticos com o SNEM.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"É vedada a exploração, pelo mesmo proprietário ou titular de exploração, de mais de nove estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, por edifício, se aquele número de estabelecimentos for superior a 75% do número de frações existentes no edifício.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os danos decorrentes de custas e de quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Praticar quaisquer atos ou realizar obras que afetem a tipologia ou categoria do empreendimento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de embalagens biodegradáveis devem ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água. As embalagens de plástico oxodegradáveis não devem ser consideradas biodegradáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Transmissão da titularidade do animal para novo titular;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo rural devem dispor de um espaço de utilização comum destinado à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa, protegido por cobertura eficaz.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,São ainda devidas taxas pelos seguintes actos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A metodologia de prevenção de RCD, se aplicável, com identificação e estimativa dos materiais a reutilizar na própria obra ou noutros destinos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, sob proposta da DGAE e da APA, I. P., podem determinar que uma entidade gestora cumpra prazos diferentes daqueles a que se referem as alíneas i), j) e m) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 18.º, no âmbito de um pedido de renúncia à licença apresentado pela mesma ou de outras formas de cessação da vigência da licença.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de embalagens valorizáveis sob a forma de composto, os resíduos das embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser recolhidos separadamente e ser biodegradáveis, de forma a não entravar o processo ou atividade de compostagem no qual são introduzidos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caracterizar o resíduo quanto à origem, composição físico-química, perigosidade, lixiviabilidade e outras informações relevantes para o efeito;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços em ZER concretiza-se mediante contrato de aquisição da propriedade, de aquisição de direito de superfície, de arrendamento ou de qualquer outro direito que confira ao interessado o direito de utilização de uma parcela de terreno ou de um edifício ou respetiva fração, de acordo com o estabelecido no regulamento interno da ZER.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Resíduos perigosos estáveis, não reativos, nomeadamente os solidificados ou vitrificados, com um comportamento lixiviante equivalente ao dos resíduos não perigosos referidos na alínea anterior, que satisfaçam os critérios de admissão em aterros para resíduos não perigosos definidos no n.º 3 da parte B do anexo ii ao presente regime, desde que não sejam depositados em células, incluindo as suas divisórias, destinadas a resíduos não perigosos biodegradáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,'Entidade competente para apreciar a reclamação: [identificação e morada completas da entidade]';,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os deveres dos proprietários, designadamente os relacionados com o tempo, o lugar e a forma de pagamento da prestação periódica;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO],0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar-se numa das seguintes modalidades:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,R 5 - Reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos (3).,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Nos casos referidos nos n.os 4 e 5 não é permitido efectuar na área correspondente ao prédio originário novo destaque nos termos aí referidos por um prazo de 10 anos contados da data do destaque anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Despender anualmente uma verba em ações de sensibilização, comunicação e educação e em projetos de investigação e desenvolvimento, correspondente a uma percentagem dos rendimentos provenientes das prestações financeiras orçamentadas para esse ano;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O município é responsável pelos prejuízos causados aos proprietários dos imóveis referidos no número anterior, nos termos estabelecidos na Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho, em matéria de atos ilícitos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso os resultados líquidos positivos da entidade gestora ultrapassem o limite definido para as reservas, devem os mesmos ser utilizados na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no n.os 1 e 2 não é aplicável aos veículos destinados a fins especiais, designadamente as autocaravanas, as ambulâncias, os veículos funerários e os veículos blindados, previstos e definidos no Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, nem aos veículos a motor de três rodas previstos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,60 % em peso para o vidro;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As condições e requisitos da autorização de pesca, previstos no n.º 6 do artigo 39.º, quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Acompanhar o funcionamento do mercado de resíduos e auxiliar a ANR a disponibilizar informação relevante nesse âmbito potenciando as trocas de resíduos entre indústrias com vista à sua valorização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Identificação da quantidade e tipologia de material utilizado como terras de cobertura ou para a construção de caminhos, especificando o código LER no caso da utilização de resíduos em substituição de terras de cobertura ou para a construção de caminhos e também da quantidade de lixiviado recirculado, por mês;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A prestação de serviços antes de efetuada a mera comunicação prévia conforme o n.º 1 do artigo 6.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As zonas industriais, os parques industriais e as áreas de acolhimento empresarial podem ser objeto de conversão em ZER, mediante o procedimento estabelecido na presente secção, o qual tem por objetivo avaliar a conformidade das respetivas condições de instalação ou exploração com os preceitos constantes do SIR, devidamente adaptados.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O pagamento de juros ou a atribuição de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando o utilizador de serviços de pagamento não seja um consumidor, as partes podem afastar, no todo ou em parte, o disposto no presente capítulo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A reciclagem de, pelo menos, 75 % dos óleos usados recolhidos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, de acordo com a hierarquia dos resíduos, e a minimizar o impacto sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação caduca caso não seja submetido ou assinado o termo de aceitação ou outorgado o contrato, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Submetidos os dados nos termos do número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente o título digital de exploração e a guia para pagamento da taxa devida.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Por iniciativa do presidente, quando a natureza da matéria o justifique, e tendo em conta a composição da comissão de ética e a especificidade do assunto em causa, podem ser constituídas comissões especializadas, incumbidas de preparar o parecer ou o relatório sobre as matérias que lhes sejam expressamente submetidas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os requisitos de informação necessários para calcular a contribuição da compostagem doméstica e comunitária e das outras soluções locais de reciclagem para os objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem segundo a metodologia comunitária são estabelecidos pela ANR.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal publicita a revogação da autorização no respetivo sítio na Internet.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,De tipo 1 ou 2 que corresponda a uma alteração da natureza ou funcionamento da instalação industrial na aceção do CELE;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Casas de campo;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A utilização de marcas por empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT carece, nos termos do artigo 10.º, de comunicação ao Turismo de Portugal, I. P..",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A receção de óleos usados classificados com os códigos da LER atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão, por operadores de gestão que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas, em violação do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 49.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As informações referidas no número anterior devem ser facultadas às autoridades competentes, sempre que solicitado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recomenda-se o registo dos seguintes parâmetros:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Facilitar o controlo, acompanhamento e fiscalização das atividades industriais e de outras previstas no presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A omissão das comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação e detenção de participações qualificadas, nos prazos previstos no presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O disposto nos números anteriores não se aplica a resíduos urbanos recolhidos indiferenciadamente.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão dos RCD é da responsabilidade do produtor do resíduo, sem prejuízo da corresponsabilização de todos os intervenientes no ciclo de vida dos produtos na medida da respetiva intervenção no mesmo, nos termos do disposto no presente regime.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O sistema de drenagem de águas pluviais deve incluir um ou ambos os seguintes sistemas:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A obtenção de comprovativos automáticos de submissão de requerimentos e comunicações e de ocorrência de deferimento tácito, quando decorridos os respetivos prazos legais;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O anúncio dos procedimentos concursais e dos termos dos mesmos;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"A apreciação das candidaturas é efectuada por comissões, nomeadas pelo Ministro da Cultura sob proposta do IA, compostas por três individualidades de reconhecido mérito e competência nas áreas artísticas dos projectos apresentados, e por um técnico do IA, que preside.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador de tratamento de resíduos assegura a adoção das medidas adequadas à prevenção de danos para a saúde humana e para o ambiente, designadamente mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis.",0
+Portaria n.º 1069/97,A Direcção-Geral do Turismo ou as câmaras municipais devem informar o interessado do resultado da apreciação que seja feita da reclamação apresentada.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os contratos de concessão devem ser celebrados sempre que se pretenda realizar investimentos em equipamentos de utilização colectiva ou em instalações fixas e não desmontáveis em espaços verdes, ou a manutenção de infra-estruturas.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,Descrição do pedido de informação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excluem-se do número anterior os resíduos cuja gestão se encontra abrangida pela responsabilidade alargada do produtor.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O comunicante pode solicitar aos serviços municipais que seja emitida, sem dependência de qualquer despacho, certidão na qual conste a identificação da operação urbanística objeto de comunicação prévia bem como a data da sua apresentação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para cumprimento das obrigações anuais de informação à Comissão Europeia em matéria de fluxos específicos de resíduos abrangidos pelo presente decreto-lei, a APA, I. P., elabora relatórios de acordo com a estrutura, formato e métodos de cálculo estabelecidos nas decisões da Comissão Europeia aplicáveis, sendo os dados comunicados por via eletrónica, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência relativamente ao qual os dados foram recolhidos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Uma declaração de estimativa do ano n, para reportar informação sobre as quantidades de produtos que estimam colocar no mercado no ano n.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As obrigações previstas nos números anteriores aplicam-se igualmente aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam produtos a granel.,0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"É aditado ao Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e do Processo Tributário.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Parte 2,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de provas de que um objeto constitui um EEE usado e não um REEE, nos termos do número anterior, as entidades de fiscalização devem considerar que os produtos são REEE e presumir que a carga constitui uma transferência ilegal.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para acesso ao BMar devem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se existir, a possibilidade de celebrar um acordo sobre limites de despesas para a utilização do instrumento de pagamento, nos termos do n.º 1 do artigo 108.º;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Máquinas automáticas de venda de preservativos e de pensos higiénicos.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Parque de estacionamento;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,É proibido o pagamento de juros ou a atribuição de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Constituem contraordenações:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços pode enviar por via eletrónica a folha de reclamação e demais elementos à entidade reguladora do setor ou entidade de controlo de mercado competente.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas que desenvolvam actividades reconhecidas como turismo de natureza devem disponibilizar ao público informação sobre a experiência e formação dos seus colaboradores em matéria de ambiente, património natural e conservação da natureza.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos e programas previstos no número anterior que sejam sujeitos ao regime de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, seguem o procedimento nele estabelecido.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de instalações elétricas já existentes, o projeto de eletricidade pode ser substituído por declaração da entidade competente para o licenciamento elétrico, da qual conste a aprovação do projeto das referidas instalações elétricas.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Assinatura por quatro anos   (euro) 59;,0
+Portaria n.º 281/2015,"Sempre que, à data da decisão de autorização da instalação da ZER, não tenha sido junto ao procedimento documento comprovativo da constituição da entidade gestora, é emitido título digital de instalação, condicionado à apresentação do citado documento no prazo referido no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,60 % para o Estado.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de óleos são responsáveis pelo circuito de gestão dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,25% para a entidade a quem for cometida a instrução e decisão processuais.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,10 % para a DGAE.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a existência de uma rede de recolha dos respetivos resíduos em conformidade com o artigo 13.º e suportar os inerentes custos de instalação e funcionamento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no artigo 126.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de fundadas suspeitas de prestação de serviços de pagamento por pessoa singular ou coletiva não habilitada.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Às ARR, nos restantes casos de operações de gestão de resíduos, bem como nos casos de operações de descontaminação dos solos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cafeteiras elétricas;,0
+Lei n.º 32/2019,"O disposto neste artigo não se aplica quando a entidade não residente em território português seja residente ou esteja estabelecida noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, e o sujeito passivo demonstre que a constituição e funcionamento da entidade correspondem a razões económicas válidas e que esta desenvolve uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações.",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"Contratos relativos a viagens organizadas na aceção da alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.º 6 referente aos anos de 2016 e 2018;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos dos números anteriores, o requerente deve apresentar, consoante os casos, o plano de demolições, o projecto de estabilidade ou o projecto de escavação e contenção periférica até à data da apresentação do pedido referido no mesmo número.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aceitação pela instalação de valorização ou eliminação de resíduos resultantes de uma transferência que não foi acompanhada dos documentos referidos na alínea c) do artigo 16.º ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento MTR;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de desmantelamento devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0
+Lei n.º 32/2019,Uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas que reflitam a substância económica;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG);,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,30 % para a entidade que procede à instrução e aplicação da coima;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após a verificação do disposto no número anterior, a decisão da entidade licenciadora pode ser proferida antes da decisão final nos procedimentos de LA, de TURH e de TEGEE ou da emissão de parecer vinculativo, ficando a emissão da licença de exploração condicionada à prolação das referidas decisões ou parecer.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Os juros incluídos no valor das rendas não são elegíveis;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 2500,00 a (euro) 3740,00;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As taxas de licenciamento previstas no presente decreto-lei aplicam-se apenas aos procedimentos de licenciamento que tenham início depois de 1 de Janeiro de 2007.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Máquinas de lavar roupa;,0
+Portaria n.º 281/2015,"Sempre que o pedido de alteração referido no número anterior haja sido precedido de decisão da entidade competente em sede de procedimento de apreciação prévia previsto no artigo 39.º-A do SIR, é dispensada a apresentação de quaisquer outros elementos de informação complementares.",0
+Portaria n.º 307/2015,"Incêndio ou explosão com origem no estabelecimento industrial ou a que o segurado, ou pessoa por quem seja civilmente responsável, dê causa, no desempenho de trabalhos ou na prestação de serviços no âmbito da atividade industrial a que se dedique, ainda que fora do respetivo estabelecimento industrial;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, a APA, I. P., monitoriza anualmente as taxas de recolha de pilhas e acumuladores portáteis de acordo com o sistema previsto no anexo xiv ao presente decreto-lei e comunica os níveis de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores alcançados em cada ano civil e se foram atingidos os rendimentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos são responsáveis pelo circuito de gestão dos VFV, no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, devendo assegurar a receção de VFV nos centros de receção e nos operadores de desmantelamento, nos termos dos n.os 6 e 9 do artigo 84.º",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À ASAE, quando praticadas em estabelecimentos de fornecimento de bens e de prestação de serviços mencionados nas alíneas a) a k) do n.º 1, nas alíneas a) a f) do n.º 3 e no n.os 5 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente mandato, assinado por ambas as partes, produz efeito a [data] e termina a sua vigência assim que uma das partes informar a APA, I. P., de que o mesmo foi rescindido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Formação de aerossóis;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve manter, por um período de três anos, um arquivo devidamente organizado dos documentos originais e dos comprovativos da respetiva remessa no formato eletrónico, salvo se prazo superior for fixado em legislação especial.",0
+Portaria n.º 651/2009,II - Boas práticas ambientais. - Em todas as actividades de turismo de natureza:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento por parte dos SGRU da obrigação de contribuir para a sensibilização e informação dos utilizadores finais, nos termos do n.º 2 do artigo 68.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O tratamento de resíduos relativo a situações pontuais, dotadas de carácter não permanente ou em que os resíduos não resultem da normal actividade produtiva;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a conta de pagamento for acessível em linha, o ordenante pode recorrer a um prestador do serviço de iniciação do pagamento para a prestação de serviços de iniciação do pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo das sanções aplicáveis, o disposto nos artigos 105.º e 106.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, à inibição dos direitos de voto na instituição participada ou em entidade que detenha, direta ou indiretamente, direitos de voto na instituição de participada e, ainda, à inibição dos direitos de voto exercidos pela instituição participada noutras instituições com as quais se encontre em relação de domínio, direto ou indireto.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Descrição detalhada da alteração a efetuar, acompanhada dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º da presente portaria, bem como, conforme aplicável, no artigo 10.º da presente portaria, que devam ser apresentados ou atualizados em resultado da alteração em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos em que é utilizado um instrumento específico de pagamento, para efeitos de comunicação do consentimento, o ordenante e o respetivo prestador do serviço de pagamento podem acordar em limites de despesas para as operações de pagamento executadas através do instrumento de pagamento em questão.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os portões devem manter-se fechados fora das horas de funcionamento.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Se a entidade administradora do empreendimento não cumprir as obrigações previstas no presente decreto-lei, a assembleia geral de proprietários pode destituí-la das suas funções de administração.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 5, a submissão do pedido de apreciação prévia dispensa a apresentação posterior de qualquer pedido ou mera comunicação prévia, considerando-se tal apresentação como efetuada na data indicada no comprovativo de pagamento da taxa referida no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Da transmissão é dado conhecimento às entidades consultadas no âmbito do procedimento de licenciamento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de estabelecimento de locais para deposição seletiva de resíduos urbanos perigosos pelos municípios nos termos do n.º 6 do artigo 45.º;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"O apoio quadrienal a festivais e mostras é atribuído, de quatro em quatro anos, na sequência de apresentação de candidaturas e destina-se aos festivais e mostras com periodicidade anual ou bienal.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento das normas relativas às habilitações profissionais do responsável técnico constantes da portaria prevista no n.º 5 do artigo 20.º;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Lavandaria, limpeza a seco e engomadoria;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As agências devem entregar aos clientes todos os documentos necessários para a obtenção do serviço vendido.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A contra-ordenação prevista nas alíneas c), d), s) e t) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 100 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 até (euro) 250 000, no caso de pessoa colectiva.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 14.º e a discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira em violação do n.º 10 do artigo 14.º;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"No que diz respeito ao equipamento de navegação, as embarcações devem possuir agulha de governo, GPS com registo gráfico de navegação associado (chart plotter) com definição do percurso e sonda de feixe de varrimento frontal com alarme acústico;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Torradeiras;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os elementos instrutórios da comunicação prévia são regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ordenamento do território e da administração local, neles se incluindo obrigatoriamente o termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 49.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A recolha de dados no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais não pode, por si só, determinar a formulação de pedidos de informação ao industrial, devendo os serviços e organismos da Administração Pública cooperar entre si no sentido de disponibilizarem os dados necessários à alimentação do sistema.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza, por períodos inferiores a 30 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até ao final dos trabalhos de manutenção e controlo na fase pós-encerramento do aterro, o operador faz, anualmente, prova da existência do seguro à entidade licenciadora.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo da responsabilidade atribuída a outros intervenientes no tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar as medidas necessárias para que sejam obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização, por categoria, no que respeita a todos os REEE recolhidos seletivamente na rede de sistemas de recolha prevista no artigo 13.º",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,O modelo do título de dispensa consta do apêndice I ao presente anexo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O exercício de recolha suplementar sem sujeição a uma tarifa distinta da aplicada no âmbito do serviço público, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A prestação de falsas declarações sobre o beneficiário, sobre a realização da operação ou sobre os custos incorridos, que afetem, de modo substancial, a justificação dos apoios recebidos ou a receber.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,20 % para a entidade que aplica a coima;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"À notificação à entidade licenciadora e à IGAMAOT, e ainda à APA, I. P., no caso de instalações abrangidas pelo anexo i ao REI, no prazo de 24 horas, da ocorrência de efeitos negativos sobre o ambiente revelados nas operações de manutenção e controlo pós-encerramento;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação respeitante às contas do exercício e aos demais documentos de prestação de contas, devidamente aprovados, está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe aos produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de REEE provenientes de utilizadores não particulares.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Inatividade da entidade gestora da ZER por um período igual ou superior a três anos, salvo se esta demonstrar junto da entidade coordenadora que tal inatividade não lhe é imputável.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram as disposições gerais previstas nos artigos 30.º e 31.º do RGICSF se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Fisgas, exceto como auxiliar da pesca da lampreia nas estacadas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,70 % devem ser preparados para reutilização e reciclados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Routers;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,28 % da madeira.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no n.º 7 não é aplicável no caso específico do fluxo de embalagens e resíduos de embalagens.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento dos requisitos técnicos mínimos relativos às instalações de armazenagem de VFV nos termos do n.º 1 do artigo 87.º;,0
+Portaria n.º 281/2015,Nome;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sendo a decisão final desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, possa ser revista, dando cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É tolerada uma concentração de chumbo, de crómio hexavalente e de mercúrio não superior a 0,1 % em massa, em material homogéneo, e uma concentração de cádmio não superior a 0,01 %, em massa, em material homogéneo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presidente da CAGER comunica às entidades gestoras o apuramento dos montantes acumulados a compensar no final de cada período definido, devendo os pagamentos das compensações financeiras ser efetivados no prazo de 15 dias após a referida comunicação.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A informação precisa ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviços de pagamento para que uma ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada ou executada;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o edifício, encontrando-se total ou parcialmente devoluto, tenha apenas os vãos do piso superior ou dos pisos superiores desguarnecidos;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"São conjuntos turísticos (resorts) os empreendimentos turísticos constituídos por núcleos de instalações funcionalmente interdependentes, situados em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas, sujeitos a uma administração comum de serviços partilhados e de equipamentos de utilização comum, que integrem pelo menos dois empreendimentos turísticos de um dos tipos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, sendo obrigatoriamente um deles um estabelecimento hoteleiro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Recurso a acordos voluntários, painéis de consumidores/produtores ou negociações setoriais para que as empresas ou setores industriais relevantes estabeleçam os seus próprios planos ou objetivos de prevenção de resíduos ou retifiquem produtos ou embalagens produtores de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Outras entidades que procedam à gestão de resíduos desde que subcontratadas pelas entidades referidas nas alíneas anteriores, devendo fazer acompanhar o transporte de cópia do respetivo contrato.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"A correcta programação das identificações consignadas à estação de radiocomunicações, quer nos equipamentos que a integram, quer nas radiobalizas de localização de sinistros bem como nos equipamentos do sistema de identificação automática;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE), nos termos previstos na Lei do Sistema Estatístico Nacional e em outras normas, designadamente emanadas de instituições da União Europeia;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Identificar os produtos que constituem as principais fontes de deposição de lixo nos espaços públicos, nomeadamente no meio natural e no meio marinho, e tomar medidas adequadas para evitar e reduzir o lixo proveniente desses produtos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Caça-níqueis (slot machines) de grandes dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"O presente decreto-lei estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades ou pessoas singulares que exercem actividades de carácter profissional de criação ou de programação nas áreas da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e das áreas transdisciplinares.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades inspetivas contribuem para a elaboração do relatório facultando informação das ações de inspeção realizada e respetivos resultados.,1
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Número de identificação fiscal;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As operações de loteamento;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Ao estabelecimento de sucursais e à constituição de filiais de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica em países que não sejam membros da União Europeia são aplicáveis, respetivamente, os artigos 42.º e 42.º-A do RGICSF, com as necessárias adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Condições a observar na execução de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 2 - Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas realiza-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os serviços.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O regulamento de funcionamento do SIRER é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente e dele devem constar, designadamente, os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,No quadro dos acordos de pesca celebrados entre a UE e os países terceiros ou no contexto das Organizações Regionais de Gestão de Pescas (ORGP) ou de acordos similares dos quais a UE é parte contratante ou parte cooperante não contratante.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, o ordenante não pode basear-se em razões relacionadas com a taxa de câmbio, nas situações em que tenha sido aplicada a taxa de câmbio de referência acordada com o seu prestador de serviços de pagamento, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 84.º e da subalínea ii) da alínea c) do artigo 91.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 10 B - Cobertura e/ou regularização de caminhos nos aterros.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das regras relativas a procedimentos de reclamação e a resolução alternativa de litígios, nos termos previstos no presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Custos da recolha e comunicação de dados, nos termos das alíneas c) ou d) do n.º 1;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,H 1 - «Explosivo» - substâncias e misturas que podem explodir sob o efeito de uma chama ou ser mais sensíveis ao choque e à fricção que o dinitrobenzeno.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos:",0
+Portaria n.º 1320/2008,Pode ser recusada a permanência nos parques de campismo aos campistas e caravanistas que desrespeitem os preceitos do regulamento interno e não cumpram os deveres previstos no artigo 24.º,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia sem que esta tenha ocorrido;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Experiências de paraquedismo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cartuchos de toner, líquido e pastoso, bem como de toner de cor;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A TGR referida neste artigo é liquidada anualmente e é determinada pela soma de um valor mínimo e sujeita a um fator de aumento progressivo de acordo com a seguinte fórmula:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Características das artes de pesca e as regras relativas à sua utilização;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o pedido de licenciamento tiver por objeto a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo 4.º, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Até à apresentação do alvará de autorização de utilização, as ligações referidas no número anterior são efetuadas pelo prazo fixado no alvará respetivo ou no título da comunicação prévia, e apenas podem ser prorrogadas pelo período correspondente à prorrogação daquele prazo, salvo nos casos em que aquele alvará não haja sido emitido por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As despesas relacionadas com o corte e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica constituem encargo do requerente, sendo os respetivos valores publicados anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Conformidade ou desconformidade do estabelecimento industrial com os condicionamentos legais e regulamentares, com o projeto aprovado e com as condições integradas no título digital de instalação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,O exercício da atividade da pesca deve observar as regras e os princípios consignados na Política Comum das Pescas prosseguida pela UE.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O modelo de cálculo de valores de contrapartidas financeiras devidas aos SGRU pelas entidades gestoras de sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, e respetivos valores são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras de sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Havendo rejeição do pedido ou comunicação, nos termos do presente artigo, o interessado que apresente novo pedido ou comunicação para o mesmo fim está dispensado de juntar os documentos utilizados anteriormente que se mantenham válidos e adequados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,À monitorização da atividade do sistema individual e prestação de informação;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Prestação de informações sobre técnicas de prevenção de resíduos tendo em vista facilitar a aplicação das melhores técnicas disponíveis por parte da indústria.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Pesca à linha, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que se caracterize pela existência de linhas e, em regra, de um ou mais anzóis;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As regras e os limites à elegibilidade de despesa, designadamente através da identificação das despesas não elegíveis, quando sejam mais restritivos do que os previstos no artigo 14.º ou na regulamentação específica aplicável à tipologia da operação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de prestação de informação nos termos do n.º 3 do artigo 23.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A posse administrativa é realizada pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras, mediante a elaboração de um auto onde, para além de se identificar o ato referido no número anterior, é especificado o estado em que se encontra o terreno, a obra e as demais construções existentes no local, bem como os equipamentos que ali se encontrarem.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não se apliquem os artigos 113.º e 114.º e os n.os 1 a 4, 7 e 8 do artigo 115.º, caso o instrumento de pagamento seja utilizado de forma anónima ou o prestador do serviço de pagamento não possa, por outros motivos intrínsecos ao instrumento de pagamento, fornecer prova de que a operação de pagamento foi autorizada;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR pode transferir a gestão do SIRER, total ou parcialmente, para outra entidade, nos termos a fixar por protocolo, condicionado à homologação por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sendo que o protocolo deve assegurar que a gestão cumpre o disposto no n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Presta serviços exclusivamente com base no consentimento expresso do utilizador de serviços de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A cobertura final do aterro;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Envio de fundos;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Comprovativo do pagamento das taxas a que se refere o artigo 16.º, nos casos em que sejam devidas.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a instituição de pagamento preste um dos serviços de pagamento indicados nas alíneas a) a e) do artigo 4.º, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a (euro) 125 000.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A(s) empresa(s) XY será/serão plenamente responsável/responsáveis pela correta execução da globalidade da viagem organizada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O transporte de REEE por entidades não autorizadas nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 59.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do dever de assegurar o pagamento das compensações financeiras nos termos do n.º 8 do artigo 18.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico é ainda aplicável à atividade das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e das respetivas sucursais, agentes, distribuidores de moeda eletrónica e terceiros aos quais sejam subcontratadas funções operacionais, bem como à emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Portugal pelas entidades legalmente habilitadas.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O auto de embargo é notificado às pessoas identificadas no n.º 2 e disponibilizado no sistema informático referido no artigo 8.º-A, no prazo de cinco dias úteis.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A facilitação de serviços conexos quando o facilitador não receba pagamentos do viajante, respeitantes a serviços prestados por terceiros;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A destituição só é eficaz se, no mesmo ato, for nomeada uma nova entidade administradora e se a mesma vier a prestar a caução prevista no artigo 59.º no prazo de 15 dias.",0
+Portaria n.º 281/2015,Endereço postal;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal pode contratar com empresas privadas habilitadas a efectuar fiscalização de obras a realização das inspecções a que se refere o artigo seguinte, bem como as vistorias referidas no artigo 64.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das obrigações de reporte através do SIRER previstas no n.º 1 do artigo 41.º;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Manter-se atualizado sobre temas relacionados com a ética e a bioética.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de frações resultantes da fragmentação impermeabilizada, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nível 3 - Verificação no local pelo operador.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Suspensão do exercício da actividade e encerramento dos estabelecimentos, iniciativas ou projectos pelo período máximo de dois anos.",0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a câmara municipal se recuse a liquidar ou a receber as taxas devidas, o interessado pode proceder ao depósito do respectivo montante em instituição de crédito à ordem da câmara municipal, ou, quando não esteja efectuada a liquidação, provar que se encontra garantido o seu pagamento mediante caução, por qualquer meio em direito admitido, por montante calculado nos termos do regulamento referido no artigo 3.º",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Dimensões, potência motriz, equipamentos, alojamentos e porões para conservação de pescado;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,A IES compreende as seguintes obrigações legais:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando se tratar de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As obras realizadas nos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º que, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, estejam isentas de controlo prévio, são declaradas ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 38.º, acompanhadas das respetivas peças desenhadas, caso existam, mediante formulário a disponibilizar na página na Internet daquela entidade, no prazo de 30 dias após a sua conclusão, desde que:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades envolvidas na cadeia de produção, importação, distribuição e utilização de produtos podem, na medida da respetiva intervenção, individualmente ou mediante a celebração de acordos entre si ou com associações representativas de setores relevantes, promover ações de sensibilização e de informação do público sobre boas práticas de gestão dos respetivos resíduos e sobre os potenciais impactes negativos para a saúde e para o ambiente decorrentes da sua gestão inadequada, bem como ações na área da investigação e desenvolvimento no domínio da prevenção e valorização dos respetivos resíduos.",0
+Portaria n.º 1320/2008,A existência de livro de reclamações à disposição dos campistas e caravanistas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador de desmantelamento deve conservar uma cópia do certificado de destruição por um período não inferior a cinco anos e remeter, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de receção do VFV:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de construção e demolição que contenham amianto e outros resíduos com amianto adequados podem ser depositados, sem necessidade de ensaios para caracterização básica, em aterros para resíduos não perigosos nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º, sem prejuízo de poderem ser depositados em aterros para resíduos perigosos nos termos gerais.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR, em colaboração com as demais entidades licenciadoras, garante a interoperabilidade da plataforma electrónica de gestão dos processos de licenciamento com outras plataformas electrónicas de licenciamento, nomeadamente a que suporta o licenciamento do exercício da actividade industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética têm por missão contribuir para a observância de princípios da ética e da bioética na atividade da instituição, na prestação de cuidados de saúde e na realização de investigação clínica, em especial no exercício das ciências da saúde, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, como garante do exercício dos seus direitos fundamentais, bem como a integridade, confiança e segurança dos procedimentos em vigor na respetiva instituição.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso previsto no artigo 113.º, as condições a observar na execução das obras são aquelas que forem propostas pelo requerente.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a receção da ordem de pagamento do prestador do serviço de iniciação do pagamento, disponibiliza ao prestador do serviço de iniciação do pagamento todas as informações sobre a iniciação da operação de pagamento e todas as informações a que ele próprio tenha acesso relativamente à execução da referida operação;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Havendo declaração de insolvência, sem aprovação do respetivo plano;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Avaliação do estado do aterro, efetuada através da superfície ocupada pelos resíduos, quantidade, volume e composição dos resíduos, métodos de deposição, início e duração da deposição e cálculo da capacidade de deposição ainda disponível no aterro, acompanhada do plano de enchimento, com eventual redefinição de cotas;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Fora dos casos previstos no número anterior, a denúncia de contratos-quadro é isenta de encargos para o utilizador de serviços de pagamento, exceto se o contrato tiver vigorado por um período inferior a seis meses, devendo, neste caso, os encargos da denúncia ser adequados e corresponder aos custos suportados.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os processos pendentes regem-se pelas disposições constantes no presente decreto-lei, salvo o disposto no número seguinte.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Quando o sistema de abastecimento de água seja privativo, os empreendimentos devem dispor de reservatórios com capacidade para satisfazer as necessidades diárias do empreendimento;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Justificar o cumprimento das obrigações contratuais, designadamente através da apresentação de relatórios de actividades.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições comunicam de imediato ao Banco de Portugal todas as alterações relativas à subcontratação em terceiros de funções operacionais.,1
+Portaria n.º 1320/2008,As estações de serviço devem estar revestidas com materiais impermeabilizados e dispor de equipamento próprio para:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Pelo Turismo de Portugal, I. P., no caso dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º; ou",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.º 6 referente ao ano de 2020;,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Está sujeita a registo, a efetuar pela INCM, S. A., a identificação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, com nome, morada, número de contribuinte, Código de Classificação de Atividade Económicas (CAE) a cinco dígitos e endereço de correio eletrónico, a quem são vendidos livros de reclamações, em formato físico ou eletrónico, com indicação obrigatória das respetivas quantidades.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Planta de síntese da operação urbanística que suporta a instalação da ZER à escala de 1:1000 ou superior indicando, nomeadamente, a topografia atual e a modulação proposta para o terreno, a estrutura viária, origens de água, as redes de abastecimento de água e de saneamento, representação dos respetivos circuitos hidráulicos internos e externos em plantas à escala adequada, dos locais de descarga no meio recetor das águas residuais e das águas pluviais contaminadas após tratamento e das águas pluviais não contaminadas, de energia elétrica, de gás e de condutas destinadas à instalação de infraestruturas de telecomunicações, a divisão em lotes, se existirem, e respetiva numeração, áreas de implantação e de construção, volume, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, localização de hidrantes para combate a incêndio, infraestruturas para alimentação da rede de águas, traçados e dimensionamento dos arruamentos em termos das condições de acesso dos meios de socorro bem como a delimitação dos usos das partes comuns.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento da obrigação de retoma pelo notificador de facto ou notificador de direito, em caso de transferência ilegal nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Os elementos referidos nas alíneas anteriores devem estar redigidos na mesma língua em que tiver sido ministrada a formação ao titular de dispensa.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos do disposto no capítulo anterior, as entidades reguladoras e as entidades de controlo de mercado competentes disponibilizam e divulgam, em lugar de destaque, nos respetivos sítios na Internet, o acesso à plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, doravante designada como Plataforma Digital.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O operador pode requerer à entidade licenciadora a alteração da garantia nos seguintes termos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Organizar a rede de receção, recolha seletiva, transporte e tratamento de resíduos, celebrando os contratos necessários com os distribuidores, com os comerciantes, com os municípios ou com os sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos, quando aplicável, com os operadores de gestão de resíduos, e com outras entidades, os quais devem fixar as receitas e os encargos decorrentes dessa atividade;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Não estarem situados em zonas de condutas de combustíveis;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à actividade exercida por operadores de gestão de resíduos sempre que tal se revele necessário para efeitos de monitorização e avaliação do cumprimento dos planos de gestão e programas de prevenção de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os produtores de resíduos devem proceder à separação dos resíduos na origem de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,O presente decreto-lei cria a Informação Empresarial Simplificada (IES).,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tratando-se de alteração prevista no n.º 5 do artigo 39.º, o procedimento de alteração de estabelecimento industrial opera-se com a mera comunicação prévia pelo industrial à entidade coordenadora das modificações ou ampliações que pretende efetuar, nos termos previstos para a instalação e exploração de estabelecimentos industriais do tipo 3.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A modificação da operação de valorização ou eliminação, classificada de acordo com os anexos i e ii do presente decreto-lei, aplicada a cada resíduo a tratar;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, por parte dos comerciantes, do dever de assegurar a informação e a retoma de resíduos nos termos do n.º 15 do artigo 13.º;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As actividades de animação turística que a empresa pretenda exercer, especificando, no caso das actividades marítimo-turísticas, as modalidades a exercer;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A responsabilidade a que se refere o n.º 1 só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Funerários;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Calendarização da execução da obra;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações, constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a emissão pelo industrial de uma declaração de cumprimento de condições técnicas padronizadas objeto do pedido ao abrigo da alínea c) do n.º 4 do artigo 8.º que não corresponda à verdade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1,2 para o segundo ano de vigência da licença;",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Lojas e Espaços de Cidadão.,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,Impressos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o incidente tiver ou for suscetível de ter repercussões nos interesses financeiros dos seus utilizadores de serviços de pagamento, informa-os, sem demora, do incidente e de todas as medidas que podem tomar para atenuar os seus efeitos adversos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Componentes contendo substâncias radioativas, com exceção dos componentes que estejam abaixo dos limiares de isenção estabelecidos no artigo 3.º e no anexo i da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17 de agosto;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando a proposta de indeferimento se fundar em desconformidade do estabelecimento ou instalação com condições legais e regulamentares ou com as condições fixadas na decisão de autorização da instalação ou alteração, o auto de vistoria deve indicar as razões pelas quais aquela desconformidade assume relevo suficiente para a não autorização da exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 6,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vouchers e tickets que visam promover ou reduzir os preços de venda de produtos ou serviços.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Ferroviário;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A violação de obrigação de comunicação à APA, I. P., e à DGAE, por parte da entidade gestora, da atualização dos valores da prestação financeira, nos termos do n.º 9 do artigo 15.º;",0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,Referendado em 7 de janeiro de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A comercialização, incluindo quando é usada uma técnica de venda por comunicação à distância, de peças usadas de REEE para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de proveniência;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos edifícios compostos por unidades susceptíveis de utilização independente que não estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A data-valor atribuída ao crédito na conta de pagamento do beneficiário deve ser, no máximo, o dia útil em que o montante da operação de pagamento é creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Não implantar estruturas fixas ou proceder à pavimentação do solo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação aos utilizadores particulares nos termos do n.º 1 do artigo 68.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É aplicável às vistorias de reexame o regime das vistorias prévias previsto no artigo 73.º, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As administrações regionais devem habilitar a Autoridade Nacional dos Resíduos de informação necessária para o cumprimento legal das obrigações de reporte de âmbito nacional.»,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os mecanismos de definição dos custos referidos na alínea a) do número anterior devem ser tendencialmente os da livre concorrência e da liberdade de escolha nos mercados.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cabides para vestuário (vendidos com uma peça de vestuário);,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Perda, a favor do Estado, de equipamentos, máquinas e utensílios utilizados na prática da infração;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,60 % do alumínio;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A alínea b) do n.º 1 do artigo 84.º, a subalínea v) da alínea b) do artigo 91.º e a alínea a) do artigo 95.º não se aplicam às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a moeda de um Estado membro.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"A área destinada a espaços livres e instalação de zonas desportivas ou de lazer deve representar, no mínimo, 15 % da área total do parque de campismo e de caravanismo.",0
+Portaria n.º 937/2008,A área mínima dos quartos individuais é de 7 m2 e a dos quartos duplos de 9 m2.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,A obrigação a que se refere o número anterior é também aplicável às entidades abrangidas pela aplicação das normas internacionais de contabilidade.,0
+Portaria n.º 1320/2008,"As disposições da presente portaria relativas à capacidade dos parques de campismo e de caravanismo, às áreas de acampamento, vias de circulação interna e espaços livres e à superfície destinada à instalação de equipamento campista não obstam a que sejam estabelecidos pelos instrumentos de gestão territorial requisitos mais exigentes relativamente a estas matérias.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos financeiros são reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e segundo as regras do PO ou do PDR financiador, até ao seu encerramento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, ficam dispensadas da apresentação do plano e informações a que se referem os números anteriores, sendo a informação relevante transmitida através do Plano de Desempenho Ambiental e Relatórios Ambientais Anuais previstos para estas instalações nas respetivas Licenças Ambientais.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Nas ações referidas na alínea a) do número anterior, o segurador pode, se assim o entender, fazer intervir o tomador do seguro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Importância da barreira geológica:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos urbanos classificados como não perigosos no capítulo 20 da LER;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A identificação do representante da empresa;,0
+Portaria n.º 307/2015,"Em primeiro lugar, o seguro contratado pelo industrial;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Vela, remo e atividades náuticas similares;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente Regime Jurídico, cabendo-lhe, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2025, os sistemas municipais disponibilizam uma rede de pontos ou centros de recolha seletiva para os resíduos urbanos perigosos da sua responsabilidade de forma a garantir o cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 7.º e a não contaminação dos outros fluxos de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O valor da contribuição destina-se exclusivamente a suportar os encargos associados à gestão do mecanismo de alocação e de compensação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibida a disponibilização de produtos ou embalagens, nomeadamente através de comércio eletrónico ou outra técnica de venda à distância, quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Brinquedos elétricos e eletrónicos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da introdução de dados sobre atividades de tratamento de resíduos nos termos do artigo 102.º,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Não ocorrendo rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido ou comunicação, no prazo previsto no n.º 2, presume-se que o requerimento ou comunicação se encontram corretamente instruídos.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Em razão da sua antiguidade, da sua traça e dos materiais utilizados traduzam significativamente a arquitectura erudita ou tradicional;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do artigo 195.º do Código Penal.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, o Banco de Portugal pode, com base numa avaliação da segurança, do prazo de maturidade, do valor e de outros fatores de risco dos ativos referidos no n.º 4 e no número anterior, determinar quais destes ativos não preenchem os requisitos de segurança e baixo risco.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 4 - Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ter por objetivo travar a produção de lixo marinho como contributo rumo ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de prevenir, e reduzir significativamente, a poluição marinha de todos os tipos; e",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento dos termos e critérios do sistema de depósito previstos no n.º 3 do artigo 23.º-C;,0
+Portaria n.º 281/2015,Endereço postal (se diferente da sede);,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Cada fase deve corresponder a uma parte da edificação passível de utilização autónoma.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador do aterro deve notificar o facto, por escrito, num prazo máximo de cinco dias, à entidade licenciadora e à APA, I. P.. A notificação deve indicar os parâmetros que comprovam a referida variação.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Arborismo e outros percursos de obstáculos com recurso a rapel, slide, pontes e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os titulares dos órgãos que exerçam competências relativamente ao SIRER, bem como o pessoal a eles afeto, independentemente da natureza jurídica do respetivo vínculo, estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados de que tenham conhecimento por virtude do exercício das respetivas funções.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A definição de mecanismos de alocação e compensação é da responsabilidade da entidade referida no artigo 50.º, a quem compete igualmente a fixação da taxa referida no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"No âmbito da gestão da capacidade de frota, prevista no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Identidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, na aceção da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, se aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O dono de obra pode transmitir a sua responsabilidade de gestão para o empreiteiro por via contratual, devendo este evidenciar que os RCD tiveram destino adequado.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos, pelos estabelecimentos de alojamento local e agentes de animação turística, com meios de transporte próprios;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Serviço de limpeza e lavandaria;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A deposição em aterro de pneus usados em violação do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 54.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades licenciadoras de operações de tratamento de resíduos abrangidas por legislação específica introduzem no SIRER os dados referentes às licenças de tratamento de resíduos emitidos no âmbito do processo de licenciamento.,1
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A exigência de apresentação da garantia idónea referida no número anterior depende da verificação, pela entidade pagadora competente, da existência de indícios, subjacentes à acusação ou participação criminal, que envolvam um risco de não pagamentos futuros.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Disposições gerais,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Os critérios de elegibilidade das operações;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Petróleo - 10 450 kcal/kg;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora pode sujeitar a aceitação do pedido de renúncia ao cumprimento de condições, nomeadamente determinando ao operador a adoção de mecanismos de minimização e correção de efeitos negativos para o ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aplicação do n.º 1 é fixada uma lista pela ANR com os produtos abrangidos, previamente acordada com as associações setoriais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não apresentação ou a não aprovação do modelo referido no n.º 1 constitui motivo de cassação da licença atribuída à entidade gestora.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso pretenda recorrer a um distribuidor de moeda eletrónica, as informações a que se refere o artigo 32.º;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Contraordenação muito grave:,0
+Portaria n.º 1320/2008,"As instalações sanitárias devem estar preparadas para a sua utilização por crianças, incluindo fraldários situados em áreas especificamente destinadas para esse efeito ou, em alternativa, situados quer nas instalações sanitárias destinadas às mulheres quer nas instalações sanitárias destinadas aos homens.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A comercialização de peças usadas integradas em VFV para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de desmantelamento de proveniência, incluindo quando é usada uma técnica de comunicação à distância;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, no tratamento dos óleos usados pode ser dada prioridade a outras operações de reciclagem que ofereçam um resultado global equivalente ou melhor em termos ambientais do que a regeneração.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A tarifa de resíduos deve incentivar a redução da quantidade dos resíduos urbanos e a nocividade dos mesmos, bem como a separação na origem e um incremento dos resíduos recolhidos seletivamente.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se aplicável, quaisquer outras informações e condições pertinentes especificadas no artigo 91.º devem ser disponibilizadas ao utilizador de serviços de pagamento de uma forma facilmente acessível.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Máquinas de lavar roupa;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de instrumentos de pagamento multimarca baseados em cartões, os direitos do utilizador de serviços de pagamento estabelecidos no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se for dispensada a dissolução e liquidação da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica, esta deve assegurar, no prazo indicado na decisão de revogação de autorização, a realização das alterações estatutárias necessárias ao respetivo objeto e denominação social a fim de assegurar o cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 12.º",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nas piscinas de empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes e convidados, tem de ser assegurada vigilância e mantido disponível material e equipamento de informação e salvamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"«E» corresponde ao custo de eliminação final/valorização, incluindo eventuais operações intermédias, por tonelada de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que, em determinado fluxo específico de resíduos, atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As propostas referidas nos n.os 3 e 4 são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"A transferência de mercadorias entre os portos marítimos e os portos secos, e entre estes, em regime de transferência de mercadorias entre armazéns de depósito temporário autorizados para o efeito ou em regime de trânsito, é efetuada nos termos previstos na legislação aduaneira.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O contrato-quadro pode incluir uma cláusula estipulando que a informação referida no número anterior deve ser prestada ou disponibilizada periodicamente, pelo menos uma vez por mês, e segundo uma forma acordada que permita ao ordenante armazenar e reproduzir informações inalteradas.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Na zona económica exclusiva;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A utilização de pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e artísticas, para proteção, designadamente, de embarcações e de molhes marítimos ou fluviais, no revestimento de suportes dos separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de pneus usados, está isenta de licenciamento ao abrigo do capítulo viii do RGGR, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.º do mesmo.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O auto de vistoria é elaborado e assinado pelos intervenientes na vistoria, podendo conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo submetido pela entidade coordenadora no «Balcão do empreendedor» no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes à conclusão da mesma e disponibilizado ao requerente e às entidades intervenientes.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado nos termos em que seja admissível no regime das empreitadas de obras públicas, previstos no Código dos Contratos Públicos.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A marcação dos navios ou embarcações de pesca é realizada nos termos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licenciamento para a deposição de resíduos está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão cambial; e",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do dever de suportar os custos nos termos do n.º 3 do artigo 67.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O reinício da atividade após um período de inatividade do estabelecimento superior a um ano e inferior a três anos, sem pedido de vistoria, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 3: lâmpadas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando o licenciamento da atividade económica do estabelecimento é efetuado através de balcão eletrónico previsto noutros regimes de licenciamento e coordenado pela entidade coordenadora, o disposto nas secções anteriores é aplicável, articulando-se com os respetivos regimes específicos, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,Promulgado em 4 de outubro de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que seja detetada alguma anomalia no funcionamento do estabelecimento, o industrial deve tomar as medidas adequadas para corrigir a situação e, se necessário, proceder à suspensão da exploração, devendo imediatamente comunicar esse facto à entidade coordenadora.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente regime tem por objetivos assegurar uma redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente dos resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização, e evitar ou reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente da deposição de resíduos em aterro, quer à escala local, em especial a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e da atmosfera, quer à escala global, em particular o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos para a saúde humana.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anomalias verificadas no aterro.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A elaboração e revisão dos planos de gestão de nível nacional é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, o qual pode incluir orientações para a elaboração destes instrumentos, definir um prazo para a conclusão dos trabalhos, ou determinar a participação de determinadas entidades nos trabalhos, sem prejuízo das auscultações que a entidade responsável pela elaboração do plano entenda fazer.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Prestar as contrapartidas financeiras aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) destinadas a suportar os acréscimos dos custos com a recolha seletiva e triagem dos fluxos específicos de resíduos urbanos, nomeadamente embalagens, equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas e acumuladores portáteis, e os custos da triagem destes resíduos nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, bem como da valorização orgânica e do tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem, devendo para tal estabelecer um contrato;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A regulamentação prevista nos números anteriores deve estabelecer, designadamente, os capitais mínimos dos seguros, respetivos âmbitos de cobertura, delimitações temporal e territorial, exclusões aplicáveis, possibilidade de estabelecimento de franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de seguros.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., no caso de aterros abrangidos pelo anexo i ao Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«(delta)» corresponde ao desvio em relação ao cumprimento da meta (t).,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais referidos nos n.os 3 e 4, caso sejam transmitidos, devem, no ato de transmissão, ser registados no SIAC em nome do seu novo titular.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o prestador de serviços de pagamento do ordenante demonstre que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebeu o montante da operação de pagamento, independentemente de um mero atraso na execução, não se aplica o disposto nos n.os 7 e 8.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,As autarquias locais competentes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A estrutura, composição e funcionamento da CAGER são fixados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Rotas temáticas e outros percursos de descoberta do património (por exemplo, Rota do Megalitismo, do Romano, do Românico, do Fresco, Gastronómicas, de Vinhos, de Queijos, de Sabores, de Arqueologia Industrial);",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O ordenante tenha dado o seu consentimento para a execução da operação de pagamento diretamente ao prestador de serviços de pagamento; e,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A RTIC visa garantir a comunicação e o intercâmbio de informação estatística em matéria de conflitualidade de consumo decorrente das reclamações e assegura o seu armazenamento e gestão por parte das entidades reguladoras e de controlo de mercado competentes, proporcionando aos reclamantes e reclamados o acesso à informação sobre a sua reclamação, com observância do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,A informação constante do registo efetuado pelas entidades previstas no n.º 4 do artigo 5.º deve ser facultada sempre que solicitada pelas entidades reguladoras ou pelas entidades de controlo de mercado competentes.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os efluentes gasosos lançados na atmosfera, o dióxido de carbono captado e transportado para efeitos de armazenagem geológica e geologicamente armazenado, nos termos do regime jurídico relativo à armazenagem geológica de dióxido de carbono, e o dióxido de carbono objeto de armazenagem geológica em quantidades totais inferiores a 100 000 t, destinado à investigação, desenvolvimento ou ensaio de novos produtos e processos;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O disposto no n.º 1 do artigo 60.º não é aplicável às taxas previstas nos n.os 2, 13 e 14, até ao ano de 2020.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O uso a que se destinam as edificações;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A soma dos níveis de concentração de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes de embalagens não pode ultrapassar o valor de 100 ppm em peso a partir do dia 1 de julho do ano 2001.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento da obrigação de retoma pelo destinatário, em caso de transferência ilegal nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A regulamentação específica pode fixar requisitos suplementares relativamente à validade das comunicações efetuadas por correio eletrónico.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Não armazena dados de pagamento sensíveis do utilizador de serviços de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Equipamentos, instalações e infraestruturas de apoio",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que se justifique, nomeadamente por razões relacionadas com o cumprimento das metas de recolha, as entidades gestoras devem financiar os custos decorrentes do transporte até às instalações de recolha, nos termos a definir nas respetivas licenças.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Indicar a instituição e o número da conta bancária do município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas, identificando o órgão à ordem do qual é efetuado o pagamento;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Zelar, no âmbito do funcionamento da respetiva instituição, pela observância de padrões de ética, salvaguardando o princípio da dignidade e integridade da pessoa humana;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Notários privados.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,30 % a favor da entidade licenciadora da operação de gestão de resíduos em causa;,0
+Portaria n.º 937/2008,Os empreendimentos de turismo no espaço rural classificam-se nos seguintes grupos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no número anterior rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime procedimental aplicável à autorização de utilização de edifícios ou das suas frações constante do RJUE, sendo tal declaração, quando favorável, inscrita, por simples averbamento, no título de autorização de utilização já existente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O transporte de resíduos em território nacional sem que o transporte tenha sido previamente autorizado pelo produtor, nos termos da portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,As atividades de avaliação de conformidade previstas na alínea a) do número anterior podem incidir numa ou mais das seguintes áreas técnicas:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no capítulo v da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, relativo à contribuição sobre os sacos de plástico leves, estão isentos da contribuição os sacos de plástico muito leves.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo da possibilidade de exercício dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, a falta da comunicação pela entidade licenciadora no prazo referido no n.º 1 do presente artigo concede ao requerente a faculdade de notificar para o efeito aquela entidade, a qual tem o prazo de oito dias contados da recepção da notificação para se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão de comunicação favorável ao projecto.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Não são elegíveis as despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11(5).,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A indicação da necessidade de uma fase de pré-candidatura, estabelecendo os seus requisitos, condições e outras especificidades;",0
+Lei n.º 32/2019,Para efeitos do apuramento dos resultados respeitantes a elementos do passivo referidos nas alíneas a) e b) do número anterior considera-se o respetivo valor líquido contabilístico à data da transferência.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas fases de conceção e de produção de novos veículos, tomar em consideração a necessidade de desmantelamento, reutilização e valorização, especialmente a reciclagem, de VFV, bem como dos seus componentes e materiais;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, são aplicáveis as disposições constantes do título xi do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A violação das regras sobre o uso de firma ou denominação previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Tratando-se de estabelecimento de alojamento local cuja unidade esteja integrada em edifício em regime de propriedade horizontal, o titular da exploração fica ainda obrigado a celebrar ou a fazer prova da existência de seguro válido que garanta os danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na ou com origem na unidade de alojamento.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto nos regimes de licenciamento da atividade, o operador de estabelecimento abrangido por seguro obrigatório nos termos do artigo 67.º apresenta à entidade licenciadora, previamente à emissão de decisão final sobre o pedido de licenciamento, cópia da apólice do contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual celebrado, sob pena de indeferimento do pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Balanço, demonstração de resultados e anexo ao balanço e demonstração de resultados;",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A DGC apresenta anualmente ao membro do Governo que tutela a defesa do consumidor um relatório elaborado com base na informação disponibilizada pela INCM, S. A.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a instituição infringir, de forma grave, as disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Banco de Portugal definir o método a aplicar por cada instituição de pagamento.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Instalação eléctrica;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º, a entidade promotora do empreendimento pode optar por submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação prévia as operaç��es urbanísticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico (resort), ou, alternativamente, submeter tais operações a licenciamento ou comunicação prévia separadamente, relativamente a cada um dos componentes ou a distintas fases de instalação.",0
+Portaria n.º 307/2015,"O segurado responde, até ao limite da indemnização paga pelo segurador, por ato ou omissão que prejudique o direito previsto no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Embarcações de pesca;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A data de receção da ordem de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Actividades disponibilizadas pela empresa e seu impacte no património natural;,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Os critérios a ter em consideração na prova de deficiência referidos no número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento pode cobrar ao utilizador do serviço de pagamento encargos pela recuperação dos fundos, caso tal tenha sido acordado no contrato-quadro.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prestadores de serviços de pagamento aplicam a autenticação forte do cliente caso o ordenante:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Na parcela restante se respeite a área mínima fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a região respectiva.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Caso o ICNF, I. P., não se pronuncie no prazo referido no n.º 2, presume-se o respetivo reconhecimento.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa.,0
+Portaria n.º 281/2015,"Contratar, para efeitos de exploração da ZER, um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra os riscos decorrentes da atividade de gestão da ZER, nos termos a definir por portaria dos membros Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura e do ambiente;",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Despesas de juros;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém:,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Ser transmitida em língua portuguesa, exceto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ausência de decisão no prazo de 10 dias contados da data da apresentação do pedido referido no n.º 4 determina o deferimento tácito desse pedido.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incentivo à reciclagem, incluindo a compostagem e a digestão, de modo a satisfazer um elevado nível de proteção ambiental e a obter como resultado um produto que cumpra os elevados padrões de qualidade aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto nos artigos 41.º a 44.º do presente decreto-lei, o licenciamento das operações de gestão de resíduos compete:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O destino ou destinos, o itinerário e os períodos de estadia, com as respetivas datas e, caso o alojamento esteja incluído, o número de noites;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A identificação e a comunicação entre o prestador do serviço de iniciação do pagamento e o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a que se referem a alínea d) do n.º 3 e a alínea a) do n.º 4, estão sujeitas ao disposto no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de óleos usados.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Necessidade de suspensão da operação para assegurar o cumprimento das medidas impostas nos termos do n.º 2 do artigo 34.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Parte 4,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Cumprir os prazos previstos para a conclusão dos trabalhos;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,10 % para a entidade que aplicou a coima.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,São nulos os atos que autorizem ou licenciem a realização de qualquer projeto relativo a operações de tratamento de resíduos sem que tenha sido previamente emitida a decisão favorável a que se refere o n.º 1 ou se tenha verificado a produção do deferimento tácito nos termos previstos no número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,GPS;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Pode haver oposição à comunicação prévia com prazo se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos identificados de seguida:",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 15 homens e uma para cada 10 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A distância do perímetro do local relativamente às áreas residenciais e recreativas, linhas e massas de água, incluindo rios, ribeiras, albufeiras, estuários ou águas costeiras e outras zonas agrícolas e urbanas;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"De tipo 1 ou 2 que, não se encontrando abrangida pelo n.º 1, implique, por si mesma, ou por efeito acumulado de anteriores alterações, um aumento superior a 30 % da capacidade produtiva existente ou a 30 % da área edificada do estabelecimento industrial;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto no presente título aplica-se sem prejuízo de outras disposições que contenham requisitos adicionais em matéria de informação pré-contratual.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A receção referida nos n.os 2 e 3 abrange os sacos de plástico leves provenientes de um local de importação de outro Estado-Membro da União Europeia ou das Regiões Autónomas, bem como os expedidos no território continental de Portugal.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A limitação de área de atuação estabelecida no número anterior não se aplica aos navios ou embarcações de pesca do largo que se dediquem, exclusiva ou principalmente, à pesca de tunídeos e similares com isco vivo em águas das subáreas 2 e 3 da zona económica exclusiva.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Além disso, o Banco de Portugal troca informações com as seguintes entidades:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A obrigatoriedade de certificação referida no número anterior não se aplica às entidades formadoras que sejam reconhecidas pelos serviços e organismos do ministério competente, no âmbito dos sistemas educativo, científico e tecnológico.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Inserir no «Balcão do empreendedor» a informação a que se refere a alínea anterior, bem como as respetivas atualizações periódicas, a publicar online pela AMA, I. P.;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os requisitos referidos no número anterior, bem como o seu âmbito de aplicação, são estabelecidos pela APA, I. P., atendendo a critérios de qualidade técnica e eficiência, a publicitar no seu sítio da Internet, constando das respetivas licenças.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação da fase de exploração.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O uso a que se destina o edifício ou fracção autónoma.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo da responsabilidade estabelecida no presente artigo, os prestadores de serviços de pagamento são responsáveis perante os respetivos utilizadores de serviços de pagamento por quaisquer encargos cuja responsabilidade lhes caiba e por quaisquer juros a que estejam sujeitos os utilizadores do serviço de pagamento em consequência da não execução ou da execução incorreta, incluindo a execução tardia, da operação de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Manuel de Herédia Caldeira Cabral.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Estabelecimento de prestadores de serviços públicos essenciais:,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Se algum credor social pretender obstar à distribuição das reservas disponíveis ou dos lucros do exercício, deve fazer prova da existência do seu crédito e de que solicitou à sociedade a satisfação do mesmo ou a prestação de garantia adequada há pelo menos 15 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O grau de cumprimento e de incumprimento dos resultados acordados no âmbito de uma operação releva, nos termos a definir na regulamentação específica referida no artigo anterior, como critério de determinação do montante de apoio financeiro a conceder, na operação em causa e no momento do pagamento do saldo final, bem como fator de ponderação no procedimento de seleção de candidaturas subsequentes dos mesmos beneficiários, independentemente dos fundos e das tipologias das operações em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,em que:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Pesca por arte de cerco;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 13 C - Armazenagem de resíduos com compactação sem alteração de LER;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As caducidades previstas no presente artigo devem ser declaradas pela câmara municipal, verificadas as situações previstas no presente artigo, após audiência prévia do interessado.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Estado, as Regiões Autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando não atuem no exercício de poderes públicos de autoridade;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora dá conhecimento da decisão ao reclamante, ao industrial, às entidades consultadas e no caso de reclamação relativa a estabelecimento industrial situado em ZER, ao IAPMEI, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Promulgado em 21 de outubro de 2014.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Uma referência que permita ao ordenante identificar cada operação de pagamento e, se for caso disso, informação respeitante ao beneficiário;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Nome da embarcação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar os objetivos de prevenção, reciclagem, valorização e recolha aplicáveis ao respetivo fluxo específico de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica caso:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Participação da empresa, directamente ou em parceria com entidades públicas ou privadas, num projecto de conservação da natureza, aprovado nos termos do artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer, de acordo com o tipo de resíduos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 G - Valorização associada a um Fim do Estatuto de Resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instrumentos de monitorização e controlo de grandes dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 4 C - Reciclagem/recuperação de sucata de cobre.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As entidades exteriores ao município pronunciam-se exclusivamente no âmbito das suas atribuições e competências.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Promulgado em 4 de Janeiro de 2007.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A obrigação de o viajante comunicar qualquer falta de conformidade que se verifique durante a execução da viagem, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos objetivos e metas de gestão;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A divulgação não terá lugar caso ponha gravemente em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou possa, tanto quanto seja possível determinar, causar danos desproporcionais face à gravidade da infração aos entes coletivos ou às pessoas singulares em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Artigo 1.º, Lei n.º 13/2000  - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20 É repristinada a legislação referida no artigo 129.º e a respectiva regulamentação, que passam a aplicar-se aos processos em curso.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas referidas no número anterior têm como objetivo a manutenção dos efetivos populacionais em condições de rendimento máximo sustentável, garantindo, adicionalmente, o equilíbrio entre as diversas unidades populacionais existentes.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No prazo de 10 dias, a entidade licenciadora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação, suspendendo-se o prazo referido no n.º 1 do presente artigo.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As regras sobre reporte financeiro e revisão legal de contas previstas no artigo 53.º aplicam-se às instituições de moeda eletrónica, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prazo máximo de execução da operação de pagamento individual;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento não obriga à aquisição de um novo livro de reclamações.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação do acto de licenciamento ou da autorização de utilização, requerer a emissão do respectivo alvará, apresentando para o efeito os elementos previstos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação do disposto nos n.os 1, 4, 7 e 9 do artigo 3.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,2000 kcal/kg (teor de humidade (maior que) 60 %);,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Tamanhos mínimos de referência de conservação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades licenciadoras remetem à IGAMAOT, quando solicitada, informação atualizada, designadamente relativa a processos de comunicação prévia, de autorização excecional, emissão de relatórios de atividade e de execução do presente regime, alterações da lista de análises e ou respetiva frequência no âmbito da monitorização.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O pedido de licenciamento ou a apresentação de comunicação prévia a que se refere o número anterior deve ser efetuado no prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia e é sempre acompanhado de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que aquela respeita os limites constantes da informação prévia favorável.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades sujeitas a auditoria facultam à ANR os elementos necessários à sua realização.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,O órgão máximo ou as direções intermédias da instituição;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Escalada em parede natural e em parede artificial;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Modo como propõe assegurar o correto tratamento dos resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável, incluindo o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável, e a promoção das melhores tecnologias disponíveis;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Atividades em veículos não motorizados como gokarts, speedbalance e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O capital pode ser reduzido para um montante inferior ao mínimo fixado no artigo 3.º, não produzindo a redução efeitos enquanto não for efectuado um aumento do capital que o eleve ao mínimo exigido.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Com a receção da mera comunicação prévia por via eletrónica é automaticamente enviado um recibo de receção ao remetente e designado, pelo Turismo de Portugal, I. P., um gestor de processo a quem compete acompanhar a sua instrução, o cumprimento dos prazos e prestar informações e esclarecimentos ao requerente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na saída de entreposto fiscal, nos casos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Pode ser cobrada uma taxa pela realização de auditorias de classificação efetuadas pelas câmaras municipais, a afixar em regulamento aprovado pelo órgão deliberativo do respetivo município, nos termos do regime geral das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O pedido de elementos ou de informações complementares efetuado pelo Banco de Portugal suspende o prazo de apreciação, entre a data do pedido e a data da receção da resposta do proposto adquirente.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão e os programas de prevenção de resíduos são avaliados e, se necessário, revistos, pelo menos, de seis em seis anos contados a partir da data da sua aprovação.",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Identificação dos transportadores.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A designação do produto como «saco de plástico leve» ou «saco leve»;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(4) Esta operação inclui a preparação para reutilização, a limpeza dos solos para efeitos de valorização, a reciclagem de materiais de construção inorgânicos e a valorização de materiais inorgânicos sob a forma de enchimento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Alteração das características do próprio resíduo, como por exemplo, sofrer biodegradação;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força da Convenção; ou",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os programas de prevenção de resíduos devem conter as medidas e os objectivos de prevenção, existentes e previstos, bem como indicadores e valores de referência qualitativos ou quantitativos específicos adequados às medidas de prevenção que garantam o acompanhamento e a avaliação dos progressos da implementação das referidas medidas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para implementação do sistema de incentivo, são disponibilizados equipamentos que permitam a devolução das embalagens de bebidas em causa, a instalar em grandes superfícies comerciais, na aceção do disposto na alínea x) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março, pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Ao celebrar um contrato com a empresa AB no prazo de 24 horas após a receção da confirmação da reserva pela empresa XY, os serviços de viagem prestados por XY e AB constituirão uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Na circulação das mercadorias entre o porto seco e o terminal marítimo por via ferroviária, rodoviária ou fluvial, os operadores económicos envolvidos gerem, através dos seus sistemas eletrónicos e da JUL, o anúncio das escalas de transporte, o planeamento e execução de carga do transporte utilizado no porto seco, a execução do processo de transporte e o planeamento e execução da descarga no terminal marítimo de destino, podendo o transporte envolver a passagem por portos secos intermédios;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A terra in situ, incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo, exceto quando estiver em causa operações de remediação destes solos;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação do dever previsto no n.º 4 do artigo 14.º, de trocar sem demora os fundos recebidos por moeda eletrónica;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os óleos usados são recolhidos seletivamente, sempre que tecnicamente exequível, tendo em conta as boas práticas e assegurado o seu tratamento em conformidade com os princípios da hierarquia de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Em sede de execução fiscal, além da responsabilidade prevista no n.º 3 do artigo 21.º, os titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão dos beneficiários, à data da notificação que determina a restituição dos apoios, respondem subsidiariamente pelos montantes em dívida, nos termos previstos no artigo 153.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Restrições baseadas na forma societária adotada.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se o estabelecimento industrial estiver sujeito ao RJPCIP, a que se refere o capítulo ii do REI, o reexame global previsto no número anterior deve ter lugar nos seis meses que antecedem o fim do período de validade da licença ambiental, emitida nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estimular a devolução da embalagem;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado;,0
+Portaria n.º 281/2015,"Estudo de impacte ambiental (EIA), acompanhado do projeto de execução e da nota de envio, ou;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Ficam dispensadas da contratação do seguro de responsabilidade civil referido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior as empresas referidas no n.º 3 do mesmo artigo, desde que o seguro contratado ao abrigo do anexo iii do RAMT cubra todas as atividades que exerçam e que o capital mínimo de cobertura seja igual ou superior.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes provocados pelas embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos, que sejam exercidas em processo civil, é permitida reconvenção contra o autor e o seu segurador.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A gestão e a manutenção da plataforma competem à DGC, em parceria com a INCM, S. A.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Podem ainda ser admitidas as entidades que tenham, pelo menos, cinco anos de actividade profissional continuada à data da abertura do procedimento e cuja actividade principal seja a formação em contexto não escolar ou o apoio à criação através de residências artísticas, desde que a sua candidatura especifique quais as entidades de criação ou as pessoas singulares envolvidas.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,H 8 - «Corrosivo» - substâncias e preparações que podem destruir tecidos vivos por contacto.,0
+Portaria n.º 358/2009,"Os ginásios dos empreendimentos turísticos e respectivas instalações de apoio, designadamente balneários, vestiários e instalações sanitárias de apoio, podem apresentar configuração e dimensões livres.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, nos termos da legislação da União Europeia em matéria de direitos dos passageiros, forem previstos períodos de alojamento mais longos para os meios de transporte relevantes para o regresso do viajante, o período previsto no n.º 3 deve ser aumentado em consonância com tal legislação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 F - Incorporação de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em obra.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O desempenho ambiental das actividades desenvolvidas nos CIRVER e nas instalações de incineração e co-incineração pode ser objecto de acompanhamento público através da criação, por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, de uma comissão de acompanhamento local, nomeadamente quando tal for solicitado pelo município cuja circunscrição concelhia seja abrangida pela operação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Considera-se que qualquer fuga tem efeitos negativos significativos sobre o ambiente, na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os prazos referidos nos números anteriores começam a contar da data de emissão do respetivo alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da caução nas situações previstas no artigo 113.º, ou da data em que a comunicação prévia se encontre titulada nos termos do n.º 2 do artigo 74.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O abandono de REEE;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, por parte das entidades que asseguram a preparação para reutilização de pneus usados, das normas técnicas, nos termos do n.º 1 do artigo 54.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O tratamento referido na alínea a) do n.º 1 deve:,0
+Portaria n.º 281/2015,"Tipos de estabelecimentos industriais, de comércio ou serviços existentes e aqueles que se prevê virem a ser instalados;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Não há lugar à convocação da comissão referida no número anterior, sempre que a câmara municipal delibere no sentido de rejeitar o pedido de informação prévia em solo rústico, com o fundamento na inexistência de interesse público municipal na instalação do empreendimento turístico em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Em alternativa à cobrança judicial da dívida em processo de execução fiscal, e em função de um juízo de proporcionalidade, a câmara municipal pode optar pelo arrendamento forçado, nos termos do presente decreto-lei, notificando o proprietário nos termos previstos no artigo anterior, devendo esta notificação conter ainda o local, o dia e a hora do ato de transmissão da posse.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Sempre que um operador esteja a exercer uma atividade regular com mais de uma embarcação, qualquer que seja o seu registo, classificação e área de navegação, pode ser emitido rol de tripulação coletivo para todas as embarcações, desde que estas se encontrem a operar na área ou a partir da área de jurisdição da mesma capitania.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais em Portugal deve nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como seu representante autorizado, o qual é responsável pelo cumprimento das obrigações nos termos previstos no presente decreto-lei.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"São áreas de serviço os espaços sinalizados que integrem uma ou mais estações de serviço, equipadas nos termos do artigo 27.º, destinados exclusivamente ao estacionamento e pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Não estarem situados em zona de atmosfera poluída;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incluir drenos e órgãos de captação e desvio, estrategicamente colocados, de modo a assegurar o cumprimento da função a que se destinam.",0
+Lei n.º 32/2019,"Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, a falta de pagamento implica:",0
+Portaria n.º 1320/2008,Sala de jogos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento autorizadas e os respetivos agentes;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A denominação comercial e o endereço geográfico da agência de viagens e turismo, bem como o respetivo número de inscrição no RNAVT, assim como os números de telefone e, quando existam, endereços de correio eletrónico;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto, em violação da proibição prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 54.º;",0
+Portaria n.º 1320/2008,As condições em que é permitida a permanência no parque de material de campismo e caravanismo desocupado;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações, respeitantes aos seus próprios serviços:",1
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Potência propulsora total superior a 26 kW;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 2 e 3.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A realização da vistoria é comunicada, com a antecedência mínima de 10 dias, ao requerente e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre as condições de exploração do estabelecimento, as quais devem designar os seus representantes e indicar técnicos e peritos, podendo ainda a entidade coordenadora convocar outros técnicos e peritos.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O disposto nos n.os 2 e 3 não obsta à utilização de outras formas de comunicação aos sócios, nos termos previstos para cada tipo de sociedade, bem como à tomada da deliberação nos termos previstos no artigo 54.º, desde que seja publicado um aviso aos credores com o teor referido no n.º 3.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR publicita os termos do plano de manutenção e monitorização previsto no n.º 2 no seu sítio na Internet.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A gestão de veículos e de VFV visa a prossecução dos seguintes objetivos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os municípios ou as entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Não tiverem sido concluídas no prazo fixado ou suas prorrogações, nos casos em que a câmara municipal tenha declarado a caducidade;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,O exercício de atividades de animação turística depende de:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento por parte do comerciante da obrigação de cobrança e reembolso do depósito de embalagens reutilizáveis, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo de outras causas legítimas de tratamento consagradas na lei, é permitido o tratamento de dados pessoais pelos sistemas de pagamentos e pelos prestadores de serviços de pagamento na medida em que se mostrar necessário à salvaguarda da prevenção, da investigação e da deteção de fraudes em matéria de pagamentos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Adotar a forma de sociedade anónima ou por quotas;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).",1
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A data de emissão.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Incorreta instrução da comunicação prévia com prazo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 A - Preparação para reutilização de resíduos inorgânicos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os veículos afetos ao exercício da atividade de transporte de veículos em fim de vida devem estar dotados de sistema adequado para contenção de eventuais derrames ou escorrências, nomeadamente os meios descritos no n.º 6 do presente anexo, bem como os meios necessários à sua adequada remoção do local, de forma a impedir a afetação de solos e águas, tendo em vista a proteção do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entidades gestoras de sistemas municipais e multimunicipais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, as estruturas representativas de setores de atividade económica, designadamente da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração, devem adotar instrumentos de autorregulação que definam metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas em embalagens reutilizáveis, para 2025 e 2030, devendo as mesmas aproximar-se das previstas no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A IES é submetida pelas entidades competentes para a entrega das declarações de informação contabilística e fiscal, e nas situações legalmente exigidas, após prévia validação do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, submetido à Autoridade Tributária e Aduaneira, nas condições e termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,O titular do ADT para onde as mercadorias são transportadas utiliza a JUL e o TOS para enviar ao titular do ADT de partida a confirmação de que as mercadorias concluíram o plano de circulação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Durante e após a formação das cavidades, não é de esperar nenhuma deformação importante, nem na própria cavidade nem à superfície, que possa prejudicar a exploração da armazenagem subterrânea ou proporcionar uma via para a biosfera;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador do serviço de pagamento do ordenante deve assegurar que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebe o montante integral da operação de pagamento iniciada pelo ordenante;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de vias de circulação interna que permitam o trânsito de qualquer tipo de veículos automóveis com ou sem reboques, designadamente veículos de socorro ou de emergência.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das alíneas a) a e) e g) do n.º 4 do artigo 61.º;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos casos em que, por motivos que sejam imputáveis ao interessado, a auditoria de classificação não se realize na data marcada ou tenha de ser repetida, uma nova auditoria fica sujeita ao pagamento de taxa destinada exclusivamente a suportar as despesas inerentes, nos termos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A moeda eletrónica deve ser emitida pelo valor nominal aquando da receção dos fundos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade competente pode, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, ao abrigo do artigo 42.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, ou a apreensão de objetos nos termos previstos no artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"É aplicável às vistorias de reexame o regime das vistorias prévias previsto no artigo 25.º-A, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os serviços de registo do IRN, I. P., devem, após lavrar os respetivos registos, disponibilizar a informação no SNEM.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso o interessado não tenha ainda requerido a certificação pela câmara municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, tal pedido pode integrar o requerimento de autorização de utilização.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A prestação de informação de natureza estatística à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), para os efeitos previstos no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.",1
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Não é desencadeado processo de recuperação por reposição, sempre que o montante em dívida seja igual ou inferior ao estabelecido anualmente no decreto-lei de execução orçamental.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Convés parcialmente fechado à proa, com cabina, que podem operar na área de jurisdição do porto de referência e nas áreas limítrofes, não podendo exercer operações de pesca para lá do limite exterior da linha das 12 milhas;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A decisão final estabelece os termos e as condições de que depende a realização da operação de gestão de resíduos licenciada.,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Quando o encaminhamento para valorização não seja viável;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O livro de informações a que se refere o número anterior deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que quaisquer elementos do procedimento sejam entregues por correio eletrónico nos termos do número anterior, os mesmos são obrigatoriamente inseridos no «Balcão do empreendedor» pela entidade coordenadora nos cinco dias subsequentes à cessação da situação de indisponibilidade temporária.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para além do disposto no número anterior, é proibido efetuar, a bordo de uma embarcação de pesca, qualquer transformação física ou química dos peixes para a produção de farinha, óleo ou produtos similares, sem que para tal esteja autorizado e em razão do tipo de transformação.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O viajante só pode recusar os serviços de viagem propostos se estes não forem comparáveis ao que tinha sido acordado no contrato de viagem organizada ou se a redução do preço referida no número anterior for inadequada.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quanto às alterações, à denúncia e à resolução do contrato-quadro:",0
+Portaria n.º 307/2015,O contrato de seguro prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Informa o proposto adquirente, por escrito, da sua decisão e das razões que a fundamentam, no prazo de dois dias úteis a contar da data da decisão e antes do termo do prazo previsto no n.º 3;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Minimizando a quantidade de resíduos perigosos a depositar em aterro.,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Nas situações em que a pessoa com deficiência é menor, o pagamento da prestação é efetuado mensalmente à pessoa que requereu a prestação, salvo nas situações em que o menor não integre o seu agregado familiar, caso em que a prestação é paga à pessoa a quem o menor se encontre confiado administrativa ou judicialmente.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O prazo fixado no número anterior não se aplica aos projetos referidos no artigo 18.º, nem aos projetos do regime contratual de investimento.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As operações referidas no número anterior estão sujeitas a uma especial avaliação de qualidade quando sejam da iniciativa dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor público empresarial, dos municípios, das associações de municípios, do setor empresarial municipal, de fundações de iniciativa municipal ou de outras entidades com participação de municípios.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Descrição detalhada da alteração a efetuar, acompanhada dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º, bem como, conforme aplicável, no artigo 10.º da presente portaria, que devam ser apresentados ou atualizados em resultado da alteração em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A uma entidade licenciada que execute operações de tratamento de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Aspetos organizacionais relacionados com a gestão de resíduos, designadamente uma descrição da partilha de responsabilidades entre os intervenientes que efetuam a gestão de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aspiradores;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, os parques de campismo e de caravanismo localizados em zonas que disponham de acesso directo a águas balneares situadas junto a praias fluviais ou marítimas, lagoas ou barragens sem serviços de socorros a náufragos, devem dispor de equipamento e meios de salvação para banhistas junto desses acessos e pessoal preparado para actuar em caso de emergência.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha disponibilizados pela entidade que presta o serviço de recolha e tratamento de resíduos ou em locais autorizados para o efeito.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Na aplicação da legislação da defesa da concorrência aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica e suas associações empresariais, bem como aos sistemas de pagamentos, são também aplicáveis os artigos 87.º e 88.º do RGICSF, com as necessárias adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O primeiro ano de referência para efeitos de cálculo da meta estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do anexo ii ao presente decreto-lei é o ano de 2020.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compete à ANR manter, no seu sítio na Internet, um sistema integrado de registo electrónico de resíduos, designado por SIRER, suportado no Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), que permita o registo e o armazenamento de dados relativos a produção e gestão de resíduos e a produtos colocados no mercado abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, bem como a transmissão e consulta de informação sobre a matéria.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O símbolo que indica a recolha separada de resíduos de pilhas e acumuladores é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve observar os seguintes requisitos:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na verificação dos elementos instrutórios, na identificação das entidades públicas chamadas a pronunciar-se e na definição dos atos e formalidades a praticar, a entidade coordenadora deve atender apenas àqueles regimes jurídicos a que está sujeita, por si mesma, a alteração do estabelecimento industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A alteração à licença obedece ao procedimento estabelecido na presente subsecção, com as especialidades constantes dos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso o operador não leve a cabo as medidas anteriormente referidas, a entidade licenciadora, em articulação com a APA, I. P., realiza ou manda realizar os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente, sendo os respetivos custos imputados ao operador do aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,50 % para o Fundo de Intervenção Ambiental;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As especificações técnicas a que devem obedecer os óleos usados recolhidos pelos produtores de óleos usados, os óleos usados resultantes do tratamento, bem como os óleos de base resultantes da regeneração são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, no âmbito da CAGER, em articulação com:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A funcionalidade deve ser testada e a presença de substâncias perigosas deve ser objeto de avaliação. Os ensaios a realizar são em função do tipo de EEE. Para a maioria dos EEE usados é suficiente o ensaio das funções essenciais;,0
+Lei n.º 98/2019,Aprovada em 19 de julho de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Interdição do exercício de profissão ou atividades diretamente relacionadas com a infração praticada;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Cessação ou relocalização de uma atividade produtiva para fora da zona do PO ou do PDR;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do empreendimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento turístico sem título válido.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Ter a sede principal e efetiva da administração situada em Portugal e realizar pelo menos parte da sua atividade principal em Portugal;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Podem ser fixados, por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, tamanhos mínimos mais restritivos para as espécies com tamanho mínimo fixado em legislação da UE e para espécies relativamente às quais não estejam fixados tamanhos mínimos pela legislação da UE.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"APA, I. P.;",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:",0
+Portaria n.º 307/2015,"Danos causados por emissões ou atividades que, por ocasião da sua libertação ou efetivação, não sejam consideradas nocivas à luz do estado do conhecimento científico e técnico;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Municípios em cujo território se localize o estabelecimento ou instalação;,0
+Portaria n.º 281/2015,"As modalidades e condições de transmissão dos direitos sobre os terrenos, edifícios e suas frações;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A colocação no mercado de EEE sem marca, nos termos do n.º 5 do artigo 69.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As sanções acessórias previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, quando aplicadas a estabelecimentos industriais de tipo 1 são publicitadas pela autoridade que aplicou a coima, a expensas do infrator.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os critérios podem incluir valores limite para os poluentes e ter em conta eventuais efeitos ambientais adversos da substância ou objecto.,0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Sistema de reutilização de embalagens', disposições de caráter organizativo, técnico ou financeiro que asseguram que as embalagens reutilizáveis realizam rotações múltiplas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema integrado é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço, transfere a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto, ou a embalagem, consoante aplicável, se transforma, para uma entidade gestora licenciada para o efeito, que assume coletivamente essa responsabilidade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A preparação para reutilização dum resíduo que é transformado num material ou produto apto para ser usado novamente para o mesmo fim para que foi concebido.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As condições e requisitos da licença, previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 39.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Acompanhados de instruções que informem o utilizador final, ou os profissionais qualificados independentes, sobre o tipo de pilhas ou acumuladores neles incorporados e sobre a remoção segura dos respetivos resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Compete à DGAV, aos municípios, às freguesias, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Municipal e à Polícia Marítima, assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Uma declaração de responsabilidade do requerente de cumprimento integral das condições técnicas padronizadas objeto do pedido.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Descrição do procedimento criado para verificar, tratar e acompanhar incidentes de segurança e reclamações dos clientes relacionadas com a segurança, incluindo um mecanismo de comunicação de incidentes que tenha em conta as obrigações de comunicação previstas no artigo 71.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Da adoção de medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar as pessoas e bens, garantindo as condições de segurança e saúde no trabalho, a segurança contra incêndio em edifícios, bem como o respeito pelas normas ambientais, minimizando as consequências de eventuais acidentes.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Relativamente a operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio que tenham sido realizadas sem tal controlo ou estejam em desconformidade com os seus pressupostos ou com qualquer das condições previstas na lei para a isenção de controlo prévio, consideram-se solidariamente responsáveis os promotores e donos da obra, os responsáveis pelos usos e utilizações existentes, bem como os empreiteiros e os diretores da obra.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O cancelamento da viagem imputável à agência de viagens e turismo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Descrição das operações de tratamento de resíduos, incluindo a capacidade licenciada e identificação dos códigos LER abrangidos por operação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de fornecer informação nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º e de disponibilização aos agentes económicos de declaração nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo 20.º;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A alteração do preço de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 23.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incentivos económicos às autoridades regionais e locais, nomeadamente para promover a prevenção de resíduos e reforçar os sistemas de recolha seletiva, evitando o apoio à deposição em aterros e à incineração.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,Arranjo de antenas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 5 - Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As despesas tornadas elegíveis em virtude de uma alteração do PO ou do PDR, são elegíveis a partir da data de apresentação à Comissão Europeia do respetivo pedido de revisão, ou a partir da data de decisão desta alteração, caso a elegibilidade decorra da alteração de elementos da programação que não são objeto de decisão pela Comissão Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Assinatura por um ano   (euro) 19,5;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Às condições da caução.,0
+Portaria n.º 281/2015,"Esquema de circulação e de estacionamento, quer na ZER, quer nas áreas envolventes, com a indicação de previsíveis percursos de transporte público rodoviário no interior da ZER;",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,Por atribuição da prestação social para a inclusão;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O programa de reposição das condições ambientais iniciais, se for necessário.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A produção, a receção e a armazenagem de sacos de plástico leves apenas pode ser efetuada em entreposto fiscal, nos termos previstos no presente decreto-lei.",0
+Portaria n.º 1069/97,"O preço referido no número anterior é expresso em escudos com poder aquisitivo referente ao ano de 1997 e será actualizado com efeitos a partir de 1 de Março de cada ano, tendo em conta o índice médio de preços do consumidor no continente, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se para a dezena de escudos imediatamente superior.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Consentimento de consulta da declaração de início de atividade, caso se trate de pessoa singular.",0
+Lei n.º 98/2019,"O disposto nos n.os 3, 4 e 5 é aplicável a todas as perdas por imparidade relacionadas com créditos relativamente aos quais tenham sido constituídas perdas por imparidade nos períodos de tributação iniciados até 31 de dezembro de 2018, salvo quando estas tenham sido já revertidas na sua totalidade.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Tenha havido recepção provisória das obras; ou,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Ordem dos Médicos Veterinários, quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 9 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos quer pelos organismos da administração central, quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas, no âmbito do presente decreto-lei, incluindo os registos no RNAAT, são válidos para todo o território nacional, excetuados os controlos referentes a instalações físicas.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A cobrança coerciva de créditos prevista no número anterior pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre este serviço e as entidades competentes para promover a reposição.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os programas de viagem, caso existam, devem incluir, de forma clara, precisa e com carateres legíveis, a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A e B do anexo II ao presente decreto-lei e, quando aplicável, as informações referidas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando apresentada à entidade a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa, a reclamação é comunicada à entidade coordenadora, acompanhada de parecer fundamentado ou de decisão, no caso de exercício de competências próprias, no prazo máximo de 40 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os programas de prevenção de resíduos são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da geradora dos resíduos em causa.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nos aterros para resíduos não perigosos só podem ser depositados:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os subprodutos qualificados como tal segundo critérios nacionais provenientes de outros países da União Europeia podem ser qualificados como subprodutos em Portugal desde que cumpram os mesmos critérios estabelecidos a nível nacional e desde que o mesmo subproduto classificado como tal a nível nacional possa ser considerado subproduto nesses países.,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Tendo em vista a atribuição de apoio quadrienal a entidades de criação nas áreas da dança, da música, do teatro e transdisciplinares, o Ministério da Cultura, através do IA, apura, de quatro em quatro anos, as entidades que, preenchendo os requisitos previstos neste decreto-lei e de acordo com os critérios de seriação a fixar na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, se revelem as que mais bem asseguram a prossecução dos objectivos previstos no artigo 3.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso as instituições recorram a terceiros para o desempenho de funções operacionais, essas instituições tomam medidas razoáveis para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regime Jurídico.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em 2025, reduzir em 5 % a quantidade de resíduos não urbanos por unidade de produto interno bruto (PIB), em particular no setor de construção civil e obras públicas, face aos valores de 2018;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os critérios de aceitabilidade do risco, a utilizar numa análise de risco para a saúde humana e/ou para o ambiente efetuada para determinação dos valores objetivo de remediação, são disponibilizados no sítio na Internet da ANR.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Devem ainda ser registadas pelos médicos veterinários no SIAC as intervenções ou mutilações que por razões clínicas tenham sido realizadas e que interferem com as características dos animais, nomeadamente a esterilização ou amputações.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A interrupção não autorizada da operação por período superior a 90 dias úteis;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Não limitar qualquer zona interior ou exterior à área que lhe for destinada para acampar, para além da sua instalação;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente capítulo aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado, aos contratos-quadro e às operações de pagamento por estes abrangidas.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Colaborar com os serviços e profissionais da instituição envolvidos na prestação de cuidados de saúde, no domínio da ética;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"No prazo máximo de 120 dias, os atos administrativos e as operações materiais legalmente necessárias para autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreendimento, nomeadamente condicionantes e delimitações de RAN, REN, servidões ou outras restrições de utilidade pública;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"São casas de campo os imóveis situados em aldeias e espaços rurais que se integrem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, na arquitetura típica local.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Avaliar, de forma independente, os aspetos metodológicos, éticos e legais dos estudos de investigação clínica que lhe são submetidos, ou que nelas são delegadas pela CEIC, bem como emitir parecer sobre a sua realização;",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A INCM, S. A., comunica mensalmente à DGC a lista das numerações de livros entregues às entidades reguladoras, às entidades de controlo de mercado competentes e às entidades autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da presente portaria, bem como a lista das numerações de livros vendidos diretamente por si aos estabelecimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição química e da sua origem, sem encargos para os utilizadores finais e sem que estes tenham de adquirir novas pilhas ou acumuladores.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos e seus contentores que possam reagir com a água ou com as rochas hospedeiras em condições de armazenagem e produzir:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Ter o capital social correspondente aos serviços a prestar, nos termos do artigo 49.º ou do artigo 55.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Métodos de medição e de verificação da presença de metais pesados e outras substâncias perigosas nas embalagens e sua dispersão no meio ambiente a partir das embalagens e dos resíduos de embalagens;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entidades responsáveis por sistemas individuais ou integrados de gestão de REEE;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,O universo de entidades varia em função dos seguintes critérios:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A celebração de atos mediante os quais sejam concretizados os projetos de aquisição, aumento, alienação ou redução de uma participação qualificada, sujeitos a comunicação prévia nos termos dos n.os 1 e 2, devem ser comunicados ao Banco de Portugal no prazo de 15 dias a contar da data da respetiva verificação.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,55 % devem ser preparados para reutilização e reciclados;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Acionar a caução de boa administração;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,OS EEE concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento excluídos ou não abrangidos pelo âmbito de aplica��ão do presente decreto-lei e que só podem desempenhar a sua função quando integrados nesses outros equipamentos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos de rádio;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico;",0
+Portaria n.º 281/2015,"Caso exista rede pública nas proximidades, descrição, de acordo com as indicações da entidade gestora da rede pública da instalação de pré-tratamento compatível com os requisitos de descarga nessa rede, caso necessário;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso a CCDR não cumpra o prazo previsto no número anterior, considera-se que as consultas tiveram um sentido favorável.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes:,1
+Decreto-Lei n.º 555/99,A ordem de embargo caduca logo que for proferida uma decisão que defina a situação jurídica da obra com carácter definitivo ou no termo do prazo que tiver sido fixado para o efeito.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,LCD;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Solicitar a emissão do DIAC previsto no artigo 10.º;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,As regras de funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os documentos comprovativos da execução das operações de gestão de resíduos devem, quando solicitados, ser facultados às autoridades competentes, bem como ao detentor anterior dos resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento pelo notificador de facto ou de direito da obrigação de efetuar nova notificação ou de apresentação de pedido devidamente fundamentado, quando exigível, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará cassado é apreendido pela câmara municipal, na sequência de notificação ao respectivo titular.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Rafting, hidrospeed e atividades similares;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Considera-se inexistir oposição, por parte de entidade convocada para integrar a comissão, sempre que o respetivo representante não manifeste fundamentadamente a sua discordância com o pedido ou, quando apesar de convocada, a entidade não compareça à reunião nem manifeste posição até à data da reunião.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Impedir a realização de obras de manutenção ou conservação da respetiva unidade de alojamento, por parte da entidade exploradora.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As viagens organizadas sejam vendidas única e exclusivamente aos seus membros ou associados e não ao público em geral;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos:,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Dimensão de 200 mm x 200 mm;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,'Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações';,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Aceda em linha à sua conta de pagamento;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Durante a sua estada nos parques, os campistas e caravanistas devem pautar o seu comportamento pelas regras da boa vizinhança.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O parecer da CCDR destina-se a avaliar a operação de loteamento do ponto de vista do ordenamento do território e a verificar a sua articulação com os instrumentos de desenvolvimento territorial previstos na lei.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Passeios de barco, com e sem motor;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,As vistorias das embarcações de recreio destinam-se a verificar o equipamento e o estado de manutenção da embarcação e comportam as seguintes verificações:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação],0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"(Revogado),",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso específico dos óleos usados, o operador responsável pela recolha ou pelo transporte deste resíduo fica obrigado, aquando da recolha junto do produtor de óleos usados, a respeitar o procedimento de amostragem previsto no artigo 51.º",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A comprovação da aplicação dos critérios de seleção deve constar do processo de análise e seleção da candidatura.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso previsto no artigo 113.º, o prazo para a conclusão da obra é aquele que for proposto pelo requerente.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Os danos emergentes da utilização das embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos para fins ilícitos que envolvam responsabilidade criminal;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A definição de medidas de promoção da recolha, triagem e valorização dos resíduos que contêm quantidades significativas de matérias-primas críticas;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às operações de descontaminação dos solos e de valorização agrícola de resíduos, sem prejuízo do disposto em legislação especial.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,Esquema geral da instalação eléctrica das alimentações dos equipamentos a montar e do sistema de carga da bateria da fonte de energia de reserva.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A identificação dos serviços de utilização comum;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A notificação é feita ao responsável pela direção técnica da obra, bem como ao titular do alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia e, quando possível, ao proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas as obras ou seu representante, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer dessas notificações ou a de quem se encontre a executar a obra no local.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sistemas de recolha de resíduos e principais instalações existentes apropriadas para o tratamento, incluindo designadamente disposições especiais relativas aos óleos usados, aos resíduos perigosos ou aos fluxos específicos de resíduos, Uma avaliação das necessidades em matéria de novos sistemas de recolha, de encerramento das instalações de resíduos existentes, de infra-estruturas suplementares para as instalações de resíduos, de acordo com os princípios gerais de gestão de resíduos em particular do princípio da auto-suficiência e da proximidade e, se necessário, dos investimentos correspondentes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de reporte periódico de dados e de manutenção de registos cronológicos por parte dos intervenientes na recolha de REEE, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 6 do artigo 19.º;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Em função dos critérios enunciados no número anterior, podem ser definidas majorações para efeitos de ordenação da lista das operações selecionadas ou para a definição da taxa de cofinanciamento aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As seguintes operações de valorização têm por efeito a alteração da classificação como resíduo, transformando-o num material e/ou produto:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos de embalagens provenientes das redes de recolha própria das entidades gestoras de resíduos de embalagens são contabilizados para o alcance das metas de recolha seletiva dos SGRU.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Encontram-se, ainda, sujeitos ao presente regime legal os apanhadores e pescadores apeados, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Embarcações marítimo-turísticas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis, bem como os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis, ficam obrigados a submeter a gestão dos resíduos de embalagens a um sistema individual ou a um sistema integrado, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da DGAE ou por iniciativa da entidade gestora, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 1 e 4:,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais e respectiva digitalização   (euro) 9,50.»",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A firma ou denominação social da entidade registada para o exercício de atividades de animação turística, ou o nome no caso de se tratar de pessoa singular;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A acreditação de entidades a que se refere o presente capítulo resulta de avaliação do cumprimento pelas mesmas quer dos requisitos definidos na NP EN ISO/IEC 17020 quer do disposto no artigo 68.º em matéria de organização dessas entidades, a efetuar pelo Instituto Português da Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As pessoas singulares ou coletivas que procedem, a título profissional, à recolha ou transporte de resíduos devem entregar os resíduos recolhidos e transportados a operadores de tratamento de resíduos.",0
+Portaria n.º 307/2015,"O industrial titular da exploração de estabelecimento industrial incluído nas tipologias 1 ou 2, tal como definidas no artigo 11.º do SIR;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso previsto no número anterior, a data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário não pode ser posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada, nos termos do artigo 128.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora pode constituir provisões, não acumuláveis, até ao limite estabelecido na respetiva licença, para fazer face a flutuações dos valores de mercado na retoma dos resíduos durante o exercício anual.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Todas as embarcações de pesca devem dispor de equipamento e meios de segurança, de acordo com a sua área de atividade e nos termos da legislação de segurança e saúde no trabalho.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,A comunicação da conclusão das obras é acompanhada de cópia do comprovativo do pagamento das mesmas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Indeferimento do plano de gestão de efluentes pecuários;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Uma cópia do certificado de destruição, acompanhada da documentação referida no n.º 2, nos casos em que esta deva ser apresentada, ao IMT, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador deve avaliar, uma vez por ano, a estrutura e composição do aterro, através dos dados relativos à superfície ocupada pelos resíduos, ao volume e composição dos resíduos, aos métodos de deposição, ao início e duração da deposição e ao cálculo da capacidade de deposição ainda disponível no aterro, acompanhada do plano de enchimento, com eventual redefinição de cotas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os requisitos específicos das embalagens valorizáveis devem ser cumpridos quando as embalagens deixam de ser reutilizadas e se transformam em resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto nos n.os 2 e 3 pode ser afastado pelos produtores e pelos utilizadores não particulares sempre que celebrem acordos que prevejam outros métodos de financiamento.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Observe o disposto no artigo 6.º e não agrave os impactes negativos da gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A preparação para reutilização e reciclagem de, pelo menos, 65 % dos pneus usados recolhidos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,For junto ao procedimento relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O tratamento de resíduos relativo a situações pontuais, dotadas de caráter não permanente ou em que os resíduos não resultem da normal atividade produtiva;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos radioativos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Ser conduzida por uma ou mais entidades acreditadas para as áreas técnicas do ambiente, da segurança e saúde no trabalho e da segurança alimentar;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A capacidade de carga da cavidade é suficiente para evitar o seu colapso durante a sua utilização;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando sejam subcontratadas funções operacionais relevantes, incluindo sistemas informáticos, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem salvaguardar a qualidade do controlo interno e assegurar que o Banco de Portugal tem condições de verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"O Ministro da Cultura fixa anualmente, sob proposta do IA, uma verba para apoio à internacionalização nas áreas artísticas contempladas neste decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No prazo de três meses a contar da receção do pedido ou, caso o pedido esteja incompleto, a contar da receção de todas as informações necessárias para a tomada de decisão, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido, o Banco de Portugal informa o requerente da concessão de autorização ou da recusa do seu pedido e dos fundamentos dessa decisão.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As operações apoiadas pelos FEEI, que não envolvam investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos, neste caso, salvo as operações apoiadas pelo FSE, reembolsam a contribuição do fundo apenas quando sejam obrigadas a manter o investimento pelas regras dos auxílios de Estado e, nos casos de cessação ou deslocalização de uma atividade produtiva, no prazo previsto nessas regras.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Quaisquer outras reações passíveis de pôr em perigo a segurança da exploração ou a integridade da barreira geológica;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma ordem de pagamento seja emitida diretamente pelo ordenante, cabe ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade pela execução correta da operação de pagamento perante o ordenante.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O reembolso das despesas suplementares suportadas pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa.,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"O plano de actividades pormenorizado, de onde constem o calendário e os locais das actividades e iniciativas a desenvolver, bem como o plano de divulgação previsto;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de um incidente operacional ou de segurança de carácter severo, os prestadores de serviços de pagamento com sede em Portugal:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o disposto no presente decreto-lei e, subsidiariamente, o regime da propriedade horizontal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de gestão de óleos usados devem assegurar, em função da operação que realizam, um sistema de controlo que permita:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As atualizações e adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos fluxos específicos de resíduos é efetuada pela ANR e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), mediante parecer prévio das associações representativas dos fabricantes de matérias-primas e produtos abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos e em articulação com as seguintes entidades, em razão da matéria:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Identificação dos transportadores;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Cópia simples do documento comprovativo da subscrição do FGVT, nos termos do artigo 38.º, ou da prestação de garantia equivalente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu;",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As pessoas singulares ou colectivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"A avaliação técnica dos pedidos cabe ao IA, ouvida a direcção regional de cultura.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se for apresentado requerimento de insolvência ou de apresentação à insolvência de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica, o tribunal declara-se incompetente para o efeito com fundamento no disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As câmaras municipais notificam o Turismo de Portugal, I. P., através da plataforma eletrónica prevista no artigo 74.º dos pedidos a que se refere o n.º 1 do presente artigo e respetiva decisão, acompanhado do projeto de arquitetura, quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Mudança de propriedade de um item de infraestrutura que confira a uma entidade pública ou privada uma vantagem indevida;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à prossecução do princípio da simplificação administrativa, a ANR assegura que as licenças emitidas através do LUA migram automaticamente para o SIRER.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido ou da recepção dos elementos adicionais referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, a autoridade licenciadora promove a consulta das entidades que devam pronunciar-se no âmbito do procedimento de licenciamento, nomeadamente:",1
+Portaria n.º 201-A/2017,"Identificação do fornecedor de bens ou do prestador de serviços com designação social, número de identificação fiscal, morada, telefone móvel ou fixo, website e correio eletrónico;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os utilizadores dos serviços de gestão de resíduos urbanos ficam sujeitos à tarifa de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio, as embarcações de pesca e os rebocadores só podem ser utilizados na atividade marítimo-turística depois de devidamente vistoriados para o efeito.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Requisitos aplicáveis a sistemas de gestão a fim de demonstrarem que cumprem os critérios de atribuição do fim do estatuto de resíduo, inclusive o controlo da qualidade e monitorização interna e a certificação, se for caso disso;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando as entidades consultadas verificarem que existem omissões ou irregularidades no requerimento e nos elementos instrutórios cuja junção é obrigatória e requererem à CCDR, no prazo de 8 dias, que convide o requerente a supri-las, no prazo de 15 dias, retomando o seu curso com a receção pela entidade consultada dos elementos adicionais solicitados ou com o indeferimento do requerimento de aperfeiçoamento pela CCDR;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante a que se refere o número anterior não pode ser posterior à data em que o montante foi debitado.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Folha de alumínio;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"For junto ao procedimento licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outro ato permissivo ou não permissivo que mantenha a sua validade, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,FCC = 1 se GDA (igual ou maior que) 3350,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,As informações a comunicar nos termos do artigo antecedente compreendem os seguintes elementos:,1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A execução de projeto de instalação de estabelecimento industrial de tipo 1, sem que tenha sido emitido o título digital de instalação referido no artigo 24.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se que não existe alteração de afetação sempre que as parcelas cedidas sejam afetas a um dos fins previstos no n.º 1 do artigo anterior, independentemente das especificações eventualmente constantes do documento que titula a transmissão.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"São considerados contratos celebrados fora do estabelecimento comercial os que são celebrados na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do viajante em local que não seja o estabelecimento comercial daquele, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.",0
+Lei n.º 98/2019,A comunicação mencionada no n.º 1 produz efeitos em relação ao período de tributação em curso à data da sua submissão e em relação aos seguintes.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por mais um dia útil no caso das operações de pagamento emitidas em suporte de papel.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,A disponibilização ao Banco de Portugal da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É obrigatória a utilização de pelo menos 10 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra, no âmbito da contratação de empreitadas de construção e de manutenção de infraestruturas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual (CCP).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A barreira geológica artificialmente criada não pode ser de espessura inferior a 0,5 m.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento pelo transportador da obrigação de disponibilização da e-GAR, devidamente autorizada pelo produtor ou detentor dos resíduos, quando solicitado pelas autoridades competentes, nos termos da portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Constam de diploma próprio os projetos, estudos e certificações técnicas que carecem de consulta, de aprovação ou de parecer, interno ou externo, bem como as condições a que deve obedecer a sua elaboração.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de 20 dias, contado do termo do prazo referido no n.º 2, a entidade coordenadora adota uma decisão que pode assumir uma das seguintes formas:",0
+Portaria n.º 1320/2008,Localização - situar-se em terreno muito arborizado.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, se a fusão se realizar mediante a constituição de nova sociedade, devem observar-se as disposições que regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento;,0
+Lei n.º 98/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A capacidade dos parques de campismo e de caravanismo é determinada pela área útil destinada a cada utilizador, de acordo com o estabelecido na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,A forma de verificação da identidade do apresentante da IES é regulada pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º,0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,"A informação constante do FCPC referente às entidades mencionadas nas alíneas a), b), e), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 4.º pode ser disponibilizada em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, mediante certidão a emitir nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A renovação da licença de pesca depende da manutenção dos critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição, nos termos fixados no número anterior, bem como:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,As normas de funcionamento e as regras de ruído aplicáveis ao estabelecimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora.,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Etiquetas autocolantes apostas a um outro artigo de embalagem;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das obrigações de separação dos REEE pelos centros de receção nos termos do n.º 1 do artigo 62.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os instrumentos de autorregulação adotados nos termos do n.º 1 estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, bem como pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos, pelo que devem ser apresentados aos referidos membros do Governo até ao dia 15 de setembro de 2022.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A não realização da vistoria no prazo de 20 dias após a recepção do pedido equivale à verificação da conformidade da instalação ou equipamento com o projecto inicialmente apresentado.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Assegurar a definição, regulamentação e supervisão dos mecanismos de alocação e compensação entre as entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo das obrigações relacionadas com a fiscalização em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 2015/847, o Banco de Portugal comunica à instituição de pagamento ou à instituição de moeda eletrónica interessada a aplicação de medidas que incluam sanções ou restrições ao exercício da livre prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,Morada de residência do requerente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 4: Equipamentos de grandes dimensões:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso da importação, quando os sujeitos passivos procedam à introdução no consumo são observadas as regras aplicáveis aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, aos limiares mínimos de cobrança e aos prazos e fundamentos da cobrança à posteriori, do reembolso e da dispensa de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,À ASAE relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando haja lugar à celebração de contrato de urbanização, a ele se fará menção no alvará ou comunicação.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,O produto das coimas aplicadas reverte:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Produtores de produtos;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Restauração ou bebidas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração é disponibilizada no módulo LUA, sendo enviada notificação automática ao operador, à câmara municipal territorialmente competente e às entidades consultadas, e averbada ao TUA, quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a taxa referida no n.º 1 do artigo anterior é constituída por um valor global, que inclui todas as licenças, autorizações, aprovações, pareceres, comunicações prévias com prazo, vistorias prévias, meras comunicações prévias e outros atos permissivos ou não permissivos necessários ou integrados no procedimento.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Os períodos de silêncio;,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Nos termos do número anterior, consideram-se promotores, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O disposto nos artigos 12.º, 20.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, 65.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, e 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, na redacção que lhes é conferida, respectivamente, pelos artigos 77.º, 78.º e 79.º do presente decreto-lei, é aplicável aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Protocolos com as autarquias, para apoio à programação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar a aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, quando tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de tratamento licenciado;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 B - Compostagem.,0
+Lei n.º 32/2019,"Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2, nos casos em que da construção ou série de construções tenha resultado a não aplicação de retenção na fonte com caráter definitivo, ou uma redução do montante do imposto retido a título definitivo, considera-se que a correspondente vantagem fiscal se produz na esfera do beneficiário do rendimento, tendo em conta os negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Na execução de operações de carga do navio, o terminal marítimo envia, através da JUL, as listas de descarga parciais e finais do navio, que são disponibilizadas às companhias de navegação ou aos seus representantes.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A aprovação do projeto ou o exercício da fiscalização municipal não isentam os técnicos responsáveis pela sua fiscalização ou direção, da responsabilidade pela condução dos trabalhos em estrita observância pelas condições da licença ou da comunicação prévia.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"O nome, designação, qualificação e categoria, se tiver sido adoptado o sistema de classificação previsto na presente portaria;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2020. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lâmpadas de sódio de baixa pressão;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após o encerramento definitivo do aterro e na fase pós-encerramento, o operador está obrigado:",0
+Portaria n.º 281/2015,A alteração de ZER sujeita a mera comunicação prévia nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do SIR é instruída com os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade gestora não pode celebrar contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por outros operadores.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso o operador não leve a cabo as medidas atrás discriminadas, a entidade licenciadora, em articulação com a APA, I, P., realiza ou manda realizar os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente. Este conjunto de operações é custeado pelo operador do aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A operação de gestão de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva autorização, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 49.º;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os totais admissíveis de capturas e as possibilidades de pesca atribuídas a Portugal, pela UE, no âmbito da Política Comum das Pescas;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Se não forem entregues, no prazo de seis meses, os elementos do projecto de conservação da natureza referidos no n.º 2 do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a existência de uma rede de recolha dos respetivos resíduos em conformidade com o artigo 13.º e suportar os inerentes custos de instalação e funcionamento.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Às câmaras municipais, relativamente aos empreendimentos turísticos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As pilhas, os acumuladores e as pilhas-botão que contenham mais de 5 ppm de mercúrio, mais de 20 ppm de cádmio ou mais de 40 ppm de chumbo são marcados com o símbolo químico correspondente ao metal pesado em causa, o qual é impresso por baixo do símbolo referido no n.º 1 e deve abranger uma superfície mínima equivalente a um quarto da dimensão deste símbolo.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações governadas por titulares de dispensa não podem navegar em locais de tráfego comercial.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos previstos no número anterior, a ANR solicita parecer vinculativo à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, e não vinculativo à Autoridade Marítima Nacional, a emitir no prazo de 10 dias, findo o qual se considera haver concordância desta entidade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A informação a incluir na caracterização básica de um resíduo, assim como os ensaios laboratoriais necessários para a sua caracterização físico-química e a relação entre caracterização básica e verificação da conformidade, dependem do tipo de resíduos de acordo com a distinção entre:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"São hotéis rurais os estabelecimentos hoteleiros que cumpram os requisitos de classificação aplicáveis a esta tipologia, bem como o disposto no n.º 1, podendo instalar-se em edifícios existentes ou construídos de raiz.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Mediante estipulação expressa no contrato-quadro, ao prestador de serviços de pagamento pode reservar-se o direito de bloquear um instrumento de pagamento por motivos objetivamente fundamentados, que se relacionem com:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do número anterior, as entidades licenciadoras procedem à avaliação da necessidade de atualização de condições definidas nas licenças de exploração para aterros em exploração à data de entrada em vigor do presente decreto-lei que não cumpram as disposições nele constantes, sendo a referida atualização efetuada através de averbamento à licença de exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,A declaração anual de informação contabilística e fiscal e os mapas recapitulativos previstos nas alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operações de tratamento para despoluição dos VFV:,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Postais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os anexos i, iii a vi, viii e xix do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo iii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos provenientes de instalações de compactação ou de mistura de resíduos, de estações de transferência de resíduos ou fluxos de resíduos mistos provenientes de operadores de recolha podem apresentar uma variação significativa nas suas propriedades, aspeto que deve ser tido em consideração na caracterização básica. Estes resíduos podem ser considerados resíduos de produção irregular.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram à recusa a que se refere o n.º 1, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve autorizar o acesso à conta de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A entrega de requerimentos e comunicações;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Em desconformidade com as condições da comunicação prévia;,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,Em máquinas automáticas;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A cobrança pela entidade gestora de valores adicionais à prestação financeira em violação do disposto no n.º 15 do artigo 15.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a câmara municipal deve, em sede de fiscalização sucessiva, inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, quando verifique que não foram cumpridas as normas e condicionantes legais e regulamentares, ou que estas não tenham sido precedidas de pronúncia, obrigatória nos termos da lei, das entidades externas competentes, ou que com ela não se conformem.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR, bem como a penalização prevista nos n.os 3 e 4 relativas aos resíduos de embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas contidos nos resíduos com potencial de reciclagem ou valorização material é da responsabilidade dos sistemas de gestão de resíduos urbanos municipais ou multimunicipais quando estes tenham a competência da recolha seletiva e não cumpram os indicadores de qualidade de serviço estabelecidos pela ERSAR.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais de companhia abrangidos pela obrigação de identificação devem ser registados pelo médico veterinário no SIAC, imediatamente após a sua marcação com o transponder, em nome do respetivo titular.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Caso o membro do Governo responsável pela área do mar se oponha ao conteúdo da proposta de plano, informa o comité das razões que fundamentam a sua rejeição.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os certificados de destruição emitidos por outros Estados-Membros da União Europeia que contenham todas as informações requeridas no anexo xviii ao presente decreto-lei são válidos para efeitos de cancelamento da matrícula no território nacional.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 3: Lâmpadas:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Verificando-se a inexistência de seguro válido;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No decurso da averiguação ou da instrução, o Banco de Portugal pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio necessários para a realização das finalidades do processo.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Em caso de impossibilidade de acesso ou utilização de meios eletrónicos, o particular pode recorrer aos serviços das entidades referidas no n.º 2, assegurando-se em todo o caso a prática dos atos de registo e inscrição de modo informatizado e os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das condições previstas na portaria referida no n.º 4 do artigo 38.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os processos de reciclagem devem atingir os seguintes rendimentos mínimos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As infraestruturas do aterro devem ser mantidas em bom estado, nomeadamente:",0
+Portaria n.º 1320/2008,Escoamento de águas residuais;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Apresentação de faturas, ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites, ficando, neste caso, o beneficiário obrigado a apresentar à autoridade de gestão, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adiantamento;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas ou que não impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A emissão de declaração relativa à dispensa do procedimento de AIA; ou,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As obrigações previstas nos números anteriores aplicam-se igualmente aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam produtos a granel.,0
+Portaria n.º 281/2015,"As especificações técnicas aplicáveis em matéria de ocupação, uso e transformação do solo e de qualificação ambiental;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que o ordenante não seja imediatamente reembolsado pelo prestador de serviços de pagamento, e não tenham sido detetados motivos razoáveis que constituam fundamento válido de suspeita de fraude, ou essa suspeita não tenha sido comunicada, por escrito, à autoridade judiciária nos termos da lei penal e de processo penal, são devidos ao ordenante juros moratórios, contados dia a dia desde a data em que o utilizador de serviços de pagamento tenha negado que autorizou a operação de pagamento executada, até à data do reembolso efetivo da mesma, calculados à taxa legal, fixada nos termos do Código Civil, acrescida de 10 pontos percentuais, sem prejuízo do direito à indemnização suplementar a que haja lugar.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,As entidades obrigadas ao cumprimento das obrigações legais referidas nos números anteriores são determinadas pela legislação respectiva.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo das competências das câmaras municipais previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos, exceto no que se refere a matéria de publicidade cuja competência pertence à Direção-Geral do Consumidor.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Prestar informação e apoio técnico ao industrial, sempre que solicitado, designadamente para esclarecer dúvidas quanto à classificação de instalações industriais ou para disponibilizar documentação de referência;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não tenham, para cada tipologia ou categoria de produto ou embalagem em concreto, adotado um dos sistemas previstos no n.º 1 do artigo 7.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Eleger o presidente de entre os seus membros;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos comandantes ou mestres das embarcações, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 37.º, no n.º 2 do artigo 38.º e no n.º 1 do artigo 46.º",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Receber as reclamações em formato físico ou eletrónico, acompanhadas da resposta já enviada ao consumidor ou utente, quando aplicável, e demais elementos adicionais que lhe sejam enviados pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços, designadamente os respetivos esclarecimentos e informação sobre os seguimentos que tenham sido dados às reclamações;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo está sujeito aos termos do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto o n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento, pela pessoa que trata da transferência ou pelo destinatário, da obrigação de fornecer uma cópia do contrato, a pedido da autoridade competente, fiscalizadora ou inspetiva, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Quantidade e destino de resíduos desclassificados e de produtos e materiais resultantes da aplicação de mecanismos de desclassificação de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A instituição continua obrigada a respeitar as condições de autorização.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 14429 - influência do pH na lixiviação com adição inicial de ácido/base;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As metas a que se referem os números anteriores devem ser cumpridas individualmente por cada subsetor das bebidas refrigerantes, sumos e néctares, cervejas, vinhos de mesa, e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Esquema de enchimento do aterro, tendo como referência o projeto aprovado (superfície máxima a céu aberto em regime de exploração normal, delimitação da frente de trabalho, altura de deposição dos resíduos, características dos taludes de proteção e suporte dos resíduos, etc.);",0
+Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário mais favorável ao segurado, a cessação do contrato de seguro, ou a sua causa, é objeto de comunicação à outra parte por meio de correio registado.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os REEE exportados a partir de Portugal só contam para o cumprimento dos objetivos de valorização previstos no artigo 57.º se o exportador demonstrar que o tratamento ocorreu em condições equivalentes aos requisitos que decorrem do presente decreto-lei, de acordo com os critérios de avaliação da equivalência das condições adotados a nível da União Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de manutenção e controlo realizadas durante a fase de gestão do aterro, após o encerramento, são custeadas pelo operador do aterro ou efetuadas sob sua responsabilidade.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"No âmbito da instalação dos empreendimentos turísticos, compete aos órgãos municipais exercer as competências atribuídas pelo regime jurídico da urbanização e da edificação com as especificidades constantes do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A amostragem e os ensaios podem ser efetuados pelos produtores de resíduos ou pelos operadores dos aterros desde que tenham instituído um sistema de garantia de qualidade adequado que compreenda um controlo periódico independente.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Submetido o pedido nos termos no número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Todos os encargos a pagar pelo utilizador ao prestador de serviços de pagamento e, se aplicável, a discriminação dos respetivos montantes;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o contrato-quadro de pagamento tiver sido celebrado, a pedido do utilizador de serviços de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permita ao prestador de serviços de pagamento respeitar o disposto nos n.os 1 e 2, o prestador de serviços de pagamento deve cumprir as obrigações aí estabelecidas imediatamente após a celebração do contrato-quadro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O recurso a práticas que garantam a adequada gestão e conservação dos dados lançados no sistema informático;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O disposto nos artigos 23.º a 44.º do presente decreto-lei aplica-se apenas aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As administrações regionais devem habilitar a Autoridade Nacional dos Resíduos de informação necessária para o cumprimento legal das obrigações de reporte de âmbito nacional.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No exercício das suas competências de supervisão, pode o Banco de Portugal, em especial:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As contraordenações previstas nas alíneas d), e), g), k), l), r)z)bb) e hh) do número anterior são punidas com coima de (euro)25,00 a (euro)750,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)250,00 a (euro)7 500,00, no caso de pessoa coletiva.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Entidade Reguladora da Saúde, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea g) do n.º 3 e no n.º 18 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os ensaios utilizados para verificação da conformidade devem ser escolhidos de entre os utilizados para a caracterização básica. Estes ensaios compreendem pelo menos um ensaio de lixiviação por lote. Para esse fim, são utilizados os métodos enumerados na parte C.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de disposições no regime jurídico de licenciamento da atividade relativas à realização de vistoria prévia ao início da exploração ou à alteração da instalação de tratamento de resíduos, o requerente solicita à entidade licenciadora a realização da vistoria prévia prevista no artigo 73.º, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para o início da exploração da instalação, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 9 B - Imobilização (incluindo estabilização físico-química e solidificação).,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O requerente pode ser convidado pela entidade coordenadora a participar na reunião referida no n.º 1 a fim de prestar os esclarecimentos sobre o respetivo pedido.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Mecanismos que garantam a declaração de informação pelos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, à entidade gestora, de forma a não comprometer o reporte de informação pela entidade gestora à APA, I. P.;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O dever de fiscalização previsto no número anterior caduca 10 anos após a data de emissão do título da comunicação prévia.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os EEE concebidos especificamente para fins de investigação e desenvolvimento e disponibilizados exclusivamente num contexto interempresas;,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,A pensão social prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º cessa a partir da data de atribuição da prestação social para a inclusão.,0
+Portaria n.º 307/2015,Estão sujeitos à obrigação de segurar:,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Cumprir as normas de bem-estar animal e assegurar os requisitos hígio-sanitários e legais aplicáveis ao animal;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da CCDR territorialmente competente pode determinar o embargo, a introdução de alterações, a demolição do edificado ou a reposição do terreno em quaisquer operações urbanísticas desconformes com o disposto em plano municipal ou plano especial de ordenamento do território, sempre que não se mostre assegurada pelo município a adopção das referidas medidas de tutela da legalidade urbanísticas, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 94.º a 96.º e 102.º a 108.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não aprovação do relatório de segurança e/ou parecer desfavorável à localização;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de autorização de utilização pode ainda ser instruído com termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As modalidades e os procedimentos para apresentação das candidaturas;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A aplicação de medidas cautelares é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de três dias após a respetiva aplicação, para efeitos de averbamento ao registo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso se verifique algumas das situações previstas nos n.os 3 e 4, a ANR notifica a Comissão Europeia, apresentando-lhe todas as informações relevantes e provas necessárias para que a LER seja reexaminada e tomada decisão sobre a sua adaptação.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"As condições gerais de prestação do serviço definidas pelo prestador de serviços não podem ser discriminatórias em função da nacionalidade, do local de residência ou do local de estabelecimento do destinatário dos serviços, exceto se a diferenciação for diretamente justificada por critérios objetivos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 4.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Que contribuem para aumento da recolha seletiva e posterior valorização material de resíduos, designadamente no âmbito das redes de recolha das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal coopera com a Autoridade Bancária Europeia e o Banco Central Europeu na avaliação da relevância do incidente para outras autoridades relevantes de outros Estados membros e da União, considerando, nomeadamente, as notificações recebidas pelo Banco Central Europeu relativamente a outras questões relevantes.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O reembolso referido no n.º 1 corresponde ao montante integral da operação de pagamento executada, não podendo a data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante ser posterior à data em que o montante foi debitado.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,O produto das coimas aplicadas reverte:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Realização de campanhas de sensibilização ou prestação de apoio às empresas a nível financeiro, decisório ou outro. Estas medidas podem ser especialmente eficazes caso visem pequenas e médias empresas, estejam adaptadas às mesmas e funcionem através de redes comerciais estabelecidas.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Obter parecer favorável da comissão de acompanhamento e avaliação.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as pessoas singulares ou coletivas estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu e que aí exerçam legalmente atividades de animação turística podem exercê-las livremente em território nacional, de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Substâncias e preparações que em contacto com a água ou o ar húmido libertam gases facilmente inflamáveis em quantidades perigosas.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A agência de viagens e turismo for impedida de executar o contrato devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Possam interferir na determinação da perigosidade dos resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O envio e a receção de resíduos para os quais não tenha sido emitida a e-GAR nos termos do no n.º 2 do artigo 38.º, quando obrigatório;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O valor da TGR definida na alínea b) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de eliminação D10 ocorre em incinerador dedicado;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Passeios equestres, passeios em atrelagens de tração animal e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Cada fase deve ter coerência interna e corresponder a uma zona da área a lotear ou a urbanizar que possa funcionar autonomamente.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O número anual de autorizações emitidas ao abrigo da presente disposição é comunicado à Comissão.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Presume-se existir prestação de serviços de alojamento turístico quando um imóvel ou fração deste esteja mobilado e equipado e sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços de limpeza e receção, por períodos inferiores a 30 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à atividade exercida por sujeitos passivos de Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A avaliação final no ano de 2020 incide sobre a meta C - meta de preparação para reutilização e reciclagem, de acordo com o seguinte:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Uma declaração de correção do ano anterior (n-1), para reportar informação sobre as quantidades de produtos colocadas no mercado no ano n-1;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa a resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com as alterações da Diretiva n.º 2018/849/UE,",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores do serviço de iniciação do pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao ordenante, antes da iniciação de uma ordem de pagamento, informação clara e detalhada sobre:",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O início da exploração do estabelecimento industrial de tipo 1, 2 ou 3 que envolva a realização de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, depende da prévia emissão pela câmara municipal territorialmente competente de título de autorização de utilização ou de certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No entanto, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve envidar esforços razoáveis para recuperar os fundos envolvidos na operação de pagamento com a colaboração do prestador de serviços de pagamento do beneficiário, o qual, para o efeito, lhe deve prestar todas as informações relevantes.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sejam depositados numa conta separada em instituição de crédito ou investidos em ativos seguros, líquidos e de baixo risco, nos casos em que esses fundos se encontrem ainda detidos pela instituição de pagamento, sem terem sido entregues ao beneficiário ou transferidos para outro prestador de serviços de pagamento, até ao final do dia útil seguinte àquele em que tenham sido recebidos; e",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso a dimensão ou função dos EEE não permita a marcação nos termos do número anterior, o símbolo deve ser impresso na embalagem, nas instruções de utilização e na garantia dos EEE.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Consideram-se, ainda, «ativos seguros e de baixo risco» as unidades de participação no capital de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) que apenas invistam nos ativos referidos no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A consulta prevista no número anterior tem sempre lugar quando a operação de loteamento exceda algum dos seguintes limites:,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"R 12 I - Reembalamento, com alteração de Lista Europeia de Resíduos (LER)",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.1 deste anexo, devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A valorização da totalidade dos pneus usados recolhidos seletivamente, sem prejuízo do estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual;",0
+Portaria n.º 1320/2008,A superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 25 m2.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto das coimas previstas no presente regime é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Preparar decisões ou dar parecer, quando solicitada, sobre todas as questões relacionadas com a gestão de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A armazenagem preliminar de resíduos apenas pode ter lugar por períodos não superiores a três anos, nas instalações onde é realizada.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O desrespeito dos actos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Embalador', aquele que embale ou faça embalar os seus produtos, ou proceda à importação ou aquisição intracomunitária de produtos embalados, e que é responsável pela sua colocação no mercado, sendo considerado o produtor do produto para efeitos do cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos de comprovação da capacidade financeira exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, regulado pelo Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na sua redação atual, o valor do capital social é, no caso das agências de viagens e turismo, de (euro) 100 000,00.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O requerimento previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior é apreciado por uma comissão de resolução de conflitos, designada Comissão Arbitral, convocada pelo presidente do Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias após a entrega do pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A utilização da substância ou objecto não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Outras características, condições e limites impostos;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O exercício profissional da atividade da pesca em águas da UE, em águas sob soberania e jurisdição nacional, em águas de países terceiros ou reguladas por organizações regionais de gestão das pescas e em alto mar, está sujeito a licenciamento por parte da DGRM.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Unidades privadas de saúde com atividade específica, designadamente laboratórios; unidades com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção de radiações ionizantes, ultrassons ou campos magnéticos; unidades privadas de diálise; clínicas e consultórios dentários e unidades de medicina física e de reabilitação;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cada um dos elementos é incluído na soma com o respetivo sinal positivo ou negativo. As receitas extraordinárias não podem ser utilizadas no cálculo do indicador relevante. As despesas resultantes da subcontratação de serviços prestados por terceiros podem reduzir o indicador relevante se forem incorridas por uma empresa sujeita a supervisão a título do presente Regime. O indicador relevante é calculado com base na observação de 12 meses efetuada no final do exercício anterior. O indicador relevante é calculado ao longo do exercício anterior. No entanto, os fundos próprios calculados segundo o método C não podem ser inferiores a 80 % da média dos três últimos exercícios para o indicador relevante. Quando não se encontrarem disponíveis dados auditados, podem ser utilizadas estimativas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constituem ainda princípios gerais da gestão dos produtos e respetivos resíduos abrangidos pelo presente decreto-lei os princípios estabelecidos no RGGR, nomeadamente os princípios da autossuficiência e proximidade, da hierarquia das operações de gestão de resíduos, da proteção da saúde humana e do ambiente, garantindo que as operações de recolha, transporte, armazenagem e tratamento dos resíduos sejam efetuadas utilizando as melhores técnicas disponíveis, bem como da eficiência e eficácia, no respeito pelo princípio da concorrência.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As obras de urbanização com as condições definidas na licença ou comunicação prévia podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal, nos termos e com os fundamentos estabelecidos no artigo 48.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Está também excluída do âmbito de aplicação do presente regime, sempre que abrangida por outros atos legislativos, a gestão de resíduos de indústrias extrativas em terra, ou seja, dos resíduos resultantes da prospeção e exploração de recursos minerais, da extração, incluindo a fase de desenvolvimento pré-produção, do tratamento e da armazenagem de recursos minerais, dos resíduos gerados em unidades de transformação definidas como anexos de exploração nos termos do disposto na alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, bem como da exploração de pedreiras.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A organização e venda de viagens organizadas e a facilitação de serviços de viagem conexos, quando o facilitador receba pagamentos do viajante, respeitantes aos serviços prestados por terceiros;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Nos termos a definir em regulamento aprovado por portaria do Ministro da Cultura, podem candidatar-se as entidades de criação e as entidades de programação que tenham organizado tais eventos, de forma continuada, nos últimos 10 anos, e que, cumulativamente, tenham tido apoio financeiro pelo Ministério da Cultura durante, pelo menos, três edições no cômputo dos 10 anos imediatamente anteriores à data da abertura do procedimento.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O eventual aumento do valor-limite para o COT da tabela n.º 3, para o qual apenas pode ser autorizado o dobro do valor-limite.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Detetores de fumo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser criados novos códigos de operações de tratamento por valorização por Deliberação do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Necessitem de apoio individualizado pedagógico e ou terapêutico específico, adequado à natureza e características da deficiência, como meio de impedir o seu agravamento, anular ou atenuar os seus efeitos e permitir a sua plena integração social;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O contrato de urbanização estabelece as obrigações das partes contratantes relativamente à execução das obras de urbanização e as responsabilidades a que ficam sujeitas, bem como o prazo para cumprimento daquelas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Parte da verba a despender em ações de sensibilização, comunicação e educação referida na alínea h) do n.º 1 é destinada, até um máximo de 30 %, a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, I. P., nos termos a definir nas respetivas licenças.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora deve ter implementado um sistema de contabilidade de gestão, que deve permitir a separação entre fluxos quando aquela tenha licença para a gestão de mais do que um fluxo específico, por forma a assegurar a adequada prestação de contas nos termos exigidos pelas licenças.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas ou actuações de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que se reconduzam a uma das situações seguintes:",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"A informação recebida nos termos do número anterior, que respeite ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º, é disponibilizada ao Ministério da Justiça, nos termos do artigo 9.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Registo comercial e registo nacional de pessoas coletivas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação aos utilizadores particulares nos termos do n.º 1 do artigo 68.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O prazo para manutenção e controlo pós-encerramento, não inferior a cinco anos, no caso de aterros para resíduos inertes, e a 30 anos para os restantes classes de aterros, fixado em função do tempo durante o qual o aterro pode representar um perigo potencial para o ambiente ou para a saúde humana tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 27.º",0
+Portaria n.º 1320/2008,Os locais de distribuição de água devem estar revestidos com materiais impermeabilizados e dispor de drenagem de águas residuais.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No sentido de prevenir a formação de lixiviados, assim como promover a integração paisagística destas estruturas, o plano de encerramento do aterro deve contemplar um sistema de selagem da massa de resíduos depositados o qual deve cumprir os requisitos estabelecidos na tabela n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no número anterior são os que estiverem definidos em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se as comunicações efetuadas nos termos do presente artigo não estiverem devidamente instruídas, o Banco de Portugal informa o proposto adquirente, por escrito, dos elementos ou informações em falta.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante, independentemente da responsabilidade incorrida por força dos n.os 1 e 2 e se tal lhe for solicitado, envida imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e comunica ao ordenante os resultados obtidos, não podendo cobrar qualquer encargo ao ordenante por esse serviço.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os parâmetros que devem ser verificados são os parâmetros-chave determinados pelo operador a partir da caracterização básica. O controlo deve demonstrar que o resíduo cumpre os valores-limite relativamente aos parâmetros-chave.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os produtores do produto, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis e os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis ficam obrigados a gerir os respetivos resíduos através de um sistema individual ou de um sistema integrado, sujeito a autorização ou licença, respetivamente, nos termos do presente decreto-lei, ou através do sistema de depósito previsto no artigo 23.º-C.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A liquidação da contribuição é comunicada, por via postal simples, para o domicílio fiscal do sujeito passivo, até ao dia 20 do mês em que foi processada a DIC, através do envio do documento único de cobrança (DUC), com menção da contribuição liquidada e a pagar, relativamente às introduções no consumo verificadas no trimestre anterior.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Fornecimento de água potável;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para cumprimento das obrigações anuais de informação à Comissão Europeia em matéria de fluxos específicos de resíduos abrangidos pelo presente decreto-lei, a APA, I. P., elabora relatórios de acordo com a estrutura, formato e métodos de cálculo estabelecidos nas decisões da Comissão Europeia aplicáveis, sendo os dados comunicados por via eletrónica, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência relativamente ao qual os dados foram recolhidos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da taxa mínima de incorporação de material reciclado, prevista no n.º 1 do artigo 28.º após a sua aprovação nos termos da portaria prevista no n.º 2 do artigo 28.º;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As viagens se realizem de forma ocasional ou esporádica;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Pesca por arte envolvente-arrastante, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize estruturas de rede, com frequência dotadas de bolsa central e grandes «asas» laterais que arrastam e, prévia ou simultaneamente, envolvem ou cercam;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Na criação do mercado organizado de resíduos deve estimular-se a participação dos sectores económicos que os produzem.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pela administração local e pelo ordenamento do território.,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O piso do local de armazenagem deve estar pavimentado com materiais selantes, impermeáveis ao mercúrio, devendo ser garantida a existência de um declive com coletor;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora deve realizar um fecho de contas no final da validade da licença, bem como prestar eventuais esclarecimentos solicitados pela APA, I. P., e pela DGAE, sendo as mesmas reabertas no início da vigência da nova licença, caso aplicável, independentemente do dia do ano em que esta entre em vigor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os veículos afetos ao exercício da atividade de transporte de veículos em fim de vida devem estar dotados de sistema adequado para contenção de eventuais derrames ou escorrências, nomeadamente os meios descritos no n.º 6 do presente anexo, bem como os meios necessários à sua adequada remoção do local, de forma a impedir a afetação de solos e águas, tendo em vista a proteção do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pelos operadores de gestão de VFV das obrigações fixadas no n.º 2 do artigo 80.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador do serviço de iniciação do pagamento:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora é financiada, nomeadamente, através de uma prestação financeira a suportar pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excetuam-se da obrigação prevista no n.º 1 os importadores que procedam à introdução em livre prática e consumo de sacos de plástico leves.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Condições de articulação com os diferentes intervenientes no sistema e o modo como se propõe assegurar a gestão dos resíduos de produtos ou embalagens, conforme aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR, excecionadas as atualizações decorrentes da realização de vistorias de conformidade para os efeitos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 36.º;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações leves:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, que sejam completos e proporcionais à natureza, ao nível e à complexidade das atividades a desenvolver;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 9 - «Infeccioso» - substâncias e preparações que contêm microrganismos viáveis ou suas toxinas, em relação aos quais se sabe ou há boas razões para crer que causam doenças nos seres humanos ou noutros organismos vivos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,em que:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"No caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, a classificação é fixada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 65.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, caso em que não há lugar a auditoria de classificação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O sistema de drenagem de águas pluviais unitário deve:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os valores que integram o FGVT respondem solidariamente pelos créditos dos viajantes relativamente a serviços contratados a agências de viagens e turismo, e satisfazem:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Conceito de unidade populacional e a sua distribuição;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando se trate de veículos inutilizados que integrem a esfera jurídica de uma companhia de seguros, esta fica responsável pelos encargos com o seu encaminhamento, para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o veículo seja considerado inutilizado ou em perda total.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"No caso de haver uma apreciação desfavorável por parte de uma ou mais entidades que integram a comissão, o presidente da câmara municipal pode convocar, no prazo de 5 dias após a data da primeira reunião, uma reunião adicional da comissão com vista à concertação de uma solução que permita ultrapassar as objeções formuladas, devendo a reunião ter lugar nos 15 dias seguintes à convocação.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de secções acessórias referidas no número anterior, cuja exploração, à luz da legislação aplicável ao acesso e exercício da atividade de comércio e de restauração e bebidas, esteja sujeita a procedimento de autorização, o industrial pode optar pela obtenção dessa autorização no quadro dos procedimentos previstos no SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As declarações de responsabilidade dos autores dos projetos de arquitetura, no que respeita aos aspetos interiores das edificações, bem como dos autores dos projetos das especialidades e de outros estudos nos termos do n.º 4 do artigo 10.º, constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, excluindo a sua apreciação prévia, salvo quando as declarações sejam formuladas nos termos do n.º 5 do artigo 10.º",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"Compete à DGAE elaborar e publicar, até ao final de 2022 e, posteriormente, com uma periodicidade trienal, um relatório relativo à aplicação do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, com base nos dados e informações fornecidos pelo Centro Europeu do Consumidor e pela ASAE.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O reembolso ser pedido antes do termo fixado para o contrato;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Adotar medidas de prevenção da poluição de acordo com as melhores técnicas disponíveis;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no n.º 2 do artigo 9.º e nos n.os 2 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, não se aplica às entidades gestoras de sistemas individuais e às entidades gestoras de sistemas integrados cuja autorização ou licença se encontrava em vigor à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, nem às candidatas a entidades gestoras cujo processo de licenciamento estivesse a decorrer à data de entrada em vigor do referido decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, o acordo referido no n.º 3 deve assegurar o disposto na legislação específica aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no SIRER, nos termos previstos nos artigos 97.º e 98.º do RGGR, comunicando à APA, I. P., o tipo e a quantidade de produtos ou o material e a quantidade de embalagens colocados no mercado e o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo, sem prejuízo de outra informação específica de cada fluxo específico de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aterros para resíduos perigosos.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A comissão é presidida pelo presidente da câmara municipal ou por quem tenha competências delegadas para o efeito e reúne no prazo de 15 dias a contar da data da disponibilização do processo para que cada entidade manifeste a sua posição sobre a pretensão formulada.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O regulamento municipal a que se refere a alínea i) do n.º 1 pode estabelecer limites além dos previstos nas alíneas a) a c) do mesmo número.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros operadores de gestão de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Condições gerais,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do número seguinte, os utilizadores particulares estão obrigados a proceder ao correto encaminhamento dos REEE que detenham, procedendo à sua entrega diretamente na rede de recolha seletiva prevista no artigo 13.º, de acordo com as informações fornecidas nos termos do artigo 68.º",0
+Portaria n.º 1069/97,"Para os efeitos do n.º 4 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, do artigo 37.º, do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, e do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, cabe à Direcção-Geral do Turismo ou à câmara municipal competente, consoante os casos, efectuar uma análise preliminar da gravidade da reclamação.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Em situações excecionais, pode o diretor-geral da DGRM autorizar embarcações de pesca costeira a exercer a sua atividade fora das áreas de atividade definidas nos n.os 1 e 3, desde que satisfaçam determinados requisitos técnicos e de segurança.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Da ACT;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A apresentação da documentação referida no âmbito do presente decreto-lei que se encontre na posse de serviços ou organismos da Administração Pública pode ser dispensada e obtida através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual., caso os cidadãos ou agentes económicos nisso expressamente consintam.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No que diz respeito à atividade de prestação de serviços de pagamento referidos no artigo 4.º não associados à emissão de moeda eletrónica, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda eletrónica são os que resultarem da aplicação de um dos três métodos descritos no anexo ao presente Regime, que dele faz parte integrante, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 51.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os dados a que se referem os números anteriores são partilhados pelos serviços e organismos competentes, que devem permitir o acesso aos mesmos através do «Balcão do empreendedor», preferencialmente através da iAP.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A recolha de dados a que se refere o n.º 2 é regulada através de protocolo a celebrar entre as entidades responsáveis pelas bases de dados ou sistemas de informação em causa, designadamente, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e a AT, conforme aplicável, a AMA, I. P., e o IAPMEI, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Dispor de mecanismos de controlo interno para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros equipamentos de regulação da temperatura que utilizem para o efeito outros fluidos que não a água.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,À câmara municipal territorialmente competente nos estabelecimentos relativamente aos quais esta última é a entidade coordenadora;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Prestamistas;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As alterações substanciais nas receitas líquidas que implicaram o cálculo do montante da decisão após a conclusão da operação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outras considerações,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Políticas específicas de gestão de biorresíduos, nomeadamente de:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à transição para uma economia circular, que garanta um elevado nível de eficiência na utilização dos recursos, a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar, no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos, a seguinte ordem de prioridades:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Só podem ser depositados em aterro os resíduos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 - Reciclagem/recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes (incluindo compostagem e outros processos de transformação biológica)(2).,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter um regulamento interno elaborado pela respectiva entidade exploradora, do qual deve ser dado conhecimento à câmara municipal competente e, no caso dos parques de campismo privativos, também à Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo da atualização ordinária a que se refere o n.º 9, os valores de prestação financeira podem ser objeto de atualização intercalar extraordinária, mediante proposta da entidade gestora devidamente fundamentada, quando o sistema integrado apresente ou evidencie défices ou excedentes incomportáveis devidamente fundamentados.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"O Ministro da Cultura fixa anualmente, sob proposta do IA, uma verba para apoios complementares à actividade artística principal nas áreas definidas no n.º 1 do artigo 1.º, aos criadores singulares para a edição e formação artística, e às entidades de criação para a edição, formação artística e reequipamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No período compreendido entre 2016 e 2019, deve ser assegurada uma evolução gradual da quantidade de REEE recolhidos anualmente, a menos que já tenha sido atingida a meta de recolha prevista na alínea b) do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A implantação do transponder referido no número anterior deve ser efetuada por médico veterinário, no centro da face lateral esquerda do pescoço do animal, após verificação de que o animal não se encontra já marcado por outro dispositivo de identificação.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações urbanísticas promovidas por empresas públicas relativamente a parques empresariais e similares, nomeadamente zonas empresariais responsáveis (ZER), zonas industriais e de logística.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem subcontratar a terceiros as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos atos praticados por eles.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A caducidade não produz efeitos relativamente aos lotes para os quais já haja sido deferido pedido de licenciamento para obras de edificação ou já tenha sido apresentada comunicação prévia da realização dessas obras;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se as agências de viagens e turismo referidas no número anterior forem a parte responsável pelo transporte dos passageiros, a garantia abrange também o repatriamento do viajante.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Disciplinar os aspetos relativos ao projeto, execução, receção e conservação das obras e serviços de urbanização, podendo, em particular, estabelecer normas para o controlo da qualidade da execução e fixar critérios morfológicos e estéticos a que os projetos devam conformar-se;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O licenciamento de operações de tratamento de resíduos realizadas num estabelecimento industrial é sujeito à seguinte articulação:,0
+Lei n.º 32/2019,Aprovada em 21 de março de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 15 - Armazenamento antes de uma das operações enumeradas de D 1 a D 14 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos) (3).",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Na determinação da cessação da utilização de edifícios ou suas frações autónomas.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"R 13 - Armazenamento de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos) (5).",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"No caso previsto na alínea a) do número anterior, a anulação do registo do navio no ficheiro da frota produz efeitos na data da ocorrência do facto.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As orientações técnicas, administrativas e financeiras relativas às candidaturas a financiamento, ao seu procedimento de apreciação e ao acompanhamento da execução das operações financiadas, da competência das autoridades de gestão;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No termo do mandato referido no número anterior, o produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, assim como o representante autorizado, devem informar imediatamente, desse facto, a APA, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Executar, a suas expensas, o programa de medidas corretivas dos efeitos negativos sobre o ambiente, incluindo as medidas impostas pela entidade licenciadora na sequência da notificação prevista na alínea anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A identificação do titular da licença, incluindo o endereço completo da instalação licenciada e a sua georreferenciação;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, incluindo, sendo o caso, amortizações;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O título digital de exploração é sempre atualizado pela entidade coordenadora na sequência da realização das vistorias de conformidade.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Contratação pública sustentável para incentivar uma melhor gestão dos resíduos e a utilização de produtos e materiais reciclados.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A pesca nas águas interiores não marítimas deve ser exercida de forma a evitar prejuízos à navegação, sendo proibida nas proximidades de certos locais, nomeadamente esgotos, docas, portos de abrigo, embarcadouros, estaleiros de construção naval, pontes-cais e de acesso rodoviário, acessos a estabelecimentos de aquicultura, a viveiros de moluscos bivalves e a zonas de produção natural de recursos vivos, em condições e a distâncias mínimas a definir nos regulamentos de incidência local.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TR 15310-1 - aspetos estatísticos da amostragem;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Organização de ações de formação destinadas às autoridades competentes sobre a inserção dos requisitos de prevenção de resíduos nas licenças concedidas ao abrigo do presente regime e da legislação relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Fluvial;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Adalberto Campos Fernandes.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Após o embargo, é de imediato lavrado o respetivo auto, que contém, obrigatória e expressamente, a identificação do funcionário municipal responsável pela fiscalização de obras, das testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, o estado da obra e a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir a obra e do respetivo prazo, bem como as cominações legais do seu incumprimento.",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"O endereço físico do estabelecimento comercial do profissional, no caso de ser diferente do endereço comunicado nos termos das alíneas anteriores e, se aplicável, o endereço físico do profissional por conta de quem atua, onde o consumidor possa apresentar uma reclamação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., pode considerar não ser necessária a realização destas análises, em função das características da instalação do aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os responsáveis pela fiscalização.,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Tem ainda legitimidade para requerer a prestação outra pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência à pessoa com deficiência, sempre que esta se encontre a aguardar a nomeação de acompanhante, devendo instruir o requerimento da prestação com documento comprovativo de que interpôs ação de acompanhamento de maior relativamente à pessoa com deficiência.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Continua a poder ser utilizado a bordo das embarcações de um mesmo armador o equipamento que tenha sido instalado, ao abrigo deste Regulamento e anterior às datas a seguir mencionadas:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As condições relativas à ocupação da via pública ou à colocação de tapumes e vedações são estabelecidas mediante proposta do requerente, a qual, nas situações previstas no n.º 4 do artigo 4.º, deve acompanhar a comunicação prévia, não podendo a câmara municipal alterá-las senão com fundamento na violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis ou na necessidade de articulação com outras ocupações previstas ou existentes.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,A licença de estação emitida nos termos do número anterior deve indicar o nome de todas as embarcações em que o equipamento pode ser utilizado.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não cumprimento das obrigações previstas no artigo 24.º do Regulamento MTR pela pessoa responsável pela transferência de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O produto das coimas resultantes da infração ao disposto no presente decreto-lei reverte:,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A negligência e a tentativa são sempre puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos para metade.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os relatórios referidos no número anterior podem ser exigidos para fins informativos ou estatísticos e, na medida em que as sucursais, os agentes e os distribuidores de moeda eletrónica exerçam as atividades ao abrigo do direito de estabelecimento, para supervisionar o cumprimento das disposições dos títulos iii e iv.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"A dispensa das suas atividades profissionais exercidas dentro da respetiva instituição, quando se encontrem no exercício efetivo de funções relacionadas com as atividades da comissão de ética, sem perda de quaisquer direitos ou regalias.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os comités têm por missão a gestão e a monitorização sustentável da pescaria ou área respetiva, de acordo com o conhecimento científico, avaliando os dados disponíveis e coordenando as várias atividades envolvidas.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As licenças, autorizações, aprovações, registos, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial podem ser entregues pelo requerente com o pedido de emissão do título digital de instalação e ou exploração, não havendo lugar a pronúncia pela entidade pública respetiva, ao abrigo dos artigos 23.º ou 31.º, conforme aplicável, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, a empresa XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem suplementares. Em caso de problemas, queira contactar o prestador de serviços em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As embalagens usadas devem poder ser tratadas de forma a respeitar os requisitos de saúde e segurança dos trabalhadores.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de óleos usados são responsáveis pela armazenagem dos mesmos no local da produção e por lhes conferirem um destino adequado, nos termos do disposto no artigo seguinte e no n.º 2 do artigo 46.º, respetivamente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo do estado do solo,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Resíduos de mobiliário e outros resíduos volumosos, até 1 de janeiro de 2025;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O montante dos encargos da operação de pagamento e, se aplicável, a respetiva discriminação, ou os juros devidos pelo ordenante;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Determinar se os resíduos são resíduos perigosos ou resíduos que contêm substâncias constantes da lista do anexo iv do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a poluentes orgânicos persistentes, ou contaminados por alguns deles;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"As normas e procedimentos relativos ao funcionamento do SIAC, bem como a gestão das entidades com acesso e respetivos perfis de acesso, são aprovados pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária e devem constar de um Manual de Procedimentos SIAC.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Na reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras ou trabalhos;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A substância ou objecto satisfazer os requisitos técnicos para os fins específicos e respeitar a legislação e as normas aplicáveis aos produtos; e,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O FGVT tem o montante mínimo de (euro) 4 000 000,00 e é constituído pelos valores a que se refere o artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar a igualdade de tratamento dos produtores de produtos, independentemente da sua origem ou dimensão, sem impor encargos regulamentares desproporcionados aos produtores, incluindo as pequenas e médias empresas, de pequenas quantidades de produtos;",0
+Lei n.º 32/2019,"Rendimentos provenientes de operações próprias da atividade bancária, mesmo que não exercida por instituições de crédito, da atividade seguradora ou de outras atividades financeiras, realizadas com entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O manual referido no número anterior deve ser adequado ao tipo de serviço a prestar e às especificidades próprias da zona, contendo, nomeadamente, os condicionalismos e restrições à navegação, a definição da formação a ministrar aos utilizadores e a atuação em situações de emergência, estabelecidas no apêndice II do presente anexo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser contabilizados para o cumprimento das metas os resíduos exportados da União para preparação para a reutilização ou reciclagem se os requisitos do n.º 3 do artigo 11.º-A da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, forem respeitados e se, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, o exportador conseguir provar que a transferência de resíduos cumpre os requisitos do referido regulamento e que o tratamento dos resíduos fora da União teve lugar em condições globalmente equivalentes às previstas no direito ambiental da União aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Acta de aprovação das contas do exercício e da aplicação dos resultados;,0
+Portaria n.º 281/2015,"Planta de síntese da operação urbanística que suporta o espaço industrial a converter em ZER, à escala de 1:1000 ou superior, indicando, nomeadamente, a topografia atual e a modulação proposta para o terreno, a estrutura viária, origens de água, as redes de abastecimento de água e de saneamento, representação dos respetivos circuitos hidráulicos internos e externos em plantas à escala adequada, dos locais de descarga no meio recetor das águas residuais e das águas pluviais contaminadas após tratamento e das águas pluviais não contaminadas, de energia elétrica, de gás e de condutas destinadas a infraestruturas de telecomunicações, a divisão em lotes, se existirem, e respetiva numeração, áreas de implantação e de construção, volume, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, localização de hidrantes para combate a incêndio, infraestruturas para alimentação da rede de águas, traçados e dimensionamento dos arruamentos em termos das condições de acesso dos meios de socorro bem como a delimitação dos usos das partes comuns.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Sala de convívio;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios:",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Compete ao presidente da câmara municipal, por sua iniciativa ou por indicação do gestor do procedimento, decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação apresentados no âmbito do presente diploma.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão de resíduos devem ser conformes com os requisitos de planeamento em matéria de gestão de fluxos específicos de resíduos, designadamente os estabelecidos no regime jurídico da gestão de embalagens e resíduos de embalagens.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento de combate a incêndios;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui objetivo prioritário da política de resíduos evitar e reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente, garantindo que a gestão de resíduos seja realizada recorrendo a processos ou métodos que não sejam suscetíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente poluição da água, do ar, do solo, afetação da fauna ou da flora, ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os fabricantes nacionais de pilhas e acumuladores devem evidenciar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no número anterior, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, de acordo com o modelo a ser publicitado nos sítios na Internet das referidas entidades.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A ANR informa a Comissão Europeia:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Acompanhar os aspectos técnicos, económicos e sociais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especialmente no que concerne aos fluxos de resíduos e materiais abrangidos por sociedades gestoras e aos resíduos que sejam transaccionados em bolsa de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No que se refere ao modelo económico e financeiro dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, a fixação de prestações financeiras e contrapartidas, no âmbito das respetivas licenças ou autorizações, é assegurada pela ANR e pela DGAE, em colaboração com a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., no que respeita aos fluxos com interface com os resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente podem criar, por portaria, um mecanismo de acompanhamento dos instrumentos de regulação previstos no n.º 1, que defina as competências, o modo de funcionamento dos mesmos e as penalizações associadas em caso de incumprimento.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Ao uso de habitação, no caso de se tratar de estabelecimento abrangido pela parte 2-A do anexo i ao SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As sanções previstas no n.º 1, bem como as previstas no artigo anterior, quando aplicadas a empresas de construção, empreiteiros ou construtores, são comunicadas ao InCI, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo de resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis que contenham mercúrio, cádmio ou chumbo só é admissível nos seguintes casos:",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Os encargos decorrentes da aplicação deste decreto-lei que tenham reflexo em mais de um ano económico são inscritos nos programas de investimento e desenvolvimento do orçamento do IA.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"100 % do valor da TGR definida no artigo anterior, por cada tonelada de resíduos depositados em aterro - operação de eliminação D 1;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Até 5 % do montante de TGR a favor dos municípios que tiverem cumprido integralmente as suas obrigações financeiras para com as entidades, sujeitos passivos de TGR, a regulamentar em portaria;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Capacidade - área útil destinada a cada campista de 26 m2.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos com odor pungente;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Averbamentos de actualização da sede, de situação de estabelecimento principal e de outras inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados;",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"A confirmação do contrato a que se refere o número anterior realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais previstas no n.º 1 do artigo 4.º, salvo se o profissional já tiver prestado essa informação, em suporte duradouro, antes da celebração do contrato.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando esta barreira geológica é atingida por poços, furos ou outras perfurações, estes devem ser selados durante a exploração, a fim de evitar a circulação de água, e devem ser isolados hermeticamente após o termo da exploração do aterro subterrâneo. Se a extração mineira prosseguir por mais tempo do que a exploração do aterro, a zona de deposição deve, após o termo da respetiva exploração, ser selada com um dique hidraulicamente impermeável construído tendo em conta a pressão hidráulica efetiva calculada em função da profundidade, de modo a que a água suscetível de se infiltrar na mina ainda em exploração não possa atingir o aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1,4 para o terceiro e quarto ano de vigência da licença;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto da TGR abrangida pelo artigo 112.º é afeto nos seguintes termos:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Da área referida no número anterior consta, designadamente, a composição da comissão de ética, o calendário das suas reuniões, a sua atividade, os pareceres produzidos, o seu regulamento interno e a identificação dos projetos ou estudos de investigação clínica em avaliação, nos casos aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado na alínea g) do artigo 4.º, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a (euro) 50 000;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os membros das comissões de ética mantêm-se em funções até serem substituídos, com exceção da causa de cessação prevista na alínea b) do n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"No caso de serem utilizadas embarcações e demais meios náuticos, estes cumpram os requisitos e procedimentos técnicos, designadamente em termos de segurança, regulados por diploma próprio.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O licenciamento dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A amostragem e a medição (volume e composição) dos lixiviados devem ser efetuadas separadamente em cada ponto em que surjam, nomeadamente, em poços de junção e bombagem e caixas de reunião, de acordo com as disposições da parte 2 da Norma ISO 5667. As amostras a recolher devem ser representativas da composição média. A medição do nível de lixiviado deve ser efetuada na última caixa de reunião existente em cada célula.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estes resíduos não podem ser admitidos em células em que sejam admitidos resíduos perigosos, estáveis e não reativos, nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º",0
+Lei n.º 32/2019,A entidade entre em processo de insolvência ou liquidação.,0
+Portaria n.º 1320/2008,"A planta do parque, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada aos campistas, a localização dos extintores e das saídas de emergência;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, as estruturas representativas de setores de atividade económica, designadamente da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração, devem adotar instrumentos de autorregulação que definam metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas em embalagens reutilizáveis, para 2025 e 2030, devendo as mesmas aproximar-se das previstas no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto das coimas previstas no presente artigo é distribuído da seguinte forma:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As entidades competentes para a autorização, registo de propriedade e licenciamento analisam o pedido e notificam o requerente no prazo de 10 dias, promovendo, no prazo de 2 dias, a alteração de todos os elementos constantes do DUP que resultem do deferimento do pedido de alteração formulado nos termos do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Até à entrada em vigor da lei orgânica do IRN, I. P., as referências feitas no presente decreto-lei a este organismo consideram-se feitas à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os deveres da entidade responsável pela administração do empreendimento, nomeadamente em matéria de conservação do empreendimento;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades:",0
+Portaria n.º 358/2009,"Os empreendimentos turísticos devem disponibilizar aos respectivos utentes informação relativa ao modo de utilização dos equipamentos de uso comum e ou dos aparelhos que os integram, através da afixação dessa informação junto dos mesmos.",1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A infração ao disposto no artigo 11.º;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"As vistorias referidas no número anterior integram o conjunto de vistorias que concorrem para a emissão, renovação ou manutenção da certificação de segurança.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promoção de sistemas de gestão ambiental credíveis, designadamente o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria e a ISO 14001.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação da proibição de mistura de resíduos durante a transferência prevista no artigo 19.º do Regulamento MTR;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessão.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As carcaças de animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas, e que tenham sido eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, na sua redação atual;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Requerer o cancelamento da respetiva matrícula, através do preenchimento de impresso de modelo legal, disponibilizado pelo centro de receção ou operador de desmantelamento.",0
+Portaria n.º 937/2008,Para o efeito do disposto no presente diploma consideram-se como espaço rural as áreas com ligação tradicional e significativa à agricultura ou ambiente e paisagem de carácter vincadamente rural.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A informação referida no número anterior inclui os pormenores relevantes do incidente e os motivos que estiveram na base da recusa de acesso, de modo a permitir que o Banco de Portugal avalie o caso e, se necessário, adote as medidas adequadas.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora verifica, através de vistoria, o cumprimento das condições impostas na decisão sobre a reclamação, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º.»",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A BDCA deve estar organizada de forma a permitir o registo e a publicação automáticas da prestação de contas, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Termo do prazo para a emissão das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial, quando as entidades públicas respetivas não se tenham pronunciado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos de desporto;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As regras sobre publicidade previstas no artigo 77.º-C do RGICSF são aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica, aos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, bem como às associações empresariais dos prestadores e emitentes, cabendo ao Banco de Portugal exercer em relação a tais entidades os poderes previstos no artigo 77.º-D do mesmo regime geral.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Consideram-se igualmente excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as atividades de informação, visitação, educação e sensibilização das populações, dos agentes e das organizações na área da conservação da natureza e da biodiversidade, que tenham em vista criar uma consciência coletiva da importância dos valores naturais, quando organizadas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), ou pelos respetivos serviços dependentes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reciclagem de 50 %, em massa, de outros resíduos de pilhas e de acumuladores.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Cabinas individuais equipadas com chuveiros de água quente na proporção de um para cada 30 campistas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A informação mencionada no n.º 1 deve identificar, desde que possa ser razoavelmente solicitada por qualquer pessoa que desenvolva operações de gestão de resíduos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os REEE recolhidos seletivamente devem ser sujeitos a um tratamento adequado nos termos do número seguinte, caso não seja preferível a preparação para reutilização, sendo expressamente proibida a eliminação de REEE que não tenham sido sujeitos a tratamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operações de tratamento para despoluição dos VFV:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Promover a realização de vistorias por parte das entidades públicas consultadas, podendo, quando considerado adequado, acompanhar a realização das mesmas, assegurando a conciliação dos vários interesses em presença e a eliminação de eventuais bloqueios;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Preparação para a reutilização;,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Sempre que a infracção resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que num estabelecimento industrial se verifiquem circunstâncias a que correspondam tipos diferentes, o estabelecimento é incluído no tipo mais exigente.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,4 ha;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,1000 L de gasóleo - 835 kg;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"No âmbito do apoio a pessoas com deficiência: centros de atividades ocupacionais, lares residenciais, residências autónomas, centros de atendimento, acompanhamento e animação de pessoas com deficiência;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O uso da expressão «instituição de moeda eletrónica» fica exclusivamente reservado às instituições de moeda eletrónica, que a podem incluir na sua firma ou denominação ou usar no exercício da sua atividade.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Prazo máximo para a conclusão das operações de edificação previstas na operação de loteamento, o qual deve observar o prazo previsto no instrumento de programação da execução do plano territorial de âmbito municipal ou intermunicipal aplicável e não pode ser superior a 10 anos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A identificação do titular da licença, incluindo o número de identificação fiscal, a classificação portuguesa de atividades económicas (CAE) aplicável, o endereço completo do estabelecimento e a identificação das instalações e ou equipamentos licenciados, incluindo a indicação dos mesmos em listagem e em peça desenhada;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 11 - Utilização de resíduos obtidos a partir de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 10.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º; ou,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ser possível utilizar diretamente a substância ou objeto, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"7 de Abril de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico a que é aplicável o regime referido na alínea b) do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A identificação de medidas com vista a incentivar a preparação para reutilização;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Regime jurídico da prevenção e controlo integrado de poluição (RJPCIP), a que se refere o capítulo ii do Regime das Emissões Industriais (REI);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ecrãs;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET), constituído pela relação atualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido, da qual consta o nome, a classificação, a capacidade, a localização do empreendimento, as respetivas coordenadas geográficas, a morada e os períodos de funcionamento, bem como a identificação da respetiva entidade exploradora.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado na legalização da operação urbanística pode solicitar à câmara municipal informação sobre os termos em que esta se deve processar, devendo a câmara municipal fornecer essa informação no prazo máximo de 15 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Averbamento resultante da alteração das condições da licença ou autorização - (euro) 500.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,SGRU;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Zonas terrestres de protecção das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas a que se refere o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR pode impedir a emissão de e-GAR na sequência de decisão da própria ANR, da ARR ou das autoridades judiciais, quando o transporte de resíduos envolva pessoas ou entidades não autorizados a gerir os resíduos.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,O formulário referido no n.º 1 contém os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A execução das operações urbanísticas previstas no número anterior, com excepção das promovidas pelos municípios, fica sujeita a parecer prévio não vinculativo da câmara municipal, que deve ser emitido no prazo de 20 dias a contar da data da recepção do respectivo pedido.",1
+Portaria n.º 1320/2008,Superfície de terreno para instalação de equipamento campista - a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 40 m2.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As regras aplicáveis aos mecanismos de alocação e compensação, incluindo as respetivas fórmulas de cálculo, são determinadas por decisão do presidente da CAGER.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O uso da expressão «instituição de pagamento» fica exclusivamente reservado às instituições de pagamento, que a podem incluir na sua firma ou denominação ou usar no exercício da sua atividade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ERSAR monitoriza o cumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 no âmbito das suas atribuições.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Aves, roedores e insetos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., comunica as quantidades de EEE colocados no mercado, de REEE recolhidos por qualquer meio, a taxa de recolha alcançada e, se for caso disso, a quantidade de REEE gerados, segundo as categorias de EEE, sendo que os dados relativos à categoria 4 «equipamentos de grandes dimensões» devem ser discriminados nas subcategorias «4 a: Equipamentos de grandes dimensões, exceto painéis fotovoltaicos» e «4 b: Painéis fotovoltaicos».",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Consideram-se crianças e jovens com deficiência, para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens, os descendentes com idade igual ou inferior a 10 anos que, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, se encontrem em alguma das seguintes situações:",0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,Promulgado em 12 de junho de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O regime de constituição, gestão e funcionamento de mercados organizados de resíduos ou de instrumentos financeiros a prazo sobre resíduos bem como as regras aplicáveis às transacções neles realizadas e aos respectivos operadores constam de legislação complementar, sem prejuízo das disposições da legislação financeira que sejam aplicáveis aos mercados em que se realizem operações a prazo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Câmaras de vídeo;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais e as comissões de coordenação e desenvolvimento regional têm o dever de informação mútua sobre processos relativos a operações urbanísticas, o qual deve ser cumprido mediante comunicação a enviar no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Às despesas com o financiamento de atividades da ANR, da IGAMAOT ou das entidades licenciadoras das instalações, conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, no valor remanescente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"EN 15227:2008 - determinação de PAH no solo, lamas e resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A obrigação dos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço participarem e colaborarem nas medidas a prever no plano de prevenção de resíduos da entidade gestora;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os prazos previstos no SIR contam-se nos termos do disposto do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.,0
+Portaria n.º 281/2015,"Pela entidade gestora de ZER, ou, no caso de esta não se encontrar ainda legalmente constituída à data do pedido,",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos da aplicação dos procedimentos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º no que diz respeito aos fundos que tenham sido recebidos em troca de moeda eletrónica, consideram-se como ativos seguros e de baixo risco os ativos que pertençam a uma das categorias enumeradas no quadro n.º 1 do artigo 336.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, em relação às quais o requisito de fundos próprios para risco específico não ultrapasse 1,6 %, mas com exclusão de outros elementos elegíveis referidos no ponto 15 do mesmo anexo.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,As sociedades são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações fiscais se promoverem um registo em violação do disposto no n.º 2 do artigo anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No ato de entrega devem, periodicamente, ser colhidas amostras de resíduos, nomeadamente dos resíduos admitidos no aterro não identificáveis por simples inspeção visual. As amostras colhidas devem ser conservadas, durante 30 dias após admissão dos resíduos, no sentido de poder ser realizada uma análise de controlo, caso seja necessário.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no capítulo v da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, relativo à contribuição sobre os sacos de plástico leves, estão isentos da contribuição os sacos de plástico muito leves.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Alberto Bernardes Costa.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A aceitação de REEE para efeitos de corte, fragmentação ou outro processamento que vise alterar a sua forma física, que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Reduzido, nos mesmos termos, em conformidade com o andamento dos trabalhos a requerimento do interessado, que deve ser decidido no prazo de 15 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo referido no n.º 10 suspende-se, com o limite de 150 dias, pelo período em que decorrerem os procedimentos de contratação legalmente devidos relativos à intervenção, entre a decisão de contratar e o começo de execução do contrato ou, no caso das empreitadas, o início dos trabalhos.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente.,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Recepção, situada junto à entrada principal do parque de campismo e de caravanismo;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora pode definir uma lista de análises ou uma frequência diferente da prevista na tabela n.º 1, em função da morfologia do aterro, da composição dos resíduos depositados ou se da avaliação dos dados resultar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, devendo estes aspetos ser especificados na licença. A condutividade deve, em qualquer caso, ser medida pelo menos uma vez por ano.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"No caso de incumprimento das condições e requisitos que estiveram na origem da emissão da licença, a DGRM, até final do mês de outubro, notifica o respetivo titular ou o seu represente legal, preferencialmente por via eletrónica e através de SMS, da intenção de não renovar a licença de pesca.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Uma vez concedida, a autorização referida nos números anteriores deve ser utilizada no prazo máximo de 12 meses, sob pena de caducidade.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Decorridos os prazos especificados nos n.os 1 a 4, a ordem de pagamento só pode ser revogada se tal tiver sido acordado entre o utilizador e os prestadores de serviços de pagamento em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,- Zonas empresariais responsáveis (ZER),0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Impende sobre os titulares dos órgãos municipais o dever de desencadear procedimentos disciplinares aos trabalhadores sempre que se verifique alguma das situações referidas no artigo 101.º,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As licenças emitidas para o exercício de actividades de animação ambiental válidas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei dispensam o reconhecimento de actividades de turismo de natureza previsto no presente decreto-lei para a Área Protegida para a qual foram emitidas e pelo respectivo prazo, findo o qual, mantendo o seu titular o interesse neste reconhecimento, deve efectuar o respectivo pedido junto do Turismo de Portugal, I. P., nos termos previstos no capítulo v.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, as instalações e os equipamentos devem ser mantidos em boas condições de higiene, limpeza e funcionamento.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 15 - Armazenagem antes de uma das operações enumeradas de D 1 a D 14 (com exclusão da armazenagem preliminar).,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O destinatário submeta previamente à APA, I. P., e ao operador de desmantelamento, uma declaração a explicitar o motivo da utilização, assegurando que o VFV não é utilizado para outros fins, designadamente para circulação na via pública, bem como data da respetiva devolução.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento por parte do produtor do produto da obrigação de nomeação de representante autorizado, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Determinar a demolição, total ou parcial, das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e segurança das pessoas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações urbanísticas promovidas pelo Estado relativas a equipamentos ou infra-estruturas destinados à instalação de serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, sem prejuízo do disposto no n.º 4;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis (p. ex., película de plástico, alumínio, papel), com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que a instalação ou alteração do estabelecimento industrial se insira numa área licenciada ou concessionada para a exploração de recursos geológicos e o mesmo esteja relacionado com tal exploração, não há lugar à aprovação da localização, sem prejuízo do cumprimento das normas de planeamento territorial e do regime das servidões administrativas e restrições de utilidade pública.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operadores de tratamento de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 8 - Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais ou multimunicipais, devem realizar campanhas de sensibilização junto dos cidadãos com vista a incentivar a redução da produção de resíduos, bem como transmitir informação relativa à recolha seletiva.",1
+Decreto-Lei n.º 50/2013,Compete ao inspetor-geral da ASAE a aplicação das coimas e das sanções acessórias.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Proposta de decisão final sobre o pedido de título digital de exploração.,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Lavadouros de louça e pias para despejo de águas residuais, na proporção de um para cada 30 campistas;",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira e da disponibilização de autorizações, na circulação de mercadorias referida no número anterior são definidos, desde o exportador até ao movimento final de carga no transporte marítimo, os seguintes fluxos de informação ao longo da cadeia logística:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A introdução no consumo dos sacos de plástico leves deve ser formalizada através da DIC ou da declaração aduaneira de importação.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,60 % para o Estado.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A vistoria é efectuada pela entidade licenciadora, acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer, não constituindo a ausência destas fundamento para a sua não realização.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Exercer com zelo e diligência o seu mandato;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, o preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes.",0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A tramitação dos procedimentos e comunicações previstos no presente decreto-lei é realizada por via eletrónica através do RNAVT, acessível através do balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e ainda disponível no Portal da Empresa, no Portal do Cidadão e no Portal do Turismo de Portugal, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando se trate de microempresas, os valores previstos nos números anteriores são reduzidos, respetivamente, para:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos:",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições referentes diretamente às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O tratamento de resíduos, classificados de acordo com a LER, não contemplados no alvará de licença anterior, e que impliquem uma alteração do processo de tratamento;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Em caso de deficiência das obras de urbanização, como tal assinaladas no auto de vistoria, se o titular das obras de urbanização não reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para o efeito fixado, a câmara municipal procede em conformidade com o disposto no artigo 84.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os termos e condições da cobrança de um valor adicional relativamente à taxa devida pela prestação do serviço de atendimento digital assistido à utilização do «Balcão do empreendedor» pelas entidades coordenadoras e entidades públicas definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A aquisição do estatuto de depositário autorizado, bem como a constituição do entreposto fiscal, depende de pedido dirigido à alfândega competente, considerando-se como tal a alfândega em cuja jurisdição se situam as instalações do entreposto.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Todos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou objeto de comunicação prévia devem ser registados pelo respetivo diretor de obra no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras.",1
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A apresentação dos mesmos custos a mais de uma autoridade de gestão, sem aplicação de critérios de imputação devidamente fundamentados, ou a outras entidades responsáveis por financiamentos públicos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos cobram uma tarifa com vista a recuperar os custos da prestação do serviço referido no n.º 1, devendo a mesma assentar nos princípios constantes no n.º 2 do artigo 106.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos do mesmo tipo, produzidos regularmente num mesmo processo produtivo, se a caracterização básica e a verificação da conformidade demonstrarem que estes satisfazem os critérios para a classe de aterro em causa, o operador pode emitir um certificado de aceitação cuja validade não pode exceder um ano.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade ou à melhoria do arranjo estético;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos monolíticos admissíveis em aterros para resíduos perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 8 e 9, até que sejam definidos a nível nacional critérios específicos ou estabelecidos critérios a nível comunitário.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,São aplicáveis à assembleia geral as regras sobre quórum deliberativo previstas no regime da propriedade horizontal.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se os REEE não forem substituídos nos termos do número anterior, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão previstos no n.º 1 deve ser assumida pelos utilizadores não particulares.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,As licenciadas para operar em águas interiores não marítimas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não se consideram embalagens:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Taxas e restrições aplicáveis à deposição em aterros e à incineração de resíduos que incentivem a prevenção de resíduos e a reciclagem, mantendo a deposição em aterros como a opção de gestão de resíduos menos desejável.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Cabe ao gestor do procedimento verificar a adequação das habilitações do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo InCI, I. P., à natureza e à estimativa de custo da operação urbanística.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O consentimento do ordenante para executar uma operação de pagamento também pode ser dado através do beneficiário ou do prestador de serviços de iniciação de pagamentos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os fabricantes de aparelhos que contêm pilhas ou acumuladores incorporados devem assegurar que os mesmos são:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Interdição, no todo ou em parte, por um período até três anos, do exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de serviços de emiss��o de moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"A fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como às autoridades administrativas que tenham competências de fiscalização decorrentes de regimes jurídicos específicos reguladores de atividades de serviços relativamente aos prestadores desses serviços, e abrange as seguintes ações de fiscalização:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"No caso de a atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local na referida fração, dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibida a colocação no mercado de produtos quando os respetivos produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da atividade diretamente relacionada com a infração praticada;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A caução prevista no n.º 2 para o primeiro ano de vigência da licença deve ser prestada até 30 dias após a atribuição da autorização prevista no n.º 11.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2030, pelo menos 50 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis.",0
+Portaria n.º 651/2009,"6) Os acidentes ou transgressões ambientais detectados devem ser prontamente comunicados ao serviço SOS Ambiente e Território, ao ICNB, I. P., ou ao SEPNA;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com o uso fixado no respetivo alvará ou comunicação prévia, salvo se estes não tiverem sido emitidos no prazo legal por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O contrato de viagem organizada prever expressamente essa possibilidade;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Uma alteração do volume;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O fator de multiplicação é constituído por:,0
+Portaria n.º 937/2008,As unidades de alojamento devem ser arrumadas e limpas diariamente.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,em que:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A elaboração dos planos municipais de acção pelos municípios é facultativa, adoptando-se o procedimento de aprovação previsto para os regulamentos municipais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cápsulas de café para distribuidores de bebidas, bolsas em folha para café e doses individuais de café em papel de filtro, eliminadas juntamente com os restos de café;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 4 E - Outras operações R 4 não previstas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Puderem ser recolhidos através das redes de recolha de resíduos urbanos sem comprometer as operações de recolha ou contaminar os resíduos provenientes das habitações.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,80 % dos metais ferrosos;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Aéreo, designadamente, entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos nacionais, entidades coordenadoras do processo de atribuição e de facilitação de faixas horárias nos aeroportos nacionais, prestadores de serviços de navegação aérea com exceção dos prestadores de serviços de meteorologia aeronáutica, operadores de transporte aéreo e operadores de trabalho aéreo, entidades prestadoras de serviços de apoio ao transporte aéreo e prestadores de serviços de assistência em escala.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"A DGRM é responsável pelo tratamento dos dados inseridos no SNEM, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões e de omissões e a supressão de dados indevidamente registados.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Às reclamações previstas neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime das reclamações dos clientes das instituições de crédito estabelecido no artigo 77.º-A do RGICSF.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"A amortização do valor das obras é efetuada, no prazo de 60 meses contados da data da celebração do contrato de arrendamento, mediante isenção do pagamento das rendas vincendas até que seja atingida a totalidade desse valor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Informações sobre os resíduos gerados pelos produtos que fabricam, importam ou exportam, nomeadamente se são passíveis de serem geridos nas condições previstas no presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita a procedimento de mera comunicação prévia a alteração a estabelecimento industrial de tipo 3 que não se encontre abrangida pelo disposto nos n.os 1 e 3, que implique a alteração da atividade económica, classificada de acordo com a respetiva CAE, exercida no estabelecimento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelo operador de tratamento de resíduos das medidas impostas pela entidade licenciadora nas vistorias previstas nos artigos 64.º, 65.º e 73.º;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,A regulamentação da instalação de equipamento radioeléctrico prevista no número anterior será efectuada através da publicação de circular informativa do IPTM.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Caso o empreendimento turístico integre estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, as respetivas entidades exploradoras respondem diretamente pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO ou PDR e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O proprietário não pode, dolosamente, provocar ou agravar uma situação de falta de segurança ou de salubridade, provocar a deterioração do edifício ou prejudicar o seu arranjo estético.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A identificação dos serviços comuns e outros serviços a prestar pela entidade gestora;,0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,Promulgado em 9 de outubro de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O comprovativo eletrónico de apresentação do requerimento de licenciamento, informação prévia ou comunicação prévia contém a identificação do gestor do procedimento, bem como a indicação do local, do horário e da forma pelo qual pode ser contactado.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará a que se refere o número anterior deve ainda mencionar, quando for caso disso, que o edifício a que respeita preenche os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Acompanhar a execução e a revisão dos planos de gestão de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, de acordo com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Decorrido o prazo fixado no número anterior, o particular pode requerer ao presidente da câmara municipal informação confirmativa de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e, em caso afirmativo ou de ausência de resposta no termo do referido prazo, reinicia-se novo prazo de um ano para apresentar os pedidos de comunicação prévia ou de licenciamento.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O membro do Governo responsável pela área do mar ou os órgãos próprios das Regiões Autónomas podem fixar, respetivamente para as embarcações de pesca costeiras com portos de referência no Continente ou nas Regiões Autónomas, áreas de operação mais restritas do que as legalmente definidas, atendendo aos requisitos de segurança aplicáveis e à formação e certificação da tripulação, nomeadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução das obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou das obras de conservação necessárias à melhoria do arranjo estético.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, nomeadamente a organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de relevante interesse turístico.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"É ainda desenvolvido o Programa Território-Artes, oficina virtual de apoio à itinerância, à co-produção e às redes de programação, cujo regulamento é aprovado por portaria do Ministro da Cultura.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos de ar condicionado;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos.",1
+Portaria n.º 1320/2008,Água canalizada - seis locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A inobservância por parte dos operadores de reciclagem das obrigações relativas ao procedimento de amostragem nos termos do n.º 2 do artigo 50.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que em determinado fluxo específico de resíduos atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação a definir pelo presidente da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos quando essa responsabilidade não se lhe encontra atribuída.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os intervenientes no ciclo de vida do produto, desde a sua conceção, fabrico, distribuição, comercialização e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos, são corresponsáveis pela sua gestão, devendo contribuir, na medida da respetiva intervenção e responsabilidade, para o funcionamento dos sistemas de gestão nos termos definidos no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Indicação do navio ou embarcação de pesca a substituir, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 43.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, os sujeitos passivos reportam à APA, I. P., até ao dia 31 de março, a estimativa da quantidade de sacos de plástico leves a ser colocada no mercado nesse mesmo ano, bem como, até 31 de março do ano seguinte, a quantidade de sacos de plástico leves efetivamente colocada no mercado no ano anterior.",0
+Portaria n.º 307/2015,"Danos sofridos por mercadorias ou bens que estejam a ser manuseados ou manipulados pelo segurado, ou pessoa ao seu serviço, ou se encontrem armazenados em instalações do segurado;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Violem o disposto em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode realizar inspeções in loco no território do Estado membro de acolhimento ou delegar essa incumbência nas autoridades competentes do referido Estado membro, num e noutro caso depois de informadas tais entidades.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de licenciamento das obras referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º deve ser indeferido na ausência de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento ou se a obra projectada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Funcionalidade que permita ao interessado, de forma facultativa, gratuita e automática, uma vez inseridos os dados relevantes, identificar o procedimento aplicável à instalação e exploração de estabelecimento industrial ou ZER ao abrigo do previsto no SIR;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O montante da taxa prevista no n.º 1 do artigo anterior é determinado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, sendo atualizado anualmente de forma automática, de acordo com o valor da inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Qualquer interessado pode requerer ao Turismo de Portugal, I. P., a emissão de parecer relativamente:",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações utilizadas no âmbito dos serviços efetuados por táxi devem dispor de uma placa sinalética bem visível, no casco ou na superstrutura, com a inscrição «Táxi».",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos atos praticados por eles.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,O pedido de fixação da lotação de segurança contém obrigatoriamente os seguintes elementos:,1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso pretenda recorrer a uma sucursal, as informações a que se refere as alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo 19.º, no que diz respeito à atividade de serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica no Estado membro onde se propõe estabelecer;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Ao pedido de intimação �� aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os prazos para submissão de informação são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0
+Portaria n.º 307/2015,Danos genéticos causados a pessoas ou animais;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Descrição da sua estrutura organizativa, designadamente, se for o caso, da forma prevista para conduzir atividade através das suas sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, dos controlos in loco e extra loco que preveem realizar sobre eles, pelo menos anualmente, bem como uma descrição das disposições em matéria de prestação de serviços por terceiros e da sua participação em sistemas de pagamento nacionais ou internacionais;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Verificando-se a redução dos fundos próprios abaixo do limite definido no n.º 1, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição de pagamento um prazo limitado para que regularize a situação.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,Inspectores do IPTM; ou,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cada produtor, ou cada representante autorizado, caso seja nomeado ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo 20.º, deve introduzir no ato de inscrição as informações estabelecidas nas partes A e B do anexo V ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As condições técnicas padronizadas a que se refere o n.º 1 são aprovadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da modernização administrativa e das áreas técnicas em causa, sendo obrigatoriamente disponibilizadas no «Balcão do empreendedor».",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O registo referido no número anterior é cancelado através da exibição de certidão emitida pela câmara municipal que ateste a conclusão das obras ou o cumprimento da ordem de demolição, consoante o caso, ou pela junção da autorização de utilização emitida posteriormente.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A assembleia geral pode deliberar desde que estejam presentes proprietários que representem um quarto do valor total do empreendimento, sendo as deliberações tomadas por maioria dos votos dos proprietários presentes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas de reutilização devem evoluir no sentido de assegurar a retoma de todas as embalagens colocadas no mercado, podendo ficar sujeitos a mecanismos de compensação a definir pelo presidente da CAGER, com vista a compensar os sistemas de gestão de embalagens e resíduos de embalagens que assumam a responsabilidade pela gestão de resíduos com origem no sistema de reutilização.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O incumprimento das obrigações associadas aos instrumentos de pagamento previstas no artigo 111.º;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"No caso de serem cometidas três ou mais infracções graves ou muito graves previstas nos artigos 52.º e 53.º em cada período de cinco anos, contados a partir do dia da prática da primeira infracção, o IPTM e o capitão do porto respectivo também podem impor como sanção acessória aos operadores de radiocomunicações, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a suspensão de actividade por um período de 30 dias a um ano.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A comunicação da decisão relativa à autorização do entreposto fiscal deve efetuar-se num prazo máximo de 10 dias.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A manutenção e a monitorização ambiental das lixeiras em inobservância das normas técnicas nos termos no n.º 2 do artigo 75.º-A.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A variação dos valores de prestação financeira, por categoria e ou material, resultante das atualizações ordinárias e extraordinárias a que se referem os números anteriores, que corresponda a uma redução ou aumento superior a 10 %, por material ou categoria, determina uma revisão do modelo de cálculo previamente aprovado, seguindo o procedimento de aprovação previsto nos n.os 6 a 8.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos de requerimentos de vistoria, nos quais a junção do comprovativo de pagamento deve ocorrer no prazo de 10 dias após a emissão da respectiva guia de pagamento por parte da entidade licenciadora.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,Sempre que for adquirido um livro de reclamações em formato físico é oferecido um livro de 25 reclamações em formato eletrónico.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Efetuar a inscrição e registo de dados no SIRER, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Dispor dos equipamentos para as embarcações de recreio tipo 5 previstos no anexo à Portaria n.º 1464/2002, de 14 de novembro, com as características técnicas previstas no Regulamento dos Meios de Salvação, previsto no Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 271/2001, de 13 de outubro, 138/2002, de 16 de maio, e 9/2011, de 18 de janeiro, sem dispensa dos fachos de mão;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A informação a prestar pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador de serviços de pagamento no âmbito do presente Regime Jurídico deve:,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Regimes de responsabilidade alargada do produtor para vários tipos de resíduos e medidas que aumentem a sua eficácia, rentabilidade e governação.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Nas situações previstas no número anterior as unidades de alojamento podem, até ao limite de três, integrar-se num edifício autónomo e dispor, no mínimo, de sala privativa, pequena cozinha (kitchenette) e de uma instalação sanitária por cada unidade de alojamento.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos em propriedade plural podem encerrar por decisão da maioria dos seus proprietários.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A data-valor do débito ou a data de receção da ordem de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entidades gestoras de sistemas municipais e multimunicipais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos regularmente produzidos num mesmo processo;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Do título constitutivo deve fazer também parte integrante um regulamento de administração do empreendimento, o qual deve reger, designadamente, a conservação, a fruição e o funcionamento das unidades de alojamento, das instalações e equipamentos de utilização comum e dos serviços de utilização comum.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cópias da fatura e do contrato referentes à venda e ou transferência de propriedade dos EEE que indiquem que os equipamentos se destinam a reutilização direta e que estão plenamente funcionais;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nos regulamentos de incidência local a que se refere o artigo 23.º, podem ser autorizadas a pescar nas águas interiores não marítimas embarcações com requisitos técnicos diferentes dos fixados no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O crédito deve ser acessório e concedido exclusivamente no âmbito da execução da operação de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O âmbito dos serviços é estabelecido pelos sistemas nos contratos ou acordos referidos no n.º 3 e integra o capítulo da prevenção do plano municipal previsto no n.º 1 do artigo 18.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos que tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, devem deixar de ser considerados resíduos se estiverem reunidas as seguintes condições:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,A sanção acessória prevista no número anterior recai sobre as embarcações relativamente às quais se tenham verificado violações ao presente Regulamento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos produtores e operadores de gestão de resíduos do dever de assegurar a recolha separada, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"a = fator de aumento progressivo (1 para 1.º ano de vigência da licença; 1,2 para 2.º ano; 1,4 para 3.º e 4.º ano; 1,6 para 5.º ano e seguintes, se aplicável);",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O cedente tem o direito de reversão sobre as parcelas cedidas nos termos do artigo anterior sempre que estas sejam afectas a fins diversos daqueles para que hajam sido cedidas.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 1 - Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros, etc.).",0
+Portaria n.º 281/2015,"No caso de ZER abrangida pelo regime jurídico do licenciamento único de ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 11 de maio, o pedido de título digital de instalação deve ainda ser acompanhado, nos termos especificamente definidos na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º daquele diploma, dos elementos de informação relativos à aplicação dos seguintes regimes jurídicos ambientais, quando aplicáveis:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Revogada;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Despacho de indeferimento liminar, com a consequente extinção do procedimento, se a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares for insuscetível de suprimento ou correção.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Modo como se propõe assegurar o correto tratamento dos resíduos, incluindo o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos e a promoção das melhores tecnologias disponíveis;",0
+Portaria n.º 651/2009,"7) São agentes directos da sustentabilidade das áreas protegidas e outros espaços com valores naturais devendo, sempre que possível, utilizar e promover os serviços, cultura e produtos locais;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"À ANR, no caso de operações efectuadas em instalações referidas no anexo I do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Enquanto autoridade de supervisão competente para efeitos do presente Regime Jurídico, o Banco de Portugal coopera com as autoridades de supervisão dos restantes Estados membros e, se for caso disso, com o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados membros, a Autoridade Bancária Europeia, bem como com outras autoridades competentes designadas nos termos do direito da União ou do direito nacional aplicável aos prestadores de serviços de pagamento e às instituições de moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A quantidade de resíduos que deixaram de o ser em resultado de uma operação preparatória antes de serem reprocessados pode ser contabilizada como reciclada, desde que esses materiais se destinem a posterior reprocessamento em produtos, materiais ou substâncias a utilizar para o seu fim original ou para outros fins. Não podem ser contabilizados para o cumprimento das metas de reciclagem, os materiais que deixaram de ser resíduos e que se destinam a ser utilizados como combustíveis ou outros meios de produção de energia, a ser incinerados, utilizados como enchimento ou depositados em aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As entidades referidas no n.º 1 podem solicitar a emissão de pareceres aos peritos externos independentes, nos termos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não são efetuadas operações no aterro, célula ou divisória que possam resultar na libertação das fibras (por exemplo, perfuração);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Às condições da caução.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos:",1
+Portaria n.º 307/2015,"O disposto na presente portaria não dispensa, nem interfere com, a obrigação de contratação de outros seguros e garantias legalmente obrigatórios, que cubram, ainda que parcialmente, os riscos referidos no artigo 1.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As embalagens valorizáveis sob a forma de valorização energética devem ter um poder calorífico inferior mínimo que permita otimizar a valorização energética.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) deve emitir circular informativa das condições de utilização e licenciamento a bordo das embarcações para o equipamento referido no número anterior, após parecer das entidades competentes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para a demonstração de que os produtos transferidos constituem EEE usados e não REEE, os detentores devem cumprir com os requisitos das seguintes etapas no ensaio e na manutenção dos registos dos EEE usados:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Aldeamentos turísticos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nível 3: Verificação no local,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e lâmpadas de haletos metálicos;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A entidade licenciadora decide o pedido de transmissão no prazo de 15 dias, equivalendo a falta de decisão a deferimento tácito.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Quando a gravidade da infração o justifique podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, nos termos do regime geral das contraordenações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Proceder ao registo de informação nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 19.º,0
+Portaria n.º 937/2008,"São empreendimentos de turismo de habitação os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitectónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A não comunicação da alteração dos elementos constantes do registo, em violação do disposto no artigo 10.º ou dos n.os 6 a 8 do artigo 27.º;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Os formadores indicados pelo operador marítimo-turístico são aceites pela DGRM após avaliação curricular e demonstração de experiência e aptidão para o desempenho da formação a ministrar. Qualquer alteração da equipa formadora carece de aceitação da DGRM.,0
+Portaria n.º 358/2009,"Consideram-se equipamentos para fins de balneoterapia dos empreendimentos turísticos, nomeadamente, as banheiras de hidromassagem, jacuzzis, piscinas de hidromassagem, saunas, banhos turcos e duche escocês.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Através da definição de prestações e contrapartidas financeiras que reflitam o custo associado ao esforço despendido por todos os intervenientes no ciclo da vida dos produtos abrangidos pelo sistema em causa, desde a sua conceção e utilização até à gestão dos respetivos resíduos em conformidade com os princípios e regras do presente regime e demais legislação aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A avaliação da idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica está sujeita, com as necessárias adaptações, ao regime previsto no RGICSF para os membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de crédito, de acordo com os artigos 30.º a 32.º-A daquele regime geral, com exceção do artigo 31.º-A.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em caso de suspeita de contaminação, quer por inspeção visual, quer pelo conhecimento da origem dos resíduos, os resíduos devem ser sujeitos a ensaios previamente à sua deposição ou ser recusados.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O crédito não pode ser concedido a partir dos fundos recebidos ou detidos para execução de uma operação de pagamento ou recebidos em troca da emissão de moeda eletrónica;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"No âmbito da fiscalização do regulamento referido no número anterior, a deteção, pela ASAE, de condutas suscetíveis de originar a abertura de um processo contraordenacional, ao abrigo das alíneas e) a g) do n.º 1 do artigo 24.º, deve ser comunicada à Autoridade da Concorrência.",1
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo dos regimes especiais de depósito de factos respeitantes a quotas e partes sociais e respectivos titulares e de prestação de contas, o registo por depósito consiste no mero arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A não afixação no exterior da placa identificativa tal como previsto no artigo 18.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A numeração e as abreviaturas do sistema de identificação estão estabelecidas nos quadros seguintes.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O incumprimento das obrigações previstas no artigo 34.º, quando esteja em causa a situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Parques de campismo e de caravanismo;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo dependem de inscrição no RNAVT por mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e dependem ainda do cumprimento dos seguintes requisitos:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nos locais de armazenagem subterrânea de resíduos não perigosos só podem ser aceites resíduos que preencham os critérios estabelecidos no n.º 3.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal indica sempre, na informação favorável, o procedimento de controlo prévio a que se encontra sujeita a realização da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção i do capítulo ii do presente diploma.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,De proteção da saúde pública por via de programas promovidos pela administração central ou local ou de acordos voluntários realizados com a ANR;,0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"O cumprimento das obrigações legais referidas no artigo 2.º, bem como a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, é efetuado através do envio da respetiva informação ao Ministério das Finanças, por transmissão eletrónica de dados, nos termos a definir pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º",1
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Aprovar as propostas de planos de gestão a submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área do mar;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"A apresentação de candidaturas, a realizar de dois em dois anos, para apoios bienais a entidades de criação e a entidades de programação destina-se às áreas da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e às áreas transdisciplinares.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 25 homens e uma para cada 20 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis;",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,As entidades referidas no artigo anterior;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo das contraordenações ambientais previstas no artigo anterior, constitui contraordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na sua redação atual, punível com coima de (euro) 1 250 a (euro) 3 740 ou de (euro) 2 500 a (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não subscrição de seguro de responsabilidade civil extracontratual, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 22.º;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O direito previsto no n.º 1 não é aplicável ao contrato de viagem organizada que seja celebrado em stands de agências de viagens, devidamente identificadas como tal, em feiras de turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais, acompanhadas de termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, no qual aqueles devem declarar que a obra está concluída e que foi executada de acordo com os projetos de arquitetura e especialidades, bem como com os arranjos exteriores aprovados e com as condições do respetivo procedimento de controlo prévio e que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Captar as águas contaminadas e lixiviados, garantindo que a sua acumulação na base do aterro se mantenha a um nível mínimo;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10, os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 13 B - Armazenagem de resíduos no âmbito do tratamento.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os créditos resultantes da realização de obras decorrentes do disposto no presente decreto-lei ou no título constitutivo, por parte da entidade exploradora do empreendimento, bem como os respetivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório imobiliário sobre o respetivo lote ou fração, graduado após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e os previstos em legislação especial.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Domicílio fiscal, endereço da sede ou residência;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"São obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respectivas datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como todas as alterações feitas ao projecto licenciado ou comunicado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A mistura de óleos usados de características diferentes, bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias, quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A publicação da informação constante dos documentos de prestação de contas de outras sociedades que não as referidas no número anterior não inclui a certificação legal das contas, mas é nelas divulgado:",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Visando estimular a fixação de entidades nas zonas do território de menor índice de oferta cultural e a dinamização dos equipamentos culturais em todo o território nacional, o Ministério da Cultura pode celebrar:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A coordenação do procedimento relativo a instalação e exploração da ZER compete ao IAPMEI, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Promoção da investigação e desenvolvimento de tecnologias que permitam a obtenção de produtos mais limpos e menos produtores de resíduos e difusão e utilização dos resultados dessa investigação e desenvolvimento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A alteração da forma física de REEE, nomeadamente através de compactação, corte, trituração ou fragmentação, que não tenham sido submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto nos artigos 93.º e 94.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador, sem prejuízo das disposições respeitantes às condições de reembolso e a instrumentos de pagamento e moeda eletrónica de baixo valor.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O FGVT, criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, na sua redação atual, mantém-se em vigor, sendo regulado pelas normas constantes do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela entidade administradora do empreendimento.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que num estabelecimento industrial classificado de acordo com o artigo 11.º do Sistema da Indústria Responsável sejam exercidas atividades industriais do mesmo tipo às quais correspondam diferentes entidades coordenadoras, a determinação da entidade coordenadora é feita em função da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) da atividade principal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os critérios previstos no número anterior devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia e podem ser revistos para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O desrespeito pela regra da unidade da exploração prevista no n.º 1 do artigo 44.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A operação urbanística afectar negativamente o património arqueológico, histórico, cultural ou paisagístico, natural ou edificado;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Artigo 127.º, Lei n.º 5/2004  - Diário da República n.º 34/2004, Série I-A de 2004-02-10 A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 deste artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As ações de controlo a desenvolver pela entidade gestora, por forma a verificar o cumprimento das condições estipuladas no contrato;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A organização de congressos e de eventos semelhantes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos produtores de veículos e dos fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 82.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios de admissão:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A violação de obrigação de comunicação à APA, I. P., e à DGAE, por parte da entidade gestora, da atualização dos valores da prestação financeira, nos termos do n.º 9 do artigo 15.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,3000 kcal/kg (teor de humidade (menor que) 30 %).,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A devolução dos resíduos de baterias e acumuladores de veículos automóveis particulares não comerciais nos pontos de retoma a que se refere o número anterior é livre de quaisquer encargos para o utilizador final particular e não depende da aquisição de novas baterias ou acumuladores.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Os animais de companhia recolhidos pelos CRO e que sejam registados em seu nome estão isentos do pagamento da taxa.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Sentença judicial ou decisão arbitral transitada em julgado, da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O tratamento dos biorresíduos em moldes que satisfaçam um elevado nível de protecção do ambiente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Por despacho do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), podem ser estabelecidas medidas a aplicar em fase de construção, exploração e encerramento dos aterros, que visem garantir a proteção do ambiente, bem como evitar incómodos para as populações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O Plano Nacional de Gestão de Resíduos estabelece as orientações estratégicas de âmbito nacional da política de resíduos e as regras orientadoras de atuação, prioridades a observar, metas a atingir e ações a implementar no sentido de garantir a concretização dos princípios referidos no título i, bem como o cumprimento dos objetivos e metas nacionais e europeias aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Da CCN, quanto ao PDR 2020;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 72.º e no n.º 1 do artigo 73.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando se trate de veículos inutilizados que integrem a esfera jurídica de uma companhia de seguros, esta fica responsável pelos encargos com o seu encaminhamento, para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o veículo seja considerado inutilizado ou em perda total.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo está sujeito aos termos do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto o n.º 6 do artigo 29.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outras situações:,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Ligações telefónicas, postais e de socorros médicos a pelo menos 5 km de distância da sua localização;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no presente artigo não se aplica às operações de remediação de solos previstas no artigo 77.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fogões;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Para efeitos do número anterior os resíduos de embalagens não podem ser introduzidos nos circuitos municipais de recolha de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As ações de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da respetiva Lei Orgânica.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,O incumprimento dos objetivos essenciais previstos na candidatura;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibida a colocação no mercado de:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo da responsabilidade atribuída aos operadores licenciados para o tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem garantir a rastreabilidade dos REEE recolhidos na rede de sistemas de recolha, bem como das respetivas frações, até à saída da instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos referidos no número anterior, a decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória do Banco de Portugal ou do tribunal de 1.ª instância é obrigatoriamente divulgada nos termos do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As orientações referidas nos números anteriores respeitam estritamente a regra de não transferibilidade de recursos entre diferentes categorias de regiões, prevalecendo a regra de elegibilidade territorial em função do local onde ocorrem as operações ou onde residam os seus beneficiários.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A confirmação de que a iniciação da ordem de pagamento junto do prestador do serviço de pagamento que gere a conta do ordenante foi bem-sucedida;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação por parte dos produtores de pilhas e acumuladores de assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva e suportar os custos da operação de recolha nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 72.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As condições referidas no número anterior não devem onerar o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço face ao valor que seria devido se a prestação financeira fosse calculada nos termos do n.º 2.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de obras sujeitas a comunicação prévia, se for necessária a compatibilização de projetos com as infraestruturas existentes ou a sua realização no caso de inexistência, estas são promovidas pela entidade prestadora ou pelo requerente, nos termos da parte final do n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades coordenadoras introduzem no SIRER dados sobre licenças que não tenham parecer vinculativo das entidades licenciadoras.,1
+Portaria n.º 1320/2008,As coberturas superiores não podem provocar impactos negativos relativamente ao meio ambiente envolvente;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Capacidade e peso máximos de transporte, incluindo capacidade dos porões para produtos da pesca e gelo;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos transportes de passeios turísticos ou transporte de clientes em veículos com lotação até nove lugares, o motorista deve ser portador do seu horário de trabalho e de documento que contenha a identificação da empresa, a especificação do evento, iniciativa ou projecto, a data, a hora e o local de partida e de chegada, que exibirá a qualquer entidade competente que o solicite.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"As disposições reguladoras do funcionamento dos concursos a que se refere o artigo 3.º, respetivos programas, formas de classificação, distribuição das casas, critérios de hierarquização e de ponderação são fixadas em regulamento próprio, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do IASFA.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente capítulo aplica-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo a contratos de crédito aos consumidores, e na demais legislação respeitante às condições de concessão de crédito aos consumidores, na medida em que contenha disposições não previstas neste capítulo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de receção, transporte e tratamento de VFV são responsáveis por desenvolver a sua atividade sem colocar em perigo a saúde pública e o ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A violação do disposto no n.º 6 do artigo 25.º e no n.º 5 do artigo 27.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de armazenagem são realizadas de forma a evitar danos nos componentes que contenham fluidos, nos componentes recuperáveis ou nos sobressalentes;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Projeto de arquitetura e memória descritiva;,0
+Portaria n.º 937/2008,A presente portaria estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades:",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias.,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,Só estão abrangidos pelas obrigações previstas no presente artigo os seguintes utilizadores:,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"As reclamações e pedidos de informação são armazenadas na Plataforma Digital durante um período de 3 anos, salvo se prazo superior for fixado para o fornecedor de bens ou prestador de serviços em legislação especial, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Ep representa a energia anual produzida sob a forma de calor ou electricidade. É calculada multiplicando por 2,6 a energia sob a forma de electricidade e por 1,1 o calor produzido para uso comercial (GJ/ano);",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Documentos de apoio sobre os aspetos jurídicos e técnicos relevantes em cada setor industrial;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Pesca turística;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se da execução coerciva de uma ordem de embargo, os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras procedem à selagem do estaleiro da obra e dos respetivos equipamentos.",0
+Portaria n.º 307/2015,"Quando se verifique uma situação de pluralidade de seguros, observar-se-á o disposto no artigo 133.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO],0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os acordos referidos no número anterior devem contemplar os elementos referidos no n.º 2 do artigo anterior, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Recibo comprovativo do pagamento da taxa devida, identificando, sempre que possível, as entidades públicas cuja consulta seja obrigatória;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A taxa devida pela substituição da licença é fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, constituindo receita própria da DGRM.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Nos procedimentos concursais, além do mérito absoluto da operação, aplicado nos termos previstos no número anterior, os critérios de seleção são ainda estruturados numa avaliação de mérito relativo, que resulta da comparação do mérito da operação avaliada com o mérito das demais operações candidatas na mesma fase de decisão, com hierarquização final das candidaturas avaliadas.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,R 12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11 (4).,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A inscrição no RNAAT não substitui qualquer ato administrativo de licenciamento ou autorização legalmente previstos para a utilização de equipamentos, infraestruturas ou implementação prática de um estabelecimento, iniciativa, projeto ou atividade, nem constitui prova do respeito pelas normas aplicáveis aos mesmos, nem isenta os respetivos promotores da responsabilidade civil ou criminal que se possa verificar por força de qualquer ato ilícito relacionado com a atividade.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido de abertura;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Análises:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento não é livre de encargos nos seguintes casos:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,As entidades reguladoras sectoriais e as entidades de controlo de mercado competentes podem determinar a obrigatoriedade da remessa da folha de reclamação e dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 5.º por via eletrónica.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para obtenção de informação sobre identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários em nome individual e respetiva CAE;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,TGR = corresponde ao valor de TGR a pagar pela entidade;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A dissolução das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos registados no RNAAT dá lugar ao imediato cancelamento da sua inscrição naquele registo.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, é emitido um único alvará, que deve ser requerido no prazo de um ano a contar da comunicação prévia das obras de urbanização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações referidas nos números anteriores carecem de autorização prévia da entidade licenciadora, mediante pedido do operador, no qual deve constar informação que, designadamente, fundamente a necessidade do pedido, as condições técnicas de remoção e/ou deposição, a duração e a identificação das unidades de destino, considerando-se o pedido deferido em caso de ausência de resposta da entidade licenciadora no prazo de 90 dias após a sua receção.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"São, ainda, consideradas embarcações de pesca local:",0
+Lei n.º 98/2019,"Os artigos 116.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,20 % para a DGAM;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Esteja em causa uma «alteração de exploração» para efeitos de licença ambiental, suscetível de ser abrangida pelo disposto no n.º 1 artigo 19.º do REI;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os RCD podem ser utilizados em obra desde que cumpram o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente previsto no artigo 6.º e satisfaçam as exigências técnicas para as aplicações a que se destinam.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos de limpeza de alcatifas;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A contraordenação prevista na alínea n) do n.º 1 é punível com coima de 250,00 EUR a 1 500,00 EUR.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"For junto ao procedimento licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outro ato permissivo ou não permissivo que mantenha a sua validade, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Costa Pina - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Alberto Bernardes Costa - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - António José de Castro Guerra - Mário Lino Soares Correia.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não obstante o disposto no presente mandato, o [produtor/embalador] só fica desonerado das responsabilidades ora delegadas no [Representante autorizado] desde que se verifique o efetivo cumprimento do mandato pelo delegatário.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso o operador não leve a cabo as medidas atrás discriminadas, a entidade licenciadora realiza os estudos, a manutenção da instalação, os controlos, as medidas corretivas e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A comunicação prévia relativa a operações urbanísticas é titulada pelo comprovativo eletrónico da sua apresentação emitido pela plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A, acompanhado do documento comprovativo do pagamento das taxas e, no caso de operações de loteamento, é titulada, ainda, por documento comprovativo da prestação de caução e da celebração do instrumento notarial a que se refere o n.º 3 do artigo 44.º ou por declaração da câmara municipal relativa à sua inexigibilidade.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Na circulação das mercadorias entre o terminal marítimo e o porto seco por via ferroviária, rodoviária ou fluvial, os operadores económicos envolvidos gerem, através dos seus sistemas eletrónicos e da JUL, o anúncio de escalas de transporte, o planeamento e execução de carga do transporte utilizado no terminal marítimo, a execução do processo de transporte e o planeamento e execução da descarga no porto seco de destino, podendo o transporte envolver a passagem por portos secos intermédios;",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data de apresentação da IES a da respetiva submissão por via eletrónica, sem prejuízo do que se encontrar definido na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O destinatário submeta previamente à APA, I. P., e ao operador de desmantelamento, uma declaração a explicitar o motivo da utilização, assegurando que o VFV não é utilizado para outros fins, designadamente para circulação na via pública, bem como data da respetiva devolução.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das proibições referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 88.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão de óleos usados suscetível de provocar emissões atmosféricas que ultrapassem os valores limite aplicáveis, nos termos da alínea d) n.º 3 do artigo 49.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Operações de pagamento realizadas no âmbito de um sistema de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários entre agentes de liquidação, contrapartes centrais, câmaras de compensação ou bancos centrais e outros participantes no sistema, por um lado, e prestadores de serviços de pagamento, por outro, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão é notificada ao beneficiário pela autoridade de gestão, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da sua emissão.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 9 - Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza com - postos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12 (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de inscrição no SIRER, em violação do disposto no artigo 97.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Classificar corretamente os resíduos de acordo com a LER, podendo, tendo em vista a aplicação harmonizada da LER, ser definidas normas de clarificação, a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente;",1
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O incumprimento das normas constantes nos artigos 22.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, por parte dos médicos veterinários autorizados a emitir documentos de identificação referidos como PAC.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,O regime jurídico de aplicação dos FEEI é constituído:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Coordenação do processo de disponibilização da informação de apoio ao cumprimento das formalidades e atos legalmente estabelecidos no âmbito do SIR nos termos previstos no artigo 9.º do SIR.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(2) Se não houver outro código D adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à eliminação, incluindo o pré-processamento, tais como a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a desintegração a seco, o acondicionamento ou a separação antes de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quando os meios disponíveis o permitam e a entidade licenciadora o determine, os pareceres previstos no presente artigo podem ser emitidos em conferência de serviços, a qual pode decorrer por via electrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A recolha seletiva prevista na alínea b) do n.º 2 e no n.º 2 do artigo 30.º não pode permitir a mistura com outros resíduos a não ser quando os biorresíduos sejam recolhidos em conjunto com outros resíduos com propriedades de biodegradabilidade e compostabilidade semelhantes que cumpram as normas nacionais ou europeias aplicáveis ou outras equivalentes para embalagens valorizáveis através da compostagem e biodigestão.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,À ASAE relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º;,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"É organizada, sob a responsabilidade do director-geral dos Impostos, uma base nacional de dados de esquemas de planeamento fiscal por imposto, a qual será disponibilizada aos serviços competentes para efeito do exercício da acção de inspecção tributária.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo é aplicável às pessoas singulares e coletivas que não cumpram a obrigação de comunicação prévia estabelecida no artigo anterior, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos admissíveis em aterros para resíduos não perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 4 e 5.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O titular do entreposto fiscal fica sujeito às medidas de controlo determinadas pela alfândega competente, designadamente o acesso à contabilidade e aos sistemas informáticos, bem como à verificação das existências.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Os documentos comprovativos dos seguros previstos neste diploma devem ser exibidos às autoridades competentes quando solicitados.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ocupar, no caso das pilhas cilíndricas, pelo menos 1,5 % da superfície da pilha ou acumulador e ter uma dimensão máxima de 5 cm x 5 cm.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação e exploração é emitido de forma eletrónica e automática pelo «Balcão do empreendedor», sendo enviada notificação ao requerente, à entidade coordenadora, à câmara municipal territorialmente competente, às entidades públicas consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada ao abrigo do n.º 3 do artigo anterior.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete à ANR manter um sistema integrado de registo eletrónico de produtores abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, de resíduos, de subprodutos e de resíduos abrangidos pelos regimes de desclassificação referidos no capítulo ix, designado SIRER, que funciona sobre plataforma eletrónica e que permite o registo de entidades e pessoas, a submissão de dados, bem como a sua transmissão, consulta de informação e sua disponibilização ao público.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A exploração de estabelecimento industrial só pode ter início após a emissão do título digital de exploração nos termos previstos nos números seguintes.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As normas respeitantes à determinação dos critérios de fixação do capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente a que se refere o n.º 3 são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete ao Banco de Portugal, ao abrigo das atribuições que lhe são conferidas pela sua Lei Orgânica, velar pela aplicação do disposto no presente artigo, sem prejuízo das competências da Autoridade da Concorrência.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio tipo 4, quando utilizadas na atividade marítimo-turística, devem dispor de uma instalação fixa de radiocomunicações de ondas métricas (VHF), que permita transmitir e receber radiotelefonia, nos canais previstos no apêndice AP18-1 do Regulamento das Radiocomunicações e chamada seletiva digital (DSC), no canal 70, das classes B ou D.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"No âmbito do apoio a outros grupos: apartamentos de reinserção social, residências para pessoas com VIH/sida, centros de alojamento temporário e comunidades de inserção;",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"No primeiro ano, o montante da renda corresponde ao da renda anterior acrescido de um terço do valor do aumento verificado;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de tratamento de VFV devem assegurar:,0
+Portaria n.º 1320/2008,Um bloco de instalações sanitárias por cada 500 m2 de área destinada ao campismo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos com estabilidade insuficiente tendo em conta as condições geomecânicas;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Findo o prazo previsto no n.º 2 do artigo 108.º sem que se encontrem liquidadas as quantias devidas pelo proprietário, o município, em alternativa à cobrança judicial da dívida em processo de execução fiscal, pode optar pelo ressarcimento através do arrendamento forçado, sendo lavrado auto de posse do imóvel para esse efeito.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No mínimo, as substâncias, misturas e componentes a seguir indicados devem ser retirados de todos os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) recolhidos seletivamente:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Um quadro descritivo da sinalização existente;,1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Ao Fundo de Intervenção Ambiental, em 50 % do valor global arrecadado pela ANR;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O pagamento efetuado a título de adiantamento, nos termos da alínea anterior, é convertido em pagamento a título de reembolso, através da validação da correspondente despesa em prazo não superior a 60 dias úteis.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal deve ser previamente informado da intenção de subcontratar a terceiros funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, incluindo a descrição das funções a subcontratar.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Moinho mecânico (integrado num recipiente recarregável, p. ex., moinho de pimenta recarregável);",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Fornecer às comissões previstas neste decreto-lei, bem como aos serviços públicos competentes, todas as informações que lhes sejam solicitadas relativas à utilização dos apoios atribuídos;",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Apresentem ou sejam suscetíveis de apresentar valores próximos dos limites definidos neste decreto-lei;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O exercício adequado das funções de supervisão pelo Banco de Portugal.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Reforçado, precedendo deliberação fundamentada da câmara municipal, tendo em atenção a correcção do valor dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os reboques e semirreboques afetos ao transporte de VFV não podem ser utilizados para o transporte de mercadorias que, pela sua natureza, venham a ser integradas na cadeia alimentar humana ou animal.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do acesso, pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica, aos meios judiciais competentes, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem oferecer aos respetivos utilizadores do serviço de pagamento e portadores de moeda eletrónica o acesso a mecanismos eficazes e adequados de resolução alternativa de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos nos títulos iii e iv do presente Regime Jurídico.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,A utilização das embarcações referidas na alínea g) do n.º 1 na atividade marítimo-turística é regulada em diploma próprio.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Reduzir a quantidade de resíduos a eliminar provenientes de veículos e de VFV;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os atestados devem ser passados pelo produtor dos resíduos ou, não sendo possível, pelo responsável pela gestão dos resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso o operador verifique alguma não conformidade, nomeadamente que o resíduo não se apresenta conforme com a descrição constante da documentação que o acompanha ou em caso de inexistência de certificado de aceitação válido, o resíduo não pode ser admitido para deposição no aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A produção da substância ou objeto ser parte integrante de um processo produtivo;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo de 20 dias ou, no caso previsto no n.º 2 do artigo 14.º, no prazo de 30 dias contados a partir:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,O montante da participação do beneficiário no custo elegível da operação e a respetiva taxa de participação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos com poluentes orgânicos persistentes;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Suspensão do exercício da atividade e encerramento dos estabelecimentos, pelo período máximo de dois anos, designadamente quando se trate dos comportamentos referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas a) e f) do n.º 2 do artigo 46.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A concessão de actos autorizativos nos casos legalmente previstos;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A gestão do FGVT pode ser atribuída pelo Turismo de Portugal, I. P., ouvido o conselho geral do FGVT, a uma sociedade financeira, com respeito pelas normas aplicáveis à contratação pública.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A decisão de autorização da instalação ou da alteração não pode ocorrer sem que seja apresentada informação prévia favorável emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Dos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO],0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sistema que permita a contagem automática de prazos e de passagem a fases seguintes dos procedimentos, uma vez decorrido o prazo ou a emissão do ato em causa, nomeadamente para efeitos de emissão automática de títulos digitais;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Referência ao reconhecimento da empresa como de turismo de natureza, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Após a redução do capital, a situação líquida do estabelecimento tem de exceder o novo capital em, pelo menos, 20%.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Estrutura da administração ou da fiscalização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As conclusões e recomendações da CAGER são integradas no relatório de monitorização previsto no artigo anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As indústrias agroalimentares, empresas de catering, supermercados e hipermercados que empreguem mais de 10 pessoas adotam, até 31 de dezembro de 2023, medidas para combater o desperdício de alimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar (TEAR), inscrito no TUA.",0
+Portaria n.º 937/2008,Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos:,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Nos parques de campismo e de caravanismo, a área destinada a acampamento não pode exceder 60 % da área total do parque de campismo e de caravanismo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Saquinhos de chá;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a que se refere o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se for impossível encontrar alternativas ou o viajante recusar as alternativas propostas nos termos do número anterior, o viajante tem direito, se adequado, a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos, nos termos do artigo seguinte, sem rescindir o contrato de viagem organizada.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No caso do programa nacional financiado pelo FEAC, por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta da autoridade de gestão e parecer prévio da Agência, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"VM = corresponde, no caso dos sistemas individuais, a (euro) 5000;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento forneça ou disponibilize apenas uma referência que permita ao utilizador de serviços de pagamento identificar a operação de pagamento, o seu montante e os respetivos encargos ou, no caso de várias operações de pagamento do mesmo género efetuadas ao mesmo beneficiário, uma referência única de identificação do conjunto dessas operações de pagamento, respetivos montante e encargos totais;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,100 fogos;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,60 % para o Estado;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A transmissão da licença de exploração é solicitada mediante apresentação à entidade licenciadora de requerimento conjunto instruído de documento elaborado pelo transmissário do qual constem:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Produtores de produtos;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quando esteja em causa a recolha de espécies para fins científicos, de experimentação ou para repovoamento, as licenças referidas no número anterior são revogáveis a todo o tempo, sendo fiscalizadas pela DGRM e supervisionadas por instituições científicas de reconhecido mérito.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Cada empreendimento turístico deve ser explorado por uma única entidade, responsável pelo seu integral funcionamento e nível de serviço e pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando uma instituição de moeda eletrónica exerça outras atividades distintas da emissão de moeda eletrónica ou da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.º, as quais estejam também sujeitas a requisitos de fundos próprios, a instituição de moeda eletrónica deve respeitar adicionalmente tais requisitos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A demonstração prevista no número anterior é efetuada através da exibição de uma declaração emitida pelo cliente do fornecedor das embalagens de serviço, indicando explicitamente a utilização final dada às embalagens em causa, após a respetiva venda, que não lhes confere a qualidade de embalagens de serviço, cujo modelo é definido pela APA, I. P., e pela DGAE, e publicitado nos respetivos sítios na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,Compete ao IPTM e ao órgão local da autoridade marítima em cujo espaço de jurisdição tenha sido detectado o ilícito ou ao do porto de registo da embarcação proceder à instrução processual dos processos de contra-ordenação por ilícitos tipificados pelo presente diploma.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,R 8 - Valorização de componentes de catalisadores.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos específicos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são reavaliados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do plano nacional de gestão de resíduos e, se necessário, revistos no prazo máximo de três anos em articulação com a entidade competente em razão da matéria.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando instalados em conjuntos turísticos (resorts), os aldeamentos turísticos consideram-se sempre situados em espaços com continuidade territorial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Promoção a utilização de materiais produzidos a partir de biorresíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Os operadores marítimo-turísticos devem ainda prestar às entidades fiscalizadoras as informações de natureza estatística que lhes sejam solicitadas.,1
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Condicionar o aluguer de embarcações sem tripulação à verificação das devidas habilitações dos utilizadores, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Precaução, com vista ao planeamento e gestão dos recursos segundo critérios científicos e com objetivos estabelecidos em bases científicas, de sustentabilidade a curto, médio e longo prazos;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O gestor do procedimento regista no processo a junção subsequente de quaisquer novos documentos e a data das consultas a entidades exteriores ao município e da recepção das respectivas respostas, quando for caso disso, bem como a data e o teor das decisões dos órgãos municipais.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A verificação dos requisitos referidos no número anterior é reconhecida por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A decisão final é proferida no prazo de 10 dias a contar da data da realização da vistoria ou do decurso do prazo referido no n.º 6 do artigo anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 1: Equipamentos de regulação da temperatura:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ser claramente identificado na embalagem e ou no suporte utilizado para a indicação do preço de venda do produto.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A emissão do alvará de licença de loteamento deve ainda ser publicitada pela câmara municipal, no prazo estabelecido no n.º 1, através de:",1
+Portaria n.º 281/2015,Cobrar os encargos de gestão pelos serviços comuns e pela utilização e manutenção das infraestruturas e das restantes partes comuns da ZER;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica à APA, I. P., a informação a que se refere o artigo 43.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores devem nomeadamente cooperar com os operadores de instalações de reciclagem e aplicar os requisitos de conceção ecológica previstos no Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro, que facilitem a reutilização e o tratamento de REEE.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os modos de pagamento, que incluem obrigatoriamente o pagamento por meios exclusivamente automáticos e eletrónicos, nos termos previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Superfície de terreno para instalação de equipamento campista - a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 80 m2.,0
+Portaria n.º 281/2015,NIPC/NIF:...,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Administração Regional de Saúde (ARS) territorialmente competente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entre 2 m e 3 m de profundidade; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento por parte dos produtores de EEE da obrigação de aplicação dos requisitos de conceção ecológica, nos termos do n.º 2 do artigo 55.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de REEE provenientes de utilizadores particulares por operadores de tratamento de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para que determinada substância ou objecto possa ser considerado 'subproduto', os interessados, através das respectivas associações sectoriais ou individualmente, apresentam um pedido junto da ANR, o qual é decidido no prazo de 90 dias.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se tal for acordado, a aplicação imediata de alterações da taxa de juro ou de câmbio de referência e os requisitos de informação relativos às alterações nos termos dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 93.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Existir a certeza de posterior utilização lícita da substância ou objeto;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O produto da taxa de gestão de resíduos abrangidos pelos n.os 13 e 14 é afeto nos seguintes termos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 9 D - Evaporação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O aumento superior a 30 %, por si mesmo ou por efeito acumulado de anteriores alterações, da quantidade de resíduos geridos anualmente.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Caso a empresa que tenha elaborado as contas consolidadas esteja constituída sob uma forma que não seja a de sociedade anónima, sociedade por quotas ou sociedade em comandita por acções e desde que ela não esteja sujeita por lei à obrigação de registo de prestação de contas consolidadas, deve colocar à disposição do público, na sua sede, os documentos de prestação de contas consolidadas, os quais podem ser obtidos por simples requisição, mediante um preço que não pode exceder o seu custo administrativo.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os centros de recolha de resíduos estão sujeitos ao cumprimento de normas técnicas estabelecidas pela ANR atendendo a critérios de qualidade técnica e eficiência, a publicitar no seu sítio na Internet no prazo máximo de um ano a contar da publicação do presente regime.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Superveniência das situações previstas no artigo 14.º ou decorrentes de averiguações promovidas por autoridades administrativas sustentadas em factos cuja gravidade indicie ilicitude criminal, envolvendo a utilização indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, quanto à necessidade de prestação de garantia idónea;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A comissão verifica igualmente, com o proprietário, a necessidade de se proceder a alterações aos trabalhos inicialmente previstos, em função de alterações supervenientes detetadas durante a execução da obra e imprevisíveis aquando daquela notificação.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os documentos comprovativos da execução das operações de gestão de resíduos devem, quando solicitados, ser facultados às autoridades competentes, bem como ao detentor anterior dos resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Identificação, com menção do nome ou firma;",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Ao início ou fim da frequência de resposta social, prevista na alínea b) do artigo 16.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O número de unidades vendidas ou disponibilizadas;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Pela legislação europeia aplicável;,0
+Portaria n.º 1069/97,"Quando estiver preenchida a totalidade dos impressos do livro de reclamações, este deve ser entregue à Direcção-Geral do Turismo, para os efeitos previstos na alínea d) do artigo 4.º",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reciclagem de, pelo menos, 65 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,O presidente e vice-presidente das comissões de ética são eleitos por estas de entre os seus membros.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A demonstração da segurança a longo prazo da armazenagem subterrânea numa rocha salina assenta principalmente nas propriedades desta como rocha-barreira. A rocha salina preenche o requisito de impermeabilidade a gases e líquidos, permitindo o encapsulamento dos resíduos devido ao seu comportamento convergente, e o seu confinamento pleno no final do processo de transformação.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A instalação de geradores eólicos referida na alínea g) do n.º 1 é precedida de notificação à câmara municipal.,1
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 31.º, 38.º, 39.º, 40.º, 43.º, 44.º, 47.º, 49.º e 50.º a 56.º do Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, anexo ao Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar a definição, regulamentação e supervisão dos mecanismos de alocação e compensação entre as entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Comprimento de fora-a-fora;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos objeto de operação de valorização energética em incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Às câmaras municipais, relativamente aos empreendimentos turísticos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O nome, endereço, número de telefone, endereço de correio e, se aplicável, o número de fax do representante local da agência de viagens e turismo ou de um ponto de contacto através do qual o viajante possa contactar rapidamente a agência e comunicar com este de modo eficaz, pedir assistência em caso de dificuldades ou apresentar reclamações por qualquer falta de conformidade constatada durante a execução da viagem organizada;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Valorização de resíduos inertes, de betão e de betuminosos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do centro de receção de proveniência (nome e endereço);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 6 - Descarga para massas de água, com exceção dos mares e dos oceanos.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Planta de localização com a marcação do local onde se encontra instalado o espaço industrial a converter, à escala de 1:25 000, evidenciando a localização da área pretendida;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é estabelecida com base na massa das unidades de embalagens de madeira reparadas e subsequentemente reutilizadas, excluindo as embalagens de madeira ou os componentes das embalagens de madeira destinados a operações de tratamento de resíduos, devendo os operadores de tratamento de resíduos reportar esta informação no SIRER.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Estimativa da perigosidade e quantidade de substâncias perigosas que se prevê serem armazenadas nos estabelecimentos a instalar na ZER, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"AIA inscrita no TUA, no caso de o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) da ZER ter incluído os requisitos de informação necessários ao EIA do estabelecimento industrial a instalar em ZER, à luz do preceituado no RJAIA;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 A - Tratamentos mecânicos (,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um produtor ou operador, pode propor que seja considerado perigoso um resíduo que, apesar de não figurar nessa qualidade na LER, apresente uma ou mais das características enumeradas no anexo iii da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, determinando a sua gestão como resíduo perigoso.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Qualquer profissional da respetiva instituição;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Categoria do EEE como indicada nas alíneas d) ou e) do n.º 1 do artigo 2.º, consoante o caso.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.",0
+Portaria n.º 937/2008,Nas casas de campo os serviços previstos no número anterior podem ser prestados num escritório de atendimento situado na freguesia onde os estabelecimentos se situem.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete ainda à ANR a realização de auditorias técnico-financeiras, para balanço de atividade, no âmbito dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e informação prestada no modelo de determinação dos valores de prestação financeira apresentado pelas entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, devidamente aprovado pela ANR e pela DGAE, e, pelo menos, um balanço relativo ao primeiro triénio do período de vigência da licença para gestão do fluxo específico, bem como um balanço no final da respetiva vigência.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou das condições constantes do título digital de instalação e ou exploração;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Violação da proibição de importação de resíduos destinados a valorização nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Regulamento MTR;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador do aterro deve medir o caudal de entrada de lixiviados na bacia de lixiviados, semanalmente e sempre após uma precipitação significativa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com o objetivo de preservação dos recursos e garantia da promoção de uma economia circular, a APA, I. P., e a DGAE avaliam, até 31 de dezembro de 2021, em colaboração com as associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, dos embaladores e dos operadores de gestão de resíduos, as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens e demais entidades que entendam relevante consultar, a definição de taxas mínimas de incorporação de materiais reciclados em embalagens, bem como a definição de uma metodologia de verificação das taxas de incorporação.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Proibição de instalação de estabelecimentos de bebidas onde se vendam bebidas alcoólicas, para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele, junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de tratamento dos óleos usados ficam obrigados a respeitar as especificações técnicas referidas no n.º 1 do artigo 47.º e o procedimento de amostragem e análise previsto no artigo 51.º,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A identificação dos objetivos específicos;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os empreendimentos turísticos que disponham das infraestruturas e equipamentos exigidos no artigo 16.º para os conjuntos turísticos (resorts) podem, para fins comerciais, usar conjuntamente com o nome a expressão resort.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos de consumidores específicos.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Exceptuam-se do disposto no número anterior as obras e instalações em:,0
+Portaria n.º 358/2009,"O procedimento de instalação dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.,1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As pessoas coletivas que, antes de 12 de janeiro de 2016, tenham exercido em Portugal atividades de prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e de prestadores de serviços de informação sobre contas, na aceção do presente Regime Jurídico, podem continuar a exercer essas atividades após a entrada em vigor do presente Regime Jurídico, durante o período transitório a que se refere o n.º 1 do artigo 160.º, sem prejuízo do estipulado no artigo 162.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtores de REEE, incluindo no âmbito de operações de manutenção ou reparação de EEE;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, disponibilizam, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do artigo 13.º",0
+Portaria n.º 1320/2008,Loja de conveniência/minimercado/supermercado para os parques de campismo com capacidade superior a 90 campistas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,85 % do papel e cartão;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,80 % dos metais ferrosos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cartões de fidelização de clientes disponibilizados por lojas ou cadeias comerciais de lojas;,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Os organismos e serviços do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, para prossecução das respetivas atribuições no âmbito da atividade marítima, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados;",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Os atos e factos sujeitos a registo e inscrição são exclusivamente os previstos em legislação própria, devendo as entidades competentes, referidas no n.º 2 do artigo 3.º, para efeitos do número anterior, assegurar a sua prática de modo informatizado e garantir os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A aquisição do direito de utilização referido no número anterior obriga o respetivo titular ao cumprimento do regulamento interno da ZER e demais determinações da entidade gestora sobre o funcionamento da mesma.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A introdução ou modificação de processo de tratamento ou de operação de valorização ou eliminação, classificada de acordo com os anexos i e ii ao presente regime, aplicada a cada resíduo a tratar;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Dispor de um sistema limitador de velocidade regulado para o máximo de 5 nós (ou equivalente em quilómetros por hora);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos comerciantes de baterias industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis da obrigação de aceitar os respetivos resíduos, nos termos dos n.os 10 e 11 do artigo 13.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após análise dos elementos referidos no n.º 2, e caso a decisão da ANR seja favorável, é formalizado o acordo voluntário, cujos termos são publicitados no sítio da ANR na Internet.",0
+Lei n.º 32/2019,"O disposto no artigo 83.º do Código do IRC, na redação anterior à que lhe é dada pela presente lei, continua a aplicar-se relativamente aos elementos patrimoniais transferidos no âmbito de transferência da residência, de cessação da atividade ou de transferência de elementos patrimoniais afetos a um estabelecimento estável que tenham ocorrido até à data de entrada em vigor da presente lei, quando o sujeito passivo tenha optado pela modalidade de pagamento prevista na anterior alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Níveis históricos de abundância;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RPAG);,0
+Portaria n.º 358/2009,"Os tanques das piscinas dos empreendimentos turísticos, bem como os cais, zonas de acesso, zonas de serviço anexas e instalações de apoio, designadamente balneários, vestiários e instalações sanitárias de apoio, podem apresentar configuração livre.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de instalações também abrangidas pelo capítulo ii do REI, o encerramento deve ser devidamente articulado com o disposto no artigo 42.º desse regime.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Não reposição de valores do FGVT da responsabilidade da agência nos termos previstos no n.º 3 do artigo 39.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 A - Preparação para reutilização de substâncias orgânicas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excecionalmente, pode admitir-se que os valores-limite de lixiviação definidos para os critérios de admissibilidade estabelecidos para as diferentes classes de aterro possam ser ultrapassados até ao triplo, desde que:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal recusa a inscrição do agente no registo se, depois de decorrido o prazo referido no n.º 4, considerar que a correção das informações prestadas nos termos do n.º 2 não ficou suficientemente demonstrada, e informa de imediato a instituição.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Aos veículos e veículos em fim de vida, seus componentes e materiais, independentemente do modo como o veículo tenha sido mantido ou reparado e de estar equipado com componentes fornecidos pelo fabricante ou com outros componentes, como peças sobresselentes ou de substituição cuja montagem cumpra o disposto na legislação aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O utilizador de serviços de pagamento deve ser informado o mais rapidamente possível de qualquer alteração da taxa de juro nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, salvo se as partes tiverem acordado numa periodicidade ou em formas específicas para a prestação ou disponibilização da informação.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A responsabilidade prevista nos artigos 103.º a 134.º não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade da parte que as invoca, se as respetivas consequências não tivessem podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de serviços de pagamento esteja vinculado por outras obrigações legais, nomeadamente as relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de um estabelecimento ou instalação sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos termos do RJAIA, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após:",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"O SNEM encontra-se organizado num sistema de dados central, público e informatizado.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os comités podem utilizar as medidas de conservação e gestão sustentável previstas no artigo 5.º, as quais são aprovadas de acordo com o estatuto de cada comité.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A identificação da entidade exploradora do empreendimento;,0
+Lei n.º 98/2019,"O n.º 5 do artigo 11.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, e alterado pela Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, na redação dada pela presente lei, aplica-se às situações já constituídas, independentemente de ter, ou não, existido conversão em crédito tributário.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A ASAE deve facultar ao Turismo de Portugal, I. P., acesso às reclamações dirigidas às empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, nos termos de protocolo a celebrar entre os dois organismos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Diariamente, a massa de resíduos depositada deve ser coberta com material adequado, nomeadamente material inerte compatível com os requisitos estabelecidos para a tipologia de aterro e características dos resíduos depositados, a qual deve apresentar uma espessura média de 25 cm, de forma a reduzir a emissão de odores e poeiras e consequentemente evitar a presença de animais, assim como evitar a dispersão de resíduos nas áreas circundantes ao aterro e melhorar a aparência da frente de trabalho.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, as embalagens primárias não reutilizáveis com origem noutros Estados-Membros da União Europeia, países terceiros ou que tenham sido marcadas com símbolo específico na origem, podem ser colocadas no mercado nacional com esse símbolo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 15002 - preparação da porção para ensaio laboratorial;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A entidade administradora do empreendimento deve organizar anualmente as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas e submetê-las à apreciação de um revisor oficial de contas.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área não abrangida por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território devem ser previamente autorizadas pela assembleia municipal, depois de submetidas a parecer prévio não vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), a qual deve pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da receção do respetivo pedido.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 14.º e a discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira em violação do n.º 10 do artigo 14.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A inobservância do dever previsto no n.º 3 do artigo 13.º e no n.º 5 do artigo 14.º, relativamente a contas de pagamento tituladas pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Após aprovação, os regulamentos são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República e a respetiva informação disponibilizada pelos municípios competentes no «Balcão do empreendedor», sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Todos os averbamentos relativos a situações de suspensão e caducidade da licença de exploração do estabelecimento ou instalação são disponibilizados no módulo LUA simultaneamente para o requerente e entidades intervenientes.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos biodegradáveis;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma operação de pagamento seja iniciada por um prestador do serviço de iniciação do pagamento, pelo beneficiário ou através deste, o ordenante não pode revogar a ordem de pagamento depois de ter dado consentimento ao prestador do serviço de iniciação do pagamento para iniciar a operação de pagamento, ou de ter dado consentimento ao beneficiário para executar a operação de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais constantes do SIAC é diretamente aplicável o disposto na legislação e regulamentação relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 F - Reciclagem/recuperação de papel.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A CAGER elabora um modelo de regulamento de funcionamento das comissões de acompanhamento previstas no n.º 1 e submete-o ao membro do Governo responsável pela área do ambiente para homologação, após consulta das entidades que integram a CAGER com atribuições ou relevância na matéria.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As orientações estratégicas relativas à monitorização estratégica, operacional e financeira do Portugal 2020 e dos respetivos PO e PDR, da competência da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020);",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A entidade exploradora dos empreendimentos turísticos pode reservar para os utentes neles alojados e seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços, equipamentos e instalações do empreendimento.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Independentemente da correspondência com uma das situações referidas no número anterior, estão sempre sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que sejam propostos com cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em benefício do respectivo promotor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Fornecedor de embalagem de serviço', o produtor de embalagens de serviço, na aceção da alínea rr);",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela autoridade de gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação geoquímica.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os titulares dos órgãos que exerçam competências relativamente ao SIRER, bem como o pessoal a eles afecto, independentemente da natureza jurídica do respectivo vínculo, estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados de que tenham conhecimento por virtude do exercício das respectivas funções.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O regime económico e financeiro das atividades de gestão de resíduos visa a compensação total dos custos económicos e tendencial dos custos sociais e ambientais que o produtor gera à comunidade ou dos benefícios que a comunidade lhe faculta, de acordo com o princípio geral da equivalência.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os utentes da instituição, seus representantes ou familiares que demonstrem interesse objetivo com impacto no exercício dos seus direitos junto da respetiva instituição.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A localização, as principais características e a categoria turística do alojamento segundo as regras do país de destino;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O requerente solicita a realização de uma vistoria com uma antecedência mínima de 40 dias da data prevista para o início da realização da operação de gestão de resíduos.,1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Deve ser facultada aos elementos dos serviços de inspeção toda a informação necessária ao exercício da atividade fiscalizadora.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia dos serviços notificados nos termos dos n.os 1 e 3, indicando a exclusão ao abrigo da qual a atividade é exercida.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos objetivos e metas de gestão;,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O acesso à Plataforma realiza-se através do endereço www.livroreclamacoes. pt cujo domínio está alojado na INCM, S. A.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informações quanto à forma como o produtor assume as suas responsabilidades: através de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão;,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de outubro de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores, decide sobre o pedido de cancelamento.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O plano financeiro, com discriminação das rubricas aprovadas e respetivos montantes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Verificação de um risco significativo de produção de efeitos negativos ou prejudiciais para a saúde pública ou para o ambiente em resultado de atividades relacionadas com a operação de tratamento de resíduos objeto de licenciamento;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Ter, nas áreas do teatro e da música, pelo menos, 15 anos de actividade profissional continuada, e ter tido apoio financeiro do Ministério da Cultura durante um período de 8 anos no cômputo dos 10 anos imediatamente anteriores à data do processo de selecção;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos específicos de gestão de resíduos concretizam o plano nacional de gestão de resíduos em cada área específica de actividade geradora de resíduos, nomeadamente industrial, urbana, agrícola e hospitalar, estabelecendo as respectivas prioridades a observar, metas a atingir e acções a implementar e as regras orientadoras da disciplina a definir pelos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O não cumprimento das condições de identificação, segurança no acesso, insonorização e comunicação com o exterior previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A apreciação dos processos de notificação relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos, realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro, está sujeita ao pagamento de taxa destinada a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Decisão favorável condicionada;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A estabilidade das cavidades conforme referido no n.º 2;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Decorrido o prazo fixado pelo tribunal sem que se mostre praticado o acto devido, o interessado pode prevalecer-se do disposto no artigo 113.º, com excepção do disposto no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR com um contrato que não cumpra os requisitos referidos no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR;,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"É aditado ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro, na sua redação atual, o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O reconhecimento da atividade de turismo de natureza a desenvolver pelas empresas referidas no n.º 1 do artigo anterior é efetuado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Podem ainda ser submetidas, nos termos previstos na regulamentação específica, candidaturas em parceria ou copromoção.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil nos termos previstos no artigo 67.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA;",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,A pensão social de velhice cessa a partir da data de atribuição da prestação social para a inclusão.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos operadores de tratamento que rececionam REEE da obrigação de adesão a um sistema integrado ou de designação por um sistema individual, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 61.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O licenciamento de operações de tratamento de resíduos nos termos do presente artigo depende do cumprimento dos seguintes requisitos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo de gases,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo das obrigações que decorram do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e da responsabilidade profissional dos representantes, agentes ou mandatários do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra os riscos decorrentes das instalações e das atividades exercidas em estabelecimento industrial incluído no tipo 1 ou no tipo 2, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura e do ambiente.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das regras sobre alteração das condições previstas nos n.os 5, 7 e 8 do artigo 93.º e da denúncia e da resolução de contratos-quadro previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 94.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Verificando-se alguma das circunstâncias a que se refere o artigo 21.º, o Banco de Portugal pode ainda determinar, em qualquer altura, que a instituição sujeita à sua supervisão constitua uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, no prazo que para o efeito lhe for fixado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha e receção de óleos usados, classificados com os códigos da Lista Europeia de Resíduos (LER) atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Campo de jogos vedado;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O contributo da operação para a concretização dos indicadores de realização e resultado do objetivo específico e da prioridade de investimento é, em regra, fator de ponderação no procedimento de seleção das operações.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,Compete ao presidente do conselho de administração do IPTM e ao capitão do porto respectivo a aplicação das coimas e bem assim das medidas cautelares e das sanções acessórias aplicadas no âmbito do presente diploma.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,A afetação do produto das coimas previstas no artigo 21.º faz-se da seguinte forma:,0
+Portaria n.º 201-A/2017,40 % para encomendas iguais ou superiores a 1000 unidades.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, com a inscrição no RNAAT e o pagamento das taxas a que se refere o presente artigo, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos ficam isentos da obrigação de obtenção de permissões administrativas e do pagamento de quaisquer outras taxas exigidas para o exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto-lei, sendo contudo devido o pagamento das:",1
+Portaria n.º 281/2015,"O pedido de conversão em ZER é apresentado de acordo com o modelo de formulário eletrónico desenvolvido pela AMA, I. P., em função dos contributos das entidades intervenientes no SIR nas respetivas áreas de atuação.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o pedido de autorização de utilização for instruído com termo de responsabilidade referido no n.º 2 do artigo anterior, é dispensada a realização de vistoria municipal, bem como a apresentação na câmara municipal de certificações, aprovações e pareceres externos, bastando a comunicação da conclusão dos trabalhos, acompanhada de declaração subscrita pelo autor do projeto e pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra, de que tais elementos foram obtidos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P.",0
+Lei n.º 98/2019,"No período de tributação que se inicie em, ou após, 1 de janeiro de 2023 se, a partir desta data, adquirirem ações próprias ou procederem à distribuição de dividendos a acionistas relativamente a lucros obtidos no exercício de 2023, salvo se, por referência a 31 de dezembro de 2023, o valor dos respetivos ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, se tiver reduzido, em termos acumulados, face ao valor registado a 31 de dezembro de 2018, em pelo menos 20 %.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"O registo é efectuado através da entrega no IPTM, pelo armador ou pelo vendedor do equipamento, de uma ficha de registo de radiobaliza, cujo modelo é elaborado e divulgado pelo IPTM.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Indicação sobre a variabilidade dos diferentes parâmetros físico-químicos, assim como das características do resíduo;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os agentes a quem as instituições de moeda eletrónica recorram para prestar serviços de pagamento ao abrigo do artigo anterior podem igualmente distribuir e reembolsar moeda eletrónica em nome e sob a responsabilidade delas.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,No mar territorial;,0
+Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte:,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de apoio devem ser governadas por inscritos marítimos ou navegadores de recreio, em número a definir pelo órgão local da DGAM, podendo estes pertencer à tripulação da embarcação principal, desde que a sua afetação à embarcação de apoio não contrarie as normas mínimas de segurança da embarcação principal, quando fundeada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não podem ser comercializados produtos cuja embalagem não esteja de acordo com o previsto no artigo 26.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, aquando da entrega de um VFV nos termos do n.º 1 do artigo 84.º, o seu proprietário ou os outros legítimos possuidores devem:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se os resíduos enumerados estiverem contaminados ou contiverem outros materiais ou substâncias, como metais, amianto, plásticos ou substâncias químicas, esses resíduos não podem ser admitidos num aterro para resíduos inertes. Só é admitida a presença dos materiais referidos em quantidades vestigiais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,LED.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Despacho de indeferimento liminar, com a consequente extinção do procedimento, se a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares for insuscetível de suprimento ou correção.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sempre que as obras se situem em área que nos termos de plano de urbanização, plano de pormenor ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor esteja expressamente afecta ao uso proposto, é dispensada a autorização prévia de localização que, nos termos da lei, devesse ser emitida por parte de órgãos da administração central, sem prejuízo das demais autorizações ou aprovações exigidas por lei relativas a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos faz-se em conformidade com a regulamentação aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Os rendimentos empresariais e profissionais correspondem ao rendimento a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, mensualizado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As CCDR, nos restantes casos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O significado do símbolo referido no n.º 1 do artigo 75.º, bem como dos símbolos químicos do mercúrio (Hg), do cádmio (Cd) e do chumbo (Pb);",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,Nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, o utilizador e o prestador de serviços de pagamento podem afastar a aplicação, no todo ou em parte, do disposto no n.º 2 do artigo 101.º, nos n.os 6 e 7 do artigo 103.º e nos artigos 113.º, 115.º, 117.º, 118.º, 121.º, 130.º, 131.º e 132.º e, bem assim, acordar num prazo diferente do fixado no artigo 112.º",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,O titular da exploração de alojamento local é solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no edifício em que se encontra instalada a unidade.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,A área de navegação;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Livro de obra;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"A previsão orçamental com discriminação das despesas fixas e variáveis e das receitas estimadas, incluindo mecenato, bem como da comparticipação financeira da autarquia ou autarquias envolvidas;",0
+Portaria n.º 358/2009,A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A verificação da correspondência entre as características e especificações do estabelecimento industrial e o âmbito de aplicação das condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido é efetuada pelas entidades públicas consultadas no período de verificação de elementos instrutórios, nos termos e com os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 21.º e no n.º 7 do artigo 30.º, conforme aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Impedir qualquer utilização do instrumento de pagamento logo que a comunicação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º tenha sido efetuada.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação estabelecida no número anterior, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR mantém disponível ao público, no seu sítio na Internet, uma plataforma electrónica de gestão dos processos de licenciamento, através da qual podem ser consultados o estado e o cadastro dos processos actualizado e articulado com o cadastro ambiental previsto na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Indicação do porto de referência, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando pretenda iniciar a exploração, o requerente deve apresentar, no «Balcão do empreendedor», um pedido de emissão de título digital de exploração de ZER, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 46.º",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O novo projeto referido no número anterior, o qual pode ser submetido a aprovação através do balcão único eletrónico de serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., considera-se aprovado caso o ICNF, I. P., não se pronuncie no prazo de 20 dias contado da data da sua receção.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Para todos os efeitos, a exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso previsto na alínea a) do número anterior, a agência de viagens e turismo deve notificar o viajante da rescisão do contrato dentro do prazo fixado no mesmo e o mais tardar:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As informações a que se referem os números anteriores são prestadas de forma clara, compreensível e bem visível, e, caso sejam prestadas por escrito, devem ser legíveis.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Numa segunda fase de desenvolvimento, a Plataforma integrará a Rede Telemática de Informação Comum (RTIC), regulamentada pela Portaria n.º 866/2009, de 13 de agosto, bem como funcionalidades de leitura de um código QR, através de um smartphone ou tablet, com recurso a uma aplicação para o efeito, e para preenchimento automático dos dados do operador económico visado e respetiva entidade reguladora.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em abril de cada ano, as instituições de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal a identidade dos detentores de participações qualificadas e o montante das respetivas participações.",1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O proprietário de um lote ou fração autónoma de um empreendimento turístico em propriedade plural deve pagar à entidade administradora do empreendimento a prestação periódica fixada de acordo com o critério determinado no título constitutivo.,0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,"A certidão disponibilizada nos termos do n.º 1 faz prova, para todos os efeitos e perante qualquer entidade pública ou privada, nos mesmos termos da correspondente versão em suporte de papel.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"1,5 % da parte do indicador relevante acima de (euro) 50 milhões.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O pedido de licença para a actividade de tratamento de resíduos bem como os outros documentos exigidos no âmbito do presente decreto-lei são apresentados pelo requerente em suporte informático e por meios electrónicos, através do balcão único electrónico dos serviços, podendo as peças desenhadas ser apresentadas em suporte de papel.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo que acedam à profissão de transportador público rodoviário, interno ou internacional de passageiros, podem efetuar todo o tipo de transporte ocasional com veículos automóveis pesados de passageiros.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A caracterização básica de um resíduo deve ser apresentada pelo produtor ou detentor, e deve permitir, por meio de documentação adequada, comprovar que os resíduos podem ser admitidos no aterro tendo em conta as condições estabelecidas na licença, devendo incluir, no mínimo, a seguinte informação:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A embarcação ou navio estiverem envolvidos em atividades e operações de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, na aceção do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, do Conselho, de 29 de setembro de 2008;",0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,"A disponibilização da informação constante da certidão referida no número anterior em sítio da Internet faz prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, dos atos e factos relativos à entidade a que diga respeito.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo só podem comercializar serviços de viagem prestados por entidades que cumpram os requisitos de acesso e exercício das respetivas atividades, de acordo com a legislação aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo está vinculada aos termos do contrato de viagem organizada, não os podendo alterar, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, salvo se cumulativamente se verificar o seguinte:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Cortar redes de outras embarcações que estejam enleadas nas suas, a não ser com o consentimento das partes interessadas, a menos que não seja possível desprendê-las de outro modo;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando o utilizador e o respetivo prestador de serviços de pagamento acordem num prazo mais longo do que os fixados no artigo 124.º para as operações de pagamento no território da União, esse prazo não pode ser superior a quatro dias úteis a contar do momento da receção a que se refere o artigo 119.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A violação da obrigação de recolha selectiva nos termos do n.º 3 do artigo 22.º-A;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Piscinas, para adultos e para crianças;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A retoma de REEE gratuitamente para os utilizadores particulares, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, desde que os resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O incumprimento pelo operador de gestão de resíduos das medidas impostas pela entidade licenciadora nos termos do n.º 2 do artigo 34.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Identificação como produto reutilizado;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os apartamentos turísticos podem ocupar a totalidade ou parte independente, constituída por pisos completos, de um ou mais edifícios, desde que os edifícios em causa constituam, entre eles, um conjunto de espaços contíguos, ou desde que, entre eles, exista uma área de utilização comum.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,Os concursos por inscrição são normais ou extraordinários.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promover ações de sensibilização junto dos consumidores finais para a redução da utilização de sacos de plástico, principalmente de sacos de plástico leves e de uso único, e para a utilização de meios alternativos aos sacos de plástico leves, bem como para a sua reutilização;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A utilização da designação «Turismo de Natureza» associada à exibição do respetivo logótipo sem o reconhecimento como tal, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 8.º;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos:,0
+Portaria n.º 1320/2008,É interdita a instalação de coberturas laterais utilizadas como protecção dos equipamentos dos campistas e caravanistas.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Emissão automática de comprovativos de entrega e avisos automáticos a todas as entidades envolvidas sempre que sejam adicionados novos elementos ao processo;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A violação do dever de emissão de moeda eletrónica pelo valor nominal aquando da receção dos fundos;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, nos casos das alíneas a) a d);",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Observar o disposto nos n.os 7 e 8.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente ou, no caso de se tratar de pessoa singular, cópia simples da declaração de início de atividade;",1
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O cofinanciamento é pago ao locatário em uma ou várias frações, tendo em conta as prestações efetivamente pagas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reciclagem de 75 %, em massa, das pilhas e acumuladores de níquel-cádmio, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de cádmio que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso de viagens organizadas adquiridas a diferentes agências de viagens e turismo mediante processos interligados de reserva em linha, previstas no ponto 5) da subalínea ii) da alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º, as agências de viagem e turismo a quem os dados sejam transmitidos devem informar a agência a quem foi solicitado o primeiro serviço de que foi celebrado o contrato que levou à criação da viagem organizada e devem, ainda, prestar as informações necessárias para que este possa cumprir as suas obrigações.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Venda ou afetação do navio ou embarcação de pesca para outros fins que não a pesca;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições do licenciamento ou comunicação prévia, salvo o disposto no artigo 83.º; ou",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, consoante o tipo de contra-ordenação aplicável.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Nas casas de campo deve existir, pelo menos, uma instalação sanitária para cada três quartos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento de combate a incêndios;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Seja de âmbito territorial integral, tendo em conta a densidade populacional da respetiva área de influência e segundo critérios de proximidade suscetíveis de incentivar o encaminhamento dos resíduos para o sistema integrado;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos hospitalares de risco infecioso;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2024, é proibido às empresas do retalho alimentar, à indústria de produção de alimentos, ao comércio por grosso de alimentos e aos estabelecimentos de restauração o descarte de alimentos que ainda possam ser consumidos, sempre que existam formas seguras de escoamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete à IGAMAOT, à ASAE e à AT, no âmbito das respetivas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e da sanção acessória prevista no n.º 6 do artigo 90.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,75 % do papel e cartão;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal pode definir os procedimentos que se mostrem necessários à execução do estabelecido no presente artigo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Circuito económico concebido para o tratamento, evidenciando os termos da relação entre o produtor o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço, conforme aplicável, e os operadores económicos envolvidos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Se encontrem suspensos sem motivo justificativo registado no respectivo livro de obra;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quantidade, em unidades e em peso, de EEE colocado no mercado nacional, por categoria.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Promulgado em 18 de junho de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A decisão de revogação da autorização deve incluir os fundamentos da revogação e é notificada à instituição.,0
+Portaria n.º 307/2015,A presente portaria entra em vigor no dia 6 de outubro de 2015.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ocupar, no mínimo, 3 % da superfície da face maior da pilha, acumulador ou bateria de pilhas;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"0,97 é um fator que representa as perdas de energia nas cinzas de fundo e por radiação.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Declaração de compromisso em como os equipamentos e as instalações, quando existam, satisfazem os requisitos legais;",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Outras autoridades relevantes designadas nos termos de diplomas nacionais ou comunitários aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, tais como os aplicáveis à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, bem como ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Aterros para resíduos mistos não perigosos com teor substancial tanto de resíduos orgânicos ou biodegradáveis, como inorgânicos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As autoridades competentes de outros Estados membros responsáveis pela autorização e supervisão de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A lista indicativa dos EEE referidos na alínea e) do número anterior consta do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios auxiliares para a definição de embalagem:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O montante da garantia financeira ou equivalente é calculado com base na aplicação da seguinte fórmula:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Determinar os métodos de pesca admissíveis e proibir o uso de certas artes de pesca;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A inobservância por parte dos operadores de regeneração de óleos usados das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 50.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos de ventilação;,0
+Portaria n.º 1069/97,A data de encerramento do livro;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os CIRVER devem realizar operações de preparação de combustíveis alternativos a partir de resíduos perigosos para posterior valorização energética em instalações de incineração ou coincineração, podendo ainda essas operações de tratamento, desde que exclusivamente físicas, ser realizadas noutras instalações licenciadas para o efeito nos termos do presente regime.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.º 2.1 do anexo xix ao presente decreto-lei imediatamente após a receção de VFV, e nunca excedendo o prazo de 30 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de tratamento de VFV devem assegurar:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, a nossa empresa/XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem suplementares. Em caso de problemas, queira contactar o prestador de serviços em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se de obras licenciadas ou objeto de comunicação prévia, o embargo determina também a suspensão da eficácia da respetiva licença ou, no caso de comunicação prévia, a imediata cessação da operação urbanística, bem como, no caso de obras de urbanização, a suspensão de eficácia da licença de loteamento urbano a que a mesma respeita ou a cessação das respetivas obras.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de embalagens exportados para fora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 259/93, do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, com o Regulamento (CE) n.º 1420/1999, do Conselho, de 29 de abril de 1999, e com o Regulamento (CE) n.º 1547/1999, da Comissão, de 12 de julho de 1999, só são contabilizados para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos números anteriores caso seja demonstrado que a operação de valorização e ou reciclagem teve lugar em circunstâncias equiparadas às estabelecidas pelas disposições europeias aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora deve constituir reservas, não acumuláveis, até ao limite estabelecido na respetiva licença, para fazer face a eventuais resultados negativos do exercício.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A entrada e a permanência no domicílio devem respeitar o princípio da proporcionalidade, ocorrer pelo tempo estritamente necessário à atividade de inspeção, incidir sobre o local onde se realizam ou realizaram operações urbanísticas e a prova a recolher deve limitar-se à atividade sujeita a inspeção.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É necessário o estudo da biosfera que pode ser afetada pela armazenagem subterrânea. Devem ser realizados estudos de referência para definir os níveis das substâncias naturais locais relevantes.,0
+Portaria n.º 937/2008,Sistema de iluminação e água corrente quente e fria;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso previsto no número anterior, os custos das análises e inspeções realizadas, incluindo os custos de armazenagem, devem ser cobrados aos produtores, aos terceiros que ajam por conta destes ou a outras pessoas envolvidas na transferência.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até ao dia 31 de dezembro de 2019, é implementado um sistema de incentivo, ao consumidor final, sob a forma de projeto-piloto, para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para a reciclagem.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso haja uma variação significativa na qualidade das águas, é aplicável o seguinte procedimento:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do segredo comercial e industrial, os fabricantes de componentes utilizados em veículos facultam às instalações de tratamento, a solicitação destas, as informações que sejam devidas sobre o desmantelamento, a armazenagem e o controlo dos componentes que podem ser reutilizados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os RCD valorizados de acordo com as especificações técnicas referidas no número anterior deixam de ser considerados resíduos, nos termos previstos no artigo 92.º",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma é realizada informaticamente através de plataforma eletrónica, nos termos a regulamentar em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e do ordenamento do território.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras dos sistemas integrados, bem como quaisquer outras entidades cuja atividade seja suscetível de gerar conflitos de interesse com as funções em causa, estão impedidas de assumir o papel de representante autorizado.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação, reservas arqueológicas de protecção e zonas especiais de protecção de parque arqueológico a que se refere a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Cópia simples das apólices de seguro obrigatório e comprovativo do pagamento do prémio ou fração inicial, ou comprovativo de contratação e validade dos seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes nos termos dos artigos 27.º e 28.º, quando aplicável;",1
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As autoridades administrativas competentes em razão da matéria, bem como as autoridades policiais, cooperam com os colaboradores da ASAE no exercício das funções de fiscalização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A retoma de REEE nos termos do n.º 15 quando a venda ocorra através de técnicas de venda à distância;,0
+Lei n.º 32/2019,"O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português, quando ocorra:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O tratamento deve incluir, no mínimo, a extração de todos os fluidos e ácidos e deve ser realizado em instalações, incluindo as de armazenagem, com superfícies e cobertura impermeáveis adequadas ou em contentores adequados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Decomposição e caracterização efetivas dos gastos diretos e indiretos, bem como dos rendimentos do sistema tendo em atenção os inputs e os pressupostos em que assenta o modelo, devidamente dissociados por categoria e ou material, conforme aplicável, e por rubrica;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Para o único efeito da exploração turística, e com exceção do disposto no n.º 4, a capacidade dos empreendimentos turísticos é determinada pelo correspondente número de camas fixas instaladas nas unidades de alojamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos estabelecimentos com áreas de vendas de EEE com pelo menos 400 m2, a receção de REEE de muito pequena dimensão, com nenhuma dimensão externa superior a 25 cm, gratuitamente para os utilizadores particulares e sem a obrigação de comprar um EEE equivalente, sendo que esta recolha pode ocorrer nos estabelecimentos ou nas suas imediações;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Aos funcionários em serviço de inspecção devem ser facultados os elementos justificadamente solicitados.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promoção da reutilização e ou reparação de certos produtos rejeitados ou dos seus componentes, nomeadamente através da utilização de medidas educativas, económicas, logísticas ou outras, como a criação de redes e centros de reparação/reutilização autorizados ou o apoio às redes e centros existentes, especialmente nas regiões densamente povoadas.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Podem ser constituídos, no âmbito da CAGER, grupos de trabalho e comissões de acompanhamento de gestão em função dos tipos de resíduos e das operações de gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Do resultado das auditorias de classificação referidas no número anterior é dado conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias, através dos meios previstos no artigo 74.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tipo de ensaios realizados.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em qualquer situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumento de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250, os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respetivos utilizadores que:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resistência da superfície exterior dos recipientes às condições de armazenagem;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Por cogestão entende-se o regime de gestão partilhada dos recursos vivos e dos meios necessários à sua captura e aproveitamento económico, o qual visa a gestão sustentável dos recursos e a concretização do princípio da máxima colaboração mútua.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A entidade exploradora ou o responsável pelo empreendimento turístico podem recusar o acesso ao mesmo, a quem perturbe o seu funcionamento normal.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Ano de exercício a que respeita a prestação de contas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A definição de mecanismos de alocação e compensação é da responsabilidade da CAGER.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Análise de reclamações e recursos hierárquicos;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O registo no SIAC dos cães pertencentes às Forças Armadas e às Forças de Segurança e Serviços de Segurança é facultativo, desde que estejam marcados e estejam assegurados registos equivalentes mantidos pelas respetivas entidades.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Atividades incluídas no objeto legal de agências de câmbio, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas instituições.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que, relativamente à operação de pagamento em causa, o prestador do serviço de pagamento não tenha prestado ou disponibilizado as informações a que está obrigado nos termos do capítulo ii do presente título iii, não é aplicável o prazo máximo referido no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Compete ao presidente da câmara municipal emitir o alvará para a realização das operações urbanísticas, podendo delegar esta competência nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Estrutura organizativa da sucursal, do agente ou do distribuidor de moeda eletrónica, quando não forem pessoas singulares, e provável endereço dos mesmos no Estado membro de acolhimento;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A ordem de demolição ou de reposição a que se refere o n.º 1 é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O não cumprimento do dever de utilização de coletes de salvação, em violação do disposto no n.º 9 do artigo 8.º;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Sala de convívio com televisão;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações não podem exceder a velocidade de 5 nós (ou equivalente em quilómetros por hora).,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento musical (excluindo tubos de órgãos instalados em igrejas);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A armazenagem dos recipientes de mercúrio metálico deve ser feita em bacias coletoras adequadamente revestidas, de modo a não apresentarem fissuras nem intervalos e a serem impermeáveis ao mercúrio metálico, cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Na decisão, o juiz estabelece prazo não inferior a 30 dias para o cumprimento do dever de decisão e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Cessação da atividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As contraordenações previstas nas alíneas f), h), j),m) n),o),p), x), aa) e cc) do n.º 1 são punidas com coima de (euro)125,00 a (euro)3 250,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)1 250,00 a (euro)32 500,00 no caso de pessoa coletiva.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resultados dos ensaios de verificação da conformidade são conservados pelo operador do aterro durante todo o período de exploração da instalação.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a instituição de pagamento pertença ao mesmo grupo de outra instituição de pagamento, instituição de crédito, empresa de investimento, sociedade de gestão de ativos ou empresa de seguros, não é permitida a utilização múltipla de elementos elegíveis para os fundos próprios.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Acompanhar o funcionamento do mercado de resíduos e auxiliar a ANR a disponibilizar informação relevante nesse âmbito potenciando as trocas de resíduos entre indústrias com vista à sua valorização;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O cumprimento das condições previamente estabelecidas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR pode isentar os produtores ou detentores referidos na alínea a) do n.º 2 da obrigação de inscrição no SIRER quando estes se enquadrem nas exceções previstas na portaria referida no n.º 2 do artigo 95.º,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A disponibilização ao INE, I. P., da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Para efeitos do número anterior deve ser ponderada a participação específica de algumas áreas profissionais como da medicina, do direito, da filosofia/ética, da teologia, da enfermagem, da farmácia, e outras que garantam os valores culturais e morais da comunidade, de acordo com o objeto da instituição.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A informação relativa à autorização prévia, registo e licenciamento dos navios ou embarcações de pesca é inscrita no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, a que têm acesso as entidades que intervêm nos procedimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decisão desfavorável do pedido de acreditação da entidade gestora ou posterior anulação ou suspensão de decisão favorável à acreditação, salvo se a entidade gestora recorrer à subcontratação de outra entidade acreditada para o exercício da função de entidade coordenadora;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Identificação do titular da licença;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A inexecução integral da candidatura nos termos em que foi aprovada;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A responsabilidade pela manutenção e pela monitorização ambiental das antigas lixeiras municipais encerradas cabe às entidades gestoras responsáveis pelo tratamento de resíduos urbanos da área onde essas antigas lixeiras se localizam.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cumprimento das obrigações de reporte do notificador, destinatário e instalação de valorização ou eliminação para com a ANR nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento MTR, designadamente de informação prévia com até três dias de antecedência do início efetivo da transferência de resíduos, de confirmação da sua receção, e de confirmação da eliminação ou valorização intermédia e/ou final, é efetuado através do SIRER.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Identificação do proprietário, armador e, se aplicável, do afretador;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Navegação em águas interiores ou no mar até uma distância não superior a 300 metros da linha da costa.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Quando o seu titular seja uma entidade pública ou uma organização de socorro, resgate e salvamento ou uma empresa detentora de alvará ou licença atribuído no âmbito do regime do exercício de atividade de segurança privada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Carbono orgânico total (COT) da tabela n.º 5, incluindo a exceção prevista para este critério na própria tabela;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Decorrido o prazo referido no número anterior sem que aqueles trabalhos se encontrem integralmente realizados, a obra permanece embargada até ser proferida uma decisão que defina a sua situação jurídica com carácter definitivo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos das alíneas a), d) e e), bem como a manutenção de um registo cronológico das solicitações de retoma, incluindo informação sobre quantidade de REEE retomados, por categoria, bem como da sua origem e destino, devendo o registo ser preservado por um período mínimo de três anos e disponibilizado às autoridades competentes sempre que solicitado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,60 % do alumínio;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após a revogação de autorização, o Banco de Portugal toma as providências necessárias para promover o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,Para a identificação dos agentes da infração e dos consumidores.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora pode proceder à atualização anual dos valores de prestação financeira resultantes da aplicação do modelo aprovado, transmitindo-os à APA, I. P., e à DGAE até 31 de outubro do ano anterior àquele a que diz respeito a alteração.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O notificador deve indicar, no campo 1 do anexo i-A e 3 do anexo i-B referidos no número anterior o seu número de registo no SIRER, nos termos do disposto no presente regime.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão sujeitos a licenciamento geral os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"À realização das operações urbanísticas previstas no presente artigo aplica-se o disposto no presente diploma no que se refere ao termo de responsabilidade, à publicitação do início e do fim das operações urbanísticas e ao pagamento de taxas urbanísticas, o qual deve ser realizado por autoliquidação antes do início da obra, nos termos previstos nos regulamentos municipais referidos no artigo 3.º.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Computadores portáteis «laptop»;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Se destinem a fins científicos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O material depositado tem a estabilidade necessária de modo a assegurar a sua compatibilidade com as propriedades geomecânicas das rochas hospedeiras;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo que intervenham como intermediárias em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos são responsáveis pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis.",0
+Portaria n.º 307/2015,"Danos causados por motivo de força maior, nomeadamente os associados a tremores de terra, furacões, trombas de água, ciclones, inundações e quaisquer outros fenómenos naturais de natureza catastrófica e imprevisível ou, ainda que previstos, de natureza inevitável;",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"O director-geral determina a inclusão na proposta de plano nacional de actividades da inspecção tributária de acções de inspecção dirigidas aos esquemas de planeamento fiscal que apresentem maior utilização ou relevância, podendo ainda decidir, em atenção às características desses esquemas, a realização de acções específicas de inspecção tributária.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005, cada produtor é responsável pelo financiamento dos custos de gestão referidos no número anterior, relacionados com os resíduos dos seus próprios produtos, podendo optar por cumprir esta obrigação através de sistemas individuais ou integrados de gestão.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O acordo voluntário estabelece os objetivos a alcançar e os termos da sua implementação e resolução, nomeadamente no que se refere às regras aplicáveis à gestão dos resíduos abrangidos.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,As portas de entrada das unidades de alojamento devem possuir um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao utente e ao pessoal do estabelecimento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,80 % do papel e cartão;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os mecanismos de controlo de conclusão de obra e o plano de demolição seletiva nas obras sujeitas a controlo prévio, devem ser previstos nos regulamentos municipais de urbanização e edificação.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"As contraordenações previstas nas alíneas a) a c) e nas alíneas e) e f) do número anterior são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 4000 no caso de pessoa singular, e de (euro) 25 000 a (euro) 40 000, no caso de pessoa coletiva.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio', os pratos ou alimentos acabados de preparar, prontos para consumo imediato, com ou sem entrega ao domicílio (take away, drive in, home-delivery, ou semelhantes);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos concebidos. exclusivamente para serem enviados e utilizados no espaço.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não submissão através do SIRER, pela pessoa que trata da transferência no caso das transferências com origem em território nacional da cópia do formulário do anexo vii ao Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,70 % dos metais ferrosos;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A utilização do tapa-esteiro, do botirão ou sistema semelhante;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 3, 80 % devem ser reciclados.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O alvará de autorização de utilização relativo à utilização de edifício ou de sua fracção deve conter a especificação dos seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação europeia e nacional e na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários que recusarem a submissão a um controlo das entidades competentes só podem aceder a apoios dos FEEI nos três anos subsequentes à revogação da decisão de apoio, proferida com fundamento naquele facto, mediante a apresentação de garantia idónea nos termos previstos no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Origens discriminadas dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A identificação de eventuais elementos instrutórios em falta ou da sua não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis;,0
+Portaria n.º 1069/97,Ministério da Economia.,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"«Vantagem fiscal», a redução, eliminação ou diferimento temporal de imposto ou a obtenção de benefício fiscal, que não se alcançaria, no todo ou em parte, sem a utilização do esquema ou a actuação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Distribuidores automáticos de grandes dimensões que fornecem produtos e dinheiro;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos operadores de gestão de óleos usados da obrigação de assegurar um sistema de controlo nos termos do disposto no artigo 51.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso a pilha, acumulador ou bateria de pilhas tenha uma dimensão reduzida face aos requisitos referidos no número anterior, não é obrigatória a sua marcação, devendo imprimir-se na embalagem o símbolo com a dimensão mínima de 1 cm x 1 cm.",0
+Portaria n.º 937/2008,"As instalações sanitárias afectas ou integradas em unidades de alojamento devem ainda estar equipadas, no mínimo, com sabonete ou gel de banho.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, na falta da comunicação de decisão final pela entidade licenciadora no prazo referido no n.º 2 pode o requerente notificá-la para, no prazo de oito dias contados da receção da notificação, se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão de decisão favorável ao projeto.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O prazo para registo referido no n.º 2 não se aplica aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, cuja informação é submetida mensalmente, até ao termo do mês seguinte a que respeitam os dados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da alínea l) do n.º 1, a APA, I. P., determina anualmente, em articulação com a DGAE, o universo de produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço a auditar, com base em critérios mínimos a publicitar no seu sítio na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Apenas é admitido mercúrio metálico que respeite os critérios de admissão mínimos acima especificados;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Superveniência ou falta de comprovação de situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, bem como de restituições no âmbito dos financiamentos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A análise da situação atual da gestão de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O incumprimento da obrigação de registo de dados ou o registo de dados incorrecto ou insuficiente nos termos do artigo 49.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Das declarações mencionadas no número anterior deve, ainda, constar referência à conformidade do projeto com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com a licença de loteamento, quando exista.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O reconhecimento da atividade de turismo de natureza pode ser revogado pelo ICNF, I. P. nos seguintes casos:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Salvo disposição em contrário, os procedimentos previstos no presente diploma iniciam-se através de requerimento ou comunicação apresentados com recurso a meios electrónicos e através do sistema previsto no artigo anterior, dirigidos ao presidente da câmara municipal, dos quais devem constar a identificação do requerente ou comunicante, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Identificação e características genéricas dos espaços verdes e de utilização comum;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, bem como a intermediação na venda dos respetivos produtos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores devem disponibilizar, a título gratuito, por iniciativa própria ou a pedido das entidades que efetuam a preparação para reutilização ou das instalações de tratamento e reciclagem, as necessárias informações sobre a preparação para reutilização e o tratamento em relação a cada novo tipo de EEE colocado no mercado.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A não afixação ou a afixação fora de prazo, no exterior, da placa identificativa da classificação do empreendimento turístico, tal como previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 36.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A identificação do perigo (neste caso, os resíduos depositados);",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A um comerciante ou a uma entidade que execute operações de recolha de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Além do disposto no número anterior, a prestação periódica destina-se a remunerar os serviços do revisor oficial de contas e a entidade administradora do empreendimento, podendo suportar outras despesas desde que previstas no título constitutivo.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os projectos de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão de atribuição da autorização no prazo de 30 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A segurança do instrumento de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para a admissão de resíduos em locais de armazenagem subterrânea deve ser efetuada uma avaliação da segurança específica do local, conforme estabelecido no n.º 3. Os resíduos só podem ser aceites se forem compatíveis com a avaliação de segurança específica do local.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Na data da tomada de posse noutro cargo ou função incompatível com o exercício das funções de membro da comissão de ética;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O cancelamento do registo deve ser imediatamente comunicado pela câmara municipal territorialmente competente ao Turismo de Portugal, I. P., e à ASAE, competindo ao primeiro proceder à comunicação às plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento de que o registo do estabelecimento foi cancelado.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos recebidos pelas instituições de pagamento e provenientes dos utilizadores de serviços de pagamento só podem ser utilizados para a execução de serviços de pagamento, não constituindo receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, na aceção do RGICSF, nem moeda eletrónica na aceção do presente Regime Jurídico.",0
+Lei n.º 32/2019,"As construções ou séries de construções que, tendo sido realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável, sejam realizadas com abuso das formas jurídicas ou não sejam consideradas genuínas, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, são desconsideradas para efeitos tributários, efetuando-se a tributação de acordo com as normas aplicáveis aos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica e não se produzindo as vantagens fiscais pretendidas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas no número anterior devem comunicar à ANR, a cada dois anos, a situação relativa à operacionalização e cumprimento dos planos de minimização, devendo esta comunicação incluir uma atualização do plano caso se justifique.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não observância pelos operadores do disposto no n.º 1 do artigo 76.º nos processos de tratamento e reciclagem;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Comunicação de recusa justificada de execução de uma ordem de pagamento, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos previstos no artigo seguinte, o gestor do procedimento comunica o pedido, com a identificação das entidades a consultar, à CCDR.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando os elementos a que se refere o número anterior não estiverem disponíveis para consulta no «Balcão do empreendedor», o interessado, bem como as entidades aí referidas, podem solicitar à entidade coordenadora que os insira, devendo esta fazê-lo nos cinco dias subsequentes à receção do pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As formas e o prazo de que dispõe o utilizador de serviços de pagamento para comunicar ao prestador de serviços de pagamento qualquer operação não autorizada ou incorretamente iniciada ou executada, nos termos do artigo 112.º, bem como a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento por operações não autorizadas, nos termos do artigo 114.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A atividade de tratamento de REEE, incluindo a valorização, a reciclagem e a preparação para reutilização, está sujeita a licenciamento nos termos do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A determinação das características do óleo usado resultante das unidades de tratamento referidas no artigo 49.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Circuito económico concebido para o tratamento, evidenciando os termos da relação entre o produtor o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço, conforme aplicável, e os operadores económicos envolvidos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Descrição das medidas tomadas para salvaguardar os fundos dos utilizadores de serviços de pagamento e dos portadores de moeda eletrónica, nos termos do artigo 52.º ou do artigo 58.º, para as instituições que prestem os serviços de pagamento elencados nas alíneas a) a f) do artigo 4.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sempre que em determinado fluxo específico de resíduos atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos e cuja responsabilidade pela gestão não se lhe encontra atribuída, garantindo o cumprimento das responsabilidades ambientais, de forma a promover a concorrência entre estas entidades, bem como a eficiência do sistema.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A localização exata, explicitando as coordenadas geográficas, da zona onde se encontram depositados os resíduos de amianto e também a altimetria destes resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em 2030, reduzir em 10 % a quantidade de resíduos não urbanos por unidade de PIB, em particular no setor de construção civil e obras públicas, face aos valores de 2018.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 10 D - Valorização de resíduos para a recuperação de solos degradados.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As informações referidas no número anterior apenas podem ser utilizadas para a finalidade aí prevista e só são disponibilizadas às autoridades de gestão dos programas operacionais e à autoridade de auditoria, sendo a sua confidencialidade assegurada pela Agência, I. P.,pelo IFAP, I. P.,e pelas entidades que a ela tiverem acesso no exercício das suas competências, sendo aplicáveis os demais requisitos legais estabelecidos para as bases de dados na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A competência pela averiguação dos ilícitos de mera ordenação social previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 150.º, assim como a instrução dos correspondentes processos e a aplicação das respetivas sanções, pertence à entidade reguladora setorial respetiva ou, nos demais setores de atividade, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, cabendo ao respetivo inspetor-geral a decisão do processo, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"No caso dos operadores marítimo-turísticos e das empresas de animação turística que exerçam atividade marítimo-turística, o seguro de responsabilidade civil previsto na alínea c) do n.º 1 fica ainda sujeito às regras específicas previstas no anexo iii do RAMT.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"À data da entrada em vigor do presente regime, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterro não devem exceder 35 % da quantidade total, em peso, dos resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1995;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"É título bastante para a execução dos trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica a notificação do deferimento do respectivo pedido, que o requerente, a partir do início da execução dos trabalhos por ela abrangidos, deverá guardar no local da obra.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O peso dos resíduos urbanos produzidos e depositados em aterro é calculado para cada ano civil;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A deposição em aterro de resíduos biodegradáveis em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos do número anterior, o requerente deve assinalar as áreas de cedência ao município em planta a entregar com o pedido de licenciamento ou comunicação prévia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento de alguma das obrigações associadas ao valor de depósito previstas no n.º 4 do artigo 23.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Dispositivos médicos de pequenas dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A reciclagem de metais separados após a incineração de resíduos urbanos pode ser contabilizada para efeitos de cumprimento de metas desde que os metais reciclados respeitem determinados critérios de qualidade estabelecidos em ato de execução.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, pode a câmara municipal territorialmente competente declarar compatível com uso para atividade de tratamento de resíduos o alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fração autónoma destinado ao uso de comércio, serviços ou armazenagem, no caso de se tratar de estabelecimento que exerça atividade titulada com a CAE 46.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Compete à ASAE a instrução dos processos de contraordenação por infração ao disposto no SIR e ao seu inspetor-geral a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A designação «turismo de natureza» e o respectivo logótipo só podem ser usados por empresas reconhecidas como tal nos termos do artigo 20.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Etapa 1: Ensaio:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento por parte dos SGRU da obrigação de contribuir para a sensibilização e informação dos utilizadores finais, nos termos do n.º 2 do artigo 68.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Aplica-se à edificação de empreendimentos turísticos o procedimento de comunicação prévia com prazo previsto no artigo 23.º-A ou, quando aplicável, a comunicação prévia nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, podendo, em qualquer caso, o promotor optar pelo procedimento de licenciamento.",1
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento é da competência da DGRM, dos órgãos locais da DGAM e das demais entidades com jurisdição no domínio fluvial e lacustre.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Devem ser tomadas medidas para que não se verifique a acumulação de água no interior dos pneus em fim de vida utilizados como elemento de proteção de aterro, nomeadamente através da sua perfuração.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os diferentes elementos de um carregamento de VFV são convenientemente escorados para que sejam evitadas deslocações entre si ou contra as paredes do veículo, bem como a contaminação de outras mercadorias.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"«Atividades de turismo cultural», as atividades pedestres ou transportadas, que promovam o contacto com o património cultural e natural através de uma mediação entre o destinatário do serviço e o bem cultural usufruído, para partilha de conhecimento.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Os deveres dos campistas e caravanistas;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente notifica o beneficiário do montante da dívida e da respetiva fundamentação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Assegura que as credenciais de segurança personalizadas do utilizador de serviços de pagamento não sejam acessíveis a terceiros, com exceção do utilizador e do emitente das credenciais de segurança personalizadas, e que sejam por si transmitidas através de canais seguros e eficientes;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O registo do navio ou embarcação de pesca pode ainda ser cancelado por iniciativa da administração, em situações devidamente fundamentadas, designadamente por comprovada inatividade ou falta de notícias do navio ou embarcação, nos termos e prazos previstos na lei, ou por inscrição em listas de navios que exerceram atividades e operações de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Quando o animal esteja detido num estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, designadamente centros de recolha oficial, centros de hospedagem, centro de treino de cães de assistência e estabelecimentos de comércio de animais;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A inobservância dos prazos de execução, datas-valor e datas de disponibilização dos fundos, previstos no presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora deve, até 30 dias após a aprovação do modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras previsto no artigo anterior, prestar garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no número anterior, para o primeiro ano de vigência da licença.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras devem desenvolver e implementar os mecanismos apropriados para assegurar a não liquidação ou o reembolso de valores de prestação financeira, nos termos a fixar nas respetivas licenças, quando o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço apresente, no prazo de 120 dias contados da data da transação comercial entre o produtor ou fornecedor de embalagens de serviço e o seu cliente, uma declaração comprovativa de que os produtos colocados no mercado foram transferidos para fora do território nacional.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de uma rede interna, aérea ou subterrânea, de distribuição de energia eléctrica que assegure o fornecimento de electricidade aos campistas e a iluminação geral do parque.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Apresentem ou sejam suscetíveis de apresentar variabilidade num mesmo lote ou entre lotes;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Nos parques que admitam caravanas e autocaravanas, a superfície de terreno destinada à instalação deste equipamento deve ter uma área mínima de 50 m2 e pode dispor dos seguintes equipamentos:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Sem a necessária licença ou comunicação prévia;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A ANR faculta às entidades competentes para assegurar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei o livre acesso aos dados inseridos no SIRER.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do número anterior, uma eventual recusa deve ser devidamente fundamentada e comunicada pelo participante ao prestador de serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A obrigação dos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço transmitirem informação às instalações de tratamento nos termos previstos no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A marcação e a identificação das artes de pesca obedecem às normas previstas no Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, sendo da responsabilidade dos titulares das licenças de pesca e dos responsáveis pelo comando dos navios ou embarcações de pesca assegurar o seu cumprimento.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Até à codificação das normas técnicas de construção, compete aos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território promover a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, devendo essa relação constar dos sítios na Internet dos ministérios em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,O incumprimento dos deveres previstos no artigo 16.º;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tratando-se de estabelecimento industrial do tipo 1 ou do tipo 2 cuja instalação ou alteração envolva a realização de operação urbanística de urbanização ou de edificação sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE, o título digital de instalação ou de instalação e exploração, conforme aplicável, não pode ser emitido sem que sejam apresentados os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo só pode aumentar o preço até 20 dias seguidos antes da data prevista para a partida se, cumulativamente:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Armazenar os resíduos produzidos no local de produção de acordo com normas técnicas estabelecidas, caso existam, por um período não superior a três anos, nos casos em que não seja aplicável um regime jurídico de licenciamento da atividade que aprove outras condições para a sua armazenagem;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Condições de articulação com os diferentes intervenientes no sistema;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"1 % da parte do VP entre (euro) 10 milhões e (euro) 100 milhões, mais",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A data-valor do crédito.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade do produtor do produto, do embalador e do fornecedor de embalagens de serviço pelo destino adequado dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos do n.º 6 do artigo 9.º do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"0,97 é um factor que representa as perdas de energia nas cinzas de fundo e por radiação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Placas de circuitos impressos de telemóveis em geral e de outros aparelhos, se a superfície das placas de circuito impresso for superior a 10 centímetros quadrados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O reporte da informação a que se refere o n.º 1 é efetuada na plataforma da APA, I. P., no âmbito da obrigação de comunicação prevista no artigo 45.º do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos de alteração do contrato-quadro ou das informações e condições especificadas no artigo 91.º, o utilizador do serviço de pagamento tem o direito de resolver o contrato-quadro imediatamente e sem encargos antes da data proposta para a aplicação das alterações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A diluição ou a mistura de resíduos para efeitos de admissão em aterro, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 5.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O significado do símbolo apresentado no anexo XIII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"As demais condições de seguro de responsabilidade civil mencionado no n.º 2, nomeadamente o âmbito temporal de cobertura do contrato de seguro, a possibilidade de exercício do direito de regresso, as exclusões de responsabilidade admissíveis ou o estabelecimento de franquias não oponíveis ao terceiro lesado ou aos seus herdeiros, são determinadas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e habitação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A disponibilização de informações ao público ao abrigo do presente artigo é realizada sem prejuízo da preservação da confidencialidade das informações comercialmente sensíveis em conformidade com o direito nacional e da União Europeia aplicável.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As regras aplicáveis aos mecanismos de alocação e compensação, incluindo as respetivas fórmulas de cálculo, são determinadas por decisão do presidente da CAGER.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., das alterações do registo e do cancelamento do mesmo, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O auto é notificado ao proprietário, bem como aos demais titulares de direitos reais, sendo eficaz a partir da data do ato de transmissão da posse.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos operadores de reparação e manutenção de veículos automóveis da obrigação de encaminhamento dos resíduos nos termos do n.º 1 do artigo 81.º;,0
+Portaria n.º 201-A/2017,20 % para encomendas até 500 unidades;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Às alterações dos estabelecimentos industriais instalados em ZER aplicam-se, com as necessárias adaptações, o regime aplicável às alterações aos estabelecimentos industriais previsto nos artigos 39.º e 39.º-A.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O sistema de controlo e de acesso à instalação deve incluir medidas para detetar e dissuadir qualquer descarga ilegal na instalação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A recolha seletiva não produz os melhores resultados ambientais quando são considerados os impactes ambientais globais da gestão dos fluxos de resíduos pertinentes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A avaliação de riscos específicos do local de cada instalação deve ser efetuada quer para a fase de exploração, quer para a fase pós-exploração. Com base nestas avaliações, podem ser definidas as medidas de controlo e segurança necessárias e estabelecidos os critérios de admissão.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cobertura à prova de intempéries para áreas adequadas.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O operador faculta à ANR os elementos necessários à realização de auditorias.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no âmbito de outros serviços por si prestados, sem prejuízo do previsto no diploma que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"DIA desfavorável ou não conformidade do projeto de execução com a DIA, conforme inscrito no Título Único Ambiental (TUA);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Amostragem:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - José Manuel de Matos Fernandes - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo não é aplicável aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica indicados, respetivamente, nas alíneas i) e k) do n.º 1 do artigo 11.º e nas alíneas f) e g) do artigo 12.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Emitir as normas regulamentares que se mostrem necessárias à aplicação das suas disposições;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Calculadoras de bolso;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Informação de que o viajante pode rescindir o contrato em qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável ou, se aplicável, das taxas de rescisão normalizadas exigidas pela agência de viagens e turismo que não podem ser superiores ao preço da viagem deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafetação dos serviços de viagem, valores que são justificados caso tal seja solicitado pelo viajante;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos de limpeza de alcatifas;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os direitos previstos nos n.os 1, 3 e 4 podem ser exercidos pelos proprietários de, pelo menos, um terço dos lotes constituídos em consequência da operação de loteamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fomentar e apoiar modelos de produção e consumo sustentáveis;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A vistoria é agendada pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades intervenientes, e pode ter lugar em:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O período de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º deve ser devidamente publicitado, exceto quando o estabelecimento esteja aberto todos os dias do ano.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) ou do produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com a comunicação referida no número anterior, a entidade licenciadora informa o requerente das condições impostas por si e pelas demais entidades consultadas.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Pronunciar-se sobre a elaboração de documentos institucionais que tenham implicações no domínio da ética.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operadores de tratamento de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Quando uma entidade empregadora ou um outro operador contratem uma entidade formadora para a satisfação das suas necessidades de formação, entende-se que são os primeiros os beneficiários dos apoios do FSE, cabendo-lhes submeter a respetiva candidatura.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Contra o segurador e as pessoas civilmente responsáveis, quando o pedido formulado ultrapassar os limites referido na alínea anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Podem aceder e inserir informação no SNEM as entidades que intervenham nos procedimentos abrangidos pelo sistema, nomeadamente os órgãos centrais e locais competentes da AMN e o IRN, I. P., mediante protocolo a celebrar com a DGRM.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O modelo de averbamento consta do anexo III da presente portaria, que dela faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os modelos dos formulários eletrónicos do pedido de autorização prévia, de declaração de responsabilidade, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação prévia são aprovados, no mesmo prazo, por despacho do dirigente máximo da AMA, I. P., ouvidas as entidades coordenadoras respetivas.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Em caso de recuperação parcial da dívida, o montante recuperado é primeiramente o imputado aos juros legais e moratórios que se mostrem devidos e só depois ao capital, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 785.º do Código Civil.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A facilitação, por qualquer operador, de serviços conexos nos termos da alínea d) do n.º 2 está sujeita às normas respeitantes aos requisitos de informação constantes do artigo 34.º, que lhe sejam aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Porto de referência, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,O custo total da operação;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Apreciar as reclamações apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,O apoio financeiro às entidades beneficiárias é formalizado mediante contrato celebrado entre cada uma delas e o IA.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos enumerados no artigo 6.º;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"A Portaria n.º 64/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de funcionamento da RNCES, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, é revista no prazo máximo de 45 dias a contar da publicação do presente decreto-lei e aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, atendendo ao disposto no artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Dados relativos às embarcações, designadamente nome, ano de construção, características técnicas e certificação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Dados relativos à avaliação da contaminação e definição dos objetivos da remediação;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a instituição de moeda eletrónica pertença ao mesmo grupo de outra instituição de moeda eletrónica, instituição de crédito, instituição de pagamento, sociedade financeira ou empresa de seguros, não é permitida a utilização múltipla de elementos elegíveis para os fundos próprios.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O requerimento de intimação deve ser instruído com cópia do requerimento apresentado.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades públicas competentes para emissão de licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos, nos termos do artigo 14.º, pronunciam-se, no âmbito do procedimento para emissão do título digital de instalação, em cumprimento da calendarização a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo anterior, quando aplicável, ou nos prazos máximos para pronúncias previstos no anexo iv ao SIR, a contar da data do pedido, devendo inserir a respetiva licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos no «Balcão do empreendedor» nesse prazo.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Documento de transporte pertinente, de acordo com a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ou carta de porte;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Promover a internacionalização das artes e dos artistas portugueses, bem como o aprofundamento da cooperação com outros países;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser criados novos códigos de operações de tratamento por eliminação por Deliberação do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Bombas de calor;,0
+Portaria n.º 651/2009,"8) Devem actuar com cortesia para com outros visitantes e grupos que se encontrem nos mesmos locais, permitindo que todos possam desfrutar do património natural.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"0,5 caso a instituição de pagamento preste exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere a alínea f) do artigo 4.º do RJSPME;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a operação de pagamento for iniciada pelo beneficiário ou através dele, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve assegurar que este recebe o montante integral da operação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A colocação no mercado de produtos ou embalagens pelo produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço sem que tenham optado por um dos sistemas de gestão a que se refere o artigo 7.º;",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A Plataforma Digital direciona, para os endereços eletrónicos dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, as reclamações apresentadas pelos consumidores e utentes na plataforma.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Os elementos de identificação do beneficiário;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O envio da mera comunicação prévia, da comunicação prévia com prazo, das propostas referidas no n.º 3 do artigo 22.º, e respetivos documentos;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"A comissão de ética dá conhecimento ao órgão máximo da instituição das solicitações que lhe sejam dirigidas, assim como das suas deliberações.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento de tipo 2 envolve:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Convés aberto, que podem operar dentro da área de jurisdição do porto de referência e das áreas limítrofes, não podendo exercer operações de pesca para lá do limite exterior da linha das 6 milhas náuticas;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A cessão de exploração de estabelecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os artigos 9.º, 10.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,65 % do papel e cartão;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Aplica-se à caducidade da autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica o disposto no artigo 21.º do RGICSF.,0
+Portaria n.º 937/2008,As roupas de cama e as toalhas das casas de banho das unidades de alojamento devem ser substituídas:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se tal tiver sido acordado no contrato-quadro, o prestador de serviços de pagamento pode denunciar um contrato-quadro de duração indeterminada mediante um pré-aviso de, pelo menos, dois meses, nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Nas regras e procedimentos de segurança, para acesso e tratamento de informação no SIAC, deve ser obrigatoriamente prevista a utilização de mecanismos de autenticação eletrónica através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Procedimentos a adotar em caso de reclamações.,0
+Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural podem ainda, nos termos do regime jurídico que regula a actividade das empresas de animação turística, exercer actividades de animação que se destinem exclusivamente à ocupação de tempos livres dos seus utentes e contribuam para a divulgação das características, produtos e tradições das regiões em que os mesmos se situam.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Em 60 % para o Estado;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que assumam a responsabilidade nos termos do n.º 1 contribuem individualmente para as metas nacionais nos termos definidos na autorização referida no n.º 11.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente artigo não se aplica a operações de pagamento iniciadas através de instrumentos de pagamento baseados em cartões nos quais esteja armazenada moeda eletrónica, na aceção do presente Regime Jurídico.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Pelo presente decreto-lei;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A recusa de execução das ordens de pagamento, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 120.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entre um local de importação e um entreposto fiscal;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"No artigo 6.º ou no n.º 3 do artigo 7.º, relativas à marcação dos animais;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Às parcelas da operação de pagamento efetuadas em Portugal em qualquer moeda, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em Portugal e o outro prestador esteja situado fora da União.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, quando a entidade se encontre sujeita a registo comercial:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio;,0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"A disponibilização ao INE, I. P., da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º",1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A agência de viagens e turismo não pode invocar circunstâncias inevitáveis e excecionais para limitar a responsabilidade nos termos do n.º 3 se o prestador de serviços de transporte em causa não puder invocar tais circunstâncias nos termos da legislação aplicável da União.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"É aprovado em anexo ao presente diploma o SIR, que dele faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir da data de entrada em vigor do presente regime, um aumento mínimo global para 50 %, em peso, relativamente à preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos;",0
+Portaria n.º 937/2008,Pelo menos duas vezes por semana;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de gestão de resíduos efetuadas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), são realizadas de acordo com as normas técnicas constantes do respetivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da saúde e do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando os resíduos urbanos não sejam produzidos nas habitações, o âmbito estabelecido no número anterior é ainda determinado com base na origem, quantidade, natureza e tipologia dos resíduos, nos termos dos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Uma referência que permita ao beneficiário identificar a operação de pagamento e, se adequado, o ordenante e as informações transmitidas com a operação de pagamento;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os critérios de admissão para armazenagem subterrânea só podem ser determinados com base nas condições locais. Tal exige a demonstração de que os estratos litológicos são adequados a permitir a armazenagem, ou seja, uma avaliação dos riscos ligados ao confinamento, tomando em consideração o sistema global dos resíduos, as cavidades e as estruturas construídas e as características das rochas hospedeiras.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A metodologia de monitorização do sistema de gestão a adotar.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os critérios previstos no n.º 4 do artigo 15.º devem incentivar a conceção e o fabrico de EEE que apresentem um desempenho diferenciado positivo em termos de sustentabilidade.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A exploração das unidades de alojamento pelos respetivos proprietários ou a celebração de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, tal como previsto no n.º 6 do artigo 45.º;",0
+Portaria n.º 281/2015,Indicação do processo de instalação do estabelecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O transportador, comerciante ou destinatário dos resíduos assumirem-se como produtor ou detentor numa e-GAR exceto quando autorizados;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Aluguer ou utilização de motas de água e de pequenas embarcações dispensadas de registo;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O registo das entidades a que se refere a subalínea i) da alínea a) do artigo 48.º é realizado de forma progressiva, nos termos a definir na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Indeferimento do pedido de licença ambiental (LA);,0
+Portaria n.º 201-A/2017,A Plataforma Digital assegura às entidades reguladoras sectoriais e de controlo de mercado competentes o acesso aos respetivos pedidos de informação e reclamações apresentadas em formato eletrónico permitindo a sua gestão e tratamento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Bilhetes por máquinas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora pode suspender ou revogar a licença por si emitida, nos termos do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O consentimento deve ser dado na forma acordada entre o ordenante e o respetivo prestador do serviço de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"No caso de os estabelecimentos estarem inseridos em edifícios de habitação coletiva, o livro de informações deve conter também o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns.",1
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Privação do direito de participarem em feiras ou mercados de animais;,0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"A IES é apresentada anualmente até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, salvo disposição em contrário.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das regras sobre cobrança de taxas de intercâmbio, nos termos do disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Quando seja dada ao empreendimento uma utilização diferente da prevista no respetivo alvará;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo e os viajantes podem, caso pretendam, fazer-se representar legalmente junto da comissão arbitral.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Com a apresentação de requerimento ou comunicação, ou nas situações referidas no n.º 6 do artigo anterior, quando cesse a inexistência ou indisponibilidade, é emitido comprovativo eletrónico.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização devem informar a APA, I. P., sobre as condições de funcionamento do mesmo, preenchendo o formulário disponibilizado para o efeito, no prazo de 30 dias antes da entrada em funcionamento do sistema e, posteriormente, sempre que se verifiquem alterações das respetivas condições no prazo de 30 dias antes da sua ocorrência.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os objetivos de gestão e as respetivas metas, se aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As embarcações de pesca costeira com arqueação bruta (GT) superior a 100 e a 260 só podem exercer operações de pesca, respetivamente, a partir de 6 e 12 milhas de distância da linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso e Espichel e dos cabos Espichel e Sines.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo é responsável por quaisquer erros devido a deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver aceite proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação do impacte de todas as instalações de superfície no local.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Documento relativo à sua política de segurança, incluindo uma avaliação pormenorizada dos riscos relacionados com os seus serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica e uma descrição das medidas de controlo da segurança e de redução dos riscos tomadas para proteger devidamente os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica contra os riscos identificados, incluindo a fraude e a utilização ilícita de dados sensíveis e pessoais;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso as obras de urbanização sejam realizadas nos termos dos artigos 84.º e 85.º, os actos referidos no número anterior podem ser efectuados mediante a exibição de certidão, emitida pela câmara municipal, comprovativa da conclusão de tais obras, devidamente executadas em conformidade com os projectos aprovados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Organizar e apoiar campanhas de informação para uma maior sensibilização para a prevenção de resíduos e a deposição de lixo em espaços públicos.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Na decisão de revogação de autorização, é indicada a hora da produção de efeitos do ato, a qual vale, para todos os efeitos legais, como o momento da instauração do processo de liquidação, considerando-se, em caso de omissão, que a mesma produz efeitos a partir das 12 horas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A garantia financeira é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da ANR.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A área geográfica da aplicação;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos que exerçam atividades próprias das empresas de animação turística como complementares à sua atividade principal estão sujeitas ao regime da mera comunicação prévia ou da comunicação prévia com prazo através do RNAAT, nos termos previstos nos artigos 11.º e 13.º, com isenção do pagamento das taxas a que se refere o artigo 16.º.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O relatório inclui informações relativas a gestão de óleos usados, os resultados da execução dos programas de prevenção de resíduos, informação sobre as medidas previstas no artigo 10.º-A, informação sobre resíduos considerados perigosos que não figurem nessa qualidade na LER e informações registadas relativas a cumprimento de objectivos de reutilização e reciclagem.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A utilização múltipla dos elementos elegíveis para os fundos próprios também não é permitida em relação às instituições de moeda eletrónica que exerçam outras atividades distintas da emissão de moeda eletrónica ou da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir da fase da sua conceção, controlar e reduzir a utilização de substâncias perigosas nos veículos, com vista a evitar a sua libertação para o ambiente, a facilitar a reciclagem e a evitar a necessidade de eliminar resíduos perigosos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«TGR» corresponde ao valor de TGR a pagar pela entidade;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem, individuais ou integrados, de águas residuais;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou prestador de serviços não pode, em caso algum, justificar a falta de livro de reclamações no estabelecimento onde o consumidor ou utente o solicita pelo facto de o mesmo se encontrar disponível noutros estabelecimentos, dependências ou sucursais, ou pelo facto de disponibilizar o formato eletrónico do livro de reclamações.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Cópia do alvará ou do título da comunicação prévia, nos termos do n.º 2 do artigo 74.º;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,A identificação do titular;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo do disposto na regulamentação específica, as notificações e as comunicações consideram-se feitas:",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os dados constantes, e que sejam compatíveis, da base de dados do Registo de Animais de Companhia e/ou Errantes em funcionamento na Região Autónoma dos Açores, devem ser integrados no SIAC.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No prazo de 45 dias, no caso de obras previstas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Proceder ao envio dos originais das folhas de reclamação e documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º,0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,"O pedido da certidão prevista no presente artigo apenas pode ser efetuado eletronicamente, nos termos a definir pela portaria referida no n.º 1.»",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das obrigações relativas ao acondicionamento e armazenagem fixados no n.º 3 do artigo 73.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A obtenção das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial de tipo 2; e",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O âmbito do procedimento de comunicação prévia com prazo e das respetivas avaliações técnicas é confinado aos elementos e partes da instalação industrial que possam ser afetados pela alteração.,0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"Nos casos em que o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade não for validado, quando este for legalmente exigido, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º, não é possível proceder à submissão da IES até que ocorra nova submissão do referido ficheiro e este seja validado.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo para a conclusão da obra pode ser alterado por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, no ato de deferimento a que se refere o n.º 1, e, no caso de comunicação prévia, até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 11.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de eliminação incluem, designadamente, as seguintes operações específicas:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em conformidade com o disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais, a confirmação a que se refere o n.º 1:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O não encaminhamento de REEE classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 55.º-A;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,As normas de funcionamento e de acesso ao empreendimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora.,1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de substituição do titular de alvará de licença, o substituto deve disso fazer prova junto do presidente da câmara para que este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso referido no número anterior, o procedimento de licenciamento da atividade de tratamento de resíduos inicia-se logo que seja emitida a decisão de conformidade do estudo de impacte ambiental, nos termos do RJAIA.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sempre que, por motivos não imputáveis ao beneficiário, seja impossível proceder à emissão do pedido de reembolso no prazo fixado na alínea anterior, a autoridade de gestão emite um pedido de pagamento a título de adiantamento;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A tentativa e a negligência são puníveis.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos do disposto nos números anteriores, a remessa do original da folha de reclamação deve ser acompanhada dos seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento para reproduzir sons ou imagens;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O valor da contribuição destina-se exclusivamente a suportar os encargos associados à gestão do mecanismo de alocação e de compensação.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Comunicar, logo que tenha conhecimento dos factos e sem atraso injustificado, ao prestador de serviços de pagamento ou à entidade designada por este último, a perda, o furto, o roubo, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,O cumprimento do disposto no número anterior é garantido através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP).,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de as obras estarem a ser executadas por pessoa coletiva, o embargo e o respetivo auto são ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Qualquer alteração aos elementos constantes do SIAC, nomeadamente alteração de titular, da sua residência ou de local de alojamento do animal, ou outras disposições obrigatórias, deve ser comunicada ao sistema e determina a emissão de DIAC atualizado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,30 p.p. a partir de 2025.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As entidades competentes publicitam nos seus sítios na Internet, de forma facilmente pesquisável pelos interessados, todas as decisões de fixação da lotação de segurança e respetivos fundamentos.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As agências de viagens e turismo ficam isentas do pagamento da taxa devida pela inscrição no RNAAT.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No prazo máximo de 90 dias após a conclusão do encerramento do aterro, o operador deve enviar à entidade licenciadora um relatório relativo à conclusão da implementação do plano de encerramento aprovado, o qual deve incluir os elementos referidos no n.º 2.1 da parte B do anexo iv ao presente regime, assim como cumprir as disposições estabelecidas na demais legislação aplicável por força dos diferentes regimes pelos quais a instalação é abrangida.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O cronograma dos procedimentos a desenvolver, detalhando o circuito do processo, as obrigações processuais do proponente e uma calendarização de compromissos da Administração Pública em matéria de formalidades, que preveja a redução, sempre que possível, dos prazos máximos fixados na lei.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A atribuição do conjunto de identificação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licenciamento é indeferido quando:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação dos deveres previstos no n.º 3 do artigo 15.º respeitantes à legislação reguladora da centralização das responsabilidades de crédito é punível nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 20 dias, sendo este prazo imperativo.",1
+Decreto-Lei n.º 73/2007,As medidas tomadas ao abrigo do número anterior devem ser registadas no diário do serviço de radiocomunicações.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a condenação pela prática das infracções muito graves e graves previstas nos n.os 1 e 2 quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso previsto no número anterior, a subsequente pretensão de reinício de atividade é sujeita à disciplina imposta às instalações novas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A falta de apresentação dos projectos das especialidades e outros estudos no prazo estabelecido no n.º 4 ou naquele que resultar da prorrogação concedida nos termos do número anterior implica a suspensão do processo de licenciamento pelo período máximo de seis meses, findo o qual é declarada a caducidade após audiência prévia do interessado.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Emitir parecer sobre a adequação científica e ética dos investigadores para a realização de estudos de investigação clínica;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades gestoras de sistemas individuais ou integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor estão sujeitas à TGR com vista à concretização dos objetivos identificados no n.º 1 do artigo 110.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Mediante autorização da entidade licenciadora, a pedido do operador;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em aterros para resíduos não perigosos, e exclusivamente com o intuito de promover o processo de degradação biológica dos resíduos e reduzir a temperatura na massa de resíduos, durante a fase de exploração do aterro é permitida a humidificação dos mesmos através da reinjeção de lixiviados, desde que não seja afetada a estabilidade da massa de resíduos depositada e que os potenciais impactes adversos sobre o ambiente sejam minimizados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A definição de «embalagem» inclui:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética só podem reunir estando presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o vice-presidente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR é devida pelas entidades responsáveis por sistemas de gestão de resíduos urbanos municipais ou multimunicipais, por instalações de incineração, de deposição de resíduos, pelos CIRVER e pelas entidades gestoras de sistemas individuais ou integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações em que, nas condições e termos legalmente estabelecidos, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica detenham gravações de conversas telefónicas mantidas com os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica com vista à celebração de contratos, o Banco de Portugal pode exigir essas gravações.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os apoios a conceder no âmbito dos FEEI podem revestir a natureza de subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, prémios, estes apenas no FEADER, instrumentos financeiros ou ainda de uma combinação destes, conforme estabelecido na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Em alternativa ao exercício do direito referido no n.º 1 ou no caso do n.º 10, o cedente pode exigir ao município uma indemnização, a determinar nos termos estabelecidos no Código das Expropriações com referência ao fim a que se encontre afeta a parcela, calculada à data em que pudesse haver lugar à reversão.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,A menores;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A falta de remessa a cada um dos proprietários de uma cópia do título constitutivo para os empreendimentos turísticos em propriedade plural, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 64.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de reciclagem de óleos usados ficam obrigados a respeitar o procedimento de amostragem previsto no artigo seguinte.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A emissão de título digital de exploração é notificada, de forma eletrónica e automática, pelo «Balcão do empreendedor», ao requerente, à entidade coordenadora, à câmara municipal territorialmente competente, às entidades públicas consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada ao abrigo do n.º 3 do artigo 23.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,75 % devem ser valorizados;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Têm legitimidade para solicitar à sociedade a promoção do registo:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As ZER estão sujeitas a procedimento de avaliação de impacte ambiental sempre que este seja exigível nos termos do respetivo regime jurídico, seguindo a tramitação aí referida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O manual de operação e segurança, referido no n.º 7 do anexo I, deve conter, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Da Agência, I. P., quanto aos PO temáticos, aos PO regionais do continente e ao PO de assistência técnica;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos produtores de veículos e dos fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 82.º;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A atribuição de um número de registo no ficheiro da frota de pesca da UE (CFR - Community Fleet Register), da competência da DGRM.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Publicitar os preços de tabela dos serviços de alojamento oferecidos, mantê-los sempre à disposição dos utentes e, relativamente aos demais serviços, disponibilizar aos utentes os respetivos preços.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema de drenagem de águas pluviais, o qual tem por objetivo principal minimizar a afluência de águas pluviais na área de confinamento do aterro, deve ser dimensionado tendo em conta as características do aterro e as condições meteorológicas locais, tal como o sistema de drenagem e recolha de lixiviados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compreender o comportamento do resíduo nas condições de aterro, e confirmar a sujeição a tratamento prévio de acordo com o previsto no artigo 5.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informação adequada aos utilizadores.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora profere uma decisão final integrada sobre o pedido de licenciamento, devidamente fundamentada e precedida de síntese das diferentes pronúncias das entidades consultadas, estabelecendo, quando favorável, as condições a observar pelo operador.",1
+Portaria n.º 201-A/2017,"Consultar informação em matéria de consumo fornecida pelas entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes, designadamente, a relacionada com os direitos dos consumidores e utentes nos sectores de atividade económica abrangidos e com as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os documentos que contêm as informações referidas no n.º 6 do anexo iii e no n.º 11.1, incluindo o atestado que acompanha cada recipiente, bem como os registos da desarmazenagem e da expedição do mercúrio metálico, depois da armazenagem temporária, e do destino e do tratamento previsto do mercúrio, devem ser conservados durante pelo menos três anos após o termo da armazenagem.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os condicionalismos previstos no número anterior devem ter em consideração as informações científicas disponíveis sobre o estado e a evolução dos recursos biológicos e ponderar as implicações económicas e sociais no setor da pesca, podendo incluir o estabelecimento de áreas ou períodos de interdição ou restrição da pesca para gestão dos recursos ou proteção de habitats protegidos ou ecossistemas marinhos vulneráveis e a interdição da captura de espécies em risco ou protegidas.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na ausência de inserção no «Balcão do empreendedor» de licença, autorização, aprovação, registo, parecer, outros atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e ou exploração de estabelecimento industrial ou de ZER por parte da entidade pública competente nos prazos previstos no SIR, considera-se que a mesma se pronunciou em sentido favorável à pretensão do requerente ou que foi tacitamente deferida a pretensão do particular, sem necessidade de qualquer ulterior ato de entidade administrativa ou autoridade judicial, consoante aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui objectivo prioritário da política de gestão de resíduos evitar e reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente, garantindo que a produção, a recolha e transporte, o armazenamento preliminar e o tratamento de resíduos sejam realizados recorrendo a processos ou métodos que não sejam susceptíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente poluição da água, do ar, do solo, afectação da fauna ou da flora, ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As formalidades previstas no presente artigo podem ser preteridas quando exista risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, nos termos previstos na lei para o estado de necessidade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Telefones.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não utiliza nem armazena dados nem acede aos mesmos para outros fins que não sejam a prestação do serviço de informação sobre contas expressamente solicitado pelo utilizador de serviços de pagamento, de acordo com as regras em matéria de proteção de dados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Valores-limite de lixiviação para resíduos monolíticos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Só podem ser colocados e disponibilizados no mercado nacional embalagens de serviço não reutilizáveis cujos fornecedores tenham adotado um dos dois sistemas previstos no n.º 1 para a gestão dos respetivos resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"No caso dos conjuntos turísticos (resorts), podem ser dispensados alguns dos requisitos exigidos para a atribuição de classificação para as instalações e equipamentos, quando o conjunto turístico (resort) integrar um ou mais empreendimentos que disponham de tais instalações e equipamentos ou que o próprio conjunto turístico disponha dos mesmos e desde que possam servir ou ser utilizados pelos utentes de todos os empreendimentos integrados no conjunto.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Relatório consolidado de gestão;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O exercício de recolha suplementar sem a autorização referida no n.º 2 do artigo 11.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento de combate a incêndios;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os membros da câmara municipal quando não promovam as medidas necessárias à reposição da legalidade, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 35.º, em caso de dolo ou culpa grave.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Nome e endereço do agente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ferros de engomar;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento não pode cobrar ao utilizador de serviços de pagamento encargos com a prestação da informação prevista no presente capítulo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tenham sido objeto de tratamento;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Operações de pagamento realizadas entre prestadores de serviços de pagamento, seus agentes ou sucursais por sua própria conta;",0
+Lei n.º 32/2019,"No caso de entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português, considera-se que o custo de aquisição, para efeitos fiscais, dos elementos do ativo detidos pela entidade à data dessa transferência, e que não se encontrassem nessa data afetos a estabelecimento estável situado em território português, corresponde ao respetivo valor líquido contabilístico, desde que, no caso de elementos do ativo, este não exceda o valor de mercado à data da transferência.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades responsáveis por sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos asseguram a repercussão da TGR junto dos produtores dos produtos aderentes através da sua repercussão nas prestações financeiras cobradas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Dispositivos médicos de pequenas dimensões;,0
+Portaria n.º 281/2015,Indicação do processo de instalação do estabelecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Garrafas de aço recarregáveis utilizadas para vários tipos de gases, com exclusão dos extintores de incêndios;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A identificação de ações de prevenção, incluindo a reutilização de produtos que constituem as principais fontes de matérias-primas críticas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A pessoa singular ou coletiva que utilizar pela primeira vez um material que deixou de ser resíduo e que não foi colocado no mercado, ou que colocar um material no mercado pela primeira vez depois de este ter deixado de ser resíduo, deve assegurar que o material cumpre os requisitos pertinentes estabelecidos na legislação aplicável sobre produtos químicos e outros produtos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor;",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"A não conclusão das obras no prazo referido no n.º 3, ou a omissão de comunicação das obras e de remessa do comprovativo de pagamento referido no número anterior, determinam a caducidade imediata do contrato de arrendamento, não conferindo ao arrendatário direito a qualquer indemnização, salvo em situações excecionais que comprovadamente não lhe sejam imputáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os n.os 2 e 3 são igualmente aplicáveis caso os pagamentos sejam iniciados através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento.,0
+Portaria n.º 307/2015,"A obrigação de segurar, por parte do segurado, extingue-se com a efetiva desativação e definitivo encerramento do estabelecimento industrial, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Inserção no «Balcão do Empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação do estabelecimento industrial; ou",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A falta de apresentação da garantia idónea, quando exigida;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A intimação pode ser rejeitada por falta de preenchimento dos pressupostos para a constituição do dever de decisão, por violação de disposições legais ou regulamentares.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A caução referida no número anterior é prestada a favor da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a actualização nos termos do n.º 4 e se mantém válida até à recepção definitiva das obras de urbanização.",0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São igualmente proibidos o abandono de resíduos, a eliminação de resíduos no mar e a sua injeção no solo, a queima a céu aberto, bem como a deposição ou gestão não autorizada de resíduos, incluindo a deposição de resíduos em espaços públicos.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,A implementação do conceito de porto seco prossegue os seguintes objetivos:,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Reparação de bens pessoais e domésticos;,0
+Portaria n.º 307/2015,"No contrato de seguro pode, ainda, ser previsto o direito do segurado exigir a reposição do capital seguro eventualmente consumido no decurso da anuidade por efeito de sinistro, mediante o pagamento de adequado prémio adicional.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A pedido do portador, o emitente de moeda eletrónica deve reembolsar, em qualquer momento e pelo valor nominal, o valor monetário da moeda eletrónica detida.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração da atividade de tratamento de resíduos pode ser alterada por solicitação do operador, quando pretenda efetuar as seguintes alterações substanciais:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Operações de pagamento que consistam na recolha e entrega de numerário a título não profissional, no quadro de uma atividade sem fins lucrativos ou de beneficência;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A mera intermediação na venda ou reserva de serviços de viagem avulsos solicitados pelo cliente, sem prejuízo do disposto no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Especificação do número de lugares de estacionamento afetos ao empreendimento turístico;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto no presente artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nele previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais, intermunicipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas técnicas de construção, as de proteção do património cultural imóvel, e a obrigação de comunicação prévia nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que tal se justifique, designadamente para verificação da conformidade do resíduo apresentado com a descrição constante dos documentos que o acompanham, pode o operador determinar a recolha de amostras representativas, a expensas do produtor ou detentor do resíduo, as quais devem ser conservadas durante 30 dias, devendo os resultados das respetivas análises ser conservados durante todo o período de exploração da instalação.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se os procedimentos de controlo revelarem que não estão a ser cumpridas condições impostas pelo título digital de exploração, a entidade coordenadora toma as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais se inclui a suspensão, por um período máximo de seis meses, do título digital de exploração e o encerramento preventivo, parcial ou total, de instalações ou equipamentos que se encontrem sob a administração da entidade gestora.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As notificações e comunicações referidas no presente diploma e dirigidas aos requerentes efetuam-se através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 8.º-A, por correio eletrónico ou outro meio de transmissão eletrónica de dados, salvo quando estes não forem possíveis ou se mostrarem inadequados.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de o procedimento de licenciamento da operação de tratamento de resíduos decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA, a comunicação referida no artigo 29.º só ocorre após a emissão da DIA favorável ou condicionalmente favorável e, no caso de emissão de DIA desfavorável, a comunicação é de indeferimento do projecto.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando estejam em falta elementos decorativos, nomeadamente cantarias ou revestimento azulejar relevante, em áreas da edificação que não sejam acessíveis pelos transeuntes, sendo patente que tal falta resulta de actuação humana.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A tipologia das operações e as áreas de intervenção a apoiar;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O funcionamento das instalações de armazenagem preliminar e de armazenagem de VFV está sujeito ao cumprimento dos requisitos técnicos mínimos constantes do n.º 1 do anexo xix ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do cumprimento da demais legislação aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Esteja estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro e proceda à venda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado do produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores finais em território nacional;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Na formulação da reclamação, o consumidor ou utente deve respeitar as regras de preenchimento previstas na folha de instruções e na folha de reclamação, devendo em especial:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos:",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Contacto de telefone móvel;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR pode, por sua iniciativa ou sob proposta de entidade da administração com responsabilidade no licenciamento dos processos produtivos em questão, nomeadamente o IAPMEI, I. P., autorizar a classificação como subproduto de determinadas substâncias ou objetos provenientes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja o da sua produção, em cumprimento do referido nos n.os 1 e 2, podendo ainda autorizar a realização de testes em novas utilizações previamente à garantia prevista na alínea a) do n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Conceder a autorização para a constituição de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica, e revogá-la nos casos previstos na lei;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O tratamento de dados pessoais a que se refere o número anterior deve ser efetuado em conformidade com a legislação nacional e europeia relativa à proteção de dados pessoais.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos devem indicar o respetivo nome ou logótipo, não podendo sugerir uma tipologia, grupo, categoria ou características que o empreendimento não possua.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A violação das proibições previstas no n.º 3 do artigo 9.º;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Contra o segurador, se o pedido formulado se contiver nos limites fixados para o seguro obrigatório;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O reforço ou a redução da caução, nos termos do n.º 4, não dá lugar à emissão de novo alvará ou a nova comunicação.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador deve indicar de forma clara e destacada as condições de reembolso, incluindo quaisquer comissões relacionadas com o mesmo, devendo o portador ser informado dessas condições antes de se vincular a qualquer contrato ou oferta.",1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Prejudicar ou impedir a classificação de projetos inovadores e valorizantes da oferta turística.,0
+Portaria n.º 937/2008,"Produtos comercializados, sua origem e preço;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de as autoridades competentes do Estado membro de acolhimento comunicarem ao Banco de Portugal que têm motivos razoáveis de preocupação, no âmbito do projeto de estabelecimento de uma sucursal, contratação de um agente ou distribuidor de moeda eletrónica, bem como do exercício de atividade em regime de livre prestação de serviços, no que diz respeito ao branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo na aceção da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, o Banco de Portugal pode recusar o registo da sucursal, do agente ou do distribuidor de moeda eletrónica, ou cancelá-lo se ele já tiver sido efetuado.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A prestação de serviços de pagamento por intermédio de agentes sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 31.º;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A instalação e a exploração de CIRVER e as operações de valorização agrícola de lamas de depuração, de gestão de resíduos hospitalares, de gestão de resíduos gerados em navios, de incineração e co-incineração de resíduos e de deposição de resíduos em aterro encontram-se sujeitas a licenciamento nos termos da legislação e regulamentação respectivamente aplicáveis, aplicando-se o disposto no presente capítulo em tudo o que não estiver nela previsto.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O transporte de VFV não acompanhado do respetivo certificado de destruição ou do documento único, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Confirmação da utilização exclusiva dos recipientes no transporte/armazenagem de mercúrio;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Um sistema de drenagem de águas pluviais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Consideram-se entrepostos fiscais de produção os locais autorizados para a produção, receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de decisão favorável condicionada, a entidade coordenadora comunica as condições ao requerente, fixando-lhe um prazo não superior a seis meses para o seu cumprimento, findo o qual, sem que se tenham sido juntos ao processo comprovativos do cumprimento das condições exigidas, profere, no prazo de 10 dias, decisão desfavorável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A informação e o pedido de encerramento referidos nas alíneas a) e b) do número anterior devem ser acompanhados do plano de encerramento do aterro apresentado em sede de licenciamento, atualizado à data do pedido de encerramento, nos termos das condições definidas no presente regime e na demais legislação aplicável por força dos diferentes regimes pelos quais a instalação é abrangida, com uma antecedência mínima de 180 dias relativamente à data prevista para o início da operação de encerramento do aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Os orgãos locais da autoridade marítima fiscalizam a existência, a bordo, da licença de estação da embarcação e do certificado de operador de radiocomunicações.",0
+Portaria n.º 937/2008,"O edifício principal dos empreendimentos de turismo de habitação deve dispor de uma sala de estar destinada aos hóspedes que pode ser a destinada ao uso do proprietário ou seu representante, quando ali residente.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, os elementos comunicados ao abrigo do presente decreto-lei estão sujeitos ao dever de sigilo fiscal, aplicando-se o disposto no artigo 64.º da lei geral tributária.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Código do resíduo, de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER), anexa à Decisão 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000, na sua redação atual, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, na sua redação atual;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A perda ou extravio do livro de reclamações obriga o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a comunicar por escrito esse facto à entidade reguladora do setor ou à entidade de controlo de mercado competente, no prazo máximo de cinco dias úteis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nome e endereço do produtor dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de instalação de outros estabelecimentos de comércio, armazenagem, serviços e restauração abrangidos pelo regime jurídico referido no n.º 1, o respetivo titular deve fazer prova, junto da entidade gestora da ZER, quando aplicável, de ser detentor de título que o habilite à instalação e exploração do estabelecimento em causa, bem como, se for caso disso, do cumprimento das demais obrigações previstas no referido regime jurídico.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que pretendam obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza devem efetuar a comunicação prévia com prazo nos termos previstos no artigo 13.º, instruída com os seguintes elementos:",1
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Pesca por rede de emalhar, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize estrutura de rede com forma retangular, constituída por um, dois ou três panos de diferente malhagem, mantidos em posição vertical devido a cabo de flutuação e cabo de lastros, que pode atuar isolada ou em «caçadas» (conjunto de várias peças, ficando os espécimes presos na própria rede).",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Apreensão do material através do qual se praticou a infração;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Promova a reutilização e o encaminhamento dos resíduos que não possam ser reutilizados para a reciclagem ou outras formas de valorização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ecrãs;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações referidas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo anterior, quando utilizadas na atividade marítimo-turística, devem dispor de uma placa sinalética bem visível, no casco ou na superstrutura, com inscrição «MT».",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O não cumprimento da determinação de realização de auditorias nos termos do n.º 5 do artigo 104.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 10 - Incineração em terra.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos de nível nacional e respetivos programas de prevenção são avaliados e, se necessário, revistos, pelo menos uma vez atingido o ponto médio do horizonte temporal do plano ou programa.",0
+Lei n.º 98/2019,"Ponto de situação, datas e valores dos reembolsos já realizados dos créditos fiscais;",0
+Lei n.º 98/2019,A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estratégia no âmbito da prevenção da produção de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento de pedido de título de utilização de recursos hídricos, inscrito no TUA;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,São competências gerais das comissões de ética:,0
+Portaria n.º 1320/2008,Nos parques de campismo e de caravanismo deve ser assegurado o fornecimento de pelo menos 80 l de água por dia e por campista.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,A validade que deve coincidir com o período de aluguer.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 8 B - Tratamento biológico anaeróbio.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2) Avaliação geomecânica:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR avalia a recolha seletiva assegurada pelas entidades referidas no n.º 2, tendo em consideração os pontos de recolha que resultem da celebração de acordos voluntários no âmbito dos artigos 32.º e 33.º, e pode fixar metas de disponibilização de pontos e centros de recolha, as quais são integradas nos respetivos planos.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.º e 65.º, o alvará é emitido no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento previsto nos números anteriores ou da recepção dos elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º desde que se mostrem pagas as taxas devidas.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Os critérios para apreciação das candidaturas e as regras aplicáveis aos procedimentos das comissões de apreciação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A área de construção e a volumetria dos edifícios;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas, ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, excluindo veículos elétricos de duas rodas que não se encontrem homologados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estimular a devolução da embalagem;,0
+Lei n.º 32/2019,Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A gestão de resíduos é realizada de acordo com os princípios gerais fixados nos termos do presente decreto-lei e demais legislação aplicável e em respeito dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos instrumentos regulamentares e de planeamento.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"São elegíveis as despesas efetuadas no âmbito da realização de operações aprovadas pela autoridade de gestão em conformidade com os critérios de seleção aprovados pela respetiva comissão de acompanhamento, com a regulamentação específica, com os avisos para apresentação de candidaturas respetivos e realizadas no território das NUTS II abrangidas pelo PO ou PDR, quando aplicável.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve existir uma área de recepção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada e destinada a prestar os seguintes serviços:",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Nos termos do número anterior, estão abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, o imposto sobre o valor acrescentado, o imposto municipal sobre imóveis, o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e o imposto do selo.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Financiamento através de taxa fixa, determinado pela aplicação de uma percentagem a uma ou mais categorias de custos, estabelecidas segundo uma das seguintes opções:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"A presente licença habilita a estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequências indicadas, nos termos previstos no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações e no Regulamento das Radiocomunicações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de reporte periódico de dados e de manutenção de registos cronológicos por parte dos intervenientes na recolha de REEE, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 6 do artigo 19.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso se trate de aterro abrangido pelo anexo i ao REI, o relatório de atividade, relativo à fase de exploração assim como o relatório de síntese, relativo à fase após encerramento, a que se refere a alínea d) do número anterior, é integrado no relatório ambiental anual exigido nos termos do artigo 14.º do REI.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Logo que receba a documentação mencionada na alínea b) do número anterior o IMT, I. P., procede ao cancelamento da matrícula.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,A proibição referida no n.º 1 do artigo anterior deve constar de aviso afixado de forma visível nos locais públicos e abertos ao público onde se venda ou se possa consumir bebidas alcoólicas.,1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 9 - Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12 (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Logo que se mostre reembolsada das despesas efetuadas nos termos do presente artigo, a câmara municipal procede ao levantamento do embargo que possa ter sido decretado ou, quando se trate de obras de urbanização, emite oficiosamente alvará, competindo ao presidente da câmara dar conhecimento das respetivas deliberações, quando seja caso disso, à Direção-Geral do Território, para efeitos cadastrais, e à conservatória do registo predial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Etiquetas diretamente apensas ao produto ou a ele apostas.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais de companhia que circulem, sem caráter comercial, para outro Estado-Membro da União Europeia devem cumprir as condições de identificação exigidas pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, fazendo-se acompanhar do PAC.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os serviços e organismos da Administração Pública devem favorecer e incentivar a prevenção da produção e perigosidade dos resíduos, em particular estabelecendo, no âmbito dos procedimentos de contratação pública para a aquisição de bens e serviços, critérios de valorização das propostas que prevejam o fornecimento e/ou a utilização de produtos que gerem menos resíduos ou que sejam reutilizáveis, designadamente produtos não embalados, de produtos embalados em embalagens reutilizáveis, ou passíveis de devolução quando não utilizados.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,As alterações aos elementos constantes da ficha de registo de radiobaliza são igualmente registadas no IPTM.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, presumem-se abandonadas as obras ou trabalhos sempre que:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Outros operadores sujeitos à atividade reguladora da Entidade Reguladora da Saúde;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O licenciamento dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Comprimento de fora-a-fora até 9 m;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os valores de prestações financeiras são estabelecidos em função da quantidade de produtos, ou de embalagens no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, colocados anualmente no mercado nacional, características dos produtos ou das embalagens e materiais presentes nos resíduos, sendo os valores obtidos por via de aplicação do modelo a que se refere o artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A substância ou objeto destinar-se a ser utilizada para fins específicos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os demais requisitos de constituição, organização e funcionamento e as obrigações e competências da entidade gestora de ZER, bem como os elementos instrutórios que devem acompanhar o pedido de instalação e alteração são definidos na portaria referida no n.º 1.",0
+Portaria n.º 281/2015,"A alteração sujeita a mera comunicação prévia no quadro da aplicação do procedimento de apreciação prévia previsto no artigo 39.º-A segue o regime aí previsto, não carecendo de quaisquer elementos instrutórios adicionais aos referidos no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Não for requerido o alvará a que se refere o n.º 3 do artigo 76.º no prazo de um ano a contar da comunicação prévia das respetivas obras de urbanização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Demonstrar, anualmente, a conformidade da atividade por si desenvolvida com os termos da respetiva licença, através de auditorias realizadas por entidades externas e independentes;",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O pedido de informação é efetuado pelo consumidor, ou utente, através de formulário próprio na Plataforma Digital, sendo de preenchimento obrigatório, designadamente, os campos que identificam o consumidor ou utente e o setor objeto da questão.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"O reconhecimento do direito à prestação depende de a pessoa residir em território nacional nos termos do artigo 9.º, e ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente certificada nos termos previstos no artigo 34.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os processos relativos aos aterros tecnicamente associados a um estabelecimento industrial abrangidos pelo Sistema da Indústria Responsável são remetidos às entidades licenciadoras definidas na alínea b) do artigo 18.º no prazo máximo de 90 dias contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,(Revogado.),0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Zelar pelo cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A ASAE é competente para determinar a interdição temporária do funcionamento dos empreendimentos turísticos, na sua totalidade ou em parte, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As alterações aos alvarás emitidos ao abrigo da legislação agora revogada e dos Decretos- Leis n.os 166/70, de 15 de Abril, 46673, de 29 de Novembro de 1965, 289/73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de Dezembro, regem-se pelo disposto no presente diploma.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Antes de cada pedido de confirmação, o prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões autentica-se junto do prestador de serviços de pagamento que gere a conta e comunica com este de forma segura, nos termos previstos no n.º 6.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O programa de reposição das condições ambientais anteriores ao incidente, se for necessário.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,O registo de propriedade do navio ou da embarcação de pesca produz os seguintes efeitos:,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os critérios de seleção são, quando aplicável, estruturados numa avaliação de mérito absoluto, nos termos a fixar em regulamentação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Direções Regionais de Agricultura e Pescas;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, nos conjuntos turísticos (resorts) só podem instalar-se empreendimentos turísticos, ainda que de diferentes categorias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,B. Informações a apresentar nos relatórios:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, no caso do equipamento radioeléctrico de embarcações não abrangidas pela Convenção.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Até 12 de Dezembro de 2013 são elaborados programas de prevenção de resíduos, de acordo com as medidas constantes do anexo v do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, tendo em vista dissociar o crescimento económico dos impactes ambientais relacionados com a produção de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A redução do capital não pode ser deliberada se a situação líquida da sociedade não ficar a exceder o novo capital em, pelo menos, 20%.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Nas situações em que a pessoa com deficiência é menor, a prestação pode ser requerida por uma das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 19.º-A, que exerça as responsabilidades parentais ou a quem o menor esteja confiado administrativa ou judicialmente.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As orientações e os instrumentos necessários à aplicação do quadro de desempenho, da competência da CIC Portugal 2020.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Prestadores de serviços a que se referem os n.os 1 ou 3 do artigo 6.º, incluindo descrição da atividade objeto de notificação;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Todos os atos referidos no presente decreto-lei, bem como a respetiva tramitação, são efetuados de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), cumprindo os requisitos de acessibilidade previstos no Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, sendo os pedidos reencaminhados, em razão da matéria, para as entidades competentes, que asseguram a atualização permanente e imediata dos atos no SNEM.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências não estabelecidas num Estado-Membro e que vendam ou proponham para venda viagens organizadas em território nacional, ou por qualquer meio dirijam tais atividades para o território nacional, são obrigadas a cumprir os requisitos de acesso à atividade previstos no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Promoção de um diálogo e cooperação permanentes entre todas as partes interessadas na gestão de resíduos e incentivo a acordos voluntários e apresentação de relatórios sobre resíduos ao nível das empresas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que num estabelecimento sejam exclusivamente desenvolvidas operações de tratamento de resíduos que são individualmente enquadráveis numa e noutra das alíneas no número anterior, é emitida uma única licença de exploração pela ANR, sujeita a parecer vinculativo da ARR.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em caso de transmissão tardia da ordem de pagamento, a data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário não pode ser posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nas situações previstas no número anterior, a obtenção da autorização aí referida é desencadeada pela entidade coordenadora do procedimento SIR junto da entidade competente para a sua emissão, aplicando-se o procedimento com vistoria, exceto nos casos em que o estabelecimento industrial e respetiva secção acessória não careçam de vistoria prévia à exploração, à face dos regimes jurídicos que lhe são aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, a pesca exercida nas águas referidas no n.º 1 designa-se por pesca comercial marítima.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O Estado assegura o financiamento do sistema referido no n.º 1 através da APA, I. P., e outras entidades vinculadas a acordos voluntários, articulando a sua monitorização e acompanhamento com as entidades gestoras do sistema integrado do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direção, gerência ou chefia em instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, por um período de 6 meses a 3 anos, no caso de infrações previstas no artigo 150.º, ou de 1 a 10 anos, no caso de infrações previstas no artigo 151.º;",0
+Portaria n.º 651/2009,"3) Devem respeitar a propriedade privada, pedindo autorização aos proprietários para o atravessamento e ou utilização das suas propriedades e certificando-se de que todas as suas recomendações são cumpridas, nomeadamente no que respeita à abertura e fecho de cancelas;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal fornece esses dados à Autoridade Bancária Europeia e ao Banco Central Europeu de forma agregada.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"240,00 EUR, para empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos que pretendam reconhecimento como prestando atividades de turismo de natureza;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A entidade gestora deve comunicar à entidade coordenadora:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Caso uma parte significativa dos serviços de viagem não possa ser prestada como acordado no contrato de viagem organizada, a agência de viagens e turismo deve propor alternativas adequadas, sem custos suplementares para o viajante, sempre que possível de qualidade equivalente ou superior à especificada no contrato, a fim de dar continuidade à viagem organizada, inclusive se o regresso do viajante ao local de partida não for assegurado como acordado.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A inobservância dos requisitos de proteção dos fundos, nos termos previstos no presente Regime;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As prestações pagas ao locador constituem despesa elegível para cofinanciamento;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Vias de circulação internas com uma largura mínima de 3 m ou 5 m, conforme sejam de sentido único ou duplo, quando seja permitido o trânsito de veículos automóveis, salvo quando admitidos limites mínimos inferiores em plano municipal de ordenamento do território aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de produtos estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia que coloquem produtos no mercado nacional podem nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como seu representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes dos regimes de responsabilidade alargada do produtor.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Se verificar o incumprimento reiterado dos termos da respectiva licença ou das medidas impostas nos termos do n.º 2 do artigo 34.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Consideram-se embalagens:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O detentor de produtos deve organizar a sua armazenagem e transporte de forma a que os produtos não sejam danificados desnecessariamente, e que os produtos não danificados ou reparáveis e os seus componentes sejam mantidos separados, se necessário, com vista a promover a reutilização de produtos e seus componentes.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compete às entidades fiscalizadoras, exceptuadas as autoridades policiais, instruir os processos relativos às contra-ordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data de apresentação da IES a da respetiva submissão por via eletrónica, sem prejuízo do que se encontrar definido na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A licença é total ou parcialmente revogável quando:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de comunicação da suspensão da atividade e do respetivo reinício à entidade licenciadora, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis desde que não excedam o número das camas fixas.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Se a sociedade não promover o registo nem se opuser, no mesmo prazo, a conservatória regista o facto, arquiva os documentos que tiverem sido entregues e envia cópia dos mesmos à sociedade.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sempre que o beneficiário seja uma pessoa coletiva, o disposto nos n.os 1 a 5 e 9 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão e a outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os edifícios que integram os aldeamentos turísticos não podem exceder três pisos, incluindo o rés do chão, sem prejuízo do disposto em instrumentos de gestão territorial aplicáveis ou alvarás de loteamento válidos e eficazes nos termos da lei, quando estes estipularem número inferior de pisos.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Instalações sanitárias:,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,A avaliação técnica dos pedidos cabe ao IA.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior podem estas entidades estabelecer acordos de doação de alimentos, designadamente com instituições de solidariedade social, sendo as entidades referidas responsáveis pela qualidade dos produtos doados até ao momento da entrega ao cliente final ou a quem procede à recolha dos produtos.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Para efetuar um pedido de informação é necessário verificar o correio eletrónico do requerente, o qual deve introduzir o endereço eletrónico e receberá, de seguida, uma mensagem com um link para prosseguir com o pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 podem ser cumpridas mediante a entrega de uma cópia do projeto de contrato de prestação de serviço de pagamento de carácter isolado ou do projeto de ordem de pagamento que inclua as informações e condições especificadas no artigo 84.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das obrigações previstas na licença pode originar a execução parcial ou total da caução prestada.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Pela comunidade científica;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A alteração da licença dá lugar a aditamento ao alvará, que, no caso de operação de loteamento, deve ser comunicado oficiosamente à conservatória do registo predial competente para efeitos de averbamento, contendo a comunicação os elementos em que se traduz a alteração.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Os procedimentos de análise e decisão das candidaturas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Categoria 2: Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2:",0
+Lei n.º 98/2019,Promulgada em 16 de agosto de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Remoção de pneus;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A extinção do regime de cogestão é determinada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, que fixa os termos da extinção do comité respetivo, designadamente em caso de incumprimento da missão e competências estabelecidas no artigo 16.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os industriais que, à data da entrada em vigor do presente diploma, possuam título habilitante para o exercício da atividade industrial podem solicitar através do «Balcão do empreendedor» que este lhes seja disponibilizado em suporte informático, cabendo à entidade coordenadora detentora da informação relevante a inserção no sistema de informação do título solicitado, no prazo de 30 dias após a solicitação do industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O recurso a práticas que garantam a confidencialidade e integridade da informação constante do sistema informático;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A violação do dever de sigilo constitui infração grave para efeitos de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O transporte de resíduos está sujeito a registo eletrónico a efetuar pelos produtores do resíduo, detentores, transportadores e destinatários dos resíduos, através de uma guia de acompanhamento de resíduos eletrónica (e-GAR), nos termos do disposto no artigo 21.º do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A transferência de titularidade pode operar de forma desmaterializada se a transmissão for registada pelo titular do animal de companhia no SIAC, efetivando-se quando o novo titular validar a transferência no sistema.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Recebido o pedido de informação prévia em solo rústico ou parcialmente rústico e sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do regime jurídico de urbanização e edificação, o presidente da câmara municipal convoca, no prazo de 10 dias, uma comissão constituída pelas entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a decisão a proferir, remetendo a pretensão apresentada.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A receita líquida potencial da operação é determinada antecipadamente, através do cálculo da receita líquida deduzida da operação, tendo em conta o período de referência adequado para o setor ou subsetor aplicável à operação, a rentabilidade normalmente prevista nesta categoria de investimento, a aplicação do princípio do poluidor-pagador ou, se mais vantajoso, a aplicação de uma percentagem forfetária da receita líquida para o setor ou subsetor aplicável à operação definida no anexo V ou em qualquer dos atos delegados da Comissão Europeia, nos termos do artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do número seguinte, os utilizadores particulares estão obrigados a proceder ao correto encaminhamento dos REEE que detenham, procedendo à sua entrega diretamente na rede de recolha seletiva prevista no artigo 13.º, de acordo com as informações fornecidas nos termos do artigo 68.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Aparelhos associados à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições e o material bélico desde que destinados a fins exclusivamente militares;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., divulga anualmente, até 15 de janeiro, no seu sítio na Internet, a lista de produtores de produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço com número de registo atribuído.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Implementar e manter permanentemente em funcionamento um sistema de gestão da qualidade, em conformidade com os requisitos da norma NP EN ISO/IEC 17020;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral dos pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Montante da caução prestada e identificação do respectivo título.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Necessidade de obtenção de alvará para realização de operação de gestão de resíduos que dispense vistoria prévia, nos termos do regime geral de gestão de resíduos, com exceção dos estabelecimentos identificados pela parte 2-A do anexo i ao SIR, ainda que localizados em edifício cujo alvará admita comércio ou serviços, na condição de realizarem operações de valorização de resíduos não perigosos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se aplicável, o montante dos encargos a pagar ao prestador do serviço de iniciação do pagamento pela operação e, sendo caso disso, a discriminação dos respetivos montantes.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No âmbito do procedimento de informação prévia há lugar a consultas externas, nos termos dos artigos 13.º a 13.º-B, às entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a informação a prestar, sempre que tal consulta seja exigível num eventual pedido de licenciamento ou com a apresentação de comunicação prévia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização estão obrigados a comunicar à APA, I. P., através do SIRER, a quantidade de embalagens reutilizáveis colocadas pela primeira vez no mercado por ano e o número de rotações que as embalagens efetuam por ano, bem como a quantidade de embalagens retomadas para reutilização face à quantidade de embalagens colocadas no mercado, sendo que estas informações devem ser desagregadas por categoria de embalagem e por material.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se determinado óleo usado, em resultado da aplicação do sistema de controlo previsto no n.º 1, for incompatível com o tipo de tratamento ou valorização previsto, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento do limite máximo de 50 ppm de PCB, o operador de gestão fica obrigado a notificar a APA, I. P., no prazo máximo de 24 horas, identificando o produtor de óleos usados e as quantidades envolvidas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O regulamento de funcionamento do SIRER é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente e dele devem constar, designadamente, os procedimentos de inscrição de entidades, de submissão de dados, de acesso e de utilização da plataforma, de pagamento de taxas associadas, bem como as disposições necessárias ao cumprimento a alínea h) do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A gestão de fluxos específicos de resíduos sem autorização ou licença nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a pessoa coletiva não tiver ainda obtido autorização de acordo com o estipulado no artigo 18.º, o requisito previsto na alínea a) do número anterior é avaliado em função do montante total das operações de pagamento previstas no seu plano de negócio, podendo o Banco de Portugal exigir os ajustamentos ao plano que considere necessários.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir da data de publicação do presente decreto-lei, presume-se que as embalagens que circulem no mercado nacional preenchem todos os requisitos previstos no anexo viii, desde que respeitem as normas harmonizadas da União Europeia ou, na sua falta, as normas nacionais aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O cálculo da taxa de recolha referida no número anterior inclui as pilhas e acumuladores incorporados ou não em aparelhos e obedece aos seguintes requisitos cumulativos:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Características técnicas;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Destituir a entidade administradora do empreendimento, nos casos previstos no artigo 62.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1,6 para o quinto ano e seguintes de vigência da licença, se aplicável);",0
+Portaria n.º 1069/97,A data de fornecimento do livro;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Em todos os empreendimentos turísticos é obrigatória a afixação no exterior, junto à entrada principal, da placa identificativa da respetiva classificação, no prazo máximo de 10 dias após a notificação ao interessado da classificação atribuída, nos termos do presente artigo.",1
+Decreto-Lei n.º 73/2007,Os capitães dos portos devem remeter ao IPTM cópia das decisões finais proferidas em processo contra-ordenacional por violação deste Regulamento.,0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"No movimento entre o exportador e o porto seco de origem, o porto seco, o operador de transporte no hinterland e os operadores económicos envolvidos enviam, através da JUL, os anúncios, o planeamento e a execução de circulação para a primeira milha, incluindo a confirmação de entrega;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de manutenção de registo de dados nos termos do n.º 1 do artigo 100.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No que diz respeito ao n.º 1, os prestadores de serviços de pagamento adotam medidas de segurança suficientes para proteger a confidencialidade e a integridade das credenciais de segurança personalizadas dos utilizadores de serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não estejam em cumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Uma vez por ano, o operador realiza um levantamento topográfico da massa de resíduos depositada no aterro de forma a tornar possível a comparação e a sobreposição dos resultados obtidos com os resultados anteriores.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes provocados pelas embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos, em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas, obrigatoriamente:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Origens discriminadas dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação a prestar consta de modelos oficiais, aprovados por portaria do ministro responsável pela área das finanças, ou por portaria dos membros do governo responsáveis pelo INE, I. P., e pelas áreas das finanças e da economia, caso se trate do anexo R, devendo os modelos integrar toda a informação necessária ao cumprimento de cada uma das obrigações legais incluídas na IES, conjuntamente com o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos monolíticos não perigosos admissíveis na mesma célula juntamente com resíduos perigosos estáveis não reativos devem cumprir os valores-limite constantes da tabela n.º 6, até que sejam definidos a nível nacional critérios específicos ou estabelecidos critérios a nível comunitário;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O município responde civilmente nos termos gerais por ações e omissões cometidas em violação do estabelecido no presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Planos, quando sejam obrigatórios.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Com a entrega da IES, devem ser igualmente apresentadas as seguintes declarações:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto do número anterior não é aplicável às situações expressas no n.º 4 em que possa ocorrer, previamente ao tratamento, uma armazenagem preliminar num parque ou local semelhante pertencente às autoridades municipais ou policiais.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,O disposto no n.º 2 não prejudica a possibilidade de a regulamentação específica aplicável às operações no âmbito do FEAMP prever diferentes modalidades e taxas de apoio em conformidade com a legislação europeia que lhes é aplicável.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Associações locais ou outras entidades de demonstrada relevância que manifestem interesse.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Caso alguma entidade pretenda implementar campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios deve:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O depositário autorizado está ainda sujeito às seguintes obrigações:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante pode enviar mensagens, pedidos ou apresentar reclamações relacionadas com a execução da viagem organizada diretamente à agência de viagens e turismo retalhista por intermédio da qual a viagem foi adquirida, caso em que, esta transmite à agência de viagens e turismo organizadora essas mensagens, pedidos ou reclamações, sem demora injustificada.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º, o presidente da câmara municipal pode ainda, quando for caso disso, ordenar a realização de trabalhos de correcção ou alteração da obra, fixando um prazo para o efeito, tendo em conta a natureza e o grau de complexidade dos mesmos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 4,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O conjunto das reduções efectuadas ao abrigo do disposto na alínea b) do número anterior não pode ultrapassar 90% do montante inicial da caução, sendo o remanescente libertado com a recepção definitiva das obras de urbanização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de gestão operacional dos resíduos, a entidade gestora pode efetuar, direta ou indiretamente, a recolha, o transporte e a armazenagem e triagem preliminares dos resíduos provenientes da sua rede de recolha própria, na medida em que são detentores dos mesmos, em cumprimento das disposições legais aplicáveis e sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, com vista ao seu envio para tratamento adequado.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os termos da alteração da licença são averbados no alvará original.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso específico do fluxo de pilhas portáteis, os produtores e distribuidores não podem discriminar na fatura, ao longo da cadeia até ao consumidor final, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"«Operador marítimo-turístico», a empresa sujeita ao Regulamento da Atividade Marítimo-Turística (RAMT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2002, de 31 de julho, 269/2003, de 28 de outubro, 289/2007, de 17 de agosto, e 108/2009, de 15 de maio, que desenvolva alguma das atividades de animação turística referidas no n.º 2 do artigo 4.º.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"As notificações são efetuadas através de modelo próprio, constando em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira, em relação às mercadorias introduzidas no território nacional por via marítima são definidos os seguintes fluxos de informação desmaterializados entre operadores económicos ao longo da cadeia logística, desde o anúncio da descarga do transporte marítimo até ao movimento final para o importador:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Meios de pagamento eletrónico das taxas devidas;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio, afetas à atividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação quando utilizadas em águas interiores, em zonas previamente definidas pelas entidades com jurisdição no respetivo domínio hídrico, podem ser governadas por pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio, desde que sejam portadoras do respetivo título de dispensa.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O desrespeito pelo disposto na legislação europeia e nacional aplicável e na regulamentação específica dos PO e PDR, nomeadamente em matéria de contratação pública e instrumentos financeiros, devendo, neste caso, aplicar-se uma redução proporcional à gravidade do incumprimento, sem prejuízo do disposto na legislação europeia aplicável, designadamente na tabela de correções financeiras aprovada pela Comissão Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos casos em que a produção de gases de aterro revele ser insignificante, nomeadamente, devido ao baixo teor de metano ou ao baixo volume de gás que é passível de ser extraído da massa de resíduos de forma sustentável, pode a entidade licenciadora isentar a implementação do sistema de captação, recolha ou tratamento, mediante pedido do operador, devidamente fundamentado, demonstrando que a implementação daquele sistema não conduziria a uma redução dos efeitos negativos ou da deterioração do ambiente e dos perigos para a saúde humana.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 20 homens e uma para cada 15 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Identificação dos serviços de pagamento a serem prestados por intermédio do agente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos de rádio;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Na falta do consentimento referido nos números anteriores, considera-se que a operação de pagamento não foi autorizada.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O membro do Governo responsável pela área do mar pode estabelecer, por portaria, condicionalismos ao exercício da pesca e prever critérios e condições para a sua aplicação, com vista a adequar a pesca ao estado e condição dos recursos disponíveis e à sua sustentabilidade, assegurando a sua conservação e gestão.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Coordenar a atividade da comissão de ética, convocar e presidir às reuniões e fazer cumprir a ordem de trabalhos;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Instrumentos válidos apenas em Portugal, fornecidos a pedido de uma empresa ou de uma entidade do setor público e regulados por uma autoridade pública nacional ou regional para fins sociais ou fiscais específicos, a fim de permitirem a aquisição de bens ou serviços específicos a fornecedores ligados por um acordo comercial ao emitente;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O modelo de formulário, edição, preço, fornecimento e distribuição do formato eletrónico do livro de reclamações.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os pagamentos aos beneficiários são processados na medida das disponibilidades financeiras da Agência, I. P., sendo efetuados até ao limite de 95 % do montante da decisão de financiamento, ficando o pagamento do respetivo saldo (5 %) condicionado a pedido pela autoridade de gestão, após a apresentação pelo beneficiário do pedido de pagamento de saldo final e confirmação da execução da operação nos termos previstos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Procedimento sem vistoria prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 2;",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Todas as instalações comuns dos parques de campismo e de caravanismo, incluindo as sanitárias, bem como os recipientes de lixo, devem ser limpos e desinfectados diariamente.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O RNET deve ser indexado no sistema de pesquisa online de informação pública previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros equipamentos de regulação da temperatura que utilizem para o efeito outros fluidos que não a água.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistemas de «pagamento em função da produção de resíduos» ou «pay-as-you-throw» que onerem os produtores de resíduos com base na quantidade efetiva de resíduos produzidos e forneçam incentivos à separação dos resíduos recicláveis na origem e à redução dos resíduos indiferenciados.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Na ausência de pagamento nos termos previstos no número anterior, o FGVT procede ao pagamento, devendo a agência ou agências de viagens e turismo responsáveis repor o montante utilizado, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data do pagamento pelo FGVT.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"É dispensada a consulta às entidades exteriores ao município desde que o pedido de alteração se conforme com os pressupostos de facto e de direito dos pareceres, autorizações ou aprovações que hajam sido emitidos no procedimento.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,No caso dos protocolos para apoio à programação podem os mesmos ser celebrados com empresas municipais responsáveis pela gestão da programação dos espaços objecto da proposta.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As entidades referidas no artigo 66.º podem ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A potência motriz;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,As entidades promotoras ou exploradoras dos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujos processos se encontram pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei podem optar por aplicar o regime constante dos capítulos VII e VIII do presente decreto-lei ou o regime de exploração aplicável à data do início do procedimento.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os proprietários das unidades de alojamento, quando ocupam as mesmas, usufruem dos serviços obrigatórios da categoria do empreendimento, os quais estão abrangidos pela prestação periódica prevista no artigo 56.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Às pilhas e acumuladores portáteis utilizados em sistemas de alarme e de emergência, incluindo iluminação de emergência e aparelhos médicos;",0
+Portaria n.º 937/2008,"A instalação das infra-estruturas, máquinas e, de um modo geral, de todo o equipamento necessário para o funcionamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve efectuar-se de modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros susceptíveis de perturbar ou, de qualquer modo, afectar o ambiente do empreendimento e a comodidade dos hóspedes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, em conformidade com o artigo 13.º, e suportar os demais custos decorrentes da referida operação de recolha.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores ou importadores de sacos de plástico leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves e fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-Membro da União Europeia, devem garantir a marcação dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis de acordo com as especificações estabelecidas pela Comissão Europeia, nos termos da Diretiva n.º 2015/720/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e fornecer aos consumidores as informações corretas sobre as propriedades de compostagem deste tipo de sacos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores que ajam na qualidade de comerciantes e corretores de resíduos perigosos;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, o preço do combustível), se tal estiver expressamente previsto no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto no capítulo I do título V do presente decreto-lei, a entidade licenciadora pode suspender ou revogar a licença por si emitida.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando o utilizador de serviços de pagamento seja um consumidor ou uma microempresa, a denúncia do contrato-quadro é sempre isenta de encargos para o utilizador.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outras formas de valorização.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A certidão da sentença transitada em julgado que haja intimado à emissão do alvará de licença ou autorização de utilização substitui, para todos os efeitos legais, o alvará não emitido.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Existir uma autorização de fretamento ou de abate à frota de pesca nacional ou a embarcação ou navio de pesca tenha sido abatido à frota de pesca nacional;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O dono da obra ou o seu empreiteiro devem ser notificados sempre que os equipamentos sejam depositados noutro local.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Emissão de odores e poeiras;,0
+Portaria n.º 1069/97,A perda ou extravio do livro.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Serviços de informação sobre contas.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Aplica-se ao exercício da pesca em águas interiores não marítimas o disposto no artigo anterior.,0
+Lei n.º 32/2019,"A imputação a que se refere o n.º 1 é feita na base tributável relativa ao período de tributação do sujeito passivo que integrar o termo do período de tributação da entidade, pelo montante do lucro ou rendimentos por esta obtidos, consoante o caso, determinados nos termos deste Código, e de acordo com a proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, por esse sujeito passivo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Valorização não energética de resíduos não perigosos, quando efectuada pelo produtor dos resíduos resultantes da sua própria actividade, no local de produção ou em local análogo ao local de produção pertencente à mesma entidade;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de a informação ser desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, pode ser revista por forma a serem cumpridas as prescrições urbanísticas aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território ou de operação de loteamento.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O adquirente do direito sobre lote ou de fração autónoma em empreendimento turístico com base no qual tenha sido conferido à entidade exploradora do empreendimento o título referido no n.º 3 do artigo 45.º sucede nos direitos e obrigações do transmitente daquele direito perante a entidade exploradora.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As falsas declarações ou informações prestadas pelos responsáveis referidos nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 98.º, nos termos de responsabilidade ou no livro de obra integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256.º do Código Penal.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação;",1
+Portaria n.º 1320/2008,"As coberturas superiores devem ser fixadas ao solo, de forma segura e de modo que não constituam um elemento inamovível.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir o formato eletrónico do livro de reclamações, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º",1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A caução só pode ser acionada por deliberação da assembleia geral de proprietários.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, contribuem, nos termos definidos nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas integrados, para as seguintes metas nacionais de recolha:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os tipos e volumes de resíduos e de efluentes admitidos;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter disponível, vinte e quatro horas por dia, equipamento de primeiros socorros ou um posto médico para a prestação de assistência, devidamente sinalizado.",1
+Portaria n.º 358/2009,"As dimensões das piscinas dos empreendimentos turísticos devem ser adequadas à respectiva capacidade e, no tocante aos aldeamentos turísticos, obedecer ao disposto no anexo ii da Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Número da licença:...,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A garantia financeira é constituída pelo notificador e apresentada à ANR, podendo revestir a forma de caução, garantia bancária ou certificado emitido por fundo de indemnização ou seguro-caução, desde que satisfaça todas as finalidades referidas no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:,0
+Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A deposição em aterro de pneus usados, com exceção dos pneus utilizados como elementos de proteção em aterros e como materiais de fabrico, e ainda dos pneus que tenham um diâmetro exterior superior a 1400 mm, embora integrando o último lugar da hierarquia da gestão de pneus usados, e apenas no caso da operação de corte ou fragmentação subjacente ser técnica e economicamente inviável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Principais instalações existentes apropriadas para o tratamento, incluindo designadamente disposições especiais relativas aos óleos usados, aos resíduos perigosos, aos resíduos que contêm grandes quantidades de matérias-primas críticas, ou aos fluxos específicos de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O transporte de VFV pode ser realizado por entidades licenciadas para a atividade de pronto-socorro.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Qualquer modificação dos elementos previstos nas alíneas b) a j) do n.º 1, deve ser comunicada pelas instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica sem demora, por escrito, ao Banco de Portugal, incluindo novos agentes, sucursais, distribuidores de moeda eletrónica ou terceiros aos quais tenham sido subcontratadas funções operacionais nos Estados membros de acolhimento em que opera, sendo aplicável o disposto no artigo 44.º",1
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Estado civil;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Descrição do processo que deu origem ao resíduo e identificação e caracterização das matérias-primas e produtos envolvidos no processo produtivo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios e metodologias aplicáveis à análise dos ciclos de vida das embalagens;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A utilização do movimento das marés;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Armazenamento adequado de peças sobresselentes desmontadas;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O contrato-quadro pode incluir uma cláusula estipulando que a informação referida no número anterior deve ser prestada ou disponibilizada periodicamente, pelo menos uma vez por mês, e segundo uma forma acordada que permita ao beneficiário armazenar e reproduzir informações inalteradas.",0
+Lei n.º 98/2019,"Sem prejuízo do estabelecido na alínea anterior, essa reversão respeita, em primeiro lugar, às perdas por imparidade constituídas há mais tempo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informação relativa à avaliação da eventual contaminação do solo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de EEE devem ainda conceber e fabricar produtos sustentáveis atendendo a questões como a eficiência na utilização dos recursos, a redução da presença de produtos químicos perigosos nos produtos, a durabilidade, inclusive em termos de tempo de vida útil e de ausência de obsolescência prematura, a possibilidade de reutilização, a capacidade de atualização e a reparabilidade, a eficiência energética dos produtos e o aumento do teor de materiais reciclados nos produtos garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Quando for manifesta a nulidade do facto;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Molduras fotográficas;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Implementação e coordenação do processo de padronização de condições técnicas;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O incumprimento das obrigações previstas nos artigos 15.º, 16.º e 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 19.º e no artigo 20.º;",0
+Lei n.º 32/2019,"As situações referidas na alínea d) do n.º 16 implicam o vencimento de todas as prestações, instaurando-se, na falta do respetivo pagamento, processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida, incluindo os juros calculados nos termos do n.º 3.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibido proceder a alterações à forma física dos VFV durante a carga, transporte e ou descarga daqueles resíduos, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando a venda implique uma entrega do EEE ao domicílio, o transporte gratuito do REEE retomado até às suas instalações ou diretamente para a rede de recolha seletiva da entidade gestora;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Os requisitos específicos dos navios ou embarcações de pesca do largo são:,0
+Portaria n.º 307/2015,Danos causados por defeito de produtos que o industrial pôs em circulação enquanto produtor;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As referências feitas, em qualquer diploma em vigor, ao regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, e ao regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, consideram-se feitas às normas correspondentes do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado em anexo ao presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Código de identificação nacional do produtor.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constituem ainda princípios fundamentais da política de gestão de resíduos a promoção de níveis crescentes de eficiência e da eficácia na gestão dos sistemas integrados, que se concretizam:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam directamente respeito, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não realização da vistoria no prazo de 30 dias após a receção do pedido equivale à verificação da conformidade do estabelecimento com o projeto inicialmente apresentado, salvo quando a licença de instalação tenha sido emitida nos termos do n.º 5 do artigo 71.º, em cujo caso apenas pode haver lugar ao deferimento tácito do pedido de licença de exploração quando já tenham sido proferidas as decisões ou pareceres em falta e em sentido favorável ao requerente.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Dar cumprimento ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação atual, relativamente a cão de raça potencialmente perigoso, que tenha sido introduzido no território nacional com a finalidade de reprodução, no prazo de 10 dias a contar da data da entrada;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Averbamento resultante da alteração das condições da licença - (euro) 1000.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo referido no n.º 1 interrompe-se com a apresentação de pedido de alteração à licença ou comunicação prévia, nos termos, respectivamente, dos artigos 27.º e 35.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No termo do prazo fixado no n.º 1 para a autoridade licenciadora promover as consultas às entidades que devam pronunciar-se no âmbito do procedimento, pode o requerente solicitar a passagem de certidão da promoção das consultas devidas, devendo esta ser emitida no prazo de 10 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover o uso de apenas uma embalagem primária para embalar o produto e da menor quantidade possível de material de embalagem, garantindo os níveis de segurança, higiene e proteção do produto necessários;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Para a concretização das metas estabelecidas no número anterior são estabelecidas medidas nos planos de gestão de resíduos para as entidades públicas e privadas dos setores abrangidos com vista a definir a sua contribuição para a concretização das mesmas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2023, os distribuidores e retalhistas que comercializem bebidas refrigerantes, sumos, cervejas, vinhos de mesa e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, acondicionados em embalagens primárias não reutilizáveis devem disponibilizar, sempre que exista essa oferta no mercado, a mesma categoria de produtos em embalagens primárias reutilizáveis.",0
+Portaria n.º 307/2015,"Atos ou omissões do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, praticados em estado de demência, sob a influência do álcool, de estupefacientes ou de outras drogas, ou de produtos tóxicos, sem prescrição médica;",0
+Lei n.º 32/2019,Residentes noutro Estado após a transferência da sede ou direção efetiva.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Compete ao ICNF, I. P., a instrução e a decisão dos processos de contraordenações ambientais previstos no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Obedeçam, na realização de transportes, ao disposto no artigo 26.º, com as devidas adaptações;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Não pode haver lugar à instalação e exploração de 'hostels' em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito, devendo a deliberação respetiva instruir a comunicação prévia com prazo.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Computadores portáteis «notebook».,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 9 E - Secagem térmica.,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"O presente decreto-lei aplica-se aos esquemas ou actuações de planeamento fiscal em que estejam implicadas vantagens fiscais respeitantes, por qualquer modo, total ou parcialmente, aos impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o património administrados pela Direcção-Geral dos Impostos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades coordenadoras e fiscalizadoras, por si ou em conjunto, podem notificar a entidade distribuidora de energia elétrica para interromper o fornecimento desta a qualquer estabelecimento industrial, sempre que se verifique:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A manutenção e a monitorização ambiental referidas no número anterior são efectuadas de acordo com um plano de manutenção e monitorização ambiental a estabelecer pela ANR em articulação com as ARR, as administrações das regiões hidrográficas e a IGAOT, o qual integra, designadamente, a identificação das antigas lixeiras que seja necessário manter e monitorizar, os parâmetros a controlar, a periodicidade do controlo e os requisitos de manutenção.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,Dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A valorização da totalidade dos óleos usados recolhidos e não sujeitos a regeneração e a reciclagem.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Mais informações sobre os principais direitos ao abrigo da Diretiva da (UE) 2015/2302... [a fornecer através de uma hiperligação],0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não sejam adotadas as medidas adequadas à prevenção de danos para a saúde humana ou para o ambiente através do recurso às melhores técnicas disponíveis ou outras normas técnicas aplicáveis, sempre que desta omissão resultar a produção de efeitos negativos que de outra forma seriam evitáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, e outros desportos;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Promover a partilha de responsabilidades do Estado com os agentes culturais, as autarquias locais e outras entidades, públicas e privadas, com vista a incentivar a criação, a produção e a difusão das artes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.º 2.2 do anexo xix.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A indicação do nome adoptado para o estabelecimento e de marcas que a empresa pretenda utilizar;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal fixa, com o deferimento do pedido de licenciamento das obras referidas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º, o prazo de execução da obra, em conformidade com a programação proposta pelo requerente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se forem detetadas fugas, o operador deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar emissões de mercúrio para o ambiente e restaurar a segurança da armazenagem do mercúrio, designadamente a contenção do derrame com material adequado, de acordo com a respetiva ficha de segurança;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O regime previsto neste diploma é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo do diploma legal que procede às necessárias adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos referidos no número anterior, o deferimento do pedido de licença parcial dá lugar à emissão de alvará.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Falta da entrega do comprovativo previsto na alínea c) do número anterior, no prazo de cinco dias;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento das metas estabelecidas no n.º 1 e outras metas que venham a ser especificadas, o Governo pode determinar a contribuição dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos fixando metas graduais a cumprir pelos mesmos no Plano Nacional de Gestão de Resíduos Urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos específicos de gestão de resíduos são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e pela área geradora do respectivo tipo de resíduos, sendo previamente ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses no caso do plano específico de gestão de resíduos urbanos.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O pedido de informação é efetuado pelo consumidor, ou utente, através de formulário próprio no modelo constante do Anexo IV à presente portaria e de que dela faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A comunicação é válida por um período de dois anos, sendo o seu prazo de validade prorrogável a pedido do requerente, com fundamento em motivo que não lhe seja imputável.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal troca, com as autoridades competentes dos Estados membros de origem, todas as informações essenciais e relevantes, em especial no caso de infrações ou de suspeitas de infração por parte de uma sucursal, um agente ou um distribuidor de moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As metas a que se referem os números anteriores devem ser cumpridas individualmente por cada subsetor das bebidas refrigerantes, sumos e néctares, cervejas, vinhos de mesa, e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As disposições referidas nos números anteriores não são aplicáveis às situações em que o veículo é conduzido pelo respetivo proprietário ou detentor para um centro de receção ou para operador de desmantelamento.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de decisão desfavorável, a entidade coordenadora profere decisão fundamentada indeferindo o pedido de conversão.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A recusa de execução de uma ordem de pagamento ou de iniciação de uma operação de pagamento e, se possível, as razões inerentes à mesma e o procedimento a seguir para retificar os erros factuais que tenham conduzido a essa recusa são comunicados pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador do serviço de pagamento, salvo disposição legal em contrário.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibida a realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento do disposto no presente regime.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A comunicação prévia caduque, não cumpra as normas legais ou regulamentares aplicáveis, não tenha sido antecedida dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos ou não se conforme com os mesmos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A emissão da decisão de parecer de conformidade do projeto de execução com a DIA, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de estudo prévio;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A apreensão dos objectos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infracção;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É necessário o estudo exaustivo das propriedades hidráulicas a fim de avaliar o padrão dos fluxos subterrâneos nos estratos litológicos circundantes, com base em informações sobre a condutividade hidráulica da massa rochosa, as fraturas e os gradientes hidráulicos.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo da demais legislação aplicável, as entidades referidas no n.º 4 do artigo 5.º, que pretendam exercer as atividades mencionadas no número anterior na Rede Nacional de Áreas Protegidas devem ainda enviar ao ICNF, I. P., a declaração de adesão formal a um código de conduta das empresas de turismo de natureza prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, aplicável com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A violação da proibição de mistura, na recolha seletiva, entre biorresíduos e outros resíduos, nos termos do n.º 4 do artigo 36.º;",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O Turismo de Portugal, I. P., no caso dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, ou o presidente da câmara municipal, no caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, determina a realização de uma auditoria de classificação do empreendimento turístico no prazo de 60 dias a contar da data da disponibilização da informação relativa ao título válido de abertura do empreendimento, no balcão previsto no artigo 74.º ou da data do conhecimento, por qualquer outra forma, da existência daquele título.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os resíduos abrangidos pela alínea a) do n.º 6 que sejam resultantes de outros já sujeitos a TGR pelas alíneas b) ou c) do n.º 6, nomeadamente rejeitados, inqueimados, cinzas, escórias, veem a TGR reduzida do valor correspondente à taxa cobrada nos termos das alíneas b) ou c) do mesmo número, conforme aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As informações relativas aos processos dos beneficiários são, preferencialmente, disponibilizadas e efetuadas através da área reservada do beneficiário no sítio da Internet, nos termos fixados na regulamentação específica, salvo quando tal não seja possível e o beneficiário solicite outro meio de forma expressa e fundamentada.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O exercício de quaisquer cargos ou funções em instituição de pagamento ou em instituição de moeda eletrónica, em violação de proibições legais ou à revelia de oposição expressa do Banco de Portugal;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Número de registo;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Os critérios de elegibilidade dos beneficiários;,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Data de nascimento;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,A identificação da embarcação alugada;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de tratamento devem decorrer em instalações adequadas com recurso às tecnologias e métodos apropriados para assegurar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde pública, preferencialmente em território nacional e obedecendo a critérios de proximidade.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No decurso da relação contratual, o utilizador de serviços de pagamento tem o direito de receber, a seu pedido e em qualquer momento, os termos do contrato-quadro, bem como as informações e condições especificadas no artigo 91.º, em papel ou em qualquer outro suporte duradouro.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Indicação da base legal relativamente à qual se afere, se repercute ou respeita a vantagem fiscal pretendida;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Por motivos de segurança, pode a AMN, através do órgão local do respetivo porto de referência do navio ou embarcação de pesca, fixar áreas de atividade mais restritas do que as referidas no n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ao montante da TGR aplicável aos resíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e c) do n.º 1 que sejam resultantes de outros já sujeitos a TGR nos termos do n.º 1, nomeadamente lamas do tratamento por osmose inversa dos lixiviados de aterro, rejeitados, inqueimados, cinzas, e escórias, é deduzido o valor correspondente à taxa cobrada relativamente à operação sujeita a TGR prévia à eliminação.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compete ainda à ANR a realização de auditorias técnico-financeiras, para balanço de actividade, no âmbito dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O prazo para a notificação de decisões da entidade coordenadora ao requerente e às entidades públicas ou privadas intervenientes no procedimento é de cinco dias.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Do contrato de arrendamento;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Da APA, I. P.;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Aparelho' qualquer equipamento elétrico ou eletrónico definido nos termos da alínea x), que seja alimentado por pilhas ou acumuladores ou suscetível de o ser;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A substituição do requerente ou comunicante, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), do responsável por qualquer dos projectos apresentados, do director de obra ou do director de fiscalização de obra deve ser comunicada ao gestor do procedimento para que este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O cumprimento do disposto no número anterior é condição da emissão do alvará de autorização de utilização ou da recepção provisória das obras de urbanização, salvo quando tenha sido prestada, em prazo a fixar pela câmara municipal, caução para garantia da execução das operações referidas no mesmo número.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pela entidade coordenadora, a pedido da entidade gestora da ZER, por igual período de tempo, quando esta demonstre não lhe ser imputável o atraso.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos para metade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Inspeção, a efetuar pela IGAMAOT, de forma casuística e aleatória ou em execução de um plano de inspeção previamente aprovado, ou ainda no apuramento do alcance e das responsabilidades por situações que afetem os valores a proteger pelo presente regime.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Computadores portáteis «laptop»;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 J - outras operações R 5 não previstas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As substâncias que se destinam a ser utilizadas como matérias-primas para alimentação animal na aceção da alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 767/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, na sua redação atual, e que não são nem contêm subprodutos animais.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Após a realização da auditoria, o Turismo de Portugal, I. P., ou o presidente da câmara municipal, consoante os casos, fixa a classificação do empreendimento turístico.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 15308 - determinação de PCB;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Mediante solicitação dos operadores, considera-se cumprido o disposto no n.º 1 se, há menos de um ano, tiverem sido realizadas as vistorias de registo ou de manutenção das embarcações de recreio e de motas de água, com marcação CE e declaração escrita de conformidade, previstas no Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de setembro.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não apresentação ou a não aprovação do modelo referido no n.º 1 constitui motivo de cassação da licença atribuída à entidade gestora.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos de distribuição automática de produtos frios;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Resultado dos ensaios, tal como indicado na Et APA, I. P. 1 (incluindo a data do teste de funcionalidade);",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Por opção do requerente, o procedimento de AIA relativo a projeto de execução pode decorrer em simultâneo com o procedimento de emissão de título digital para a instalação de ZER.",0
+Portaria n.º 651/2009,"3) Não devem ser deixados alimentos no campo, nem fornecidos alimentos aos animais selvagens;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Executar o programa de acompanhamento e controlo fixado na licença de exploração;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na licença de exploração devem constar as condições especificadas no artigo 63.º do RGGR, bem como:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em cada sessão de comunicação, identifica-se junto do(s) prestador(es) de serviços de pagamento que gere(m) a(s) conta(s) do utilizador de serviços de pagamento e comunica de forma segura com o(s) prestador(es) de serviços de pagamento que gere(m) a(s) conta(s) e com o utilizador de serviços de pagamento, nos termos previstos no n.º 5;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços que exerçam uma das atividades a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º, ou ambas as atividades, e cujo valor total das operações de pagamento executadas nos 12 meses anteriores exceda o montante de 1 milhão de EUR, enviam uma comunicação ao Banco de Portugal com a descrição dos serviços prestados, especificando a qual das exclusões a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º, se considera sujeito o exercício dessa atividade.",1
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As medidas de prevenção, tratamento, valorização ou eliminação dos resíduos e dos efluentes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TR 15310-5 - guia para a definição do plano de amostragem.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estas substâncias, misturas e componentes devem ser eliminados ou valorizados nos termos do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os comerciantes de EEE, pilhas e acumuladores e pneus que utilizem técnicas de venda à distância, incluindo as empresas de plataformas de vendas por via eletrónica ou à distância, estão obrigados a informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos, à razão de um por um, e a assegurar essa retoma por indicação do consumidor, podendo para o efeito organizar a recolha ao domicílio, privilegiando soluções de logística inversa, ou, quando se trate de venda de produtos de pequena dimensão, recorrer a um serviço postal pré-pago com etiqueta de retorno, devendo assegurar o encaminhamento dos resíduos retomados nos termos do previsto no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A implementação de rotinas de verificação de preenchimento, de validação, de contraditório com utilizadores e possível correção para rigor de dados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Portugal como seu representante autorizado em Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º.../..., de ... [número e data de publicação do Decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor], que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor.",0
+Portaria n.º 307/2015,"O capital seguro deve corresponder, no mínimo, a 150.000,00 euros, por anuidade.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, durante o decurso do procedimento de licenciamento ou autorização, do aviso que publicita o pedido de licenciamento ou autorização;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso dos instrumentos de pagamento que, de acordo com o respetivo contrato-quadro, digam exclusivamente respeito a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumentos de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do reporte periódico de dados previsto na alínea anterior, os intervenientes na recolha seletiva devem manter registos cronológicos, nomeadamente, da quantidade, em peso, de REEE recolhidos, bem como da sua origem e destino, devendo os registos ser preservados por um período mínimo de cinco anos e disponibilizados às autoridades competentes sempre que solicitado.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Pode divulgar ao público as razões que fundamentam a oposição, por sua iniciativa ou a pedido do proposto adquirente.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,40 % para a entidade fiscalizadora.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Um bloco de instalações sanitárias por cada hectare de área destinada ao campismo;,0
+Portaria n.º 281/2015,O pedido de alteração de ZER sujeito a procedimento com vistoria prévia nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do SIR é instruído com os seguintes elementos de informação:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades gestoras de fluxos específicos e os sistemas individuais que apresentem a certificação pelo Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) ficam isentos de auditoria na vertente técnica do balanço da atividade no final do período de licença ou da autorização.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O recurso a entidades formadoras não certificadas ou com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem habilitação pedagógica, nos casos em que tal é exigível pela legislação aplicável, quando estejam em causa apoios financiados pelo FSE;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se for caso disso, a viagem organizada de substituição proposta e o seu preço.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, as embarcações de pesca costeira obedecem aos seguintes requisitos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Integrar, progressivamente, uma quantidade crescente de materiais reciclados nos veículos, seus componentes ou outros produtos, com vista ao desenvolvimento do mercado de materiais reciclados.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Inserção no «Balcão do empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres favoráveis (ou se desfavoráveis, não vinculativos), outros atos permissivos ou não permissivos emitidos pelas entidades consultadas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que se justifique, nomeadamente por razões relacionadas com o cumprimento das metas de recolha, as entidades gestoras devem financiar os custos decorrentes do transporte até às instalações de recolha, nos termos a definir nas respetivas licenças.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O licenciamento de operação de loteamento que se realize em área não abrangida por qualquer plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território está sujeito a parecer prévio favorável da CCDR ao qual se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 13.º",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas de conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos são definidas de acordo com a informação científica disponível sobre as espécies e as unidades populacionais, tendo em consideração os aspetos de natureza biológica e ambiental, bem como os fatores sociais e económicos ligados à sua exploração, e são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 2016: 45 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares;",0
+Portaria n.º 1320/2008,"São parques de campismo e de caravanismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,1 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento a que se referem as alíneas a) a e) do artigo 4.º do RJSPME.,0
+Portaria n.º 937/2008,"São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os termos e condições da redução das taxas aplicáveis nos casos de adesão a condições técnicas padronizadas, bem como nos casos de estabelecimentos industriais localizados em ZER, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 59.º, respetivamente;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os artigos 67.º, 70.º e 73.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem assegurar a recolha das embalagens recebidas e armazenadas pelo distribuidor ou pelo comerciante dentro de um prazo a acordar entre as partes, que seja adequado à gestão do espaço disponível para armazenagem.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoios a projectos pontuais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha ou o transporte de óleos usados sem observância dos procedimentos de amostragem, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A requerimento do interessado, pode a entidade licenciadora aplicar as disposições referidas no número anterior ao respectivo procedimento em curso.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,No caso específico do fluxo de EEE:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As principais características da viagem organizada:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os objetivos de gestão e as respetivas metas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As regras estabelecidas no presente artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao encerramento de uma célula de um aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Compete ao IPTM consignar, à estação de embarcação e à estação terrena de embarcação, o indicativo de chamada e o MMSI.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Veículo em fim de vida:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,As unidades de alojamento devem ser insonorizadas e devem ter janelas ou portadas em comunicação direta com o exterior.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal pode solicitar a entrega dos documentos e elementos, nomeadamente os projetos das especialidade e respetivos termos de responsabilidade ou os certificados de aprovação emitidos pelas entidades certificadoras competentes, que se afigurem necessários, designadamente, para garantir a segurança e saúde públicas.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, nomeadamente no tocante à atribuição de utilidade turística ou de financiamentos públicos, os empreendimentos turísticos podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O disposto no número anterior não se aplica à:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso previsto na alínea b) do número anterior, o viajante pode aceitar uma viagem organizada de substituição, se possível de qualidade equivalente ou superior.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Aos sistemas de pagamento constituídos exclusivamente por prestadores de serviços de pagamento pertencentes a um grupo.,0
+Portaria n.º 281/2015,"E-mail, n.º telefone e n.º de fax;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Verificação de um risco significativo de produção de efeitos negativos ou prejudiciais para a saúde pública ou para o ambiente em resultado de actividades relacionadas com a operação de gestão de resíduos objecto de licenciamento;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Em caso de dificuldades do viajante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a agência de viagens e turismo é obrigada a dar-lhe assistência, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Identificação das operações efectuadas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 E - Produção de combustível derivado de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,(euro) 15 000 para rendimentos entre (euro) 500 000 e (euro) 15 000 000;,0
+Lei n.º 32/2019,"Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, o imediato vencimento de todas as prestações, instaurando-se processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento das obrigações da entidade gestora previstas nas alíneas h) a l), n) e o) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como o incumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 18.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"O apoio logístico, administrativo e financeiro indispensável ao funcionamento das comissões de ética é assegurado pelas respetivas instituições, devendo estas assegurar um secretariado de apoio, suporte informático e um espaço próprio para a realização de reuniões e para o arquivo da documentação.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Preencher de forma correcta a identificação e o local do fornecedor de bens ou prestador do serviço;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os fabricantes nacionais de EEE devem evidenciar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no n.º 3, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, e de acordo com o modelo a ser publicitado nos respetivos sítios na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o pedido de licenciamento de obras de urbanização seja apresentado em simultâneo com o pedido de licenciamento de operação de loteamento, o prazo previsto na alínea b) do n.º 1 conta-se a partir da deliberação que aprove o pedido de loteamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Categoria dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), como indicada na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,O produto das coimas recebidas por violação do disposto no presente decreto-lei reverte em:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Comerciantes e distribuidores, de acordo com a responsabilidade conferida pelo n.º 4 do artigo 13.º;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O requerente indica quais os navios ou embarcações de pesca registados na frota nacional a substituir pelo navio ou embarcação de pesca cuja autorização se requer, competindo à DGRM verificar se a substituição garante o cumprimento do regime de entradas e saídas estabelecido na Política Comum das Pescas, em arqueação bruta (GT) e em potência propulsora (kW).",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Abreviatura «PT» seguida da abreviatura do porto de referência;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promover a redução do teor de substâncias perigosas em materiais e produtos, sem prejuízo dos requisitos legais harmonizados relativos a esses materiais e produtos estabelecidos a nível da União e assegurar que qualquer fornecedor de um artigo, na aceção do n.º 33 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, fornece a informação prevista no n.º 1 do artigo 33.º do mesmo Regulamento à Agência Europeia dos Produtos Químicos a partir de 5 de janeiro de 2021;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 105.º, a licença pode ser revogada pela câmara municipal decorrido o prazo de seis meses a contar do termo do prazo estabelecido de acordo com o n.º 1 do mesmo artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Manutenção física, independentemente da designação adotada;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A não observância de requisitos para embarcação de apoio, em violação do disposto no artigo 6.º;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,É proibida a realização de operações de tratamento de resíduos não licenciadas nos termos do presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O pedido de licenciamento é apresentado junto da entidade licenciadora, instruído com os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tratando-se de estabelecimento relativamente ao qual são aplicáveis o regime de operação de gestão de resíduos (regime de incineração) previsto no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e regimes de operação de gestão de resíduos previstos no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, e 73/2011, de 17 de junho, o prazo é reduzido em um quinto.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A situação dos recursos em geral e em particular das espécies alvo;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Atendimento digital assistido à utilização do «Balcão do empreendedor»;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os correspondentes referidos no artigo 54.º do Regulamento MTR são designados pela ANR.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos resultantes da prospeção, extração, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de massas minerais, à exceção dos resíduos gerados em unidades de transformação, não definidas como anexos de exploração nos termos do disposto na alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O circuito de gestão dos resíduos, a adotar;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A infração ao disposto no n.º 4 do artigo 71.º,0
+Portaria n.º 1320/2008,Parque de estacionamento;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os serviços de pagamento compreendidos na autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem estruturar uma rede de recolha com vista a reduzir a eliminação de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados, assegurar o tratamento de todos os REEE recolhidos e incluir nos seus planos de sensibilização, comunicação e educação ações concretas com vista a priorizar a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os serviços e organismos das administrações regionais devem remeter à APA, I. P., a informação necessária para efeitos de comunicação de dados à Comissão Europeia, nos termos do artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A adoção de classificação ou de características que o empreendimento não possua na respetiva publicidade, documentação comercial e merchandising, tal como previsto no artigo 42.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, consoante os casos, sem que a comunicação prévia tenha sido rejeitada ou o pedido indeferido, é disponibilizada, no sistema informático através do qual são tramitados os procedimentos urbanísticos, a informação de que a comunicação prévia não foi rejeitada, o que equivale à sua admissão.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Esgoto.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A prorrogação do prazo nos termos referidos nos números anteriores não dá lugar à emissão de novo alvará nem à apresentação de nova comunicação prévia, devendo ser averbada no alvará ou comunicação existentes.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Dos impostos ou das taxas que incidem sobre os serviços de viagem incluídos, aplicados por terceiros não diretamente envolvidos na execução da viagem organizada, incluindo as taxas de estadia, de aterragem, de embarque ou de desembarque nos portos e aeroportos;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O exercício de atividades de animação turística em território nacional sem que a empresa tenha regularmente efetuado a mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, ou sem que se encontre regularmente estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, nos termos previstos no artigo 29.º, e exerça a atividade em território nacional ao abrigo do regime da livre prestação de serviços;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Taxa fixa de até 25 % dos custos diretos elegíveis, para cobrir os restantes custos de uma operação;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O capital obrigatório do seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 14.º do Regulamento é de (euro) 500 000 por embarcação, para o aluguer de embarcações de recreio nas condições previstas no presente anexo.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 39.º;,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Os pedidos e a respetiva documentação são apresentados pelo interessado, através do BMar, em formato eletrónico, diretamente ou nos terminais de acesso referidos no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"No caso das hastas públicas, as informações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 podem ser substituídas pelos elementos equivalentes relativos ao leiloeiro.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Podem ser estabelecidas normas técnicas relativas à gestão de resíduos de modo a assegurar que os resíduos são tratados em conformidade com o princípio da protecção da saúde humana e do ambiente previsto no artigo 6.º,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Instituições de ensino superior que realizem investigação clínica;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instrumentos de monitorização e controlo de grandes dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Às condições da caução.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Antes da contratualização da prestação dos seus serviços, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem informar os clientes sobre as características específicas das atividades a desenvolver, dificuldades e eventuais riscos inerentes, material necessário quando não seja disponibilizado pela empresa, aptidões físicas e técnicas exigidas aos participantes, idade mínima e máxima admitida, serviços disponibilizados e respetivos preços, e quaisquer outros elementos indispensáveis à realização das atividades em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As contra-ordenações previstas nas alíneas e) a h) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro) 1500 até ao máximo de (euro) 200 000.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador deve inserir no módulo LUA, aquando da submissão do pedido, os dados necessários à caracterização do estabelecimento ou instalação e respetiva atividade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em contentores, ou equipamentos similares, adequados para a armazenagem de pneus usados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos depositados em aterros geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O prazo de reposição é de 30 dias úteis, a contar da data da receção da notificação a que se refere o número anterior, sendo que, em caso de mora, ao valor em dívida acrescem juros, os quais, na falta de disposição de legislação europeia especial, são contabilizados à taxa legal fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao efetivo e integral reembolso do montante devido.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,30 % para a ASAE;,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,Escritos em carateres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em tudo o que não estiver regulado no regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, em matéria de gestão de resíduos, é aplicável o novo regime geral da gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, conforme definidos na alínea g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, deve ser fornecida ao viajante uma cópia do contrato ou a confirmação da viagem organizada em papel ou, se o viajante aceitar, noutro suporte duradouro.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades responsáveis pelos CIRVER, pelas instalações de incineração e co-incineração de resíduos ou pela deposição de resíduos em aterro submetem, até ao termo do 1.º semestre do ano a reportar, a informação necessária para efeitos de liquidação da taxa de gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os danos devidos, direta ou indiretamente, a explosão, libertação de calor ou radiação provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividades;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As unidades de alojamento previstas no n.º 3 não podem ser exploradas diretamente pelos seus proprietários, nem podem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Pela realização de auditorias de revisão de classificação efetuadas pelo Turismo de Portugal, I. P., a pedido do interessado, nos termos do n.º 5, é devida uma taxa destinada exclusivamente a suportar as despesas inerentes, nos termos a fixar na portaria referida no n.º 4 do artigo 36.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Termo de responsabilidade, cujo modelo consta do anexo viii do presente regime e do qual faz parte integrante, nos termos do qual o interessado declara conhecer e cumprir as exigências legais aplicáveis à sua atividade em matéria de segurança e saúde no trabalho e ambiente, bem como, quando aplicável, as exigências em matéria de segurança alimentar;",0
+Portaria n.º 651/2009,10) A sinalização deve ser respeitada.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Talheres descartáveis.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de pilhas e acumuladores devem promover a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias de fabrico, bem como de tratamento e de reciclagem dos respetivos resíduos, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental das pilhas e acumuladores ao longo do ciclo de vida.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica, ou as suas associações representativas, bem como os demais interessados, podem apresentar, diretamente ao Banco de Portugal, reclamações fundadas no incumprimento de normas dos títulos iii e iv por parte dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A agência de viagens e turismo deve comunicar a cessão da posição contratual aos prestadores de serviços com vista ao cumprimento do contrato.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"São elegíveis as despesas pagas pelos beneficiários, para efeitos de contribuição do FEADER, desde que reembolsadas pelo organismo pagador no respetivo período de programação, sem prejuízo das demais regras de elegibilidade de despesas, designadamente as constantes de regulamentação europeia e nacional aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de as informações referidas nos n.os 3 e 4 estarem disponíveis no «Balcão do empreendedor», são dispensadas as obrigações referidas nesses mesmos números.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Uma operação que envolva investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos, deve reembolsar a contribuição dos FEEI se, no prazo de 10 anos, a contar da data do pagamento final ao beneficiário, a atividade produtiva for objeto de deslocalização para fora da União Europeia, salvo se o beneficiário for uma PME.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Condições e requisitos de segurança e saúde no trabalho constantes da legislação em vigor;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"(euro) 1397,00, globalmente;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As entidades exploradoras de empreendimentos turísticos em propriedade plural que se encontram em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, mas que não disponham de título constitutivo, devem proceder à respetiva elaboração e promoção da respetiva aprovação em assembleia geral de proprietários até 31 de dezembro de 2010.",0
+Lei n.º 32/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Carbono orgânico dissolvido (COD) das tabelas n.os 2, 6 e 8;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Se for verificada a inexistência de seguro de responsabilidade civil válido;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Ainda no caso do FSE, as candidaturas relativas a operações cujo financiamento público não exceda os 50000 euros são apoiadas exclusivamente em regime de custos simplificados, devendo a regulamentação específica aplicável prever, para o efeito, a adoção daquele regime.",0
+Portaria n.º 281/2015,Endereço postal;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,TGR = valor base de TGR definido no n.º 2 ((euro)/t);,0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,Promulgado em 27 de dezembro de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As orientações fundamentais da política de gestão de resíduos constam do plano nacional de gestão de res��duos, dos planos específicos de gestão de resíduos e dos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As instalações onde se realizam operações de tratamento, incluindo a armazenagem, de REEE devem respeitar os requisitos técnicos definidos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do anexo iii ao presente decreto-lei.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Devem ainda ser disponibilizados almoços e jantares, mediante solicitação prévia, sempre que não exista estabelecimento de restauração a menos de 5 km, excepto quando se trate de casas de campo não habitadas pelo proprietário, explorador ou seu representante.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A dispensa de requisitos requerida com a apresentação da comunicação prévia de obra é concedida tacitamente sempre que não haja lugar a rejeição da mesma, pela câmara municipal, nem a decisão expressa especificamente relativa à dispensa de requisitos no prazo legal de reação à comunicação prévia previsto no artigo 36.º do regime jurídico da urbanização e edificação, proferida pela câmara municipal ou pelo Turismo de Portugal, I. P., neste caso no âmbito do parecer a que se refere o artigo 26.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O aterro deve ter uma proteção adequada que impeça o livre acesso ao local.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Potência propulsora total igual ou inferior a 26 kW.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A zona onde a embarcação pode navegar, durante o período de aluguer e eventuais limitações ou restrições;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,A cobrança coerciva das importâncias referidas no número anterior é efectuada através de processo de execução fiscal.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O prazo para decisão sobre a concessão de autorização de utilização para fins turísticos e a emissão do respetivo alvará é de 10 dias a contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria prevista no artigo 65.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, em que o prazo de decisão é de cinco dias após a realização da vistoria.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As agências de viagens e turismo que anunciarem a realização de viagens organizadas podem dispor de programas para entregar a quem os solicite.,0
+Portaria n.º 307/2015,Inexistência de plano de emergência exigido legalmente para as atividades abrangidas pelo regime específico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os proprietários ou detentores de VFV são responsáveis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 81.º e no presente artigo, pelo seu encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento que exerça a sua atividade de acordo com o disposto no artigo 87.º",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,A aplicação das sanções previstas nos n.os 1 e 2 compete à ASAE.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no presente título, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas noutros Estados membros e que prestem serviços em Portugal, desde que sujeitas à supervisão prudencial das autoridades competentes dos países de origem, não estão sujeitas à supervisão prudencial do Banco de Portugal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Concretizando o princípio da autossuficiência;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética deliberam por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente da comissão de ética, ou na sua ausência, o vice-presidente, voto de qualidade.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os n.os 1 e 7 do artigo 101.º, os artigos 117.º, 118.º e 122.º, os n.os 1 e 2 do 124.º e os artigos 130.º, 131.º e 134.º não se aplicam às parcelas da operação de pagamento efetuadas em Portugal, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em Portugal e o outro prestador esteja situado fora da União.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ruído e tráfego;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de recolha e transporte de resíduos separada prevista no n.º 1 do artigo 38.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A autorização não especificar o montante exato da operação de pagamento no momento em que a autorização foi concedida; e,0
+Portaria n.º 281/2015,"Breve historial do promotor, fundamentando as razões subjacentes à sua pretensão, nomeadamente com a referência à sua situação face aos requisitos de licenciamento de ZER aplicáveis, bem como ao processo de licenciamento dos estabelecimentos existentes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Utilização das melhores técnicas disponíveis para o tratamento de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os VFV não disponham de matrícula ou outros elementos identificativos, e tenham sido sujeitos à operações de tratamento para despoluição constantes do n.º 2.1 do anexo xix ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os entrepostos fiscais de sacos de plástico leves podem ser de produção ou de armazenagem.,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"A fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos 3.º e 4.º é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas a outras entidades.",0
+Portaria n.º 1320/2008,As áreas de serviço não integradas em parques de campismo e de caravanismo devem dispor de serviço de recepção presencial ou automático disponível vinte e quatro horas por dia.,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Promover a pesquisa, a experimentação, a criação e a inovação artísticas, actualizando e consolidando o tecido profissional;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nível 2 - Verificação da conformidade pelo produtor ou detentor, o mais tardar um ano após a caracterização básica e repetida, pelo menos, anualmente;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"(4) Se não houver outro código R adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à valorização, incluindo o pré-processamento, tais como o desmantelamento, a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a fragmentação, o acondicionamento, a reembalagem, a separação e a mistura antes de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 11.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,(1) Inclui instalações de incineração dedicadas ao processamento de resíduos sólidos urbanos apenas quando a sua eficiência energética é igual ou superior aos seguintes valores:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Exploração de sistemas de pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de instalação e exploração é a data indicada no recibo a que se refere a alínea a) do número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte, a licença ou as autorizações de utilização só podem ser revogadas nos termos estabelecidos na lei para os atos constitutivos de direitos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os prazos referidos nos números anteriores suspendem-se, por uma única vez, nas seguintes situações:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de VFV por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a atualização divulgada pelo INE, I. P., se reporte a nível de unidade territorial para fins estatísticos superior ao concelho, deve ser considerado o valor relativo à unidade territorial para fins estatísticos de menor amplitude em que o município esteja integrado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É permitida a recolha conjunta de plástico, metal e embalagens de cartão para alimentos líquidos sempre que se garanta a sua adequada separação posterior que não suponha uma perda de qualidade dos materiais obtidos nem um incremento de custos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"a = fator de aumento progressivo (0,2 para 2016 e 0,5 para 2018);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora deve realizar um fecho de contas no final da validade da licença, bem como prestar eventuais esclarecimentos solicitados pela APA, I. P., e pela DGAE, sendo as mesmas reabertas no início da vigência da nova licença, caso aplicável, independentemente do dia do ano em que esta entre em vigor.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As contraordenações previstas no número anterior, com exceção das previstas nas alíneas h) e n), são puníveis com coimas de 300,00 EUR a 3 740,00 EUR ou de 500,00 EUR a 15 000,00 EUR, consoante o infrator seja pessoa singular ou pessoa coletiva.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Para efeitos da aplicação dos números anteriores, pode ser exigida a apresentação de um documento de identificação que permita a comprovação da idade, devendo tal pedido ser feito sempre que existam dúvidas relativamente à mesma.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem assegurar a recolha das embalagens recebidas e armazenadas pelo distribuidor ou pelo comerciante dentro de um prazo a acordar entre as partes, que seja adequado à gestão do espaço disponível para armazenagem.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"À prestação da garantia, quando tenha lugar, é aplicável o preceituado quanto à prestação de caução, com as adaptações necessárias.»",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se desenvolvam atividades licenciadas ao abrigo de regimes diferentes do previsto na alínea anterior, e que integram uma ou mais instalações de tratamento de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Ei representa a energia anual importada com exclusão de Ew e Ef (GJ/ano);,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Na regulamentação específica ou nos avisos para apresentação de candidaturas, no contexto da análise de mérito, deve ser estabelecida a pontuação mínima necessária para a seleção das operações, não podendo esta ser inferior ao valor mediano da escala de classificação final.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;,0
+Portaria n.º 937/2008,"Os hotéis rurais devem cumprir os requisitos comuns aos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos na presente portaria e classificam-se nas categorias de 3 a 5 estrelas de acordo com o disposto na portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, devendo também observar os requisitos nela previstos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Artigo 127.º, Lei n.º 5/2004  - Diário da República n.º 34/2004, Série I-A de 2004-02-10 A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 deste artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Os critérios de seleção das candidaturas;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As datas de início e de conclusão da operação;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O disposto no número anterior só é aplicável em situações de resolução de passivos ambientais a cargo do Estado, ou em nome deste, quando tenha sido evidenciado que o tratamento dos resíduos em causa não poderia ter sido efetuado, de forma técnica ou economicamente viável, através de operações não sujeitas a TGR.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Na atividade de supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica ou do exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica são ainda aplicáveis subsidiariamente, com as necessárias adaptações, os poderes e as faculdades conferidos ao Banco de Portugal pelo RGICSF, nomeadamente as normas constantes dos artigos 116.º-C, 120.º, 126.º, 127.º e 128.º desse regime geral.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando a edificação esteja abrangida por operação de loteamento, indicação do respetivo procedimento administrativo;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O condicionamento da construção bem como o ónus do não fraccionamento previstos nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do destaque, sem o que não pode ser licenciada ou comunicada qualquer obra de construção nessas parcelas.",1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A violação do disposto no artigo 41.º, em matéria de identificação dos empreendimentos turísticos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Termóstatos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Deve proceder-se ao controlo anual da qualidade destas águas em termos dos restantes parâmetros constantes da tabela n.º 2 da parte A e todos os outros indicados pela APA, I. P..",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem também ser dotados de um local apropriado para a instalação de contentores de maior dimensão, que recebam os resíduos dos contentores menores, utilizados pelos campistas.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Desde que previamente autorizadas pela DGRM, a captura de espécies ao abrigo das licenças referidas no n.º 7 fica dispensada da aplicação das disposições estabelecidas nos n.os 1 a 6.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Nos casos previstos no número anterior o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve comunicar eletronicamente, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a alteração efetuada, para efeitos de averbamento no livro de reclamações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pelo produtor de resíduos do dever de fornecer as informações solicitadas nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 29.º;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O transporte de resíduos sem se fazer acompanhar da guia de acompanhamento de resíduos prevista na Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os grandes projetos previstos no artigo 100.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, estão ainda sujeitos ao disposto nos artigos 101.º e seguintes do mesmo Regulamento, competindo à Agência, I. P.,a instrução dos respetivos processos junto da Comissão Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Lista das actividades disponibilizadas pela empresa;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A fim de evitar a dispersão das fibras, deve ser colocada uma cobertura superior final no aterro, célula ou divisória;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo dos lixiviados,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A receita das coimas reverte em 60 % para o Estado, em 30 % para a entidade que instrui o processo contra-ordenacional e em 10 % para a entidade que aplica a coima quando esta não coincida com a entidade que faz a instrução.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O reembolso apenas pode ser sujeito a uma comissão se tal for declarado no contrato, nos termos do n.º 2, e num dos seguintes casos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do reporte periódico de dados previsto na alínea anterior, os intervenientes na recolha seletiva devem manter registos cronológicos, nomeadamente, da quantidade, em peso, de REEE recolhidos, bem como da sua origem e destino, devendo os registos ser preservados por um período mínimo de cinco anos e disponibilizados às autoridades competentes sempre que solicitado.",0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,"A vinha se encontre em região na qual o IVDP, I. P., tenha autorizado a rega, identificada no respetivo portal, e desde que observados os requisitos aí estabelecidos; ou",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Segurança e saúde no trabalho, se aplicável nos termos de lei especial;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos de distribuição automática de produtos frios;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas, mediante a celebração com o município de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 30 campistas.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O procedimento de alteração do estabelecimento industrial implica a atualização do título digital correspondente.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Uma secção dedicada à ética assistencial, que é presidida pelo presidente de uma comissão de ética; e",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Lavatórios com espelho e cabide na proporção de um para cada 20 campistas, devendo existir um cesto para papéis por cada grupo de quatro lavatórios;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Em caso de violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, acrescida da ocorrência da situação prevista no n.º 4 do mesmo artigo, o montante da coima a aplicar não pode ser inferior a metade do montante máximo da coima prevista.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O tipo, a arqueação, a potência propulsora, os equipamentos e a capacidade de manobra da embarcação;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O prazo para pronúncia da entidade consultada suspende-se na data em que é remetida à entidade coordenadora a solicitação a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo 21.º, retomando o seu curso após a data da emissão do comprovativo eletrónico de regular instr",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros ou, se aplicável].",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A faculdade conferida aos credores no número anterior apenas pode ser exercida se estes tiverem solicitado à sociedade a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Os concursos são realizados tendo por base critérios de adequação da tipologia do fogo às necessidades do agregado familiar do concorrente, por forma a evitar situações de subocupação ou sobreocupação, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo de licenciamento do estabelecimento industrial está disponível para consulta pelo industrial na respetiva área reservada da empresa no «Balcão do empreendedor», podendo a entidade coordenadora, bem como as entidades com competências de controlo oficial e de fiscalização, aceder a esta informação através deste sistema.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As operações urbanísticas previstas no presente artigo só podem iniciar-se depois de emitidos os pareceres ou autorizações referidos no presente artigo ou após o decurso dos prazos fixados para a respetiva emissão.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O controlo das águas superficiais, se presentes, é efetuado com periodicidade semestral, nos mesmos pontos de amostragem considerados na fase de exploração, sendo aplicável o disposto nos n.os 7.3, 7.4 e 7.5 da parte A.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer:",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"«Atividades de turismo de ar livre», também denominadas por «atividades outdoor», de «turismo ativo» ou de «turismo de aventura», as atividades que, cumulativamente:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"À manutenção e controlo do aterro, nos termos fixados na parte B do anexo iv ao presente regime, durante o prazo estabelecido na licença de exploração;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nesta parte são referidos os métodos a utilizar na amostragem e ensaios dos resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,70 % do vidro;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"São parques de campismo e de caravanismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas ou outras instalações de alojamento amovível e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser contabilizados para o cumprimento das metas os resíduos recolhidos e enviados para outro Estado-Membro para fins de preparação para a reutilização, reciclagem ou enchimento nesse outro Estado-Membro.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se o viajante estiver em dificuldades.,0
+Portaria n.º 1320/2008,O terreno dos parques de campismo e de caravanismo deve ser vedado de modo a preservar a segurança e tranquilidade dos campistas e caravanistas.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Indicação do nome pretendido para o navio ou embarcação de pesca;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A DGAM e a DGRM devem publicitar nos seus sítios na Internet informação atualizada sobre os procedimentos e os custos associados à afetação das embarcações à atividade marítimo-turística, devendo ainda disponibilizar simuladores sobre as taxas aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As atividades de animação turística desenvolvidas em áreas classificadas ou outras com valores naturais designam-se por atividades de turismo de natureza, desde que sejam reconhecidas como tal, nos termos previstos no artigo 13.º e no capítulo v.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Juntamente com os elementos especificados no n.º 1, as instituições devem remeter ao Banco de Portugal uma declaração de conformidade com os restantes requisitos previstos nas alíneas do n.º 2 do artigo 19.º ou eventuais alterações aos mesmos, incluindo os que se referem à adequação dos membros dos órgãos sociais que estejam em exercício de funções.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação são revistos no prazo máximo de um ano a contar da aprovação da revisão do plano nacional para os resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O regime de lotação previsto no número anterior aplica-se igualmente às embarcações marítimo-turísticas com uma arqueação bruta inferior a 20 que já exerciam esta atividade ao abrigo de legislação anterior à entrada em vigor do Regulamento da Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 17 de agosto, independentemente do número de pessoas que embarquem.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora pode proceder à atualização anual dos valores de prestação financeira resultantes da aplicação do modelo aprovado, transmitindo-os à APA, I. P., e à DGAE até 31 de outubro do ano anterior àquele a que diz respeito a alteração.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem área do domínio público;,0
+Portaria n.º 281/2015,"Caso não exista rede pública nas proximidades, descrição do sistema de tratamento adotado dentro da ZER assegurando o seu tratamento de acordo com as exigências previstas na legislação, indicando se o tratamento é complementado e/ou realizado em ETAR ou ETARI fora da ZER;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"À ANR, no caso de atividades referidas nos n.os 9 e 10 do anexo i ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, bem como no caso de operações de valorização energética de resíduos não perigosos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O relatório referido no n.º 1 é enviado à Assembleia da República e publicitado no portal da APA, I. P., até 31 de outubro do ano seguinte ao período a que se refere a monitorização.",1
+Portaria n.º 1320/2008,Equipamento de primeiros socorros;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A entidade coordenadora dos anexos mineiros e de pedreiras onde sejam exercidas atividades industriais exclusivamente para a beneficiação do material extraído é a entidade com atribuições e competências da respetiva atividade extrativa.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os Boletins Sanitários de Cães e Gatos, emitidos até a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ao abrigo do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, mantêm-se válidos e substituem, para todos os efeitos legais, o DIAC, caso contenham o registo do número de marcação do animal e os animais tenham sido corretamente registados no SIAC.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que o período de inatividade de estabelecimento industrial de tipo 1 seja superior a um ano e inferior a três anos, o requerente apresenta, antes de reiniciar a exploração, um pedido de vistoria, aplicando-se as disposições previstas para as vistorias prévias previstas no artigo 25.º-A, podendo ser impostas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes, novas condições de exploração, sempre que tal se revele necessário ao cumprimento dos condicionamentos legais e regulamentares em vigor, através de decisão fundamentada.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Desconformidade das instalações industriais com condicionamentos legais e regulamentares ou com as condições constantes do título digital de instalação desde que o auto de vistoria ou o relatório técnico de entidade acreditada lhes atribua relevo suficiente;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior se encontrem disponíveis na Internet, a respetiva apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado a indicar o endereço do sítio onde aqueles documentos podem ser consultados e a autorizar, se for caso disso, a sua consulta.",1
+Decreto-Lei n.º 73/2007,60% para os cofres do Estado;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Anualmente o operador do aterro elabora e envia à entidade licenciadora um relatório da atividade da instalação, do qual constam designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação dos deveres relativos à cessação de funções previstos nos n.os 3 e 6 do artigo 30.º-C do RGICSF, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A deterioração dolosa da edificação pelo proprietário ou por terceiro ou a violação grave do dever de conservação.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades acreditadas que tenham procedido à vistoria disponibilizam o respetivo resultado no «Balcão do empreendedor», dentro dos cinco dias subsequentes à sua realização.",1
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Compete às entidades referidas no artigo 15.º a instrução e a decisão dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e da sanção acessória previstas no presente Regulamento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização, as quais têm de ser objetivas, não discriminatórias e proporcionais; e",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Violar plano municipal e intermunicipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A disponibilização de informação relativa aos procedimentos de comunicação prévia para efeitos de registo predial e matricial.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Considera-se atividade industrial, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Sistema da Indústria Responsável, as atividades económicas que são incluídas nas subclasses da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que seguidamente se apresentam:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Para a resolução de conflitos na aplicação dos regulamentos municipais previstos no artigo 3.º podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral.,0
+Portaria n.º 281/2015,"Sempre que, por opção da entidade gestora, a avaliação de impacte ambiental (AIA) da ZER englobe também a AIA de estabelecimentos industriais aí a instalar, o EIA a que se refere a alínea a) do número anterior, deve contemplar um nível de informação compatível com a avaliação do impacte ambiental decorrente da instalação desses estabelecimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Tais requisitos devem incidir sobre:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"Para efeitos de liberdade de estabelecimento, as razões de interesse público são as elencadas no n.º 8 do artigo 4.º da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação da segurança para a admissão de resíduos em armazenagem subterrânea:,0
+Portaria n.º 307/2015,"Em caso de cessação do seguro e de não cobertura do risco por contrato a celebrar posteriormente, o seguro cobre, porém, as reclamações apresentadas nos dois anos seguintes ao termo do contrato.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Salvo no que respeita ao registo de acções e outras providências judiciais, o registo de factos respeitantes a quotas e partes sociais e respectivos titulares consiste apenas na menção do facto na ficha, efectuada com base no pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O pedido de registo, requerido por pessoas singulares ou coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento referido na alínea h) do artigo 4.º, é recusado nos seguintes casos:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para efeitos do disposto no número anterior, os operadores marítimo-turísticos devem dispor de um meio de comunicação que permita uma chamada de socorro e devem garantir, por si ou através da celebração de protocolos com as entidades de serviços de emergência, a existência dos meios necessários ao apoio e socorro em toda a zona de navegação autorizada.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a data acordada nos termos do número anterior não for um dia útil para o prestador do serviço de pagamento, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incentivar, consoante adequado e sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual, a disponibilidade de peças sobressalentes, manuais de instruções, informações técnicas ou outros instrumentos, equipamentos ou programas informáticos que permitam a reparação e reutilização de produtos sem comprometer a sua qualidade e segurança;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética abrangidas pelo disposto no presente decreto-lei integram a RNCES, prevista na Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, colaborando para o efeito com a respetiva entidade coordenadora.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Da inexistência de infrações cometidas ao regime legal da pesca;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P):",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Qualquer pessoa ou entidade que transporte resíduos tem a obrigação de os recolher e transportar de forma separada no âmbito das recolhas seletivas previstas no artigo 36.º,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Administrações portuárias;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2,5 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente pelo menos 5 % dos biorresíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação contém cópia integral das pronúncias das entidades consultadas, incluindo das condições a observar pelo requerente na execução do projeto e na exploração do estabelecimento industrial, ou a menção do decurso do prazo para esse efeito.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A modalidade de estabelecimento prevista no n.º 1 do artigo 3.º em que se vai desenvolver a atividade de alojamento local.,1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A identificação da entidade coordenadora no procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita de acordo com o disposto no anexo iii ao SIR, do qual faz parte integrante, em função da classificação económica da atividade industrial, da classificação do estabelecimento e da área do território onde se localiza, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não elaboração do plano de prevenção e gestão de RCD, nos termos do artigo 55.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Não há lugar à reunião referida no número anterior quando o pedido de emissão de título digital de instalação estiver instruído com os elementos que dispensam a pronúncia das entidades públicas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo seguinte.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O registo de informação no SIAC por parte de médico veterinário acreditado, das entidades autorizadas, ou do titular de animal de companhia, que não esteja em conformidade com as normas constantes do Manual de Procedimentos SIAC, previsto no n.º 4 do artigo 8.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promover a reciclagem de resíduos de embalagens, bem como dos seus componentes e materiais, integrando-os como matéria-prima secundária nos seus processos produtivos, sempre que possível e em quantidades progressivamente crescentes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 9 A - Tratamento físico-químico de resíduos líquidos, sólidos e pastosos, incluindo filtração, rastreio, coagulação/floculação, oxidação/redução, precipitação, decantação/centrifugação, neutralização, destilação, extração.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita ao procedimento sem vistoria prévia aplicável aos estabelecimentos industriais de tipo 2, com as necessárias adaptações, a alteração de ZER não abrangida pelo disposto no número anterior sempre que a referida alteração implique um aumento superior a 30 % da respetiva área de implantação e ou a alteração das atividades, classificadas de acordo com a respetiva CAE, cuja instalação é permitida na ZER.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Macrocomputadores (mainframes);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os efeitos sobre o ambiente e a saúde humana decorrentes da presença de substâncias perigosas nos resíduos de pilhas e acumuladores;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação pelo beneficiário do disposto no segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, é punível nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para além do disposto na alínea e) do n.º 2, a regulamentação específica aplicável às operações no âmbito do FSE pode prever a aplicação de uma taxa fixa de até 40 % sobre os custos diretos elegíveis com pessoal, para cobrir os restantes custos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O montante da caução deve ser:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Às alterações aos títulos constitutivos dos empreendimentos existentes são aplicáveis as normas do presente capítulo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Um promotor, tal como definido no n.º 1, fica vinculado às obrigações previstas no presente decreto-lei em relação a um esquema ou actuação de planeamento fiscal quando, por qualquer forma e em qualquer medida, tenha participado ou colaborado na respectiva concepção ou proposta ou acompanhado a sua preparação, adopção ou implementação.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando se trate de operação urbanística sujeita a comunicação prévia, o interessado identifica na comunicação as fases em que pretende proceder à execução da obra, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 1 e 2.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O financiamento do FGVT é assegurado pelas agências de viagens e turismo, mediante uma contribuição única de (euro) 2500,00, a prestar no momento da inscrição no RNAVT.",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"A disponibilização à DGAE da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos regulados na portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações objecto de comunicação prévia.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu que prestem serviços de animação turística em território nacional em regime de livre prestação de serviços, sempre que se verifique que o seguro obrigatório ou o seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente comunicado nos termos do n.º 2 do artigo 29.º já não se encontra válido ou adequado às atividades desenvolvidas em território nacional, devem comprovar perante o Turismo de Portugal, I. P., por comunicação, a subscrição de novo instrumento e a respetiva validade.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso o requerente, tendo sido notificado para o pagamento das taxas devidas, não proceda ao respetivo pagamento, é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Na legalização das operações urbanísticas;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para as operações urbanísticas concluídas, a falta de consentimento decorre de o proprietário não facultar o acesso ao local, quando regularmente notificado.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os danos causados por acidentes ocorridos com meios de transporte que não pertençam à agência de viagens e turismo, desde que o transportador tenha o seguro exigido para aquele meio de transporte;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A garantia financeira considera-se suficiente e legalmente constituída se não for recusada pela entidade licenciadora no prazo de 10 dias com fundamento em insuficiência ou inobservância dos requisitos das garantias constantes dos n.os 1 e 2.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Deve igualmente garantir-se a instalação, no sistema de selagem, de uma camada de drenagem de águas pluviais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão de atribuição da autorização no prazo de 30 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Medidas de prevenção de incidências, acidentes e incêndios, bem como das medidas a tomar em cada caso;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, os códigos dos portos de referência correspondem à classificação no sistema UN/LOCODE.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O transporte de VFV sem observância dos requisitos técnicos, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,10 p.p. em 2023;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Estabelecimento de prestadores de serviços de transporte:,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Em casos excecionais ou de comprovada insuficiência de inscritos marítimos, a Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) ou os órgãos locais da DGAM, no âmbito das suas competências, podem autorizar que a lotação de segurança das embarcações marítimo-turísticas seja constituída por navegadores de recreio devidamente habilitados.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Da sentença cabe recurso nos termos gerais.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estratégia no âmbito da prevenção da produção de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As agências de viagens e turismo previstas no n.º 1 podem alugar os meios de transporte a outras agências.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A decisão da entidade licenciadora é notificada ao operador nos 15 dias subsequentes à realização da vistoria referida no número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incentivar a conceção, o fabrico e a utilização de produtos que sejam eficientes em termos de recursos, duradouros (inclusive em termos de tempo de vida útil e de ausência de obsolescência programada), reparáveis, reutilizáveis e atualizáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No termo do prazo para a pronúncia das entidades públicas consultadas, sempre que alguma daquelas entidades não se pronuncie.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação em violação da decisão de objeção à transferência apresentada pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 11.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), o Banco de Portugal exerce as suas competências de supervisão prudencial em relação às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal, incluindo as respetivas sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica estabelecidos no estrangeiro, bem como em relação às sucursais em Portugal de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A sua contribuição para a reutilização de EEE e para a reciclagem e outras formas de valorização dos REEE;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Outros pontos de recolha, nomeadamente as redes de recolha própria instaladas pela entidade gestora licenciada nos termos do presente decreto-lei ou sob responsabilidade desta;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Apanha, incluindo animais e plantas, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que se caracterize por ser uma atividade individual em que, de um modo geral, não são utilizados utensílios especialmente fabricados para esse fim, mas apenas as mãos ou os pés, sem provocar ferimentos graves nas capturas;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet informação sobre os estabelecimentos de alojamento local.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto no número anterior não obsta aos procedimentos de troca de informação previstos no artigo 61.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades acreditadas pelo IPAC, I. P., podem, no âmbito do SIR:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Declaração do detentor que organiza o transporte dos EEE especificando que nenhum dos materiais ou equipamentos constantes da remessa é «resíduo» na aceção da alínea ee) do artigo 3.º do RGGR;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O pagamento referido no número anterior é efetuado com dispensa de prestação da respetiva garantia, ou com liberação da garantia anteriormente prestada, deduzindo-se dele qualquer quantia já recebida.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Na data da respetiva expedição, quando efetuadas através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os dados referidos no número anterior devem ser facultados às autoridades competentes sempre que solicitado.,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Nos termos a definir no regulamento aprovado por portaria do Ministro da Cultura, podem candidatar-se as entidades de criação e as entidades de programação, bem como as pessoas singulares.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os n.os 3 e 5 do artigo anterior são aplicáveis aos fundos recebidos pelas instituições de moeda eletrónica com vista à prestação dos serviços de pagamento referidos no artigo 4.º que não estejam associados à emissão de moeda eletrónica.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Políticas gerais de gestão de resíduos, designadamente tecnologias e normas técnicas aplicáveis à gestão de resíduos, ou políticas relativas a outros resíduos que coloquem problemas de gestão específicos, incluindo especificações técnicas e disposições especiais;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação],0
+Portaria n.º 307/2015,O disposto no n.º 1 não é aplicável:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Letra referente à classificação do navio ou embarcação.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No caso referido no número anterior é também admissível a adoção das modalidades de custos simplificados, a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 2, se a contratação pública em causa respeitar apenas a certas categorias de custos da operação apoiada.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Outras modalidades de adiantamento, definidas em regulamentação específica, com indicação do respetivo valor máximo e do prazo para apresentação do documento comprovativo do pagamento, quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os utilizadores finais particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham, sem quaisquer encargos, em conformidade com o artigo 13.º",0
+Portaria n.º 651/2009,"2) A observação da fauna deve fazer-se à distância e, de preferência, com binóculos ou outro equipamento óptico apropriado;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 2 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração não pode ser totalmente revogada enquanto subsistam obrigações do operador, designadamente em fase de pós-encerramento do estabelecimento ou instalação.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A violação da proibição de proceder à operação de mistura, incluindo a diluição de resíduos perigosos nos termos do n.º 2 do artigo 21.º-A;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A constituição de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A notificação dos atos referidos nos números anteriores é acompanhada da indicação dos elementos instrutórios necessários para a execução daquelas obras, incluindo a indicação de medidas urgentes, quando sejam necessárias, bem como o prazo em que os mesmos devem ser submetidos, sob pena de o notificando incorrer em incumprimento do ato, designadamente para os efeitos previstos nos artigos 91.º e 100.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O requerente fica dispensado de apresentar com o pedido de renovação os documentos que hajam instruído o anterior pedido de licença e que se mantenham válidos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A fabricação de produtos novos a partir de matérias-primas secundárias em processos produtivos constantes no anexo i ao SIR;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Para efeitos de cumprimento do n.º 2 e do n.º 4 pode ser estabelecida pela ANR a percentagem máxima de contaminantes em cada uma das frações para que a recolha possa ser considerada seletiva.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade dos produtores de veículos cessa mediante a entrega de VFV a operadores de tratamento que exerçam a sua atividade de harmonia com o artigo 87.º, sem prejuízo das respetivas obrigações financeiras.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A não comunicação da alteração dos elementos constantes do registo no prazo de 10 dias após a sua verificação, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,A negligência é punível sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.,0
+Portaria n.º 281/2015,Identificação das fontes de produção de ruído e de vibração e respetiva monitorização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para a amostragem dos resíduos realizada para caracterização básica, verificação da conformidade e verificação no local é desenvolvido um plano de amostragem de acordo com o estabelecido na EN 14899, constituída por cinco relatórios técnicos (TR):",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Aos encargos previstos no número anterior acresce o reembolso das despesas comprovadamente efectuadas pelos funcionários, imprescindíveis à prática dos actos, com excepção das despesas de correio e de outras a definir por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a responsabilidade pelos eventuais danos causados ao ambiente ou à saúde pública decorrentes da deposição de resíduos nas lixeiras em causa é dos respetivos municípios.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, do preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Assegurar a disponibilização adequada de sistemas de recolha de resíduos nos domínios referidos na alínea anterior;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso os prazos previstos nos números anteriores.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Elementos comprovativos da existência de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta, e de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, devendo os dispositivos, procedimentos e mecanismos referidos ser completos e proporcionais à natureza, ao nível e à complexidade das atividades da instituição;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A certidão emitida pela câmara municipal, comprovativa da verificação dos requisitos do destaque, constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcela destacada.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O requerente deve comunicar à entidade coordenadora a data de início da exploração com uma antecedência não inferior a cinco dias, sendo tal comunicação notificada automaticamente através do «Balcão do empreendedor» a todas as entidades consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada nos termos do n.º 3 do artigo 23.º",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Aos procedimentos de alteração referidos nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 39.º e no artigo 39.º-A.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador de desmantelamento que recebe o VFV deve proceder à sua identificação, conferir a respetiva documentação e proceder à emissão do certificado de destruição no Sistema Nacional de Emissão de certificados de destruição integrado no SIRER, nos termos do disposto no artigo 45.º do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O peso dos resíduos urbanos reciclados é calculado como o peso dos resíduos que entram na operação de reciclagem pela qual os resíduos são efetivamente reprocessados em produtos, materiais ou substâncias, ou seja, após terem sido objeto de todas as operações de controlo, triagem e outras operações preliminares necessárias para remover os resíduos que não são visados pelas operações posteriores de reprocessamento.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos, bem como de quaisquer revisões substanciais a que sejam sujeitos;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"No prazo de 20 dias a contar da entrega da comunicação e demais elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, o presidente da câmara municipal, com faculdade de delegação, decide sobre o pedido, devendo indeferir a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, de alvará de loteamento, as normas técnicas de construção em vigor, ou os termos de informação prévia existente.",0
+Portaria n.º 307/2015,"O disposto nos números anteriores não impede que, por convenção em sentido diverso, se estabeleça solução mais favorável ao segurado ou aos lesados.",0
+Lei n.º 32/2019,"A demonstração de que o sujeito passivo sobre o qual recairia a obrigação de efetuar a retenção na fonte, ou de reter um montante de imposto superior, tinha ou deveria ter conhecimento da construção ou série de construções, quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º;,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Os artigos 10.º, 15.º, 16.º, 19.º, 23.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 36.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017126-A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, com as alterações dos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003, e 219/2009, de 11 de março de 2009, e das Diretivas n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, 2013/2/UE, de 7 de fevereiro de 2013, 2015/720/UE, de 29 de abril de 2015, e 2018/852/UE, de 30 de maio de 2018;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não há lugar à emissão de parecer da entidade pública competente quando o pedido de licença seja acompanhado de parecer, autorização ou outro título legalmente exigido emitido pela mesma entidade, e desde que se mantenham válidos e inalterados os respetivos pressupostos de facto e de direito.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Em situações excecionais, pode o diretor-geral da DGRM autorizar as embarcações de convés fechado a operar em águas interiores não marítimas, desde que cumpram com as disposições específicas.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"(2) Se não houver outro código D adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à eliminação, incluindo o pré-processamento, tais como a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a desintegração a seco, o acondicionamento ou a separação antes de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A decisão favorável sobre o pedido inicial único dá origem ao DUP, emitido eletronicamente, sendo disponibilizado ao requerente um código de acesso, podendo o requerente solicitar a sua emissão em suporte físico, pelo que é devida uma taxa adicional.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR, para efeitos de instrução do procedimento de notificação de transferência de resíduos com origem em território nacional, o notificador submete à ANR os documentos e informações constantes dos anexos i-A, i-B e ii do mesmo Regulamento.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tratando-se de estabelecimento relativamente ao qual é aplicável o regime jurídico da prevenção e controlo integrado de poluição (RJPCIP), a que se refere o capítulo II do Regime das Emissões Industriais (REI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, o prazo é reduzido em metade;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A valorização energética de óleos usados na indústria alimentar, designadamente em padarias, nos casos em que os gases resultantes estejam em contacto com os alimentos produzidos;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular de exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização;",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal pode ressarcir-se das despesas realizadas para fazer face aos encargos de gestão e manutenção do imóvel que comprovadamente realizar durante o período em que durar o arrendamento, sendo emitida certidão comprovativa para o efeito, pelos serviços municipais competentes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se após avaliação do resultado e do impacto da aplicação da TGR se considerar necessário, o membro do Governo responsável pela área do ambiente estabelece até ao final de 2024 os critérios e os valores da taxa de gestão de resíduos a aplicar a partir de 2026, mantendo-se caso contrário nos anos subsequentes o valor fixado para 2024.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A organização do processo e a decisão sobre aplicação da coima competem ao conservador do registo comercial da conservatória situada no concelho da área da sede da sociedade, bem como ao director-geral dos Registos e do Notariado, com possibilidade de delegação.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O capital mínimo obrigatório para este seguro, é de:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,É proibida a emissão de moeda eletrónica por pessoas singulares ou coletivas não incluídas no número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"As propostas que mereçam o acolhimento do IA são submetidas à consideração do Ministro da Cultura que, em caso de concordância, as homologa, dando lugar ao início da celebração dos respectivos contratos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 65.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Título de utilização de recursos hídricos inscrito no TUA, no caso de estabelecimento industrial não sujeito a licença ambiental, sempre que esta utilização já esteja incluída no título de utilização dos recursos hídricos emitido para as instalações industriais da ZER.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O transporte de VFV não acompanhado do respetivo certificado de destruição ou do documento único, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Encontrarem-se, no âmbito do FSE, certificados ou recorrerem a entidades formadoras certificadas, quando tal seja exigível nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 12.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe aos produtores de pilhas e acumuladores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis provenientes de utilizadores finais não particulares, em conformidade com o artigo 13.º, bem como os inerentes custos de instalação e funcionamento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Demonstrar que as pessoas singulares ou coletivas que direta ou indiretamente pretendam deter uma participação qualificada reúnem condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A tramitação prevista no número anterior não prejudica ou condiciona qualquer ato a praticar por membros do Governo no âmbito de competências próprias decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"0,25 % da parte do VP acima de (euro) 250 milhões.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Papel de embalagem (vendido separadamente);,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Aceitar a alteração proposta;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A suspensão da atividade e o respetivo reinício, ou a cessação do exercício da atividade de tratamento de resíduos devem ser comunicados pelo operador à entidade licenciadora, no módulo LUA, no prazo de cinco dias a contar dessa data.",1
+Portaria n.º 201-A/2017,"A INCM, S. A., fornece, exclusivamente através de envio postal registado, uma folha de averbamento autoadesiva, com holograma, personalizada com os novos dados do fornecedor de bens ou prestador de serviços e com a numeração do livro a que se destina, que deverá ser aplicada no livro de reclamações.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Ferros eléctricos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando o ordenante der o seu consentimento expresso para a execução de um pagamento nos termos do artigo 103.º, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve realizar as ações identificadas no n.º 4 do presente artigo a fim de assegurar o direito do ordenante a utilizar o serviço de iniciação do pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Placas de fogão elétricas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de valorização R 1 ocorre em incinerador dedicado;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., das alterações do registo e do cancelamento do mesmo, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo da eventual aplicação de um prazo mais curto previsto na legislação de proteção de dados pessoais, as informações divulgadas nos termos dos números anteriores mantêm-se disponíveis no sítio na Internet do Banco de Portugal durante cinco anos, contados, consoante os casos, a partir da data da publicação ou da data em que a decisão condenatória se torne definitiva ou transite em julgado, não podendo ser indexadas a motores de pesquisa na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"A informação a prestar consta de modelos oficiais, aprovados por portaria do ministro responsável pela área das finanças, ou por portaria dos membros do governo responsáveis pelo INE, I. P., e pelas áreas das finanças e da economia, caso se trate do anexo R, devendo os modelos integrar toda a informação necessária ao cumprimento de cada uma das obrigações legais incluídas na IES, conjuntamente com o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os encargos eventualmente aplicados em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 não podem exceder os custos diretos suportados pelo beneficiário para a utilização do instrumento de pagamento específico.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os alvarás a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 77.º e a notificação referida no n.º 5 do artigo anterior constituem título bastante para instruir os pedidos de ligação dos sistemas de água, de saneamento, de gás, de eletricidade e de telecomunicações, podendo os requerentes optar, mediante autorização das entidades gestoras, pela realização das obras indispensáveis à sua concretização nas condições regulamentares e técnicas definidas por aquelas entidades.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos casos previstos no n.º 2, a agência deve comunicar ao viajante, sem demora injustificada e de forma clara, compreensível e bem visível, num suporte duradouro:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No caso dos fundos da política de coesão, por deliberação da CIC Portugal 2020, publicada mediante portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional, sob proposta das respetivas autoridades de gestão e parecer prévio da Agência, I. P.;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Macrocomputadores (mainframes);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,": L/S = 10 L/kg, dimensão de partícula (menor que)10 mm;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na falta de adoção dos instrumentos de autorregulação a que se refere o número anterior, são aplicáveis as seguintes metas:",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Para efeitos contraordenacionais, a obrigação de entrega da IES/DA constitui uma obrigação distinta da submissão e validação do ficheiro normalizado referido no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,Nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, do qual devem constar os seguintes elementos:",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Endereço da sua sede.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O Turismo de Portugal, I. P., deve inscrever no RNET os empreendimentos turísticos reconvertidos nos termos do n.º 2.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Os equipamentos de queima autorizados pela entidade exploradora do parque para a confecção de alimentos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Designar o gestor do procedimento, responsável pelo acompanhamento do procedimento e pela prossecução das competências atribuídas à entidade coordenadora em relação aos procedimentos que lhe sejam cometidos por esta;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Transferência de resíduos utilizando os procedimentos dos requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.º do Regulamento MTR, em que se tenha verificado que os resíduos não constam dos anexos iii, iii-A ou iii-B, do Regulamento MTR, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio do utilizador-pagador;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 1,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação é emitido de forma eletrónica e automática pelo «Balcão do empreendedor», sendo enviada notificação ao requerente, à entidade coordenadora, à câmara municipal territorialmente competente, às entidades públicas consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada ao abrigo do n.º 3 do artigo 23.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade alargada do produtor consiste na responsabilidade financeira ou financeira e organizacional do produtor do produto relativamente à gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes se tornam resíduos, nos termos do presente regime e de legislação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificando-se uma causa de não emissão do título digital de instalação, nos termos previstos no n.º 4, o «Balcão do empreendedor» envia notificação às entidades referidas no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos abrangidos por capítulos da LER 1501 e 20 que não se encontrem no âmbito do n.º 3 não são abrangidos pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos para efeitos do presente regime.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,A designação referida no número dois deve referir os membros que constituem as duas secções especializadas.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento devem ainda assegurar que a resolução de litígios transfronteiriços seja encaminhada para entidade signatária do protocolo de adesão à rede FIN-NET de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no setor financeiro, podendo a escolha recair sobre uma das entidades mencionadas no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no número anterior não é aplicável quando, por razões médicas, de segurança, de desempenho do aparelho ou de preservação de dados, seja necessária a continuidade do fornecimento de energia exigindo uma ligação permanente entre o aparelho e a pilha ou acumulador.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Todas as águas residuais tratadas que sejam elegíveis para reutilização nas instalações do aterro, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto, devem ser objeto de licenciamento ao abrigo do mesmo decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30 % do valor anual da quota respetiva, a deliberar nos termos do artigo 1424.º do Código Civil.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A alínea b) do n.º 1 do artigo 84.º, a subalínea v) da alínea b) e a subalínea vii) da alínea e) do artigo 91.º e a alínea a) do artigo 95.º não se aplicam às parcelas da operação de pagamento efetuadas em Portugal, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em Portugal e o outro prestador esteja situado fora da União.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O produto das coimas aplicadas pela ASAE reverte:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A fim de maximizar a preparação para a reutilização, os centros de receção devem assegurar a separação dos REEE a preparar para a reutilização dos outros REEE recolhidos seletivamente, nomeadamente, concedendo o acesso, no âmbito de acordos de cooperação, a entidades devidamente licenciadas nos termos do n.º 1 do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando uma instituição de pagamento exerça outras atividades distintas da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.º, as quais estejam também sujeitas a requisitos de fundos próprios, deve respeitar adicionalmente tais requisitos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O risco do envio ao utilizador de serviços de pagamento de um instrumento de pagamento ou das respetivas credenciais de segurança personalizadas corre por conta do prestador do serviço de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos municipais, intermunicipais ou multimunicipais referidos no artigo 18.º devem integrar medidas tendentes à redução do desperdício alimentar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ser discriminado na fatura de venda do produto embalado nas transações com o consumidor final;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Unidades privadas de saúde com internamento ou sala de recobro;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Além disso, conforme exigido por lei, a(s) empresa(s) XY tem/têm uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja(m) declarada(s) insolvente(s).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A comercialização, incluindo quando é usada uma técnica de venda por comunicação à distância, de peças usadas de REEE para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de proveniência;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Fornecer ao médico veterinário, à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, o DIAC, o PAC, ou o Boletim Sanitário nas situações previstas no n.º 1 do artigo 14.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, os serviços e organismos da Administração Pública devem garantir a partilha da informação relevante que já se encontre na sua posse e seja necessária à instrução dos procedimentos previstos no SIR, permitindo o acesso à mesma através do «Balcão do empreendedor».",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os comerciantes e os distribuidores não podem recusar-se a aceitar pneus usados contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade, devendo remeter os mesmos para os locais autorizados ou licenciados.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,Referendado em 10 de junho de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Emissão dos títulos digitais previstos no SIR;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A substância ou objecto poder ser utilizado directamente, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ferros de engomar;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2026, salvo no caso de ocorrerem impedimentos imprevisíveis de caráter técnico, que devem ser imediatamente comunicados à entidade licenciadora, é proibida a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis que, cumulativamente:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"«Equipamento radioeléctrico de uma embarcação» o conjunto dos equipamentos electrónicos, excluindo os equipamentos meramente receptores, que constitui a estação de radiocomunicações de embarcação e o equipamento de navegação de uma embarcação;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Participação dos vários interessados (stakeholders) nas decisões de planeamento e gestão;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nos estabelecimentos de alojamento local referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e desde que a autorização de utilização o permita, podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de bebidas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos específicos previstos na demais legislação aplicável a estes estabelecimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O utilizador de serviços de pagamento pode aceitar ou rejeitar a alteração antes da data proposta para a sua entrada em vigor.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Utilizar ou ter a bordo explosivos, veneno, substâncias soporíferas ou dispositivos de descargas elétricas destinados à pesca;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A emissão de um título digital de instalação, que titule o direito do requerente a executar o projeto de instalação de estabelecimento industrial de tipo 1;",1
+Decreto-Lei n.º 43/2018,São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo da possibilidade de exercício dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, a falta de decisão pela entidade licenciadora no prazo referido no n.º 1 do presente artigo concede ao requerente a faculdade de notificar para o efeito aquela entidade, a qual tem o prazo de oito dias contados da recepção da notificação para se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão de decisão favorável ao projecto.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos sócios das instituições de pagamento ou das instituições de moeda eletrónica, por um período de 1 a 10 anos;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso de o aumento do preço referido no n.º 2 exceder 8 % do preço total da viagem organizada, são aplicáveis os n.os 2 a 6 do artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"(euro) 31 424,00, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(2) Esta operação inclui a preparação para reutilização, a gaseificação e pirólise que utilizem os componentes como produtos químicos e a valorização de materiais orgânicos sob a forma de enchimento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio da estabilidade tarifária.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.",0
+Portaria n.º 281/2015,N.º Telefone:...,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos conjuntos turísticos (resorts), os empreendimentos turísticos que o integram podem ser explorados por diferentes entidades, que respondem diretamente pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A aceitação de REEE para efeitos de corte, fragmentação ou outro processamento que vise alterar a sua forma física, que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Circulação ao abrigo do regime de circulação entre armazéns de depósito temporário autorizados, suportado por tecnologia de controlo da circulação das mercadorias entre os nós intermodais ao longo do trajeto de transferência e entre o terminal marítimo e o porto seco no hinterland, complementada com processos digitais suportados na JUL;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,As sanções aplicadas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora procede ao averbamento da suspensão, cessação e caducidade da licença de exploração do estabelecimento ou instalação no respetivo processo e promove a pertinente atualização da informação no SIRER.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os dados relativos ao cumprimento das metas definidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do anexo ii ao presente decreto-lei são reportados à Comissão Europeia até 1 de janeiro de 2025.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto no presente artigo é também aplicável em caso de alteração estatutária respeitante ao objeto das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 B - Reciclagem de materiais de construção inorgânicos.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"8 % da parte do indicador relevante entre (euro) 2,5 milhões e (euro) 5 milhões;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos do interessado no procedimento, não são devidas taxas quando os respetivos valores ou fórmulas de cálculo não sejam introduzidos no «Balcão do empreendedor» nos termos previstos no artigo 62.º do Código do Procedimento Administrativo.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Opcionalmente, anexos que o requerente queira juntar e que ajudem à análise do pedido de informação.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Adotar as medidas de prevenção de riscos de acidentes e limitação dos seus efeitos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A emissão do título digital de exploração da ZER é precedida de vistoria prévia, a qual se rege pelo disposto no artigo 25.º-A.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Quando se verificarem irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante os fornecedores ou viajantes suscetíveis de pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"22,5 % em peso para os plásticos, contando exclusivamente o material que for reciclado sob a forma de plásticos;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Constituem receitas das Regiões Autónomas todas as taxas cobradas nos respetivos territórios, que decorram da aplicação do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"As infrações ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 28.º, sendo puníveis com coima entre 500,00 EUR e 3 700,00 EUR",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Estabelecimento de empresas na área da construção e do imobiliário:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A assembleia geral pode ser convocada pelo respetivo presidente sob proposta de proprietários que representem 10 % dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei aplica-se aos aterros em exploração à data da sua entrada em vigor, mantendo-se válidas as licenças emitidas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 152/2002, de 23 de maio, e 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual, até ao termo do respetivo prazo.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A falta dos registos do estado de execução das obras no livro de obra;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,As modalidades de apoio directo e indirecto são objecto de regulamentação a aprovar por portaria do Ministro da Cultura.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Os fornecedores de bens e os prestadores de serviços podem disponibilizar no seu sítio na Internet instrumentos destinados à resolução de problemas dos consumidores ou utentes, desde que assegurem uma clara distinção entre aqueles e o livro de reclamações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 % a favor da Guarda Nacional Republicana (GNR);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os EEE devem ser concebidos de forma a facilitar o desmantelamento e a valorização dos REEE, seus componentes e materiais, e a não impedir, através de características de conceção ou processos de fabrico específicos, a sua reutilização, salvo se essas características ou processos de fabrico apresentarem vantagens de maior relevo, designadamente no que respeita à proteção do ambiente ou aos requisitos de segurança.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O pedido de conversão em ZER é apresentado à entidade coordenadora nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 46.º,0
+Portaria n.º 307/2015,Exercício por pessoal não qualificado de atividades profissionais para as quais seja necessária a respetiva licença;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos incorporados no produto final - valorização material -, quando a operação de valorização R 1 ocorre em fornos de processo de instalações industriais;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Telemóveis;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença ou autorização prevista no número anterior é atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos de consumidores específicos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Parte da verba a despender em ações de sensibilização, comunicação e educação referida na alínea h) do n.º 1 é destinada, até um máximo de 30 %, a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, I. P., nos termos a definir nas respetivas licenças.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cumprimento da meta fixada na alínea b) do número anterior é aferido tendo em conta o disposto na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, considerando ainda que:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas de reciclagem fixadas nos n.os 2 a 5, as embalagens compósitas e outras embalagens constituídas por mais de um material são comunicadas no SIRER por material constituinte, exceto nos casos em que um determinado material não representa, em qualquer caso, mais de 5 % da massa total da embalagem.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Os comités de cogestão (comités) são compostos pelos representantes da pescaria ou da área em que a mesma se desenvolve.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O momento da receção da ordem de pagamento deve coincidir com o momento em que a ordem de pagamento é recebida pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas podem exercer atividades próprias de animação turística estando isentas de inscrição no RNAAT, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A cessação da atividade de operação de gestão de resíduos licenciada sem a aceitação, por parte da entidade licenciadora, de um pedido de renúncia da respetiva licença, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 82.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Auto de vistoria - (euro) 1000;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, considera-se incumprimento dos deveres do membro da comissão de ética, designadamente, a falta injustificada, três vezes consecutivas, às reuniões de comissões de ética regularmente convocadas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sempre que não seja possível a notificação postal referida no número anterior, designadamente em virtude do desconhecimento da identidade ou do paradeiro do proprietário, esta é efetuada por edital, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, sendo, para este efeito, obrigatória a afixação de um edital no imóvel.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"0,65 para instalações licenciadas após 31 de Dezembro de 2008, por recurso à fórmula:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"(euro) 200 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações que embarquem de 12 a 30 pessoas, excluindo a tripulação;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,As denominações simples ou compostas que utilizem o termo «hotel» só podem ser utilizadas pelos empreendimentos turísticos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A exploração do estabelecimento ou instalação está sujeita às exigências legais em vigor e aplicáveis ao edificado onde está situado, bem como às condições legais e regulamentares aplicáveis à atividade de tratamento de resíduos em matéria de segurança e saúde no trabalho e segurança contra incêndio em edifícios bem como em matéria de ambiente, designadamente no que se refere à conformidade do pedido com os princípios referidos no título i e com os planos de gestão de resíduos aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,À conformidade das alterações efectuadas ao projecto com as normas legais e regulamentares aplicáveis;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo pode cobrar uma taxa razoável por essa assistência se a dificuldade tiver sido causada pelo viajante de forma deliberada ou por negligência deste último, que não pode, em caso algum, exceder os custos efetivamente incorridos pela agência.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O valor de GDA (graus-dias de aquecimento) a considerar deve ser a média dos valores anuais de GDA no local em que se situa a instalação de incineração, calculada durante o período de 20 anos consecutivos anterior ao ano em que o FCC é calculado. Para calcular o valor de GDA, aplica-se o seguinte método estabelecido pelo Eurostat: o valor de GDA é igual a (18ºC - Tm) x d se Tm for inferior ou igual a 15ºC (limiar de aquecimento) e é nulo se Tm for superior a 15ºC, sendo Tm a temperatura média (Tmin + Tmax)/2 exterior durante um período de d dias. Os cálculos devem ser efetuados diariamente (d = 1) e adicionados para obter um ano.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O incumprimento das obrigações de informação previstas no artigo 34.º, quando estejam em causa situações em que o facilitador não receba pagamentos respeitantes a serviços prestados por terceiros.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A decisão de aplicação das sanções previstas no presente decreto-lei compete ao inspetor-geral da ASAE.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O exercício de atividades de animação turística fica sujeito a comunicação prévia com prazo, tal como definida na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, quando o requerente pretenda obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza nos termos previstos no capítulo v, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 20.º que ficam sujeitos ao regime da mera comunicação prévia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença suspensa ou revogada pela entidade licenciadora nos termos do artigo 81.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos para cortar o cabelo e outros aparelhos para o cuidado do corpo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,73 % do vidro;,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Para apresentar uma reclamação é necessário verificar o correio eletrónico do requerente, o qual deve introduzir o endereço eletrónico e receberá de seguida uma mensagem com um link para prosseguir com a reclamação.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Pesca turística, mergulho, snorkeling, e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pedido de vistoria prévia nos termos do artigo 73.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador do serviço de pagamento não pode cobrar ao utilizador do serviço de pagamento os encargos inerentes ao cumprimento dos seus deveres de informação ou das medidas corretivas e preventivas previstas no presente capítulo.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Eficiência energética equivalente aos produtos novos, nos termos em que a estes é legalmente exigida;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do cumprimento das normas de planeamento territorial e do regime das servidões administrativas, do regime das servidões militares e restrições de utilidade pública, sempre que a instalação ou alteração do estabelecimento se insira numa área licenciada ou concessionada para a exploração de recursos geológicos e o mesmo esteja relacionado com tal exploração, não há lugar à aprovação da localização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilização profissional;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Metas e objetivos de gestão a atingir anualmente;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio dos tipos 1, 2 e 3, quando transportem mais de 12 passageiros, excluindo a tripulação, não podem navegar para além das 12 milhas da costa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Forma de controlo dos resíduos à entrada da instalação;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.º ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio, ou ainda nos casos referidos no n.º 4 do artigo anterior, não há lugar a qualquer cedência para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie, nos termos definidos em regulamento municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A perda tiver sido causada por atos ou omissões de um trabalhador, de um agente ou de uma sucursal do prestador de serviços de pagamento, ou de uma entidade à qual as suas atividades tenham sido subcontratadas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo de validade da licença, o qual corresponde ao prazo para a conclusão das obras ou trabalhos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do previsto nos números anteriores, a APA, I. P., e a DGAE elaboram especificações técnicas que devem ser publicitadas nos respetivos sítios na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«TGR EG» corresponde a 30 % do valor base da TGR definido no n.º 4 do artigo 110.º por cada tonelada de resíduo que represente um desvio às metas definidas nas licenças das entidades responsáveis por sistemas integrados ou individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Recolha e tratamento de águas residuais;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos empreendimentos turísticos podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de bebidas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos específicos previstos na legislação aplicável a estes estabelecimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na impossibilidade de funcionamento da plataforma eletrónica da APA, I. P. a tramitação dos procedimentos de atribuição de autorização ou de licença é efetuada pelos meios legalmente admissíveis, preferencialmente eletrónicos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no n.º 5, a comissão arbitral é constituída por um representante da câmara municipal, um representante do interessado e um técnico designado por cooptação, especialista na matéria sobre que incide o litígio, o qual preside.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Existirem indícios sérios, nomeadamente com base nos elementos constantes do processo ou do livro de obra, a concretizar no despacho que determina a vistoria, de que a obra se encontra em desconformidade com o respectivo projecto ou condições estabelecidas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de VFV por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As operações de tratamento de resíduos são realizadas sob a direcção de um responsável técnico, cujas obrigações e habilitações profissionais são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Assegurar o acesso público aos diversos domínios da actividade artística, concorrendo para a promoção da qualidade de vida, da cidadania e da qualificação das populações;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Dados necessários à identificação do proponente, do local, e do responsável pela operação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser estipuladas nos regulamentos de serviços municipais contraordenações específicas pelo incumprimento por parte dos utilizadores dos serviços do dever de separação e deposição dos resíduos de habitações nos locais e nos dias próprios para o efeito, nos termos do artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A prestação de serviços de iniciação de pagamentos não depende de uma relação contratual entre os prestadores do serviço de iniciação do pagamento e os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a instituição de moeda eletrónica exercer uma ou mais das atividades referidas na alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º e não for conhecida com antecedência a parte dos fundos a utilizar como moeda eletrónica, deve ser reembolsada a totalidade dos fundos pedidos pelo portador.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode, a todo o tempo e independentemente da aplicação de outras medidas previstas na lei, declarar que possui carácter qualificado qualquer participação no capital ou nos direitos de voto de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, relativamente à qual venha a ter conhecimento de atos ou factos relevantes cuja comunicação ao Banco tenha sido omitida ou incorretamente feita pelo seu detentor.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para cada navio ou embarcação de pesca é indicado, aquando do registo inicial, um porto de referência nacional, que é reconhecido com o respetivo código de identificação e se destina à gestão e controlo do esforço de pesca.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Pelo Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro;",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"O presente decreto-lei é revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o infractor está obrigado a remover as causas da infracção e a reconstituir a situação anterior à prática da mesma.",0
+Portaria n.º 281/2015,Vigilância nas áreas de utilização coletiva;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das regras sobre cobrança de encargos nos termos previstos no n.º 8 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"90,00 EUR, para empresas de animação turística cuja atividade seja exclusivamente o desenvolvimento, em ambiente urbano, de percursos pedestres e visitas a museus, palácios e monumentos e, simultaneamente, se encontrem isentas da obrigação de contratação dos seguros previstos no artigo 27.º, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento dos procedimentos de acompanhamento e controlo na fase de exploração previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 26.º e no anexo iv ao presente regime;,0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Sobreocupação do fogo, considerando a adequação de tipologia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, desde que de tal mudança não advenha prejuízo, quer para o IASFA quer para eventuais concorrentes em concursos abertos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nome do produto (nome do equipamento, se previsto no anexo i, e categoria, como indicada nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2,º;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nas situações reguladas na Portaria n.º 193/89, de 8 de março.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Políticas gerais de gestão de resíduos, designadamente tecnologias e normas técnicas aplicáveis à gestão de resíduos, ou políticas relativas a outros resíduos que coloquem problemas de gestão específicos, incluindo especificações técnicas e disposições especiais;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Número de identificação do produto (n.º do tipo), se aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Máquinas de lavar loiça;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Informar a APA, I. P., e a DGAE das situações de cessação de contratos com produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, no prazo de 10 dias úteis após a referida cessação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,São proibidas:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O âmbito dos procedimentos de alteração de estabelecimento referidos nos números anteriores e das respetivas avaliações técnicas limita-se aos elementos e partes da instalação industrial que possam ser afetados pela alteração, exceto se o requerente pedir a antecipação do reexame global das condições de exploração, sendo os respetivos elementos instrutórios definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos não perigosos de qualquer outra origem que satisfaçam os critérios de admissão em aterros para resíduos não perigosos definidos no n.º 3 da parte B do anexo ii ao presente regime;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local comunica às plataformas eletrónicas de reservas, no prazo máximo de 10 dias, o cancelamento do registo e ou a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A lotação de segurança das embarcações referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.º que embarquem mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação, só pode ser constituída por inscritos marítimos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos desumidificadores;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 2,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Embarcações de pesca local (L);,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando, por motivos de indisponibilidade temporária, não se revele possível a tramitação dos procedimentos previstos no SIR através do «Balcão do empreendedor», a mesma é efetuada por correio eletrónico, com conhecimento da AMA, I. P., para o endereço eletrónico da entidade coordenadora, publicitado no respetivo sítio na Internet e na página de acesso ao «Balcão do empreendedor», ou em formato digital, devendo a entidade coordenadora assegurar o cumprimento dos procedimentos até que o «Balcão do empreendedor» esteja operacional.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A realização de pagamentos em moeda diversa daquela que foi acordada entre as partes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às operações de remediação dos solos e de valorização agrícola de resíduos, sem prejuízo do disposto em legislação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos resíduos abrangidos;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"1- O regime económico e financeiro das actividades de gestão de resíduos visa a compensação tendencial dos custos sociais e ambientais que o produtor gera à comunidade ou dos benefícios que a comunidade lhe faculta, de acordo com um princípio geral de equivalência.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Naturalidade;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,em que:,0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os óleos usados são recolhidos seletivamente, sempre que tecnicamente exequível, tendo em conta as boas práticas e assegurado o seu tratamento em conformidade com os princípios da hierarquia de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento por parte do produtor do produto ou do representante autorizado da obrigação de informação à APA, I. P., da cessação do mandato, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais e multimunicipais podem recolher resíduos classificados com o código LER 1501 e 20 fora do âmbito do serviço público referido no n.º 2 do artigo 9.º, se o produtor do resíduo ou o seu detentor o solicitar, na sequência de comprovação de ausência de operadores privados, nos termos do n.º 2, que assegurem a recolha dos resíduos e o seu encaminhamento adequado, desde que estes sejam adequados em qualidade e quantidade para transporte ou tratamento no sistema de gestão dos resíduos municipal ou multimunicipal.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo devem dispor de livro de reclamações nos termos e nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 D - Gaseificação e pirólise que utilizem componentes como produtos químicos.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A aplicação das coimas é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., para efeitos de averbamento ao registo.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A data da realização da vistoria é notificada pela câmara municipal ao requerente da autorização de utilização, o qual pode fazer-se acompanhar dos autores dos projectos e do técnico responsável pela direcção técnica da obra, que participam, sem direito a voto, na vistoria.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de estabelecimentos industriais abrangidos pelo RJPCIP, a que se refere o capítulo ii do REI, a cessação do exercício da atividade industrial é objeto de comunicação pelo requerente à entidade coordenadora, através do «Balcão do empreendedor», com a antecedência mínima de três meses relativamente à data prevista para a cessação.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Construção civil;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as transferências de resíduos de e para o território nacional, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (Regulamento MTR), designadamente em execução de medidas previstas nos planos de gestão de resíduos com vista à proteção dos princípios da proximidade, da hierarquia dos resíduos e da autossuficiência nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões, nos termos da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e a parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, sendo facultativa para as espécies abrangidas na parte B do anexo I dos referidos Regulamentos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador e o utilizador do serviço de pagamento podem acordar na cobrança de encargos nas seguintes situações:",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Facilitar e potenciar a utilização do regime de transferências de mercadorias entre armazéns de depósito temporário previsto na legislação aduaneira, agregando os portos secos e os portos marítimos;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Início, alteração e cessação da atividade;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Do IMT, I. P.;",0
+Portaria n.º 1320/2008,"O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Parte 2,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As parcelas de terreno cedidas ao município integram-se no domínio municipal com a emissão do alvará ou, nas situações previstas no artigo 34.º, através de instrumento notarial próprio a realizar no prazo de 20 dias após a receção da comunicação prévia, devendo a câmara municipal definir, no alvará ou no instrumento notarial, as parcelas afetas aos domínios público e privado do município.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 20 ppm.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Promulgado em 28 de Agosto de 2006.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A sua gestão financeira, incluindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número seguinte;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Evidência de que foram tomadas todas as medidas para assegurar a proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, especialmente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,O operador marítimo-turístico deve dispor de uma embarcação de assistência tripulada e disponível sempre que houver embarcações alugadas nos termos do presente anexo.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso um serviço de conversão cambial seja proposto antes do início da operação de pagamento, através de caixa automático, de um terminal de pagamento automático ou pelo beneficiário, a parte que propõe o serviço de conversão cambial ao ordenante deve prestar-lhe as seguintes informações:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Apresentar junto da ANR declaração do sistema municipal ou multimunicipal da área em causa, atestando a sua concordância com a campanha;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O pedido de apreciação prévia é apresentado no «Balcão do empreendedor», o qual emite, automática e imediatamente:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O regime previsto no presente diploma aplica-se igualmente aos fornecedores de bens, prestadores de serviços e estabelecimentos constantes no anexo II a este diploma, que dele faz parte integrante, sendo revogadas quaisquer outras normas que contrariem o disposto neste decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os funcionários e agentes da Administração Pública que deixem de participar infracções às entidades fiscalizadoras ou prestem informações falsas ou erradas sobre as infracções à lei e aos regulamentos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções incorrem em responsabilidade disciplinar, punível com pena de suspensão a demissão.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Data em que é emitido o certificado:...,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Deve ser processada uma declaração de introdução no consumo (DIC), sem liquidação da contribuição, nas seguintes situações:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Valores-limite para admissão em aterros para resíduos não perigosos.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando exista projecto de decisão de indeferimento com os fundamentos referidos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo anterior, pode haver deferimento do pedido desde que o requerente, na audiência prévia, se comprometa a realizar os trabalhos necessários ou a assumir os encargos inerentes à sua execução, bem como os encargos de funcionamento das infra-estruturas por um período mínimo de 10 anos.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para além do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 2, a regulamentação específica aplicável às operações no âmbito do FEADER pode prever uma taxa fixa superior, em conformidade com a legislação europeia aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do disposto nas alíneas f), g), i) e k) do n.º 2, as instituições requerentes apresentam uma descrição dos seus mecanismos de auditoria e dos mecanismos organizativos que estabelecem a fim de tomar todas as medidas razoáveis para proteger os interesses dos seus utilizadores e para garantir a continuidade e a fiabilidade da prestação de serviços de pagamento e da emissão de moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Determinar quais os atos e operações que devem estar submetidos a discussão pública, designadamente, concretizar as operações de loteamento com significativa relevância urbanística e definir os termos do procedimento da sua discussão;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"É interdita a captura, manutenção a bordo, descarga e comercialização de corais da espécie Corallium rubrum, sem prejuízo do disposto no número anterior e de regulamentação especial.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No prazo de um mês a contar da receção das informações previstas nas alíneas a) a g) e i) do n.º 1 do artigo 43.º das autoridades competentes do Estado membro de origem, o Banco de Portugal avalia essas informações e fornece às autoridades competentes do Estado membro de origem as informações relevantes no âmbito da prestação de serviços prevista pela instituição.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operador;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3) Avaliação hidrogeológica:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 90 dias após a receção do pedido do operador, a entidade licenciadora, em articulação com as entidades competentes nos termos dos demais regimes aplicáveis à instalação, emite decisão relativamente ao início do processo de encerramento do aterro.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A proteção do património natural e cultural da zona;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As entidades a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 apenas podem prestar em Portugal os serviços de pagamento que estejam autorizadas a prestar no seu país de origem.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Para evitar que a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes possa comprometer a eficácia do regulamento municipal a que se refere o n.º 1, podem os municípios, por deliberação fundamentada da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, suspender, por um máximo de um ano, a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas, até à entrada em vigor do referido regulamento.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"As profilaxias médicas declaradas obrigatórias pela DGAV nos animais de companhia, nomeadamente a vacina antirrábica, ou as intervenções que sejam requeridas para efeitos de certificação sanitária, devem ser registadas pelo médico veterinário no SIAC.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos produtores de EEE da obrigação de assegurar a rastreabilidade dos REEE nos termos do n.º 6 do artigo 57.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A edificação de piscinas associadas a edificação principal;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Jogos populares e tradicionais.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Cronograma de execução;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Deitar ao mar qualquer objeto ou substância suscetível de prejudicar a pesca ou os espécimes ou de danificar as artes de pesca ou as embarcações, salvo em caso de força maior;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,2500 kcal/kg (30 % (menor que) teor de humidade (menor que) 60 %);,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, de atividade que envolva a manipulação de subprodutos de origem animal ou de atividade de fabrico de alimentos para animais que careça de atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos termos da legislação aplicável",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A Portaria do Ministro das Finanças referida no n.º 1 observa os seguintes parâmetros:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A entidade licenciadora pode igualmente convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória na qual são abordados todos os aspectos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais.,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Os projectos que fomentem a captação e formação de novos públicos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Restrições no que respeita à participação efetiva noutros sistemas de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,Pensão de orfandade.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O valor da fórmula da eficiência energética é multiplicado por um fator de correção climática (FCC), como indicado a seguir:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Adotar princípios e práticas de ecoeficiência de materiais e energia e práticas de ecoinovação;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se no contrato de viagem organizada estiver incluído o transporte de passageiros, a agência de viagens e turismo deve igualmente garantir o repatriamento dos viajantes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A realização de operações de triagem e fragmentação de RCD em instalações que não observem os requisitos técnicos a que estão obrigadas nos termos do n.º 4 do artigo 51.º;,0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Considera-se um porto seco uma infraestrutura logística de concentração de carga situada no corredor de serviço de uma região comercial ou industrial conectada com um ou vários portos marítimos através de serviços de transporte ferroviário, rodoviário ou fluvial, oferecendo serviços especializados entre este e os destinos finais das mercadorias.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os membros das comissões de ética, assim como os técnicos e peritos que colaborem com esta, e o seu secretariado de apoio, estão sujeitos ao cumprimento de deveres de confidencialidade e proteção dos dados pessoais a que tenham acesso no exercício da sua atividade, mesmo após o termo das mesmas.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Um manual de instruções e condução da embarcação elaborado com base no manual de operação e segurança, contendo os assuntos e termos essenciais à utilização da embarcação, zona de navegação e atuação em situações de emergência. Este manual deve ser redigido de forma clara e precisa;",1
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"A APA, I. P., deve elaborar e apresentar à Comissão Europeia, até 30 de setembro de 2019, a lista das instalações que, no território nacional, são abrangidas pelo regime do comércio europeu de licenças de emissão para o período de cinco anos com início a 1 de janeiro de 2021.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora profere a decisão sobre a reclamação no prazo máximo de 40 dias contados a partir da data em que a reclamação lhe é apresentada ou, no caso de haver lugar a consultas, nos 20 dias subsequentes à pronúncia ou ao termo do respetivo prazo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Deve proceder-se ao controlo semestral do volume dos lixiviados gerados.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete à entidade reguladora setorial respetiva ou, nos demais setores de atividade, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização do cumprimento do disposto no segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os contratos de seguro garantem apenas as responsabilidades pelos danos resultantes de sinistros ocorridos durante o período de vigência, se reclamadas nos prazos fixados nas respetivas apólices.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, o montante deve ser disponibilizado o mais tardar no dia útil subsequente ao da receção dos fundos, com data-valor desse dia.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As decisões sobre o pedido de conversão em ZER referidas nos números anteriores são disponibilizadas pela entidade coordenadora no «Balcão do empreendedor», no dia imediatamente subsequente à data da respetiva emissão, sendo enviada notificação automática ao requerente e a todas as entidades intervenientes no processo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Na ausência de critérios comunitários, para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, a ANR pode, depois de ouvidos os operadores económicos directamente interessados ou as suas estruturas representativas, definir os critérios que garantam o cumprimento das condições a verificar para que uma substância ou objecto seja considerado 'subproduto'.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso o prazo previsto no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A realização de operações de tratamento de REEE sem observância dos requisitos fixados no n.º 2 do artigo 60.º;,0
+Lei n.º 32/2019,"Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a aplicação da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações:",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"O Ministério da Cultura pode co-financiar, em parceria com outros ministérios, projectos que articulem as artes com outras áreas sectoriais.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os princípios a que devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se refere o artigo anterior são estabelecidos em diploma próprio, no qual se fixam as regras a observar em matéria de prazo de vigência, conteúdo do direito de uso privativo, obrigações do concessionário e do município em matéria de realização de obras, prestação de serviços e manutenção de infra-estruturas, garantias a prestar e modos e termos do sequestro e rescisão.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando não haja lugar a pronúncia da entidade pública competente nos termos no n.º 3 do artigo anterior, e não ocorrendo nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 5, o título digital de instalação e exploração é emitido imediata e automaticamente na data em que seja emitido o comprovativo de regular instrução, a que se referem os n.os 8 e 11 do artigo 30.º",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A rescisão do contrato de viagem nos termos do número anterior confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, sem direito a indemnização adicional, sendo a agência de viagens e turismo organizadora responsável por esse reembolso.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secadores de roupa;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, classificam-se nas categorias de uma a cinco estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalações, de acordo com os requisitos a definir pela portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da data de disponibilização do processo.,1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Na realização de viagens turísticas e na receção, transferência e assistência de turistas, as agências de viagens e turismo podem utilizar os meios de transporte que lhes pertençam ou de que sejam locatárias, devendo, quando se tratar de veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, cumprir os requisitos de acesso à profissão de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros, nos termos da legislação que lhes seja aplicável, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Podem ser utilizados outros métodos para o mesmo propósito que resultem de normas CEN.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibido:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Pode ser fixada uma indemnização suplementar, nos termos de acordos celebrados entre prestadores de serviços de pagamento, entre estes e eventuais intermediários, ou entre intermediários, bem como da legislação aplicável a tais acordos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, os comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis são obrigados a dispor nas suas instalações de recipientes específicos para recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis em local bem identificado e acessível.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Aos responsáveis pelo comando das embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos e aos titulares das respetivas apólices;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Condensadores com policlorobifenilos (PCB) nos termos do Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de junho, na sua redação atual;",0
+Lei n.º 98/2019,"Os critérios previstos nas alíneas a) e b) do número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, às reversões de perdas de imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição a um grupo de créditos analisados coletivamente, contabilizadas em diferentes períodos de tributação.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o consumidor ou utente pode também remeter o duplicado da folha de reclamação à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor, de acordo com as instruções constantes da mesma, ou, tratando-se de fornecedor de bens ou de prestador de serviços não identificado no anexo ao presente decreto-lei e não havendo uma e outra destas entidades, à entidade que nos termos da lei é competente para emitir a respetiva acreditação ou, na ausência desta, à ASAE.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,5/prct. a favor da IGAMAOT;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Definição de uma verba destinada ao financiamento de ações de sensibilização e comunicação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pilhas e baterias;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A repartição das possibilidades de pesca e definição de limites de captura;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Estão ainda isentas de licenciamento, desde que enquadradas por normas técnicas aprovadas nos termos do artigo 20.º:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O disposto no número anterior não se aplica sempre que tenha havido pronúncia expressa das entidades consultadas, no prazo legalmente estipulado, quanto à necessidade de ser desencadeado procedimento, com ou sem realização de vistoria prévia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de controlo do disposto no número anterior, o representante autorizado deve:",0
+Portaria n.º 281/2015,"O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, em 31 de julho de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 29 de julho de 2015. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves, em 29 de julho de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Existir um mercado ou procura para essa substância ou objecto;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Manter, por um período mínimo de três anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações que tenha encerrado.",0
+Portaria n.º 651/2009,7) O lixo e resíduos produzidos devem ser recolhidos e depositados nos locais apropriados;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Quanto à utilização do serviço de pagamento:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As referências em diplomas legais e nos diversos instrumentos de gestão territorial aos tipos ou classes de estabelecimentos industriais previstos em anteriores regimes jurídicos de exercício da atividade industrial não impedem a instalação ou alteração desses estabelecimentos industriais com a tipologia que resulta do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, desde que integralmente cumpridos os atuais regimes.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A assembleia geral de proprietários integra todos os proprietários dos lotes ou frações que constituem o empreendimento.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As disposições que forem necessárias em matéria de encerramento e de manutenção após o encerramento;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,10 % para o Estado.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Categoria 2: ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento do ordenante deve garantir que, após o momento da receção da ordem de pagamento nos termos do artigo 119.º, o montante da operação seja creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário até ao final do primeiro dia útil seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A comissão arbitral delibera no prazo máximo de 20 dias após a sua convocação, sendo a deliberação tomada por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As licenças de pesca têm validade por um ano civil, sendo renováveis independentemente de pedido do interessado, desde que se mantenham os critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição e mediante pagamento da respetiva taxa anual.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o prestador do serviço de iniciação de pagamento for responsável pela operação de pagamento não autorizada, deve indemnizar imediatamente o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a pedido deste, pelos danos sofridos ou pelos montantes pagos em resultado do reembolso ao ordenante, incluindo o montante da operação de pagamento não autorizada.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos estabelecimentos do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de critérios definidos pela União Europeia, para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, a ANR pode definir, para substâncias ou objetos específicos, após consulta prévia dos operadores económicos, critérios pormenorizados que garantam o cumprimento das condições a verificar para que estes sejam considerados subprodutos e notifica a Comissão dos referidos critérios em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, nos casos em que essa Diretiva assim o exija.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Verificar, antes de proceder à marcação de um animal de companhia, se o animal é já portador de um transponder, e, em caso afirmativo, proceder ao seu registo no SIAC, caso ainda não esteja registado;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"EN 16192 - análise de eluatos - determinação de amónio, AOX, condutividade, Hg, índice de fenol, COT, CN de libertação fácil e F [análise de constituintes inorgânicos de resíduos sólidos e ou seus eluatos (aniões)];",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 5: Equipamentos de pequenas dimensões:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,À ERSAR;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A caução prevista no n.º 2 para o primeiro ano de vigência da licença deve ser prestada até 30 dias após a atribuição da autorização prevista no n.º 11.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Embarcações de pesca costeira (C);,0
+Portaria n.º 937/2008,"Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, relativo à dispensa de requisitos para atribuição da classificação do empreendimento turístico, considera-se que possuem relevante valor arquitectónico ou artístico os imóveis característicos da região que:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente regime é aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, incluindo as transferências de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Em caso de substituição do gestor de procedimento, é notificada ao interessado a identidade do novo gestor, bem como os elementos referidos no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A contraordenação prevista nas alíneas a) e i) do n.º 1 é punida com coima de (euro)2 500,00 a (euro)3 740,98, no caso de pessoa singular, e de (euro)25 000,00 a (euro)44 891,81, no caso de pessoa coletiva.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Administração de condomínios;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ISO 11469 plásticos - identificação genérica e marcação de produtos plásticos.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Uma secção dedicada à ética de investigação clínica, que inclui um membro da comissão executiva da CEIC e é presidida pelo presidente da CEIC.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Data do registo inicial;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para garantir o cumprimento das metas estabelecidas no número anterior, as Regiões Autónomas devem cumprir as metas que venham a ser estabelecidas nos respetivos planos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,À constituição e funcionamento das comissões arbitrais aplica-se o disposto na lei sobre a arbitragem voluntária.,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Aos dados pessoais constantes do SNEM têm acesso:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Submetidos os elementos a que se refere o número anterior, o «Balcão do empreendedor» notifica automática e imediatamente a entidade coordenadora e as entidades públicas consultadas, para que, no prazo de 5 dias a contar da junção ao processo dos elementos adicionais, a entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas consultadas, profira despacho de indeferimento liminar, se verificar que subsiste a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A fim de facilitar a recolha, a reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens podem indicar a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para efeitos de identificação e classificação pela respetiva indústria, de acordo com o sistema de identificação estabelecido na Decisão n.º 97/129/CE, da Comissão, de 28 de janeiro, cujo regime consta do anexo ix ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A regeneração da totalidade dos óleos usados recolhidos desde que estes respeitem as especificações técnicas para essa operação, devendo, em qualquer caso, ser assegurada a regeneração de, pelo menos, 50 % dos óleos usados recolhidos;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem gratuitamente ao município as parcelas para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas que, de acordo com a lei e a licença ou comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo de assentamentos e enchimento,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A entidade licenciadora pode impor ao operador de gestão de resíduos, mediante decisão fundamentada, a adopção das medidas que considere adequadas para minimizar ou compensar efeitos negativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública ocorridos durante as operações de gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A existência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação que ponham em causa o mérito da operação ou a sua razoabilidade financeira, salvo aceitação expressa pela autoridade de gestão;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os fabricantes nacionais de EEE devem evidenciar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no n.º 3, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, e de acordo com o modelo a ser publicitado nos respetivos sítios na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,As menções distintivas de qualidade quando as mesmas constem da comunicação prévia referida no número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"O valor mensal da componente base da prestação dos titulares com idade inferior a 18 anos é acrescido de 35 % nas situações em que aqueles se encontrem inseridos num agregado familiar em que o exercício das responsabilidades parentais esteja a cargo de uma única pessoa maior que seja parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral até ao 3.º grau, adotante, tutor, padrinho civil, ou pessoa a quem o titular esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, no que se refere ao fluxo de pilhas e acumuladores, as pilhas e acumuladores utilizados em:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os termos e os critérios do sistema de depósito referido no n.º 1 são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,As embarcações de pesca local de convés aberto autorizadas a exercer a atividade da pesca em águas interiores não marítimas obedecem aos seguintes requisitos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os valores de referência para o solo, com os quais devem ser confrontados os valores analíticos das amostragens, são disponibilizados no sítio na Internet da ANR.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As receitas decorrentes da gestão do FGVT revertem para o mesmo.,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,A violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º por menores tem por consequência a notificação da ocorrência:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compete à ANR, em articulação com outras entidades com competência em razão da matéria, elaborar os planos específicos de gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ei representa a energia anual importada com exclusão de Ew e Ef (GJ/ano);,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ao prestador do serviço de iniciação do pagamento o ónus de provar que a ordem de pagamento foi recebida pelo prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante nos termos do artigo 119.º e que, no âmbito da sua competência, a operação de pagamento foi autenticada e devidamente registada, e não foi afetada por qualquer avaria técnica ou por outra deficiência relacionada com a não execução ou com a execução incorreta ou com a execução tardia da operação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Atendendo a considerações de caráter ambiental e ao interesse da preparação para reutilização e da reciclagem, os n.os 1 e 2 devem ser aplicados por forma a não impedir uma preparação para reutilização ou reciclagem ambientalmente corretas dos componentes ou aparelhos completos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A proibição constante do n.º 1 é aplicável, além do proprietário, a qualquer pessoa singular ou colectiva.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A proibição de livre acesso aos empreendimentos turísticos nos casos não previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O membro do Governo responsável pela área do ambiente pode definir, através de portaria, isenções temporárias e específicas à aplicação do n.º 6, em situações em que a ausência de TGR não ponha em causa os objetivos ambientais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas de reutilização devem evoluir no sentido de assegurar a retoma de todas as embalagens colocadas no mercado, podendo ficar sujeitos a mecanismos de compensação a definir pelo presidente da CAGER, com vista a compensar os sistemas de gestão de embalagens e resíduos de embalagens que assumam a responsabilidade pela gestão de resíduos com origem no sistema de reutilização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Colaborar com a APA, I. P., na validação dos enquadramentos dos produtores do produto, dos embaladores e dos fornecedores de embalagens de serviço no SIRER;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O incumprimento das obrigações de reembolso, incluindo os montantes devidos nos termos previstos nos n.os 1, 4, 5 e 7 do artigo 114.º, 1 e 6 do artigo 117.º, 2 e 3 do artigo 118.º, 3 e 5 do artigo 130.º, 7 do artigo 131.º, 1 do artigo 132.º e 1, 5 e 6 do artigo 139.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A inobservância das condições de exploração de ZER fixadas no título digital de exploração nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 50.º, ou ainda, aquando da respetiva atualização, nos termos do n.º 6 do artigo 52.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Descrição do procedimento criado para classificar, verificar, rastrear e restringir o acesso a dados de pagamento sensíveis;",0
+Portaria n.º 281/2015,Endereço/Sede social;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Outras categorias de resíduos, a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, em que o conhecimento da fonte seja necessário para determinar se, não obstante o código LER cobrir resíduos semelhantes aos provenientes das habitações, o resíduo provém de outras origens.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Na situação do titular da prestação não ter qualquer rendimento, o valor mensal da componente base da prestação é igual ao valor de referência anual da componente base em vigor, mensualizado, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos casos em que os serviços contratados não sejam executados em consequência da insolvência da agência de viagens e turismo, esta deve reembolsar todos os pagamentos efetuados pelos viajantes ou por conta destes.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Suspensão do acesso ao SIAC, do titular ou detentor do animal de companhia, do médico veterinário ou outra entidade.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Pelas organizações sindicais;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A titularidade do alvará de autorização de utilização de edifícios ou fracções autónomas é transmitida automaticamente com a propriedade a que respeita.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no n.º 1 do artigo 113.º do CIRS, quando respeite a pessoas singulares que não sejam titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A realização de operações de pagamento não autorizadas pelo ordenante, por inexistência ou retirada do seu consentimento para a execução das mesmas;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Associações representativas dos operadores de tratamento de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 48.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A informação referida nos números anteriores deve ser disponibilizada no sítio da Internet do município.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A taxa de gestão de resíduos devida pelos sujeitos passivos referente aos anos civis de 2019, 2020 e 2021 é liquidada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibida a mistura, incluindo a diluição, de resíduos perigosos de diferentes categorias, a mistura de resíduos perigosos com resíduos não perigosos e a mistura de resíduos perigosos com substâncias, materiais ou produtos que não sejam resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Arranjo da montagem em projecção vertical e horizontal, das quais constem as unidades dos equipamentos radioeléctricos, fontes de alimentação, baterias, quadros e agulhas magnéticas;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A utilização de embarcações não devidamente sinalizadas, em violação do disposto no artigo 4.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os empreendimentos turísticos em propriedade plural existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm o regime de exploração turística previsto na legislação vigente aquando do respetivo licenciamento, salvo se, por decisão unânime de todos os seus proprietários, se optar pelo regime de exploração turística previsto no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Consideram-se «operações de tratamento», nos termos da alínea rr) do artigo 3.º do presente decreto-lei, as actividades económicas incluídas nas subclasses da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE - Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, que seguidamente se apresentam, com excepção das actividades que expressamente se excluem no referido diploma, através da expressão «não inclui», na respectiva subclasse.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos previstos no número anterior, o processo administrativo ou os seus elementos entregues através de outros suportes digitais ou em papel são obrigatoriamente integrados no sistema informático pelos serviços requeridos, após a cessação da situação de inexistência ou indisponibilidade do sistema informático.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Efetuar a mera comunicação prévia através do Registo Nacional de Agentes de Viagens e Turismo (RNAVT), acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., ou a apresentação da documentação relativa às garantias referidas na alínea seguinte, através dos mesmos meios, em caso de livre prestação de serviços;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos sujeitos a tratamento, classificados de acordo com a LER, associados à respetiva operação de tratamento classificada de acordo com os anexos i e ii ao presente regime, com descrição do processo de tratamento e respetivos equipamentos, incluindo os requisitos técnicos e quaisquer outros requisitos relevantes para o local em questão, bem como a indicação da capacidade de receção e tratamento de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão quanto à atribuição da autorização no prazo de 30 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É necessário o estudo exaustivo da composição das rochas e das águas subterrâneas, a fim de avaliar a atual composição das águas subterrâneas e a sua potencial evolução ao longo do tempo e a natureza e abundância dos minerais de enchimento das fraturas, bem como de proceder à descrição mineralógica quantitativa das rochas hospedeiras. Deve ser avaliado o impacte da variabilidade no sistema geoquímico;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A responsabilidade alargada do produtor consiste em atribuir, total ou parcialmente, física e ou financeiramente, ao produtor do produto a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respectivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As remissões legais e regulamentares para os diplomas identificados no artigo seguinte consideram-se feitas para o presente decreto-lei e para a legislação e regulamentação complementar nele prevista.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se de qualquer outro acto, considera-se tacitamente deferida a pretensão, com as consequências gerais.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os elementos instrutórios que acompanham o pedido de apreciação prévia são definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares durante a mesma visita do sítio web de reservas da nossa empresa/XY, os serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY, e, se necessário, para o seu repatriamento. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se após a apresentação do pedido de título de exploração for também determinada a realização de vistoria no âmbito do RJUE, o requerente pode solicitar à entidade coordenadora que seja agendada uma única vistoria, a qual convoca a câmara municipal competente nos termos do n.º 2.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A promoção da reutilização de materiais e a incorporação de materiais reciclados na obra;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Administração de imóveis por conta de outrem;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As alterações da licença decorrentes dos números anteriores são averbadas na licença de exploração pela entidade licenciadora, sem custos para o operador.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os coletes de salvação que equipam as embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística devem satisfazer os requisitos técnicos previstos no capítulo 7 do anexo I ao Regulamento dos Meios de Salvação, previsto no Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 271/2001, de 13 de outubro, 138/2002, de 16 de maio, e 9/2011, de 18 de janeiro, ou na norma EN ISO 12402-3, devendo a DGRM manter informação atualizada no respetivo sítio na Internet sobre as referências às normas aplicáveis e às especificações técnicas a ter em conta.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,O afretamento de navios ou embarcações de pesca registadas em outros Estados-Membros ou países terceiros só pode ser autorizado para substituição temporária de um navio ou embarcação que já tenha sido objeto de autorização e desde que apresente características de pesca idênticas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem material devem ser fabricadas de forma a permitir a reciclagem de uma certa percentagem, em peso, dos materiais utilizados no fabrico de produtos comercializáveis, em cumprimento das normas em vigor na Comunidade Europeia, podendo a determinação da referida percentagem variar segundo o tipo de material que constitui a embalagem.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto, se tal decorrer do presente regime ou de legislação específica aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 2030, nenhum resíduo adequado para reciclagem ou outro tipo de valorização, em especial os resíduos urbanos, pode ser aceite em aterros, com exceção dos resíduos cuja deposição em aterro conduza aos melhores resultados ambientais em conformidade com o princípio da hierarquia dos resíduos, devendo os Planos de Gestão de Resíduos, nomeadamente o Plano Estratégico de Resíduos Urbanos, prever medidas que o assegurem.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da empresa de animação turística ou operador marítimo turístico à ASAE.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A não emissão de parecer no prazo de 15 dias contados a partir da data de promoção das consultas previstas nos números anteriores equivale à emissão de parecer favorável.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento:,1
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Analisar as reclamações, a documentação apresentada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços e instaurar o procedimento adequado se os factos resultantes da reclamação indiciarem a prática de contraordenação ao disposto no presente decreto-lei ou em norma específica aplicável à matéria objeto da reclamação.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Estudo de identificação de perigos e avaliação de riscos, bem como sistema de gestão da segurança, incluindo política de prevenção de acidentes e plano de emergência interno, nos termos da legislação aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sacos para sanduíches.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica devem assegurar a proteção dos fundos que tenham sido recebidos em troca de moeda eletrónica, de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 52.º, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 7 do presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,"É aditado o artigo 22.º-A ao anexo ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, na sua redação atual, com a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, quando a fiscalização e a instrução dos processos é efetuada pela entidade referida na alínea c) do número anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O presidente da câmara decide sobre o pedido previsto no n.º 1 no prazo de 15 dias a contar da data da sua apresentação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Entende-se existir valor de mercado negativo ou nulo quando a diferença entre os custos com a receção, o transporte a partir do centro de receção e o tratamento de um VFV for superior ao valor dos seus materiais e componentes, a definir nos termos da licença da entidade gestora do sistema integrado de gestão de VFV.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A APA, I. P., nos casos abrangidos pelas alíneas b) e c).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior e com o objetivo de evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas, é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se uma ordem de pagamento for executada em conformidade com o identificador único, considera-se que foi executada corretamente no que diz respeito ao beneficiário especificado no identificador único.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos excluídos,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Quando deixe de se verificar algum dos requisitos legais exigidos para o exercício da atividade;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando pretendam exercer exclusivamente atividades marítimo-turísticas, as empresas devem inscrever-se no RNAAT como operadores marítimo-turísticos e apenas podem exercer as atividades previstas no n.º 2 do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Informação prévia favorável, requerida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Telefone fixo ou móvel com ligação à rede exterior na área de recepção ou, quando se trate de casas de campo, no escritório de atendimento a hóspedes previsto no n.º 2 do artigo 13.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,: polímeros de base e suas características especiais;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, da legislação própria existente na matéria, bem como das competências legislativas e regulamentares dos órgãos próprios das Regiões Autónomas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,36 % do plástico; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Proceder ao registo de informação nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 19.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A estrutura e as diretrizes para os planos a desenvolver são definidas de forma conjunta entre a ANR e ERSAR, e publicadas no sítio na Internet da ANR e ARR respetiva.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Os navios ou embarcações registados nos termos do presente capítulo arvoram a bandeira portuguesa para todos os efeitos legais.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As funções da entidade gestora no âmbito da gestão de resíduos de pilhas e acumuladores;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Identificação do prédio objecto da operação de loteamento ou das obras de urbanização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A operação de gestão de óleos usados suscetível de provocar emissões atmosféricas que ultrapassem os valores limite aplicáveis;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"No caso de instalação de novo alojamento local em violação de áreas de contenção estabelecidas nos termos do artigo 15.º-A, após a respetiva definição;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tubos de raios catódicos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ao equilíbrio económico-financeiro;,0
+Portaria n.º 201-A/2017,500 reclamações em formato eletrónico: desconto de 5 % em valor absoluto;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo que o local de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura da desativação definitiva do estabelecimento industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os critérios de admissão para armazenagem subterrânea devem decorrer nomeadamente da análise das rochas hospedeiras, pelo que deve ser confirmado que não são relevantes nenhumas das condições relativas ao local referidas nos n.os 1, 3 e 4.2 do anexo i;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A auditoria de classificação referida no número anterior, realizada pelo Turismo de Portugal, I. P., está isenta de qualquer taxa, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 36.º",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O período de funcionamento dos empreendimentos turísticos deve ser devidamente publicitado e afixado em local visível ao público do exterior, exceto quando o empreendimento esteja aberto todos os dias do ano.",1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Os danos provocados pelo cliente ou por terceiro alheio ao fornecimento das prestações.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, no que se refere aos óleos usados;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No que diz respeito à atividade de emissão de moeda eletrónica, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda eletrónica devem corresponder a pelo menos 2 % do valor médio da moeda eletrónica em circulação.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A validade das licenças ou das autorizações de utilização depende da sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data da sua prática, sem prejuízo do disposto no artigo 60.º",0
+Portaria n.º 1069/97,"A primeira cópia de cada reclamação é destacada do livro e entregue ao reclamante, o qual, se o entender, a remeterá respectivamente à Direcção-Geral do Turismo, no caso das agências de viagens e turismo e dos estabelecimentos previstos nas alíneas a), b) e d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, e no, n.os 1 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, ou à câmara municipal competente, no caso dos estabelecimentos previstos na alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, e dos estabelecimentos previstos no, n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os pedidos de pagamento nos projetos cofinanciados pelos fundos da política de coesão são apresentados pelos beneficiários no Balcão Portugal 2020, sendo observado o seguinte nos procedimentos de reembolso:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores podem acordar com os distribuidores condições de recolha de REEE recebidos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 13.º, em função de determinados quantitativos mínimos e/ou da sua distância aos centros de receção.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As funcionalidades do sistema de informação incluem a rejeição liminar de operações de cuja execução resultariam vícios ou deficiências de instrução, designadamente recusando o recebimento de comunicações que contenham manifestas falhas de instrução do processo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As quantidades, de acordo com o registo do sistema de pesagem, e características dos resíduos admitidos, expressas em toneladas, com indicação da origem, o código LER e a respetiva descrição, data de entrega, número da guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a matrícula do veículo ou do reboque, identificação do produtor ou detentor e do transportador, número da ficha de admissão e do documento de faturação e, se aplicável, o motivo da recusa de aceitação do resíduo e ainda, no caso de resíduos perigosos depositados em aterros para resíduos não perigosos, a indicação exata da sua localização no aterro;",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"As autoridades referidas no número anterior podem, no decurso da fiscalização, determinar o encerramento imediato e provisório do estabelecimento, por um período não superior a 12 horas, quando e enquanto tal se revele indispensável para:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Os membros das comissões de ética podem cessar funções nos termos previstos no artigo 12.º,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A não manutenção de forma visível do exterior do prédio, até à conclusão da obra, do aviso que publicita o alvará ou a comunicação prévia;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento do previsto no número anterior, a determinação qualitativa de PCB nos óleos usados pode ser realizada com recurso a método colorimétrico, devendo a determinação quantitativa de PCB nos óleos usados ser realizada com recurso aos métodos de referência adotados pela Decisão n.º 2001/68/CE, da Comissão, de 16 de janeiro.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal publica no seu sítio na Internet um relatório sobre a aplicação da dispensa a que se refere o n.º 1 prevista no presente artigo incidindo, nomeadamente, sobre número de pedidos de dispensa recebidos, dispensas concedidas, e requisitos e trâmites processuais objeto de dispensa de aplicação, no termo do mês seguinte ao primeiro ano após a publicação do presente Regime Jurídico e, posteriormente, no mês correspondente dos anos subsequentes.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,As medidas de monitorização das emissões para o ambiente;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete às ARR, à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, aos municípios e às autoridades policiais.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com vista à concretização das metas previstas no n.º 6, sempre que tecnicamente exequível, é obrigatória a utilização de pelo menos 5 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra, no âmbito da contratação de empreitadas de construção e de manutenção de infra-estruturas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O perímetro da cobertura final e o conjunto das instalações existentes no local: vedação exterior, bacia de recolha dos lixiviados, sistema de drenagem das águas pluviais, entre outros;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,O capital mínimo do contrato de seguro previsto no número anterior é de 75 000 (euro) por sinistro.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A subscrição de projecto da autoria de quem, por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Edifícios que possuam valor histórico, arquitetónico, artístico ou cultural;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Concretizar quais as obras de escassa relevância urbanística para efeitos de delimitação das situações isentas de controlo prévio;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A deposição de resíduos não admissíveis em aterro em violação do disposto no artigo 6.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A produção, recolha, transporte, armazenagem e tratamento de resíduos perigosos realizados em violação do disposto no n.º 1 do artigo 57.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento, pela instalação de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de confirmação por escrito da receção de resíduos e do seu envio ao notificador e às autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea d) do artigo 16.º do Regulamento MTR, efetuada através do SIRER no que respeita à autoridade competente nacional, nos termos dos artigos 40.º e 41.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ser discriminado na fatura de venda do produto embalado nas transações com o consumidor final;,0
+Portaria n.º 937/2008,Sistema e equipamentos de segurança contra incêndios nos termos de legislação específica;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos de construção e demolição resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações.,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Durante os períodos de silêncio deve haver luz permanente junto das entradas e saídas do parque de campismo e de caravanismo, das instalações sanitárias e dos demais edifícios de utilização comum, devendo no interior destes a luz ser accionável através de interruptores que tenham a necessária protecção, ou de outros meios técnicos adequados.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificando-se uma causa de não emissão do título de exploração, nos termos previstos no n.º 6, o «Balcão do empreendedor» envia notificação ao requerente e demais entidades referidas no n.º 7.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(euro) 8000 para rendimentos inferiores a (euro) 500 000;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O tipo e marcas de pilhas e acumuladores colocados no mercado anualmente, incluindo pilhas e acumuladores portáteis, baterias e acumuladores industriais e baterias e acumuladores para veículos automóveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os utilizadores finais particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham, sem quaisquer encargos, em conformidade com o artigo 13.º",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O procedimento de contratação pública para seleção dos peritos referidos no número anterior deve garantir que o parecer final do respetivo painel é precedido de consulta pública e que a avaliação contempla, nomeadamente a apreciação dos benefícios líquidos esperados, bem como da viabilidade do investimento e a sua sustentabilidade financeira.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Radiadores a óleo;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 9.º da presente portaria.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Elementos comprovativos da idoneidade e competência das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal;,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A Plataforma Digital que disponibiliza o livro de reclamações eletrónico assegura o estrito cumprimento das regras sobre a proteção de dados pessoais, definidas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.",0
+Lei n.º 32/2019,"A residência fiscal da entidade seja transferida para um país terceiro que não seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou com o qual não esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos outros custos relacionados com o contrato de locação financeira ou de aluguer, apenas os prémios de seguro podem constituir despesas elegíveis;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores económicos no domínio das embalagens são corresponsáveis pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens nos termos do disposto no presente decreto-lei e demais legislação aplicável.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, não se aplica às entidades gestoras cuja licença tenha sido emitida ou que tenham submetido pedido de licenciamento em momento anterior à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 9,0
+Portaria n.º 937/2008,A natureza familiar é caracterizada pela residência do proprietário ou entidade exploradora ou do seu representante nos empreendimentos de turismo de habitação durante o período de funcionamento.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Se a atividade da instituição não corresponder ao objeto estatutário autorizado;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A colocação, disponibilização ou comercialização de transponders por entidade não autorizada, em incumprimento do disposto no artigo 7.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros operadores que utilizem resíduos de embalagens.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,À conformidade da execução da obra com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia apresentada;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"Os dados a serem submetidos no âmbito dos n.os 1 e 2 devem respeitar as regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, expressas na Decisão da Comissão n.º 2011/278/UE, de 27 de abril de 2011.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Calculadoras de bolso;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Promoção imobiliária;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Um sistema de captação, drenagem e tratamento de gases de aterro produzidos nos aterros que recebem resíduos biodegradáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando durante a carga, o transporte ou a descarga de VFV se verificar um derrame de fluidos, a zona contaminada é imediatamente limpa com recurso a produtos absorventes ou adsorventes e os resíduos resultantes da limpeza obrigatoriamente encaminhados para um destino licenciado para o respetivo tratamento, valorização ou eliminação, nos termos do regime geral a gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A não contratação ou falta de validade de seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º e dos artigos 27.º a 28.º-A;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Inclusão de medidas de prevenção da produção de resíduos em instalações não abrangidas pela legislação relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Se adequado, essas medidas podem incluir avaliações ou planos de prevenção de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compete à ANR assegurar a monitorização do cumprimento das metas definidas no número anterior, de acordo com os métodos de aplicação e de cálculo estabelecidos por decisão da Comissão Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,O montante das coimas cobradas reverte em:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Decorrido o prazo fixado no número anterior, o particular pode requerer ao presidente da câmara a declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e correndo novo prazo de um ano para efectuar a apresentação dos pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia se os pressupostos se mantiverem ou se o presidente da câmara municipal não tiver respondido no prazo legalmente previsto.",0
+Lei n.º 32/2019,"Gastos de financiamento, os juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazos ou quaisquer importâncias devidas ou imputadas à remuneração de capitais alheios, abrangendo, designadamente, pagamentos no âmbito de empréstimos participativos e montantes pagos ao abrigo de mecanismos de financiamento alternativos, incluindo instrumentos financeiros islâmicos, juros de obrigações, abrangendo obrigações convertíveis, obrigações subordinadas e obrigações de cupão zero, e outros títulos assimilados, amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, depreciações ou amortizações de custos de empréstimos obtidos capitalizados no custo de aquisição de elementos do ativo, montantes calculados por referência ao retorno de um financiamento no âmbito das regras em matéria de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou de mecanismos de cobertura do risco relacionados com empréstimos obtidos, ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos obtidos e instrumentos associados à obtenção de financiamento, bem como comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e gastos similares relacionados com a obtenção de empréstimos;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Cabe ao presidente da câmara municipal exercer as competências atribuídas às câmaras municipais nos termos do SIR, podendo as mesmas ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento pelo notificador da obrigação de retoma de resíduos quando a transferência de resíduos não possa ser concluída como previsto, nos termos do artigo 22.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O plano de reembolsos e as regras aplicáveis a um eventual incumprimento desse plano, no caso de ajudas reembolsáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os termos e condições de cumprimento das obrigações referidas no número anterior constam das respetivas licenças.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estrutura da rede de recolha dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e interesses de terceiros, o registo do navio ou embarcação de pesca é cancelado pelos órgãos locais da AMN, a pedido do interessado, nas seguintes situações:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, os SGRU, dadas as suas competências, bem como a sua proximidade com os utilizadores finais, devem, igualmente, colaborar na sensibilização e informação destes.",0
+Lei n.º 32/2019,Para efeitos do número anterior considera-se que:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A entidade administradora deve ainda facultar aos proprietários, na assembleia geral destinada a aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas, a análise das contas de exploração, bem como dos respetivos elementos justificativos.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os critérios para a diferenciação das prestações financeiras previstos no número anterior são estabelecidos pela APA, I. P., e pela DGAE, para cada fluxo específico, ouvidos os organismos competentes das Regiões Autónomas, as entidades gestoras, as associações representativas dos produtores dos produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, dos operadores de gestão de resíduos e demais entidades que se entenda relevante consultar.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma operação de pagamento seja iniciada pelo beneficiário, ou através deste, no contexto de uma operação de pagamento baseada em cartão, e o montante exato não seja conhecido no momento em que o ordenante der o consentimento para que a operação de pagamento seja executada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante só pode bloquear fundos na conta de pagamento do ordenante se este tiver dado consentimento quanto ao montante exato dos fundos a bloquear.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Os esclarecimentos são prestados no prazo de 30 dias após notificação para o efeito, aplicando-se o disposto no artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística licenciadas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei podem pedir o reconhecimento das suas actividades como turismo de natureza nos termos previstos no capítulo v ou a inclusão no seu objecto do exercício de actividades marítimo-turísticas, sem encargos adicionais.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Comprovativos de ter efetuado a comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior e da regular submissão do requerimento de concessão de autorização para fins turísticos prevista no artigo 30.º, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida através de autoliquidação;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"O acolhimento de uma entidade de criação ou de uma pessoa singular, consoante o equipamento em causa, por um período não inferior a três meses por ano, seguidos ou interpolados.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,O registo de propriedade do navio ou embarcação de pesca;,1
+Lei n.º 32/2019,"O exercício da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do número anterior determina que sejam devidos juros, à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º até à data do pagamento efetivo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Prestar-se aos varejos e outros controlos determinados pela alfândega competente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com o objetivo de promover a redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves e a consequente redução da quantidade de resíduos dos mesmos quando atingem o seu fim de vida, são criadas medidas específicas para este tipo de embalagens nos termos constantes no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No ato de apresentação da garantia financeira à ANR, o notificador anexa nota explicativa do cálculo em que a mesma se baseia.",1
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para os efeitos do presente Regulamento, são dispensadas de registo as pequenas embarcações sem motor, nomeadamente, canoas, caiaques, botes, charutos, barcos pneumáticos, gôndolas, pranchas com ou sem vela e embarcações exclusivamente destinadas à prática do remo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Informações suficientes sobre os critérios de localização para a identificação dos locais e a capacidade das futuras instalações de eliminação ou das principais instalações de valorização, se necessário;",0
+Portaria n.º 1320/2008,"As coberturas superiores devem ter uma distância mínima entre si de, pelo menos, 2 m;",0
+Portaria n.º 281/2015,Endereço (Sede social):...,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Um representante de associação de defesa do consumidor; ou,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Comprovativo do pagamento da taxa devida, identificando, sempre que possível, as entidades públicas cuja consulta seja obrigatória ao abrigo do SIR;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação constante da IES que respeita ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º consta da BDCA, da titularidade do IRN, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ao plano de sensibilização e comunicação;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"0,60 para instalações em funcionamento e licenciadas nos termos da legislação comunitária aplicável antes de 1 de Janeiro de 2009;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Ao ordenante e ao beneficiário só podem ser exigidos os encargos faturados pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,As notificações previstas no número anterior são da competência da entidade fiscalizadora que levanta o auto.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores já estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, nos termos do capítulo vi do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Por armazenagem em profundidade em rochas duras entende-se uma armazenagem subterrânea a várias centenas de metros de profundidade, incluindo-se nas rochas duras uma variedade de rochas ígneas, por exemplo, granito ou gnaisse, e também de rochas sedimentares, por exemplo, calcário e grés.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Seja integralmente reembolsada das despesas efectuadas, caso se verifique a situação prevista no n.º 5.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As metas estabelecidas no presente artigo podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas ou de mercado, ou ainda em resultado da evolução do direito da União Europeia.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Abster-se de quaisquer actos susceptíveis de incomodar os demais campistas e caravanistas, designadamente de fazer ruído e de utilizar aparelhos de rádio, televisão ou geradores durante o período de silêncio que for fixado no regulamento interno do parque;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O requerente;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Indicação exacta dos códigos dos resíduos abrangidos, de acordo com a LER, e das quantidades máximas, total e instantânea, de resíduos objecto da operação de valorização ou eliminação, classificada de acordo com os anexos i e ii do presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Analisar as solicitações de alterações e elementos adicionais e reformulação de documentos, assegurando que não é solicitada ao requerente informação já disponível no processo ou na posse de serviços ou organismos da Administração Pública no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A manifestação de posição a que se refere a segunda parte do número anterior deve constar de suporte escrito e pode ser disponibilizado à presidência da comissão até ao início da reunião decisória.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A organização da receção de produtos pelo distribuidor de forma que impeça a reutilização dos produtos e dos seus componentes, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 22.º;",0
+Lei n.º 32/2019,"Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtenham rendimentos de comércio e serviços provenientes de bens e serviços comprados e vendidos a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º, e que acrescentem pouco ou nenhum valor económico;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete ao Banco de Portugal colaborar com as autoridades competentes dos Estados membros de origem no que se refere à supervisão das sucursais, agentes, distribuidores de moeda eletrónica e terceiros com funções operacionais que prestem serviços em Portugal sob a responsabilidade das instituições mencionadas no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Falta ou indeferimento do pedido de emissão de título de utilização dos recursos hídricos;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A instalação de empreendimentos turísticos deve cumprir as normas constantes do regime jurídico da urbanização e edificação, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respetiva regulamentação.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Devida a circunstâncias inevitáveis e excecionais.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Elaborar, atualizar e disponibilizar no «Balcão do empreendedor» toda a informação relativa à tramitação necessária à emissão de títulos digitais exigíveis para a instalação e exploração de estabelecimento industrial, bem como a que respeite às demais licenças, autorizações, aprovações, registos, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cartuchos para impressoras;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não podem ser comercializados produtos cuja embalagem não esteja de acordo com o previsto no artigo 26.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O disposto nesta lei sobre capital mínimo não obsta a que a deliberação de redução seja válida se, simultaneamente, for deliberada a transformação da sociedade para um tipo que possa legalmente ter um capital do montante reduzido.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,(1) Esta operação é proibida pela legislação da UE e pelas convenções internacionais.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário a que refere o número anterior não pode ser posterior à data-valor que teria sido atribuída ao montante caso a operação tivesse sido corretamente executada, nos termos do artigo 128.º",0
+Portaria n.º 937/2008,Nos empreendimentos de turismo de habitação todas as unidades de alojamento devem estar dotadas de instalações sanitárias privativas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A cobrança às entidades gestoras do montante da contribuição é da competência da APA, I. P., através da emissão de documento único de cobrança (DUC), a efetuar até ao final do primeiro semestre do ano a que se reporta.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os reembolsos gerados através de instrumentos financeiros são recebidos e reutilizados no âmbito do respetivo instrumento financeiro até ao encerramento da correspondente operação, sendo-lhes aplicável o disposto nos números anteriores.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A disponibilização, divulgação ou comercialização de alojamento através de plataformas eletrónicas sem identificação do número de registo, em violação do artigo 42.º-A;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar que os REEE são encaminhados para tratamento adequado, nos termos do artigo 60.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Pode ser dispensado o cumprimento de normas técnicas relativas à construção cujo cumprimento se tenha tornado impossível ou que não seja razoável exigir, desde que se verifique terem sido cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística em questão, competindo ao requerente fazer a prova de tal data.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O montante da garantia financeira é calculado por aplicação da fórmula prevista no anexo vii ao presente regime e do qual faz parte integrante.,0
+Portaria n.º 201-A/2017,30 % para encomendas iguais ou superiores a 500 unidades;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 C - Digestão anaeróbia.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Pela regulamentação específica dos PO e do PDR do continente, a adotar nos termos do n.º 2 do artigo seguinte;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 G - reciclagem de óleos alimentares usados.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Plásticos contendo retardadores de chama bromados;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Caso não acolha a proposta de lotação de segurança apresentada pelo requerente, a entidade competente notifica-o do projeto de decisão no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento, para que este se pronuncie, em sede de audiência prévia, no prazo máximo de 10 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,75 % do vidro;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Os resultados a alcançar numa operação integram os compromissos assumidos pelo beneficiário na aceitação da decisão de financiamento.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,60 % para o Estado.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se um resíduo for considerado admissível numa classe de aterro com base na caracterização básica efetuada de acordo com o n.º 1, é subsequentemente sujeito a verificação periódica da sua conformidade, para aferir se está conforme com os resultados da caracterização básica e com os critérios de admissão pertinentes, nos termos da parte B.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Rebocadores;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, o presidente da câmara municipal é competente para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os pareceres expressos que sejam emitidos por órgãos da administração central no âmbito dos procedimentos regulados no presente diploma podem ser objecto de impugnação administrativa autónoma.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"The present licence allows the ship's radiocommunication station to use, in accordance with the Radio National Rules and Radio Regulations, the radio spectrum within the band frequencies indicated below.»",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Manutenção dos equipamentos de recreio e lazer;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Órgãos regionais indicados pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de giro postal autorizadas pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais e regulamentares, os registos e os documentos referidos no presente artigo devem ser conservados, durante pelo menos cinco anos, em suporte que impeça a sua alteração e permita a consulta posterior e a reprodução exata das informações armazenadas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As receitas referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior são transferidas para o Fundo Ambiental para efeitos da sua aplicação em projetos na área dos resíduos e da economia circular.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À entidade que, nos termos da lei, emite a respetiva acreditação, na ausência de entidade reguladora do setor ou de entidade de controlo de mercado competente, tratando-se de fornecedor de bens ou de prestador de serviços não identificado no anexo ao presente decreto-lei e sujeito a processo de acreditação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Resíduos autoinflamáveis ou passíveis de combustão espontânea em condições de armazenagem, produtos gasosos, resíduos voláteis, resíduos recolhidos sob a forma de misturas não identificadas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 3,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtores de REEE, incluindo no âmbito de operações de manutenção ou reparação de EEE;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(1) Inclui instalações de incineração dedicadas ao processamento de resíduos sólidos urbanos apenas quando a sua eficiência energética é igual ou superior aos seguintes valores:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Análise de reclamações e recursos hierárquicos;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Referendado em 7 de Maio de 2009.,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de cálculo dos objetivos estabelecidos no n.º 1, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, e os outros intervenientes na recolha e tratamento de REEE devem manter registos do peso de REEE e respetivas frações que saiam da instalação de recolha, entrem e saiam das instalações de tratamento e que entrem na instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à autorização de instituições de moeda eletrónica, podendo, neste caso, a sociedade comercial referida no número anterior ter por objeto exclusivo não só a emissão de moeda eletrónica, como também a prestação dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º",0
+Portaria n.º 307/2015,"A cessação, a perda de permissão administrativa, a suspensão ou a desativação, da atividade devem ser comunicadas pelo segurado ou pelo tomador do seguro, ao segurador, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, para efeitos de aplicação das regras de agravamento ou diminuição do risco, sempre sem prejuízo do regime previsto no contrato para a sua duração, prorrogação, extensão do período de cobertura e cessação.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,O número anterior não se aplica em caso de sucessão.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, em articulação com as entidades da administração com responsabilidade no licenciamento dos processos produtivos em questão, nomeadamente a Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), define o procedimento de qualificação de substâncias ou objetos como subprodutos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Conformidade ou desconformidade do estabelecimento industrial com os condicionamentos legais e regulamentares, com o projeto aprovado e com as condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instrumentos musicais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de desmantelamento e de armazenagem devem ser efetuadas por forma a garantir a reutilização e a valorização, especialmente a reciclagem, dos componentes de VFV, devendo os materiais e componentes perigosos ser removidos, selecionados e separados por forma a não contaminar os resíduos da fragmentação.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea l) do n.º 1, no n.º 6 e nas alíneas a) a d) do n.º 11 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Decisão do provedor do cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida, desde que aquele esteja inscrito na lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Aos apoios concedidos por contrato até à entrada em vigor deste decreto-lei aplicam-se as regras vigentes à data da celebração daqueles.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A portaria referida no número anterior estabelece os requisitos e os condicionalismos do exercício da atividade complementar.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Independentemente de efeitos negativos sobre o ambiente detetados durante as operações de acompanhamento e controlo, o operador deve comunicar de forma circunstanciada qualquer ocorrência, anomalia ou acidente suscetível de afetar os recursos hídricos, aplicando-se o disposto na alínea c) do n.º 1.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Os proprietários ou entidades exploradoras dos empreendimentos de turismo no espaço rural, bem como os seus representantes, podem ou não residir no empreendimento durante o respectivo período de funcionamento.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Assegurar o acompanhamento de todos os estudos de investigação clínica que decorrem na instituição desde o seu início até ao seu termo e a apresentação do relatório final do estudo;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Validação dos elementos instrutórios a que se refere o n.º 1 do artigo anterior;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A recolha e o tratamento de dados decorrente dos deveres previstos no número anterior estão sujeitos à legislação relativa à proteção de dados pessoais.,0
+Portaria n.º 937/2008,Sempre que haja mudança de hóspede.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à concretização do disposto no número anterior, os sistemas devem fomentar e apoiar o estabelecimento de redes de troca e de reparação e de preparação para reutilização.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,O registo da fusão ou da nova entidade resultante da fusão determina a realização oficiosa do registo da fusão nas entidades incorporadas ou fundidas na nova entidade.»,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis da obrigação de aceitar dos respetivos resíduos, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 13.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Transferência de resíduos efetuada de um modo não especificado de forma material na notificação ou nos documentos de acompanhamento, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A violação das normas técnicas relativas à gestão de resíduos previstas no artigo 20.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"É proibida a prestação, a título profissional, dos serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º por pessoas singulares ou coletivas não incluídas nos números anteriores.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Regular outros aspetos relativos à urbanização e edificação cuja disciplina não esteja reservada por lei a instrumentos de gestão territorial.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Películas que envolvem embalagens de CD;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No âmbito das candidaturas apoiadas através do FSE, os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social podem submeter uma candidatura integrada de formação, desde que a operação seja realizada por estes ou por organizações setoriais e regionais suas associadas, com recurso a estruturas de formação certificadas, sendo fixados, na regulamentação específica que preveja esta modalidade, o regime aplicável a estes beneficiários e ao funcionamento das respetivas operações.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se aplicável, as taxas de juro e de câmbio a aplicar ou, caso devam ser utilizadas taxas de juro ou de câmbio de referência, o método de cálculo do juro efetivo, bem como a data relevante e o índice ou a base para determinação dessa taxa de juro ou de câmbio de referência; e",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A forma e os procedimentos de comunicação do consentimento para iniciar uma ordem de pagamento ou para executar uma operação de pagamento e para a retirada desse consentimento nos termos dos artigos 103.º e 121.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 6 - Regeneração de ácidos ou bases.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Caso o Banco de Portugal não concorde com a avaliação das autoridades competentes do Estado membro de acolhimento comunica a estas últimas os motivos para essa decisão.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os cidadãos contribuem para a prossecução dos princípios e objectivos referidos nos artigos anteriores, adoptando comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respectiva reutilização e valorização.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nas situações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1, são entidades de consulta obrigatória:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Correspondam a uma zona de pesca restringida;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades responsáveis pelos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Comunicar à entidade licenciadora, com 30 dias de antecedência, o início da construção de uma nova célula já licenciada, indicando eventuais alterações face ao projeto aprovado para efeitos de avaliação da existência de alteração à instalação que careça de licenciamento.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As obrigações ou os compromissos específicos dos beneficiários;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o contrato de serviço de pagamento de carácter isolado tiver sido celebrado, a pedido do utilizador de serviços de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permita ao prestador de serviços de pagamento respeitar o disposto nos n.os 1 e 2, o prestador de serviços de pagamento deve cumprir as obrigações aí estabelecidas imediatamente após a execução da operação de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades responsáveis por sistemas de gestão integrados e individuais, bem como os operadores económicos que se corresponsabilizem pela gestão de fluxos específicos de resíduos, nos termos da legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, abrangidos ou não pela responsabilidade alargada do produtor;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As tipologias de empreendimentos turísticos identificados no n.º 1 podem ser reconhecidas como turismo de natureza, nos termos do artigo 20.º, ou associadas a marcas nacionais, como o sistema nacional de áreas classificadas (SNAC) ou o natural.pt.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto económico desta, com observância do disposto nos artigos 22.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 15.º;",0
+Portaria n.º 937/2008,"Quando as actividades previstas no número anterior não se destinem exclusivamente à ocupação dos utentes dos empreendimentos de turismo no espaço rural, devem as respectivas entidades promotoras licenciar-se como empresas de animação turística.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações:",1
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"A licença de estação de embarcação corresponde ao modelo constante do anexo do presente Regulamento, que dele faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto nos artigos 129.º a 132.º não prejudica o direito a indemnização suplementar nos termos da legislação aplicável ao contrato celebrado entre o utilizador de serviços de pagamento e o prestador desse serviço.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 envolve:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As quantias relativas às despesas realizadas nos termos do artigo anterior, incluindo os custos com o realojamento dos inquilinos a que haja lugar, bem como quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a Administração tenha de suportar para o efeito, são de conta do infrator.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Aos planos de prevenção, sensibilização e comunicação e de investigação e desenvolvimento;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ao Fundo Ambiental, em 35 % do valor global arrecadado pela ANR; e",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro.",1
+Decreto-Lei n.º 136/2019,Alteração do grau de incapacidade para percentagem inferior aos valores previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º;,0
+Lei n.º 32/2019,"A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem assim, o direito do beneficiário de optar pelo englobamento do rendimento, nos termos previstos na lei;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A inserção das pronúncias referidas no número anterior no «Balcão do empreendedor» é notificada automática e imediatamente ao requerente e à entidade coordenadora.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Resíduos que, nas condições de aterro, são explosivos, corrosivos, oxidantes, muito inflamáveis ou inflamáveis nos termos dos Regulamentos (UE) n.os 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, e 2017/997, do Conselho, de 8 de junho de 2017;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No contexto da celebração de contratos no sector público e privado, integração de critérios ambientais e de prevenção de resíduos nos concursos e contratos, em consonância com o manual sobre contratos públicos ecológicos (Handbook on Environmental Public Procurement), publicado pela Comissão em 29 de Outubro de 2004.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os estabelecimentos previstos no presente decreto-lei devem identificar-se como estabelecimentos de alojamento local, não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação de empreendimento turístico, ou de qualquer tipologia de empreendimento turístico, nem qualquer sistema de classificação.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"São atividades de animação turística as atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, que se configurem como atividades de turismo de ar livre ou de turismo cultural e que tenham interesse turístico para a região em que se desenvolvam, tais como as enunciadas no anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A decisão de renovação é proferida no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do requerimento, sendo realizada, pela entidade licenciadora, vistoria prévia para verificação do cumprimento das condições fixadas no alvará de licença nos termos do artigo 30.º",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, pelos pontos de recolha e pontos de retoma, dos requisitos de armazenagem preliminar e de acondicionamento a que se refere o n.º 14 do artigo 13.º;",0
+Portaria n.º 201-A/2017,Setor de atividade/Entidade reguladora objeto do pedido de informação;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Moinho mecânico (integrado num recipiente não recarregável, carregado com um produto, p. ex., moinho de pimenta carregado com pimenta);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior não é aplicável, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, quando estiver preenchida uma das seguintes condições:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Se desconheça o paradeiro do titular da respectiva licença ou comunicação prévia sem que este haja indicado à câmara municipal procurador bastante que o represente.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, cabe à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2023, os produtores de resíduos perigosos com produção superior a 100 t por ano devem submeter à ANR um plano de minimização da produção desses resíduos para um período de seis anos, que inclui as práticas a adotar para reduzir a quantidade de resíduos perigosos gerados e a sua perigosidade.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A entidade exploradora pode recusar o acesso ao estabelecimento a quem perturbe o seu normal funcionamento e ou desrespeite a ordem pública, incumprindo regras de urbanidade, funcionamento e ruído, aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos fornecem, no prazo máximo de seis meses após o início da sua comercialização, informações de desmantelamento para cada tipo de novo veículo colocado no mercado, devendo as mesmas identificar os diferentes componentes e materiais, bem como a localização de todas as substâncias perigosas dos veículos, na medida do necessário para que as instalações de tratamento possam cumprir as disposições estabelecidas no presente decreto-lei, e nomeadamente para que sejam atingidos os objetivos previstos no artigo 80.º",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, pode ser determinada a obrigatoriedade de identificação, nos termos do presente decreto-lei, de qualquer das espécies referidas na parte B do anexo I dos Regulamentos mencionados no número anterior ou de outras espécies de animais detidos para fins de companhia, com fundamento na necessidade de implementar medidas de natureza sanitária para combate a surtos de doenças epizoóticas ou zoonoses.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Nas taxas de câmbio aplicáveis à viagem organizada.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O não cumprimento dos requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio, em violação do disposto no n.º 10 do artigo 8.º e no anexo I.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"As instalações sanitárias devem estar distribuídas em blocos pelo parque de campismo e de caravanismo, de forma a permitir a sua fácil utilização pelos campistas, devendo, em qualquer caso, existir um bloco por cada 2 ha de área destinada ao acampamento.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"As áreas de serviço que não se encontrem integradas em parques de campismo e de caravanismo ficam obrigadas apenas ao cumprimento do disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, n.os 1, 2, 3 e 5, 12.º, 14.º, 20.º e 24.º a 26.º da presente portaria, com as necessárias adaptações.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Nas vedações devem existir portões de entrada e saída em número suficiente, nos termos da legislação em vigor, a definir pelo plano de emergência, e devidamente sinalizados, com a largura mínima de 3,5 m, para possibilitar o acesso ao parque de veículos de socorro e emergência.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A transmissão da licença é solicitada mediante apresentação à entidade licenciadora de requerimento conjunto instruído de documento elaborado pelo transmissário do qual constem:,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer credor social pode, no prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, requerer ao tribunal que a distribuição de reservas disponíveis ou dos lucros de exercício seja proibida ou limitada, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido, nos restantes casos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, em colaboração com os embaladores, devem incorporar no seu processo produtivo, sempre que possível, matérias-primas secundárias obtidas a partir da reciclagem desses resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Do serviço regional desconcentrado responsável pela área do ordenamento do território, quanto à compatibilidade da localização prevista com os instrumentos de gestão territorial e com as servidões administrativas e restrições de utilidade pública respectivamente aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Por opção do operador, o procedimento de licenciamento da atividade de tratamento de resíduos pode decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA, desde que este seja relativo a um projeto de execução.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, com excepção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou à utilização numa unidade de biogás ou de compostagem;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,À Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento, pelo notificador de facto ou de direito, da obrigação de preenchimento de novo documento de acompanhamento, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,O acesso e permanência no estabelecimento de alojamento local é reservado a hóspedes e respetivos convidados.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Ser enunciada em termos facilmente compreensíveis e de forma clara e inteligível; e,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O seguro obrigatório previsto no Regulamento visa garantir a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente fixado para este tipo de seguro.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética funcionam em reuniões plenárias por convocação e sob direção do seu presidente ou, nos impedimentos deste, do seu vice-presidente, devendo reunir pelo menos uma vez por mês.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos urbanos;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"No prazo de um mês após a publicação da convocatória ou do aviso aos credores, os credores das sociedades participantes cujos créditos sejam anteriores a essa publicação podem deduzir oposição judicial à fusão, com fundamento no prejuízo que dela derive para a realização dos seus direitos, desde que tenham solicitado à sociedade a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido.",0
+Portaria n.º 307/2015,"O seguro não cobre, ainda, a responsabilidade pelos danos causados aos industriais ou à sociedade gestora da ZER por entidades acreditadas que aqueles tenham contratado para o exercício de atividades previstas no SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A falta de embarcação de assistência, em violação do disposto no artigo 5.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento do dever de envio à ANR do plano de minimização resíduos perigosos, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Os campistas e caravanistas ficam sujeitos às regras estabelecidas na presente portaria e no regulamento interno do parque.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os autores e coordenador dos projectos devem declarar, nomeadamente nas situações previstas no artigo 60.º, quais as normas técnicas ou regulamentares em vigor que não foram observadas na elaboração dos mesmos, fundamentando as razões da sua não observância.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Compete às entidades que integram a comissão referida no n.º 2 do artigo 25.º-B, consoante as respetivas competências próprias, adotar e tramitar:",0
+Portaria n.º 1320/2008,"A reacção ao fogo dos materiais utilizados nas coberturas superiores deve ser, no mínimo, da classe M2;",0
+Portaria n.º 937/2008,"As cozinhas dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural destinadas a confeccionar refeições para os hóspedes nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º podem ser as destinadas ao uso do proprietário do empreendimento ou seu representante, quando ali residente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, de acordo com a hierarquia dos resíduos, e a minimizar o impacto sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na decisão dos processos de contraordenação instaurados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, com base na ausência de título válido para o exercício das atividades industriais nele previstas, é realizada, quando aplicável, a devida correspondência para os preceitos aplicáveis do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, em função da tipologia em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de tratamento de resíduos que pretendam operar no âmbito dos fluxos específicos de resíduos estão sujeitos ao cumprimento de requisitos de qualificação visando o efetivo controlo e a rastreabilidade dos resíduos tratados, de acordo com os objetivos e metas definidos no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de registo de frações resultantes da fragmentação, por tipo de materiais, e dos respetivos destinatários;",0
+Lei n.º 32/2019,"No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, o imposto, na parte correspondente ao saldo positivo das componentes positivas e negativas referidas no número anterior, pode ser pago de acordo com uma das seguintes modalidades:",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"No incumprimento no artigo 12.º, relativo ao registo de profilaxias médicas e outras disposições;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A) FCC para as instalações em funcionamento e licenciadas nos termos da legislação da União aplicável antes de 1 de setembro de 2015.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2012, de 24 de agosto, e 26/2014, de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:",0
+Portaria n.º 937/2008,"Podem ser instaladas unidades de alojamento fora do edifício principal, em edifícios contíguos ou próximos daquele e que com ele se harmonizem do ponto de vista arquitectónico e da qualidade das instalações e equipamentos, quando pelo menos duas dessas unidades se situem naquele edifício.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A emissão de um título digital de exploração, que titula o direito a explorar o estabelecimento industrial de tipo 1 nas condições definidas no respetivo título digital de exploração.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades envolvidas na cadeia de produção, importação, distribuição, comercialização e utilização de produtos não alimentares não vendidos devem, sempre que possível e que não coloque em causa a marca do produto, evitar o seu encaminhamento como resíduo, dando preferência à sua utilização como produto, nomeadamente pela doação a associações da economia social e solidária.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os artigos 114.º e 115.º são igualmente aplicáveis à moeda eletrónica na aceção da alínea ff) do artigo 2.º, salvo se o prestador do serviço de pagamento do ordenante não tiver a possibilidade de bloquear a conta de pagamento em que a moeda eletrónica esteja armazenada ou o instrumento de pagamento que só permita armazenar fundos cujo montante nunca exceda (euro) 250.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os danos ocorridos em consequência de guerra, greves, tumultos, comoções civis, assaltos, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridade ou de forças usurpando as autoridades, assaltos ou atos de pirataria;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão e a maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham as mesmas ou idênticas funções, na entidade candidata, são ponderadas para efeitos de desempate entre candidaturas aos fundos da política de coesão, quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador do aterro deve proceder imediatamente à recolha de amostras representativas em todos os pontos de águas subterrâneas situados na área de influência do aterro e proceder à sua análise com vista a determinar os parâmetros da lista da tabela n.º 2 e todos aqueles que foram definidos pela APA, I. P..",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os valores devidos pelas taxas aplicáveis no âmbito do SIR constam de guia emitida automaticamente pelo «Balcão do empreendedor», a qual reveste a forma de Documento Único de Cobrança quando legalmente exigível, e podem ser pagos por meios exclusivamente automáticos e eletrónicos, nos termos previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Constituem contraordenações:,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"O beneficiário pode apresentar novo requerimento para atribuição da pensão social de velhice, caso deixe de preencher os requisitos para atribuição da prestação social para inclusão.»",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades referidas no número anterior integram os custos de instalação e de gestão desta rede nas tarifas a aplicar aos cidadãos e aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O mercado dos resíduos deverá integrar um mercado organizado que centralize num só espaço ou sistema de negociação as transacções de tipos diversos de resíduos, garantindo a sua alocação racional, eliminando custos de transacção, estimulando o seu reaproveitamento e reciclagem, diminuindo a procura de matérias-primas primárias e contribuindo para a modernização tecnológica dos respectivos produtores.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Posição sobre a procedência ou improcedência de reclamações apresentadas na vistoria;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 29.º, apenas as empresas que tenham realizado a mera comunicação prévia ou a comunicação prévia com prazo através do Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT), acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., nos termos previstos nos artigos 11.º e 13.º, podem exercer e comercializar, em território nacional, as atividades de animação turística definidas no artigo 3.º e nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Posição sobre a procedência ou improcedência de reclamações apresentadas na vistoria;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas directamente relacionadas, bem como sobre os respectivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infra-estruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os pagamentos aos beneficiários, no âmbito dos fundos da política de coesão, são efetuados pela Agência, I. P., e pelos organismos intermédios com competências delegadas nessa matéria, com base em pedidos de pagamento apresentados pela respetiva autoridade de gestão, a título de adiantamento, de reembolso ou de saldo final, com base em procedimentos a definir pela Agência, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Uma avaliação das necessidades de encerramento das instalações de resíduos existentes e de infraestruturas suplementares para as instalações de resíduos, de acordo com os princípios gerais de gestão de resíduos em particular dos princípios da autossuficiência e da proximidade e dos correspondentes investimentos necessários;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.,0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,"O viticultor informe o IVDP, I. P., na sua área reservada no portal daquele instituto.",1
+Portaria n.º 281/2015,Constituem obrigações da entidade gestora:,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O acto de fusão deve revestir a forma exigida para a transmissão dos bens das sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova sociedade, das sociedades participantes nessa fusão.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"em contentores, ou equipamentos similares, adequados para a armazenagem de pneus usados.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A validade da vistoria das embarcações de recreio para a utilização na atividade marítimo-turística, incluindo as vistorias referidas no número anterior, é de um ano, devendo ser efetuadas vistorias anuais e inspeções ao casco em seco de dois em dois anos, enquanto se mantiverem afetas a esta atividade.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações referidas no presente artigo, a obra não pode ser embargada por qualquer autoridade administrativa com fundamento na falta de licença.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso os prazos previstos nos números anteriores.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Na sequência da introdução de mercadorias no território nacional por via marítima, os operadores económicos envolvidos podem optar pelos seguintes regimes de transferência de mercadorias em depósito temporário:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos em propriedade plural regem-se por um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Em 60 % para o Estado;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento com sede em Portugal;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A distribuição e o reembolso de moeda eletrónica por intermédio de agentes e distribuidores, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do mesmo artigo;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha em colaboração com as entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de REEE, previstas em acordo celebrado entre ambas as partes, estão isentas da autorização prevista na alínea a) do n.º 2, devendo as entidades gestoras informar a APA, I. P., e a DGAE previamente à realização dessas ações ou campanhas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A mistura de óleos usados de diferentes características ou com outros resíduos ou substâncias, em violação do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 49.º;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A aplicação das medidas cautelares, a que se refere o número anterior, deve ser devidamente fundamentada e atender à existência de pressuposto da ocorrência de um prejuízo grave para os viajantes ou para o mercado.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A agenda da reunião inclui obrigatoriamente:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento pode estabelecer um momento-limite no final do dia útil para além do qual as ordens de pagamento recebidas são consideradas como tendo sido recebidas no dia útil seguinte.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Fundear ou pairar em zonas interditas, temporariamente encerradas ou protegidas, bem como atravessar zonas sobre as quais existam condicionalismos às atividades e operações de pesca a velocidade inferior a cinco nós.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora decide o pedido de transmissão no prazo de 15 dias, equivalendo a falta de decisão a deferimento tácito.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A assembleia de proprietários é convocada nos termos do artigo anterior, devendo a convocatória ser acompanhada dos documentos a aprovar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incumbe aos serviços desconcentrados do ministério responsável pela área do ambiente, enquanto Autoridades Regionais dos Resíduos (ARR), assegurar o exercício das suas competências relativas à gestão de resíduos, o exercício de competências próprias de licenciamento e acompanhamento das instalações de gestão de resíduos por si licenciadas, bem como assegurar a aplicação uniforme das normas técnicas emitidas pela ANR de acordo com as orientações desta autoridade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes sem necessidade de ensaios para caracterização básica.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos em que seja admissível ao beneficiário cobrar encargos ou em que este proponha uma redução pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar o ordenante desse facto, antes do início da operação de pagamento.",1
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Os artigos 54.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, 76-A/2006, 29 de Março, e 125/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Um prazo razoável para que o viajante comunique a sua decisão;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 18.º,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Da autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente, caso a conversão possa ter incidências ao nível da saúde pública.",0
+Portaria n.º 937/2008,Sempre que o hóspede o solicite;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, antes do início da atividade, deve ser prestada aos clientes informação completa e clara sobre as regras de utilização de equipamentos, legislação ambiental relevante e procedimentos a cumprir nas diferentes situações de perigo ou emergência previsíveis, bem como informação relativa à formação e experiência profissional dos seus colaboradores.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento, por parte do notificador, da obrigação de informação às autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito da alteração de itinerário, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos proveniente das origens identificadas no n.º 3 do artigo 10.º geridos pelos operadores privados, a recolha seletiva dos resíduos identificados no número anterior é também obrigatória.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"1 kcal = 4,18 kJ.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O operador do aterro deve manter um registo sistemático dos seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Em situações devidamente justificadas, atendendo à dimensão das instituições, podem ser estabelecidos protocolos de cooperação e partilha entre instituições para a constituição de comissões de ética.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"O conselho diretivo do IASFA pode determinar a abertura de concursos por inscrição, normais, que tenham exclusivamente por objeto a atribuição de casas de renda económica que se encontrem devolutas e carecidas de obras necessárias a uma utilização condigna, a serem realizadas pelo beneficiário e a suas expensas, desde que o valor dessas obras, estimado pela unidade orgânica com atribuições no âmbito da gestão do património, não ultrapasse o valor de (euro) 5000, excluindo o IVA.",0
+Portaria n.º 307/2015,"Ato, ou omissão, do segurado ou de pessoa por quem responda civilmente, quando praticado com dolo, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto no número anterior não se aplica nos casos de rejeição liminar do pedido, nos termos do disposto no artigo 11.º",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas áreas situadas fora dos perímetros urbanos, os actos a que se refere o número anterior estão isentos de licença quando, cumulativamente, se mostrem cumpridas as seguintes condições:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Só é considerado definitivamente encerrado um aterro após decisão de aprovação de encerramento proferida pela entidade licenciadora, em articulação com as entidades competentes nos termos dos demais regimes aplicáveis à instalação, e comunicação formal da mesma ao operador, na sequência da realização de vistoria ao local, na qual devem participar as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e de análise do relatório de encerramento do aterro apresentado pelo operador, aplicando-se a esta vistoria o disposto no artigo 73.º do RGGR, com as devidas adaptações.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Transferência de resíduos efetuada tendo obtido a autorização das autoridades competentes envolvidas através de falsificação, deturpação ou fraude, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, em que o licenciamento da atividade abrange o tratamento de resíduos, cada entidade licenciadora de operações de tratamento de resíduos emite parecer vinculativo, a integrar no título de exploração a emitir pela entidade coordenadora do procedimento respetivo, caducando os pareceres emitidos com a extinção, por qualquer razão, da licença, autorização ou título de exploração a emitir pela entidade coordenadora.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"São igualmente proibidos o abandono de resíduos, a incineração de resíduos no mar e a sua injecção no solo, a queima a céu aberto nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, bem como a descarga de resíduos em locais não licenciados para realização de tratamento de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de gestão: individual ou integrado, incluindo informações sobre garantia financeira quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de gestão de resíduos efetuadas em incumprimento das normas técnicas constantes no regulamento de funcionamento dos CIRVER, previstas nos termos do n.º 1 do artigo 58.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Na inspeção de operações urbanísticas sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma é necessária a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Em caso de encerramento, perda ou extravio do livro de reclamações deve ainda o fornecedor de bens ou prestador de serviços, durante o período de tempo em que não disponha do livro, informar o consumidor ou utente sobre a entidade reguladora do setor ou de controlo de mercado competente para apresentar reclamação.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoio quadrienal a entidades de criação;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tratando-se de estabelecimento ao qual é aplicável o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro (RJAIA) ou o regime jurídico de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho (RPAG), o prazo é reduzido em um quarto;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"30 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente 15 % dos biorresíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes interessados em obter a satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo podem acionar o FGVT por requerimento escrito dirigido ao Turismo de Portugal, I. P., devendo apresentar, em alternativa:",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Findo o prazo referido no n.º 2 do artigo anterior sem que tenham sido cumpridas as obrigações em falta ou aceite a justificação do incumprimento, o contrato é rescindido, devendo a entidade beneficiária do apoio repor as quantias recebidas correspondentes ao plano de actividade não cumprido, ficando igualmente impossibilitada de apresentar propostas nos termos fixados na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta. De outro modo, os viajantes podem rescindir o contrato.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR estabelece, no prazo de um ano após a publicação do presente regime, níveis de qualidade para a entrega de biorresíduos nas instalações, bem como especificações técnicas para o seu correto tratamento, após auscultação dos setores com responsabilidades na matéria, nomeadamente os sistemas municipais e multimunicipais.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"O indicativo de chamada e o MMSI devem ser afixados no compartimento da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, de forma a serem bem visíveis da posição de trabalho do operador do equipamento radioeléctrico.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificação declare conhecer e cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à instalação de geradores eólicos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito do pedido de licenciamento para a operação de deposição em aterro são consultadas as entidades referidas no artigo 70.º do RGGR e a autoridade de saúde regionalmente competente, devendo ser adotado o procedimento descrito no regime referido, e sendo o parecer emitido pela APA, I. P., em matéria de recursos hídricos vinculativo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para além dos documentos referidos no artigo 80.º do RGGR, o pedido de transmissão da licença da operação de deposição de resíduos em aterro deve incluir os documentos comprovativos da prestação da garantia financeira e da subscrição de seguro de responsabilidade civil extracontratual, nos mesmos termos em que o transmitente estava obrigado.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Nos parques de campismo e de caravanismo podem existir instalações de carácter complementar destinadas a alojamento, desde que não ultrapassem 25 % da área total do parque destinada a campistas.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve transmitir as ordens de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste ao prestador de serviços de pagamento do ordenante dentro dos prazos acordados entre o beneficiário e o respetivo prestador de serviços de pagamento, por forma a permitir a liquidação, quando se trate de débitos diretos, na data de execução acordada.",0
+Portaria n.º 307/2015,Ao contrato de seguro a celebrar pela entidade acreditada é aplicável o disposto no artigo 5.º do presente diploma.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Empreendimentos de turismo de habitação;,0
+Decreto-Lei n.�� 102-D/2020,"Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas:",1
+Lei n.º 32/2019,Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de partes de capital;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os membros das comissões de ética são designados por deliberação do órgão máximo da instituição, para um mandato de quatro anos, renovável uma única vez, por igual período.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Para o efeito do disposto no mesmo artigo, considera-se que possuem relevante valor histórico ou cultural os imóveis que, independentemente do seu estilo arquitectónico, tenham sido testemunho de importantes eventos históricos, culturais ou científicos ou possuam, em razão da sua natureza, interesse etnológico ou arqueológico.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso estejam reunidas as condições previstas nos números anteriores, o produtor da substância ou objeto, individualmente ou através de associação representativa do setor, declara no SIRER a qualificação da mesma como subproduto, juntando os documentos comprovativos do cumprimento das referidas condições.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A CCDR territorialmente competente;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação e exploração contém cópia integral das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial ou a menção do decurso do prazo para esse efeito, e ainda, se aplicável, as condições a observar pelo requerente na instalação e exploração, sendo emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias:",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Valores naturais alvo do projecto;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As condições a observar para efeitos do encerramento e de manutenção após o encerramento;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A autorização de utilização só pode ser concedida autonomamente para uma ou mais fracções autónomas quando as partes comuns dos edifícios em que se integram estejam também em condições de serem utilizadas.,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Nas situações em que o titular, na data em que apresenta o requerimento, junta comprovativo do pedido de certificação da deficiência antes de perfazer 55 anos, o requerimento considera-se devidamente instruído se não faltar qualquer outro documento comprovativo das condições de atribuição da prestação, desde que venha a ser certificada a situação de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,25 % da madeira.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE apresentam aos respetivos membros do Governo, até 31 de dezembro de 2022, um estudo de avaliação do potencial de substituição de embalagens não reutilizáveis por embalagens reutilizáveis para outros produtos não abrangidos pelos números anteriores, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Apartamentos turísticos;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quanto ao funcionamento, os comités regem-se pelas normas do presente decreto-lei, pelo estatuto aprovado na portaria de criação e, subsidiariamente, pelas disposições respeitantes aos órgãos colegiais constantes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 janeiro.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Valorização energética de resíduos vegetais fibrosos provenientes da produção de pasta virgem e de papel, se forem co-incinerados no local de produção;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A metodologia para determinação da tonelagem de resíduos objeto de deduções à TGR deve ser aprovada, previamente, pela ANR, mediante proposta devidamente fundamentada do sujeito passivo",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Notificação da entidade coordenadora e das entidades públicas a consultar, informando que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação.",0
+Portaria n.º 307/2015,"As indemnizações devidas por danos a propriedades de terceiros contíguas à instalação industrial, decorrentes de poluição ou contaminação da água ou do solo, apenas ficam garantidas, desde que:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"No n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os recipientes devem estar arrumados de um modo que permita a sua fácil remoção.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,São proibidas:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da submissão de dados prevista no número anterior, os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, ou os seus representantes autorizados caso sejam nomeados ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo seguinte, devem submeter anualmente, até 31 de março do ano (n):",0
+Portaria n.º 1320/2008,As coberturas superiores apenas devem cobrir as tendas e caravanas ou autocaravanas e não a totalidade dos espaços a eles destinados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A emissão da decisão de declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de projeto de execução;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a responsabilidade de um prestador de serviços de pagamento nos termos dos artigos 114.º, 130.º, 131.º e 132.º seja imputável a outro prestador de serviços de pagamento, ou a um intermediário, esse prestador de serviços de pagamento ou esse intermediário deve indemnizar o primeiro prestador de serviços de pagamento por quaisquer perdas sofridas ou montantes pagos por força dos artigos 114.º, 130.º, 131.º e 132.º",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"A IES é submetida pelas entidades competentes para a entrega das declarações de informação contabilística e fiscal, e nas situações legalmente exigidas, após prévia validação do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, submetido à Autoridade Tributária e Aduaneira, nas condições e termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Surf, bodyboard, windsurf, kitesurf e atividades similares;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A recuperação é, sempre que possível e na falta de pagamento voluntário no prazo fixado ou de execução da garantia prestada, efetuada por compensação com montantes devidos ao beneficiário, desde que já apurados, seja qual for a sua natureza ou fonte de financiamento, nos termos gerais do direito.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os intervenientes na aplicação dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente produtores e distribuidores, operadores públicos e privados de gestão de resíduos, autoridades locais, organizações da sociedade civil, agentes da economia social, entidades de reparação e reutilização, e operadores de preparação para a reutilização, estabelecem um diálogo periódico no âmbito das competências atribuídas à Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER).",0
+Lei n.º 32/2019,"Para efeitos do n.º 3, aos lucros ou aos rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre esses lucros ou rendimentos, a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no Estado de residência dessa entidade.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os prazos prevalecem sobre quaisquer normas legais ou regulamentares previstas nos regimes procedimentais a que se refere o artigo 1.º do SIR;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Comprovativo do pagamento da taxa a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os avisos para apresentação de candidaturas podem limitar a elegibilidade a áreas específicas do território, em função, nomeadamente, dos indicadores de desenvolvimento económico e social, da dimensão ou da densidade populacional dos concelhos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O não cumprimento da determinação de realização de auditorias nos termos do n.º 5 do artigo 51.º-A;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A infração ao disposto no artigo 14.º constitui contraordenação punida nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A alteração dos elementos do registo deve ser comunicada pelo Turismo de Portugal, I. P., às entidades competentes em razão da matéria a que se reporte a alteração.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo das águas subterrâneas,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No licenciamento de uma instalação industrial, na aceção do Sistema da Indústria Responsável (SIR) que efetue a substituição total ou parcial de matérias-primas virgens por resíduos, considera-se que o título a emitir no âmbito do SIR constitui condição suficiente para o exercício da atividade industrial;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O plano nacional de gestão de resíduos é elaborado pela ANR e é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, após audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Averbamento resultante da alteração das condições da licença ou autorização - (euro) 1000.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,Promulgado em 6 de junho de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O peso dos resíduos urbanos preparados para a reutilização é calculado como o peso dos produtos ou componentes de produtos que se tornaram resíduos urbanos e que foram objeto de todas as operações de controlo, limpeza ou reparação necessárias para permitir a reutilização sem triagem ou o pré-processamento complementares;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A troca de informação referida nos números anteriores é efetuada via Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar, inscrito no TUA, ou a desconformidade com as condições constantes do mesmo.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Orçamento, a preços correntes do mercado, relativo à execução das obras de urbanização em conformidade com os projectos aprovados e condições fixadas no licenciamento;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, o prestador de serviços de pagamento não pode impedir o beneficiário de, relativamente a determinado instrumento de pagamento:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Dos planos de gestão de resíduos deve constar a análise da situação atual da gestão de resíduos, a definição das medidas a adotar para melhorar, de modo ambientalmente correto, o tratamento de resíduos, bem como a avaliação do modo como o plano é suscetível de apoiar a execução dos objetivos e do regime constante do presente regime.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O original da folha de reclamação deve ser enviado à ASAE, entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contraordenação previstos na legislação referida no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Receitas de juros;,0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A comunicação prévia para obras em área abrangida por operação de loteamento não pode ter lugar antes da recepção provisória das respectivas obras de urbanização ou da prestação de caução a que se refere o artigo 54.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A estabilidade das cavidades deve ser demonstrada por estudos e previsões adequadas. A avaliação deve ter em conta os resíduos depositados. Os processos devem ser analisados e documentados de uma forma sistemática.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A não apresentação ou a apresentação fora do prazo da declaração referida no artigo 29.º e a falta de apresentação do requerimento necessário para proceder à reconversão da classificação previsto no n.º 2 do artigo 75.º;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, acessível através do Portal do Cidadão, ou ao sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e das câmaras municipais, articulado com o sistema informático previsto no artigo 8.º-A do regime jurídico da urbanização e da edificação, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local, do ordenamento do território e do turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos títulos de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a atos ou negócios jurídicos de que resulte, direta ou indiretamente, a constituição de lotes nos termos da alínea i) do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 7.º, ou a transmissão de lotes legalmente constituídos, devem constar o número do alvará ou da comunicação prévia, a data de emissão do título, a data de caducidade e a certidão do registo predial.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Água canalizada - cinco locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Fornecimento de energia eléctrica;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entidades responsáveis por sistemas individuais ou integrados de gestão de REEE;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Na situação referida no número anterior, deve ser entregue ao titular, no momento de marcação do animal, um comprovativo da emissão da ficha de registo, que tem uma validade de 30 dias consecutivos, durante os quais é remetida, por via eletrónica, uma versão digital do DIAC.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A infração ao dever de comunicação previsto no n.º 3 do artigo 3.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 38.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Todas as informações necessárias para a caracterização básica do resíduo são conhecidas e estão devidamente justificadas de modo a satisfazer plenamente a entidade licenciadora, nomeadamente no que diz respeito a resíduos produzidos num mesmo processo, para os quais são conhecidos os ensaios de caracterização já realizados para outros fins ou no âmbito da caracterização básica feita anteriormente;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Centro de receção de resíduos', a instalação de receção e tratamento de resíduos onde se procede à armazenagem ou armazenagem e triagem de resíduos, licenciada nos termos do capítulo viii do regime geral de gestão de resíduos (RGGR), a qual integra a rede de recolha dos sistemas integrados ou individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A certidão prevista no número anterior é substituída pela licença de exploração, a emitir no prazo máximo de 30 dias após a emissão da referida certidão.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O comportamento convergente da rocha salina não é incompatível com o requisito de estabilidade das cavidades na fase de exploração. A estabilidade é importante, a fim de garantir a segurança da exploração e de manter a integridade da barreira geológica por um período ilimitado, de modo a permitir uma proteção contínua da biosfera. Os resíduos devem ser isolados da biosfera de forma permanente. O aluimento controlado da sobrecarga ou outros defeitos a longo prazo só são aceitáveis se for possível demonstrar que apenas se verificam transformações que não impliquem ruturas, que a integridade da barreira geológica é mantida e que não são criadas vias através das quais a água possa entrar em contacto com os resíduos ou os produtos residuais ou os componentes dos resíduos possam migrar para a biosfera.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso previsto no número anterior, a câmara municipal deve notificar o proprietário e os demais titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio da abertura do procedimento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal avalia a adequação das estimativas realizadas e dos procedimentos implementados pela instituição de pagamento em cumprimento do disposto no presente artigo, podendo determinar as alterações ou ajustamentos que considerar necessários.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"de informação sobre todos os serviços públicos disponibilizados aos cidadãos e empresas, incluindo hiperligação para acesso aos mesmos, cumprindo os requisitos estipulados para serviços transacionais no Regulamento (UE) 2018/1724, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Ao estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de moeda eletrónica autorizadas em países que não sejam membros da União Europeia é aplicável o disposto nos artigos 45.º e 57.º a 59.º do RGICSF, com as necessárias adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incumprimento das condições impostas no âmbito das vistorias efetuadas nos termos dos artigos 64.º, 65.º, 73.º e 77.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8) Avaliação do impacte de todas as instalações de superfície no local:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,É competente para a aplicação das restantes sanções acessórias a entidade com competência para aplicação das coimas nos termos do n.º 3.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Se o número de estabelecimentos de alojamento local for superior a nove no mesmo edifício, o Turismo de Portugal, I.P., pode, a qualquer momento, fazer uma vistoria para efeitos de verificação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, sem prejuízo dos restantes procedimentos previstos no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Computadores portáteis «notebook».,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de resíduos urbanos da responsabilidade dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos são obrigados a depositar todos os resíduos produzidos em equipamentos ou instalações daqueles sistemas nos termos dos regulamentos aplicáveis.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações em que uma ordem de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento disponibiliza ao ordenante e, se for caso disso, ao beneficiário, imediatamente após a iniciação do pagamento, as informações e condições especificadas no artigo 84.º e a seguinte informação:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nome, endereço e contactos do produtor ou do seu representante autorizado (nome de rua e número, código postal, localidade e país, números de telefone e de fax, endereço de e-mail), bem como a indicação da pessoa de contacto. Tratando-se de um representante autorizado, também os contactos do produtor representado.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O montante mínimo coberto pelo seguro é de (euro) 75 000,00 por sinistro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 52.º, a regulamentação aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na sua redação atual, e do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na sua redação atual, mantém-se em vigor até à sua revisão.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Da atividade regular do navio ou embarcação de pesca, a qual é comprovada através da realização de um mínimo anual de vendas em lota;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O resíduo pertence a uma tipologia de resíduos para os quais é impraticável a realização de ensaios, não se dispõe de critérios de admissão apropriados ou é aplicável uma legislação derrogatória. Tal deve ser devidamente justificado e documentado, incluindo os motivos pelos quais o resíduo é considerado admissível em determinada classe de aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,Referendado em 10 de outubro de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Reiterado incumprimento das medidas, condições ou orientações impostas para a exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nos aterros para resíduos perigosos só podem ser depositados resíduos perigosos que satisfaçam os critérios de admissão estabelecidos no n.º 4 da parte B do anexo ii ao presente regime.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência de qualquer alteração.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A remessa do original da folha de reclamação pode, ainda, ser acompanhada dos esclarecimentos sobre a situação objeto de reclamação, incluindo informação sobre o seguimento que tenha sido dado à mesma.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser estabelecidos requisitos diferentes dos referidos no número anterior, no que diz respeito ao tipo de material a utilizar na cobertura dos resíduos depositados e espessura da mesma, por força de disposições específicas estabelecidas no presente regime ou por autorização da entidade licenciadora, atendendo às características do aterro e tipologia de resíduos depositados.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"A transferência definitiva só pode ser autorizada se for respeitada a relação entre a dimensão do agregado familiar e a tipologia do fogo, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sejam suscetíveis de prejudicar os requisitos mínimos exigidos para a classificação do empreendimento, nos termos do presente decreto-lei e da respetiva regulamentação.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,As de comprimento de fora-a-fora superior a 9 m e com potência propulsora total igual ou inferior a 26 kW;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de cinco dias contados da disponibilização no «Balcão do empreendedor» do último dos pareceres das entidades consultadas ou, não tendo estes sido emitidos, da data correspondente ao último dia do prazo previsto para a respetiva emissão, a entidade coordenadora notifica o requerente, através do «Balcão do Empreendedor», do arquivamento do pedido, ou, no caso de este não se encontrar devidamente instruído, de estar a alteração sujeita:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As medidas corretivas;,0
+Portaria n.º 281/2015,"Fiscalizar os estabelecimentos instalados na ZER quanto ao cumprimento das condições definidas no respetivo regulamento interno, aplicando, se for caso disso, as sanções nele previstas.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O livro de reclamações tem formato A4 e é constituído por 25 impressos para reclamação, feitos em triplicado e redigidos nas línguas portuguesa e inglesa.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Quanto à comunicação:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos produtores de biorresíduos provenientes de atividades de restauração e industrial, do dever de separação na origem, nos termos e de acordo com o cronograma previsto o n.º 1 do artigo 30.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador deve atribuir a direção da exploração do aterro a um responsável técnico ambiental, devendo ainda assegurar a formação e a atualização profissional deste, bem como do restante pessoal afeto à exploração do aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, pode a câmara municipal territorialmente competente declarar compatível com uso industrial o alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fração autónoma destinado:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Do título constitutivo de um conjunto turístico (resort) constam a identificação da entidade administradora do conjunto turístico (resort), a identificação e descrição dos vários empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos ou instalações e equipamentos de exploração turística que o integram, por forma a que fiquem perfeitamente individualizados, o valor relativo de cada um desses elementos componentes do conjunto turístico (resort), expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento, o fim a que se destina cada um dos referidos empreendimentos turísticos, estabelecimentos e instalações ou equipamentos de exploração turística, bem como as menções a que se referem as alíneas d) a l) do número anterior, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Pesca turística;,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"O valor mensal da componente base da prestação dos titulares com idade até 18 anos, é igual a 50 % do valor de referência anual da componente base em vigor, mensualizado, independentemente do valor dos seus rendimentos próprios.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das normas relativas à subscrição ou à realização do capital social, quanto ao prazo, montante e forma de representação;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O consentimento pode ser retirado pelo ordenante em qualquer momento, mas nunca depois do momento de irrevogabilidade estabelecido nos termos do artigo 121.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., divulga anualmente, até 15 de janeiro, no seu sítio na Internet, a lista de produtores de produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço com número de registo atribuído.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,No n.º 2 do artigo 23.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com base em proposta fundamentada do operador, a entidade licenciadora pode autorizar a alteração da lista dos parâmetros a medir e a frequência dos controlos a realizar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O local de armazenagem e os recipientes devem ser inspecionados visualmente por uma pessoa autorizada pelo menos uma vez por mês;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a actividade;,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A instalação de um aterro só é autorizada se, face às características do local, no que se refere aos aspetos acima mencionados, e às medidas corretivas a implementar, não acarretar qualquer risco grave para o ambiente e para a saúde pública, nomeadamente no que diz respeito a problemas de insalubridade e incomodidade devida a odores.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,O processo de divulgação dos resultados;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, do qual consta a informação sobre:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7) Avaliação a longo prazo:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no artigo 79.º do RGGR, há sempre lugar à alteração da licença de exploração em caso de aumento da área ocupada pelo estabelecimento ou instalação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O licenciamento de uma unidade de biogás ou compostagem de efluentes pecuários, em instalações pecuárias autónomas ou anexas a uma exploração pecuária, bem como o licenciamento de unidades técnicas de efluentes pecuários que incorporem resíduos, é efetuado no âmbito do regime de exercício da atividade pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, sujeito à emissão de parecer vinculativo pela entidade competente para o licenciamento do tratamento de resíduos nos termos do artigo 60.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento que gere a conta:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Exercer as competências previstas para as comissões de ética para a saúde nos termos da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, que aprova a Lei da Investigação Clínica, no que respeita aos estudos clínicos;",0
+Portaria n.º 281/2015,"Planta de localização com a marcação do local onde se pretende instalar a ZER à escala de 1:25 000, evidenciando a localização da área pretendida;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Instrumentos que só permitem a aquisição de bens ou serviços pelo seu titular nas instalações do emitente ou numa rede restrita de prestadores de serviços diretamente ligados por um acordo comercial a um emitente profissional;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os prazos contam-se em dias úteis;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Surf, bodyboard, windsurf, kitesurf, skiming, standup paddle boarding e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de Maio;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Equivale ao seguro referido nos números anteriores a subscrição de qualquer outra garantia financeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser depositadas na pasta da entidade sujeita a registo traduções, efectuadas nos termos da lei, de documentos respeitantes a actos submetidos a registos, em qualquer língua oficial da União Europeia, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Desaparecimento e/ou recuperação do animal;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Aos processos em curso na data de entrada em vigor do presente diploma é aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, salvo se se tratar de projetos já em curso na data de entrada em vigor do referido diploma, os quais se continuam a reger pelo disposto no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de 25 de agosto, e 183/2007, de 9 de maio.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Caso, na data de entrada em vigor da presente portaria, não se revele possível a tramitação dos procedimentos previstos no SIR no «Balcão do empreendedor», e enquanto tal impossibilidade perdurar, os procedimentos tramitam nos termos previstos no n.º 7 do artigo 6.º do SIR, devendo a entidade coordenadora, com a colaboração das entidades intervenientes, assegurar o cumprimento do disposto no SIR, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, e legislação conexa.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas noutro Estado membro da União Europeia, que não beneficiem, respetivamente, da derrogação estabelecida no artigo 32.º da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, e da derrogação estabelecida no artigo 9.º da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, podem prestar serviços em Portugal, através do estabelecimento de sucursais, da contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou em regime de livre prestação de serviços, desde que tais serviços estejam abrangidos pela autorização.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A contra-ordenação prevista nas alíneas a) e r) do número anterior é punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 200 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 até (euro) 450 000, no caso de pessoa colectiva.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Do DUP constam obrigatoriamente:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no artigo 48.º, a alteração da licença de operação de loteamento não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos titulares da maioria da área dos lotes constantes do alvará, devendo, para o efeito, o gestor de procedimento proceder à sua notificação para pronúncia no prazo de 10 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Antes do início das operações de exploração, e no sentido de dispor de um valor de referência para futuras análises, o operador do aterro deve proceder à colheita de amostras e à análise dos piezómetros da rede de controlo e dos pontos de água subterrânea situados na área de influência do aterro. Atendendo às direções de fluxo da água subterrânea, deve ser previsto, no mínimo, um ponto de monitorização na região de infiltração, a montante, e dois na região de escoamento, a jusante do aterro. Este número pode ser aumentado com base em controlos hidrogeológicos específicos e em caso de necessidade de uma identificação o mais rápida possível de uma descarga acidental de lixiviado nas águas subterrâneas.",0
+Portaria n.º 281/2015,Gestão de meios comuns de sinalização informativa da ZER;,0
+Portaria n.º 201-A/2017,250 reclamações em formato eletrónico: desconto de 2 % em valor absoluto;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O encerramento, perda ou extravio do livro de reclamações obriga o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a adquirir um novo livro.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Comunicar às autoridades competentes quaisquer factos suscetíveis de constituir incumprimento de regras relativas ao regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Elementos que justifiquem a taxa de incorporação de material reciclado nos seus produtos e informação relativa à possível presença de substâncias perigosas nos seus produtos, os métodos de gestão dos resíduos resultantes e as consequências de sua implementação.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As medidas cautelares a que se refere o n.º 2 devem ser adequadas e proporcionadas ao seu objetivo de proteção contra uma ameaça grave para os interesses coletivos dos utilizadores de serviços de pagamento ou dos portadores de moeda eletrónica em Portugal, não podendo dar origem a uma preferência pelos utilizadores de serviços de pagamento da instituição de pagamento em Portugal em relação aos utilizadores da instituição de pagamento noutros Estados membros.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Dos resíduos considerados perigosos apesar de não figurarem nessa qualidade na lista de resíduos e dos resíduos que, apesar de constarem como perigosos na lista de resíduos, sejam considerados não perigosos, apresentando, respetivamente, todas as informações relevantes e provas necessárias, para que a Lista Europeia de Resíduos seja reexaminada e tomada decisão sobre a sua adaptação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Pode ser autorizada pela ANR, mediante requerimento das entidades interessadas e após consulta às entidades com competência na matéria, a constituição de espaços de experimentação e de inovação para testar a utilização de subprodutos previamente à aplicação do procedimento de qualificação de substâncias ou objetos como subprodutos, desde que constituída com os laboratórios colaborativos reconhecidos pela FCT, I. P., ou centros tecnológicos que atuem no âmbito do processo produtivo do subproduto.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço devem comunicar à APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência, quaisquer alterações relativamente às informações transmitidas no âmbito do registo a que se refere o presente artigo, bem como cancelar o seu registo quando deixem de exercer a atividade.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAAT, a cessação da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos nele registados por um período superior a 90 dias sem justificação atendível bem como as situações de irregularidade verificadas no exercício da sua atividade, durante o período em que as mesmas se verifiquem, nomeadamente, as seguintes:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que atuem em Portugal através de agentes ou distribuidores de moeda eletrónica ao abrigo do direito de estabelecimento nomeiam um ponto de contacto central em Portugal sempre que estejam verificados os requisitos previstos no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto o n.º 5 do artigo 29.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Relevância do projecto para a conservação do património natural;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na demonstração da segurança da exploração deve ser efetuada uma análise sistemática da exploração da instalação com base em dados específicos sobre o inventário de resíduos, a gestão da instalação e o sistema de exploração. Deve demonstrar-se que os resíduos não reagirão com as rochas de qualquer forma química ou física que possa prejudicar a resistência e impermeabilidade das rochas e pôr em perigo a própria armazenagem.  Por estas razões, para além dos resíduos proibidos nos termos do artigo 6.º, não devem ser admitidos os resíduos passíveis de combustão espontânea em condições de armazenagem (temperatura, humidade), produtos gasosos, resíduos voláteis e resíduos provenientes de recolhas sob a forma de misturas não identificadas.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"A RNCES é coordenada pelo respetivo grupo coordenador (Grupo Coordenador da RNCES), designado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, de entre os presidentes das comissões de ética, incluindo um membro da comissão executiva da CEIC e o seu presidente.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A identificação e a comunicação entre o prestador de serviços de informação sobre contas e o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a que se referem a alínea c) do n.º 2 e a alínea a) do n.º 3, estão sujeitas ao disposto no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cálculo das metas fixadas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 27.º tem por base os seguintes critérios:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Realização de operação de gestão de resíduos que careça de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do regime de prevenção, produção e gestão de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Hotéis-apartamentos (aparthotéis), quando a maioria das unidades de alojamento é constituída por apartamentos e/ou moradias;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Serviços de câmbio de moeda, isto é, operações de numerário contra numerário, quando os fundos não sejam detidos numa conta de pagamento;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,DIA desfavorável ou decisão de não conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA inscrita no TUA;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As autoridades de gestão disponibilizam no portal do Portugal 2020 uma lista das operações, por PO, por PDR e por fundo, em formato de folha de cálculo ou outro que permita a publicação da informação na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de VFV, os proprietários ou detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,65 % do vidro;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cabides para vestuário (vendidos separadamente);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Verificação do cumprimento de medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Os proprietários têm o direito de consultar os elementos justificativos das contas e do relatório de gestão a apresentar na assembleia geral.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em caso de intervenção de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o utilizador de serviços de pagamento obtém a retificação do prestador de serviços de pagamento que gere a conta, nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 a 9 do artigo 114.º e nos artigos 130.º e 132.º",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma na plataforma eletrónica referida no número anterior permite, nos termos a fixar na portaria aí referida, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Às prestações e contrapartidas financeiras;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 P - Valorização de RCD caracterizados de acordo com normas ou especificações técnicas.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Atividades de observação da natureza (rotas geológicas, observação de aves, observação de cetáceos e similares);",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos procedimentos de controlo prévio, com exceção das comunicações prévias, não tendo o interessado promovido todas as consultas necessárias, o gestor do procedimento promove as consultas a que haja lugar, de acordo com o previsto no artigo 13.º",0
+Portaria n.º 307/2015,Danos ocorridos em consequência de cumprimento de ordem ou instrução de autoridade que não seja ordem ou instrução relativa ao modo de enfrentar emissão ou incidente causado pela atividade do segurado;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Quando, por motivos de indisponibilidade técnica, não for possível o cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços procede ao envio do original da folha de reclamação em papel no prazo previsto no n.º 1 do artigo 5.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem:",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,A proteção social na infância para as pessoas com deficiência é reavaliada cinco anos após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A revisão da classificação prevista no n.º 1 é precedida de uma auditoria de classificação efetuada pelo Turismo de Portugal, I. P., pela câmara municipal, ou por entidade acreditada, consoante os casos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Registos,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Diligenciar no sentido de conciliar os vários interesses em presença e eliminar eventuais bloqueios evidenciados no procedimento e garantir o seu desenvolvimento em condições normalizadas e otimizadas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O sistema de monitorização deve compreender dispositivos de alerta óticos e acústicos;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O titular do órgão administrativo singular que haja praticado os atos ao abrigo dos quais foram executadas ou desenvolvidas as operações urbanísticas referidas sem que tivesse sido promovida a consulta de entidades externas ou em desrespeito do parecer, autorização ou aprovação emitidos, quando vinculativos;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"De tipo 1 que, não se encontrando abrangida pelo disposto no n.º 1, configure, ainda assim, uma «alteração de exploração», para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º ou do n.º 2 do artigo 66.º do REI;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, são responsáveis pelo financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores não particulares, resultantes de produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O incumprimento das obrigações associadas aos montantes transferidos e recebidos previstos no n.º 4 do artigo 122.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de VFV em incumprimento da proibição prevista na alínea f) do n.º 9 do artigo 87.º,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Instalar o seu equipamento nos espaços destinados aos campistas e caravanistas, de modo a guardar a distância mínima de 2 m em relação aos equipamentos dos outros campistas e caravanistas;",0
+Portaria n.º 281/2015,Exercer a sua atividade de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Tipo, origem e quantidade dos resíduos produzidos no território, dos resíduos que podem ser transferidos para o território nacional ou a partir deste e a avaliação prospetiva da evolução das fileiras e fluxos específicos de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O transporte de resíduos está sujeito a registo electrónico a efectuar pelos produtores, detentores, transportadores e destinatários dos resíduos, através de uma e-GAR disponível no sítio da ANR na Internet.",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,D 10 - Incineração em terra.,0
+Lei n.º 32/2019,Uma construção pode ser constituída por mais do que uma etapa ou parte.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O procedimento deve ser instruído nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, e respetiva regulamentação, acompanhado dos elementos constantes de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, devendo o interessado indicar a classificação pretendida para o empreendimento turístico.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Deve proceder-se ao controlo semestral das águas subterrâneas nos piezómetros da rede de controlo, em termos do nível piezométrico e dos parâmetros pH, condutividade e cloretos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A dissolução e a liquidação das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal, incluindo as sucursais estabelecidas noutros Estados membros, ficam sujeitas, com as devidas adaptações, ao regime previsto no capítulo ii do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, relativo à liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O licenciamento de operações de gestão de resíduos depende do cumprimento dos seguintes requisitos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A inobservância por parte dos operadores de tratamento de óleos usados das especificações técnicas e dos procedimentos de amostragem nos termos do n.º 2 do artigo 49.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Dispensa da pronúncia, a que se refere o artigo 23.º e o artigo 31.º, conforme aplicável, das entidades intervenientes, exceto em matéria ambiental;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser criados por ato legislativo outros fluxos específicos de resíduos, para além dos já estabelecidos à data de entrada em vigor do presente regime, sujeitos a sistemas integrados ou individuais de gestão.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo deve informar o cedente dos custos reais associados à cedência em causa, os quais não podem ser superiores aos custos por aquele suportados como resultado da cessão e devem ser devidamente comprovados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, em articulação com os serviços das áreas governativas dos setores relevantes, define orientações para o plano previsto no n.º 1, considerando os contributos dos setores envolvidos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Áreas integradas no domínio hídrico público ou privado a que se referem as Leis n.os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na falta de disposição especial, o prazo para a comunicação de decisões da entidade coordenadora ao requerente é de cinco dias.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As medidas referidas na alínea o) do n.º 2 incluem igualmente as medidas de segurança previstas no artigo 70.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 1 - Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia(1).,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é estabelecida com base na massa das unidades de embalagens de madeira reparadas e subsequentemente reutilizadas, excluindo as embalagens de madeira ou os componentes das embalagens de madeira destinados a operações de tratamento de resíduos, devendo os operadores de tratamento de resíduos reportar esta informação no SIRER.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Disponibilizar aos agentes económicos previstos no número anterior uma declaração que comprove a desoneração das obrigações que lhes assistiriam enquanto produtores.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O contrato de seguro pode cobrir as embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos na atividade, desde que as mesmas respeitem os princípios estabelecidos no presente Regulamento.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Garantir que o empreendimento turístico mantém as condições e requisitos necessários que lhe permitiram obter a classificação que possui;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A disponibilização, divulgação ou comercialização de alojamento em empreendimentos turísticos não registado ou com o registo desatualizado, em violação do artigo 40.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Manual de exploração,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O direito do utilizador de serviços de pagamento a receber os termos do contrato-quadro e as informações e condições nos termos do artigo 92.º;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.º e 65.º do regime jurídico da urbanização e edificação, com o comprovativo do pedido de autorização de utilização para fins turísticos e do pagamento da taxa devida através de autoliquidação, pode iniciar-se a atividade.",1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Sem prejuízo do número anterior, a agência de viagens e turismo pode propor ao viajante a continuação da viagem.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As regras específicas de marcação e identificação das artes aplicáveis ao exercício da pesca no mar territorial, nas águas interiores marítimas e nas águas interiores não marítimas não abrangidas pelo regulamento previsto no número anterior podem ser fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de moeda eletrónica devem informar previamente o Banco de Portugal de qualquer alteração relevante que pretendam adotar relativamente à proteção dos fundos que tenham sido recebidos em troca de moeda eletrónica.,1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os encargos que o ordenante deva suportar e, se aplicável, a discriminação dos respetivos encargos.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O disposto no presente artigo não prejudica a manutenção do livro de reclamações do modelo que, à data da entrada em vigor deste diploma, estiver a ser utilizado até ao respectivo encerramento.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A receção, transferência e assistência a turistas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Painéis fotovoltaicos.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Cumprir as normas legais, regulamentares e contratuais relativas à exploração e administração do empreendimento turístico.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produtor do produto deve ser incentivado a promover alterações na sua conceção de forma a dar origem a menos resíduos na sua produção e posterior utilização, permitir a reutilização e reciclagem dos produtos e garantir que o tratamento dos resíduos resultantes se realize em conformidade com os princípios da proteção da saúde humana e do ambiente e da hierarquia dos resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições e o material de guerra destinados a fins especificamente militares;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resultados das avaliações e dos ensaios devem ser registados;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento não podem receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis na aceção do RGICSF.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de crédito asseguram às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, numa base objetiva, não discriminatória e proporcionada, o acesso aos serviços de pagamento referidos no artigo 4.º que sejam adequados a permitir que as instituições requerentes prestem serviços de pagamento de forma eficiente e sem entraves.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"0,65 para instalações licenciadas após 31 de dezembro de 2008, por recurso à fórmula:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de transferência dos VFV para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 3 do artigo 80.º;",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Ao respetivo representante legal, nos casos em que os menores evidenciem intoxicação alcoólica;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A organização e venda das atividades não tenham fim lucrativo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Propriedades gerais dos resíduos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P. emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de recolha, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As instalações fixas de grandes dimensões, com exceção dos equipamentos que não sejam concebidos e instalados especificamente como parte de tais instalações;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Identificação das desconformidades que necessitam de correção;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Especificações relativas à construção das artes de pesca, nomeadamente alterações ou dispositivos adicionais para aumentar a seletividade ou para minimizar o impacto negativo no ecossistema ou reduzir a captura acidental de espécies em perigo, ameaçadas e protegidas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha em colaboração com as entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de REEE, previstas em acordo celebrado entre ambas as partes, estão isentas da autorização prevista na alínea a) do n.º 2, devendo as entidades gestoras informar a APA, I. P., e a DGAE previamente à realização dessas ações ou campanhas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas atividades de preparação para reutilização para fins sociais ou humanitários realizadas exclusivamente no âmbito de contratos com as entidades gestoras dos sistemas coletivos de gestão de REEE, o licenciamento previsto no n.º 1 do artigo anterior pode ser substituído por uma garantia de conformidade com os requisitos exigidos à preparação para reutilização definidos nos termos do n.º 3 desse artigo, desde que esta seja previamente comunicada à APA, I. P., mediante a apresentação, pela entidade gestora, do respetivo contrato e da garantia de conformidade.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Descentralizar e dinamizar a oferta cultural, corrigindo as assimetrias regionais, e promover a actividade artística como instrumento de desenvolvimento económico e de qualificação, inclusão e coesão sociais;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As obrigações previstas nos números anteriores não se aplicam à comercialização de vinhos de mesa com a classificação de vinho regional e de vinhos de qualidade produzidos em região determinada com Indicação Geográfica Protegida e com Denominação de Origem Protegida.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio, nos termos do presente diploma.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de resíduos efetuada de tal modo que resulte na valorização ou eliminação em violação das regras comunitárias e internacionais, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que haja lugar a cessação ou suspensão, a qualquer título, da atividade da entidade gestora da ZER, ou à caducidade do respetivo título digital de exploração, o desempenho das funções de entidade coordenadora dos estabelecimentos industriais aí instalados é assumido pela entidade competente nos termos do anexo iii ao SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A avaliação do modo como o plano é susceptível de apoiar a execução dos objectivos do presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As embarcações, com ou sem propulsão, e demais meios náuticos utilizados na actividade marítimo-turística estão sujeitos aos requisitos e procedimentos técnicos, designadamente em termos de segurança, regulados por diploma próprio.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Na parcela destacada só seja construído edifício que se destine exclusivamente a fins habitacionais e que não tenha mais de dois fogos;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Verificar, no âmbito do processo de identificação, a leitura do transponder, antes e depois da aplicação do mesmo;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve fornecer todos os elementos necessários ao correto preenchimento dos campos relativos à sua identificação, devendo ainda confirmar que o consumidor ou utente os preencheu corretamente.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos casos referidos no número anterior, logo que seja informada de que foi criada uma viagem organizada, a agência de viagens e turismo a quem foi solicitado o primeiro serviço deve prestar ao viajante as informações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 3, num suporte duradouro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os REEE recolhidos na rede de recolha seletiva prevista nas alíneas a) a c) do n.º 2 devem ser encaminhados para centros de receção.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A identificação do PO ou do PDR, do fundo, do eixo, da prioridade de investimento, da medida, da ação ou do objetivo específico da tipologia da operação e dos códigos europeus correspondentes;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal pode exigir aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica as comunicações a que se faz referência no n.º 3.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os procedimentos de liquidação e de cobrança da taxa de gestão de resíduos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2024, a menos que o cliente solicite o contrário, é proibida a impressão e distribuição sistemática de:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os consumidores devem adotar práticas que facilitem a reutilização dos produtos ou dos materiais, com vista ao aumento do seu tempo de vida útil, devendo os produtores de resíduos adotar comportamentos de caráter preventivo no que se refere à quantidade e perigosidade dos resíduos, bem como à separação dos resíduos na origem, por forma a promover a sua preparação para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º são exclusivamente cumpridas através da entrega da IES.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"«Q» corresponde à quantidade média, em toneladas, por transferência;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Atividades de orientação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"em baias, dispondo-se os pneus a granel, que devem ter no máximo 6 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens que permitam recuperar e reutilizar as suas embalagens depois de usadas pelo utilizador final, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Extraordinariamente, em situações excepcionais, de manifesto interesse público, podem ser atribuídos apoios directos a projectos ou actividades de relevante interesse cultural, por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta fundamentada do Instituto das Artes, doravante designado por IA.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Por iniciativa do IPTM, podem ser efectuadas inspecções aos equipamentos radioeléctricos das embarcações.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, criada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, adiante denominada Plataforma Digital, permite aos consumidores e utentes:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A armazenagem preliminar de pneus usados deve ser efetuada:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As operações urbanísticas promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área abrangida por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Se enquadrem no âmbito de outras situações previstas na legislação específica.,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Cada uma das instalações referidas no número anterior não pode ter mais de dois pisos, nem ocupar uma superfície superior a 75 m2.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a área dos quartos das instalações destinadas a alojamento não pode ser inferior a 8 m2, 12 m2 ou 16 m2, consoante se trate de quartos com uma, duas ou três camas individuais.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal procede à prestação anual de contas, operando a atualização do valor em dívida correspondente, notificando o proprietário, nos termos previstos no artigo 107.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A actualização da plataforma electrónica de gestão dos processos de licenciamento, incluindo designadamente a emissão, renovação, alteração ou transmissão de licenças bem como as respectivas suspensões ou revogações, é da competência das entidades licenciadoras definidas nos termos do artigo 24.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve facultar às entidades fiscalizadoras a entrada nas suas instalações, bem como fornecer as informações que por aquelas lhe sejam solicitadas, de forma fundamentada, sempre que tais informações não se encontrem já disponíveis no «Balcão do empreendedor».",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A um operador de tratamento de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Na eventualidade de a gestão e disponibilização do SIAC ter sido atribuída a outras entidades, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º, o serviço de registo devido a essa entidade e a taxa de registo SIAC são cobrados em simultâneo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O incumprimento reiterado das condições da licença ou da autorização previstas no n.º 2 constitui fundamento para a respectiva cassação, sem prejuízo do regime contra-ordenacional aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Protocolo entre Ministério da Cultura e autarquias para apoio à programação;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Subscrição do fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), nos termos do artigo 38.º;",1
+Lei n.º 32/2019,O disposto no número anterior não é aplicável às entidades que:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em 2030, reduzir em 15 % a quantidade de resíduos urbanos produzidos por habitante face aos valores de 2019;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora comunica ao operador, no prazo de 50 dias contados a partir da data do pedido de licença, a decisão relativa à aprovação do projeto de instalação ou de alteração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos.",1
+Decreto-Lei n.º 80/2018,A comissão especializada criada nos termos do número anterior extingue-se com a emissão do parecer ou relatório cuja preparação fundamentou a sua criação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previamente ao início da exploração, o operador deve entregar comprovativo de prestação de garantia financeira, nos termos do definido no presente artigo, destinada a garantir o integral cumprimento das condições impostas na respetiva licença, incluindo as relativas ao encerramento, controlo e manutenção pós-encerramento.",1
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Visitas guiadas a museus, monumentos e outros locais de interesse patrimonial;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A garantia a prestar tem um valor mínimo equivalente a 20 % do montante do investimento global do aterro em causa, o qual corresponde ao valor da aquisição do terreno destinado à instalação do aterro, a que acresce o valor da construção e do equipamento necessário para assegurar a sua exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos plurianuais e de gestão devem ser adotados com base em pareceres científicos, técnicos e económicos, e devem conter medidas de quaisquer dos outros tipos referidos no artigo 5.º, singularmente ou em combinação, com o objetivo de manter ou restabelecer as unidades populacionais acima dos níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica:,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"São aprovados por portaria do Ministro das Finanças os modelos de declarações para o cumprimento dos deveres de comunicação previstos no presente decreto-lei, a qual define ainda as especificações dos modelos e os procedimentos para a respectiva entrega.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas obras sujeitas a licença nos termos do presente diploma, a decisão referida no número anterior pode ser proferida em qualquer momento após a aprovação do projecto de arquitectura.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,65 % do papel e cartão;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo das normas destinadas a assegurar a protecção do ambiente e da saúde pública, nomeadamente das que respeitam aos resíduos perigosos, os resíduos constituem bens de comercialização livre, devendo o mercado dos resíduos ser organizado, promovido e regulamentado de modo a estimular o encontro da oferta e procura destes bens, assim como a sua reutilização, reciclagem e valorização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 3,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Sendo a área do parque inferior a 5000 m2, o número de instalações, tendas, caravanas ou outros veículos habitáveis deve ser proporcionalmente reduzido, de tal forma que a cada instalação corresponda uma área aproximada de 150 m2 e a cada campista a de 50 m2.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Micro-ondas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não obtenção, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou de eliminação de resíduos, de certificado emitido pela instalação que efetue uma operação subsequente, o seu envio ao notificador, à autoridade competente nacional através do SIRER e às restantes autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea e) do artigo 15.º do Regulamento MTR e dos artigos 40.º e 41.º;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,A correspondência entre a execução ou manutenção dos arranjos e os respectivos termos de aprovação;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de pagamento são as fixadas por aviso do Banco de Portugal.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Fornecendo informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular; e",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A reclassificação de resíduos perigosos em resíduos não perigosos não pode ser obtida por diluição ou mistura de resíduos de que resulte uma redução da concentração inicial em substâncias perigosas para valores inferiores aos limiares que definem o carácter perigoso de um resíduo.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,H 3-A - «Facilmente inflamável»:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Aplicam-se ao seguro de responsabilidade civil mencionado no número anterior, com as necessárias adaptações, as regras previstas no artigo 41.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Data do pedido de registo.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento das obras ou trabalhos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Emissão de DIA desfavorável ou decisão de não conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA, e extinção do procedimento de AIA, nos casos em que este decorre em simultâneo com o pedido de licenciamento;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Excluem-se igualmente da garantia do seguro:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A decisão referida no n.º 1 é averbada no TUA, quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Remoção dos catalisadores;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Eventuais exigências do viajante que a agência tenha aceitado;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O parecer da CCDR caduca no prazo de dois anos, salvo se, dentro desse prazo, for licenciada a operação de loteamento, ou, uma vez esgotado, não existirem alterações nos pressupostos de facto e de direito em que se fundamentou o parecer.",0
+Portaria n.º 937/2008,Nos empreendimentos de agro-turismo as unidades de alojamento podem ainda ser edifícios autónomos nos termos previstos no n.º 3 do artigo 24.º do presente diploma.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Realizar inspeções aos estabelecimentos dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica, bem como aos dos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, e, ainda, aos estabelecimentos de terceiros a quem tenham sido cometidas funções operacionais relevantes relativas à prestação de serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de REEE classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 65.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras de embalagens e resíduos de embalagens podem instalar uma rede de recolha própria, necessitando para o efeito de celebrar um contrato administrativo, nos termos do Código dos Contratos Públicos, com o município ou com a entidade gestora do sistema de recolha e tratamento de resíduos urbanos da respetiva área de recolha, conforme os casos, nos termos da legislação aplicável aos serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos e à concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, e de acordo com os contratos de concessão respetivos, quando existam.",0
+Lei n.º 32/2019,Rendimentos provenientes de locação financeira;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando seja obrigatório contrato escrito, a agência deve, ainda, informar o cliente de todas as cláusulas a incluir no mesmo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quando os resíduos tenham proveniência externa, a sua gestão cabe ao responsável pela sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os projetos de eletricidade e de produção de energia térmica, instruídos nos termos da legislação aplicável, são entregues:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Permanecerem interrompidas por mais de um ano;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 2:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando aplicável, o Título Único Ambiental (TUA) é objeto de averbamento pela entidade licenciadora, na sequência da realização das vistorias de conformidade.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não afeta a validade das autorizações de débito em conta existentes à data da sua entrada em vigor, valendo as mesmas como consentimento expresso do ordenante para a execução de débitos diretos.",0
+Lei n.º 32/2019,"Anteriormente à transferência da sede ou direção efetiva já tinham sede ou direção efetiva em território português e não fossem consideradas como residentes noutro Estado, nos termos de convenção para evitar a dupla tributação; ou",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As informações fornecidas pelas instituições requerentes para os efeitos do presente artigo, devem ser verdadeiras, completas, precisas e atualizadas e cumprir o disposto nas normas legais e regulamentares aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Uma declaração de estimativa do ano n, para reportar informação sobre as quantidades de produtos que estimam colocar no mercado no ano n.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As medidas de segurança e de precaução a tomar;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,40 % do alumínio;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licenciamento para a atividade de tratamento de resíduos é efetuado nos termos do disposto no LUA e respetiva regulamentação.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo da aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, nos casos de incumprimento previstos no número anterior de que resultem prejuízos para a gestão de unidades populacionais, abrangidas por ORGP, que estejam sujeitas a planos de gestão plurianuais ou de recuperação ou outras medidas específicas adotadas por essas organizações, a DGRM procede à suspensão provisória da licença, nos termos dos artigos 89.º e 90.º do CPA.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Substâncias ou gases autoinflamáveis, tóxicos ou explosivos; ou",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento adequado, com exceção da preparação para reutilização, e as operações de valorização e reciclagem devem incluir a remoção de todos os fluidos e um tratamento seletivo de materiais e componentes de REEE de acordo com o disposto no anexo xi ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Não estarem a menos de 1000 m de condutas abertas de esgotos, de lixeiras ou de aterros sanitários.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Localização e descrição do estabelecimento, ou instalação, licenciado, incluindo os pontos de emissão para o ar e água e locais de armazenagem de resíduos a tratar e resíduos tratados;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A existência de licença, autorização, aprovação, comunicação prévia com prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo padronizado no domínio das atividades e ou operações a desenvolver no estabelecimento industrial;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O disposto no número anterior é aplicável igualmente aos casos de medidas de correção de situações de não cumprimento que sejam expressas nos autos de vistoria, ou no relatório técnico das entidades acreditadas, sempre que tais medidas não constituam fundamento de não emissão do título digital de exploração nos termos do número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos em incumprimento da proibição prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 76.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Definição de uma verba destinada ao financiamento de ações de sensibilização e comunicação;,0
+Portaria n.º 1069/97,O número do livro;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens e dos operadores de gestão de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Em alternativa, pode o titular solicitar a emissão do DIAC diretamente ao SIAC, ao médico veterinário que procedeu à marcação do animal ou à junta de freguesia respetiva.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Ao reembolso do saldo final que vier a ser aprovado.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As propriedades físicas e as características das embalagens devem permitir um certo número de viagens ou rotações, em condições de utilização normais previsíveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR e nos instrumentos relevantes aprovados pela Organização Marítima Internacional, as transferências de resíduos que se efetuem por via marítima estão sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos:",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A comunicação prévia com prazo realizada nos termos do artigo 20.º permite ao interessado iniciar atividade com o deferimento da pretensão ou, na ausência de resposta ao pedido de reconhecimento, no prazo de 25 dias.",0
+Lei n.º 32/2019,"O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, que esteja estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia, pode nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como sendo o seu representante autorizado, o qual é responsável pelo cumprimento das obrigações enquanto produtor nos termos previstos no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incentivos fiscais para a doação de produtos, sobretudo de géneros alimentícios.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Sempre que, por opção da entidade gestora, o pedido de título digital de instalação da ZER englobe o pedido de avaliação de compatibilidade de localização, os elementos de notificação ou o pedido de apreciação do relatório de segurança de estabelecimentos industriais aí a instalar, o pedido de título digital de instalação deve ser acompanhado desses elementos, consoante os casos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As pessoas singulares ou coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere a alínea h) do artigo 4.º são equiparadas a instituições de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os factos geradores das nulidades previstas no artigo anterior e quaisquer outros factos de que possa resultar a invalidade dos actos administrativos previstos no presente diploma devem ser participados, por quem deles tenha conhecimento, ao Ministério Público, para efeitos de propositura da competente acção administrativa especial e respectivos meios processuais acessórios.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pela instalação de valorização das obrigações de reporte através do SIRER previstas no n.º 2 do artigo 41.º;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A taxa de gestão de resíduos possui o valor mínimo de (euro) 5000 por sujeito passivo, com exceção das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Alvará de autorização de utilização para fins turísticos do empreendimento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A exploração não licenciada de um aterro, em violação do disposto no artigo 17.º;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Consideram-se excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as visitas a museus, palácios e monumentos nacionais, e outras atividades de extensão cultural, quando organizadas pela Direção-Geral do Património Cultural ou pelas Direções Regionais de Cultura, considerando-se atividades de divulgação do património cultural nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Quebra de selos apostos no equipamento;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A composição e o funcionamento da CAGER são definidos em regulamento interno, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No prazo de 30 dias úteis, a contar da data da receção do pedido de reembolso, a autoridade de gestão analisa a despesa apresentada, delibera sobre o pedido e emite a correspondente ordem de pagamento ou comunica os motivos da recusa, salvo quando a autoridade de gestão solicite, por uma única vez, esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise, caso em que se suspende aquele prazo;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 2035, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro, deve ser reduzida para um máximo de 10 % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos, por peso.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Aos projetos cofinanciados pelo FSE aplicam-se ainda as seguintes regras:,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,Impliquem a participação de entidade total ou parcialmente isenta;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Estabelecer regras e requisitos quanto à admissão e exclusão de membros.,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção:",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Cumprir os demais requisitos exigidos para o exercício da atividade nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de rotulagem e informação fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 15216 - determinação dos STD (sólidos dissolvidos totais) - eluato e água;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A concessão da licença prevista no n.º 2 do artigo anterior é da competência da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O preço da folha de averbamento a que se refere o número anterior é de (euro) 6,00.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A manutenção e a monitorização ambiental das lixeiras em inobservância das normas técnicas nos termos no n.º 2 do artigo 48.º,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A realização de alterações estatutárias, quando não precedidas de autorização do Banco de Portugal, nos termos previstos no presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Pousadas, quando explorados diretamente pela ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A., ou por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitetónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O não cumprimento dos deveres de prestação de contas previstos no artigo 60.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Operações de pagamento relativas a serviços ligados a valores mobiliários, incluindo a distribuição de dividendos e de rendimentos ou outras distribuições, ou o reembolso ou venda de valores mobiliários efetuados por pessoas referidas na alínea h) ou por empresas de investimento, instituições de crédito, organismos de investimento coletivo ou sociedades de gestão de ativos que prestem serviços de investimento e quaisquer outras entidades autorizadas a proceder à guarda de instrumentos financeiros;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Em caso de necessidade resultante da sua própria faina de pesca;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respetivos municípios.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO],0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Não exigem a contratação dos seguros referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os níveis de concentração fixados no número anterior não são aplicáveis às embalagens feitas exclusivamente de vidro cristal ou vidro sonoro, em cuja composição entra o chumbo, na aceção da Diretiva n.º 69/493/CEE, do Conselho, de 15 de dezembro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A rede de recolha seletiva deve permitir aos utilizadores particulares e aos comerciantes entregar esses REEE sem encargos.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência   (euro) 14;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os autores e coordenadores dos projetos e dos demais documentos técnicos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento também deve informar o utilizador de serviços de pagamento de que, caso rejeite a alteração, tem o direito de, imediatamente e sem encargos, resolver o contrato-quadro antes da data proposta para a aplicação das alterações.",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,A falta de apresentação do requerimento referido no número anterior dentro dos prazos previstos no n.º 1 implica a caducidade do acto de aprovação do projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso do processo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no SIRER, nos termos previstos nos artigos 97.º e 98.º do RGGR, comunicando à APA, I. P., o tipo e a quantidade de produtos ou o material e a quantidade de embalagens colocados no mercado e o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo, sem prejuízo de outra informação específica de cada fluxo específico de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR define especificações técnicas que, após homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e das obras públicas, são publicitadas no seu sítio na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A comunicação referida no número anterior inclui as condições a observar pelo operador na execução do projeto, sendo válida por um período de três anos, prorrogável a pedido do requerente, com fundamento em motivo que não lhe seja imputável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do dever de receção de resíduos pelos municípios nos termos do n.º 4 do artigo 35.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4) Avaliação geoquímica:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Compete às entidades referidas nos números anteriores o acompanhamento e a avaliação do cumprimento das condições previstas nas licenças por si emitidas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Relógios;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso das obras previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º, a câmara municipal pode, a requerimento do interessado, aprovar uma licença parcial para construção da estrutura, imediatamente após a entrega de todos os projectos das especialidades e outros estudos e desde que se mostrem aprovado o projecto de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Notificação da entidade coordenadora e das entidades públicas a consultar, informando que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Sempre que a instalação de ZER envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio aplica-se o regime previsto artigos 17.º e 18.º para os estabelecimentos de tipo 1.,0
+Lei n.º 32/2019,"Quando os factos a que se refere o número anterior impliquem a transferência de elementos patrimoniais para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, do Espaço Económico Europeu, é aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 9 e 16 a 18 do artigo anterior.»",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Exercer voto de qualidade em caso de empate nas votações.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A classificação da perigosidade dos resíduos é efetuada nos termos da Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo deve assegurar o suprimento da falta de conformidade, salvo quando tal seja impossível ou implique custos desproporcionados, tendo em conta o valor dos serviços afetados e a relevância da falta de conformidade em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento para reproduzir sons ou imagens;,0
+Portaria n.º 937/2008,Sistema de climatização adequado às condições climatéricas do local onde se encontra situado o estabelecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A estimativa da quantidade dos RCD a produzir, da fração a reciclar ou a sujeitar a outras formas de valorização, na própria obra ou noutros destinos, e a sua identificação, bem como da quantidade a eliminar, com identificação do respetivo código LER, bem como, em caso de contaminação do solo, informação relativa à gestão dos solos contaminados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Balanças;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Comunica de forma segura com os prestadores de serviços de informação sobre contas, nos termos previstos no n.º 5;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A gestão de fluxos específicos de resíduos está sujeita a licença ou autorização nos termos da legislação especial, aplicando-se as disposições do presente decreto-lei a tudo o que não estiver nela previsto.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, a autorização pode ter por objecto o edifício na sua totalidade ou cada uma das suas fracções autónomas.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"No caso das embarcações com uma arqueação bruta igual ou superior a 300, os operadores marítimo-turísticos são obrigados a efetuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 50/2012, de 2 de março.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Se a instituição cessar ou reduzir para nível insignificante a sua atividade por período superior a seis meses;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O operador do aterro deve controlar diariamente a capacidade disponível na bacia dos lixiviados.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não obstante o disposto nos números anteriores e nos artigos 49.º e 50.º, o Banco de Portugal pode adotar os procedimentos previstos no artigo 7.º, a fim de assegurar que as instituições de pagamento afetam à exploração da sua atividade de prestação de serviços de pagamento um nível suficiente de fundos próprios, designadamente quando as atividades referidas no n.º 2 do artigo 13.º prejudiquem ou possam prejudicar a solidez financeira da instituição de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Condensadores eletrolíticos que contenham substâncias que causam preocupação (altura: (maior que) 25 mm, diâmetro (maior que) 25 mm ou volumes de proporções semelhantes).",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 1500 até ao máximo de (euro) 200 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 3000 até (euro) 450 000, no caso de pessoa colectiva.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Órgãos regionais indicados pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade criminal, em caso de incumprimento de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas nos artigos anteriores o presidente da câmara pode determinar a posse administrativa do imóvel onde está a ser realizada a obra, por forma a permitir a execução coerciva de tais medidas.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Independentemente do trânsito em julgado, as decisões judiciais relativas ao crime de atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis são divulgadas pelo Banco de Portugal nos termos previstos no RGICSF.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal estabelece as normas regulamentares respeitantes à classificação, por parte dos prestadores de serviços de pagamento, dos incidentes de carácter severo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo e ao conteúdo, formato, incluindo modelos de comunicação normalizados, e aos procedimentos de comunicação de tais incidentes pelos prestadores de serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se for caso disso, uma descrição das medidas que o utilizador de serviços de pagamento deve tomar para preservar a segurança dos instrumentos de pagamento, bem como a forma da comunicação ao prestador de serviços de pagamento para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A um sistema municipal ou multimunicipal de recolha e/ou tratamento de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no presente capítulo é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, às operações de tratamento de resíduos que se desenvolvam em instalações móveis, devendo o ato de licenciamento, nestes casos, definir os tipos de locais em que o seu desenvolvimento é permitido, de acordo com o tipo de resíduos e de operações de tratamento em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações muito graves:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O desrespeito pelo regime de exploração turística em permanência e de exploração continuada das unidades de alojamento do empreendimento turístico, tal como previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 45.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta de previsão no referido contrato dos termos da exploração turística das unidades de alojamento, da participação dos proprietários nos resultados da exploração das unidades de alojamento e das condições da utilização destas pelos respetivos proprietários, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 45.º;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Em qualquer deslocação do animal de companhia em território nacional, o seu titular ou o simples detentor deve fazer-se acompanhar do respetivo DIAC ou PAC, ou, nas situações previstas no n.º 4 do artigo 29.º, do Boletim Sanitário de Cães e Gatos, para eventual demonstração junto das autoridades responsáveis pela fiscalização da regularidade do registo do animal.",1
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para o desempenho da sua missão, e sem prejuízo do disposto no respetivo estatuto próprio de cada um, cabe aos comités, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, de (euro) 1500,00 a (euro) 10 000,00;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao requerente, a entidade coordenadora é obrigada a proceder à devolução imediata ao requerente do valor da taxa paga que constitua receita da entidade coordenadora.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Pelo impacte das condições ambientais a longo prazo, como por exemplo, a água, ar, temperatura e condicionantes mecânicas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do dever de deposição de resíduos urbanos da responsabilidade do município nos termos do n.º 1 do artigo 45.º;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para efeitos de recolha, transporte e armazenamento preliminar, os resíduos perigosos, com excepção dos urbanos, são embalados e rotulados nos termos da legislação em vigor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Adotar medidas de prevenção da produção de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,A estação de radiocomunicações de embarcação deve ser operada de acordo com:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Âmbito temporal e territorial da atividade do sistema integrado;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Adotar a metodologia comum prevista na Decisão da Comissão Europeia n.º 2008/763/CE, de 29 de setembro, para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto no presente Regime Jurídico não prejudica as disposições legais aplicáveis ao crédito aos consumidores.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O pedido de acreditação é apresentado ao IPAC, I. P., de acordo com o modelo de formulário e elementos instrutórios por este definidos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os programas de prevenção de resíduos, nos termos do disposto no artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificando-se uma causa de não emissão do título digital de instalação e exploração, nos termos previstos no n.º 5, o «Balcão do empreendedor» envia notificação ao requerente e demais entidades referidas no n.º 6.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Colaborar com a APA, I. P., na validação dos enquadramentos dos produtores do produto, dos embaladores e dos fornecedores de embalagens de serviço no SIRER;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,É igualmente gratuita a emissão do certificado de admissibilidade de firma necessário à transformação prevista no número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Constituem deveres das entidades acreditadas:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 K - outras operações R 3 não previstas.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Declaração do requerente, assumindo o compromisso de respeitar todas as disposições legais, regulamentares e técnicas relativas à atividade a desenvolver;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A execução de projeto de alterações de estabelecimento industrial sujeito ao procedimento com vistoria prévia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 39.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A partir da publicação da convocatória, da comunicação aos sócios ou do aviso aos credores exigidos pelo artigo anterior, os sócios e credores de qualquer das sociedades participantes na fusão têm o direito de consultar, na sede de cada uma delas, os seguintes documentos e de obter, sem encargos, cópia integral destes:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento por parte dos produtores de EEE das obrigações de manutenção de registos dos EEE, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O particular pode, por uma única vez, apresentar nova comunicação com o mesmo objeto, caso em que, se a DGRM se pronunciar desfavoravelmente, deve o requerente, querendo, apresentar um pedido de alteração nos termos previstos no artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fogões;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os direitos à indemnização ou à redução de preço nos termos do presente decreto-lei não podem afetar os direitos dos viajantes nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, do Regulamento (CE) n.º 392/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, e do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, e nos termos das convenções internacionais, tendo os viajantes direito de apresentar reclamações nos termos do presente decreto-lei e dos referidos regulamentos e convenções internacionais.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Possibilidade de submissão de comunicação de suspensão, reinício e cessação da atividade, bem como de alteração da titularidade ou da denominação social de titular de estabelecimento industrial ou de ZER sujeito aos procedimentos previstos no SIR;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O Turismo de Portugal, I. P., e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., disponibilizam anualmente dados desagregados sobre o número de estabelecimentos de alojamento local e de fogos de habitação permanente.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Não sejam utilizados meios publicitários para a sua promoção dirigidos ao público em geral.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao requerente, as entidades beneficiárias da taxa a que se refere o n.º 2 do artigo anterior procedem à devolução ao requerente do valor correspondente.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato considera-se celebrado com a entrega ao viajante do documento de reserva, programa, caso exista, e respetivas informações normalizadas, desde que se tenha verificado o pagamento, ainda que parcial, da viagem.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de tratamento de VFV estão sujeitas a licenciamento nos termos do disposto no RGGR, bem como aos requisitos técnicos mínimos constantes dos n.os 2 e 3 do anexo xix do presente decreto-lei, sem prejuízo da demais legislação aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A alteração do aterro ou das suas condições de funcionamento em violação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A imputação de despesas não relacionadas com a execução da operação ou não justificadas através de faturas, ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites, bem como de despesas não relevadas na contabilidade;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR disponibiliza no seu sítio na Internet um modelo de plano de prevenção e gestão de RCD que pode ser adaptado à tipologia de obra.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico;",0
+Lei n.º 98/2019,Referendada em 21 de agosto de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, e outros desportos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores podem acordar com os distribuidores condições de recolha de REEE recebidos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 13.º, em função de determinados quantitativos mínimos e/ou da sua distância aos centros de receção.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Havendo imóveis construídos na parcela revertida, o tribunal pode ordenar a sua demolição, a requerimento do cedente, nos termos estabelecidos nos artigos 37.º e seguintes da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços que exerçam uma atividade a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º, enviam uma comunicação ao Banco de Portugal com a descrição dos serviços prestados e apresentam ao Banco de Portugal um parecer anual de auditoria que ateste que a atividade cumpre os limites estabelecidos na alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de instalações de incineração e co-incineração de resíduos sujeitas ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença é sempre acompanhado de cópia da correspondente DIA favorável ou favorável condicionada ou da decisão de dispensa do procedimento de avaliação de impacte ambiental, sob pena de indeferimento liminar.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,A formulação da reclamação nos termos previstos no presente decreto-lei não exclui a possibilidade de o consumidor ou utente apresentar reclamações por quaisquer outros meios e não limita o exercício de quaisquer direitos constitucional ou legalmente consagrados.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,GPS;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento devem, no âmbito dos direitos e obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, disponibilizar aos respetivos utilizadores de serviços de pagamento mecanismos adequados de tratamento das reclamações que lhes sejam diretamente apresentadas, nos termos previstos no artigo 142.º do presente Regime Jurídico.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Juntamente com o requerimento inicial, comunicação e a qualquer momento do procedimento até à aprovação das obras de urbanização, o interessado pode apresentar proposta de contrato de urbanização.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,5 % a favor da Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar (IGAMAOT);,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No caso dos PO e PDR das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, por diploma próprio dos respetivos governos regionais;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais estão sujeitas a uma taxa de gestão de resíduos adicional e não repercutível (TGR-NR) junto dos clientes, calculada em função do desvio às metas para o ano de 2020 constantes no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Urbanos (PERSU 2020) e às metas intercalares que vierem a ser definidas neste âmbito para os anos de 2016 e 2018:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, às pessoas singulares e coletivas que tenham conhecimento de dados do SIRER no âmbito de protocolo celebrado nos termos do n.º 3 do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Adotar as melhores técnicas disponíveis;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Manter devidamente compilados e arquivados os registos referentes à sua atividade, destinados a demonstrar a observância dos requisitos aplicáveis, por um período mínimo de cinco anos;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A descrição sumária da operação, com indicadores de realização e de resultado;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A hora aproximada da partida e do regresso, no caso de não ter ainda sido fixada a hora exata;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de tratamento de VFV devem fornecer aos produtores de veículos as informações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A disponibilização do código de acesso ao título digital demonstra perante qualquer entidade pública e privada a titularidade do direito de instalar e explorar o estabelecimento industrial ou a ZER a que respeitam e constitui meio de prova para esse efeito, não podendo nenhuma entidade pública ou privada exigir comprovativo adicional quanto ao cumprimento de quaisquer controlos ou formalidades no âmbito de procedimentos previstos no SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As operações de loteamento com as condições definidas na licença ou comunicação prévia podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal desde que tal alteração se mostre necessária à execução de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território ou área de reabilitação urbana.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O transporte de VFV em veículos pronto-socorro ou porta-carros fica isento do cumprimento dos requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As áreas de localização empresarial existentes à data de entrada em vigor do presente diploma são equiparadas, para todos os efeitos legais, a Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), sem necessidade de qualquer formalismo adicional, aplicando-se-lhes, nomeadamente, a obrigação constante do n.º 2 do artigo 4.º do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Aprovar, sob proposta do revisor oficial de contas, a alteração da prestação periódica, nos casos previstos no n.º 9 do artigo 56.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A localização de um aterro deve ter em consideração os seguintes aspetos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos perigosos;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Tratando-se de grande empresa, de (euro) 750,00 a (euro) 5000,00.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Concluída a análise das candidaturas e antes de ser adotada a decisão final, devem os candidatos ser ouvidos no procedimento, nos termos legais, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O circuito de gestão dos resíduos a adotar;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Dispositivos médicos de grandes dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Somente as pessoas singulares ou coletivas inscritas no RNAVT, ou que operem nos termos do artigo 10.º, podem usar a denominação de «agente de viagens» ou «agência de viagens».",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações previstas no artigo 34.º o prazo de execução é o fixado pelo interessado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites fixados mediante regulamento municipal.",0
+Portaria n.º 281/2015,"E-mail, n.º de telefone e n.º de fax.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Declaração de adesão formal a um código de conduta das empresas de turismo de natureza, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Inscrição no RNAAT pela regular apresentação de mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, sem prejuízo do disposto no artigo 29.º;",1
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Tabelas normalizadas de custos unitários;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Sem prejuízo do previsto na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, a avaliação anterior das entidades candidatas, quando existente, é disponibilizada às comissões de apreciação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Molduras fotográficas;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O operador marítimo-turístico deve garantir, por si ou através da celebração de protocolos com as entidades de serviços de emergência, a existência dos meios necessários ao apoio e socorro adequados e permanentes em toda a zona de navegação autorizada.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática da atividade de agência de viagens e turismo podem exercer essa mesma atividade em território nacional, de forma ocasional e esporádica, devendo apresentar previamente ao Turismo de Portugal, I. P., a documentação, em forma simples, comprovativa da contratação de garantias equivalentes às previstas nos artigos 37.º, 38.º, 41.º e 42.º",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decorrido o prazo previsto no n.º 6 sem que ocorra convite ao aperfeiçoamento ou indeferimento liminar do pedido, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente comprovativo eletrónico onde conste a data de apresentação do pedido de emissão de título digital de instalação e exploração e a menção à sua regular instrução, não podendo ser solicitados quaisquer elementos adicionais.",0
+Portaria n.º 1320/2008,A existência de regulamento interno;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cheques em suporte de papel análogos aos referidos na subalínea i) e regidos pelas leis dos Estados membros que não sejam partes na Convenção de Genebra de 19 de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ao Cheque;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O licenciamento de uma instalação de tratamento de resíduos extrínseca à atividade industrial carece de licenciamento ao abrigo do presente regime.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, os navios ou as embarcações de pesca podem ser autorizados a exercer complementarmente outra atividade.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O recurso pelo industrial às condições técnicas padronizadas pressupõe:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de definição de critérios a nível da União Europeia, pode o membro do Governo responsável pela área do ambiente definir por despacho critérios relativos a determinados tipos de resíduos, que concretizem as condições referidas no número anterior, tendo em conta os eventuais impactes adversos da substância ou objeto no ambiente e na saúde humana e facilitando a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e que incluam:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua atividade comercial as agências de viagens e turismo devem indicar a denominação e, caso exista, o número de registo, bem como a localização da sua sede, sem prejuízo das referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de armazenagem são realizadas de forma a evitar danos nos componentes que contenham fluidos, nos componentes recuperáveis ou nos sobressalentes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para além do comportamento lixiviante, também a caracterização físico-química dos resíduos deve ser feita a partir de ensaios laboratoriais, os quais devem incluir os ensaios correspondentes à determinação dos parâmetros-chave que são utilizados para verificação da conformidade, devendo esses parâmetros incluir, designadamente, aqueles que:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transmissão da licença de exploração é indeferida quando falte algum dos elementos referidos nos n.os 2 e 3 ou quando, relativamente ao transmissário, se verifiquem as situações referidas no n.º 1 do artigo 62.º, com as devidas adaptações.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Em cada uma das instalações referidas no n.º 1 só podem existir até três quartos, devendo ser dotadas de casa de banho privativa com sanita, chuveiro e lavatório com espelho e ponto de luz.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A fragmentação de VFV e seus componentes em equipamentos que não garantam uma adequada separação dos materiais metálicos e não metálicos, a partir de 1 de janeiro de 2018;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Dar informação ao industrial sobre mecanismos, programas e incentivos económicos existentes, quando este assim o requeira;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, preservando, recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente.",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância, em suporte duradouro, no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Observância das normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22º,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Não beneficia dos direitos que se aplicam exclusivamente a viagens organizadas ao abrigo do presente decreto-lei e que cada prestador de serviços será o único responsável pela correta execução contratual do seu serviço; e,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A aprovação da informação prévia regulada no presente diploma é da competência da câmara municipal, podendo ser delegada no seu presidente, com faculdade de subdelegação nos vereadores.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Todas as instalações de incineração e de co-incineração de resíduos carecem de uma licença de instalação e de uma licença de exploração, a conceder pela autoridade competente no respeito pelo presente decreto-lei, com excepção das instalações de co-incineração de resíduos combustíveis não perigosos resultantes do tratamento mecânico de resíduos, as quais ficam sujeitos ao respectivo regime de licenciamento estabelecido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando não seja possível concluir as obras no prazo previsto, este pode ser prorrogado, a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, salvo o disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 14346 - cálculo da matéria seca por determinação do resíduo seco ou do teor de água;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não se apliquem a alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 111.º e os n.os 7 e 8 do artigo 115.º, se o instrumento de pagamento não puder ser bloqueado nem for possível impedir a sua utilização subsequente;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ao montante da TGR referido nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento dos termos da implementação do acordo previsto no n.º 4 do artigo 32.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos à soma dos seguintes elementos, multiplicada por um fator de majoração k definido no n.º 2, em que o volume de pagamentos (VP) representa um duodécimo do montante total das operações de pagamento executadas pela instituição de pagamento no ano anterior:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A colocação no mercado de produtos ou embalagens pelo produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço sem que tenham optado por um dos sistemas de gestão a que se refere o artigo 7.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,TGR-NR (C) = a x TGR x (Delta) (C),0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem estruturar uma rede de recolha com vista a reduzir a eliminação de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados, assegurar o tratamento de todos os REEE recolhidos e incluir nos seus planos de sensibilização, comunicação e educação ações concretas com vista a priorizar a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O processo a que se referem os números anteriores é urgente e isento de custas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos de construção e demolição resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os elementos referidos no número anterior incluem:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O [Representante autorizado] compromete-se, enquanto representante autorizado do [produtor/embalador] em Portugal, a representá-lo nos termos constantes no Decreto-Lei n.º .../..., de ... [número e data de publicação do Decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor], sendo legalmente responsável por assegurar o cumprimento das obrigações do [produtor/embalador] previstas nos [referir números e artigos respetivos] do referido decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da alínea c) do número anterior, considera-se efeito negativo sobre o ambiente qualquer indício de contaminação do ar, solo ou águas superficiais ou subterrâneas detetado durante as operações de acompanhamento e controlo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A alteração da forma física de REEE, nomeadamente através de compactação, corte, trituração ou fragmentação, que não tenham sido submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço que obtenha a autorização prevista no presente artigo fica obrigado ao cumprimento das condições nela fixadas, bem como às que decorrem do RGGR, designadamente a inscrição e registo de dados no sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lâmpadas fluorescentes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A rede de receção e recolha seletiva é estruturada nos termos a fixar nas licenças das entidades gestoras dos sistemas integrados, constituindo-se, nomeadamente, a partir da conjugação de:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As perdas, deteriorações, furtos ou roubos de bagagens ou valores entregues pelo cliente à guarda da agência de viagens e turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Esses resíduos à saída da triagem sejam posteriormente reciclados;,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Opcionalmente, anexos que o requerente queira juntar e que ajudem à análise do pedido de informação.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,As instalações e os estabelecimentos referidos na alínea b) do número anterior revestem a natureza de alojamento local e são regulados por decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O ordenante tem direito ao reembolso, por parte do respetivo prestador do serviço de pagamento, de uma operação de pagamento autorizada, iniciada pelo beneficiário ou através deste, que já tenha sido executada, caso estejam reunidas as seguintes condições:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As comissões de acompanhamento relativas à gestão de resíduos constituídas ao abrigo da legislação em vigor e em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são integradas na CAGER, nos termos do n.º 3 do artigo 50.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das normas e procedimentos de admissão de resíduos em aterro previstas nos artigos 13.º e 14.º e nos anexos ii e iii ao presente regime;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção dos componentes metálicos que contenham cobre, alumínio e magnésio, se esses metais não forem separados no ato de fragmentação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Menção no diário náutico do navio de transporte de resíduos das datas das entradas e das saídas em águas nacionais dos Estados-Membros ou de terceiros Estados e da data da entrega aos respetivos destinatários;,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A colocação no mercado de REEE sem a devida marcação nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 68.º;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Estado de conservação do casco e da estrutura.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O pedido de licenciamento é indeferido quando:,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"As informações prestadas no cumprimento dos deveres previstos neste decreto-lei não constituem violação de qualquer dever de confidencialidade, nem implicam para quem as preste responsabilidade de qualquer tipo.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos para execução dos projectos das obras a executar, eventualmente corrigido pela câmara municipal com a emissão da licença, a que pode ser acrescido um montante, não superior a 5 % daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração caso se mostre necessário aplicar o disposto nos artigos 84.º e 85.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As contas de pagamento tituladas pelas instituições de pagamento para prestar serviços de pagamento não podem ter outras finalidades.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pelos produtores das obrigações de rotulagem nos termos do disposto no artigo 75.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, disponibilizam, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do artigo 13.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção, na medida do possível, de todos os componentes identificados como contendo mercúrio;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quaisquer factos que constituam alteração ao nome, à morada, aos períodos de funcionamento e à identificação da entidade exploradora dos empreendimentos turísticos devem ser comunicados por esta entidade ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias sobre a sua verificação, mediante registo efetuado diretamente no RNET.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O incumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 7.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Exceptuam-se do disposto nos n.os 3 a 6 as alterações às condições da licença que se refiram ao prazo de conclusão das operações urbanísticas licenciadas ou ao montante da caução para garantia das obras de urbanização, que se regem pelos artigos 53.º, 54.º e 58.º",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, antes do início da viagem organizada, a agência de viagens e turismo se vir obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, ou não conseguir preencher os requisitos especiais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º, ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8 %, nos termos referidos no n.º 4 do artigo 23.º, o viajante pode, num prazo razoável fixado pela agência de viagens e turismo:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os referentes a programa e plano regional de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, medidas preventivas, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, áreas de construção prioritária, áreas de reabilitação urbana e alvarás de loteamento em vigor;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por entreposto fiscal o local autorizado pela alfândega competente, onde são produzidos, armazenados, recebidos, expedidos ou exportados os sacos de plástico leves.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados:,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O cancelamento do registo do estabelecimento, se a este tiver havido lugar;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Referendado em 30 de Agosto de 2006.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sempre que necessário, pode ser determinada a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A emissão do alvará de licença e a comunicação prévia de obras de construção ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento estão igualmente sujeitas ao pagamento da taxa referida no número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A prestação de serviços de pagamento noutro Estado membro através da contratação de agente encontra-se sujeita ao procedimento previsto no artigo 43.º,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as embarcações de recreio podem embarcar até um número de passageiros, excluindo a tripulação, que não exceda 80 % da lotação máxima atribuída à embarcação.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Tanques de lavagem de roupa ou máquinas de lavar roupa e zonas de secagem na proporção de um para cada 50 campistas;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"Nos n.os 1, 2 e na segunda parte do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A emissão de moeda eletrónica por parte de agentes e distribuidores de moeda eletrónica mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, em violação do disposto no n.º 3 do mesmo artigo;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso se preveja que as circunstâncias previstas no número anterior podem cessar num prazo razoável, a divulgação da decisão pode ser adiada durante esse período.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Parte 2,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistemas de coordenação, nomeadamente através de meios digitais, entre todas as autoridades públicas competentes envolvidas na gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos 'hostels';",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,Estimativa de encargos urbanísticos devidos.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os acordos e os contratos celebrados entre as entidades públicas e os industriais, através das suas estruturas empresariais representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a qualquer outro título, em matérias pertinentes ao âmbito dos objetivos consignados no SIR, incluindo a adoção de sistemas certificados de gestão ambiental, de segurança alimentar, de segurança e saúde no trabalho e de gestão da responsabilidade social, devem ser acompanhados pela entidade coordenadora, sem prejuízo das competências próprias das entidades competentes em razão da matéria objeto do acordo ou contrato.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Ter núcleo profissional permanente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As frações de resíduos urbanos não perigosas recolhidas seletivamente;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Paintball, tiro com arco, besta, zarabatana, carabina de pressão de ar e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, em conformidade com o artigo 13.º, e suportar os demais custos decorrentes da referida operação de recolha.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de transferência dos VFV para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 3 do artigo 80.º;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O incumprimento, pelo titular, da obrigação de alteração do registo e de atualização do DIAC e do PAC, nos termos do artigo 13.º;",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Os atos e factos objeto de registo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, que regula o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), não estão sujeitos a registo obrigatório no SNEM, podendo ser estabelecido, por protocolo a celebrar entre a DGRM, outra entidade que intervenha no procedimento e que tenha nisso interesse em razão da matéria e a Comissão Técnica do MAR, a adesão ao SNEM para esse efeito ou para efeitos de mera consulta.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A recolha seletiva não é tecnicamente viável tendo em conta as boas práticas em matéria de recolha de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,As comunicação de alterações aos dados constantes do RNAAT;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Frascos de vidro para soluções injetáveis;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Considera-se 'estabelecimento de hospedagem' o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos, integrados numa fração autónoma de edifício, num prédio urbano ou numa parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O Governo regulamentará, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, o regime do depósito legal dos projectos de urbanização e edificação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(3) Esta operação inclui a preparação para reutilização.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A utilização de pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e artísticas, para proteção, designadamente, de embarcações e de molhes marítimos ou fluviais, no revestimento de suportes dos separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de pneus usados, está isenta de licenciamento ao abrigo do capítulo viii do RGGR, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.º do mesmo.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funcionamento com as normas aplicáveis, o subscritor do termo de responsabilidade a que se refere a alínea c) do n.º 2 responde solidariamente com a entidade exploradora do empreendimento pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A recolha de dados no âmbito de pedidos de emissão de licenças, autorizações ou de realização de comunicações prévias com ou sem prazo é acessória, não podendo tais procedimentos, em caso algum, ser impostos com o único propósito de recolha de informação para a base de dados dos estabelecimentos industriais.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Manter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida até ao momento de assinatura do termo de aceitação ou de outorga do contrato, bem como na altura do pagamento dos apoios, sem prejuízo de em regulamentação específica aplicável ao FEADER e ao FEAMP se definir momento distinto;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cópia do parecer vinculativo ou licença.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Disponibilizar ao consumidor os elementos de contacto dos estabelecimentos e seus titulares, quando solicitado, para o exercício dos seus direitos;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando se verifique a realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo anterior, se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, a câmara municipal notifica os interessados para a legalização das operações urbanísticas, fixando um prazo para o efeito.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os explosivos abatidos à carga ou em fim de vida;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando o reconhecimento do fim do estatuto de resíduo esteja dependente de determinada utilização final do produto e o operador não o encaminhe diretamente para a sua utilização final, deve comprová-lo quando solicitado pela ANR ou demais entidades com competência de fiscalização.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação respeitante ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º deve ser disponibilizada, por via eletrónica, às entidades perante as quais deve ser legalmente prestada, nos termos regulados na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,(3) Esta operação inclui a limpeza dos solos para efeitos de valorização e a reciclagem de materiais de construção inorgânicos.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A edificação de empreendimentos turísticos está sujeita à apresentação de comunicação prévia com prazo, sem prejuízo da aplicação dos critérios de apreciação e de indeferimento dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação.",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,TGR = valor base de TGR definido no n.º 2 ((euro)/t);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incumprimento do prazo para conclusão da e-GAR definido na portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º, por parte do produtor ou detentor ou do destinatário dos resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios para resíduos monolíticos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A fim de promover a reutilização, o produtor do produto deve garantir que os detentores do produto possam obter as informações necessárias sobre a possibilidade de reutilização do produto e seus componentes e o seu desmantelamento, bem como informações sobre o conteúdo em termos de substâncias de elevada preocupação disponíveis na Plataforma SCIP da Agência Europeia dos Produtos Químicos.",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"De qualquer tipo, que implique a alteração do título de emissões para o ar na aceção do Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e das características de efluentes rejeitados após tratamento ou dos volumes titulados, bem como das áreas do domínio hídrico ocupadas, nos termos do disposto no regime de utilização de recursos hídricos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 5, a colocação no mercado de determinadas categorias de produtos e materiais pode estar sujeita ao cumprimento de uma taxa mínima de incorporação de material reciclado nesses produtos e materiais, com exceção dos materiais provenientes de matérias-primas renováveis, exceto se a avaliação do ciclo de vida não o justificar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ano de produção (se disponível);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Dos procedimentos de transferências de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Dirija reclamação, sob qualquer forma escrita, em alternativa, à agência de viagens e turismo, ao Turismo de Portugal, I. P., à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Direção-Geral do Consumidor, aos Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo ou a qualquer entidade com atribuições nesta matéria.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"___, com número de documento de identificação ___, residente em ___, com o contacto de correio eletrónico ___, na qualidade de representante legal para efeitos de licenciamento do Estabelecimento ou Instalação (*) de tratamento de resíduos ___, contribuinte fiscal com o número ___ e sede em ___, com o contacto de correio eletrónico ___, declara:",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Os titulares dos depósitos existentes nos terminais marítimos e dos depósitos que funcionem como portos secos e os operadores de transporte no hinterland devem, até 31 de dezembro de 2019, adaptar os seus sistemas eletrónicos para suportar os fluxos de informação eletrónicos previstos no presente decreto-lei e colocá-los em funcionamento com cada porto nacional em que a JUL esteja operacional.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previsão da quantidade de produtos ou embalagens a colocar no mercado anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável à entrega da declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, sendo aplicável o referido no número anterior às declarações referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,3 % da parte do indicador relevante entre (euro) 25 milhões e (euro) 50 milhões;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O presente artigo estabelece um procedimento específico de pedido de informação prévia em solo rústico ou parcialmente rústico, o qual não altera as condições materiais de decisão subjacentes à viabilidade do pedido.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Quando as unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural dispuserem de salas privativas, a área mínima exigida para as mesmas é de 10 m2.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para além do previsto no n.º 3 do artigo 58.º, as entidades gestoras devem igualmente aplicar critérios de diferenciação aos demais operadores de tratamento, de acordo com a qualidade e integridade dos REEE, prevendo em particular os casos em que os equipamentos não contenham os componentes essenciais ou contenham outros resíduos que não sejam REEE.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A utilização de resíduos num processo que dê origem a um material sujeito a marcação CE, no estrito cumprimento de norma harmonizada estabelecida de acordo com o Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do conselho, de 9 de julho de 2008, que preveja a utilização de resíduos desde que esteja garantido o escoamento do referido material, para as utilizações previstas na referida norma harmonizada;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A competência pela averiguação dos ilícitos de mera ordenação social previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 150.º e no artigo 151.º, assim como a instrução dos correspondentes processos e a aplicação das respetivas sanções, pertence ao Banco de Portugal.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As operações de valorização de resíduos não previstas no número anterior ou de eliminação de resíduos não perigosos quando efectuadas pelo seu produtor e no próprio local de produção;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, no respeito pelas regras definidas no presente decreto-lei quanto aos sistemas de incentivos financiados pelos FEEI, estabelece as respetivas especificidades e consta de decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"É aplicável às vistorias de conformidade o regime das vistorias prévias previsto no artigo 25.º-A, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos de controlo do esforço de pesca e gestão da frota nacional, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de novembro de 2009, e o Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, a aquisição, substituição, nomeadamente por construção, ou modificação de navios ou embarcações de pesca, a modificação técnica ou instalação ou substituição do motor, desde que implique aumento de potência instalada, bem como o afretamento e os pedidos de alteração de porto de referência estão sujeitos a autorização prévia da DGRM.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do estabelecimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento, de angariação de clientela ou de intermediação de estabelecimentos de alojamento local.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Informação sobre a instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos estão sujeitos a reexame global das respetivas condições de exploração após terem decorrido sete anos contados a partir da data de emissão da licença de exploração ou da data de realização da última vistoria de reexame ou de vistoria realizada em sede de atualização da licença de exploração, sem prejuízo do que for exigido por legislação específica.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Qualquer cláusula contratual relativa ao direito aplicável ao contrato-quadro e ao tribunal competente; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A possibilidade de afetação total ou parcial dos empreendimentos turísticos à utilização exclusiva por associados ou beneficiários das entidades proprietárias ou da entidade exploradora;,0
+Portaria n.º 307/2015,"Utilização de gruas, cabrestantes ou outras instalações mecânicas, assim como de outros veículos industriais utilizados pelo segurado no exercício da sua atividade industrial;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,70 % dos metais ferrosos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos não perigosos de outras origens, especificamente, do comércio, da indústria e dos serviços, equiparados aos resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,No âmbito das obrigações declarativas de movimentação entre armazéns de depósito temporário ao abrigo do regime referido na alínea a) do n.º 1:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Passeios de bicicleta (cicloturismo ou BTT), passeios de segway e em outros veículos não poluentes;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O DUP contém todas as informações referentes ao navio ou embarcação de pesca, quanto à autorização para aquisição, construção ou modificação desta, respetivo registo e licença de pesca, incluindo as artes de pesca e, quando aplicável, a autorização de pesca.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Colocação no mercado', a primeira disponibilização de um produto no mercado, em território nacional, enquanto atividade profissional;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O despacho referido no número anterior é publicado no sítio na Internet da APA, I. P., e no Diário da República.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo que facilitam serviços de viagem conexos nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º devem garantir o reembolso de todos os pagamentos recebidos dos viajantes, na medida em que o serviço de viagem que faz parte de um serviço de viagem conexo não seja executado em consequência da sua insolvência.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O reconhecimento de empreendimentos turísticos como turismo de natureza compete ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e do turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O critério de fixação e atualização da prestação periódica devida pelos proprietários e a percentagem desta que se destina a remunerar a entidade responsável pela administração do empreendimento, bem como a enumeração dos encargos cobertos por tal prestação periódica;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A procedimento com vistoria prévia, caso a alteração em causa se enquadre no disposto no n.º 1 do artigo 39.º; ou",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos casos previstos no número anterior, e não se verificando nenhuma causa de não emissão do título digital relevante prevista no SIR, é o mesmo emitido.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quando estejam em causa resíduos perigosos, as normas técnicas que enquadrem isenções de licenciamento estabelecem ainda condições específicas para o efeito, designadamente actividades abrangidas, requisitos necessários para a valorização, valores limite para o teor de substâncias perigosas nos resíduos e valores limite de emissão.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A receita prevista na alínea a) do n.º 15 do artigo 58.º constitui receite própria da IGAMAOT.,0
+Lei n.º 98/2019,Montante das reversões efetuadas em cada período de tributação;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença ou comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão, desde que não se mostre aconselhável a demolição da obra, por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Os danos causados às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estimular a reutilização de produtos e a criação de sistemas que promovam atividades de reparação e reutilização, especialmente de equipamentos elétricos e eletrónicos, têxteis e mobiliário, bem como de materiais e produtos de embalagem e de construção;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os diversos componentes e materiais dos EEE;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O mandado previsto no número anterior é requerido pelo presidente da câmara municipal junto dos tribunais administrativos e segue os termos previstos no código do processo nos tribunais administrativos para os processos urgentes.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras dos diversos fluxos de resíduos podem, sempre que se justificar e no estrito respeito pelas regras de concorrência, articular-se entre si de modo a otimizar sinergias, minimizar os custos globais da gestão dos resíduos e a dar cumprimento às metas de gestão.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os operadores marítimo-turísticos, na atividade marítimo-turística, estão obrigados ao cumprimento das seguintes regras:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso previsto da alínea b) do n.º 1, a agência de viagens e turismo deve notificar o viajante da rescisão do contrato, sem demora injustificada, antes do início da viagem organizada.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Outros elementos que o requerente considere relevantes para demonstrar a sua capacidade para o exercício das atividades a acreditar, bem como para o cumprimento de todos os deveres legais e contratuais inerentes ao reconhecimento como entidade acreditada.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com base em proposta fundamentada do operador do aterro, a entidade licenciadora pode autorizar o estabelecimento de outros períodos de controlo, bem como a alteração da lista dos parâmetros a analisar.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos.,0
+Portaria n.º 1320/2008,A capacidade dos parques de campismo e de caravanismo é determinada pela área útil mínima destinada a cada campista ou caravanista.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que assumam a responsabilidade nos termos do n.º 1 contribuem individualmente para as metas nacionais nos termos definidos na autorização referida no n.º 11.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Impressoras;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da licença.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode conceder um prazo adicional, não superior a 90 dias, para cumprimento dos requisitos a que se referem os n.os 1 e 3.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Independentemente do consentimento do candidato ou beneficiário, havendo disposição legal habilitante ou autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Número de lotes e indicação da área, localização, finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos e número de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Esteja estabelecida no território nacional e coloque no mercado o produto, proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia, ou importado de um país terceiro, seja novo, usado e objeto da primeira transação, em segunda mão, ou resultante da preparação para reutilização, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Proposta de lotação fundamentada.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pelas autarquias locais e suas associações ou pelo Estado, em área não abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor, são submetidas a discussão pública, nos termos estabelecidos no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as necessárias adaptações, excepto no que se refere aos períodos de anúncio e duração da discussão pública que são, respectivamente, de 8 e de 15 dias.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos líquidos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação de regras e deveres de conduta previstos neste diploma ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A indemnização ou a redução de preço concedida nos termos do presente decreto-lei e a indemnização ou a redução de preço concedida nos termos dos regulamentos e convenções internacionais referidos no número anterior devem ser deduzidas uma da outra a fim de evitar a sobrecompensação.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A formulação dos critérios de seleção deve garantir o alinhamento com os resultados que se pretendem atingir, nomeadamente com os indicadores de resultado do objetivo específico onde se insere a operação, quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos das transferências para Portugal abrangidas pelos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, sujeitas aos requisitos processuais do artigo 18.º do mesmo, a instalação de valorização fica obrigada ao reporte dessas transferências através do SIRER.",1
+Portaria n.º 651/2009,"4) Não devem recolher-se animais, plantas, cogumelos ou amostras geológicas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na impossibilidade de funcionamento da plataforma eletrónica sobre a qual funciona o SIRER, a ANR disponibiliza meios alternativos que possibilitem as submissões previstas nos números anteriores, cuja utilização tem de ser previamente autorizada pela ANR.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As consequências da falta de resposta do viajante dentro do prazo a que se refere a alínea anterior; e,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a instituição infringir, de forma grave ou reiterada, as disposições legais ou regulamentares que disciplinam a sua atividade ou as determinações do Banco de Portugal;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para garantir a integridade e harmonização, a nível nacional, da mensagem constante nos equipamentos de recolha seletiva, a ANR desenvolve as normas a observar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento por parte das entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha de REEE da obrigação de solicitar autorização prévia à APA, I. P., nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.º;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A DGRM é a entidade responsável pela gestão do SNEM.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O requerente deve comunicar à entidade coordenadora a data de início da exploração com uma antecedência não inferior a 5 dias, sendo tal comunicação notificada automaticamente através do «Balcão do empreendedor» a todas as entidades consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada nos termos do n.º 3 do artigo 30.º",1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações graves:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de publicitação dos valores da prestação financeira pela entidade gestora, nos termos do n.º 8 do artigo 15.º;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Obrigação dos navios ou embarcações de pesca interromperem as atividades e operações numa dada zona, durante um período mínimo determinado, para proteger agregações temporárias de espécies em perigo, de espécimes reprodutores, de espécimes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e de outros recursos marinhos vulneráveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos fluxos específicos geridos segundo o regime da responsabilidade alargada do produtor, é atribuída, total ou parcialmente, ao produtor do produto, ao embalador e ao fornecedor de embalagens de serviço a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, nos termos definidos no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento só acedem aos dados pessoais necessários para a prestação dos seus serviços de pagamento, e só os tratam e conservam, com o consentimento expresso do utilizador de serviços de pagamento a que se referem tais dados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Denominação comercial do EEE (marca).,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Colaborar, a nível regional, nacional e internacional, com outras entidades relevantes no âmbito da ética e bioética, tendo em vista a partilha de melhores práticas;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Antes de decidir, o tribunal notifica a câmara municipal, o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia para responderem no prazo de 30 dias e ordena a realização das diligências que entenda úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a inspecção judicial do local.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A informação remetida automaticamente ao Turismo de Portugal, I.P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º, designadamente o nome e a capacidade do estabelecimento, o artigo matricial do prédio no qual se encontra instalado o estabelecimento, o nome ou a firma e o número de identificação fiscal do declarante, e, se distinto do declarante, o nome ou a firma e o número de identificação fiscal do titular da exploração do estabelecimento, é enviada, semestralmente, pelo Turismo de Portugal, I.P., à AT, nos termos definidos por protocolo a celebrar entre estas entidades.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A. Informações a apresentar pelo produtor no ato do registo:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT, devendo dar conhecimento das decisões às entidades autuantes.",0
+Lei n.º 98/2019,"São dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, as perdas por imparidade para risco de crédito a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º-A relativas a exposições analisadas em base individual ou em base coletiva, reconhecidas nos termos das normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar a prorrogação, por igual período, do prazo de sete anos previsto para os estabelecimentos industriais cuja exploração esteja limitada temporalmente em razão da localização.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento do dever de entrega dos resíduos recolhidos ou transportados a operadores de tratamento de resíduos, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,As unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos podem constituir-se como frações autónomas nos termos da lei geral.,0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,O prestador do serviço não tiver cumprido o dever de informação pré-contratual previsto nas alíneas l) ou n) do n.º 1 do artigo 4.º; ou,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No fim do ciclo de retorno, a embalagem reutilizável transforma-se em resíduo, sendo que a responsabilidade pela gestão dos resíduos das embalagens reutilizáveis cabe aos respetivos embaladores, exceto se acordado com o produtor do resíduo que a responsabilidade é transferida para este.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que diz respeito às características do aterro, e considerando as condições meteorológicas, todos os aterros, com exceção dos aterros para resíduos inertes, devem ser providos de um sistema de proteção ambiental que assegure as seguintes funções:",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O membro do Governo responsável pela área do mar aprova o plano de gestão no prazo de 60 dias úteis após a realização da audiência dos interessados ou da consulta pública, sendo o plano publicado nos termos do artigo 139.º e seguintes do CPA.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica são pessoas coletivas, sujeitas ao presente Regime Jurídico, que têm por objeto a emissão de moeda eletrónica.",0
+Lei n.º 98/2019,"Essa reversão respeita, em primeiro lugar, às perdas por imparidade que não tenham sido aceites para efeitos da determinação do lucro tributável;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,A redução do capital não exonera os sócios das suas obrigações de liberação do capital.,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Correio eletrónico;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos multimunicipais e intermunicipais são elaborados pelas entidades gestoras dos respectivos sistemas de gestão, ouvida a ARR competente.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações governadas por titulares de dispensa só podem navegar de dia, entre o nascer e o pôr-do-sol e em condições de boa visibilidade.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Nas embarcações referidas na alínea e) do artigo 3.º, a lotação de segurança deve ser constituída por inscritos marítimos ou por navegadores de recreio detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de navegação.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma instituição de pagamento receba fundos em que uma fração destes seja utilizada em operações de pagamento futuras, sendo o montante remanescente utilizado para serviços diversos dos serviços de pagamento, a parte dos fundos que seja utilizada em operações de pagamento futuras fica igualmente sujeita aos requisitos estabelecidos no n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A perda, o furto, o roubo ou a apropriação abusiva de um instrumento de pagamento não pudesse ser detetada pelo ordenante antes da realização de um pagamento; ou",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso referido no número anterior, o montante integral da operação de pagamento e os encargos devem ser indicados separadamente na informação a prestar ao beneficiário.",0
+Portaria n.º 307/2015,"Em caso de responsabilidade cumulativa de mais do que uma pessoa sujeita à obrigação de segurar prevista neste diploma, coberta por mais do que um seguro, a ordem pela qual tais seguros são chamados a responder é a seguinte:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O local de armazenagem deve estar dotado de plano de emergência interno e equipamento de proteção individual adequado à manipulação de mercúrio metálico.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2023, os sistemas municipais asseguram a implementação de soluções de reciclagem na origem e a recolha seletiva dos biorresíduos e o seu encaminhamento para reciclagem, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 36.º",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Apoios complementares nas áreas da edição, formação artística e reequipamento;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O transporte de resíduos dentro do território nacional é obrigatoriamente acompanhado por uma guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), corretamente preenchida, sem prejuízo das exceções e isenções legalmente previstas.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de produção irregular dizem respeito a resíduos que não são produzidos regularmente num mesmo processo e numa mesma instalação ou não fazem parte de um fluxo de resíduos bem identificado e caracterizado, pelo que, cada lote destes resíduos deve ser objeto de caracterização básica, não sendo aplicável a verificação da conformidade.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Marítimo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador e o fornecedor de embalagens de serviço assumem individualmente a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto ou embalagem, conforme aplicável, se transforma.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se for recusada a receção de REEE nos termos do número anterior, deve ser efetuado um registo da ocorrência junto da APA, I. P., cabendo ao detentor proceder ao correto encaminhamento desses resíduos nos termos do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,São deveres dos membros das comissões de ética:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Informação sobre a localização de estabelecimentos;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As carcaças de animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas, e que tenham sido eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previsão das quantidades de produtos ou embalagens, conforme aplicável, a colocar no mercado pelos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço aderentes, anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"À prestação da caução referida no n.º 3 aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 54.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora é constituída obrigatoriamente pelos produtores do produto ou embaladores no caso do fluxo específico das embalagens, cuja representatividade não deve ser inferior a 70 %, ou por entidades por eles constituídas nas quais a sua representatividade não seja inferior à referida, e não pode integrar entidades com atividade suscetível de gerar conflitos de interesses com as funções da entidade gestora, nomeadamente operadores de gestão de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Para os efeitos referidos no pedido de vistoria da iniciativa do operador.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Autorização ou informação prévia de localização, na medida em que tal instalação se encontre prevista no título digital de exploração da ZER;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Os sistemas de informação produzem notificações automáticas para as entidades envolvidas sempre que novos elementos sejam adicionados ao processo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte da grande superfície comercial integrada no projeto-piloto do disposto no artigo 23.º-B.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Meios de salvação e equipamentos de navegação, segurança e de radiocomunicações;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As inscrições contidas nas placas sinaléticas a que se referem os números anteriores devem ser em letra de cor contrastante, com mínimo de 14 cm de altura, 6 cm de largura e traço de 2 cm.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de julho de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Natação em águas bravas (hidrospeed);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos resíduos abrangidos;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A Agência, I. P., e o IFAP, I. P., submetem ao membro do Governo responsável pela coordenação da CIC Portugal 2020 a proposta de enquadramento orçamental de montantes de fundos referentes a este período de programação que lhes sejam devidos e não recuperados.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias;",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Interdição, até um período de dois anos, do exercício de atividade diretamente relacionada com a infração praticada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O operador que já disponha de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos associados à exploração do estabelecimento onde se integra a instalação de tratamento de resíduos é dispensado da celebração de contrato de seguro autónomo para efeitos do disposto no número anterior desde que inclua os riscos ali previstos naquele contrato.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As medidas a que se refere o número anterior podem consistir:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,60 % dos metais ferrosos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A apreciação dos projetos de loteamento, obras de urbanização e dos trabalhos de remodelação de terrenos pela câmara municipal incide sobre a sua conformidade com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como sobre o uso e a integração urbana e paisagística.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A elaboração de projetos e a respetiva execução em obra devem privilegiar a adoção de metodologias e práticas que:,0
+Portaria n.º 1320/2008,É expressamente proibido o abastecimento de água para consumo humano em dispositivos localizados no interior das instalações sanitárias.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A operação de mistura, incluindo a diluição, de resíduos perigosos com outras categorias de resíduos perigosos ou com outros resíduos, substâncias ou materiais é proibida, salvo em casos devidamente autorizados em que, cumulativamente, a operação:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença é total ou parcialmente revogada quando:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Redução a 50 % do seu valor inicial, após a conclusão das operações de encerramento do aterro e de recuperação paisagística do local;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2030, pelo menos 50 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Quanto às medidas preventivas e retificativas:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional, e que não estejam abrangidas pela alínea anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5,5 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente pelo menos 15 % dos biorresíduos;",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A DGC e as entidades reguladoras e de controlo de mercado estão, nos termos da presente portaria, obrigadas a estabelecer uma ligação informática dos seus sistemas à Plataforma Digital, que deve respeitar os princípios de cooperação e de boa gestão e deve ser submetida à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Devem ser tomadas medidas adequadas para limitar as possíveis utilizações do terreno após o encerramento do aterro, a fim de evitar o contacto humano com os resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A avaliação do modo como o plano é suscetível de apoiar a execução dos objetivos do presente regime;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Após a entrega dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 89.º, é verificada a sua conformidade com os termos da intimação e com as normas legais e regulamentares em vigor.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento deve informar o utilizador de serviços de pagamento de que, a pedido deste, a disponibilização das referidas informações e condições deve ser efetuada em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro e disponibilizá-las quando expressamente solicitadas.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O regular funcionamento do mercado de resíduos é assegurado pela criação de um regime contra-ordenacional relativo ao incumprimento dos princípios, proibições e condições relativos ao seu funcionamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excetuam-se do disposto no n.º 1 os RCD resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações pelo próprio proprietário ou arrendatário, cuja recolha, transporte e/ou receção cabe ao sistema municipal responsável pela recolha dos resíduos urbanos, o qual deve estabelecer procedimentos específicos para a recolha deste tipo de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Firma ou denominação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os dispositivos médicos implantáveis ativos.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os montantes pagos aos beneficiários a título de adiantamento, que não sejam por estes integralmente utilizados nos prazos e condições fixadas pela autoridade de gestão, devem ser objeto de recuperação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando se demonstre que a utilização da substância ou objeto como subproduto não respeita os requisitos mencionados no n.º 1, a ANR pode cancelar no SIRER a declaração a que se refere o n.º 4, após audiência prévia do produtor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Desenvolvimento de indicadores eficazes e relevantes das pressões ambientais associadas à geração de resíduos destinados a contribuir para a prevenção da geração de resíduos a todos os níveis, desde comparações de produtos a nível comunitário até medidas a nível nacional, passando por ações desenvolvidas pelas autoridades locais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Identificação de quantidade e tipologia de material utilizado como terras de cobertura, especificando o código da Lista Europeia de Resíduos (LER) no caso da utilização de resíduos em substituição de terras de cobertura e também da quantidade de lixiviado recirculado, por mês;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As sanções aplicadas ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo anterior aos autores dos projectos, responsáveis pela direcção técnica da obra ou a quem subscreva o termo de responsabilidade previsto no artigo 63.º são comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional, quando exista.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo requerido por via electrónica, aos emolumentos previstos neste artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O prazo de validade da licença.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,O produto das coimas reverte para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.»,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento do pedido de aprovação do relatório de segurança ou parecer negativo da APA, I. P., relativo à compatibilidade da localização, conforme inscrito no TUA;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Uma referência ao momento da receção de uma ordem de pagamento, na aceção do artigo 119.º, e, se existir, ao momento-limite estabelecido pelo prestador de serviços de pagamento;",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Para efeitos de cumprimento do disposto nos números anteriores, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei são celebrados os novos contratos, uma vez reunidos os elementos documentais necessários à sua celebração.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Em caso de deferimento, a licença é emitida nos termos do artigo 33.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As grandes superfícies comerciais devem destinar áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(euro) 25 000 para rendimentos superiores a (euro) 15 000 000;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários contra quem tenha sido deduzida acusação em processo-crime pelos factos referidos no número anterior, ou em relação aos quais tenha sido feita participação criminal por factos apurados em processos de controlo ou auditoria movidos pelos órgãos competentes, apenas podem ter acesso a apoios financeiros públicos no âmbito dos FEEI se apresentarem garantia idónea por cada pagamento a efetuar, independentemente da operação a que se reporta, que seja válida até à aprovação do saldo final ou até à reposição dos apoios recebidos, se a ela houver lugar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Código de identificação nacional, incluindo o número de identificação fiscal europeu ou nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos restantes serviços de viagens, as agências de viagens e turismo respondem pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo cliente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios de admissão de resíduos em aterros para resíduos perigosos,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores devem assegurar que a informação prevista no n.º 1 é disponibilizada às entidades que efetuam a preparação para reutilização, bem como às instalações de tratamento e reciclagem, nos termos e prazos previstos nos n.os 2 e 3.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença caduca igualmente com a suspensão das operações de gestão de resíduos por um período de tempo superior a um ano, aplicando-se o disposto no artigo seguinte, excepto quando o operador demonstre perante a entidade licenciadora que lhe é impossível retomar a operação de gestão de resíduos por motivo que não lhe seja imputável.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos de verificação do cumprimento das condições fixadas nos títulos de exploração emitidos, a entidade coordenadora pode agendar a realização, no máximo, de três vistorias de conformidade à instalação industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A existência de pareceres ou posições desfavoráveis de natureza não vinculativa não obsta a uma decisão final favorável.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de actividades de construção desde que os materiais em causa sejam utilizados para construção no seu estado natural e no local em que foram escavados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os pontos suplementares de controlo da qualidade das águas subterrâneas;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo são responsáveis perante os seus clientes pela execução dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Impressoras;,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Em função da gravidade e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador procede ao acompanhamento e controlo do aterro na fase de exploração, devendo para o efeito:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Exigir aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica a apresentação de quaisquer informações que considere necessárias à verificação do cumprimento das normas do presente Regime Jurídico, especificando a finalidade da exigência, se for caso disso, e o prazo em que as informações devem ser fornecidas;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A DIC é obrigatoriamente processada por transmissão eletrónica de dados.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A metodologia para determinação da tonelagem de resíduos objeto de deduções à TGR deve ser aprovada previamente pela ANR mediante proposta devidamente fundamentada do sujeito passivo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Mediante pedido fundamentado do operador, a entidade licenciadora emita, previamente, uma autorização para resíduos específicos, tendo por base uma análise caso a caso para o aterro recetor, atendendo às características do aterro e suas imediações, e",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As prestações financeiras devidas à entidade gestora e a sua forma de atualização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais ou multimunicipais devem comunicar, pelo menos uma vez por ano, os resultados e benefícios obtidos pelos munícipes pela participação na recolha seletiva dos resíduos, bem como os impactes positivos decorrentes do cumprimento das metas, devendo a mesma ser disponibilizada no sítio na Internet do sistema, juntamente com os principais indicadores relativos à atividade de gestão de resíduos, devendo os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais ser disponibilizados também no sítio na Internet.",1
+Portaria n.º 1320/2008,Lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada 30 campistas;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem estabelecer mecanismos adequados e eficazes de tratamento das reclamações que lhes sejam diretamente apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica relativamente aos direitos e obrigações decorrentes dos títulos iii e iv.,1
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Ao Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos centros distritais da segurança social quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 12 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos produtores de produtos ou pelos fornecedores de embalagens de serviço, do pagamento dos valores de prestação financeira a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ter uma dimensão máxima de 5 cm x 5 cm;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Aluguer de velocípedes, de motociclos e de veículos automóveis;",0
+Lei n.º 98/2019,"Exceto quando se verifiquem as condições previstas no artigo 41.º do Código do IRC, as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito previstas no n.º 2 do artigo 28.º-A do Código do IRC que tenham sido registadas contabilisticamente nos períodos de tributação anteriores, apenas são dedutíveis até ao montante que, em cada período de tributação, corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95, na redação em vigor antes da respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, para as provisões para risco específico de crédito e desde que:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As embarcações de pesca local que usem um único motor propulsor podem dispor de um motor auxiliar fora-de-borda, de potência igual ou inferior a 37 kW, o qual é utilizado complementarmente na entrada e saída do mar ou em caso de substituição do motor principal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que o procedimento esteja pendente de iniciativa do requerente, designadamente nos casos a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 69.º",0
+Portaria n.º 937/2008,"Nos casos em que as unidades de alojamento se situem em vários edifícios, estes deverão estar claramente identificados como fazendo parte integrante do empreendimento.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Agosto de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria Isabel da Silva Pires de Lima - Augusto Ernesto Santos Silva.,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O modelo de formulário do livro de reclamações em formato eletrónico consta do anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O tipo de operação de gestão de resíduos para o qual o operador está licenciado, nomeadamente as normas técnicas aplicáveis e o método de tratamento utilizável;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,15% para a entidade autuante;,0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,Referendado em 8 de abril de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 1: Equipamentos de regulação da temperatura:,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O titular do estabelecimento deve disponibilizar aos interessados, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sede do estabelecimento c��pia integral do parecer do revisor oficial de contas.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A garantia financeira fica afeta exclusivamente à cobertura dos custos mencionados no n.º 1, é autónoma, incondicional, irrevogável, interpelável à primeira solicitação e liquidável no prazo de cinco dias, na sequência de interpelação da ANR, sendo devolvida nos termos do artigo 6.º do Regulamento MTR.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Caso o requerente pretenda a execução faseada da obra de urbanização, deve ainda apresentar a decisão da respetiva câmara municipal sobre o pedido de execução de obra por fases, nos termos do RJUE.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do centro de receção de proveniência (nome e endereço);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O início de exploração de um estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos sem a licença prevista no artigo 74.º ou no artigo 76.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Com a citação da petição de recurso, a autoridade administrativa tem o dever de impedir, com urgência, o início ou a prossecução da execução do acto recorrido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Embalagem reutilizável', embalagem que tenha sido concebida, projetada e colocada no mercado para perfazer múltiplas viagens ou rotações no seu ciclo de vida, através de um novo enchimento no produtor do produto ou da reutilização para o mesmo fim para que foi concebida, e que esteja em conformidade com a Norma Portuguesa NP EN 13429:2005: Embalagem; Reutilização, com a redação que venha a ter a cada momento, bem como com a norma que a substitua;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Máquinas de barbear elétricas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Observar o disposto no artigo 6.º e não agravar os impactes negativos da gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os aterros que recebam resíduos biodegradáveis devem implementar um sistema de captação, tratamento e utilização dos gases de aterro produzidos de forma a reduzir ao mínimo os efeitos negativos ou a deterioração do ambiente e os riscos para a saúde humana. Caso os gases de aterro captados não possam ser utilizados para a produção de energia, devem ser queimados em flare.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fonte e origem do resíduo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos de nível nacional são elaborados pela ANR e aprovados por resolução do Conselho de Ministros, após audição das entidades que integram a CAGER, no caso do Plano Nacional de Gestão de Resíduos e do Plano de Gestão de Resíduos Não Urbanos, e da Associação Nacional de Municípios Portugueses no caso do Plano de Gestão de Resíduos Urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A manutenção do sistema deve ser anual;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Podem ser realizadas em obra alterações ao projecto, mediante comunicação prévia nos termos previstos no artigo 35.º, desde que essa comunicação seja efectuada com a antecedência necessária para que as obras estejam concluídas antes da apresentação do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de submissão de informação ou a submissão de informação incorreta ou insuficiente nos termos do artigo 99.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A presente secção aplica-se às operações de pagamento abrangidas por um contrato-quadro.,0
+Lei n.º 32/2019,"Os elementos patrimoniais sejam extintos, transmitidos ou deixem de estar afetos à atividade da entidade, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que a utilização posterior da substância ou objeto esteja normativamente regulada, deve ainda ser apresentada autorização e/ou parecer, conforme aplicável, da autoridade competente no âmbito do regime aplicável.",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,A demolição prevista no n.º 7 não prejudica os direitos legalmente estabelecidos de realojamento dos ocupantes.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Ao registo de navios ou embarcações são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao registo predial, na medida indispensável ao suprimento de lacunas e desde que compatíveis com a natureza dos navios ou embarcações e com as disposições contidas no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No âmbito dos sistemas de incentivos, a despesa só é elegível se, para além do disposto no número anterior, tiver sido reembolsada ao beneficiário, pelo organismo pagador, neste mesmo período de tempo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Decisão relativa à classificação de uma substância ou objecto específico como um subproduto - (euro) 5000;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Acesso direto a uma ferramenta de georreferenciação das áreas para a instalação e exploração de estabelecimentos industriais ou de ZER.,0
+Portaria n.º 307/2015,"Danos causados aos empregados, assalariados ou a outras pessoas ao serviço do segurado, que devam ser garantidos por seguro obrigatório de acidentes de trabalho;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O requerimento de emissão de alvará só pode ser indeferido com fundamento na caducidade, suspensão, revogação, anulação ou declaração de nulidade da licença, na caducidade ou cassação do título da comunicação prévia nos termos do artigo 79.º, ou na falta de pagamento das taxas referidas no número anterior.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Espaços ajardinados;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos de contagem do prazo de apresentação do pedido de pagamento do saldo, considera-se que a data de conclusão da operação é a que consta do cronograma aprovado como data final para a realização da sua última ação;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.);",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funcionamento com o projeto aprovado, os subscritores dos termos de responsabilidade entregues na câmara municipal respondem solidariamente com a entidade exploradora do empreendimento, pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Outras entidades públicas cuja intervenção se revele necessária à instalação, alteração e ou exploração do estabelecimento ou instalação, ou quando tal se encontre previsto em legislação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O valor das taxas referidas no artigo anterior considera-se automaticamente atualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo a ANR proceder à divulgação dos valores em vigor para cada ano, até 31 de janeiro de cada ano.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de óleos podem ser dispensados do pagamento da prestação financeira, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, quando esses óleos sejam totalmente consumidos nos processos a que se destinam.",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável à entrega da declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, sendo aplicável o referido no número anterior às declarações referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A APA, I. P., e a CCDR territorialmente competente, no caso da alínea a), sendo responsável pela emissão de parecer apenas aquela dessas entidades que constitua autoridade de AIA no projeto em apreciação;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"(3) Por «armazenamento temporário» entende-se o armazenamento preliminar, nos termos da alínea c) do artigo 3.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nível 1 - Caracterização básica pelo produtor ou detentor;,0
+Portaria n.º 1069/97,"O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A introdução de embalagens reutilizáveis no circuito municipal de recolha de resíduos em violação do disposto no n.º 9 do artigo 23.º;,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,Pessoas singulares quando esteja em causa um dos esquemas incluídos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 4.º,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando as contra-ordenações referidas no n.º 1 sejam praticadas em relação a operações urbanísticas que hajam sido objecto de comunicação prévia nos termos do presente diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores são agravados em (euro) 50 000 e os das coimas referidas nos n.os 6 e 7 em (euro) 25 000.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido em Portugal e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais noutro Estado-Membro da União Europeia no qual não esteja estabelecido deve nomear um representante autorizado estabelecido nesse país como sendo a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações enquanto produtor do produto no território desse Estado-Membro.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A promoção de medidas de protecção contra práticas de pirataria informática;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de resíduos para análise laboratorial utilizando os requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.º do Regulamento MTR, em que não tenha sido respeitado o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,As empresas de animação turística que pretendam exercer atividades próprias das agências de viagens e turismo devem:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, de (euro) 500,00 a (euro) 3500,00;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O sistema de drenagem de águas pluviais separativo na base do aterro deve:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, a definição de critérios depende de audição prévia da ANR e deve ser notificada à Comissão em conformidade com o disposto na Diretiva (UE) 2015/1535, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Limitar-se à cobertura dos custos necessários para prestar os serviços de gestão dos resíduos de uma forma economicamente eficiente, devendo tais custos ser estabelecidos de modo transparente entre os intervenientes em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A obrigação de apresentação anual à entidade licenciadora, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que diga respeito, de um relatório de atividade contendo as informações previstas no n.º 2 da parte A do anexo iv ao presente regime, e, após encerramento, de um relatório síntese de acordo com o n.º 2.2 da parte B do mesmo anexo;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos casos em que não possa ser efetuada a triagem dos RCD na obra ou em local afeto à mesma, o respetivo produtor é responsável pelo seu encaminhamento para operador de tratamento de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência.",0
+Portaria n.º 281/2015,"E-mail, n.º de telefone e n.º de fax.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"As entidades beneficiárias do apoio quadrienal a entidades de criação, do apoio quadrienal a festivais e mostras e dos apoios bienais são objecto de uma avaliação permanente por parte das comissões de acompanhamento e avaliação que elaboram um relatório anual, cabendo igualmente à entidade beneficiária fazer uma auto-avaliação da actividade desenvolvida.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões pode solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1 se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A identificação das infraestruturas urbanísticas que servem o empreendimento, o regime de titularidade das mesmas e a referência ao contrato de urbanização estabelecido com a câmara municipal, quando exista;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A emissão da licença de exploração depende da prévia realização de vistoria, que deve ter lugar dentro dos 30 dias subsequentes à data de apresentação pelo operador do requerimento a que se refere o artigo anterior.",1
+Portaria n.º 937/2008,"Os hotéis rurais devem ainda dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de uma unidade de alojamento que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento nas seguintes condições:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A taxa de gestão de resíduos tem periodicidade anual e incide sobre a quantidade e o destino final de resíduos geridos pelas entidades referidas no n.º 1, nos termos seguintes:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de determinada operação urbanística de que dependa a instalação de empreendimento turístico em solo rústico, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais parâmetros aplicáveis à pretensão, com os efeitos previstos no presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que tenham qualquer intervenção num processo que leve à declaração de perda total de um veículo interveniente num acidente nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual, as empresas de seguros informam o respetivo proprietário da obrigatoriedade de apresentação de um certificado de destruição para efeitos de cancelamento da matrícula e do registo, e de quem é responsável por essa apresentação, o qual só pode ser emitido por operadores licenciados para o efeito nos termos do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operações de tratamento a fim de promover a reutilização e a reciclagem:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética têm uma composição multidisciplinar e são constituídas por um número ímpar de membros, determinado em função das características da instituição em que se integram, que não pode ser inferior a cinco, nem superior a onze elementos, e inclui um presidente e vice-presidente.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,Motivo setorial;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da alínea c) do número anterior, o peso dos resíduos urbanos reciclados é medido quando os resíduos entram na operação de reciclagem.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou diretor da fiscalização assegurando a conformidade da edificação ou da sua fração autónoma com os fins a que se destina e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis tendo em conta o uso e a classificação pretendida, atestando ainda que as alterações introduzidas são isentas de controlo prévio nos termos das alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, juntando a memória descritiva e as telas finais respetivas.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Por utilização de pinças metálicas para as operações de carga e descarga, devendo ser utilizadas cintas ou guinchos no caso dos porta-carros, ou outros métodos equivalentes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os artigos 1.º a 3.º, 5.º, 7.º, 9.º a 21.º, 22.º, 23.º, 23.º-B a 26.º, 29.º a 31.º, 41.º, 44.º a 47.º, 49.º, 52.º, 54.º a 62.º, 65.º a 69.º, 72.º a 74.º, 76.º, 77.º, 79.º a 85.º, 87.º, 88.º, 90.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Propor uma redução pela sua utilização; ou,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os recipientes não devem ser cheios além de 80 % do seu volume, para que neles exista volume livre suficiente e não possam sofrer deformações permanentes, nem deles possam ocorrer fugas em resultado da expansão do líquido devido a elevações de temperatura.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ensaios de lixiviação:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A comercialização de peças usadas integradas em VFV para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de desmantelamento de proveniência, incluindo quando é usada uma técnica de comunicação à distância;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Número de contribuinte: ...,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros dados e informações solicitados na licença de exploração;,0
+Portaria n.º 1320/2008,A indicação do posto de correio mais próximo do parque.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A nomeação de representante autorizado sem observância dos requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Programa Território-Artes;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A entidade exploradora do empreendimento deve ter acesso às unidades de alojamento do empreendimento, a fim de proceder à respetiva exploração turística, prestar os serviços de utilização comum e outros previstos no título constitutivo, proceder às vistorias convenientes para efeitos de conservação ou de executar obras de conservação ou reposição.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos específicos de consumidores;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Admitida a execução por fases, o alvará abrange apenas a primeira fase das obras de urbanização, implicando cada fase subsequente um aditamento ao alvará.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Gravadores de vídeo;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,É proibido aos distribuidores de moeda eletrónica e agentes mencionados nos números anteriores emitir moeda eletrónica.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Falta de apresentação da aprovação do projeto de arquitetura ou da informação prévia favorável, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Despacho de convite ao aperfeiçoamento, no qual especifica em concreto os elementos em falta, bem como, se for caso disso, os esclarecimentos necessários à boa instrução do procedimento, caso se verifiquem desconformidades sanáveis entre o pedido e respetivos elementos instrutórios e os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis; ou",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Ao uso de comércio, serviços ou armazenagem, no caso de se tratar de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-B do anexo i ao SIR;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A cércea e raio do equipamento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Provoquem concentrações de gases tóxicos decorrentes de pressões parciais dos seus componentes;,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,Não está compreendido no dever de comunicação previsto pelo presente decreto-lei a cargo dos promotores qualquer indicação nominativa ou identificativa dos clientes ou interessados relativamente aos quais tenha sido proposto o esquema de planeamento fiscal ou que o tenham adoptado.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os requisitos referidos no presente artigo devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As modalidades referidas no número anterior só podem ser combinadas se cada uma cobrir categorias diferentes de custos ou se forem utilizadas para diferentes projetos que façam parte de uma mesma operação ou, ainda, para fases sucessivas de uma mesma operação.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Em casos devidamente fundamentados, a ANR pode exigir aos titulares de licença ou autorização para gestão de fluxo específico a realização de auditorias anuais efectuadas por entidades independentes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informações sobre as medidas a adotar para que não sejam aceites resíduos líquidos em aterros;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A deposição em aterro de resíduos em contravenção do princípio da hierarquia dos resíduos, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º;",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"Quando, num contrato celebrado à distância por via eletrónica, a encomenda pelo consumidor implicar uma obrigação de pagamento, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve dar ao consumidor, de forma clara e bem visível, e imediatamente antes de o consumidor concluir a encomenda, as informações pré-contratuais previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), q) e u) do n.º 1 do artigo anterior.",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o gestor do procedimento deve dar a conhecer ao presidente da câmara municipal, até à decisão final, qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o objecto do pedido, nomeadamente a ilegitimidade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A IES é apresentada anualmente até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, salvo disposição em contrário.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2023, os distribuidores e retalhistas que comercializem bebidas refrigerantes, sumos, cervejas, vinhos de mesa e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, acondicionados em embalagens primárias não reutilizáveis devem disponibilizar, sempre que exista essa oferta no mercado, a mesma categoria de produtos em embalagens primárias reutilizáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens que permitam recuperar e reutilizar as suas embalagens depois de usadas pelo utilizador final, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O peso dos resíduos resultantes de operações de tratamento anteriores à reciclagem ou outro tipo de valorização de resíduos urbanos, como a triagem e o tratamento mecânico-biológico, que forem subsequentemente depositados em aterro é incluído no peso dos resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"(5) Por «armazenamento temporário» entende-se o armazenamento preliminar, nos termos da alínea c) do artigo 3.º",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O exercício de atividades de animação turística por empresa em regime de livre prestação de serviços sem ter comprovado a contratação e validade dos seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 27.º ou no n.º 2 do artigo 29.º, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A descrição da atividade notificada por força dos n.os 1 e 3 do presente artigo é tornada pública nos registos previstos no artigo 35.º,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos em que os interessados não promovam as diligências necessárias à legalização voluntária das operações urbanísticas, a câmara municipal pode proceder oficiosamente à legalização, exigindo o pagamento das taxas fixadas em regulamento municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Centros de receção de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações de afetação das condições da licença ou comunicação prévia que, pela sua gravidade ou intensidade, eliminem ou restrinjam o seu conteúdo económico, o titular do alvará e demais interessados têm direito a uma indemnização correspondente ao valor económico do direito eliminado ou da parte do direito que tiver sido restringido.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Empreendimentos turísticos;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Atividades de Sobrevivência;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Operações de enchimento e selagem, bem como assentamentos observados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., publicita os resultados de gestão alcançados a nível nacional para cada fluxo específico de resíduos, até cinco dias úteis após a validação pela Comissão Europeia do reporte previsto no n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., pode promover ou determinar a realização de auditorias com o objetivo de verificar a qualidade e a veracidade das informações transmitidas nos termos do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O pagamento das taxas de licenciamento previstas no presente capítulo é prévio à prática dos actos, devendo ser rejeitado liminarmente o requerimento de qualquer entidade pública ou privada ao qual não se junte o comprovativo de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A inobservância das condições de exploração do estabelecimento industrial fixadas no título digital de exploração ou no título digital de instalação e exploração, respetivamente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 25.º-B ou no n.º 2 do artigo 32.º e no n.º 6 do artigo 37.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A redução dos prazos máximos para pronúncias a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º é efetuada de acordo com as seguintes regras:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no n.º 3, pela inscrição no RNAAT de empresas de animação turística estabelecidas em território nacional é devida uma taxa, com o valor a seguir indicado, consoante o caso:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os programas referidos no número anterior podem ser integrados em planos de gestão de resíduos ou noutros programas de política ambiental, devendo, nestes casos, ficar claramente identificadas as componentes relativas à prevenção.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,(2) Esta operação inclui as operações de gaseificação e de pirólise que utilizem os componentes como produtos químicos.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificada.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Os conjuntos turísticos (resorts) dispõem de um único alvará de autorização de utilização para fins turísticos quando se tenha optado por submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação prévia as operações urbanísticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A existência e disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações não afasta a obrigatoriedade de disponibilização, em simultâneo, do formato físico do livro de reclamações, nos estabelecimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Da existência de elo económico efetivo com Portugal, nos termos da lei;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A participação nos comités não confere aos respetivos membros direito a qualquer remuneração pelas funções desempenhadas nem ao pagamento das despesas em que por esse efeito incorram.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Apresentação dos valores de prestação financeira obtidos com a aplicação do modelo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os sistemas de recolha seletiva disponíveis e os respetivos locais de deposição voluntária;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais sobre a fundamentação do modelo apresentado.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor informa a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou colectiva, encarregada da execução dos mesmos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento fornecem ao Banco de Portugal, com o detalhe e a periodicidade por este definidos, dados estatísticos sobre fraudes relacionadas com os diferentes meios de pagamento.",1
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Constituem contraordenações:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 5 e 6:,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de um sistema de iluminação de emergência, nomeadamente junto das entradas e saídas do parque, dos blocos onde se situem as instalações sanitárias e das vias de comunicação.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da ANR e da DGAE, bem como nos sítios das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos e no sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em ambos os casos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2.6.5, as instalações de tratamento e/ou pré-tratamento devem ser dimensionadas de modo a suportarem os caudais máximos previsíveis, nomeadamente em situações de precipitação intensa e avarias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A inscrição no SIRER deve ser efetuada no prazo de um mês após a ocorrência do facto que determina a sua obrigatoriedade, nos termos do artigo 97.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (RJAIA);,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Morada;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em derrogação do disposto no artigo 114.º, o ordenante pode ser obrigado a suportar as perdas relativas às operações de pagamento não autorizadas resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido, furtado, roubado ou da apropriação abusiva de um instrumento de pagamento dentro do limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, até ao máximo de (euro) 50.",0
+Portaria n.º 281/2015,N.º de Fax:...,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Os livros de reclamações, em formato físico e eletrónico, são vendidos pela INCM, S. A.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para o exercício das competências previstas no n.º 1 e por forma a evitar divergências de critérios na aplicação da lei e no exercício de competências de fiscalização, o IAPMEI, I. P., elabora, em articulação com as entidades aí referidas, linhas orientadoras não vinculativas para o exercício das ações de fiscalização, as quais devem incluir a lista dos aspetos concretos a considerar nas mesmas, sendo objeto de publicação no «Balcão do empreendedor».",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Vias de circulação internas que permitam o trânsito de veículos de emergência;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,For inviável a minimização ou compensação de significativos efeitos negativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública que ocorram durante as operações de gestão de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O mercado organizado de resíduos deve funcionar em condições que garantam o acesso igualitário ao mercado, a transparência, universalidade e rigor da informação que nele circula e a segurança nas transacções realizadas, bem como o respeito das normas destinadas à protecção do ambiente e da saúde pública.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 15 - Resíduos susceptíveis de, após a sua eliminação, darem origem, por qualquer meio, a outra substância, por exemplo um lixiviado, que possua uma das características acima enumeradas.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste diploma são pagos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações urbanísticas a realizar para a instalação de estabelecimentos de tratamento de resíduos regem-se pelo RJUE, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O encerramento do estabelecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Depois de o montante de uma operação de pagamento individual ter sido debitado na conta do ordenante, ou, se o ordenante não utilizar uma conta de pagamento, após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, sem atraso injustificado, e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de embalagens exportados para fora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 259/93, do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, com o Regulamento (CE) n.º 1420/1999, do Conselho, de 29 de abril de 1999, e com o Regulamento (CE) n.º 1547/1999, da Comissão, de 12 de julho de 1999, só são contabilizados para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos números anteriores caso seja demonstrado que a operação de valorização e ou reciclagem teve lugar em circunstâncias equiparadas às estabelecidas pelas disposições europeias aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A gestão de fluxos específicos de resíduos sem licença ou autorização nos termos do n.º 3 do artigo 90.º;,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Proibição de venda ambulante, sempre que a respetiva atividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando, no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, efetuada nos termos do artigo anterior, aquelas quantias não forem pagas voluntariamente nem tenha sido proposta pelo devedor, em alternativa para extinção da dívida, a dação em cumprimento ou em função do cumprimento ou ainda a consignação de rendimentos do imóvel nos termos da lei, as referidas quantias são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão, passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efetuadas.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Caso pretenda exercer a atividade profissional de pesca, o requerente solicita através do BMar, num único pedido:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição no RNAVT de uma agência de viagens e turismo nos seguintes casos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto no n.º 13, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 120 dias consecutivos, mediante parecer prévio das regiões autónomas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Entre 0,25 m e 1 m de profundidade;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O reembolso dos montantes entregues pelos viajantes referentes ao incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos celebrados com agências de viagens e turismo;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As operações apoiadas pelos FEEI são identificadas por um código universal, definido pela Agência, I. P., em articulação com a CCN e a CCF.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Resíduos de embalagens', qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos estabelecida na alínea aa) do n.º 1 do artigo 3.º do RGGR, excluindo os resíduos resultantes da sua produção;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato o previr expressamente e indicar que o viajante tem direito à redução do preço nos termos do n.º 5, devendo, neste caso, determinar as regras precisas de cálculo da alteração;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ser impresso de forma visível, legível e indelével;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Trata os pedidos de dados transmitidos através dos serviços de um prestador de serviços de informação sobre contas sem qualquer discriminação que não seja justificada por razões objetivas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, nos casos em que tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de tratamento licenciado para o efeito;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A prestação periódica destina-se a fazer face às despesas de manutenção, conservação e funcionamento do empreendimento, incluindo as das unidades de alojamento, das instalações e equipamentos comuns e dos serviços de utilização comuns do empreendimento, bem como a remunerar a prestação dos serviços de receção permanente, de segurança e de limpeza das unidades de alojamento e das partes comuns do empreendimento.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O valor das taxas previstas no n.º 2 do artigo 58.º é agravado anualmente em (euro) 0,50 entre 2008 e 2011, inclusive, e a partir daí atualizado nos termos do artigo 60.º",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O requerimento é decidido no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Cada procedimento é acompanhado por gestor de procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sem prejuízo dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, as entidades reguladoras do setor e entidades de controlo de mercado competentes podem estabelecer mecanismos internos, no âmbito das suas competências, que permitam uma resolução célere, designadamente o tratamento conjunto de reclamações do mesmo consumidor ou utente e com o mesmo objeto, e que não diminuam as garantias de defesa das partes.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"À execução coerciva das obras referidas no número anterior, incluindo todos os atos preparatórios necessários, como sejam levantamentos, sondagens, realização de estudos ou projetos, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 107.º, 108.º e 108.º-B.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Pela câmara municipal, nos demais casos.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O titular da exploração do estabelecimento está dispensado da apresentação dos documentos previstos no presente decreto-lei e que estejam na posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando der o seu consentimento para que a câmara municipal proceda à sua obtenção através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP).",0
+Portaria n.º 1320/2008,Cabinas telefónicas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O modelo a que se refere o número anterior, não deve permitir o financiamento de um material ou categoria de produtos por outro material ou categoria de produtos, incluindo a subsidiação cruzada, nem comprometer ou distorcer a concorrência entre materiais ou categoria de produtos, e deve ser construído de forma a promover a maior eficiência económica e financeira na gestão do sistema integrado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,No local de armazenagem devem existir barreiras naturais ou artificiais que protejam adequadamente o ambiente contra emissões de mercúrio e cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente decreto-lei, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização que legalmente lhe assistem.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade gestora não pode deter participação no capital social de outras entidades.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento deve comunicar as informações e condições especificadas no artigo 91.º ao utilizador de serviços de pagamento em tempo útil e antes de este ficar vinculado por um contrato-quadro ou por uma proposta de contrato-quadro.,1
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Referendado em 24 de outubro de 2014.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O prazo de garantia das obras de urbanização é de cinco anos.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Máquinas de lavar roupa;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A não publicitação do período de funcionamento tal como previsto no artigo 19.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em derrogação do disposto nos artigos 124.º e 125.º, se apliquem outros prazos de execução.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Os registos realizados oficiosamente nos termos do artigo 67.º-A do Código do Registo Comercial;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Publicitar o relatório resumo no dia 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, fazendo referência a que os resultados ainda não se encontram validados pela APA, I. P., e pela DGAE;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A violação pelo produtor do produto da obrigação de promover as alterações na concepção do produto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º-A;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os explosivos abatidos à carga;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em todo o caso, o beneficiário não pode cobrar encargos pela utilização de instrumentos de pagamento cujas taxas de intercâmbio sejam reguladas nos termos do capítulo ii do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, nem pelos serviços de pagamento a que se aplica o Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os n.os 1 e 3 são igualmente aplicáveis quando as informações forem solicitadas através de um prestador de serviços de informação sobre contas.,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Acordos tripartidos com as autarquias e as entidades de criação ou de programação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar a realização de auditorias periódicas aos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, através de entidades externas e independentes, com o objetivo de verificar a qualidade e veracidade das informações transmitidas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não suspensão da receção de resíduos quando tenha sido atingida a capacidade máxima estabelecida na licença, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os lixiviados gerados no aterro são submetidos ao tratamento previsto na licença.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Temperatura média mensal;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Atividades profissionais diversas da emissão de moeda eletrónica, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas atividades.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No exercício das suas funções de supervisão prudencial, o Banco de Portugal colabora com as autoridades competentes dos Estados membros de acolhimento e troca com elas todas as informações essenciais e relevantes, em especial no caso de infrações ou de suspeitas de infração por parte de um agente, de um distribuidor de moeda eletrónica, de uma sucursal ou de uma entidade a quem tenham sido subcontratadas funções operacionais, devendo para esse efeito comunicar, se tal lhe for solicitado, todas as informações relevantes e, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O desempenho dos aterros a nível nacional é objeto de acompanhamento pela Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), prevista no artigo 103.º do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Redução a 75 % do seu valor inicial, quando atingida uma taxa de deposição de 50 % face à capacidade licenciada;",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"O disposto no número anterior não é aplicável nas situações em que os titulares da prestação se encontrem confiados por decisão judicial ou administrativa, no âmbito de resposta de natureza residencial.»",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São equiparadas às operações referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 37.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, as vendas efetuadas pelos sujeitos passivos a outros operadores económicos, desde que estes procedam à exportação, expedição para outro Estado-Membro da União Europeia ou expedição para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de sacos de plástico leves.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Calculadoras de bolso;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem responder às reclamações que lhes são diretamente apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica, em suporte de papel ou, se acordado, noutro suporte duradouro, e no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da receção da reclamação.",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A informação recolhida no SIRER está sujeita ao regime de acesso aos documentos administrativos, sem prejuízo da sujeição ao regime de protecção de dados pessoais, quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O diretor-geral de Alimentação e Veterinária pode determinar, por decisão fundamentada, a suspensão provisória e cautelar do acesso ao SIAC a uma entidade, médico veterinário, ou titular de animais de companhia, sempre que sejam identificados incumprimentos graves das normas prevista no Manual de Procedimentos SIAC, até à decisão que aplique a pertinente contraordenação, designadamente as previstas no artigo 21.º do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Tipo de letra Arial 200, de cor azul escura (pantone 280);",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"(euro) 1097,00, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O prazo previsto no número anterior é de 60 dias quando haja lugar a consulta a entidades externas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que no âmbito da gestão dos fluxos específicos abrangidos pelo presente decreto-lei seja necessário definir normas e especificações técnicas, as mesmas são elaboradas pela APA, I. P., e pela DGAE, ouvidas as entidades competentes em razão da matéria e do fluxo em causa, sendo estas normas técnicas publicitadas nos sítios da Internet das mencionadas entidades.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Na estação de radiocomunicações de embarcação, para além da licença de estação da embarcação, do diário de serviço de radiocomunicações e dos certificados de operador de radiocomunicações, devem existir os documentos de serviço que constam de lista a publicar pelo IPTM.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Nos casos de mudança de armador de embarcações nacionais, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha sido aprovado e instalado nos termos do presente Regulamento;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A exigência, pela câmara municipal ou por qualquer dos seus membros, de mais-valias não previstas na lei ou de quaisquer contrapartidas, compensações ou donativos confere ao titular da licença ou comunicação prévia para a realização de operação urbanística, quando dê cumprimento àquelas exigências, o direito a reaver as quantias indevidamente pagas ou, nos casos em que as contrapartidas, compensações ou donativos sejam realizados em espécie, o direito à respectiva devolução e à indemnização a que houver lugar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete à ANR, a partir de informação remetida pelas Regiões Autónomas e com a informação que recolhe, assegurar a monitorização do cumprimento das metas definidas no n.º 1, de acordo com as regras e os métodos de cálculo estabelecidos por decisão da Comissão Europeia, no caso das metas definidas para 2020, e de acordo com as regras do anexo VI ao presente regime e do qual faz parte integrante, no caso das restantes metas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2025, pelo menos 20 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibida:,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O disposto nos números anteriores não obsta à aprovação da transformação nos termos previstos no artigo 54.º, devendo neste caso os documentos estar à disposição dos sócios com a antecedência prevista para a convocação da assembleia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na armazenagem em profundidade em rochas duras pode verificar-se a formação de gás decorrente da degradação a longo prazo dos resíduos, das embalagens e das estruturas construídas. Tal facto deve ser tomado em consideração na conceção das instalações.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A reconversão da classificação prevista no número anterior é atribuída pelo Turismo de Portugal, I. P., ou pela câmara municipal, após realização de auditoria de classificação, a pedido do interessado, podendo ser dispensados os requisitos exigidos para a atribuição da classificação, sempre que determinem a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rendibilidade do empreendimento, como tal reconhecidas pela entidade competente para a aprovação da classificação ou, no caso de empreendimentos turísticos em propriedade plural, quando os respetivos títulos constitutivos estiverem aceites em depósito ou que estejam autorizados a comercializar direitos reais de habitação periódica ou direitos de habitação turística devidamente autorizados.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O requerimento ou comunicação é sempre instruído com declaração dos autores dos projectos, da qual conste que foram observadas na elaboração dos mesmos as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor, e do coordenador dos projectos, que ateste a compatibilidade entre os mesmos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na camada geológica subjacente, à cota a que fica a base do aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos;",0
+Portaria n.º 307/2015,"O contrato de seguro que a entidade acreditada fica obrigada a contratar cobre o risco de responsabilidade civil, de natureza extracontratual, em que esta possa incorrer em consequência do exercício das atividades que lhe são atribuídas no SIR, garantindo, nos termos da lei e do convencionado no seguro, o pagamento das indemnizações que legalmente lhe sejam exigíveis pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros por facto pelo qual deva responder.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de um sistema de abastecimento de água para consumo humano, nos termos previstos nas normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos resultantes do tratamento de resíduos urbanos efetuado pelos sistemas referidos neste artigo podem ser geridos como resíduos urbanos, nomeadamente para efeitos de deposição em aterro para resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A avaliação do impacte das substâncias suscetíveis de atingir a biosfera e as águas subterrâneas.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não sejam, em momento algum, agregados com os fundos de qualquer pessoa singular ou coletiva distinta dos utilizadores de serviços de pagamento por conta dos quais os fundos são detidos; e",0
+Portaria n.º 201-A/2017,Telefone fixo e móvel;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora decide sobre o pedido de renúncia no prazo de 90 dias, podendo nesse prazo realizar as vistorias que entenda necessárias.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Coligir e integrar o conteúdo das solicitações referidas na alínea anterior, para as concentrar, se possível num único pedido, a dirigir ao requerente nos termos e prazos previstos no SIR;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Mediante cláusula expressa do contrato-quadro, o prestador do serviço de pagamento pode cobrar os encargos inerentes à recusa da ordem de pagamento no caso de a recusa ser objetivamente justificada.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Estão igualmente isentas de controlo prévio:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 10 - Tratamento do solo para benefício agrícola ou melhoramento ambiental.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Fornecimento de energia elétrica;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de remediação de solos estão sujeitas à emissão da licença e a vistoria de acompanhamento no final da operação, efetuada pela entidade licenciadora, acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer, quando tal se revele necessário.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os encargos a suportar pelo requerente ao abrigo do contrato referido no n.º 3 devem ser proporcionais à sobrecarga para as infra-estruturas existentes resultante da operação urbanística.,0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Os preços dos serviços;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 % a favor da IGAMAOT;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Está conforme aos princípios referidos no título I do presente decreto-lei e aos planos de gestão de resíduos aplicáveis; e,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os dados de contacto da autoridade competente.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 6: Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm):,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se, em resultado da comunicação prevista no n.º 3 do artigo 38.º, se verificar a redução de uma participação para um nível inferior a 10 % do capital ou dos direitos de voto da instituição de moeda eletrónica participada, o Banco de Portugal comunica ao seu detentor, no prazo máximo de 30 dias úteis, se considera que a participação daí resultante tem carácter qualificado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo da articulação prevista na secção v do presente capítulo, o licenciamento das operações de tratamento de resíduos compete:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,É proibido o subfretamento de navio ou embarcação de pesca registados ao abrigo do presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,35 % a favor do Fundo Ambiental;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A caução deve ser constituída antes da celebração dos contratos de transmissão da propriedade dos lotes ou das frações autónomas que integrem o empreendimento, sob pena de nulidade dos mesmos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Películas de cera que envolvem queijos;,0
+Portaria n.º 307/2015,"Despesas de reparação, substituição, novo projeto ou projeto de modificação, das instalações danificadas pertencentes ao segurado;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Pormenorizar, sempre que possível, os aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, em especial os aspetos morfológicos e estéticos a que devem obedecer os projetos de urbanização e edificação, assim como as condições exigíveis para avaliar a idoneidade da utilização dos edifícios e suas frações;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, nos pontos de retoma ou pontos de recolha seletiva destinados para o efeito, em conformidade com o artigo 13.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Invólucros de plástico para roupa submetida a limpeza em lavandarias;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de aterros constituídos por mais de uma célula, a licença de exploração pode abranger a totalidade das células do aterro, devendo nesse caso o operador:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A vedação e portões de acesso ao aterro, bem como as vias de circulação internas.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Beneficia da proteção em caso de insolvência, nos termos do n.º 3.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O incumprimento dos prazos de inscrição e de registo nos termos do artigo 49.º-B.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Estabelecimentos termais;,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,Promulgado em 12 de Fevereiro de 2008.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém atualizado o RNAVT, que contém informação atualizada sobre as agências de viagens e turismo estabelecidas em território nacional e se integra no registo nacional de turismo (RNT), que disponibiliza informação atualizada sobre a oferta turística nacional, acessível ao público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O conteúdo das licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER das entidades intervenientes no SIR e a respetiva fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com o conteúdo dos documentos emitidos pelas entidades acreditadas.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio afetas à atividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação, quando utilizadas em águas interiores em zonas previamente definidas pelas entidades com jurisdição no respetivo domínio hídrico, podem ser alugadas a pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio, nos termos definidos no anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Qualquer investigador que pretenda realizar estudos de investigação clínica na instituição;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A autorização para aquisição, afretamento, modificação, construção, ou outro tipo de substituição do navio ou embarcação de pesca, bem como alterações de porto de referência;",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a de um Estado membro, caso tanto o prestador de serviços de pagamento do ordenante como o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou o único prestador de serviços de pagamento que intervém na operação de pagamento, estejam situados em Portugal ou quando um dos prestadores esteja situado em Portugal e o outro prestador noutro Estado membro da União;",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Às embalagens colocadas no mercado, independentemente de serem utilizadas ao nível doméstico, industrial, agrícola, do comércio ou dos serviços, ou do material de que são feitas, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de recolha e tratamento pelos sistemas existentes ou a criar;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No âmbito de intervenções apoiadas pelo FSE, podem ser beneficiárias as seguintes entidades:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Devem ser demonstrados os seguintes aspetos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Informar a APA, I. P., e a DGAE das situações de cessação de contratos com produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, no prazo de 10 dias úteis após a referida cessação.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Após a celebração do contrato de arrendamento, a ocupação da casa pelo arrendatário somente pode ocorrer depois de concluídas as obras, as quais devem ser realizadas num prazo máximo de 120 dias, podendo ser excecionalmente autorizada pelo conselho diretivo uma prorrogação do prazo de 90 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"No prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei, devem ser requeridas as alterações aos documentos dos navios e embarcações em atividade, com vista a adequá-los às novas disposições.",0
+Portaria n.º 307/2015,"Contra o segurado, se este responde pelo terceiro responsável, nos termos da lei;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Balanças;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os procedimentos de reclamação e de resolução alternativa de litígios à disposição do utilizador de serviços de pagamento, nos termos dos artigos 142.º a 144.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As ferramentas industriais fixas de grandes dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos de embalagens provenientes das redes de recolha própria das entidades gestoras de resíduos de embalagens são contabilizados para o alcance das metas de recolha seletiva dos SGRU.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os requisitos dos equipamentos de uso comum que integram os empreendimentos turísticos, com exceção dos requisitos de segurança, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente artigo não prejudica a manutenção das obrigações do operador referidas no n.º 6 do artigo anterior, não havendo lugar à caducidade da licença nessas situações.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Capacidade - área útil destinada a cada campista de 18 m2.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de atividades de construção, desde que os materiais em causa sejam utilizados para construção no seu estado natural e no local em que foram escavados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Componentes contendo mercúrio, como interruptores ou lâmpadas de retroiluminação;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 5 - «Nocivo» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode representar um risco, limitado, para a saúde.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Indicação do número de registo, na autoridade competente, das marcas que pretenda utilizar;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A determinação da entidade coordenadora no procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita de acordo com o quadro constante do presente anexo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,Os titulares dos ADT referidos nas alíneas anteriores cumprem as suas obrigações declarativas perante a AT no sistema eletrónico desta a partir do TOS.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Zelar pelo respeito dos princípios éticos da dignidade da pessoa humana, da beneficência, da justiça e da autonomia pessoal na prestação de cuidados de saúde;",0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"60 % das receitas de leilão de licenças de emissão devem ser utilizadas para promover as energias renováveis através da compensação de parte do sobrecusto total da produção em regime especial a partir de fontes de energia renovável em cada ano, até ao limite de 100 % desse sobrecusto, incluindo o sobrecusto da produção da cogeração renovável na sua fração renovável.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Dispensa a análise da boa instrução do processo em procedimentos em matéria ambiental, com a entrega, pelo requerente, do requerimento aplicável, acompanhado de um relatório de conformidade;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Compete ao IPTM, na fase de construção ou de modificação das embarca��ões, aprovar os seguintes elementos, que devem ser submetidos pelos armadores ou pelos estaleiros:",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas que, nos termos do n.º 3, tenham optado por não constar do RNAAT, não gozam do direito de entrada livre referido no n.º 6 do artigo 5.º.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade que omitir em actos externos, no todo ou em parte, as indicações referidas no artigo 171.º deste Código será punida com coima de (euro) 250 a (euro) 1500.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excecionalmente, no caso de procedimentos concursais desertos ou quando se verifique a não adjudicação, a entidade gestora pode, por razões de prossecução dos respetivos objetivos, recorrer a procedimentos de adjudicação direta.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promoção da «conceção ecológica» (integração sistemática dos aspetos ambientais na conceção de produtos, no intuito de melhorar o desempenho ambiental do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida).",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Número de registo no ficheiro da frota de pesca da União (CFR);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do período máximo de armazenagem preliminar de resíduos nos termos do n.º 2 do artigo 35.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR mantém um registo cronológico dos dados submetidos referidos no artigo anterior por um período mínimo de 10 anos.,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As reduções parciais e o cancelamento da garantia referidos no número anterior dependem da realização de vistoria prévia, pela entidade licenciadora, no prazo de 30 dias contados da data de receção do requerimento, destinada a verificar o cumprimento das condições da licença.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O incumprimento do dever de assegurar  a gestão de resíduos, a quem, nos termos do previsto no nº 5, caiba essa responsabilidade;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos incorporados no produto final (valorização material), quando a operação de valorização R1 ocorre em fornos de processo de instalações industriais;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Pesca por arte de arrasto, com exceção da berbigoeira e, no rio Tejo, do arrasto de vara;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"10 % da parte do indicador relevante até (euro) 2,5 milhões;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não podem ser depositados em aterro os seguintes resíduos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os responsáveis pelas grandes superfícies comerciais que comercializam bebidas embaladas ficam obrigados a disponibilizar espaço no estabelecimento, a título gratuito, para a instalação dos equipamentos referidos no n.º 5, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas ao abrigo do artigo 16.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A informação constante do sistema de informação dos estabelecimentos industriais que não contenha dados pessoais e não seja identificada pelo interessado como confidencial é pública e pode ser reutilizada, nos termos da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, sem prejuízo do disposto em legislação específica em matéria de acesso aos dados constantes dos documentos registrais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Em que não são disponibilizados pelo sistema equipamentos e/ou infraestruturas de recolha seletiva de resíduos passiveis de valorização material;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quantidade, em peso, de resíduos de EEE recolhidos seletivamente, reciclados (incluindo preparados para reutilização), valorizados e eliminados em Portugal, bem como transferidos para dentro ou fora da União Europeia, por categoria.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A portaria referida no número anterior define as pescarias e as áreas de pesca abrangidas pelo comité a criar, bem como o respetivo estatuto, regulamento interno e número de elementos que o integram.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Atividades e experiências de descoberta do Património Etnográfico (participação em atividades agrícolas, pastoris, artesanais, enogastronómicas e similares - por exemplo: vindima, pisar uva, apanha da azeitona, descortiçar do sobreiro, plantação de árvores, ateliers de olaria, pintura, cestaria, confeção de pratos tradicionais, feitura de um vinho);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade gestora deve promover campanhas de informação e sensibilização pública sobre os procedimentos a adotar em matéria de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O não encaminhamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 70.º-A;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de cancelamento da matrícula nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 85.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A violação, pelo produtor do produto, da obrigação de promover as alterações na conceção do produto nos termos do n.º 2 do artigo 12.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A análise da situação actual da gestão de resíduos;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"A área útil mínima destinada a cada campista ou caravanista não pode ser inferior a 13 m2, sem prejuízo da área útil exigida para cada categoria, no caso de o parque de campismo e de caravanismo pretender adoptar a classificação numa das categorias previstas no artigo 3.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade licenciadora procede ao averbamento da suspensão ou revogação da licença de exploração no TUA e comunica-a de imediato à ANR.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A obrigação de não depositar resíduos de pilhas e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados, contribuindo para a sua recolha seletiva;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal estabelece as normas regulamentares respeitantes à definição, à aplicação e à monitorização das medidas de segurança mencionadas no presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A câmara municipal só pode emitir decisão sobre o pedido referido o número anterior após a emissão da comunicação favorável da entidade licenciadora relativa ao projecto a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no presente artigo não é aplicável aos veículos a motor de três rodas definidos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Apólice de seguro de construção;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Outros tipos de valorização;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Navios ou embarcações de pesca do largo (N).,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Saques em suporte de papel análogos aos referidos na subalínea iii) e regidos pelas leis dos Estados membros que não sejam partes na Convenção de Genebra de 7 de junho de 1930, que estabelece uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As definições;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em cada unidade de transporte de VFV estão disponíveis os meios adequados de combate a incêndio, bem como os produtos absorventes e adsorventes em quantidade adequada à dimensão da carga.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A instalação dos empreendimentos turísticos pode ser autorizada por fases, aplicando-se a cada uma delas o disposto na presente secção, sendo a autorização de utilização de cada fase averbada ao alvará referido no n.º 4.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando seja possível a correção das não conformidades em prazo razoável, fixado nos termos do disposto no número anterior, pode ser autorizada a laboração provisória da instalação ou estabelecimento, sendo emitida proposta de decisão final na nova vistoria a efetuar no mesmo prazo, conducente à emissão de licença de exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR elabora e apresenta à Comissão Europeia, de três em três anos, um relatório relativo à execução do presente decreto-lei, devendo o primeiro relatório ser apresentado até 12 de Dezembro de 2014.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de critérios pormenorizados a nível da União Europeia e a nível nacional, e com base nas condições previstas no n.º 1, a ANR pode decidir caso a caso, por sua iniciativa ou sob proposta do interessado, se determinado resíduo deixou de o ser, tendo em conta os indicadores referidos no n.º 2 e os valores-limite para os poluentes, sendo a respetiva decisão publicada no sítio na Internet da ANR.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que diz respeito ao fator referido na alínea f) do n.º 4.1, deve ser cumprido o disposto no regime jurídico e técnico de segurança contra incêndio em edifícios, sujeito a parecer obrigatório da entidade competente.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em caso de negligência, o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido a metade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais ou multimunicipais asseguram uma contabilização autónoma das quantidades de resíduos recolhidos e tratados, bem como dos custos associados às atividades de recolha complementar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São considerados subprodutos quaisquer substâncias ou objetos resultantes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja a sua produção, quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:",0
+Portaria n.º 281/2015,Nome;,0
+Portaria n.º 307/2015,"O disposto na presente portaria não dispensa a contratação nem prejudica o acionamento das garantias financeiras obrigatórias relativas à responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho.",0
+Portaria n.º 307/2015,"A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 24 de agosto de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 2 de setembro de 2015. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 4 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves, em 24 de agosto de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de RCD devem tomar as medidas necessárias para garantir a recolha seletiva dos resíduos na origem de forma a promover a sua reciclagem e outras formas de valorização.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que haja lugar ao reembolso ao ordenante, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Enquanto as embarcações referidas no número anterior se mantiverem afetas à atividade marítimo turística, a verificação do estado de manutenção, da localização dos meios de salvação, bem como da existência de procedimentos a adotar em situação de emergência dos quais devem ser informados os passageiros, é efetuada conjuntamente com as vistorias respeitantes à renovação dos certificados de navegabilidade.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O exercício de atividades de animação turística por parte de agências de viagens e turismo depende da prestação das garantias exigidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual, do cumprimento dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) nos termos previstos no referido decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O incumprimento do dever de manutenção e de monitorização ambiental das lixeiras nos termos do n.º 1 do artigo 75.º-A;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A submissão dos procedimentos a consulta por entidades externas ao município;,0
+Lei n.º 32/2019,"Sem prejuízo do número anterior, quando o substituto tenha ou devesse ter conhecimento daquela construção ou série de construções, devem aplicar-se as regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, os artigos 78.º, 83.º, 84.º, 90.º e 91.º do presente Regime Jurídico prevalecem sobre o disposto no artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º, no artigo 13.º, no artigo 14.º, com exceção das alíneas c) a h), no artigo 15.º, com exceção das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e do n.º 2, e ainda no artigo 16.º, com exceção da alínea a), do referido decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A emissão de licença de exploração não pode ocorrer sem que seja apresentada a autorização de utilização do edificado ou certidão de deferimento tácito.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A não justificação da despesa, salvo no âmbito de financiamento em regime de custos simplificados, ou a imputação de valores superiores aos legalmente permitidos e aprovados ou de valores não elegíveis;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A lotação de segurança é fixada de acordo com as características e a área de navegação das embarcações, sendo competentes para o efeito:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar-se as obras referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Auxiliar a ANR na disponibilização de informação técnica fiável relacionada com produtos fabricados com materiais reciclados através de uma base de dados online;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O decurso do prazo necessário para deferimento tácito nos termos previstos no regime jurídico de AIA.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As operações urbanísticas para a instalação ou alteração de instalações de tratamento de resíduos inseridas em estabelecimentos licenciados por outros regimes jurídicos são verificadas no âmbito do respetivo regime jurídico de licenciamento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não observância por parte do operador de desmantelamento das obrigações relativas à emissão de certificados de destruição nos termos dos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 85.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É necessário o estudo ou o conhecimento exaustivo das características geológicas do local. Tal implica o estudo e análise do tipo de rochas, de solos e da topografia. A avaliação geológica deve demonstrar a adequação do local para fins de armazenagem subterrânea. Deve ser incluída a localização, a frequência e a estrutura de qualquer falha ou fratura no estrato geológico circundante, o risco sísmico, bem como o potencial impacte da atividade sísmica nessas estruturas. Devem ser considerados locais alternativos.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Ajam sob a influência do álcool, estupefacientes, produtos tóxicos ou de outras drogas ou que abandonem os sinistrados.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"As áreas de contenção identificadas por cada município são comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., que introduz referência à limitação de novos registos nestas áreas no Balcão Único Eletrónico.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A execução de projeto de instalação ou o início da exploração de ZER, sem que tenham sido emitidos o título digital de instalação e de exploração por força do disposto no n.º 1 do artigo 43.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Pelo impacte de outros resíduos, incluindo lixiviados e gases.",0
+Portaria n.º 281/2015,Identificação dos serviços e infraestruturas comuns ou de outros serviços de reconhecido interesse a prestar pela entidade gestora e modo de funcionamento;,0
+Portaria n.º 307/2015,"Em segundo lugar, o seguro contratado pela entidade acreditada.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se os serviços de viagem propostos pela agência de viagens e turismo forem de qualidade inferior aos previstos no contrato, a mesma deve conceder ao viajante uma redução adequada do preço da viagem.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As condições meteorológicas do local, em especial a direção dominante do vento.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Emissão de licenças ou autorizações - (euro) 2000;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas:,1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,São deveres da entidade exploradora:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo das competências próprias das entidades intervenientes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei, e das demais entidades competentes em razão da matéria ou área de jurisdição, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a observância do disposto no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O embargo, assim como a sua cessação ou caducidade, é objeto de registo na conservatória do registo predial, mediante comunicação do despacho que o determinou, procedendo-se aos necessários averbamentos.",0
+Lei n.º 32/2019,"O artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Atividades de Teambuilding (quando incluam atividades de turismo de ar livre);,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A obtenção de certificados coletivos de identidade, vistos ou outros documentos necessários à realização de uma viagem;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,O logótipo a que se refere o número anterior é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os proprietários ou detentores de VFV são responsáveis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 81.º e no presente artigo, pelo seu encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento que exerça a sua atividade de acordo com o disposto no artigo 87.º",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"No prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, mediante prova apresentada pelo interessado ou obtida oficiosamente;",0
+Portaria n.º 1320/2008,"As vedações devem utilizar materiais que não ponham em risco a integridade física dos utentes, sendo proibida a utilização de materiais cortantes.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Em cada ano civil, o titular elabora as contas do estabelecimento individual de responsabilidade limitada.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"No n.º 4 do artigo 5.º, relativa à obrigatoriedade de assegurar a prévia identificação aquando da vacinação antirrábica ou outros atos de profilaxia médica;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O responsável operacional dos empreendimentos turísticos de cinco, quatro e três estrelas designa-se por diretor de hotel.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no número anterior não se aplica sempre que o fornecedor de embalagem de serviço demonstre que as embalagens vendidas não foram utilizadas enquanto embalagem de serviço.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A execução de trabalhos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 80.º-A;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos em que seja responsável pela não execução, pela execução incorreta ou pela execução tardia da operação de pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento indemniza imediatamente o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a pedido deste, pelas perdas sofridas ou pelos montantes pagos em resultado do reembolso ao ordenante.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O anexo ii ao RJAIA é alterado com a redação constante do anexo iv ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.,0
+Portaria n.º 937/2008,"As unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural são quartos ou suites e devem dispor, no mínimo, de cama, mesa de cabeceira ou solução de apoio equivalente, espelho, armário, iluminação de cabeceira e tomada eléctrica.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A Direção-Geral do Consumidor elabora, anualmente, um relatório estatístico global sobre a conflitualidade no consumo, podendo para este efeito solicitar a cooperação das entidades reguladoras do setor e das entidades de controlo de mercado competentes envolvidas na aplicação do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Propano - 11 400 kcal/kg;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os lavadouros de louça, as pias para despejo de águas residuais e os tanques para lavar roupa, dotados de água corrente e ligados, por meio de sifão, ao sistema de esgoto, podem ser ao ar livre, devendo, no entanto, ser resguardados do sol e da chuva.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença para a realização da operação urbanística.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Através da definição de prestações e contrapartidas financeiras que reflitam o custo de oportunidade associado ao esforço despendido por todos os intervenientes no ciclo da vida dos produtos abrangidos pelo sistema em causa, desde a sua conceção e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelo notificador do dever de indicação do número de registo no SIRER, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º;",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Até 1 de janeiro de 2015, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) elabora e apresenta ao membro do Governo responsável pela área da saúde um estudo sobre a aplicação do regime previsto no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Zelar pelo cumprimento dos prazos, incluindo os constantes da calendarização a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 22.º, quando aplicável, reportando ao IAPMEI, I. P., quando não seja este a entidade coordenadora, ou à respetiva tutela, as situações de incumprimento que não sejam imputáveis ao industrial;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Zonas terrestres de protecção dos estuários a que se refere o Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de Julho;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As orientações fundamentais da política de resíduos constam dos planos de gestão de nível nacional, que integram o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e os Planos de Gestão de Resíduos Urbanos e de Resíduos Não Urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A BDCA é de acesso público, designadamente através da emissão de certidões, nos termos, condições e custo a definir na portaria referida no n.º 3.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento fornecem ao Banco de Portugal, anualmente ou com uma menor periodicidade por este definida, uma avaliação exaustiva e atualizada dos riscos operacionais e de segurança relacionados com os serviços de pagamento por si prestados, e bem assim da adequação das medidas de mitigação dos riscos e dos mecanismos de controlo aplicados em resposta a esses riscos.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar que as entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais e integrados, os operadores de tratamento de resíduos, bem como outros intervenientes que atuam no âmbito de regimes de responsabilidade alargada do produtor, recolhem e comunicam a informação necessária ao acompanhamento dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente dados sobre recolha e tratamento dos resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,A documentação de bordo prevista neste Regulamento e a validade dos certificados de operador de radiocomunicações.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,As embarcações de pesca costeira com portos de referência no Continente podem operar:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A mistura de óleos usados de características diferentes, bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias, quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo das competências do gestor de procedimento, a direcção da instrução do procedimento compete ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A emissão de ordens, instruções, recomendações e advertências necessárias à manutenção do bom funcionamento do sistema informático;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A pedido do prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta confirma de imediato se o montante necessário para a execução de uma operação de pagamento baseada num cartão está disponível na conta de pagamento do ordenante, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Acordos com a indústria, tais como o recurso a painéis de produtos do tipo utilizado no âmbito das políticas integradas de produtos, ou com retalhistas sobre a disponibilização de informações em matéria de prevenção de resíduos e de produtos com menor impacte ambiental.",0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,Referendado em 10 de outubro de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recirculação de lixiviados,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O produto das taxas referidas nos n.os 1 a 3, reverte em:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Antes do início das operações de exploração, e no sentido de dispor de um referencial para futuras análises, o operador do aterro deve proceder à colheita de amostras de solo, mediante a implementação de um plano de amostragem que caracterize o solo em três níveis, na área a ocupar pelo aterro e na sua envolvente direta, onde se localizam as infraestruturas de apoio:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operadores de tratamento de REEE;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Balanças para medição do peso dos resíduos tratados;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O original da folha de reclamação é enviado à ASAE, nos termos previstos na legislação referida no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Fora do caso previsto no n.º 7, cada empreendimento turístico, estabelecimento e equipamento integrados em conjuntos turísticos (resorts) devem dispor de alvará de autorização de utilização próprio, de natureza turística ou para outro fim a que se destinem.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Encerramento do estabelecimento e instalações.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cada lote de resíduos recebido num aterro é objeto de verificação da documentação necessária e de inspeção visual antes e após a descarga, devendo o operador verificar a conformidade dos documentos que a acompanham, incluindo o certificado de aceitação, as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) e, sempre que aplicável, os documentos exigidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual, e emitir um comprovativo da respetiva receção. Para resíduos depositados pelo respetivo produtor, num aterro sob o seu controlo, esta verificação pode ser efetuada no local de expedição.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As comunicações prévias de operações urbanísticas são sempre precedidas das consultas às entidades externas a que haja lugar.,1
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As entidades requerentes são dispensadas da apresentação de documentos que já se encontrem na posse de serviços e entidades da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que se proceda à sua obtenção, utilizando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caixas cilíndricas para CD (vendidas vazias, destinadas a ser utilizadas para armazenamento);",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente ou, no caso de se tratar de pessoa singular, cópia simples da declaração de início de atividade;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.º 2.1 do anexo xix ao presente decreto-lei imediatamente após a receção de VFV, e nunca excedendo o prazo de 30 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Peles de salsichas e enchidos;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Certificação legal das contas;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas ações referidas no número anterior e nas ações de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito da legislação específica que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Nos casos e nos termos referidos nos n.os 2 e 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 29.º, o registo no SIAC dos animais de companhia pode ainda ser realizado por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime também não é aplicável ao valor monetário armazenado nos instrumentos referidos na alínea k) do n.º 1, nem ao valor monetário utilizado para efetuar as operações de pagamento referidas na alínea l) do mesmo número.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Dos planos de gestão de resíduos deve constar a análise da situação actual da gestão de resíduos, a definição das medidas a adoptar para melhorar, de modo ambientalmente correcto, o tratamento de resíduos, bem como a avaliação do modo como o plano é susceptível de apoiar a execução dos objectivos e do regime decorrente do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A Agência, I. P., e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), mantêm atualizados os sistemas de informação de idoneidade, fiabilidade e dívidas aos fundos da política de coesão, no primeiro caso, e ao FEADER e FEAMP, no segundo caso, referentes às entidades candidatas a apoios ou apoiadas pelos FEEI, dos quais devem constar, inseridos em codificação própria, os factos impeditivos ou condicionadores do acesso a apoios.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O depósito ou descarga de óleos usados no solo, bem como a descarga não controlada de resíduos resultantes das operações de gestão de óleos usados;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A operação urbanística implicar a demolição de fachadas revestidas a azulejos, a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante destes.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O controlo prévio das operações urbanísticas obedece às formas de procedimento previstas na presente secção, devendo ainda ser observadas as condições especiais de licenciamento previstas na secção iii do presente capítulo.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Perda a favor do Estado de objetos e/ou de animais mantidos pelo seu titular, possuidor ou detentor;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"A informação constante da área da comissão de ética está sujeita às condições de confidencialidade e proteção de dados previstas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Facilitar às autoridades competentes o acesso ao empreendimento e o exame de documentos, livros e registos diretamente relacionadas com a atividade turística;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso a barreira geológica não ofereça naturalmente as condições descritas no número anterior, deve ser complementada e reforçada artificialmente por outros meios ou materiais que assegurem uma proteção equivalente.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A comunicação prévia com prazo é obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Identificar e caracterizar os estabelecimentos e os seus titulares;,0
+Portaria n.º 1320/2008,Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 40 campistas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença de exploração ou parecer vinculativo são inscritos no TUA e comunicados à EC.,0
+Portaria n.º 1320/2008,"A capacidade máxima dos parques de campismo rural não pode exceder as 30 instalações, tendas, caravanas ou outros veículos habitáveis, nem o número de 90 campistas.",0
+Portaria n.º 937/2008,"As unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural podem integrar-se num edifício ou num conjunto de edifícios, com excepção dos hotéis rurais que forem construídos de raiz, cujas unidades de alojamento devem estar situadas num único edifício ou em edifícios integrados numa entidade arquitectónica única.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Documento de identificação civil;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,30 % da madeira.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Os danos causados aos agentes ou representantes legais das agências de viagens e turismo quando estes se encontrem ao serviço;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso referido nos n.os 5 e 6 do artigo 119.º, o utilizador de serviços de pagamento pode revogar uma ordem de pagamento até ao final do dia útil anterior à data acordada.",0
+Portaria n.º 358/2009,Nas instalações referidas no número anterior que se destinem a ser utilizadas exclusivamente pelos hóspedes e respectivos acompanhantes não é exigido responsável técnico.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Aos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de pagamento e aos auditores externos que, por exigência legal, prestem a uma instituição de pagamento serviços de auditoria, são aplicáveis os deveres de comunicação ao Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 121.º do RGICSF.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Quando não esteja disponível o SIAC, pode o médico veterinário que procede à marcação do animal de companhia emitir uma ficha de registo manual, segundo modelo determinado pela DGAV, devendo promover o seu registo no SIAC no prazo de 15 dias consecutivos.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 30 homens e uma para cada 20 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Da decisão referida no número anterior cabe recurso com efeito meramente devolutivo, que sobe imediatamente, em separado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A demonstração prevista no número anterior é efetuada através da exibição de uma declaração emitida pelo cliente do fornecedor das embalagens de serviço, indicando explicitamente a utilização final dada às embalagens em causa, após a respetiva venda, que não lhes confere a qualidade de embalagens de serviço, cujo modelo é definido pela APA, I. P., e pela DGAE, e publicitado nos respetivos sítios na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Fase de pré-qualificação - (euro) 3750;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Estiver em curso um procedimento administrativo ou uma ação judicial por prática de infrações graves ao regime do exercício comercial da pesca.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos têxteis;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do dever de assegurar o pagamento das compensações financeiras nos termos do n.º 8 do artigo 18.º;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Consequências do não cumprimento das condições da licença.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo das competências das entidades responsáveis pelo controlo ou fiscalização previstas em regimes específicos, sempre que a entidade coordenadora, no âmbito das vistorias referidas nos artigos 36.º e 37.º, ou as entidades fiscalizadoras referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior detetem uma situação de infração prevista no SIR que constitua perigo grave para a saúde pública, para a segurança de pessoas e bens, para a saúde e segurança nos locais de trabalho ou para o ambiente devem, individual ou coletivamente, tomar de imediato as providências adequadas para eliminar a situação de perigo, podendo ser determinada, por um prazo máximo de seis meses, a suspensão da atividade, o encerramento preventivo do estabelecimento, no todo ou em parte, ou a apreensão de todo ou parte do equipamento, mediante selagem.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os pontos suplementares de controlo do estado do solo, para delimitação da contaminação;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos previstos no número anterior, deve ser afixado nos serviços de tesouraria da câmara municipal o número e a instituição bancária em que a mesma tenha conta e onde seja possível efectuar o depósito, bem como a indicação do regulamento municipal no qual se encontram previstas as taxas a que se refere o n.º 2.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações só podem navegar em condições de tempo e de altura de onda compatíveis com a sua categoria de conceção.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Os operadores marítimo-turísticos licenciados como tal à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem pedir o respectivo registo no RNAAT junto do Turismo de Portugal, I. P., no prazo de seis meses contados da publicação do presente decreto-lei, sem encargos adicionais.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Implementar sistemas de gestão ambiental, sistemas de segurança contra incêndio em edifícios e sistemas de segurança e saúde no trabalho adequados ao tipo de atividade e riscos inerentes, incluindo a elaboração de plano de emergência do estabelecimento e elaboração das medidas de autoproteção, quando aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora pode alterar a lista de análises a efetuar e/ou a frequência das mesmas, se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, devendo estes aspetos ser especificados na licença. A condutividade deve em qualquer caso ser medida pelo menos uma vez por ano.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Durante a vigência do arrendamento forçado, a câmara municipal pode executar as obras de conservação e ou de reparação necessárias, cumprindo as seguintes regras:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações aos planos de gestão, bem como à sua aprovação parcial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR é calculada com base na informação registada pelos sujeitos passivos no SIRER, sem prejuízo de, por motivos inerentes ao funcionamento da plataforma ou violação do dever de informação da responsabilidade dos sujeitos passivos, ser calculada por recurso a métodos indiretos de estimativa fundamentada das quantidades de resíduos geridos e tendo por base a caracterização prevista no n.º 9 do artigo 111.º",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A comunicação prevista no número anterior deve ser efetuada no prazo de 30 dias a contar da data do vencimento do instrumento anterior ou da desadequação da sua garantia, no caso de a empresa se encontrar à data a prestar serviços em Portugal, ou, no caso contrário, no prazo de 30 dias a contar da sua reentrada em território nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As normas técnicas que enquadrem isenções de licenciamento previstas no artigo 23.º devem observar o disposto no artigo 6.º e definem, para a operação de tratamento de resíduos em causa, os tipos e quantidades de resíduos isentos, o método de tratamento a utilizar e, no caso de operações de eliminação, consideram ainda as melhores técnicas disponíveis, na acepção da alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os títulos digitais são atualizados nos termos previstos no SIR, sendo acessíveis no «Balcão do empreendedor» mediante a disponibilização de um código de acesso.",0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,Referendado em 15 de junho de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A consulta de entidades da administração central, direta ou indireta, do setor empresarial do Estado, bem como de entidades concessionárias que exerçam poderes de autoridade, que se devam pronunciar sobre a operação urbanística em razão da localização, é efetuada através de uma única entidade coordenadora, a CCDR territorialmente competente, a qual emite uma decisão global e vinculativa de toda a administração.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O consentimento dado à execução de um conjunto de operações de pagamento pode igualmente ser retirado, caso em que qualquer operação de pagamento subsequente deva ser considerada não autorizada.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que institui o Livro de Reclamações.",0
+Portaria n.º 358/2009,"Os equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos devem apresentar, a todo o tempo, adequadas condições de higiene, limpeza, conservação e funcionamento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A obrigação estabelecida no número anterior é igualmente aplicável aos pagamentos efetuados no âmbito de um único prestador de serviços de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica só podem conceder crédito no caso de este estar relacionado com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete às câmaras municipais territorialmente competentes, quando as mesmas sejam entidade coordenadora, a instrução dos processos de contraordenação por infração ao disposto no SIR e aos seus presidentes a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que é criada uma barreira artificial, deve garantir-se que o substrato geológico, considerando a morfologia do aterro, é suficientemente estável para evitar assentamentos que possam danificar essa barreira.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Caso existam queixas ou sejam detetados problemas deve também ser efetuada a análise da situação e adotadas medidas em consonância.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Espaços ajardinados.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Não é todavia obrigatória a mera comunicação prévia prevista no número anterior, bem como a consequente inscrição no RNAAT, das empresas que em Portugal se dediquem, em regime de livre prestação de serviços, à realização em ambiente urbano de percursos pedestres e visitas a museus, palácios e monumentos ou à realização de quaisquer outras atividades que venham a ser identificadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo como não apresentando riscos significativos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Hipoteca legal, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do artigo 705.º do Código Civil.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,O artigo 21.º e as normas respeitantes à prática de actos de registo pela Internet produzem efeitos desde o dia 21 de Dezembro de 2006.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Possibilidade de cumprimento direto e imediato de todas as exigências e formalidades necessárias para aceder e exercer uma atividade industrial, incluindo a submissão eletrónica de documentos, o pagamento por meios eletrónicos e a receção de comunicações e notificações por via eletrónica relativos a todos os títulos, licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As condições a observar na execução das mesmas, onde se inclui o cumprimento do disposto no regime da gestão de resíduos de construção e demolição nelas produzidos, e o prazo para a sua conclusão;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reportar ao sistema municipal ou multimunicipal, anualmente e até 15 de janeiro do ano seguinte àquele a que se reportam os dados, os quantitativos recolhidos e respetivo destino, por código LER;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 6: Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm):,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Grandes superfícies comerciais', o estabelecimento de comércio a retalho, alimentar ou não alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na aceção da alínea x) do artigo 2.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os REEE encaminhados para preparação para reutilização nos termos do número anterior que se verifique não estarem em condições de ser reutilizados retornam ao centro de receção de origem, salvo se estiver previsto em contrato que a entidade que efetua a preparação para reutilização assume a responsabilidade de proceder ao seu encaminhamento para tratamento adequado e de garantir a rastreabilidade da informação.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Para o efeito previsto no número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., tem acesso permanente a toda a informação relativa a empreendimentos turísticos constante do sistema informático previsto no regime jurídico da urbanização e da edificação, independentemente da sujeição a parecer àquele instituto.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Na data constante do relatório de transmissão bem-sucedido, quando efetuado através de telecópia;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"em filas, dispondo-se os pneus em pilhas, que devem ter no máximo 3 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A colaboração prevista no número anterior visa assegurar o controlo integrado e a monitorização das atividades desenvolvidas no âmbito do presente decreto-lei, alargando-se o dever de colaboração às demais entidades públicas intervenientes, designadamente aos organismos competentes das Regiões Autónomas.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Café/bar;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O prestador de serviço público essencial, a que se refere a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, é obrigado a responder ao consumidor e utente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação lavrada no livro de reclamações.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No momento da celebração do contrato ou posteriormente, logo que possível, a agência de viagens e turismo deve fornecer ao viajante cópia ou confirmação do contrato num suporte duradouro, podendo este exigir cópia em papel caso o contrato tenha sido celebrado na presença física simultânea das partes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, os SGRU, dadas as suas competências, bem como a sua proximidade com os utilizadores finais, devem igualmente contribuir para a sensibilização destes, desenvolvendo as necessárias ações.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,O presente decreto-lei visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Abster-se de enviar instrumentos de pagamento não solicitados, salvo quando um instrumento deste tipo já entregue ao utilizador de serviços de pagamento deva ser substituído;",0
+Lei n.º 32/2019,"Em caso de transmissão onerosa de partes sociais de uma entidade não residente a que tenha sido aplicável o disposto no n.º 1 são dedutíveis ao valor de realização os valores que o sujeito passivo prove terem sido imputados para efeitos de determinação do lucro tributável de períodos de tributação anteriores, na parte em que os mesmos não tenham sido ainda considerados nos termos do n.º 8.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A partir de 1 de janeiro de 2021, a taxa de gestão de resíduos assume o valor de 22 (euro)/t de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Rotação', uma viagem realizada por uma embalagem reutilizável a partir do momento em que é colocada no mercado, juntamente com as mercadorias que se destina a conter, proteger, manusear, entregar ou apresentar até ao momento em que é reenviada para reutilização num sistema de reutilização de embalagens, com vista à sua colocação repetida no mercado juntamente com as mercadorias;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Porto de referência, com indicação do nome e do código;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Às embarcações de bandeira estrangeira, utilizadas na atividade marítimo-turística em território nacional, é aplicável o regime e os critérios de segurança estabelecidos para a operação das embarcações nacionais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O abandono e a descarga de RCD em local não licenciado ou autorizado para o efeito.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O licenciamento da atividade de tratamento de resíduos segue o procedimento geral ou o procedimento simplificado, nos termos do disposto nos números seguintes, sendo o pedido apresentado pelo requerente de forma desmaterializada, através do módulo de licenciamento único (módulo LUA) alojado no Sistema Integrado de Licenciamento de Ambiente (SILiAmb), ou através da plataforma do licenciamento da atividade económica, caso a mesma esteja disponível e caso estas atividades sejam licenciadas ao abrigo de regimes diferentes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8,5 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente pelo menos 30 % dos biorresíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento asseguram que o referido folheto é disponibilizado, de forma gratuita e facilmente acessível, nos seus sítios na Internet, se existirem, e em suporte de papel nos respetivos balcões e locais de atendimento ao público, bem como das suas sucursais, agentes e entidades às quais sejam externalizadas as suas atividades, caso contactem com os utilizadores de serviços de pagamento.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A sequência das tarefas, o circuito dos processos internos e os períodos de tempo habitualmente consumidos em cada fase, os pressupostos e os resultados esperados de cada grupo de tarefas;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT);,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A nulidade da fusão só pode ser declarada por decisão judicial, com fundamento na inobservância da forma legalmente exigida ou na prévia declaração de nulidade ou anulação de alguma das deliberações das assembleias gerais das sociedades participantes.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Os factores perturbadores ou ruidosos que decorram do exercício normal, corrente e regular das actividades próprias das explorações agrícolas não são considerados para os efeitos previstos no número anterior, devendo, no entanto, sempre que possível, ser minimizado o seu efeito.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Pedido de título de utilização dos recursos hídricos em ZER ou título de utilização dos recursos hídricos, nos termos do regime jurídico de utilização dos recursos hídricos.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,20 % para a entidade fiscalizadora;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores devem adotar as medidas necessárias para que seja, no mínimo, garantida a taxa de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis de 45 %.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ep representa a energia anual produzida sob a forma de calor ou eletricidade. É calculada multiplicando por 2,6 a energia sob a forma de eletricidade e por 1,1 o calor produzido para uso comercial (GJ/ano);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Pilhas ou acumuladores, incorporados ou não em aparelhos, que contenham um teor ponderal de mercúrio superior a 5 ppm;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prazos de 30 dias ou de um mês estabelecidos no presente diploma para o exercício de competências conferidas ao Banco de Portugal interrompem-se sempre que o Banco solicite aos interessados elementos de informação que considere necessários à instrução do respetivo procedimento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 % a favor da Polícia de Segurança Pública (PSP);,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Não são admitidas denúncias anónimas.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Considera-se acreditado, para efeitos da alínea e) do n.º 1, o laboratório a quem tenha sido concedida a acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, para efetuar ensaios no âmbito do presente regime, sendo a acreditação a laboratórios situados no território nacional efetuada pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AT comunica à APA, I. P., a informação relativa ao montante de contribuição arrecadado, ao número de sacos a que se refere essa contribuição e ao número de sacos objeto das várias isenções previstas no artigo 31.º, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação.",0
+Lei n.º 32/2019,"Royalties ou outros rendimentos provenientes de direitos da propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos similares;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios:",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Também é facultativo o registo no SIAC dos animais de companhia detidos em centros de investigação ou experimentação, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Navegação em locais em que a utilização de uma embarcação de assistência não seja possível, por impossibilidade física de a mesma poder navegar;",0
+Portaria n.º 281/2015,"Termo de responsabilidade do responsável técnico do projeto no qual se declara que a ZER autorizada está concluída e preparada para operar de acordo com o projeto aprovado e em observância das condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação, bem como, se for caso disso, que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A decisão favorável à procedência da comunicação prévia com prazo de alteração implica a reapreciação das condições de exploração, com possibilidade de realização posterior de vistorias de controlo do cumprimento das condições estabelecidas e a consequente atualização do título de exploração da atividade industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Estabelecimentos dos prestadores de cuidados na área da saúde:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Na situação referida no número anterior, o despejo não pode prosseguir enquanto a câmara municipal não providencie pelo realojamento da pessoa em questão, a expensas do responsável pela utilização indevida, nos termos do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Decorram na ausência do diretor da obra;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os membros das comissões de ética que se encontrem numa situação de conflito de interesses, em relação a determinada questão levada à comissão de ética, comunicam essa situação antes da análise do processo, não se encontrando presentes na discussão e votação da mesma e ficando tal facto registado em ata.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de resíduos depositados em célula ou divisória devidamente confinada, deve ser mantido um registo de localização das zonas de deposição de resíduos contendo amianto, atualizado diariamente;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,A qualificação profissional dos tripulantes.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os estabelecimentos industriais a instalar em ZER beneficiam de redução a metade das taxas previstas no n.º 1 do artigo 79.º e no n.º 1 do artigo 81.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O decurso do prazo necessário para deferimento tácito nos termos previstos no regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respectiva gestão recai sobre o seu detentor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Máquinas de barbear elétricas;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A comunicação prévia com prazo é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que confere a cada pedido um número decorrido o prazo previsto no n.º 9 do artigo 6.º, o qual constitui, para efeitos do presente decreto-lei, e em caso de não oposição, o número de registo do estabelecimento de alojamento local, e que remete automaticamente ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 10.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de reciclagem, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,45 p.p. em 2023;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos do número anterior, a apreciação da inserção urbana das edificações é efectuada na perspectiva formal e funcional, tendo em atenção o edificado existente, bem como o espaço público envolvente e as infra-estruturas existentes e previstas.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Sem prejuízo das obrigações constantes dos contratos, bem como das que sejam estabelecidas nos regulamentos previstos no presente decreto-lei, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a:",1
+Portaria n.º 1069/97,A identificação do estabelecimento ou empreendimento e da respectiva entidade exploradora;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Áreas de estacionamento de uso comum;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Caso exista alguma contraindicação, que por motivos de saúde do animal não permita temporariamente a sua marcação, o registo deve ser realizado pelo médico veterinário, com a emissão de uma declaração, nos termos a definir em despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Reconversão e diversificação das atividades, sempre que se justifique.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas diretamente ao SIAC, pelo titular do animal, caso tenha solicitado acesso ao SIAC, ou por via de qualquer entidade que tenha acesso ao sistema, nomeadamente o médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal, no prazo de 15 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Pedro Nuno de Oliveira Santos - Ana Paula Mendes Vitorino.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os documentos são acompanhados de declaração que ateste a autenticidade das declarações prestadas, elaborada e assinada pelo interessado ou pelo seu representante legal quando se trate de pessoa colectiva, sendo a assinatura feita através dos meios de certificação electrónica.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Sistema de segurança contra riscos de incêndio, conforme com as normas legais e regulamentares aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Parte 2,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando, por qualquer motivo, o empreendimento não puder ser classificado ou manter a classificação de empreendimento turístico.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A inobservância dos requisitos técnicos exigidos às instalações destinadas à armazenagem e tratamento de REEE nos termos do n.º 2 do artigo 61.º;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quando tiverem sido impostas condições nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de vistoria é acompanhado de elementos comprovativos do respectivo cumprimento.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Considera-se haver concordância daquelas entidades com a pretensão formulada se os respectivos pareceres, autorizações ou aprovações não forem recebidos dentro do prazo fixado no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os EEE concebidos exclusivamente para serem enviados e utilizados no espaço;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(euro) 15 000 para rendimentos entre (euro) 500 000 e (euro) 15 000 000;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,65 % do vidro;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Aos procedimentos previstos no presente artigo é aplicável o disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando pretenda iniciar a exploração, o requerente deve apresentar, no «Balcão do empreendedor», um pedido de emissão de título digital de exploração, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A instalação de novos estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção carece de autorização expressa da câmara que, em caso de deferimento, promove o respetivo registo.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do dever de manutenção e de monitorização ambiental das lixeiras nos termos do n.º 1 do artigo 48.º;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas referidas no número anterior, quando estabelecidas em território nacional, pagam a diferença entre o valor devido ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, e o valor das taxas pagas no âmbito do regime jurídico da atividade de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.",1
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"As contraordenações previstas nas alíneas h) a k) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 50 a (euro) 750, no caso de pessoa singular, e de (euro) 250 a (euro) 7500, no caso de pessoa coletiva.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos específicos de consumidores;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A identificação do responsável técnico ambiental do estabelecimento ou instalação licenciada e das respetivas habilitações profissionais.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Unidade de alojamento é o espaço delimitado destinado ao uso exclusivo e privativo do utente do empreendimento turístico.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Esvaziamento de WC químico/sistema de lavagem e despejo de cassetes sanitárias;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"A decisão de suspensão e respectiva fundamentação é uma competência do IA e é por ele comunicada à entidade beneficiária, sendo-lhe fixado um prazo máximo de 10 dias úteis para o cumprimento das obrigações em falta ou justificação do seu incumprimento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As pessoas singulares direta ou indiretamente envolvidas na gestão ou supervisão das pessoas indicadas na alínea anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas no âmbito da aplicação do presente decreto-lei, na percentagem correspondente ao Estado, constitui receita própria das Regiões Autónomas.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A estratégia de comunicação do Portugal 2020, aprovada pela CIC Portugal 2020 sob proposta da Agência, I. P., e formulada em articulação com a CCN e a CCF, define, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O sistema de incentivo referido no n.º 1 consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A política de remuneração e de avaliação das pessoas referidas no número anterior não deve prejudicar a sua capacidade para atuar no interesse dos utilizadores de serviços de pagamento, assegurando, em especial, que as medidas relativas a remuneração, objetivos de vendas ou de outro tipo não são suscetíveis de incentivar as pessoas em causa a privilegiar os seus próprios interesses ou os interesses dos prestadores de serviços de pagamento em detrimento dos interesses dos utilizadores de serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Em caso de desvio ao cumprimento da meta, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"No governo das embarcações utilizem pessoas que não estejam para tanto legalmente habilitadas ou não cumpram as normas de segurança ou a legislação aplicável às embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, ou utilizem as embarcações para fins não permitidos por lei ou pelo contrato de seguro, salvo em caso de assistência ou de salvamento de embarcações ou de pessoas em perigo;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Se do montante transferido forem deduzidos outros encargos para além dos acordados nos termos do n.º 2:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incluir, pelo menos, uma seleção adequada dos diferentes fluxos de resíduos, não estando aqui abrangida a recolha seletiva, e também a estabilização da fração orgânica.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,São revogados:,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,As declarações ou termos de responsabilidade assinados pelo titular da exploração do estabelecimento de alojamento local que não correspondam à verdade são puníveis nos termos do artigo 256.º do Código Penal.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos granulares admissíveis em aterros para resíduos perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 8 e 9.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Seja inviável a minimização ou compensação de efeitos negativos significativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública que ocorram durante o tratamento de resíduos;,0
+Portaria n.º 1069/97,O encerramento do livro de reclamações determina a obrigação de aquisição de um novo livro pela entidade exploradora do empreendimento ou estabelecimento em causa.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O original do certificado de destruição ao proprietário ou legal detentor do VFV;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Recurso a medidas de planeamento ou a outros instrumentos económicos que promovam a utilização eficiente dos recursos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Promover estudos e projetos de investigação de novos processos de prevenção e valorização de resíduos a implementar a nível nacional;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Auxiliar a ANR na disponibilização de informação técnica fiável relacionada com produtos fabricados com materiais reciclados através de uma base de dados online;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Às entidades a que se referem o número anterior não são aplicáveis as disposições dos títulos iii e iv, com exceção dos artigos 80.º, 84.º e 91.º e, se for caso disso, dos artigos 70.º a 72.º, 104.º, 107.º e 110.º",0
+Lei n.º 32/2019,Residentes em território português anteriormente à transferência da sua sede ou direção efetiva; ou,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de uma operação de pagamento individual, realizada ao abrigo de um contrato-quadro e iniciada pelo ordenante, o prestador de serviços de pagamento deve prestar, a pedido do ordenante e relativamente a essa concreta operação, informação expressa sobre os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A autorização é concedida desde que o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço demonstre ter capacidade técnica e financeira para implementar uma rede de recolha dos resíduos e o seu encaminhamento para tratamento, com vista ao cumprimento das metas fixadas no presente decreto-lei e na respetiva autorização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de o procedimento de licenciamento da atividade de tratamento de resíduos decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA, a decisão de autorização do estabelecimento ou instalação só ocorre após a emissão da DIA favorável ou condicionalmente favorável, sendo o pedido indeferido em caso de emissão de DIA desfavorável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos de alta-fidelidade;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Existência de dívidas a formandos, no âmbito dos financiamentos do FSE.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,50 % do plástico; e,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal;,0
+Portaria n.º 1320/2008,Os períodos de silêncio;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os acessórios diretamente apensos ou apostos a um produto e que desempenhem uma função de embalagem, com exceção dos casos em que são parte integrante desse produto, destinando-se a ser consumidos ou eliminados em conjunto.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, com o documento do anexo vii incompleto, incluindo a falta de assinatura no campo 12, ou preenchido de forma materialmente incorreta, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estão sujeitos a licenciamento os estabelecimentos em que se pretenda proceder ao tratamento de resíduos nos quais:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A não comunicação da utilização de marcas, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento de cada tipo de empreendimento turístico referido no número anterior são definidos:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI, gozam das seguintes garantias especiais:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.2 deste anexo, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O possuidor de VFV que não deva ter em seu poder o certificado de matrícula ou o documento de identificação do veículo e o título do registo de propriedade, devendo apenas fazer prova de que o certificado de matrícula ou o título do registo de propriedade e o documento de identificação do veículo foram remetidos ao IMT, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A definição de outras medidas a adotar para melhorar o tratamento de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Número de identificação de pessoa colectiva e de matrícula no registo comercial;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"É criado o SIAC, que constitui o sistema de registo dos animais de companhia das espécies referidas no artigo 4.º, processado em sistema informático, reunindo a informação relativa à identificação dos animais de companhia, à sua titularidade ou detenção e ainda toda a informação sanitária obrigatória.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TR 15310-2 - técnicas de amostragem;,0
+Lei n.º 98/2019,"O disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, é aplicável às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2019, aplicando-se às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito registadas nos períodos de tributação anteriores, ainda não aceites fiscalmente, o disposto nos números seguintes, sem prejuízo do disposto no regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover embalagens de um só material ou, quando tal não for possível, embalagens em que os diferentes materiais constituintes possam ser facilmente separados para efeitos de encaminhamento para o respetivo fluxo material ou sejam compatíveis para efeitos de reciclagem;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O anúncio dos procedimentos concursais e dos termos dos mesmos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Antes do início das operações de exploração, e no sentido de dispor de um valor de referência para futuras análises, o operador do aterro procede à recolha e análise de amostras das águas superficiais, se presentes, nas estações seca e húmida, em pelo menos dois pontos representativos, um a montante e outro a jusante do aterro. Caso a linha de água seja de caráter intermitente, devem ser feitas análises aquando das primeiras chuvas do ano hidrológico.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reduzir a produção de resíduos em processos relacionados com a produção industrial, a extração de minerais, o fabrico e a construção e demolição, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 4.º, o prazo de execução é o fixado pelo interessado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites fixados mediante regulamento municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"De (euro) 150 a (euro) 2500 e de (euro) 500 a (euro) 5000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 1.º, nas alíneas c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 3.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º, no n.º 4 do artigo 5.º-B, no n.º 6 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 5 do artigo 8.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades não acreditadas podem exercer provisoriamente a sua atividade, durante o prazo máximo de seis meses, mediante a obtenção de autorização provisória concedida pelo IAPMEI, I. P., com base em parecer técnico favorável emitido pelo IPAC, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Existência de parecer ou decisão negativa de natureza vinculativa por parte de quaisquer outras entidades de consulta obrigatória.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, às embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística é aplicável o disposto no presente Regulamento e, subsidiariamente, o disposto no Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de óleos podem ser dispensados do pagamento da prestação financeira, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, quando esses óleos sejam totalmente consumidos nos processos a que se destinam.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A média mensal do valor total das operações de pagamento dos 12 meses anteriores executadas pela pessoa coletiva, incluindo qualquer agente pelo qual assuma plena responsabilidade, não pode exceder 3 milhões de euros; e",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O agente económico que seja produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, mas que demonstre ter um representante autorizado em Portugal para os produtos relativamente aos quais teria aquela qualidade, fica desonerado das obrigações que lhe são imputáveis em função dessa qualidade, enquanto se verificar o efetivo cumprimento do mandato.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,25 % para a autoridade que a aplique;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,O registo de navio ou embarcação de pesca não está condicionado à nacionalidade ou sede do proprietário.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos de licenciamento de aterros iniciados após a data da sua entrada em vigor, regendo-se os procedimentos iniciados antes dessa data pelas normas vigentes à data da submissão do pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No prazo de um mês a contar da receção de todas as informações a que se refere o n.º 1, o Banco de Portugal transmite-as às autoridades competentes do Estado membro de acolhimento.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,As mesmas actividades e projectos não podem beneficiar de apoios cumulativos.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O prazo fixado para apresentação de candidaturas e a calendarização do processo de análise e decisão, incluindo a data limite para a comunicação da decisão às entidades proponentes;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Quartos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O resultado das auditorias referidas nos n.os 3 e 5 são disponibilizados pela ANR à DGAE.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Na conferência decisória referida no número anterior, as entidades consultadas são representadas por pessoas com poderes para as vincular.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da submissão de dados prevista no número anterior, os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, ou os seus representantes autorizados caso sejam nomeados ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo seguinte, devem submeter anualmente, até 31 de março do ano (n):",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Seja de fácil acesso para a deposição e para a recolha dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão cambial; e",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,R 4 - Reciclagem/recuperação de metais e compostos metálicos.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os atos dolosos de gestão ruinosa praticados pelos membros dos órgãos sociais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Disponibilizar aos consumidores finais embalagens alternativas de carregamento e transporte reutilizáveis e mais sustentáveis que os sacos de plástico leves, a preços acessíveis.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando haja lugar a consulta de entidades externas, a partir da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações; ou ainda",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"No final do 1.º ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, e bianualmente nos anos subsequentes, a Direcção-Geral do Consumidor elabora um relatório de avaliação sobre a aplicação e execução do mesmo, devendo remetê-lo ao membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O n.º 1 não é aplicável aos resíduos produzidos em Portugal relativamente aos quais a lei imponha operações de tratamento sujeitas a TGR, nem aos materiais que sejam eliminados por ordem judicial.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O número de registo do estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de 'moradia' e 'apartamento', localizado em áreas de contenção nos termos do artigo 15.º-A é pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requisito previsto na alínea a) do número anterior não é aplicável aos resíduos inertes cujo tratamento não seja tecnicamente viável, ou outros resíduos cujo tratamento se comprove não contribuir para os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, mediante a redução da quantidade de resíduos ou dos perigos para a saúde humana ou o ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A terra (in situ), incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A ausência do número de alvará de loteamento ou da comunicação prévia nos anúncios ou em quaisquer outras formas de publicidade à alienação dos lotes de terreno, de edifícios ou frações autónomas nele construídos;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"São empreendimentos de agroturismo os imóveis situados em explorações agrícolas que permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da atividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A obrigação prevista no número anterior não se aplica aos produtos cuja recuperação de material seja proibida, cuja eliminação seja obrigatória ou cuja reutilização envolva sérios riscos para a saúde ou segurança.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de informação sobre contas:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,As comunicações com o interessado;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de reporte da informação, por parte dos fabricantes e importadores de veículos, em violação do n.º 8 do artigo 19.º;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lâmpadas de descarga de gás: o mercúrio deve ser retirado.,0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"As mudanças referidas no número anterior são efetuadas a expensas do arrendatário, cabendo-lhe igualmente suportar o pagamento de quaisquer obras que se mostrem necessárias, desde que aprovadas previamente pelo conselho diretivo do IASFA.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Um seguro de acidentes pessoais para os destinatários dos serviços;,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O livro de reclamações em formato eletrónico é propriedade do fornecedor de bens ou prestador de serviços, sendo disponível um único exemplar independentemente do número de estabelecimentos fixos ou permanentes de que disponham, ou de efetuarem vendas em linha.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cumprimento do regime de proteção de dados pessoais, designadamente do disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Autonomia igual ou superior a 15 dias.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O tratamento de resíduos, classificados de acordo com a LER, não contemplados na licença de exploração emitida, e que impliquem uma alteração do processo de tratamento;",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"Da BDCA não pode constar o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nem outra informação que, nos termos da legislação especial, não respeite ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, de EEE usado defeituoso de utilização profissional, como dispositivos ou peças de dispositivos médicos, para análise das causas subjacentes, ao abrigo de um contrato válido, caso esse tipo de análise apenas possa ser realizado pelo produtor ou por terceiros agindo por conta deste.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da agência de viagens e turismo ao Turismo de Portugal, I. P.",1
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Quando equipadas com motores interiores fixos, para além dos comandos e indicadores do funcionamento do motor, as embarcações devem ter instalados sistemas de segurança, nomeadamente detetores de alarmes de incêndio e alarmes de nível alto das cavernas;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Vistos e prazos legais para a respetiva obtenção;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O alvará de autorização de utilização para fins turísticos, único para a totalidade do empreendimento, deve conter os elementos referidos no n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico da urbanização e edificação e referência expressa à capacidade máxima e à tipologia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os registos devem ser conservados até ao fim da fase de acompanhamento e controlo do encerramento da instalação e disponibilizados a pedido das entidades competentes.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso não existam posições divergentes entre as entidades consultadas, a CCDR toma a decisão final no prazo de cinco dias a contar do fim do prazo previsto no n.º 3.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha conjunta de determinados tipos de resíduos não afeta o seu potencial para serem objeto de preparação para a reutilização, de reciclagem ou de outras operações de valorização tal como definidas no artigo 3.º, e os resíduos resultantes dessas operações são de qualidade comparável à que é alcançada através da recolha seletiva;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Balonismo, asa delta sem motor, parapente e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando uma ordem de pagamento seja iniciada através do prestador do serviço de iniciação do pagamento, este prestador disponibiliza ao ordenante e ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante a referência da operação de pagamento.",1
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O montante das taxas, bem como a sua distribuição pelas entidades intervenientes, é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Até à entrada em vigor das portarias regulamentares previstas no presente decreto-lei, mantêm-se em vigor as Portarias n.os 335/97, de 16 de Maio, e 792/98, de 22 de Setembro, e demais actos complementares.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,Em postos de abastecimento de combustível localizados nas autoestradas ou fora das localidades;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estrutura da rede de recolha dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Incêndios.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Indeferimento do pedido de licença ambiental inscrito no TUA;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento dos pedidos de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA;",0
+Lei n.º 32/2019,Referendada em 23 de abril de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Os utilizadores dos parques de campismo rural ficam sujeitos às disposições da presente portaria relativas aos deveres dos campistas e caravanistas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado, os produtores de produtos estão sujeitos a monitorização, controlo, regulação e fiscalização, a fim de garantir que respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada, que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação dos regimes de responsabilidade alargada do produtor comunicam dados fiáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A identificação de águas subterrâneas, ou de áreas classificadas;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os títulos digitais são emitidos pelo «Balcão do Empreendedor» quando tenham sido submetidas, emitidas ou aprovadas, expressa ou tacitamente, todas as licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou a exploração do estabelecimento industrial ao abrigo do SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As contraordenações previstas nas alíneas s), t), u), dd), ee), ff) e gg)do n.º 1 são punidas com coima de (euro)1 000,00 a (euro)3 740,98, no caso da pessoa singular, e de (euro)10 000,00 a (euro) 44 891,81, no caso de pessoa coletiva.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,O funcionamento da Plataforma Digital é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da defesa do consumidor.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"No âmbito do apoio à família e comunidade: serviço de atendimento e acompanhamento social, centros comunitários, cantinas sociais, casas de abrigo, centro de apoio à vida e serviços de apoio domiciliário;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Imputável a um terceiro alheio à prestação dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem organizada e é imprevisível ou inevitável; ou,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O incumprimento das normas relativas a informação e publicidade, sendo a redução determinada em função da gravidade do incumprimento;",0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,Possuir e manter uma existência permanente em quantidade não inferior à fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura;,0
+Portaria n.º 1069/97,"A segunda cópia da reclamação faz parte integrante do livro de reclamações, não podendo ser retirada do mesmo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A condenação pela prática da infração prevista na alínea p) do n.º 2, relativa ao incumprimento do n.º 8 do artigo 18.º, pode, em função da culpa do agente, implicar a cassação da licença da entidade gestora.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Cortar, enganchar ou levantar redes, linhas ou outras artes de pesca, ou atracar-se a elas, se não lhes pertencerem, exceto nos casos previstos nas alíneas d) e e) ou em caso de salvamento;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de renúncia é apresentado junto da entidade licenciadora instruído com uma avaliação do estado do solo e outra documentação que o operador entenda relevante para evidenciar que a cessação de atividade não produz qualquer passivo ambiental, podendo a entidade licenciadora, no prazo de 30 dias, solicitar ao operador a informação que entenda relevante para a decisão.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Caso a viagem se realize no território de Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu, a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Servir de rocha hospedeira na qual os resíduos são encapsulados;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"Não discriminação - os requisitos não podem ser, direta ou indiretamente, discriminatórios em razão da nacionalidade, ou tratando-se de pessoas coletivas, do local da sede;",0
+Portaria n.º 1069/97,"Os impressos referidos no número anterior são feitos em triplicado e são redigidos em português, inglês e francês.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A deposição temporária de resíduos valorizáveis ou a recuperação de resíduos valorizáveis, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, sem prévia autorização da entidade licenciadora ou antes de verificado o deferimento tácito do pedido, em violação do disposto no n.º 3 do referido artigo;",0
+Lei n.º 98/2019,"Ponto de situação, datas e valores da concretização dos direitos de conversão em capital, incluindo constituição da reserva especial, exercício dos direitos potestativos dos acionistas e eventual aquisição de capital pelo Estado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Tendo sido sujeitos a um processo de tratamento, continuem a ter características biodegradáveis, nos termos a fixar no despacho referido na alínea a).",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, a prevista na alínea h) do n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,75 % do vidro;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Ew representa a energia anual contida nos resíduos tratados calculada utilizando o valor calorífico líquido dos resíduos (GJ/ano);,0
+Lei n.º 32/2019,"Os elementos patrimoniais sejam subsequentemente transferidos, por qualquer título, material ou jurídico, para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Além disso, conforme exigido por lei, a(s) empresa(s) XY tem/têm uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetuado e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja(m) declarada(s) insolvente(s).",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Estão sujeitas a licença administrativa:,1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Operações de pagamento realizadas exclusivamente em numerário diretamente do ordenante para o beneficiário, sem qualquer intermediação;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Uma referência que permita ao beneficiário identificar a operação de pagamento e o ordenante, e as informações transmitidas com a operação de pagamento;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 48.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades licenciadoras referidas no artigo 60.º introduzem no SIRER os dados referentes às licenças de exploração ou pareceres vinculativos emitidos no âmbito dos processos de licenciamento.,1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Seja executada por um operador licenciado nos termos do capítulo iii do título ii do presente decreto-lei;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outras pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha de REEE;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Transmissão do capital social da pessoa coletiva titular do registo, acumulada ou não, em percentagem superior a 50 %.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Não envolve actuação como promotor, não se aplicando as obrigações previstas no presente decreto-lei, o aconselhamento sobre esquema ou actuação de planeamento fiscal por advogado ou solicitador ou por sociedade de advogados ou de solicitadores no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo, bem como no âmbito dos demais actos próprios dos advogados e solicitadores, tal como definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que concedam crédito ao abrigo do presente artigo devem comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito, gerida pelo Banco de Portugal, os elementos de informação respeitantes às operações que efetuem, nos termos e para os efeitos previstos na legislação reguladora da centralização de responsabilidades de crédito.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No momento do pedido, a conta de pagamento do ordenante esteja acessível em linha;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante tem direito à redução do preço durante todo o período em que se verifique a falta de conformidade, salvo se a agência de viagens e turismo provar que a mesma é imputável ao viajante.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O aviso previsto no número anterior deve mencionar, consoante os casos, as especificações previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 e a) a c) e f) a i) do n.º 4 do artigo 77.º",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O modo de funcionamento da RTIC, a forma como são registadas as reclamações, bem como o acesso das entidades reguladoras ou de controlo de mercado e dos reclamantes e reclamados à rede, são objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa dos consumidores, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,A verificação das causas de rejeição previstas no n.º 2 pode efectuar-se até à realização do registo.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Se deferir o pedido, o tribunal fixa especificadamente as obras a realizar e o respectivo orçamento e determina que a caução a que se refere o artigo 54.º fique à sua ordem, a fim de responder pelas despesas com as obras até ao limite do orçamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estabelecimentos de comércio a retalho ou outros estabelecimentos podem contribuir para a constituição da rede de pontos de recolha seletiva dos resíduos urbanos mediante celebração de acordos com os sistemas municipais ou multimunicipais, de acordo com as respetivas competências, podendo nesse âmbito disponibilizar locais adequados para a colocação de pontos de recolha seletiva, sem prejuízo do disposto em legislação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se os membros dos órgãos de administração ou fiscalização não derem, numa perspetiva do órgão no seu conjunto, garantias de uma gestão sã e prudente da instituição;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As entidades referidas no n.º 1 devem contratar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes das viagens a realizar.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, por parte dos distribuidores, comerciantes e SGRU, das obrigações relativas ao registo das ações de informação e sensibilização desenvolvidas, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Emitir recomendações e determinações específicas para que sejam sanadas as irregularidades detetadas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Bolsas de plástico;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Não exige dados de pagamento sensíveis associados às contas de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Qualquer falta de conformidade na execução de serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada deve ser comunicada à agência de viagens e turismo por escrito ou de outra forma adequada, sem demora injustificada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O montante das taxas e a sua distribuição pelas entidades intervenientes são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0
+Lei n.º 32/2019,"Na situação prevista na alínea c) do número anterior, proceder ao pagamento do imposto remanescente, acrescido dos juros calculados nos termos do n.º 3, até à data da transferência da residência fiscal.",1
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nas modalidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, a capacidade máxima é determinada pela multiplicação do número de quartos por dois, acrescida da possibilidade de acolhimento de mais dois utentes na sala no caso das modalidades 'apartamentos' e 'moradias', nos termos dos indicadores do INE.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,As acções dirigidas ao público infanto-juvenil;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Passeios em todo o terreno;,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Nas Regiões Autónomas, as competências cometidas à ASAE são exercidas pelos organismos das administrações regionais com idênticas funções e competências, constituindo receitas daquelas regiões o produto das coimas aí cobradas.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Ter, nas áreas da dança e transdisciplinar, pelo menos, 10 anos de actividade profissional continuada e ter tido apoio financeiro do Ministério da Cultura durante um período mínimo de 4 anos no cômputo dos 8 anos imediatamente anteriores à data do processo de selecção;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades referidas no n.º 2 integram os custos da recolha seletiva nas tarifas a aplicar aos cidadãos e aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Um modelo de declaração de conformidade e as condições da sua emissão e utilização.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Memória identificativa da embarcação, da qual constem as características técnicas e as dos respetivos equipamentos, bem como as características da atividade que vai ser exercida;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Nos casos em que o município verifique que o estabelecimento é explorado sem registo para o efeito comunica o facto à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de colectores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Pelas autarquias locais, em razão da área territorial;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal, de acordo com o estabelecido na respectiva lei orgânica, incluindo a que decorre da participação do Banco de Portugal no Sistema Europeu de Bancos Centrais;",1
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Nos casos de transferência de registo de embarcações estrangeiras para registo nacional, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha certificado de aprovação nos termos do presente Regulamento, ou que tenha sido licenciado ou autorizado por alguma das anteriores administrações de bandeira.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de pilhas e acumuladores portáteis e de baterias e acumuladores para veículos automóveis estão obrigados a indicar nos mesmos de forma visível, legível e indelével a respetiva capacidade, de acordo com os métodos harmonizados de determinação da capacidade e do uso apropriado a definir pela Comissão Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação no livro de reclamações.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade licenciadora averba as alterações autorizadas no TUA.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Às despesas com o financiamento de atividades da ANR, da IGAMAOT, da GNR e da PSP ou das entidades licenciadoras das instalações, conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento desses objetivos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,55 % do plástico; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento das obrigações relativas ao sistema de contabilidade de gestão, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,O critério geral de elegibilidade territorial da despesa referido no número anterior é o previsto no n.º 5 do artigo 4.º,0
+Portaria n.º 281/2015,A - Identificação do requerente (na aceção do artigo 7.º da presente portaria),0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As actividades abrangidas pelo licenciamento simplificado estão sujeitas a vistoria de controlo, efectuada pela entidade licenciadora no prazo máximo de seis meses após emissão do alvará, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 30.º",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"De tipo 1 ou 2 que careça, por si mesma, de alvará para operações de gestão de resíduos não perigosos;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Alojamento local;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Uma entidade gestora não pode ser penalizada por apresentar um desempenho de recolha superior a 100 %, devendo as metas que incidem nestas quantidades ser calculadas com o limite estabelecido.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a ilegalidade que fundamenta a revogação, anulação ou declaração de nulidade de ato administrativo resulte de parecer vinculativo, autorização ou aprovação legalmente exigível, a entidade que o emitiu responde solidariamente com o município, que tem sobre aquela direito de regresso nos termos gerais de direito.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de valorização R1 ocorre em incinerador dedicado;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os comerciantes de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos pelos utilizadores finais particulares, independentemente da sua composição química, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de uma nova bateria ou acumulador.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Jogos populares;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A(s) empresa(s) XY será/serão plenamente responsável/responsáveis pela correta execução da globalidade da viagem organizada.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Posto médico aberto vinte e quatro horas.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Pode ser aplicada sanção acessória de imobilização de embarcação para o exercício da atividade marítimo-turística, até dois anos, se o agente, no período de dois anos, tiver sido condenado em, pelo menos, cinco contraordenações graves ou muito graves ou em três contraordenações muito graves, que revelem manifesta e grave violação dos deveres que decorrem do presente Regulamento.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Quando os consumidores ou utentes estejam impossibilitados de preencher a folha de reclamação por razões de analfabetismo ou incapacidade física, o fornecedor de bens, o prestador dos serviços ou qualquer responsável pelo atendimento deve, no momento da apresentação da reclamação e a pedido do consumidor ou utente, efetuar o respetivo preenchimento nos termos descritos oralmente por este.",0
+Portaria n.º 307/2015,"No contrato de seguro pode ser estabelecido um sublimite de capital para a cobertura prevista no n.º 3 do artigo 4.º, o qual, se convencionado, deve corresponder, no mínimo, a 125.000,00 euros ou 100.000,00 euros, por anuidade, consoante o objeto do seguro seja a cobertura da responsabilidade civil extracontratual decorrente da exploração de estabelecimentos industriais do tipo 1 ou 2, respetivamente.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A prestação de serviços por uma empresa através de outra empresa subcontratada que disponha, ela própria, dos seguros para a atividade objeto de subcontratação, obrigatórios nos termos dos artigos 27.º a 28.º-A, sendo a primeira, no entanto, solidariamente responsável pelo pagamento das indemnizações a que haja lugar, na parte não coberta por aqueles seguros.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos nacionais de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são sujeitos a consulta pública antes da respetiva aprovação, a efetuar nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Tendo em vista exercer as funções de supervisão prudencial que lhes incumbem, as autoridades competentes dos Estados membros de origem, após terem informado do facto o Banco de Portugal, podem realizar inspeções in loco em território português.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não realização atempada da vistoria de reexame, por motivo não imputável ao operador, não prejudica a continuidade da exploração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Identificação das medidas de protecção do ambiente e da saúde pública a implementar.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Máquinas de lavar loiça;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os objetivos de valorização, incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia e reciclagem de resíduos de embalagens são os seguintes:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ecrãs de cristais líquidos (com a embalagem, sempre que adequado) com uma superfície superior a 100 centímetros quadrados e todos os ecrãs retroiluminados por lâmpadas de descarga de gás;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Desenvolvimento dos requisitos funcionais associados ao desenvolvimento da plataforma eletrónica prevista no artigo 6.º do SIR;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Em contratos, correspondência, publicações, anúncios e em toda a atividade externa, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem indicar o número de registo, nacional ou do Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu de estabelecimento, quando aplicável, e a localização da sua sede, sem prejuízo de outras referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"No âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a autarquia ou as autarquias e as entidades de criação ou de programação apresentam no IA uma proposta conjunta, que deve conter obrigatoriamente:",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 1,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O exercício, pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica, de atividades não incluídas no seu objeto legal, ou a prestação de serviços de pagamento não incluídos na respetiva autorização;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Fixar os critérios e trâmites do reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção, assim como do licenciamento ou comunicação prévia de obras de reconstrução ou de alteração das edificações para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Falta ou indeferimento do TEAR.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pagamento da contribuição é devido no prazo de 15 dias após a receção da notificação efetuada pela APA, I. P., por via eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis são recebidos pela Agência, I. P., no caso dos fundos da política da coesão, e pelo IFAP, I. P., no caso do FEADER e do FEAMP, que devem manter uma contabilização autónoma até ao encerramento do PO ou do PDR financiador.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A CCDR identifica, no prazo de cinco dias a contar da receção dos elementos através do sistema previsto no artigo 8.º-A, as entidades que nos termos da lei devam emitir parecer, aprovação ou autorização de localização, promovendo dentro daquele prazo a respetiva consulta, a efetivar em simultâneo e com recurso ao referido sistema informático.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Data de emissão e validade do parecer vinculativo ou licença;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Os veículos automóveis utilizados no exercício das atividades previstas no número anterior com lotação superior a nove lugares devem ser sujeitos a prévio licenciamento pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), ou estar abrangidos por licença europeia emitida em qualquer Estado-Membro de estabelecimento, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, ou, quando a utilização se restrinja a operações de cabotagem, cumprir os requisitos respetivos, nos termos daquele Regulamento.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vedação que impeça o livre acesso às instalações;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A realização de quaisquer operações urbanísticas em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O termo da viagem;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que se refere aos produtos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2005, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão referidos no n.º 1 deve ser assumida pelos produtores existentes no mercado no momento em que ocorram os custos, na proporção da sua quota de mercado, por tipo de equipamento.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os modelos são objeto de adequado tratamento gráfico, nomeadamente através de inclusão de cores e de holograma da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.).",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Mediação imobiliária;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após vistoria a realizar nos termos do artigo 73.º, com as devidas adaptações, a entidade licenciadora emite a licença de exploração, a qual é integrada no TUA, após o que pode dar-se início à exploração.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O exercício das atividades de tratamento de resíduos em violação das condições impostas na licença de exploração;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A forma, os montantes ou os limites dos apoios;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em derrogação do disposto no artigo 121.º, o ordenante não possa revogar a ordem de pagamento depois de ter comunicado essa ordem, ou o seu consentimento, ao beneficiário para executar a operação de pagamento;",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"O director-geral dos Impostos determina o estudo, concepção e proposta de medidas legislativas e regulamentares sempre que o julgue necessário em face do tipo, natureza, relevo e utilização do esquema de planeamento fiscal.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Aos progressos realizados em matéria de valorização, especialmente de reciclagem, no sentido de reduzir a quantidade de resíduos a eliminar e aumentar as taxas correspondentes.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Apresentar o animal para marcação e registo ou alteração de registo no SIAC, nos termos do artigo 4.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º e dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 13.º;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Dolosamente tenham provocado o acidente;,0
+Portaria n.º 1320/2008,As instalações sanitárias devem possuir comunicação directa para o exterior ou serem dotadas de dispositivos de ventilação artificial com contínua renovação do ar adequados à sua dimensão.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento musical (excluindo tubos de órgãos instalados em igrejas);,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável ao armador, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As possibilidades de pesca atribuídas são transferíveis na mesma ou entre diferentes sociedades titulares de licenças e autorizações de pesca, salvo se:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, bem como do disposto no artigo 70.º, são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões relativas a pedidos de informação prévia previstos no presente diploma que:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nos 'hostels' é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa.",1
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As informações necessárias à instrução dos procedimentos no âmbito dos FEEI, que existam nas bases de dados da Administração Pública, designadamente os elementos de identificação e caracterização do candidato ou beneficiário e os relativos ao licenciamento da atividade por parte dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, bem como da situação destes perante a administração fiscal e a segurança social, são obtidas de forma oficiosa nos seguintes casos:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"É da competência da câmara municipal deliberar sobre a recepção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão e o decurso do prazo de garantia, respectivamente, mediante requerimento do interessado.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano deve respeitar as seguintes condições:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Em caso de desvio ao cumprimento das metas, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção de todos os componentes e materiais rotulados ou de outro modo indicados nos termos do anexo xvi, no caso dos VFV das categorias M1, N1 e veículos a motor de três rodas, com exclusão dos triciclos a motor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença pode ser total ou parcialmente suspensa nos seguintes casos:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas, quando se trate da gestão de unidades populacionais que se distribuam igualmente nas águas dessas regiões ou sejam capturadas por embarcações registadas nessas regiões;",0
+Portaria n.º 307/2015,"Danos causados ao cônjuge ou a pessoa que viva em união de facto com o segurado, bem como a ascendentes e descendentes daquele que com ele vivam em economia comum;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Pelas organizações de produtores;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O repatriamento dos clientes e a sua assistência nos termos do artigo 30.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A procedimento sem vistoria prévia, caso a alteração em causa, embora não abrangida pelo disposto no número anterior, se enquadre no disposto no n.º 3 do artigo 39.º;",0
+Portaria n.º 281/2015,"O pedido de emissão do título digital de instalação de ZER é apresentado de acordo com o modelo de formulário eletrónico desenvolvido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), em função dos contributos das entidades intervenientes no SIR nas respetivas áreas de atuação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Frigoríficos;,0
+Portaria n.º 281/2015,"Descrição dos edifícios e recintos existentes, em matéria de segurança contra incêndio em edifícios, nos termos regulamentares aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A identificação dos recetores (neste caso, a biosfera e as águas subterrâneas);",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela iniciação ou execução das operações de pagamento nos termos dos artigos 130.º, 131.º e 132.º; e",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., quando praticadas em estabelecimentos mencionados nas alíneas a) a i) do n.º 2 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Custos da comunicação das informações adequadas aos detentores de resíduos, nos termos da alínea f) do n.º 1;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve assegurar que o montante da operação de pagamento fica à disposição do beneficiário imediatamente após ter sido creditado na conta de pagamento do prestador de serviços de pagamento do beneficiário, caso o referido prestador não tenha de proceder a uma conversão cambial, ou, caso exista conversão, esta seja efetuada entre o euro e a moeda de um Estado membro ou entre as moedas de dois Estados membros.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"As propostas de decisão da comissão de apreciação são homologadas pelo director-geral do IA, sendo o processo tornado público no sítio da Internet desta entidade.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O despejo deve executar-se no prazo de 45 dias a contar da sua notificação aos ocupantes, salvo quando houver risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, em que poderá executar-se imediatamente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Através do despacho previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, que criou o Fundo Ambiental, são estabelecidos apoios financeiros aos municípios, em função dos objetivos de política de resíduos.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os terrenos devem ainda ser arborizados e dispor de boas sombras, devendo criar-se nova arborização quando a mesma não exista ou for insuficiente.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A obtenção das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial de tipo 1;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Desde que assegurem meios alternativos de assistência, os operadores marítimo-turísticos que apenas utilizem embarcações dispensadas de registo e motas de água não estão obrigados a cumprir o disposto no número anterior nas seguintes situações:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Luminárias;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Qualquer dia de determinado período, que não deve exceder uma semana, e, neste caso, os representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior podem executar as respetivas missões em dias diferentes dentro do período determinado, sem necessidade da presença simultânea de todos no estabelecimento industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O valor da TGR definida na alínea b) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de eliminação D 10 ocorre em incinerador dedicado;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Emissão automática de títulos digitais que titulem a instalação e exploração da atividade industrial, uma vez decorridos os prazos ou emitidas as licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial ou de ZER;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,A licença de estação de embarcação deve estar disponível na estação de radiocomunicações da embarcação e integrar o conjunto dos papéis de bordo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,São entidades licenciadoras da operação de deposição de resíduos em aterro:,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Pelo menos uma cabina individual equipada com chuveiro de água quente, quer nas instalações do sexo masculino, quer nas instalações do sexo feminino;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A informação a que se refere o número anterior deve ser prestada de forma clara, detalhada e facilmente acessível no sítio na Internet dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica, caso exista, bem como aos balcões e nas condições gerais do contrato celebrado entre o prestador e o utilizador de serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Humidade atmosférica média mensal.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Podem ainda ser utilizadas embarcações de apoio à embarcação principal utilizada na atividade marítimo-turística, nos termos do disposto no artigo 6.º",0
+Portaria n.º 937/2008,Prestação de informação ao público sobre os serviços disponibilizados.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, contribuem, nos termos definidos nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas integrados, para as seguintes metas nacionais de recolha:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A armazenagem em profundidade em rochas duras é uma forma exequível para não sobrecarregar as gerações futuras com a responsabilidade pelos resíduos, já que as instalações deste tipo devem ser projetadas como construções passivas sem necessidade de manutenção. Para além disso, estas estruturas não devem impedir a valorização dos resíduos ou a execução futura de medidas corretivas. Devem também ser concebidas de modo a garantir que os efeitos ambientais negativos ou as responsabilidades resultantes das atividades das gerações presentes não recaiam nas gerações futuras.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"São elegíveis as despesas que tenham sido realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo das demais regras de elegibilidade de despesas, designadamente as constantes da legislação europeia e nacional aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Instrumentos que só podem ser utilizados para adquirir uma gama muito restrita de bens ou serviços; ou,0
+Portaria n.º 1069/97,"A Direcção-Geral do Turismo mantém um registo geral dos livros de reclamações, do qual constam as seguintes referências:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 4 - «Irritante» - substâncias e preparações não corrosivas que por contacto imediato, prolongado ou repetido com a pele ou as mucosas podem provocar uma reacção inflamatória.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os mecanismos de definição dos custos de oportunidade referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior devem tendencialmente ser os da livre concorrência e da liberdade de escolha nos mercados.,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"A prestação é devida a partir do início do mês em que foi apresentado o requerimento, devidamente instruído.",1
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"As entidades referidas no n.º 1, bem como os notários, podem certificar a conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais, em suporte de papel, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos casos em que a ZER tenha sido objeto de decisão favorável ou favorável condicionada de impacte ambiental inscrita no TUA, emitida em fase de projeto de execução, ou de decisão de conformidade ambiental do projeto de execução inscrita no TUA, a prorrogação referida no número anterior só pode ser concedida quando houver pronúncia favorável sobre a sua prorrogação, de acordo com o RJAIA.",0
+Lei n.º 98/2019,A obrigação de envio e publicação do relatório prevista no n.º 1 permanece enquanto existirem ativos por impostos diferidos elegíveis no balanço das instituições financeiras.»,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A pedido das autoridades competentes dos Estados membros de origem, a realização das inspeções mencionadas no número anterior pode ser delegada no Banco de Portugal.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do n.º 1, uma eventual recusa de acesso aos serviços de contas de pagamento carece de fundamentação, a qual deve ser comunicada pela instituição de crédito ao Banco de Portugal.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das regras sobre requisitos de informação e comunicações previstas nos n.os 2 do artigo 5.º, 2 do artigo 24.º, 2 do artigo 25.º, 7 do artigo 31.º, 6 do artigo 33.º, 7 do artigo 37.º e 4 do artigo 43.º, nos artigos 78.º, 81.º, 83.º a 88.º, 90.º a 93.º e 95.º a 99.º nos n.os 3 do artigo 108.º, 2, 3, 5 e 6 do artigo 109.º, 2 e 3 do artigo 120.º, 3 do artigo 122.º, 7 do artigo 130.º, 11 do artigo 131.º e 2 do artigo 139.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,D 14 - Reembalagem anterior a uma das operações enumeradas de D 1 a D 13.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 9.º, relativos ao dever de registo no SIAC;",0
+Lei n.º 98/2019,As perdas por imparidade para risco de crédito referidas no n.º 2 do artigo 28.º-A apenas são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável quando relacionadas com exposições resultantes da atividade normal do sujeito passivo.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O facto registado em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem, relativamente às mesmas quotas ou partes sociais, segundo a ordem do respectivo pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 14997 - influência do pH na lixiviação com controlo contínuo do pH;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Capacidade para assegurar a dispensa de entrega de documentação que se encontre em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública que intervenha nos procedimentos previstos no SIR, quando o interessado preste o seu consentimento à sua obtenção, cabendo nesse caso à entidade coordenadora ou à entidade consultada proceder à respetiva obtenção e integração no procedimento, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 16 de agosto, e 73/2014, de 13 de maio;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,em que:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A eliminação por deposição em aterro ou por incineração em violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 76.º e a eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo fora das situações admissíveis pelo n.º 3 do artigo 76.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No licenciamento de uma instalação de tratamento de resíduos titulada com CAE incluída nos grupos 382, 383 e 390, que careça de licenciamento ao abrigo do presente decreto-lei, é emitido alvará de licença da atividade de tratamento de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se promotor qualquer entidade com ou sem personalidade jurídica, residente ou estabelecida em qualquer circunscrição do território nacional, que, no exercício da sua actividade económica, preste, a qualquer título, com ou sem remuneração, serviços de apoio, assessoria, aconselhamento, consultoria ou análogos no domínio tributário, relativos à determinação da situação tributária ou ao cumprimento de obrigações tributárias de clientes ou de terceiros.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Volume de precipitação, diariamente, além dos valores mensais;",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"«Planeamento fiscal», qualquer esquema ou actuação que determine, ou se espere que determine, de modo exclusivo ou predominante, a obtenção de uma vantagem fiscal por sujeito passivo de imposto;",0
+Portaria n.º 937/2008,Serviço de reservas de alojamento;,0
+Lei n.º 98/2019,Indicação do valor final certificado pela AT e da data do respetivo pagamento;,0
+Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo rural devem ter uma recepção com as características previstas no artigo 20.º da presente portaria.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Junho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - António José de Castro Guerra - Luís Medeiros Vieira - Francisco Ventura Ramos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Dos pedidos de autorização ou licença de estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos, de alteração da licença, e de realização das vistorias prévia, de conformidade e de reexame;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, e caso a evolução das circunstâncias o exija ou aconselhe, a APA, I. P., e a DGAE podem determinar a revisão do modelo previsto no n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão quanto à atribuição da autorização no prazo de 30 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O utilizador de serviços de pagamento pode denunciar o contrato-quadro em qualquer momento, salvo se as partes tiverem acordado num período de pré-aviso, o qual não pode ser superior a um mês.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados:",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Alteração da residência do titular;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Não for assegurada a constante adopção de medidas preventivas adequadas ao combate à poluição mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis, daí resultando a produção de efeitos negativos para o ambiente que sejam evitáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento não seja obrigado a prestar ou disponibilizar as informações referidas na subalínea anterior se o instrumento de pagamento for utilizado de forma anónima ou se, por qualquer outro motivo, o prestador de serviços de pagamento não estiver tecnicamente em condições de o fazer, sendo que, em qualquer caso, o prestador de serviços de pagamento deve dar ao ordenante a possibilidade de verificar o montante dos fundos armazenados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Acompanhar os aspetos técnicos, económicos e sociais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especialmente no que concerne aos fluxos de resíduos e materiais abrangidos por sociedades gestoras e aos resíduos que sejam transacionados em bolsa de resíduos;",0
+Portaria n.º 1320/2008,Serviço de guarda de valores na recepção;,0
+Portaria n.º 937/2008,"No preço diário do alojamento está incluído, obrigatoriamente, o pequeno-almoço, o serviço de arrumação e limpeza e o consumo ilimitado de água e de electricidade, desde que inerente aos serviços próprios do empreendimento.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Aluguer de embarcações sem tripulação;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Descrição dos princípios aplicados e das definições adotadas para a recolha dos dados estatísticos relativos ao desempenho da sua atividade, às operações e à fraude;",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,A mudança de fogo nos casos previstos no número anterior é determinada pelo conselho diretivo do IASFA e efetuada a expensas do IASFA.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os actos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença desde que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação do impacte na biosfera.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,1000 L de petróleo - 785 kg.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As matérias fecais não abrangidas pela alínea c) do n.º 3, as palhas e outro material natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ou na silvicultura ou para a produção de energia a partir dessa biomassa através de processos ou métodos que não prejudiquem o ambiente nem ponham em perigo a saúde humana;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Consideram-se embalagens, se concebidas para enchimento no ponto de venda:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Torradeiras;,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Na situação de o titular da prestação ter um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %, o montante da componente base da prestação é igual ao montante mensualizado do valor de referência anual da componente base em vigor, independentemente do valor dos seus rendimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de óleos usados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibida a diluição ou a mistura de resíduos com o único objetivo de os tornar conformes com os critérios de admissão em aterro.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A melhoria contínua do desempenho ambiental de todos os operadores intervenientes no ciclo de vida dos veículos e, sobretudo, dos operadores diretamente envolvidos no tratamento de VFV.",0
+Portaria n.º 281/2015,"As regras de organização e funcionamento da ZER constam de regulamento interno aprovado pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), no âmbito do procedimento de emissão do título digital de instalação, após consulta às entidades públicas que se devam pronunciar no âmbito do mesmo, referidas no artigo 44.º do SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Na fixação da lotação de segurança, são tomados em consideração os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A oferta e reserva de serviços em empreendimentos turísticos sem título válido de abertura, e em estabelecimentos de alojamento local não registados, bem como a intermediação na venda de produtos de agentes de animação turística não registados.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Declaração de insolvência, sem o respetivo plano de recuperação aprovado, ou dissolução;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A verificação da manutenção dos pressupostos de facto ou de direito a que se refere o número anterior é efetuada pela entidade pública aí referida, no período de verificação de elementos instrutórios, nos termos e com os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 21.º e no n.º 7 do artigo 30.º, conforme aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 6 - Descarga para massas de água, com excepção dos mares e dos oceanos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem comunicar imediatamente ao Banco de Portugal quaisquer alterações relevantes às condições de autorização a que se refere o número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 14039 - determinação do teor de hidrocarbonetos na gama C10-C40 através de cromatografia gasosa.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora deve ter implementado um sistema de contabilidade de gestão, que deve permitir a separação entre fluxos quando aquela tenha licença para a gestão de mais do que um fluxo específico, por forma a assegurar a adequada prestação de contas nos termos exigidos pelas licenças.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando pretenda iniciar a exploração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos, o operador deve requerer a emissão da respetiva licença de exploração junto da entidade licenciadora.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Aterros para resíduos predominantemente orgânicos, subdividindo-se em aterros de reator biológico e aterros para resíduos orgânicos pré-tratados.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Proibição de atividade de comércio a retalho em feiras e mercados, sempre que esteja em causa a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Possibilitar o preenchimento automático, total ou parcial, dos formulários eletrónicos disponíveis no «Balcão do empreendedor» para os efeitos previstos no SIR, com a informação relevante que já se encontre na posse de outros organismos da Administração Pública;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os estabelecimentos hoteleiros podem ocupar a totalidade ou uma parte independente, constituída por pisos completos, de um ou mais edifícios, desde que os edifícios em causa constituam, entre eles, um conjunto de espaços contíguos, ou desde que, entre eles, exista uma área de utilização comum.",0
+Portaria n.º 307/2015,O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato de viagem pode limitar a indemnização a pagar, desde que esse limite não seja aplicável às lesões corporais, nem aos danos causados de forma deliberada ou por negligência e não represente menos do que o triplo do preço total da viagem organizada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito do requerimento previsto no n.º 4, a entidade gestora deve demonstrar que realizou as necessárias consultas às partes interessadas com vista ao planeamento da atividade do sistema integrado, nomeadamente assegurando as condições de articulação previstas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A possibilidade de o órgão que emitiu o acto ou deliberação declarar a nulidade caduca no prazo de 10 anos, caducando também o direito de propor a acção prevista no n.º 1 se os factos que determinaram a nulidade não forem participados ao Ministério Público nesse prazo, excepto relativamente a monumentos nacionais e respectiva zona de protecção.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Reguladores de aquecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,As comunicações a que se refere o n.º 1 são averbadas automaticamente no título digital.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 55.º, relativo à incorporação de materiais reciclados em obra;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento das obrigações do responsável técnico constantes da portaria prevista no n.º 5 do artigo 20.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A inobservância por parte dos operadores de reciclagem das obrigações relativas ao procedimento de amostragem nos termos do n.º 2 do artigo 50.º;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,O presente decreto-lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A reserva e a venda de bilhetes para espetáculos e outras manifestações públicas;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O valor das rendas é depositado em conta bancária aberta especificamente para o efeito, caso o proprietário não tenha procedido à indicação de conta bancária para o efeito;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Criar mecanismos de autocontrolo adequados, com auditorias independentes periódicas, para avaliar:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Existir declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação que abranja o prédio objecto do pedido de licenciamento, salvo se tal declaração tiver por fim a realização da própria operação urbanística;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Referendado em 15 de setembro de 2020.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005, cada produtor é responsável pelo financiamento dos custos de gestão referidos no número anterior, relacionados com os resíduos dos seus próprios produtos, podendo optar por cumprir esta obrigação através de sistemas individuais ou integrados de gestão.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,O presente decreto-lei estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A preparação para reutilização, valorização e reciclagem de resíduos de equipamento de refrigeração e respetivas substâncias, misturas ou componentes, é feita de acordo com a legislação aplicável, designadamente, o Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, o Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, e os Decretos-Leis n.os 152/2005, de 31 de agosto, e 56/2011, de 21 de abril, nas suas redações atuais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As obras de edificação ou demolição promovidas por entidades públicas que tenham por atribuições específicas a administração das áreas portuárias ou do domínio público ferroviário ou aeroportuário, quando realizadas na respectiva área de jurisdição e directamente relacionadas com a prossecução daquelas atribuições;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A DGRM para as embarcações costeiras e do alto e para as embarcações de recreio do tipo 1, 2 e 3.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As atividades tenham caráter esporádico e não sejam realizadas de forma contínua ou permanente, salvo se forem desenvolvidas por entidades de cariz social, cultural ou desportivo;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A portaria a que se refere a alínea d) do n.º 2, bem como os protocolos a que se refere o número anterior, são submetidos a prévia apreciação da Comissão Nacional da Proteção de Dados.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de pedido de atribuição de licença após um período de interrupção do exercício da atividade.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com exceção do alojamento local, apenas os empreendimentos turísticos previstos no presente decreto-lei podem prestar serviços de alojamento turístico.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O auto de vistoria deve ser assinado pelos intervenientes na vistoria ou conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo disponibilizado no módulo LUA ao operador e às entidades consultadas até ao quinto dia posterior à realização da vistoria.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar, inscrito no TUA.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 E - Remediação de solos para efeitos da sua valorização.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades abrangidas pelo número anterior, bem como as entidades que integram a fase da produção primária na cadeia de abastecimento alimentar e os agregados familiares, contribuem com a informação prevista na Decisão de Execução (UE) 2019/2000, da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, com vista ao acompanhamento do fenómeno do desperdício alimentar.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A iniciativa do procedimento de criação de um comité pertence ao membro do Governo responsável pela área do mar ou aos interessados referidos nas alíneas b) a h) do n.º 2 do artigo anterior, isolada ou conjuntamente, desde que representem, pelo menos, 51 % dos titulares de licenças atribuídas à pescaria em causa para a área abrangida.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Manter em arquivo devidamente organizado e atualizado os processos referentes aos estabelecimentos industriais localizados na ZER e disponibilizá-los, sempre que solicitado, às entidades com competências de fiscalização e de controlo oficial;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As informações precisas ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviços de pagamento, de modo a que uma ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada ou executada;",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de recipientes para o lixo, com tampa, colocados em locais de fácil acesso e devidamente sinalizados, na proporção de um para cada 30 campistas, com capacidade adequada e não distando entre si mais de 50 m.",1
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A limitação da área de atividade estabelecida no número anterior não se aplica à pesca do cerco nem à pesca à linha na modalidade de vara e salto, bem como na modalidade de palangre de deriva para as embarcações com portos de referência nas Regiões Autónomas.",0
+Lei n.º 98/2019,"A ausência da comunicação referida nos n.os 1 e 3 determina que o regime definitivo consagrado nos artigos 2.º e 3.º da presente lei, se aplica ao sujeito passivo a partir do período de tributação que se inicie em, ou após, 1 de janeiro de 2024.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No aterro só devem ser admitidos resíduos de amianto, podendo estes resíduos também ser depositados numa célula ou divisória separada de um aterro para resíduos não perigosos destinada exclusivamente a resíduos de amianto, desde que essa célula ou divisória esteja suficientemente confinada, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder prorrogação, por uma única vez, do prazo previsto no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibido:,0
+Portaria n.º 1320/2008,Ponto de água;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades públicas que intervenham nos procedimentos previstos no SIR devem, de forma progressiva e incremental, adotar condições técnicas padronizadas designadas por tipos de atividade ou operação que constitua objeto de licença, autorização, aprovação, comunicação prévia com prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo nas respetivas áreas de atuação, salvo se a especificidade do respetivo regime jurídico, da atividade ou operação em causa não for compatível com a padronização das condições de instalação ou exploração, designadamente nos casos em que a legislação aplicável imponha a realização de consulta pública.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As alterações à licença de loteamento, com ou sem variação do número de lotes, que se traduzam na variação das áreas de implantação, de construção ou variação do número de fogos até 3 %, desde que observem os parâmetros urbanísticos ou utilizações constantes de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, são aprovadas por simples deliberação da câmara municipal, com dispensa de quaisquer outras formalidades, sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o licenciamento e a autorização de operações e de operadores de gestão de resíduos que seja da competência da ANR ou das ARR estão sujeitos ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O alvará referido na alínea b) do número anterior é emitido no âmbito do procedimento de licenciamento industrial pela entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos nos termos do artigo 24.º,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A fim de dar cumprimento ao número anterior, o operador que facilite serviços de viagem conexos deve fornecer ao viajante as informações através da ficha informativa normalizada relevante constante do anexo III ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, ou, caso o tipo especial de serviços de viagem conexos não seja abrangido por uma das fichas informativas constante desse anexo, fornece as informações aí indicadas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador suspende a receção de resíduos quando a capacidade máxima estabelecida na licença para a operação de deposição de resíduos em aterro tenha sido atingida, informando a entidade licenciadora com uma antecedência mínima de 48 horas.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve reembolsar imediatamente o ordenante do montante da operação de pagamento não autorizada após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele conhecimento ou comunicação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Súmula das reclamações recebidas, validação efetuada e medidas corretivas adotadas, se aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Pode ser prestado o serviço de atendimento digital assistido ao «Balcão do empreendedor» pelos serviços de atendimento presencial das entidades coordenadoras, pelas autarquias locais e por entidades públicas nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O RAMT é aplicável às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos e empresas de animação turística que exerçam a actividade marítimo-turística, em todo o território nacional.»",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,H 14 - «Ecotóxico» - resíduos que representam ou podem representar um risco imediato ou diferido para um ou vários sectores do ambiente.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A não consideração de receitas provenientes das ações, no montante imputável a estas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa a veículos em fim de vida, com as alterações das Diretivas n.os 2008/112/CE, de 16 de dezembro de 2008, 2011/37/UE, de 30 de março de 2011, 2013/28/UE, de 17 de maio de 2013, 2016/774/UE, de 18 de maio de 2016, 2017/2096/UE, de 15 de novembro de 2017, 2018/849/UE, de 30 de maio de 2018, da Diretiva Delegada (UE) 2020/362, da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, e da Diretiva Delegada (UE) 2020/363, da Comissão, de 17 de dezembro de 2019;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 28.º e no artigo 30.º;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Comunicar à DGAV as irregularidades detetadas na identificação e registo de animais de companhia.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,50 % do alumínio;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática das contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 150.º e no artigo 151.º pode ser divulgada no sítio na Internet do Banco de Portugal, na íntegra ou por extrato, que inclua, pelo menos, a identidade da pessoa singular ou coletiva condenada e informação sobre o tipo e a natureza da infração, mesmo que tenha sido judicialmente impugnada, sendo, neste caso, feita expressa menção deste facto.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,O responsável do estabelecimento deve disponibilizar ao condomínio o seu contacto telefónico.,1
+Decreto-Lei n.º 555/99,A descrição predial pode ser actualizada mediante declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística nos termos do presente diploma.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A dispensa de requisitos exigidos para a fixação da classificação pode ser concedida, nos termos previstos nos n.os 2 a 6:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento do ordenante, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário e os eventuais intermediários dos prestadores de serviços de pagamento devem transferir o montante integral da operação de pagamento e abster-se de deduzir quaisquer encargos do montante transferido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As regras gerais são aprovadas pela ANR, após audição das ARR, e publicitadas no sítio na Internet da ANR.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em situações específicas, pode a entidade licenciadora autorizar as seguintes subcategorias de aterros para resíduos não perigosos:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Identidade das pessoas responsáveis pela gestão do agente a que recorram para a prestação de serviços de pagamento e, para agentes que não sejam prestadores de serviços de pagamento, demonstração da sua idoneidade e competência;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O aumento do preço referido no número anterior só é possível se for notificado pela agência de viagens e turismo ao viajante de forma clara e compreensível, juntamente com uma justificação do mesmo e os respetivos cálculos, num suporte duradouro.",0
+Lei n.º 32/2019,"Gastos de financiamento líquidos, os gastos de financiamento que concorram para a formação do lucro tributável após a dedução, até à respetiva concorrência, do montante dos juros e outros rendimentos de idêntica natureza, sujeitos e não isentos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A existência de decisão favorável ou desfavorável no que respeita à atribuição do estatuto de entidade acreditada, no prazo máximo de cinco dias contados da data do conhecimento da mesma.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ISO 1043-1 plásticos - símbolos e abreviaturas.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os títulos digitais, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser objeto de reação contenciosa, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.»",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O operador do aterro deve proceder à manutenção e ao controlo da instalação durante a fase de gestão após o encerramento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O operador só pode dar início às operações de encerramento do aterro nos seguintes casos:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Constituem direitos dos membros das comissões de ética:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de óleos devem adotar as medidas necessárias para que sejam garantidos os princípios de gestão e a hierarquia de operações de tratamento definidos no artigo anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Limpeza e higiene;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Às relações com os operadores de tratamento de resíduos e outros intervenientes no sistema individual;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019  - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 O Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, cessou vigência a 8 de agosto, com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019. Assim, as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, deixaram de produzir efeitos a partir daquela data. A alínea e) do n.º 2 deste artigo foi repristinada na redação do Decreto-lei n.º 39/2018, de 11 de junho.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Serviço de guarda de valores na recepção;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Promover ações de formação sobre assuntos relacionados com a ética e bioética na respetiva instituição;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento por parte dos proprietários ou detentores de VFV da obrigação de assegurar o seu encaminhamento para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e do n.º 1 do artigo 84.º;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As atividades de animação turística realizadas em áreas protegidas devem, nomeadamente, observar os respetivos planos de ordenamento e cartas de desporto da natureza ou outros documentos de ordenamento em vigor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,65 p.p. a partir de 2025.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A unidade de tributação é a unidade de saco de plástico leve.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A autorização excecional referida no número anterior deve ser solicitada pelo operador, mediante a apresentação de factos que comprovem que a quantidade de material necessário para proceder à cobertura dos resíduos depositados, nos termos do definido nos n.os 4.5.1 e 4.5.2, assim como na construção de caminhos, ultrapassa o limiar de 15 % definido no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando as empresas de animação turística disponham de instalações fixas, estas devem satisfazer as normas vigentes para cada tipo de atividade e devem encontrar-se licenciadas ou autorizadas, pelas entidades competentes, nos termos da legislação aplicável.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Durante a fase de exploração da instalação, o operador do aterro deve monitorizar a qualidade das águas subterrâneas na rede piezométrica de controlo, com a frequência e através das medições e determinações analíticas indicadas na tabela n.º 2.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Têxteis, até 1 de janeiro de 2025;",0
+Portaria n.º 281/2015,Identificação do representante do requerente:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Revogada;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sendo prestado o consentimento previsto na alínea l) do número anterior, o valor das taxas, emolumentos ou outros encargos devidos pela atividade administrativa de recolha da documentação em falta é transmitido ao requerente com a respetiva discriminação, para efeitos do pagamento devido.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,A bordo deve existir:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares através desta(s) ligação/ligações no prazo de 24 horas após receção da confirmação da reserva pela nossa empresa XY, esses serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY e, se necessário, para o seu repatriamento. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os pontos de recolha e os pontos de retoma não estão sujeitos aos requisitos de licenciamento ou registo, nos termos do capítulo viii e dos artigos 97.º e 98.º do RGGR, devendo, no caso específico dos REEE e dos pneus usados, satisfazer os requisitos de armazenagem preliminar previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 3 do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, no caso específico dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, os requisitos de acondicionamento previstos nos n.os 3 dos artigos 73.�� e 74.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, no caso de entidades que produzam mais de 25 t/ano de biorresíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Sem prejuízo da responsabilidade solidária, prevista no n.º 3 do artigo 35.º, caso a agência de viagens e turismo organizadora esteja estabelecida fora do Espaço Económico Europeu, a agência de viagens e turismo retalhista estabelecida em território nacional fica sujeita às obrigações aplicáveis às agências de viagens e turismo organizadoras previstas nos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º, salvo se puder provar que a agência de viagens e turismo organizadora preenche as condições previstas nestes artigos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora não pode celebrar ou renovar o contrato previsto no n.º 3 se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º, devendo confirmar junto da APA, I. P., o cumprimento desta obrigação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Tratamento próprio, em estação de tratamento de águas lixiviantes (ETAL), ficando a rejeição nos meios recetores sujeita aos procedimentos de licenciamento estabelecidos na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e no regime da utilização dos recursos hídricos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ambos na sua redação atual, e de acordo com o princípio da abordagem combinada definido no artigo 53.º da Lei da Água.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A integração da plataforma eletrónica referida no n.º 1 com o balcão único eletrónico dos serviços a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, com o «Balcão do Empreendedor» e com todas as entidades externas com competências para intervir e se pronunciar no âmbito dos procedimentos regulados pelo presente diploma é regulada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da administração local, da modernização administrativa e do ordenamento do território, tendo em conta, na interoperabilidade com sistemas externos às integrações já presentes no SIRJUE, as plataformas já existentes na Administração Pública, nomeadamente a plataforma de interoperabilidade da administração pública e o previsto no regulamento nacional da interoperabilidade digital.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os destaques referidos nos n.os 4 e 5 do presente artigo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A introdução de embalagens reutilizáveis no circuito municipal de recolha de resíduos em violação do disposto no n.º 9 do artigo 23.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O arrendamento forçado está sujeito a inscrição no registo predial, servindo de título para o efeito, certidão passada pelo município competente, onde conste a indicação do valor total da dívida, e implica o cancelamento do registo referido no artigo 89.º, caso este ainda não tenha sido cancelado.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Acordos com a indústria, tais como o recurso a painéis de produtos do tipo utilizado no âmbito das políticas integradas de produtos, ou com retalhistas sobre a disponibilização de informações em matéria de prevenção de resíduos e de produtos com menor impacte ambiental.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade é citada para contestar ou satisfazer o crédito do requerente, se já for exigível, ou garanti-lo adequadamente.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Certificados médicos e de formação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5) Avaliação do impacte na biosfera:,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A natureza dos beneficiários;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades acreditadas devem celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual destinado a cobrir os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por erros ou omissões cometidas no exercício da sua atividade, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do ambiente e da agricultura.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Grau de pureza do mercúrio e, se for caso disso, descrição das impurezas, incluindo o relatório analítico;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os fabricantes de pilhas ou acumuladores devem conceber pilhas e acumuladores que progressivamente contenham menos substâncias perigosas, designadamente através da substituição dos metais pesados como o mercúrio, o cádmio e o chumbo, por forma a diminuir o seu impacte negativo na saúde humana e no ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O reconhecimento de atividades de turismo de natureza pode ser requerido aquando da mera comunicação prévia para inscrição no RNAAT, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ou em momento posterior.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora é a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos considerados necessários à boa instrução e apreciação dos procedimentos previstos no SIR, competindo-lhe a condução, monitorização e dinamização dos mesmos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a instituição renunciar expressamente à autorização, exceto em caso de dissolução voluntária;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista ao cumprimento das metas a que se refere o presente artigo, os embaladores devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens de bebidas até 1 de janeiro de 2023.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO],0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O preço referido no número anterior, que inclui o serviço de expedição postal, é atualizado de acordo com as atualizações do preço do envio postal registado em conformidade com os critérios de fixação de preços do Serviço Postal Universal.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compatibilidade da localização pretendida com os instrumentos de gestão territorial e com as servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicáveis, de acordo com parecer emitido pelo serviço regional desconcentrado responsável pela área do ordenamento do território no decurso do procedimento de licenciamento simplificado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos produtores de produtos ou pelos fornecedores de embalagens de serviço, do pagamento dos valores de prestação financeira a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Descrição dos tratamentos a que o resíduo foi sujeito ou justificação da ausência de tratamento, nos termos do definido no artigo 5.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,60 % dos metais ferrosos;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O procedimento de decisão da administração central previsto nos números anteriores é objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelo ordenamento do território e pela administração local.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram ao bloqueio, o prestador do serviço de pagamento deve desbloquear o instrumento de pagamento ou substituí-lo por um novo.",0
+Portaria n.º 358/2009,"Os equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos devem cumprir os requisitos de instalação e de funcionamento aplicáveis a cada tipo de equipamento, nomeadamente os previstos em normas técnicas homologadas, com as especificidades constantes das disposições da presente portaria.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O início da exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 ou de tipo 2 sem que tenha sido emitido o título digital de exploração a que se refere o artigo 25.º-B ou o título digital de instalação e exploração a que se refere o artigo 32.º, respetivamente;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Tiver sido objecto de parecer negativo, ou recusa de aprovação ou autorização de qualquer entidade consultada nos termos do presente diploma cuja decisão seja vinculativa para os órgãos municipais.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A falta do livro de obra no local onde se realizam as obras;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A existência de secção acessória em estabelecimento industrial é automaticamente comunicada à Direção-Geral das Atividades Económicas, através do «Balcão do empreendedor», aquando da emissão do título digital do estabelecimento industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os membros dos órgãos colegiais que tenham votado a favor dos atos referidos na alínea anterior;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Compete aos tribunais administrativos de círculo onde se localiza o prédio no qual se devam realizar as obras de urbanização conhecer os pedidos previstos no presente artigo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As redes referidas no número anterior, no caso de preparação para a reutilização e quando compatíveis com a correta gestão dos resíduos, podem ser asseguradas, mediante contrato ou acordo, por entidades cujo objeto social inclua a prossecução de objetivos de economia social, solidária e circular.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A pronúncia desfavorável das entidades só é vinculativa quando tal resulte da lei, desde que se fundamente em condicionamentos legais ou regulamentares e seja disponibilizada à entidade coordenadora no prazo previsto no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Na falta de pagamento voluntário da dívida, a entidade competente para a recuperação por reposição pode, a requerimento fundamentado do devedor, autorizar que a mesma seja efetuada em prestações, nas seguintes condições cumulativas:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As lâmpadas de incandescência;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Mergulho, snorkeling e similares.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de informação prévia relativo à possibilidade de instalação de um conjunto turístico (resort) abrange a totalidade dos empreendimentos, estabelecimentos e equipamentos que o integram.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"O disposto no número anterior não prejudica as competências legalmente atribuídas a outras entidades, nomeadamente aos órgãos centrais e locais da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e ao Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que continuam a praticar os respetivos atos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"85 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação incineração em terra (operação de eliminação D10);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores e operadores de gestão de resíduos asseguram que os resíduos são recolhidos separadamente, por forma a facilitar e promover a sua gestão em observância do princípio da hierarquia dos resíduos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A cobrança pela entidade gestora de valores adicionais à prestação financeira em violação do disposto no n.º 15 do artigo 15.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Registo no plano de carga do navio da localização, tipo, embalagem e quantidade de resíduos transportados;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas nas alíneas a) a c) do n.º 1, as embalagens feitas de diferentes materiais que não possam ser separados manualmente, excluindo as embalagens de cartão para alimentos líquidos (ECAL), são comunicadas no SIRER considerando o material predominante em termos do peso total da embalagem.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Referendado em 8 de Janeiro de 2007.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema de reutilização de embalagens de produtos destinados ao consumidor envolve necessariamente a cobrança, no ato da compra, de um valor de depósito, o qual só pode ser reembolsado no ato da devolução da embalagem usada pelo consumidor, sendo opcional a aplicação de um depósito para as embalagens dos restantes produtos.",0
+Portaria n.º 1320/2008,A morada e o telefone da farmácia mais próxima do parque;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Equipamentos contendo gases que empobreçam a camada de ozono ou tenham um potencial de aquecimento global (GWP) superior a 15, como os que se encontram na espuma e nos circuitos de refrigeração: os gases têm de ser devidamente extraídos e devidamente tratados. Os gases que empobrecem a camada de ozono têm que ser devidamente tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A taxa anual de registo é fixada em (euro) 25, sendo a sua liquidação e pagamento disciplinados pelo regulamento de funcionamento do SIRER.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo e de caravanismo devem ter uma recepção instalada junto da sua entrada principal.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Do ato que determinar a realização da vistoria e respetivos fundamentos é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de antecedência, ou, não sendo esta possível em virtude do desconhecimento da identidade ou do paradeiro do proprietário, mediante edital, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, sendo, para este efeito, obrigatória a afixação de um edital no imóvel.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo de habitação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis ficam obrigados a gerir, individual ou coletivamente, as embalagens que colocam no mercado e os respetivos resíduos através de um sistema de reutilização de embalagens, nos termos do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se for constatada qualquer fuga na bacia dos lixiviados, esta deve ser imediatamente esvaziada e reparada, sendo do facto informada às entidades competentes nos termos do definido no artigo 26.º O incidente deve constar do registo da instalação.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A DIC deve ser processada com periodicidade trimestral, até ao dia 5 do mês seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo podem destinar-se exclusivamente à instalação de um dos tipos de equipamento referidos no n.º 1, adoptando a correspondente designação.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se um ano e seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As transferências de REEE para tratamento fora do território nacional devem ser efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, e do Regulamento (CE) n.º 1418/2007, da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização, enumerados no anexo iii ou no anexo iii-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, para certos países não abrangidos pela Decisão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 só pode ter início após a emissão do título digital referido no artigo anterior e do pagamento da taxa correspondente, quando a mesma seja devida nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 81.º",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Emitir o PAC, nos termos dos artigos 22.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, quando solicitado por um titular de animal de companhia, nos termos do n.º 2 do artigo anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os novos valores anuais de prestação financeira a que se refere o número anterior produzem efeitos a 1 de janeiro de cada ano.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento, pelo produtor ou pelo notificador ou por outras empresas envolvidas numa transferência e/ou na valorização ou eliminação de resíduos, das obrigações de proteção do ambiente estabelecidas no artigo 49.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não realização atempada da vistoria de reexame, por motivo imputável ao operador, por mais do que uma vez, determina a caducidade da licença de exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Com a assinatura do termo de aceitação ou com a celebração do contrato, os titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão e outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão ficam subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 24.º",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O cumprimento das obrigações legais referidas no artigo 2.º, bem como a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, é efetuado através do envio da respetiva informação ao Ministério das Finanças, por transmissão eletrónica de dados, nos termos a definir pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O regime financeiro do mercado organizado de resíduos deve visar a cobertura dos custos de gestão do respectivo sistema sem que por seu efeito se introduzam distorções no mercado ou os custos de transacção se tornem superiores aos custos de regulação.,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"São puníveis com coima de (euro) 500 a (euro) 80 000 ou de (euro) 250 a (euro) 40 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal, bem como omissões ou inexactidões relativas às informações exigidas, devidas pelos utilizadores nos termos do artigo 10.º",0
+Portaria n.º 937/2008,Em 4 de Agosto de 2008.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Aos meios de pagamento das taxas devidas bem como às condições para a exigibilidade das mesmas é aplicável o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 79.º,0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Durante o faseamento previsto no número anterior não é aplicável o regime de atualização anual da renda previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, mantendo-se o direito que assiste ao arrendatário, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, de solicitar a revisão do valor da renda quando haja diminuição dos rendimentos ou alteração da composição do agregado familiar.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O RNPC pode distribuir por outras conservatórias do registo comercial a tramitação dos processos de registo promovidos por via electrónica, nos termos fixados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A participação na CAGER não é remunerada.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Proprietário/detentor:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 6 - «Tóxico» - substâncias e preparações (incluindo as substâncias e preparações muito tóxicas) cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode representar um risco grave, agudo ou crónico para a saúde e inclusivamente causar a morte.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"«Esquema», qualquer plano, projecto, proposta, conselho, instrução ou recomendação, exteriorizada expressa ou tacitamente, objecto ou não de concretização em acordo ou transacção;",0
+Portaria n.º 281/2015,Área total da ZER.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso o aterro seja a causa da alteração da qualidade do meio hídrico, o operador deve estabelecer, em articulação com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação deste facto pela APA, I. P., um programa de acompanhamento e controlo. Este programa deve incluir pelo menos o seguinte:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da DGAE ou por iniciativa da entidade gestora, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento tem o dever de comunicar ao utilizador do serviço de pagamento, em momento prévio ao depósito em numerário em terminais automáticos, cofres ou outros meios de recolha de valores, que não tenham possibilidade de conferência e verificação imediata da quantidade e autenticidade dos valores depositados, a data-limite de disponibilização do montante, tendo em conta o disposto no número anterior.",1
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"As contraordenações previstas nas alíneas d) e g) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 125 a (euro) 3250, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1250 a (euro) 32 500, no caso de pessoa coletiva.",0
+Portaria n.º 937/2008,A área mínima dos quartos individuais é de 10 m2 e a dos quartos duplos de 12 m2.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A apresentação de candidaturas é feita, quando aplicável, no âmbito de um procedimento concursal, só sendo admitida a apresentação por convite em casos excecionais, devidamente justificados, nos termos previstos na regulamentação específica aplicável.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ao equilíbrio económico-financeiro;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O não cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei constitui infração tributária, nos termos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sempre que o dever de reposição da situação anterior não seja voluntariamente cumprido, as entidades competentes para a fiscalização actuam directamente por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo previsto para as execuções fiscais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de óleos devem adotar as medidas necessárias para que sejam garantidos os princípios de gestão e a hierarquia de operações de tratamento definidos no artigo anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Se verifique a ocorrência de qualquer um dos factos previstos no n.º 1 do artigo 62.º,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cancelamento integral, após um período mínimo de manutenção e controlo da fase pós-encerramento, fixado na licença.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caracterização da perigosidade dos resíduos no caso dos resíduos classificados em «entradas-espelho», de acordo com a LER, e identificação das características de perigosidadeno caso de se tratar de um resíduo perigoso;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"COD da tabela n.º 4, incluindo a exceção prevista para este critério na própria tabela;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O modelo do formato físico do livro de reclamações, bem como as regras relativas à sua edição e venda;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliar o resíduo em função dos valores-limite para admissão em aterro;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quaisquer decisões a serem tomadas pelo Banco de Portugal, quer relativamente a questões submetidas à Autoridade Bancária Europeia com recurso à facilidade de assistência a que se refere o n.º 1, quer a questões suscitadas por iniciativa da Autoridade Bancária Europeia, devem ser suspensas até ser tomada uma resolução nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Estar dotados de água corrente quente e fria.,0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,"O fornecimento de informação de identificação das entidades referidas nas alíneas c), d), h) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º, bem como dos atos e factos relativos a estas que estejam sujeitos a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, é feito nos termos do Código do Procedimento Administrativo.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Representar a comissão de ética;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Indeferimento do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa (TEGEE);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos de ar condicionado;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de desperdícios e sucatas, enquadrados na classe 4677 da CAE, que efetuem operações de escolha, classificação em lotes, acondicionamento ou armazenagem de resíduos não perigosos ficam sujeitos ao procedimento de licenciamento simplificado, previsto no artigo 75.º",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Quando os beneficiários contratem entidades formadoras certificadas para realização de ações de caráter formativo, o contrato é reduzido a escrito e contém a indicação detalhada dos serviços a prestar, devendo ainda a respetiva faturação permitir associar as despesas às correspondentes atividades cofinanciadas.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O exercício de atividades não reconhecidas como turismo de natureza na Rede Nacional de Áreas Protegidas, fora dos perímetros urbanos e da rede viária nacional, regional e local, aberta à circulação pública, em violação do disposto no artigo 24.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após a aprovação, os planos nacionais de resíduos e respetivos programas de prevenção de resíduos são disponibilizados ao público no sítio na Internet da ANR.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,Promulgado em 30 de agosto de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A câmara municipal pode ainda accionar as cauções referidas nos artigos 25.º e 54.º,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A não prestação das garantias exigidas no n.º 1 do artigo 6.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O despejo referido no número anterior pode ser determinado oficiosamente ou, quando o proprietário pretenda proceder às mesmas, a requerimento deste.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A intervenção das entidades acreditadas nos termos do n.º 1 produz os seguintes efeitos:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Preenchimento automático, total ou parcial, dos formulários eletrónicos disponíveis no «Balcão do empreendedor» no âmbito dos procedimentos previstos no SIR, com a informação relevante que já se encontre na posse de outros organismos da Administração Pública, que deverão disponibilizá-la através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), para este efeito;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O modelo e demais registos a inscrever no livro de obra são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território, a qual fixa igualmente as características do livro de obra electrónico.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os estabelecimentos de alojamento local referidos no n.º 2 que utilizem já a denominação «hostel» dispõem do prazo de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, para se conformarem com os requisitos previstos no artigo 14.º",0
+Portaria n.º 307/2015,"Despesas de remoção, neutralização ou limpeza do solo ou das águas nos próprios terrenos do segurado;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Cheques de viagem em suporte de papel;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Manobrar a embarcação de forma deliberada com o intuito de perturbar o cardume retido intencionalmente sob outra embarcação;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A identificação do(s) responsável(eis) técnico(s) pela operação de gestão de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento simplificado as operações de remediação de solos e a exploração dos estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos não perigosos nos quais se desenvolvam as operações seguintes:,0
+Portaria n.º 1320/2008,"É interdita a instalação de muros artificiais à volta das tendas, caravanas, autocaravanas ou outros equipamentos similares utilizados pelos campistas e caravanistas, excepto quando os muros se destinem a suporte de terras.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Apresente reclamação no livro de reclamações;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A uma entidade licenciada responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O valor das taxas previstas no presente capítulo considera-se automaticamente actualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo a ANR proceder à divulgação regular dos valores em vigor para cada ano.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Serviços de levantamento de numerário oferecidos por prestadores através de caixas automáticos, que atuem em nome de um ou de vários emitentes de cartões e não sejam parte no contrato-quadro com o utilizador de serviços de pagamento que levanta numerário da conta de pagamento, na condição de esses prestadores não assegurarem outros serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Direitos essenciais previstos na Diretiva da (UE) 2015/2302,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estão ainda sujeitas a inscrição no SIRER as pessoas singulares ou coletivas que:,1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento para a emissão de título digital de instalação e exploração é iniciado com a apresentação, no «Balcão do empreendedor», de um pedido de emissão de título digital de instalação e exploração, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis pode ser efetuada em conjunto com os sistemas de gestão de REEE, caso em que as entidades gestoras devem acordar as condições da respetiva participação.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A atribuição das características de perigosidade, «tóxico» (e «muito tóxico»), «nocivo», «corrosivo», «irritante», «cancerígeno», «tóxico para a reprodução», «mutagénico» e «ecotóxico», é feita com base nos critérios estabelecidos no anexo i do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quando seja emitida uma declaração de impacte ambiental desfavorável, a entidade licenciada pode submeter a avaliação um novo estudo de impacte ambiental, introduzindo alterações ao projecto que, pela sua natureza, não devessem ser apreciadas nos termos do artigo 52.º do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão de resíduos devem ainda ser conformes com a estratégia para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros, referida no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, cabendo à ANR avaliar e, se necessário, propor medidas que incentivem:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Podem ser considerados 'subprodutos e não resíduos' quaisquer substâncias ou objectos resultantes de um processo produtivo cujo principal objectivo não seja a sua produção quando verificadas as seguintes condições:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Congeladores;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Prova de que detém o capital social previsto no artigo 49.º ou no artigo 55.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Minimizem a produção e a perigosidade dos RCD, designadamente por via da reutilização de materiais e da utilização de materiais não suscetíveis de originar RCD contendo substâncias perigosas;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo estabelecido nos termos dos números anteriores pode ainda ser prorrogado em consequência da alteração da licença, bem como da apresentação de alteração aos projetos apresentados com a comunicação prévia.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os órgãos locais da DGAM, para todas as embarcações locais e para as embarcações de recreio do tipo 4 e 5;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores e os operadores de gestão de RCD devem cumprir as disposições legais aplicáveis aos fluxos específicos de resíduos contidos nos RCD, designadamente os relativos aos resíduos de embalagens, de equipamentos elétricos e eletrónicos, óleos usados e pneus usados, bem como a legislação aplicável a resíduos contendo PCB, tal como definidos na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A reserva temporária de parte ou da totalidade do empreendimento turístico.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Esta fórmula é aplicada nos termos do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a incineração de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários de candidaturas plurianuais ficam obrigados a fornecer à autoridade de gestão, nos termos por esta definidos, a informação necessária à elaboração do relatório anual do PO, designadamente, informação sobre a execução física e financeira da operação, ficando o pagamento das despesas condicionado à prestação da mesma, salvo motivo devidamente justificado e aceite pela autoridade de gestão;",1
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Sujeição ao pagamento de juros à taxa fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo das regras de afectação constantes dos artigos 54.º, 56.º e 58.º do presente decreto-lei, a receita gerada pelas taxas disciplinadas no presente capítulo constitui receita própria e exclusiva da ANR ou das ARR, consoante aquela que se revele competente na matéria.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos produtos destinados ao consumidor, o comerciante é obrigado a cobrar e a reembolsar o depósito previsto no número anterior, bem como a assegurar a recolha das embalagens usadas no local de venda, e o seu armazenamento em condições adequadas, sendo que o comerciante não é obrigado a aceitar nem a armazenar embalagens usadas cujo tipo, formato ou marca de produto não comercialize.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo:,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Entidade licenciadora, que coordena;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A utilização da substância ou objeto não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da sa��de humana.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Os artigos 3.º, 11.º, 12.º, 15.º, 29.º, 29.º-A, 32.º, 42.º, 45.º, 46.º, 51.º, 53.º-A, 55.º, 72.º, 75.º, 78.º, 81.º, 111.º e 112.º-B do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de Junho, 53/2004, de 18 de Março, 70/2004, de 25 de Março, 2/2005, de 4 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, e 76-A/2006, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão ainda sujeitos a inscrição produtores de resíduos que não se enquadrem no número anterior mas que se encontrem obrigados ao registo electrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos.,1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Informar os utentes sobre as condições de prestação dos serviços e preços, previamente à respetiva contratação;",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso a câmara municipal não efectue a liquidação da taxa devida nem dê cumprimento ao disposto no número anterior, o interessado pode iniciar os trabalhos ou dar de imediato utilização à obra, dando desse facto conhecimento à câmara municipal e requerendo ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autarquia que intime esta a emitir o alvará de licença ou autorização de utilização.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os tipos de atividades industriais, comerciais e de serviços permitidos;",0
+Portaria n.º 307/2015,"A suspensão da atividade do estabelecimento industrial por período superior a um ano e inferior a três anos confere ao industrial o direito de promover a cessação do contrato de seguro, salvo decisão, fundamentada, em contrário, da entidade coordenadora competente, emitida no prazo de 10 dias contados da data da respetiva comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 38.º do SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Estabelecimentos industriais com potência elétrica não superior a 41,4 kVA e potência térmica não superior a 4 x 10(elevado a 5) kJ/h, onde são exercidas, a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, as atividades expressamente identificadas no quadro seguinte, com indicação da subclasse na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), e com os valores limite anuais de produção estabelecidos no mesmo quadro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Transferência de resíduos para eliminação no alto mar a partir de portos portugueses sem a obtenção da autorização prevista no n.º 1 do artigo 43.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Acompanhamento e consulta dos respetivos procedimentos, por parte do requerente, da entidade coordenadora, das entidades intervenientes e das entidades com competências de fiscalização;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Assinatura e carimbo do emissor do certificado e do proprietário/detentor do veículo entregue:...,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o prestador de serviços de pagamento não fornecer meios apropriados que permitam a comunicação, a qualquer momento, da perda, furto, roubo ou da apropriação abusiva de um instrumento de pagamento, conforme requerido pela alínea c) do n.º 1 do artigo 111.º, o ordenante não fica obrigado a suportar as consequências financeiras resultantes da utilização desse instrumento de pagamento, salvo nos casos em que tenha agido de modo fraudulento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos aterros para resíduos não perigosos e perigosos deve ser semestralmente controlada a qualidade dos lixiviados gerados. Nos aterros para resíduos inertes, o controlo deve ser anual. Os parâmetros a determinar devem ser os constantes da tabela n.º 1 da parte A.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"A determinação do encerramento provisório do estabelecimento pode também ocorrer, por um período não superior a 12 horas, se, perante a deteção de uma infração em flagrante delito, ocorrer perigo sério de continuação da atividade ilícita.",0
+Portaria n.º 307/2015,O contrato de seguro deve conter as cláusulas de delimitação temporal e geográfica da cobertura.,0
+Portaria n.º 651/2009,"A atribuição do reconhecimento de actividades de turismo de natureza permite às empresas organizadoras dessas actividades o uso do logótipo definido no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante, bem como a designação «Turismo de Natureza», em todos os seus suportes de comunicação.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O operador marítimo-turístico deve submeter à DGRM, antes do início da atividade, um manual de operação e segurança, o qual fica sujeito a pareceres prévios do órgão local da Autoridade Marítima nos espaços sob sua jurisdição e em matérias da sua competência e da entidade que na zona tiver a responsabilidade da prestação de serviços de emergência.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A introdução de resíduos com novos códigos LER, não contempladas na alínea b) do n.º 1, bem como as alterações constantes nas alíneas c) e d) do n.º 1, abaixo dos limiares aí referidos, são comunicadas pelo operador no módulo LUA e averbadas no TUA pela entidade licenciadora no prazo de 10 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O limiar de desencadeamento de variações significativas na qualidade das águas deve constar da licença, sempre que possível.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A mera comunicação prévia é efetuada por formulário eletrónico disponível no RNAVT, acessível ao público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), que identifica:",1
+Lei n.º 32/2019,"Existência de procedimento de inspeção dirigido ao beneficiário do rendimento e ao substituto tributário, quando se verifique o recurso às regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária a que se refere o n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os prazos previstos no SIR são contados nos seguintes termos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reciclagem de, pelo menos, 67 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento tem ainda a obrigação de entregar o duplicado da reclamação ao consumidor ou utente, conservando em seu poder o triplicado, que faz parte integrante do livro de reclamações e que dele não pode ser retirado.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Ao Banco de Portugal, quando praticadas nos estabelecimentos mencionados no n.º 13 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se for caso disso, a taxa de câmbio efetiva ou a taxa de câmbio de referência a aplicar à operação de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Uma barreira de impermeabilização artificial;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Mediante solicitação dos operadores, considera-se cumprido o disposto no n.º 1 se, há menos de um ano, tiverem sido realizadas as vistorias de registo ou de manutenção das embarcações de apoio, com marcação CE e declaração escrita de conformidade, previstas no Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de setembro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O funcionamento das instalações de armazenagem preliminar e de armazenagem de VFV está sujeito ao cumprimento dos requisitos técnicos mínimos constantes do n.º 1 do anexo xix ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do cumprimento da demais legislação aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Computadores pessoais,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, e 244/95, de 16 de setembro, e pelas Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 109/2001, de 24 de dezembro, com exceção da contraordenação ambiental prevista no n.º 4 à qual se aplica a Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros tipos de valorização;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na falta de disposição especial, o prazo para a realização de quaisquer comunicações entre as entidades intervenientes, ou entre estas e o requerente, ou para a prática de quaisquer atos, é de 5 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Prestações por encargos familiares, com exceção da bonificação por deficiência;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso de viagens organizadas com menores não acompanhados por um dos pais ou outra pessoa autorizada, que inclua alojamento, as informações que permitam o contacto direto com o menor ou com a pessoa responsável pelo mesmo no local de estadia;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, os utilizadores de serviços de pagamento, ou as suas associações representativas, bem como os demais interessados, podem apresentar, diretamente ao Banco de Portugal, reclamações fundadas no incumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e no Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, nos termos previstos no artigo 143.º do presente Regime Jurídico.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As seguintes tipologias de resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 não são abrangidas pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos da avaliação referida no número anterior, a DGAE estabelece e publicita, anualmente, no respetivo sítio na Internet e no «Balcão do empreendedor», as regras técnicas aplicáveis, ouvidas as entidades competentes.",0
+Portaria n.º 307/2015,"Os contratos de seguro previstos na presente portaria são celebrados numa base de reclamação, cobrindo danos manifestados e reclamados no período de vigência do seguro.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A presente subsecção aplica-se às operações de pagamento em euros.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"No âmbito de pedidos de licenciamento ou de comunicações prévias para a realização de obras de edificação, em fase de projeto, juntamente com o parecer, quando a ele haja lugar, deve ser indicada a capacidade máxima do empreendimento e a respetiva tipologia de acordo com o projeto apresentado.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As normas do presente capítulo não se aplicam aos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujo título constitutivo já se encontre aceite em depósito à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de agosto, 55/2002, de 11 de março, e 217/2006, de 31 de outubro, e seus regulamentos.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os pareceres emitidos pelas comissões de ética assumem sempre a forma escrita e não têm caráter vinculativo, sem prejuízo do disposto no regime legal relativo à realização de estudos clínicos, em que a realização de estudos clínicos é obrigatoriamente precedida de parecer favorável da respetiva comissão de ética, sem o qual o estudo não pode ser realizado.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Os prazos a que se referem os números anteriores contam-se de acordo com o disposto no artigo 279.º do Código Civil.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de provas de que um objeto constitui EEE usado e não REEE através da documentação adequada exigida nos números anteriores e na falta de proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, nomeadamente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga, que são obrigações do detentor que organiza o transporte, as entidades de fiscalização devem considerar que os produtos são REEE e presumir que a carga constitui uma transferência ilegal. Nestas circunstâncias, a carga deve ser tratada de acordo com os artigos 24.º e 25.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativo a transferências de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, de (euro) 7500,00 a (euro) 22 000,00;",0
+Portaria n.º 1320/2008,O período de funcionamento do parque;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibida a colocação no mercado de embalagens que não preencham os requisitos essenciais de fabrico e composição das embalagens definidos no anexo viii do presente decreto-lei, respeitando as normas harmonizadas europeias ou, na sua falta, as normas nacionais aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,B. Categoria do EEE como indicada na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O prazo para pronúncia da entidade consultada suspende-se na data em que é recebida pela entidade licenciadora a solicitação mencionada no n.º 3, retomando o seu curso após a receção, pela referida entidade, dos elementos adicionais solicitados ou da notificação do respetivo indeferimento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Dissolução.,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do IRN, I. P.:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O proprietário, o titular da licença de pesca (armador) e o afretador do navio ou embarcação de pesca têm o direito de consultar, sem restrições, os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como de requerer, através do BMar, a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões.",0
+Lei n.º 98/2019,"Os artigos 28.º-A e 28.º-C do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação da ZER caduca se, no prazo de quatro anos após a sua emissão, não tiver sido dado início aos trabalhos de construção de infraestruturas.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável ao armador, a violação do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 17.º e 23.º, no n.º 2 do artigo 25.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 28.º, no n.º 5 do artigo 31.º, no n.º 3 do artigo 33.º e no n.º 1 do artigo 37.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema de reutilização de embalagens de produtos destinados ao consumidor envolve necessariamente a cobrança, no ato da compra, de um valor de depósito, o qual só pode ser reembolsado no ato da devolução da embalagem usada pelo consumidor, sendo opcional a aplicação de um depósito para as embalagens dos restantes produtos.",0
+Portaria n.º 937/2008,"No caso dos empreendimentos de agro-turismo, actividades agro-turísticas disponibilizadas, o seu funcionamento, horário e condições de participação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As instalações de triagem e de operação de corte e/ou britagem de RCD, abreviadamente designada fragmentação de RCD, estão sujeitas aos requisitos técnicos mínimos constantes das regras gerais a aprovar nos termos do artigo 66.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,São consideradas no âmbito do número anterior as indemnizações a efetuar caso um dos prestadores de serviços de pagamento não utilize autenticação forte do cliente.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, em regime de livre prestação de serviços em território nacional que pretendam reconhecimento como prestando atividades de turismo de natureza ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa de 75,00 EUR.",1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Contraordenação leve:,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários devem apresentar à respetiva autoridade de gestão, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data da conclusão da operação, o pedido de pagamento do saldo final, a constar de formulário próprio, referente ao período que medeia entre o último pedido de reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo, sobre o qual deve ser proferida decisão, até aos 45 dias úteis subsequentes, aplicando-se ainda o disposto na parte final da alínea a);",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Parecer desfavorável do IMT, I. P., por incompatibilidade do projeto com a Rede Nacional de Plataformas Logísticas ou com as redes de transportes rodo e ferroviárias;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente decreto-lei, o titular da exploração do estabelecimento de alojamento local responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos destinatários dos serviços ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento, em desrespeito ou violação do termo de responsabilidade referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso não seja possível a recuperação dos fundos nos termos do número anterior, o prestador de serviços de pagamento do ordenante fornece ao ordenante, mediante solicitação por escrito, todas as informações de que disponha, que sejam relevantes para o ordenante poder intentar a correspondente ação judicial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos granulares não perigosos, assim como os resíduos granulares perigosos, mas estáveis e não reativos, admissíveis num aterro para resíduos não perigosos, conjuntamente na mesma célula, devem cumprir os valores-limite constantes da tabela n.º 6.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O licenciamento referido na alínea b) do n.º 1 é efetuado pela entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos a que se refere o artigo 60.º,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As especificações do alvará a que se refere o n.º 1 vinculam a câmara municipal, o proprietário do prédio, bem como os adquirentes dos lotes.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Assegurar, durante a exploração da ZER, a manutenção da capacidade técnica a que se refere o n.º 4 do artigo anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O pedido de registo por depósito não está sujeito a anotação de apresentação, sem prejuízo da aplicação das regras constantes nos números anteriores à ordenação dos pedidos.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Nos prazos previstos no número anterior e quando aplicável, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que o proprietário ou detentor legítimo do equipamento apreendido requeira a sua desselagem, demonstrando documentalmente o propósito de proceder à sua alienação em condições que garantam que o destino que lhe vai ser dado não é suscetível de originar novas infrações ao SIR, a entidade coordenadora deve autorizá-la, independentemente de vistoria.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Cumprir os preceitos de higiene adoptados no parque, especialmente os referentes ao destino do lixo, de águas sujas e de sanitas químicas, à lavagem e secagem de roupas, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência de XY.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Morada do fornecimento de serviço, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ter um âmbito geográfico, de produtos e material claramente definidos, sem que esses domínios se encontrem limitados àqueles em que a gestão de resíduos seja a mais rentável;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As condições de alteração da operação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2025, pelo menos 20 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador:",0
+Portaria n.º 281/2015,"Caso esteja prevista a construção de rede pública após a entrada em funcionamento de uma ZER, prever a amortização do investimento na ETARI num máximo de 10 anos, devendo ser encontradas com a entidade gestora da rede pública tarifas que sirvam os interesses de ambas as partes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso específico do fluxo de pneus e pneus usados, a obrigação prevista no número anterior aplica-se também nas transações com o consumidor final.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento das condições previstas no artigo 92.º, relativo ao fim do estatuto de resíduo;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de entrega, por parte dos utilizadores finais particulares de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 73.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 1,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A um adiantamento, logo que a operação se inicia, até ao montante de 15 % do valor total aprovado, no caso de candidaturas anuais, ou do valor aprovado para cada ano civil ou escolar, no caso de candidaturas plurianuais;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As normas técnicas a observar pelas operações;,0
+Portaria n.º 1320/2008,Cabinas individuais equipadas com chuveiro de água quente na proporção de um para cada 25 campistas;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A violação das regras de identificação e publicidade, nos termos previstos no artigo 17.º;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades.,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Os advogados, as sociedades de advogados, os solicitadores e as sociedades de solicitadores;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para efeitos de registo na plataforma, os produtores de produtos devem prestar, pelo menos, a seguinte informação:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, as operações de tratamento de REEE devem decorrer preferencialmente em Portugal, obedecendo a critérios de proximidade e de acordo com os princípios consagrados no artigo 4.º do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A falta de seguros válidos previstos nos n.os 2 e 4 é fundamento de cancelamento do registo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de gestão: individual ou integrado, incluindo informações sobre garantia financeira quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O encaminhamento dos REEE recebidos nos termos das alíneas a), b), d) e e) para a rede de recolha seletiva da entidade gestora;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"No que diz respeito à proteção ambiental, as embarcações devem dispor de tanques de retenção para águas residuais e recipiente próprio para lixo, de acordo com o disposto no respetivo plano de ordenamento ou com o determinado pelas entidades competentes;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Os artigos 9.º, 15.º, 16.º-B, 20.º, 22.º e 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, e 125/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Consideram-se entrepostos fiscais de armazenagem os locais autorizados para a receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A Conclusão de e-GAR sem que tenha ocorrido o transporte físico de resíduos correspondente, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º;",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"No planeamento de operações de carga do navio, os agentes económicos envolvidos enviam ao terminal marítimo, através da JUL, os anúncios e as ordens de carga de contentores;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do número seguinte, no que respeita à parcela respeitante aos desvios em relação ao cumprimento das metas definidas em licença associada por parte das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, nem pode ser incluída nas prestações financeiras cobradas aos produtores.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos de alta-fidelidade;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso específico do fluxo de VFV, os fabricantes e importadores de veículos ficam obrigados a reportar a informação sobre as ações levadas a cabo no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 82.º",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos dos apoios do FSE, as entidades formadoras, ou as estruturas de formação das entidades empregadoras, consideram-se certificadas quando a certificação tenha sido concedida ao abrigo do regime instituído pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A agência de viagens e turismo organizadora é responsável pelo reembolso previsto no número anterior na situação prevista na alínea b) do n.º 1.,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,Perda do produto da venda através da qual foi praticada a infração;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.º-A e 23.º-C;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Inclusão de medidas de prevenção da produção de resíduos em instalações não abrangidas pela Directiva n.º 96/61/CE. Se adequado, essas medidas podem incluir avaliações ou planos de prevenção de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os interessados têm o direito de consultar os processos que lhes digam directamente respeito, nomeadamente por via electrónica, e de obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que os integram, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para aplicação da derrogação prevista no número anterior, é necessário garantir a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos reciclados, através de registos eletrónicos criados nos termos do n.º 4 do artigo 35.º da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade dos resíduos triados, ou taxas médias de perda para os resíduos triados para vários tipos de resíduos e práticas de gestão de resíduos, respetivamente. As taxas médias de perda só devem ser utilizadas quando não for possível obter dados fiáveis de outra forma e devem ser calculadas com base nas regras de cálculo estabelecidas no ato delegado adotado nos termos do n.º 10 do artigo 10.º-A da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O controlo dos gases de aterro deve ser representativo de cada secção do aterro, nomeadamente de cada célula ou de cada divisão desta.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O licenciamento do tratamento de resíduos realizado num estabelecimento industrial abrangido pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR) é sujeito às seguintes regras de articulação:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Conjunto de identificação;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes características:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O regime jurídico referido no n.º 1 é disponibilizado pela Agência, I. P., no portal Portugal 2020, em versão permanentemente atualizada e consolidada.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no número anterior rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime procedimental aplicável à autorização de utilização de edifícios as suas frações constante do RJUE, sendo tal declaração, quando favorável, inscrita, por simples averbamento, no título de autorização de utilização já existente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com o objetivo de preservação dos recursos e garantia da promoção de uma economia circular, a APA, I. P., e a DGAE avaliam, até 31 de dezembro de 2021, em colaboração com as associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, dos embaladores e dos operadores de gestão de resíduos, as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens e demais entidades que entendam relevante consultar, a definição de taxas mínimas de incorporação de materiais reciclados em embalagens, bem como a definição de uma metodologia de verificação das taxas de incorporação.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, a nossa empresa XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem autónomos. Em caso de problemas queira contactar o prestador de serviços em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Identificação do titular do alvará;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A obrigação de identificação, pela marcação e registo, abrange os animais nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior 120 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Se a certidão referida no número anterior for negativa ou não for emitida no respectivo prazo, o interessado pode promover directamente as respectivas consultas ou pedir ao tribunal que promova as consultas ou que condene a autoridade licenciadora a promovê-las.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do disposto no número anterior, ter-se-ão em conta as situações seguintes:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A entidade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar comunica o resultado da vistoria à entidade coordenadora.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O registo deve ser fixado de forma segura mas não permanente no próprio EEE (caso não esteja embalado) ou na embalagem, de modo a poder ser lido sem desembalar o equipamento;",0
+Portaria n.º 281/2015,"No caso de o requerente ser uma pessoa coletiva pública, este pode optar entre a apresentação do documento comprovativo de constituição da entidade gestora a que se refere o n.º 2 ou de declaração emitida pelo órgão deliberativo competente da pessoa coletiva pública em causa de que esta assume as funções de entidade gestora de ZER para todos os efeitos legais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Considera-se que a data do requerimento da licença de exploração é a data indicada no comprovativo do pagamento da taxa de vistoria prevista no capítulo ii do título iv.,0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Uma vez comunicada pelo arrendatário ao IASFA a conclusão das obras referidas no número anterior, as mesmas são obrigatoriamente fiscalizadas pela unidade orgânica do IASFA com competências no âmbito da gestão do património, no prazo de 15 dias úteis, contados da referida comunicação.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As entidades a que se refere o número anterior estão obrigadas a celebrar um seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais que cubra os riscos decorrentes das atividades a realizar e, quando se justifique, um seguro de assistência válido no estrangeiro, nos termos previstos no capítulo vii e na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º, aplicando-se-lhes igualmente a admissibilidade de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, devidamente adaptados.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"O exercício de funções nas comissões de ética não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais, cujos encargos são suportados pela instituição onde funciona a comissão de ética.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo da aplicação da revogação da autorização prevista no artigo 27.º, o Banco de Portugal pode revogar a dispensa a que se refere o n.º 1 se as condições de que a mesma depende deixarem de ser observadas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens e dos operadores de gestão de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A aplicação do disposto no número anterior depende da exequibilidade técnica e da viabilidade económica, dos impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais e do respeito pelo funcionamento adequado do mercado interno.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os créditos relativos a prestações periódicas, bem como aos respetivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório imobiliário sobre a respetiva fração, graduado após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e aos demais previstos em legislação especial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora está obrigada à prestação de caução, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores, a qual pode ser prestada mediante garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no artigo 16.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se for caso disso, os meios de comunicação, incluindo os requisitos técnicos aplicáveis ao equipamento e ao software do utilizador de serviços de pagamento, acordados entre as partes para a transmissão da informação ou das notificações previstas no presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As regras relativas à utilização do SIRER encontram-se publicitadas no sítio na Internet da ANR.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"«Número de identidade do serviço móvel marítimo» (maritime mobile service identity), abreviadamente designado por MMSI, a identidade numérica formada por uma série de nove dígitos, de acordo com regras estabelecidas no Regulamento das Radiocomunicações, que é incluída na transmissão rádio para identificação inequívoca das estações de navio;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A definição de «embalagem» inclui os artigos que se destinam a um enchimento no ponto de venda e os artigos descartáveis vendidos, cheios ou concebidos para, e, destinados a um enchimento no ponto de venda, desde que desempenhem uma função de embalagem;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 12 - Resíduos que em contacto com a água, o ar ou um ácido libertam gases tóxicos ou muito tóxicos.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Promulgado em 30 de Outubro de 2006.,0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios para resíduos granulares:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data do pedido é a data indicada no respetivo comprovativo do pagamento da taxa devida.,0
+Decreto-Lei n.º 52/2018,"A fornecer a informação de identificação das entidades referidas nas alíneas a), b), e), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como dos atos e factos relativos a estas que estejam sujeitos a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de moeda eletrónica são as fixadas por aviso do Banco de Portugal.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No prazo de 20 dias, a entidade licenciadora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das condições da autorização ou licença atribuídas nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo das águas superficiais,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As taxas de financiamento das despesas elegíveis;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"TGR-NR (A, B) = a x TGR x (Delta) (A) + a x TGR x (Delta) (B)",0
+Lei n.º 98/2019,"O tempo já decorrido desde eventuais conversões é considerado para a contagem do prazo previsto no n.º 5 do artigo 11.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, na redação dada pela presente lei, sem prejuízo de, para as situações em curso, o prazo não poder ser inferior a um ano contado a partir da entrada em vigor desta.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A identificação dos animais de companhia, pela sua marcação e registo no SIAC, deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.",1
+Portaria n.º 1320/2008,A lotação do parque;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O presente diploma entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A inexistência, na obra, de um sistema de acondicionamento em violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 55.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A inserção das pronúncias referidas no número anterior no «Balcão do empreendedor» é notificada automática e imediatamente ao requerente e à entidade coordenadora.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"A utilização de embarcações que não satisfaçam as normas de segurança ou cuja utilização não seja permitida, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º e no artigo 11.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, os sistemas integrados devem tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a entidade gestora assume a posse dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, devendo ser publicitados no sítio na Internet da entidade gestora:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Quando o lesado não puder identificar, sem dúvidas fundadas, o segurador, pode demandar diretamente a pessoa responsável pelo sinistro, até que seja possível provocar a intervenção principal do segurador.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,A definição deste tipo de apoios será objecto de regulamentação aprovada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pela área da cultura e pela área sectorial.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso referido no número anterior, serão utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade ou, se este prazo estiver esgotado, não existirem alterações de facto e de direito que justifiquem nova apresentação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 5: Equipamentos de pequenas dimensões:,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"A nota justificativa da proposta, caracterizando o tecido cultural local, designadamente ao nível dos agentes e equipamentos culturais existentes, e os objectivos a atingir;",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Quando a superfície de terreno destinada à instalação de caravanas e autocaravanas disponha dos equipamentos previstos no número anterior, as estações de serviço a que se refere o n.º 1 do artigo anterior passam a ser obrigatórias na proporção de uma para cada 100 unidades.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Certificação legal das contas consolidadas;,0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"Em caso de incumprimento do dever de informação quanto aos encargos suplementares ou outros custos referidos nas alíneas e), f), g), h) e i) ou quanto aos custos de devolução dos bens referidos na alínea m), ambas do n.º 1, o consumidor fica desobrigado desses custos ou encargos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de fluxos específicos de resíduos, a ordem de prioridades estabelecida no número anterior pode não ser observada desde que as opções adotadas se justifiquem pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactes globais da produção e gestão dos resíduos em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se referem os artigos 51.º e 57.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) realiza-se em conformidade com um dos métodos descritos no presente anexo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação de riscos específica do local:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em derrogação do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 120.º, o prestador do serviço de pagamento não seja obrigado a comunicar ao utilizador desse serviço da recusa de uma ordem de pagamento, se a não execução se puder depreender do contexto;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A emissão de DIA favorável ou condicionalmente favorável, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de projecto de execução;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos:",0
+Lei n.º 32/2019,O território da mesma constar da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; ou,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A violação ao disposto no artigo 25.º, relativamente às condições de funcionamento das instalações, equipamento e material utilizado;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A operação urbanística constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas ou serviços gerais existentes ou implicar, para o município, a construção ou manutenção de equipamentos, a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, designadamente quanto a arruamentos e redes de abastecimento de água, de energia eléctrica ou de saneamento;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Uma indicação dos locais contaminados que constituem passivos ambientais e medidas para a sua reabilitação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Se pretendam licenciar enquanto operadores de tratamento de resíduos nos termos do capítulo viii do título ii.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Entende-se por meios de transporte próprios aqueles que são propriedade da empresa, bem como aqueles em que a empresa utilizadora seja a locatária.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sempre que a actividade de tratamento de resíduos objecto de licenciamento envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio nos termos do regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o requerente pode apresentar à câmara municipal competente o pedido de licença ou comunicação prévia, antes de iniciado o procedimento de licenciamento previsto no presente capítulo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O resíduo desclassificado tem de cumprir toda a legislação aplicável a produtos, nomeadamente o Regulamento n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos, que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A cobrança às entidades gestoras do montante da contribuição é da competência da APA, I. P., através da emissão de documento único de cobrança (DUC), a efetuar até ao final do primeiro semestre do ano a que se reporta.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Caducada a autorização de utilização para fins turísticos, o respetivo título válido de abertura é cassado e apreendido pela câmara municipal, por iniciativa própria, no caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, ou a pedido do Turismo de Portugal, I. P., nos restantes casos, sendo o facto comunicado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípios de segurança para todos os tipos de armazenagem subterrânea:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"De rejeição liminar, oficiosamente ou por indicação do gestor do procedimento, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um produtor ou operador, pode propor que seja considerado não perigoso um resíduo que, apesar de inscrito na LER como perigoso, não apresenta nenhuma das características enumeradas no anexo iii da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, permitindo a sua gestão como resíduo não perigoso.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a elaboração e aprovação de normas ou orientações técnicas com vista à identificação das melhores práticas do setor, designadamente quanto a operações de tratamento, à sua viabilidade para determinados tipos de resíduo, e ao seu contributo para os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, devendo os operadores observá-las no exercício da sua atividade.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A solicitação à sociedade da promoção do registo deve ser acompanhada dos documentos que titulem o facto a registar e dos emolumentos, taxas e outras quantias devidas.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º está sujeito ao pagamento de uma taxa, de montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e que constitui receita própria do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).",0
+Lei n.º 32/2019,"Os prejuízos fiscais, apurados pela entidade nos termos deste Código, são dedutíveis, na parte em que corresponderem à proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, direta ou indiretamente, pelo sujeito passivo, aos rendimentos imputáveis nos termos do número anterior, até à respetiva concorrência, em um ou mais dos cinco períodos de tributação seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Prestar as garantias exigidas para o exercício da atividade nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso específico dos REEE, a armazenagem e o transporte dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono devem ser realizados de acordo com as condições previstas no Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto, na sua redação atual.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Tenham por efeito a alteração da classificação ou da capacidade máxima do empreendimento;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Prestação de serviços operacionais e serviços complementares estreitamente conexos com os serviços de pagamento, tais como garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais, atividades de guarda, e armazenamento e processamento de dados;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Alteração que implique a atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais, respetivamente, de acordo com a legislação aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Inspeção-Geral da Educação e Ciência, quando praticadas em estabelecimentos mencionados nos n.os 16 e 17 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a violação do disposto no artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,Aos concursos extraordinários podem concorrer os beneficiários titulares definidos nos n.os 2 e 3 e os beneficiários familiares definidos no n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento referido no número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), é a entidade responsável pelo tratamento de dados relativos ao sistema de informação dos estabelecimentos industriais para os efeitos da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,(1) Na medida em que estejam disponíveis os métodos de ensaio.,0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"A atribuição das casas referidas no artigo 1.º aos beneficiários do IASFA faz-se mediante concurso por inscrição a promover pelo IASFA nos termos previstos no artigo 10.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, o qual tem por fim a seleção e a classificação dos concorrentes a arrendatário dos fogos que se encontrem devolutos à data da abertura do concurso ou que o venham a ficar durante o seu prazo de validade.",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º directamente relacionadas, devem ser identificadas todas as operações abrangidas, aplicando-se neste caso a forma de procedimento correspondente a cada tipo de operação, sem prejuízo da tramitação e apreciação conjunta.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,: cargas e materiais de reforço;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A emissão de ordens, instruções, recomendações e advertências necessárias à manutenção do bom funcionamento do sistema informático.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A valorização de resíduos, com exceção da valorização orgânica.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os apartamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Quem tenha a posse de um animal de companhia, que pela espécie não esteja obrigado a marcação e registo, pode solicitar a um médico veterinário que o seu animal seja marcado e registado no SIAC, passando a partir desse momento a ter de assegurar o cumprimento das normas previstas no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,São obrigações da entidade gestora do sistema integrado:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das obrigações previstas na autorização referida no n.º 11 pode originar a execução parcial ou total da caução prestada nos termos dos números anteriores.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,R 10 - Tratamento do solo para benefício agrícola ou melhoramento ambiental.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os contratos ou acordos firmados nos termos do presente artigo, bem como as quantidades de resíduos geridos, são comunicados à ANR para efeito de monitorização.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso um consumidor efetue um depósito em numerário numa conta de pagamento junto do prestador desse serviço de pagamento e na moeda dessa conta de pagamento, o prestador de serviços de pagamento deve assegurar que o montante seja disponibilizado imediatamente após a receção dos fundos e com data-valor coincidente com esse momento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Verificação do cumprimento de medidas impostas no âmbito de decisões proferidas sobre reclamações, recursos hierárquicos e suspensão da licença de exploração;",0
+Portaria n.º 937/2008,"A classificação como empreendimento de turismo no espaço rural atenderá ao enquadramento paisagístico, às amenidades rurais envolventes, à qualidade ambiental e à valorização de produtos e serviços produzidos na zona onde o empreendimento se localize.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Documento comprovativo da legitimidade do requerente, para efeitos da aplicação do disposto na alínea b) do artigo 7.º ou, caso a entidade gestora esteja já constituída, documento comprovativo da sua constituição;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os montantes pagos indevidamente no âmbito de operação em que ocorram as alterações previstas no número anterior, são recuperados de forma proporcional ao período relativamente ao qual as obrigações não foram cumpridas.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos de apreciação do pedido de autorização, o Banco de Portugal pode promover as consultas que considere necessárias, nomeadamente, outras autoridades públicas relevantes.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Promulgado em 9 de outubro de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento, pelo notificador, pela pessoa que trata da transferência, pelo destinatário ou pela instalação que recebe os resíduos, da obrigação de conservação de documentos e informações, nos termos do artigo 20.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento das obrigações relativas à transferência de resíduos por via marítima, previstas no artigo 42.º;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Ter instalações próprias licenciadas, ou possibilidade de utilização regular dessas instalações através de cedência gratuita, arrendamento ou concessão, para apresentação dos espectáculos e criações;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,75 % dos metais ferrosos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Garantir o tratamento das águas contaminadas e lixiviados captados do aterro;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal notifica sem demora a Autoridade Bancária Europeia dos fundamentos da revogação de autorização ao abrigo do artigo 27.º, do cancelamento do registo ao abrigo do artigo 22.º e da revogação da dispensa ao abrigo do artigo 37.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Conformidade ou desconformidade do estabelecimento com as condições legais e regulamentares, com o projeto aprovado e com as condições integradas na decisão de autorização do projeto;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Não sendo prestada a informação prevista no número anterior, as entidades que a tiverem solicitado podem recorrer ao processo de intimação regulado nos artigos 104.º e seguintes da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aceitação de REEE fisicamente alterados que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Uma descrição das principais características do serviço de pagamento a prestar;,0
+Portaria n.º 937/2008,"São casas de campo os imóveis situados em aldeias e espaços rurais que prestem serviços de alojamento a turistas e se integrem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, na arquitectura típica local.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que seja proferido o despacho de indeferimento liminar, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente o comprovativo eletrónico previsto no n.º 8.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O relatório referido no n.º 1 é enviado à Assembleia da República e publicitado no sítio na Internet da ANR até 31 de outubro do ano seguinte àquele a que diz respeito.,1
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Em caso de violação reiterada das normas estabelecidas no presente decreto-lei ou das normas de proteção ambiental.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A data-valor do crédito.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora não pode celebrar ou renovar o contrato previsto no n.º 3 se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º, devendo confirmar junto da APA, I. P., o cumprimento desta obrigação.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se de obras de urbanização ou de outras obras indispensáveis para assegurar a protecção de interesses de terceiros ou o correcto ordenamento urbano, a câmara municipal pode promover a realização dos trabalhos de correcção ou alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos dos artigos 107.º e 108.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,20 p.p. em 2024;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Número do quadro/chassis:...,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Com a submissão da reclamação é automaticamente enviado para o endereço de correio eletrónico indicado pelo consumidor, ou utente, o comprovativo da sua apresentação e um exemplar da reclamação, assinado digitalmente, garantindo a sua proveniência e autenticidade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Decomposição e caracterização efetivas dos gastos diretos e indiretos, bem como dos rendimentos do sistema tendo em atenção os inputs e os pressupostos em que assenta o modelo, devidamente dissociados por categoria e ou material, conforme aplicável, e por rubrica;",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Aos concursos normais só podem concorrer os beneficiários titulares definidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Naperões para bolos, vendidos com os bolos;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A organização de espetáculos, feiras, congressos, eventos de qualquer tipo e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018. - Augusto Ernesto Santos Silva - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Luís Manuel Capoulas Santos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de recolha seletiva de biorresíduos e encaminhamento para reciclagem pelos municípios nos termos do n.º 7 do artigo 45.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informações quanto à forma como o produtor assume as suas responsabilidades: através de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão.,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades referidas no n.º 2 podem solicitar a cooperação das autoridades públicas competentes, nomeadamente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou do representante do Ministério Público territorialmente competentes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso tenha ocorrido mistura de resíduos perigosos em violação do disposto no n.º 8, deve proceder-se à sua separação, se a mistura tiver como consequência pôr em risco a saúde humana ou prejudicar o ambiente, na medida em que seja tecnicamente e economicamente possível, num operador licenciado ou autorizado para o seu tratamento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os termos e as condições da dispensa de aplicação da totalidade ou de parte dos requisitos e dos trâmites processuais de que depende a autorização de instituições de pagamento, com exceção do disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, 35.º e 61.º, são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.",0
+Lei n.º 98/2019,"As perdas por imparidade em títulos, dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 28.º-A, são determinadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,55 % do alumínio;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A decisão do IPAC, I. P., sobre o pedido de autorização de exercício provisório de atividade é emitida quando este considerar que estão reunidas as condições necessárias para se proceder à avaliação presencial completa do pedido de acreditação, no prazo de 60 dias após a receção do requerimento para o exercício provisório da atividade.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que haja lugar a consultas, o título digital de instalação e exploração é emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Não hajam sido efectuadas as correcções ou alterações que hajam sido intimadas nos termos do artigo 105.º,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A suspensão da licença mantém-se até deixarem de se verificar os factos que a determinaram.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As entidades sujeitas a registo nos termos do artigo 48.º devem manter um registo cronológico dos dados registados nos termos do artigo anterior por um período mínimo de três anos.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A revogação da autorização de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica é da competência do Banco de Portugal.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal fixa as condições a observar na execução da obra com o deferimento do pedido de licenciamento das operações urbanísticas e, no caso das obras sujeitas a comunicação prévia, através de regulamento municipal, devendo salvaguardar o cumprimento do disposto no regime da gestão de resíduos de construção e demolição.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A, os utilizadores não particulares estão obrigados a proceder ao encaminhamento dos REEE que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º ou de operadores de tratamento de REEE, devendo assegurar que o transporte dos resíduos é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Nas embarcações podem ainda ser instalados, para fins específicos, nomeadamente experiências científicas, de exploração de novas funcionalidades de comunicações, ou de radiodeterminação, equipamentos trabalhando em serviços distintos do serviço móvel marítimo e do serviço móvel marítimo por satélite.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pelos comerciantes de EEE das obrigações estabelecidas no n.º 4 do artigo 13.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento designado pelo produtor de veículos, no âmbito de um sistema individual ou integrado de gestão, é efetuada sem custos para o seu proprietário ou detentor, ainda que esse VFV tenha um valor de mercado negativo ou nulo.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se, após a apresentação do pedido de título digital de exploração for também determinada a realização de vistoria no âmbito do RJUE, o requerente pode solicitar à entidade coordenadora que seja agendada uma única vistoria, para a qual é convocada a câmara municipal competente nos termos do n.º 2.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O montante da operação de pagamento na moeda em que os fundos são postos à disposição do beneficiário;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As obras de edificação ou demolição promovidas por institutos públicos ou entidades da Administração Pública que tenham por atribuições específicas a salvaguarda do património cultural ou a promoção e gestão do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas com a prossecução destas atribuições;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O incumprimento da obrigação de desbloquear ou de substituir um instrumento de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O industrial deve exercer a atividade industrial através:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O pedido de renovação da licença é apresentado pelo operador de gestão de resíduos no prazo de 120 dias antes do termo do prazo de validade da licença em vigor, instruído com documento do qual conste a menção de que a operação será realizada de forma integralmente conforme com a anteriormente licenciada e nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,A pronúncia das entidades referidas no número anterior não incide sobre avaliação de impacte ambiental.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando solicitado pelo ICNF, I. P., a empresa deve entregar informação relativa ao progresso e resultados do projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior.",1
+Portaria n.º 281/2015,N.º Telefone:...,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do dever de proceder à separação dos resíduos perigosos nos termos do n.º 10 do artigo 57.º;,0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 15.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Recebido o pedido de parecer, as entidades referidas no número anterior pronunciam-se no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,A comunicação deve ter lugar nos 20 dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A concessão da autorização prevista no n.º 5 do artigo anterior é da competência do presidente da câmara, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Às entidades acreditadas para ministrar formação no âmbito da atividade marítima e respetivos atos de certificação;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se tal for acordado, a informação de que se considera que o utilizador de serviços de pagamento aceitou a alteração das condições nos termos do artigo 93.º, a menos que tenha notificado o prestador de serviços de pagamento de que não aceita essa alteração antes da data proposta para a entrada em vigor da mesma;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O âmbito da gestão dos resíduos urbanos é determinado com base na constituição material dos resíduos classificados no subcapítulo 15 01 e no capítulo 20, com exceção dos códigos 20 02 02, 20 03 04 e 20 03 06, da Lista Europeia de Resíduos (LER) anexa à Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, na sua redação atual, e das exclusões previstas nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A licença de operação de gestão de resíduos pode ser transmitida desde que o transmissário realize a operação de gestão de resíduos nos termos definidos no procedimento de licenciamento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Relatórios de atividade,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE avaliam a proposta apresentada pela entidade gestora nos termos do número anterior, bem como a fundamentação para o pedido, pronunciando-se no prazo de 30 dias, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Tenha sido publicado o aviso aos credores referido no artigo 100.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A eliminação por deposição em aterro ou por incineração em violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 76.º e a eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo fora das situações admissíveis pelo n.º 3 do artigo 76.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que gere a conta pode recusar o acesso à conta de pagamento a um prestador de serviços de informação sobre contas ou a um prestador de serviços de iniciação de pagamentos por motivos objetivamente justificados e devidamente comprovados relacionados com o acesso fraudulento ou não autorizado à conta de pagamento por parte desse prestador, incluindo a iniciação fraudulenta ou não autorizada de uma operação de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Publicitar o relatório resumo no dia 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, fazendo referência a que os resultados ainda não se encontram validados pela APA, I. P., e pela DGAE;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeito do disposto nos n.os 1 e 2, os fundos relativos a depósitos em numerário efetuados em terminais automáticos, cofres ou outros meios de recolha de valores, que não tenham possibilidade de conferência ou verificação imediata da quantidade e autenticidade dos valores, consideram-se recebidos no dia útil seguinte ao momento do depósito.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"A presente portaria estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Promover as ações necessárias à aplicação correta, previsível, eficaz e harmonizada do disposto no SIR, definindo, sempre que necessário, as diretrizes e os parâmetros comuns a seguir pelas mesmas, devendo, para o efeito, as entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR fornecer ao IAPMEI, I. P., sempre que tal lhes seja solicitado, a informação necessária para a adequada monitorização dos processos, tendo em vista a respetiva normalização e melhoria contínua;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O título digital de instalação é emitido no prazo máximo de 10 dias contados da verificação de uma das seguintes circunstâncias:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Uma declaração de correção do ano anterior (n-1), para reportar informação sobre as quantidades de produtos colocadas no mercado no ano n-1;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"20 % para o IMTT, I. P.;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica asseguram que as sucursais, agentes ou os distribuidores de moeda eletrónica que atuam em seu nome informam desse facto os utilizadores de serviços de pagamento.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que for iniciado um pagamento, identifica-se junto do prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante e comunica de forma segura com o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, com o ordenante e com o beneficiário, nos termos previstos no n.º 6;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"À monitorização da atividade do sistema integrado que garanta a gestão da informação relativa aos produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, locais de recolha, operadores de transporte e gestão e respetivos quantitativos de produtos colocados no mercado e de resíduos recolhidos e tratados, bem como os destinos dos materiais resultantes do tratamento;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção ou neutralização dos componentes pirotécnicos (por exemplo, airbags e pré-tensores dos cintos de segurança);",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de sistemas de reutilização que já se encontrem em funcionamento aquando da disponibilização do formulário, o mesmo deve ser preenchido no prazo de 60 dias após a referida disponibilização.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Submetido o pedido nos termos do número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de instalação.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"O regulamento interno de funcionamento das comissões de ética, depois de homologado, é divulgado na área da respetiva comissão de ética no site da instituição e na plataforma referida na alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As operações de loteamento só podem realizar-se em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não se consideram embalagens:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O proprietário interessado em retomar a posse do imóvel deve manifestar por escrito essa intenção, com 120 dias de antecedência e, havendo montantes em dívida ainda por liquidar, a comunicação por escrito é acompanhada com comprovativo do seu pagamento integral.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Reduz os prazos de pronúncia de entidades consultadas, nos termos do anexo iv.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter pelo menos a seguinte informação:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Arqueação bruta igual ou superior a 100 GT;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Um bloco de instalações sanitárias por cada 1,5 ha de área destinada ao campismo;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Os capitais mínimos a cobrir pelos seguros referidos no n.º 1, a fixar pela portaria mencionada no n.º 2, e no anexo iii do RAMT, a que alude o n.º 3, são atualizados anualmente, em função do índice de inflação publicado pelo INE, I. P., no ano imediatamente anterior, sendo os montantes decorrentes da atualização divulgados no portal do Turismo de Portugal, I. P., e no balcão único eletrónico dos serviços.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A avaliação intercalar nos anos de 2016 e 2018 incide sobre as metas A - metas de retomas de recolha seletiva e B - metas de deposição de RUB em aterro, de acordo com o seguinte:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A infração ao disposto no artigo 51.º;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador do serviço de pagamento fornece ou disponibiliza a comunicação pela forma acordada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro dos prazos fixados no artigo 124.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, bem como os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à ANR, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos previsto no artigo 45.º, a informação necessária ao acompanhamento da aplicação do disposto no n.º 1, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado.",1
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Na ausência de decisão expressa no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento ou, tendo existido audiência prévia, da pronúncia pelo interessado, presume-se que a entidade competente para a fixação da lotação de segurança se pronunciou favoravelmente em relação ao pedido de fixação da lotação de segurança.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação da obrigação de facultar informações nos termos do n.º 4 do artigo 104.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,São proibidas:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A tentativa e a negligência são puníveis.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Gás natural - 9080 kcal/m3;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7, os pagamentos aos beneficiários podem ser efetuados a título de adiantamento, com base em uma das seguintes condições:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Relações de interdependência das diversas espécies e populações e destas com o meio ambiente;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no SIR é repartido nos termos do RJCE.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Autorização de sistemas individuais de gestão de resíduos - (euro) 5000;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de exploração de ZER é a data indicada no recibo comprovativo do pagamento da taxa devida.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Vela, remo, canoagem e atividades náuticas similares;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Integram a rede de recolha de resíduos os pontos de recolha e os centros de recolha.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Se deixar de se verificar alguma das condições de autorização exigidas para a respetiva constituição nos artigos 18.º e 19.º ou se a instituição não informar o Banco de Portugal de qualquer alteração relevante a esse respeito;,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Nacionalidade;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo das águas subterrâneas,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento de alguma das obrigações associadas ao valor de depósito previstas no n.º 4 do artigo 23.º;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo deve comunicar ao viajante todas as alterações às informações pré-contratuais de forma clara, compreensível e bem visível antes da celebração do contrato de viagem organizada.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As notificações previstas no SIR são efetuadas através dos meios e nos termos referidos na portaria prevista no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que define as funcionalidades do «Balcão do empreendedor».",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 2025, um aumento mínimo para 55 %, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 5 % é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constituem princípios gerais da gestão dos produtos e respetivos resíduos aos quais se refere o presente decreto-lei a prevenção da produção desses resíduos, em quantidade e nocividade, e a redução da sua produção através da criação de sistemas de reutilização, de reciclagem e outras formas de valorização.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Projeto de infraestruturas, nos termos da legislação aplicável, incluindo o projeto de ETARI, se aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo dos lixiviados,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A pedido do viajante, informa��ões exatas sobre a adequação da viagem ou das férias, tendo em conta as suas necessidades;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode, com base numa avaliação dos procedimentos de gestão de riscos, da base de dados sobre os riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno da instituição de pagamento, exigir que esta detenha um montante de fundos próprios superior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.º 1, ou autorizá-la a deter um montante de fundos próprios inferior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por entidades que efetuem campanhas de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios das obrigações previstas do n.º 3 do artigo 45.º;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A aplicação e a gestão dos reembolsos após o encerramento de contas do PO ou do PDR financiador são definidas por deliberação da CIC Portugal 2020, observando a legislação e as orientações europeias aplicáveis, designadamente as regras inerentes às ajudas de Estado definidas pela Comissão Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Notifica as autoridades nacionais relevantes, depois de avaliar a relevância do incidente para as mesmas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos de nível nacional podem prever a elaboração de planos de ação específicos para determinados fluxos ou materiais, com vista à promoção da transição para uma economia circular, incluindo a monitorização das medidas associadas.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A partir do início de mês de julho de cada ano, a DGRM analisa, para cada navio ou embarcação de pesca, a manutenção dos critérios e requisitos que deram lugar à atribuição da respetiva licença e, caso aqueles se mantenham, notifica o respetivo titular ou o seu representante legal, preferencialmente por via eletrónica e através de serviço de mensagens curtas (SMS), da referência para pagamento da taxa anual, o qual é efetuado até ao final de novembro.",1
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais que sejam recolhidos num Centro de Recolha Oficial (CRO) e que não sejam reclamados pelos seus proprietários devem ser registados no SIAC em nome do titular desse CRO, após o período de 15 dias previsto no n.º 4 do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue-se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE pronunciam-se sobre o modelo de determinação dos valores de prestações financeiras, no prazo máximo de 60 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O lançamento e a imersão de resíduos em águas regem-se pelo disposto em legislação especial e pelas normas internacionais em vigor.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Parte 1,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As obras de edificação ou de demolição e os trabalhos promovidos por entidades concessionárias de obras ou serviços públicos, quando se reconduzam à prossecução do objecto da concessão;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A obrigação de não depositar REEE como resíduos urbanos indiferenciados e de proceder à sua recolha seletiva;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Descrição dos mecanismos de controlo interno que serão utilizados pelo agente para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 7 - Descargas para os mares e/ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"É aditado à Lei n.º 90/2009, de 31 de outubro, na sua redação atual, o artigo 10.º-A, com a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Avaliação qualitativa e quantitativa do tecido cultural local.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Sempre que o FGVT atinja um valor inferior a (euro) 3 000 000,00, as agências de viagens e turismo são notificadas pelo Turismo de Portugal, I. P., para prestarem contribuição adicional, nos termos do quadro único em anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, e na proporção estabelecida, até que o FGVT atinja o seu valor mínimo de (euro) 4 000 000,00.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Para o cálculo de exploração referido no n.º 2, consideram-se os estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e, bem assim, os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns.",0
+Decreto-Lei n.�� 102-D/2020,"Os instrumentos de autorregulação adotados nos termos do n.º 1 estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, bem como pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos, pelo que devem ser apresentados aos referidos membros do Governo até ao dia 15 de setembro de 2022.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O armazenamento e a triagem de resíduos em centros de recepção que integram sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Pode ser acordado que, em derrogação do disposto nos artigos 96.º e 97.º, após a execução de uma operação de pagamento:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instrução e apreciação de alterações ao estabelecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do ordenante nos termos do n.º 1, este reembolsa o ordenante, sem atraso injustificado, do montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e, se for caso disso, repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tratando-se de estabelecimento industrial de tipo 3 cuja instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, deve ser obtida autorização de utilização ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito antes de ser apresentada a mera comunicação prévia ao abrigo do SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Avaliação imobiliária;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As agências de viagens e turismo devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua atividade garantindo o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por ações ou omissões da agência ou dos seus representantes.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 de Janeiro de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico dos navios a que é aplicável o regime referido na alínea a) do número anterior; ou",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A data do conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência de viagens e turismo;,0
+Lei n.º 32/2019,"Audição prévia do contribuinte, nos termos da lei;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Na determinação da realização de trabalhos de correção ou alteração, sempre que possível;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Modo como se propõe assegurar o correto tratamento dos resíduos, incluindo o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos e a promoção das melhores tecnologias disponíveis;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Possibilidade de submissão e tramitação eletrónica dos procedimentos previstos no SIR relativos à emissão ou submissão de todos os títulos, licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação, exploração ou alteração do estabelecimento industrial ou da ZER;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento designado pelo produtor de veículos, no âmbito de um sistema individual ou integrado de gestão, é efetuada sem custos para o seu proprietário ou detentor, ainda que esse VFV tenha um valor de mercado negativo ou nulo.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Decisão desfavorável.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não sendo realizada a vistoria no prazo referido no n.º 1 por motivo não imputável ao requerente, este, sem prejuízo dos meios graciosos e contenciosos ao seu dispor, pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, devendo observar, as seguintes condições:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Tatuagens e colocação de piercings;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O símbolo que indica a recolha seletiva de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve ser impresso de forma visível, legível e indelével.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Verificação de irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores, que sejam suscetíveis de pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado neste setor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Valorização ou incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia de, no mínimo, 60 % em peso dos resíduos de embalagens;",0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"Os operadores das instalações que pretendam solicitar a atribuição de licenças de emissão gratuitas para o período referido no número anterior, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, devem ainda apresentar à APA, I. P., os elementos necessários para se proceder à determinação da alocação gratuita, entre os quais dados históricos de emissões, de fluxos de energia e de produção ou consumo por subinstalação.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A obrigatoriedade de transmissão de informação periódica por parte do produtor do produto, do embalador ou do fornecedor de embalagem de serviço e a responsabilidade deste pela sua qualidade e veracidade, prevendo a necessidade de certificação dos dados transmitidos de forma proporcionada face à respetiva dimensão;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Adesão ao código de conduta das empresas de turismo de natureza, referido na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A pessoa coletiva que aprovar os instrumentos referidos no n.º 1 que determinem direta ou indiretamente os danos causados ao titular do alvará e demais interessados, em virtude do exercício da faculdade prevista no n.º 1, é responsável pelos mesmos nos termos do regime geral aplicável às situações de indemnização pelo sacrifício.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os fiscais municipais ou os trabalhadores das empresas privadas a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, podem realizar inspeções aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma, sem dependência de prévia notificação.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Projecto de conservação da natureza, quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Entende-se por 'óleos usados' quaisquer lubrificantes, minerais ou sintéticos, ou óleos industriais que se tenham tornado impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados, tais como os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos usados para turbinas e sistemas hidráulicos.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Consideram-se microempresas as empresas certificadas como tal de acordo com o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, no momento em que sejam devidas as taxas referidas nos números anteriores.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento das normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto, para o acondicionamento dos respetivos RCD com amianto gerados, e para o seu transporte e gestão, nos termos do n.º 8 do artigo 49.º;",0
+Portaria n.º 281/2015,"Por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que exiba título de propriedade, contrato-promessa ou qualquer outro documento bastante, de que resulte ou possa vir a resultar a sua legitimidade para a prática de todos os atos inerentes à instalação da ZER.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"O disposto no número anterior não se aplica aos recintos fixos de espetáculos de natureza artística onde simultaneamente se desenvolvam atividades de restauração ou de bebidas, designadamente casas de fado, cafés-teatro e salas de espetáculos de casinos, nem aos recintos de espetáculos em que se realizem feiras, quando exista uma área reservada exclusivamente à prestação de serviços de restauração e bebidas, ou em mostras e ações de degustação realizadas em áreas delimitadas para o efeito.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 33.º, os 'estabelecimentos de hospedagem' podem utilizar denominação 'hostel' se obedecerem aos requisitos previstos no número seguinte e na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 12.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 podem também ser cumpridas mediante a entrega de uma cópia do projeto de contrato-quadro que inclua as informações e condições especificadas no artigo 91.º,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituição de garantia idónea, com indicação do valor, do prazo para apresentação do documento comprovativo do pagamento, quando aplicável, e das condições da sua revogação, a fixar na regulamentação específica;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O exercício da atividade de tratamento de resíduos por parte de operadores que não satisfaçam os requisitos de qualificação, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º;",0
+Portaria n.º 358/2009,"Os utentes das instalações referidas no n.º 1 devem assegurar-se, previamente, que não têm quaisquer contra-indicações para a prática da actividade desportiva aí desenvolvida.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Em casos excecionais devidamente fundamentados pelo requerente, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado.",0
+Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Na falta de fixação de prazo para o efeito, a ordem de embargo caduca se não for proferida uma decisão definitiva no prazo de seis meses, prorrogável uma única vez por igual período.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Falta de apresentação da aprovação do projeto de arquitetura ou da informação prévia favorável, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Organização de acções de formação destinadas às autoridades competentes sobre a inserção dos requisitos de prevenção de resíduos nas licenças concedidas ao abrigo do presente decreto-lei e da Directiva n.º 96/61/CE.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Potência propulsora total igual ou inferior a 75 kW.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,50 % do alumínio;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Cedências obrigatórias, sua finalidade e especificação das parcelas a integrar no domínio municipal;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de reporte da informação, por parte dos fabricantes e importadores de veículos, em violação do n.º 8 do artigo 19.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento dos termos e critérios do sistema de depósito previstos no n.º 3 do artigo 23.º-C;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização para a constituição de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica ou para o exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Qualquer produtor ou detentor de resíduos perigosos é obrigado a embalar ou acondicionar os resíduos perigosos e a afixar a rotulagem em embalagens ou recipientes de acordo com as regras internacionais e europeias em vigor ou as regras a definir por portaria do membro do Governo responsável pelo ambiente.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Comprovativo da avaliação ou do ensaio, sob a forma de cópia dos registos (certificado do ensaio, prova de funcionalidade), para cada produto da remessa e um protocolo que contenha todas as informações dos registos, como previsto no n.º 3;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quando a pronúncia for desfavorável, o requerente é notificado pela DGRM, constando da notificação os fundamentos da decisão, e concluindo-se o procedimento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora publicita no seu sítio da Internet os valores de prestações financeiras em vigor, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da aprovação da APA, I. P., e da DGAE.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos objetivos e metas de gestão;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,80 % do papel e cartão;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,De tipo 3 que implique a sua classificação como estabelecimento de tipo 2;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Que tenham viajado com base num acordo geral para a organização de viagens de negócios.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A valorização energética de resíduos não abrangidos pelo disposto no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção, na medida do possível, de todos os componentes identificados como contendo mercúrio;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não tenham, para cada tipologia ou categoria de produto ou embalagem em concreto, adotado um dos sistemas previstos no n.º 1 do artigo 7.º;",0
+Portaria n.º 281/2015,O pedido de título de exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º do SIR deve ser instruído com os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao Governo proceder à implementação do disposto no SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, designadamente através de:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Serviços de iniciação do pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A deliberação referida no número anterior é precedida da audiência prévia do titular do alvará e demais interessados, que dispõem do prazo de 30 dias para se pronunciarem sobre o projeto de decisão.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Os apoios têm a natureza de apoio financeiro não reembolsável, e a sua atribuição depende de a entidade beneficiária ter a sua situação regularizada perante o fisco e a segurança social.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 1, na subárea 2 e na subárea 3 da zona económica exclusiva, as áreas de operação das embarcações de pesca local com portos de referência nas Regiões Autónomas são definidas, respetivamente, pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no exercício das respetivas competências legislativas e regulamentares, atendendo às especificidades regionais.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Obedecer ao sistema de controlo do cumprimento das metas previsto no anexo xiv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência de viagens e turismo, por forma escrita, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As alterações das taxas de juro ou de câmbio que sejam mais favoráveis aos utilizadores de serviços de pagamento podem ser aplicadas sem pré-aviso.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,53 % do plástico; e,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio podem embarcar até um máximo de 18 passageiros, excluindo a tripulação, não podendo em circunstância alguma ultrapassar a lotação máxima atribuída à embarcação.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Os promotores que prestem apoio, assessoria ou aconselhamento no âmbito fiscal quanto à implementação de esquemas de planeamento fiscal em curso de realização à data da entrada em vigor deste decreto-lei, ficam sujeitos às obrigações previstas nos artigo 7.º e 8.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regime Jurídico, sem prejuízo do disposto no artigo 149.º;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Apreensão do material através do qual se praticou a infracção;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os componentes de embalagens;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As propostas de planos de gestão a submeter ao membro do Governo responsável pela área do mar são aprovadas pelo comité, desde que reúnam 75 % de votos favoráveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A deposição em aterro de pneus usados em violação do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 54.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso os resultados líquidos positivos da entidade gestora ultrapassem o limite definido para as reservas, devem os mesmos ser utilizados na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço.",0
+Portaria n.º 307/2015,"A poluição ou contaminação seja detetada nos quinze dias posteriores ao momento em que teve início, considerando-se que este ocorre aquando da primeira libertação, ou série de libertações, resultantes de uma mesma causa.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"TGR EG = 30 % do valor base de TGR definido no n.º 2 por cada tonelada de resíduo que represente um desvio às metas definidas nas licenças das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, integrados ou individuais;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Gestão, planeamento e fiscalização de obras.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal procede à inscrição do agente no registo especial, nos termos dos artigos 34.º, 35.º e 36.º, no prazo de dois meses a contar da receção completa das informações a que se refere o n.º 2, e informa desse facto a instituição.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Admitida a execução por fases, o alvará abrange apenas a primeira fase das obras, implicando cada fase subsequente um aditamento ao alvará.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Conceitos e princípios fundamentais subjacentes ao modelo apresentado, sendo que um dos princípios deve ser o de que os preços devem refletir os gastos, ou seja, a prestação financeira deve corresponder à prestação de um serviço;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade prevista no n.º 8 extingue-se de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR, mediante declaração de assunção de responsabilidade pela entidade a quem os resíduos de embalagens forem entregues.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas viárias.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os procedimentos para os registos referidos nos números anteriores são estabelecidos no Manual de Procedimentos SIAC, aprovado pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Monitorizar a tramitação do procedimento que envolva a emissão de títulos, licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entregar o certificado de matrícula ou o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O peso dos resíduos urbanos que são objeto de operações de eliminação por incineração e o peso dos resíduos resultantes de operações de estabilização da fração biodegradável dos resíduos urbanos, a fim de subsequentemente serem depositados em aterro, são comunicados como depositados em aterro;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Não pode ser guardada nem utilizada para outros fins que não sejam a execução da operação de pagamento baseada num cartão.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade licenciadora pode convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória na qual são abordados todos os aspetos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais.,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o acesso à Plataforma é disponibilizado nas páginas de entrada dos sítios da Internet das entidades reguladoras e de controlo de mercado, bem como do Portal do Consumidor da DGC e do Portal do Cidadão.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Na impossibilidade de determinar a data de nascimento exata, para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, a identificação deve ser efetuada até à perda dos dentes incisivos de leite.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Como parte do quadro referido no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento estabelecem e mantêm procedimentos eficazes de gestão de incidentes, inclusive para a deteção e classificação de incidentes operacionais e de segurança de carácter severo.",1
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Assinatura por dois anos   (euro) 35;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética, sempre que o considerem necessário, face à natureza das matérias a abordar, podem solicitar o apoio de outros técnicos ou peritos.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Os pedidos de alteração referidos no n.º 1 podem ser solicitados pelo requerente a todo o tempo.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode opor-se ao projeto de aquisição ou de aumento de participação qualificada com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 103.º do RGICSF, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na medida em que se trate de atividade industrial prevista no título digital de exploração da ZER, os estabelecimentos industriais a instalar em ZER não se encontram sujeitos a vistoria prévia para efeitos da emissão do respetivo título de exploração previsto no capítulo iii, exceto se estiver em causa a exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, caso em que a exploração só pode ser iniciada após a comunicação ao requerente do resultado favorável daquela vistoria, a qual se rege pelo artigo 25.º-A.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Remoção dos vidros.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Medidas fiscais ou outros meios para promover a aceitação de produtos e materiais que são preparados para a reutilização ou reciclados.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lâmpadas fluorescentes clássicas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para atingir o objetivo de uma deposição em aterro sustentável, a avaliação dos riscos deve ser efetuada numa perspetiva de longo prazo. Deve verificar-se que não são criadas nenhumas vias para a biosfera na pós-exploração a longo prazo da instalação de armazenagem subterrânea.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Sala de convívio com televisão;,0
+Portaria n.º 1320/2008,Encarregar-se do registo de entradas e saídas dos campistas e caravanistas;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As taxas de cofinanciamento das operações constam da decisão de financiamento respetiva e respeitam o disposto na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis, bem como a taxa em vigor para o respetivo eixo prioritário ou medida.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos, incluindo as precauções a tomar em matéria de segurança;",0
+Lei n.º 98/2019,"Os créditos e outros direitos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10 % do capital do sujeito passivo ou sobre membros dos seus órgãos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações:,0
+Portaria n.º 1320/2008,As instalações sanitárias não podem situar-se junto das zonas destinadas a preparar e cozinhar alimentos ou a tomar refeições.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR pode ainda, para proteger a rede de instalações nacional e em derrogação do disposto no Regulamento MTR, limitar as entradas de resíduos destinados a incineradoras que sejam classificadas como operações de valorização, caso se verifique que tais entradas implicam a eliminação dos resíduos nacionais ou o tratamento desses resíduos de modo incompatível com os respetivos planos de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Requerer, previamente ao início da exploração de uma nova célula, a realização de uma vistoria prévia;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,em que:,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As orientações técnicas e normas de procedimento do âmbito e competência do organismo pagador do FEADER;,0
+Decreto-Lei n.º 78/2018,"Se, no decurso do prazo previsto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumprir o dever de informação pré-contratual a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessa informação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento de combate a incêndios;,0
+Portaria n.º 281/2015,"A estimativa do tipo e volume de emissões previsíveis a que se refere a alínea e) do número anterior pode assentar, quando for caso disso, em pressupostos e parâmetros médios, máximos ou mínimos, sejam globais, sejam por hectare, ou em qualquer outro parâmetro tido por pertinente para o efeito e devidamente justificado, e nos termos previstos na legislação aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Imóveis ou elementos naturais classificados como de interesse municipal a que se refere a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Preparação para a reutilização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As tarifas devem ser aplicadas sobre a quantidade de resíduos recolhidos, medida em unidades de peso ou estimada pelo volume de contentorização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades licenciadoras contribuem com os dados e informações necessárias para a elaboração do relatório.,1
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O nome da entidade responsável pela proteção em caso de insolvência e os seus contactos, incluindo o seu endereço geográfico e, se aplicável, o nome da autoridade competente para a proteção em caso de insolvência e os seus contactos;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Em caso de deferimento nos termos do n.º 1, o requerente deve, antes da emissão do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução adequada, beneficiando de redução proporcional ou isenção das taxas por realização de infra-estruturas urbanísticas, nos termos a fixar em regulamento municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O número de pessoas inscritas na viagem for inferior ao número mínimo indicado no contrato; ou,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Piscinas, para adultos e para crianças;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento da obrigação de assegurar, na obra ou em local afeto à mesma, a triagem de RCD ou o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 artigo 51.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Identificar parâmetros-chave para verificação de conformidade.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Por cada registo de prestação de contas é disponibilizada uma certidão permanente gratuita, válida pelo período de três meses.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"Às embarcações de comércio, rebocadores, investigação e auxiliares;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"2,5 % da parte do VP entre (euro) 5 milhões e (euro) 10 milhões, mais",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O procedimento seguro de comunicação do utilizador de serviços de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento em caso de suspeita de fraude, de fraude comprovada ou de ameaças à segurança do instrumento de pagamento ou das respetivas credenciais de segurança personalizadas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A informação referida no número anterior é prestada pelas companhias de seguros no âmbito das comunicações previstas na alínea c) do n.º 4 do artigo 41.º referido no número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ocorrendo o deferimento tácito do pedido de licenciamento nos termos do n.º 9 do artigo anterior, a entidade licenciadora emite certidão comprovativa do decurso do prazo para emissão da licença de exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A garantia financeira produz efeitos a partir da notificação ou, mediante autorização expressa da ANR, em momento posterior, o mais tardar aquando do início da transferência notificada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 13 - Armazenagem de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão da armazenagem preliminar).,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento assegura que a comunicação a que se refere a alínea c) do n.º 1 é efetuada a título gratuito, cobrando apenas, e se for caso disso, os custos diretamente imputáveis à substituição do instrumento de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informação referente às medidas no âmbito da prevenção de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prazo máximo de execução aplicável à prestação do serviço de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os riscos de cheias, de aluimento, de desabamento de terra ou de avalanches na zona;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Prevenção;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que possível e no estrito respeito pelas regras de concorrência, as entidades gestoras devem promover a realização de ações de sensibilização e projetos de investigação em conjunto.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe aos produtores de pilhas e acumuladores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis provenientes de utilizadores finais não particulares, em conformidade com o artigo 13.º, bem como os inerentes custos de instalação e funcionamento.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,Ter idade igual ou superior a 18 anos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não observância por parte da entidade gestora da obrigação relativa ao fecho de contas no final da validade da licença, nos termos do n.º 11 do artigo 11.º;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Os representantes das autarquias locais onde decorre a actividade são convidados pelo director regional de cultura a integrar as comissões de acompanhamento e avaliação.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,A taxa referida no n.º 1 constitui receita da DGAV.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Certificação legal das contas;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Os artigos 122.º a 127.º não se aplicam às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a moeda de um Estado membro.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos locais de armazenagem subterrânea de resíduos perigosos só podem ser aceites os resíduos que sejam compatíveis com a avaliação de segurança específica do local. Neste caso não se aplicam os critérios estabelecidos no n.º 4. No entanto, os resíduos devem ser sujeitos ao procedimento de admissão estabelecido no artigo 13.º e na parte A do anexo ii.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento e no controlo sucessivo de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Assinatura por três anos   (euro) 49;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A responsabilidade da agência de viagens e turismo tem como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, sobre transporte aéreo internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre transporte ferroviário.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Zelar pela proteção e pelo respeito dos direitos e deveres dos utentes e dos profissionais de saúde da instituição;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A seguinte nomenclatura aplica-se à rotulagem e identificação de componentes e materiais elastómeros, com peso superior a 200 g, utilizados em veículos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Por decisão fundamentada da entidade licenciadora, designadamente decisão de encerramento com revogação parcial da licença em virtude de incumprimento das condições da licença de exploração ou de normas legais ou regulamentares aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,15 % em peso para a madeira.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se durante a fase de manutenção e controlo após encerramento ocorrer uma variação significativa da qualidade das águas subterrâneas, é aplicável o seguinte procedimento:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Os avisos para apresentação de candidaturas emitidos pelas autoridades de gestão;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remeter à APA, I. P., e à DGAE o relatório anual de atividade, em formato digital, até 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, demonstrativo das ações levadas a cabo e dos resultados obtidos no âmbito das obrigações previstas na sua licença, o qual deve conter pelo menos os elementos constantes da lista publicada nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, e ser acompanhado do relatório e contas, após aprovação em assembleia geral de acionistas, devidamente auditado, bem como do relatório resumo;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,O navio ou embarcação de pesca é aquele que estiver equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os distribuidores, os comerciantes e os SGRU devem manter um registo que evidencie as ações desenvolvidas nos termos dos n.os 1 e 2, disponibilizando-os mediante solicitação da APA, I. P., da DGAE ou das entidades fiscalizadoras.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de desmantelamento podem disponibilizar temporariamente VFV a terceiros, designadamente a corporações de bombeiros ou instituições de ensino para ações de formação, desde que:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É estabelecida uma TGR, que visa compensar os custos administrativos de acompanhamento das atividades de gestão de resíduos, incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do setor.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Com vista à articulação entre as entidades perante as quais deve ser legalmente prestada a informação constante da IES, é celebrado um protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, I. P., o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., o INE, I. P., o Banco de Portugal e a DGAE e a Agência para a Modernização Administrativa.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Os representantes das autarquias locais onde decorre a actividade são convidados pelo director regional de cultura a integrar as comissões de acompanhamento e avaliação.,0
+Portaria n.º 201-A/2017,Setor de atividade objeto da reclamação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no presente artigo está sujeito ao mecanismo de alocação e compensação previsto no artigo 18.º,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do disposto no n.º 9.10 do artigo 21.º e no n.º 22 do artigo 22.º, para fazer face ao encargo referido no número anterior, constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado todas as quantias cobradas a título de emolumentos pessoais.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Aplica-se à recusa da autorização o disposto no artigo 20.º do RGICSF, com as necessárias adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoio quadrienal a festivais e mostras;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"É proibida a exploração como estabelecimentos de alojamento local de estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.);",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Pode beneficiar dos apoios dos FEEI qualquer entidade, singular ou coletiva, do setor público, cooperativo, social ou privado, com ou sem fins lucrativos, que preencha as condições previstas no presente decreto-lei, bem como as entidades previstas na regulamentação específica ou nos avisos para apresentação de candidaturas aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de atos sujeitos por lei a apreciação prévia do Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição;",0
+Portaria n.º 281/2015,"Demais elementos de informação a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º, na medida em que não hajam sido já incluídos nas alíneas anteriores.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"À adoção das medidas de prevenção da poluição de acordo com os procedimentos definidos pela Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) ou, na ausência destes, à adoção das melhores técnicas disponíveis e ainda, quando aplicável, o recurso às metodologias reconhecidas pela União Europeia;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos que não sejam provenientes de utilizadores particulares, nos termos da definição constante da alínea bbb) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O financiamento do desenvolvimento aplicacional e do funcionamento dos mecanismos de alocação e compensação é assegurado pelas entidades licenciadas previstas no n.º 2, através de uma taxa não superior a 1 % do montante da receita resultante da cobrança das prestações financeiras.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Fuelóleo - 9600 kcal/kg;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve estabelecer a data-valor e disponibilizar o montante da operação de pagamento na conta de pagamento do beneficiário após receber os fundos nos termos do artigo 128.º,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Conservação de espaços verdes existentes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,À circulação de sacos de plástico leves é aplicável o regime de bens em circulação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 4 A - Preparação para reutilização de resíduos de metal e compostos metálicos.,0
+Portaria n.º 307/2015,"As indemnizações devidas por danos a propriedades de terceiros contíguas às instalações industriais, decorrentes de poluição ou contaminação da água ou do solo, apenas ficam garantidas, se imputáveis a erro, falha ou deficiência culposas da entidade acreditada, ou dos seus serviços e desde que se verifiquem os condicionalismos e circunstâncias previstos no n.º 3 do artigo 4.º da presente portaria.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos:",0
+Lei n.º 32/2019,"Os artigos 46.º, 54.º-A, 66.º, 67.º, 83.º e 84.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redação:",0
+Portaria n.º 281/2015,O plano de emergência interno;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção do combustível, dos óleos (do motor, da transmissão, da caixa de velocidades e dos sistemas hidráulicos), dos líquidos de arrefecimento, do anticongelante, dos fluidos dos travões, dos fluidos dos sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos contidos no VFV, a menos que sejam necessários para efeitos de reutilização das peças visadas;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação das normas que determinam os montantes que devem ser suportados pelo ordenante relativamente a operações de pagamento não autorizadas, nos termos previstos nos n.os 1, 7 e 8 do artigo 115.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A prática de tarifas que não observem o disposto no n.º 2 do artigo 29.º ou que não tenham sido aprovadas nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nas modalidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, cada unidade, se tiver condições de habitabilidade adequadas, poderá comportar, no máximo, duas camas suplementares para crianças até aos 12 anos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras podem aceder aos dados de colocação no mercado declarados no SIRER pelos seus produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, relativamente aos produtos ou embalagens para os quais lhe tenha sido transferida a responsabilidade.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo deve fornecer ao cedente um comprovativo da existência das taxas, dos encargos ou custos adicionais ocasionados pela cessão do contrato de viagem organizada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de confirmação escrita da receção dos resíduos e do seu envio ao notificador, à autoridade competente nacional através do SIRER e às restantes autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea c) do artigo 15.º do Regulamento MTR e dos artigos 40.º e 41.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A título de derrogação, as alíneas a) e b) do número anterior e o número seguinte não são aplicáveis caso a transferência se encontre devidamente documentada com provas conclusivas de que a mesma se efetua ao abrigo de um acordo de transferência interempresas e que:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ser conforme às melhores técnicas disponíveis.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 12 - Armazenagem permanente (por exemplo, armazenagem de contentores numa mina, etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito do requerimento previsto no n.º 4, a entidade gestora deve demonstrar que realizou as necessárias consultas às partes interessadas com vista ao planeamento da atividade do sistema integrado, nomeadamente assegurando as condições de articulação previstas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O abandono de pneus usados;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Infra-estruturas locais e ligação às infra-estruturas gerais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É necessária uma análise integrada que inclua os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo é elaborado pelo promotor da operação urbanística relativa à instalação do empreendimento ou pelo titular da autorização de utilização para fins turísticos.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os municípios ou as entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Tipo, origem e quantidade dos resíduos produzidos no território, dos resíduos que podem ser transferidos para o território nacional ou a partir deste e a avaliação prospectiva da evolução das fileiras e fluxos específicos de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AT comunica à APA, I. P., a informação relativa ao montante de contribuição arrecadado, ao número de sacos a que se refere essa contribuição e ao número de sacos objeto das várias isenções previstas no artigo 31.º, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Micro-ondas;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,As alterações das marcações nos navios e embarcações em atividade são obrigatórias sempre que ocorrer uma alteração do respetivo registo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A falta de cumprimento pela instalação de valorização não intermédia ou de eliminação, das obrigações previstas nas alíneas d) e e) do artigo 16.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Clorofluorocarbonetos (CFC), hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) hidrofluorocarbonetos (HFC), hidrocarbonetos (HC);",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Indicar se receberam outros apoios estatais;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O montante da operação de pagamento na moeda utilizada na ordem de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sejam classificados de acordo com os códigos da lista europeia de resíduos (códigos LER) a identificar por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, a aprovar no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente regime;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor, tratando-se de fornecedor de bens ou de prestador de serviços não identificado no anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade gestora não é obrigada a gerir os óleos usados cujas especificações técnicas não respeitem os fins para os quais está licenciada.,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,Referendado em 13 de Fevereiro de 2008.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O reporte efetuado pelos produtores de produtos, pelos embaladores e pelos fornecedores de embalagens de serviço e pelas entidades gestoras no SIRER tem em conta a informação necessária para que Portugal dê cumprimento às obrigações anuais de informação referidas nos números anteriores.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade requerente, os seus titulares, gerentes ou administradores tenham sido condenados por sentença ou decisão administrativa transitada em julgado pelos crimes previstos nos artigos 278.º a 280.º do Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, ou por contraordenação ambiental grave ou muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, com aplicação de pena ou sanção acessória de interdição do exercício da atividade, enquanto perdurar a referida interdição.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A violação ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"(euro) 441 436,00, em caso de morte ou danos corporais;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Reciclagem;,0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"Apenas podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para o período de cinco anos, com início em 1 de janeiro de 2021, aos operadores das instalações que tenham procedido à submissão dos dados referidos no n.º 2 no prazo indicado, respetivamente, no n.º 4 ou no n.º 5, conforme aplicável.",0
+Portaria n.º 937/2008,Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural é permitida a comercialização de produtos artesanais e gastronómicos produzidos no próprio empreendimento ou na região em que se insere.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A publicação a que se refere a alínea a) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e das atividades e operações de pesca, em certas zonas ou períodos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de reciclagem devem calcular o rendimento dos seus processos de acordo com o método definido no Regulamento (UE) n.º 493/2012, da Comissão, de 11 de junho de 2012, e enviar à APA, I. P., o respetivo relatório nos prazos e nos termos aí previstos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora pode indicar uma lista dos parâmetros a calcular diferente ou indicar uma frequência dos cálculos diferente, se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 % a favor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O presente decreto-lei estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Centros de inspeção automóvel, escolas de condução e centros de exames de condução.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,10 % para a entidade autuante;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem de águas residuais, em violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 49.º;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Sempre que uma entidade promova uma alteração do registo de um animal de companhia no SIAC, deve assegurar a emissão e a entrega ao seu titular de um novo DIAC e a atualização do PAC.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Análise sobre a possibilidade de valorização do resíduo.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prazo máximo de execução dos serviços de pagamento a prestar; e,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Cumpre as normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O PPGRCD pode ser alterado pelo dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de RCD, ou, no caso de empreitadas de conceção ou construção, pelo adjudicatário, com a autorização do dono da obra, desde que a alteração seja devidamente fundamentada.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"O regulamento interno deve obedecer a todos os requisitos legalmente estabelecidos e deve estar afixado, de forma bem visível, na recepção dos parques de campismo e de caravanismo, em português e noutra língua oficial da União Europeia.",1
+Portaria n.º 201-A/2017,Apresentar reclamações em formato eletrónico;,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Proporcionalidade entre o projeto proposto e a atividade de turismo de natureza da empresa;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,TGR = VM + a x TGR EG x (delta),0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o direito à prestação é, ainda, reconhecido às pessoas com 55 ou mais anos de idade, desde que a data de início da deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % seja anterior àquela idade.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Solicitar ao médico veterinário a emissão do PAC, sempre que necessário;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém atualizado o RNAAT, que integra o registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que tenham realizado mera comunicação prévia e comunicação prévia com prazo, quando aplicável, nos termos do presente decreto-lei, de acesso disponível ao público no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P..",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O título referido no número anterior deve prever os termos da exploração turística das unidades de alojamento, a participação dos proprietários nos resultados da exploração da unidade de alojamento, bem como as condições da utilização desta pelo respetivo proprietário.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Quando a reposição seja autorizada nos termos do número anterior, o incumprimento de uma prestação determina o vencimento imediato das restantes.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"As áreas de contenção a que se refere o n.º 1 devem ser reavaliadas, no mínimo, de dois em dois anos e comunicadas as respetivas conclusões ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos do disposto nos números anteriores.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O presidente da câmara municipal pode ainda solicitar colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sempre que da reclamação resultar uma situação de litígio, a entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora do setor, no âmbito das atribuições que lhe estão conferidas por lei, deve, através de comunicação escrita e após concluídas todas as diligências necessárias à reposição legal da situação, informar o reclamante sobre o procedimento ou as medidas que tenham sido ou venham a ser adotadas na sequência da reclamação formulada e, quando se trate de litígio de consumo não resolvido pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, informa, ainda, o consumidor ou utente sobre a possibilidade de recurso aos meios alternativos de resolução de litígios.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No portal do Portugal 2020, a informação deve ser disponibilizada ao público em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina e ser acessível através do sistema de pesquisa online de informação pública, nos termos da lei aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal, logo que delas tiverem conhecimento, as alterações a que se refere o artigo 38.º",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"O porto seco é preferencialmente orientado para a contentorização e intermodalidade, disponibilizando serviços logísticos e instalações necessárias para os agentes e integradores de carga.",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,Impliquem a utilização de prejuízos fiscais.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Distribuidores e comerciantes;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Hotéis rurais.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A manutenção dos veículos afetos ao exercício da atividade deve ser realizada em condições que cumpram todos os requisitos de segurança com vista à proteção da saúde e do ambiente.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O valor relativo de cada fração autónoma ou lote expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informação relativa à incorporação de materiais reciclados ou de produtos que incorporem materiais reciclados;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido é promovida pelo gestor do procedimento e é efectuada em simultâneo, através do sistema informático previsto no artigo 8.º-A.",1
+Portaria n.º 1069/97,O livro de reclamações terá formato A4 e será constituído por 20 impressos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamentos desumidificadores;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os estabelecimentos que obtiveram a exclusão do regime de prevenção e controlo integrado da poluição estão sujeitos a verificação das condições de exclusão impostas e a vistorias de conformidade, com periodicidade mínima anual.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento de normas técnicas pelos centros de deposição e receção de resíduos nos termos do n.º 5 do artigo 35.º;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"A circulação de veículos particulares dentro dos parques de campismo e de caravanismo deve limitar-se ao transporte de equipamento e bagagem, devendo respeitar a velocidade máxima permitida pelo regulamento interno, que não poderá exceder 30 km por hora.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., pode indicar uma lista de análises ou uma frequência diferente, se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, em articulação com a entidade licenciadora.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A atualização dos elementos indicados na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior segue os termos dos n.os 6 a 8 do artigo 27.º.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Compete à ASAE a fiscalização, a instrução dos processos e a aplicação de coimas e sanções acessórias relativas às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º quando praticadas em estabelecimentos de fornecimento de bens e de prestação de serviços não mencionados no anexo ao presente decreto-lei e quando não exista entidade de controlo de mercado competente e entidade reguladora do setor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A recauchutagem enquanto operação de preparação para reutilização de pneus usados realizada num estabelecimento industrial está sujeita ao procedimento de licenciamento previsto no artigo 86.º do RGGR.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os critérios para a diferenciação das prestações financeiras previstos no número anterior são estabelecidos pela APA, I. P., e pela DGAE, para cada fluxo específico, ouvidos os organismos competentes das Regiões Autónomas, as entidades gestoras, as associações representativas dos produtores dos produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, dos operadores de gestão de resíduos e demais entidades que se entenda relevante consultar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais não particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, ou de operador licenciado para o tratamento desses resíduos, devendo assegurar que o transporte é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR.",0
+Portaria n.º 651/2009,"4) Na concepção das suas actividades devem certificar-se de que a sua realização no terreno respeita integralmente os habitantes locais, os seus modos de vida, tradições, bens e recursos;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"40 % para o Turismo de Portugal, I. P..",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Às relações com outros operadores e entidades intervenientes no fluxo, no âmbito da monitorização e na prestação de informação.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos no n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Falta ou indeferimento do TEGEE;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários em nome individual e respetiva Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE);",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos do regime de cogestão, considera-se que os planos de gestão plurianuais referidos no artigo 17.º correspondem aos planos plurianuais previstos no artigo 7.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos produtores de EEE das obrigações relativas ao registo do EEE, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 19.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., deve proceder à revisão da classificação sempre que receba a declaração prevista no artigo 29.º",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A entidade exploradora deve enviar a cada um dos proprietários uma cópia do título constitutivo devidamente registado na conservatória do registo predial.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico é aplicável à atividade das instituições de pagamento com sede em Portugal e das respetivas sucursais, agentes e terceiros aos quais sejam subcontratadas funções operacionais, bem como à prestação de serviços de pagamento em Portugal pelas entidades legalmente habilitadas, nos termos previstos no n.º 3 do presente artigo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que o período de inatividade de estabelecimento seja superior a um ano e inferior a três anos, o requerente apresenta, antes de reiniciar a exploração, um pedido de vistoria de conformidade, podendo a entidade licenciadora impor novas condições de exploração através de decisão fundamentada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se a não conformidade dos elementos apresentados com os condicionamentos legais e regulamentares for insuscetível de suprimento ou correção é proferido despacho de indeferimento liminar, com a consequente extinção do procedimento.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Estimativa do custo total da obra;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secadores de roupa;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Outros operadores, designadamente as entidades públicas, as associações empresariais, profissionais e sindicais, as entidades sem fins lucrativos e outras organizações da sociedade civil no âmbito do desenvolvimento e da economia social, relativamente a ações de caráter educativo, formativo ou de outra natureza e cuja intervenção seja prevista em sede de regulamentação específica;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Os limites ao número de candidaturas a apresentar por beneficiário;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A recepção é precedida de vistoria, a realizar por uma comissão da qual fazem parte o interessado ou um seu representante e, pelo menos, dois representantes da câmara municipal.",1
+Portaria n.º 1320/2008,"As instalações sanitárias devem ser ligadas a uma rede interna de esgotos que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao seu escoamento, nomeadamente através da rede pública ou, se esta não existir, de um sistema de recolha e tratamento adequado ao volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislação em vigor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se trata da devolução ao produtor, ou a um terceiro agindo por conta do mesmo, de EEE defeituoso para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua reutilização; ou",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Os requisitos tecnológicos para as trocas de informação entre operadores económicos e entre a JUL e os TOS são fixados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e publicitados no respetivo sítio na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sejam considerados resíduos urbanos; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O âmbito da gestão dos resíduos urbanos inclui ainda os resíduos da manutenção de parques e jardins, os resíduos resultantes dos serviços de limpeza de mercados e ruas, tais como o conteúdo dos contentores de lixo e os resíduos provenientes da varredura das ruas, exceto materiais como areia, pedra, lama ou pó.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O montante de eventuais encargos da operação de pagamento a pagar pelo beneficiário e, se aplicável, a respetiva discriminação;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Às obras em empreendimentos referidos no n.º 1 aplica-se o princípio da garantia do existente constante do artigo 60.º do regime jurídico da urbanização e da edificação e do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 35.º, deve ser processada uma DIC com menção da isenção da contribuição.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O modelo do livro de reclamações consta do anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas Regiões Autónomas, até à concretização de procedimentos desmaterializados de tramitação dos pedidos de licenciamento de atividades, a submissão de pedidos de licenciamento e subsequente tramitação mantém-se nos termos atualmente em vigor.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Podem ser efectuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal as alterações em obra que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a controlo prévio.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Painéis fotovoltaicos.,0
+Portaria n.º 281/2015,Pedido de alvará de gestão de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação das regras gerais relativas à gestão de resíduos previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 66.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade competente para a instrução do procedimento de contraordenação deve aplicar as medidas e proceder às apreensões cautelares que se mostrem adequadas à instrução do processo e à remoção de perigos para a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente, nos termos dos artigos 41.º e 42.º da lei-quadro das contraordenações ambientais.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os membros do Grupo Coordenador da RNCES são designados por um período de três anos, renovável, podendo cessar funções a todo o tempo.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Encargos que o ordenante deva suportar;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade prevista no n.º 8 extingue-se de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR, mediante declaração de assunção de responsabilidade pela entidade a quem os resíduos de embalagens forem entregues.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As operações de valorização de resíduos, designadamente de resíduos transaccionados no mercado organizado de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da licença.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respectiva localização e correspondentes infra-estruturas locais.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,O titular do animal de companhia deve:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, ou a instalações de terceiros situadas em países a que se aplique a Decisão C (2001)107/final do Conselho da OCDE relativa à revisão da Decisão C(92)39/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, de EEE usado de utilização profissional para renovação ou reparação ao abrigo de um contrato válido, tendo em vista a sua reutilização; ou",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A nomeação de um representante autorizado é efetuada mediante mandato escrito, acompanhado de documentos comprovativos das formalidades da outorga das assinaturas, redigidos na língua portuguesa, a apresentar à APA, I. P., com o mínimo de 15 dias de antecedência face à data da sua vigência.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As taxas de apreciação são fixadas em portaria do ministro responsável pela área do ambiente.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade dos produtores de veículos cessa mediante a entrega de VFV a operadores de tratamento que exerçam a sua atividade de harmonia com o artigo 87.º, sem prejuízo das respetivas obrigações financeiras.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Verificação do cumprimento de medidas impostas no âmbito de decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Apoio indirecto, que contempla as seguintes modalidades:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de registo do destinatário dos VFV rececionados;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As autoridades administrativas e policiais prestam apoio à ASAE no exercício das suas funções de fiscalização.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A autorização de pesca aplica-se a pescarias ou zonas de pesca nas quais as respetivas operações:,0
+Portaria n.º 1320/2008,Instalação de receptáculos para lixos em locais apropriados e a respectiva remoção;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido ou comunicação é acompanhado dos elementos instrutórios previstos em portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território, para além dos documentos especialmente referidos no presente diploma.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos:",0
+Portaria n.º 201-A/2017,O preço de venda ao público do livro de reclamações em formato eletrónico é de 50 % do Livro de Reclamações em formato físico.,0
+Portaria n.º 358/2009,A presente portaria estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 2 - «Comburente» - substâncias e preparações que, em contacto com outras substâncias, nomeadamente com substâncias inflamáveis, apresentam uma reacção fortemente exotérmica.",0
+Portaria n.º 307/2015,"Indemnizações atribuídas a título de danos punitivos, danos de vingança, danos exemplares, sanção pecuniária compulsória, e/ou outras de características e natureza semelhantes;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A fórmula de cálculo da taxa única, correspondente à intervenção de todas as entidades públicas da administração central intervenientes nos procedimentos previstos no SIR, e as regras aplicáveis à respetiva atualização;",0
+Portaria n.º 307/2015,"Se o segurado, em qualquer dos seguros previstos na presente portaria, responder perante vários lesados e o valor total das indemnizações reclamadas ultrapassar o capital seguro, as pretensões daqueles, face ao segurador, são proporcionalmente reduzidas até à concorrência desse capital.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos operadores de desmantelamento da realização das operações nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 87.º e da satisfação dos requisitos técnicos nos termos do disposto no n.º 8 do mesmo artigo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Reguladores de aquecimento;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não observância pelos operadores do disposto no n.º 1 do artigo 76.º nos processos de tratamento e reciclagem;,0
+Portaria n.º 651/2009,"9) Seja qual for a natureza da actividade, todas as deslocações que lhe são inerentes devem utilizar caminhos e veredas existentes;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Apoiar a realização de estudos relativos aos setores da indústria ou outros abrangidos pelo presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Prevenção de Acidentes Graves, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As responsabilidades dos quadros superiores não podem ser cometidas a terceiros;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Enquadrar nas tipologias de empreendimentos turísticos novas realidades de alojamento que surjam no mercado, identificando as regras do presente decreto-lei e respetiva regulamentação que lhes sejam aplicáveis, publicitando o enquadramento no sítio da internet do Turismo de Portugal, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre os serviços de viagem antes de celebrarem o contrato de viagem organizada.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Caminhadas e outras atividades pedestres;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Outros elementos tidos pelo requerente como relevantes para a apreciação do pedido.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A autorização de pesca a que se refere o número anterior confere o direito de exercer atividades de pesca específicas, sob determinadas condições, durante um certo período de tempo.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A Autoridade Bancária Europeia, na sua função de contribuir para o funcionamento uniforme e coerente dos mecanismos de supervisão, conforme previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,No âmbito do apoio social: estabelecimentos em que sejam desenvolvidas atividades similares às referidas nas alíneas anteriores ainda que sob designação diferente.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A transmissão da licença é averbada no respectivo alvará.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Aos órgãos locais da DGAM e demais entidades com jurisdição nas respetivas áreas de exercício compete fiscalizar se os operadores dispõem do seguro previsto no presente anexo.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No âmbito do FEAMP, quando, em virtude na natureza e especificidade da medida, se verifique a impossibilidade de sujeitar a apresentação de candidaturas a procedimento concursal ou a convite, é estabelecida em regulamentação específica a modalidade adequada para o efeito.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O requerente pode iniciar a exploração do estabelecimento industrial logo que seja emitido o título digital de exploração e uma vez contratado o seguro de responsabilidade civil a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Passeios e atividades em bicicleta (btt e cicloturismo), em segway e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Comprovativo da data do pedido;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Taxa fixa de até 15 % dos custos diretos elegíveis com pessoal, para cobrir os restantes custos de uma operação.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,H 3-B - «Inflamável» - substâncias e preparações líquidas cujo ponto de inflamação é igual ou superior a 21ºC e inferior ou igual a 55ºC.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Compete ao presidente da comissão de ética:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previna riscos para o ambiente, a saúde pública e a segurança das pessoas e bens",0
+Portaria n.º 307/2015,"O industrial deve contratar um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra o risco decorrente da titularidade da exploração de estabelecimento industrial a que se refere a alínea a) do artigo anterior, incluindo o que resulte da utilização das respetivas instalações e do exercício das inerentes atividades.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação das regras estabelecidas no artigo 44.º relativamente à prestação de garantia para transferências de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que possível, a informação indicada no número anterior deve ser dada ao ordenante antes da recusa de acesso, ou o mais tardar imediatamente após a recusa, salvo se essa informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O auto de vistoria deve ser assinado pelos intervenientes na vistoria ou conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo disponibilizado no «Balcão do empreendedor» ao requerente e às entidades consultadas no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, por parte dos distribuidores, comerciantes e SGRU, das obrigações relativas ao registo das ações de informação e sensibilização desenvolvidas, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Eventuais precauções a tomar na deposição do resíduo em aterro;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"As comissões de acompanhamento e avaliação, sob coordenação do IA, funcionam junto das direcções regionais de cultura e integram, para além de reputados especialistas nas diferentes áreas artísticas, o director regional de cultura, ou quem o represente, que preside.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Excluem-se da garantia de seguro os danos causados:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 5,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As entidades licenciadas, nos termos dos números anteriores, são responsáveis pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os acréscimos de custos com a recolha seletiva e triagem dos fluxos específicos de resíduos, bem como pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os custos da triagem dos fluxos específicos de resíduos nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, da valorização orgânica e do tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A atividade referida no número anterior carece de autorização da ANR, a qual não pode ter duração superior a três anos e pode ser revogada se no mercado surgir capacidade provada que satisfaça a procura, sendo precedida de pareceres obrigatórios da Autoridade da Concorrência e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), as quais avaliam a harmonização da recolha complementar com os objetivos de serviço público a que a entidade gestora se encontra vinculada.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os óleos usados são recolhidos selectivamente sempre que tecnicamente exequível e tratados em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os encargos regularmente faturados pela prestação de serviços de pagamento são apenas devidos pelo utilizador do serviço de pagamento na parte proporcional ao período decorrido até à data de cessação do contrato, nos termos dos números anteriores, sendo que, se tais encargos forem pagos antecipadamente, devem ser restituídos na parte proporcional ao período ainda não decorrido.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,As características e o estado dos navios ou embarcações de pesca a substituir e a licenciar;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Em caso de impossibilidade ou inconveniência de acesso ou utilização de meios eletrónicos, o requerente pode recorrer aos serviços referidos no n.º 4, assegurando-se, em todo o caso, a prática dos atos de modo informatizado e os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Das decisões de objeção a transferências de resíduos adotadas com fundamento no disposto no artigo 5.º do anexo i ao presente decreto-lei;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento para reproduzir sons ou imagens;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os parâmetros a medir, sem prejuízo de outros que possam vir a ser definidos pela APA, I. P., são os indicados na tabela n.º 3",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É necessário demonstrar a segurança da instalação a longo prazo (ver n.º 7 do n.º 3.1.2.5). O comportamento de um sistema de armazenagem em profundidade deve ser avaliado de uma forma holística, tendo em conta o funcionamento coerente das diferentes componentes do sistema. A armazenagem em profundidade em rochas duras situar-se-á a um nível inferior ao do nível piezométrico. Segundo as disposições da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, na armazenagem em profundidade em rochas duras, os requisitos de interdição geral de descarga direta de poluentes em águas subterrâneas e de se evitar a deterioração do estado de todas as massas de águas subterrâneas são respeitados na medida em que quaisquer descargas de substâncias perigosas provenientes da armazenagem não cheguem à biosfera, incluindo à parte superior do nível freático, em quantidades ou concentrações que possam provocar efeitos adversos. Em consequência, devem ser avaliados os fluxos de águas para a biosfera e na biosfera. Deve ser avaliado o impacte da variabilidade no sistema hidrogeológico.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento são pessoas coletivas sujeitas ao presente Regime Jurídico, que têm por objeto a prestação de um ou de mais serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso se verifique uma alteração do estado do solo, com aumento das concentrações dos parâmetros analisados em relação aos resultados obtidos na avaliação inicial do estado do solo, o operador deve estabelecer, em articulação com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação deste facto pela APA, I. P., um programa de acompanhamento e controlo. Este programa deve incluir pelo menos o seguinte:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou o prestador de serviços não pode impor qualquer meio alternativo de formalização da reclamação antes de ter disponibilizado o livro de reclamações, nem condicionar a apresentação da reclamação, designadamente, à necessidade de identificação do consumidor ou utente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Determinar, para efeitos da alínea anterior, se o resíduo é perigoso quando este é classificado por uma entrada espelho de acordo com a LER;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Durante a execução da obra, a comissão de vistorias que tiver efetuado a vistoria referida no artigo 90.º, ou quem a substitua, acompanha periodicamente o andamento dos trabalhos, para garantia do cumprimento integral da notificação inicial, inscrevendo no livro de obra a data e as conclusões das visitas.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não sendo realizada a vistoria dentro do prazo previsto no n.º 1 por motivo não imputável ao requerente, este, sem prejuízo dos meios graciosos e contenciosos ao seu dispor, pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, a qual deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A execução total ou parcial da garantia obriga o operador a fazer prova do reforço ou da constituição de nova garantia financeira, nas condições que a entidade licenciadora determinar.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, os SGRU e os comerciantes não são obrigados a aceitar REEE suscetíveis de pôr em risco a saúde e a segurança do pessoal que os manuseia devido a contaminação.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros].",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em função da respetiva classe de aterro, o sistema de proteção ambiental deve obedecer aos requisitos mínimos apresentados na tabela n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Direções Regionais de Agricultura e Pescas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Manter atualizada, no entreposto fiscal, uma contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo da contribuição;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não observância por parte da entidade gestora da obrigação relativa ao fecho de contas no final da validade da licença, nos termos do n.º 11 do artigo 11.º;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Pesca por armadilha, entendendo-se como tal qualquer método de pesca passivo pelo qual a presa é atraída ou encaminhada para dispositivo que lhe dificulta ou impossibilita a fuga, sem que para tal tenha abandonado o seu elemento natural;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado pode requerer a execução por fases das obras de urbanização, identificando as obras incluídas em cada fase, o orçamento correspondente e os prazos dentro dos quais se propõe requerer a respectiva licença.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Promover o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos e a realização de ações de esclarecimento e formação neste âmbito;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No prazo de 30 dias, no caso de obras de urbanização;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A lixiviabilidade dos resíduos por um ensaio de lixiviação em lotes ou um ensaio de percolação ou ainda um ensaio de dependência do pH, se solicitado pelo operador.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Outros veículos', quaisquer veículos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, e do Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, classificados em categorias diferentes das indicadas na definição de veículo constante da alínea qqq);",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os aspetos jurídicos e técnicos relevantes em cada setor industrial;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Requisitos relativos a controlo de emissões e proteção do solo e das águas,0
+Portaria n.º 281/2015,"A presente portaria entra em vigor no dia 6 de outubro de 2015, devendo, até essa data, estar assegurada pelas entidades competentes a plena implementação e operacionalidade das funcionalidades do «Balcão do empreendedor» previstas no SIR.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., recolhe e envia, ainda, à Comissão Europeia, por via eletrónica, de acordo com o modelo estabelecido pela mesma, os dados relativos ao cumprimento das metas definidas no n.º 1 do artigo 8.º do anexo ii ao presente decreto-lei, nos termos do definido na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos, acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As motas de água, quando alugadas na modalidade de aluguer com tripulação, não estão obrigadas à lotação de segurança.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As pilhas e acumuladores que não satisfaçam os requisitos do presente artigo mas que tenham sido legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação das respetivas proibições podem continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Os inspectores e técnicos previstos nos números anteriores devem exibir a sua identificação, quando solicitada, às autoridades competentes e aos comandantes das embarcações ou a quem exerça funções correspondentes.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Preparar decisões ou dar parecer, quando solicitada, sobre todas as questões relacionadas com a gestão de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo do disposto na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, o incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio, podem determinar a redução ou revogação do mesmo.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Medidas de segurança da navegação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades licenciadoras contribuem com os dados e informações necessárias para a elaboração do relatório.,1
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, nos termos do artigo seguinte.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento, pelo notificador, das obrigações relativas aos documentos de acompanhamento devidas após a autorização de uma transferência, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 16.º do Regulamento MTR; efetuadas através do SIRER no que respeita à Autoridade Competente nacional, nos termos dos artigos 40.º e 41.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Valorização energética de resíduos de madeira e cortiça, com excepção daqueles que possam conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes de tratamento com conservantes ou revestimento, incluindo, em especial, os provenientes de obras de construção e demolição;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Os requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos industriais resultantes da legislação e demais atos normativos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, após a seleção e o pagamento de um serviço de viagem, reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou férias através da nossa empresa/XY, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas nos termos da Diretiva da (UE) 2015/2302.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de regeneração e de reciclagem de óleos usados; e,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Inserção no «Balcão do empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial; ou",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A responsabilidade pela manutenção e pela monitorização ambiental das antigas lixeiras municipais encerradas cabe às entidades responsáveis pelo tratamento de resíduos urbanos da área onde essas antigas lixeiras se localizam.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades públicas devem procurar doar equipamentos ou materiais que já não utilizem, nomeadamente, a associações e estruturas da economia social e solidária.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Incumprimento das condições definidas na licença de exploração ou parecer vinculativo.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O exercício não licenciado das actividades de tratamento de resíduos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no artigo 23.º;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,R 1 - Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia (1).,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Termóstatos;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os comités são dotados de competência regulamentar nas matérias que se encontrem no seu âmbito de atuação, em termos a definir no respetivo estatuto.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, pelos pontos de recolha e pontos de retoma, dos requisitos de armazenagem preliminar e de acondicionamento a que se refere o n.º 14 do artigo 13.º;",0
+Portaria n.º 1320/2008,O período de funcionamento do parque;,0
+Portaria n.º 1320/2008,Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 20 campistas.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não altera o montante, o ordenante nem qualquer outro elemento da operação.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A comissão referida no número anterior é constituída por:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,É reembolsada a totalidade do valor monetário da moeda eletrónica detida; ou,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O conjunto de identificação inclui, ainda, um nome, o qual é indicado pelo requerente no pedido inicial único e que deve ser distinto e não suscetível de confusão ou erro relativamente àqueles que se encontram registados.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"As disposições do presente decreto-lei relativas à IES aplicam-se às obrigações legais previstas no artigo 2.º que respeitem a exercícios económicos que se tenham iniciado em 2006, bem como aos subsequentes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser recolhidos conjuntamente com os biorresíduos as embalagens valorizáveis através da compostagem e biodigestão que cumpram os requisitos de normas nacionais ou europeias aplicáveis, bem como outros resíduos com propriedades de biodegradabilidade e compostabilidade semelhantes que cumpram aquelas normas ou outras equivalentes para embalagens e que satisfaçam os níveis de degradação dos biorresíduos tratados pelos sistemas de tratamento.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Valorização de resíduos tendo em vista a recuperação de metais preciosos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar medidas para garantir um elevado nível de recolha seletiva de REEE, em especial no que respeita aos equipamentos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa, às lâmpadas fluorescentes que contêm mercúrio, aos painéis fotovoltaicos, e aos equipamentos de pequenas dimensões referidos nas categorias 5 e 6 previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Sempre que seja declarada a obrigatoriedade de proceder à vacinação antirrábica ou a outros atos de profilaxia médica, a execução dos mesmos só pode ser realizada em animais identificados e, caso o não estejam, o médico veterinário deve assegurar a sua prévia identificação, marcando-os e registando-os no SIAC.",0
+Lei n.º 98/2019,"Em caso de aplicação do período de adaptação previsto no n.º 1, o disposto nos artigos 28.º-A e 28.º-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, apenas é aplicável às perdas por imparidade para risco de crédito registadas nos períodos de tributação com início em, ou após, a aplicação do regime definitivo, aplicando-se às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito registadas nos períodos de tributação anteriores, ainda não aceites fiscalmente, o disposto no artigo 3.º da presente lei, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que se aplique o regime jurídico da prevenção de acidentes graves, a consulta de entidades da administração central que se devam pronunciar em razão da localização é efetuada no âmbito deste regime.",0
+Portaria n.º 1320/2008,"No caso de se optar pelo serviço de vigilância, o pessoal recrutado para o efeito deve estar devidamente identificado e usar farda própria ou peça de vestuário que permita a sua fácil identificação como funcionário do parque.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A devolução dos resíduos de baterias e acumuladores de veículos automóveis particulares não comerciais nos pontos de retoma a que se refere o número anterior é livre de quaisquer encargos para o utilizador final particular e não depende da aquisição de novas baterias ou acumuladores.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os peixes, crustáceos e moluscos cujos tamanhos forem inferiores às dimensões mínimas fixadas legalmente devem ser imediatamente devolvidos ao mar, não podendo ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos, exceto nas situações em que seja obrigatória a descarga nos termos previstos na Política Comum das Pescas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Formas de papel para pastelaria (vendidas vazias);,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"À entidade coordenadora, que os remete às entidades competentes para os devidos efeitos; ou",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operações de valorização de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e saúde no trabalho;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso dos estabelecimentos abrangidos por outros regimes específicos de licenciamento, o respetivo titular deve fazer prova, junto da entidade gestora de ZER, de ser detentor de título que o habilite à instalação e exploração do estabelecimento em causa à luz dos referidos regimes.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das obrigações previstas na licença pode originar a execução parcial ou total da caução prestada.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das condições da autorização ou licença atribuídas nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Radiadores a óleo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Devem ser calculadas mensalmente, com base em modelos matemáticos, as emissões de CH(índice 4), de O(índice 2) e de CO(índice 2) e segundo as necessidades, de acordo com a composição dos resíduos depositados, outros gases (H(índice 2)S, H(índice 2), etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,O incumprimento das obrigações previstas na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º e nos contratos celebrados com as entidades beneficiárias determina a suspensão imediata dos contratos.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na área limitada a norte pelo paralelo 48ºN, a oeste pelo meridiano 14ºW, a sul pelo paralelo 30ºN, e a leste pela costa africana, pela linha que une Orão a Almeria e pela costa europeia;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um pedido de licenciamento ou de apresentação de comunicação prévia subsequente, no prazo de um ano, após essa decisão ou após a alteração das condicionantes aplicáveis nos termos do n.º 4 do presente artigo e dispensa a realização de novas consultas a entidades exteriores ao município.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, nos termos do número anterior, este reembolsa o ordenante, se for caso disso e sem atraso injustificado, do montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Película retrátil;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Procedimentos de cobertura diária de resíduos e de cobertura parcial de áreas do aterro que não estão em utilização, com vista à redução da produção de lixiviados e libertação de odores;",0
+Lei n.º 32/2019,A demonstração de que a construção ou série de construções foi realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal não conforme com o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso pretenda recorrer a um agente, as informações a que se refere o artigo 31.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das alíneas a) a e) e g) do n.º 4 do artigo 61.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Falta de decisão ou decisão desfavorável quanto à atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais respetivamente, quando tal atribuição seja exigível nos termos da legislação aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos parques de campismo e de caravanismo podem existir instalações destinadas a alojamento, nomeadamente bungalows, mobile homes, glamping, e realidades afins, na proporção e nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em situações de urgência, se for necessário agir imediatamente para fazer face a uma ameaça grave para os interesses coletivos dos utilizadores de serviços de pagamento ou dos portadores de moeda eletrónica em Portugal, o Banco de Portugal toma as medidas cautelares necessárias, paralelamente à cooperação transfronteiriça entre autoridades competentes, até serem adotadas medidas pelas autoridades competentes do Estado membro de origem, tal como previsto no artigo 63.º",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo não podem utilizar nomes de estabelecimentos iguais ou semelhantes às de outros já existentes, salvo se comprovarem estar devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas detentoras originais e sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os parques de campismo e de caravanismo podem destinar-se exclusivamente à instalação de um dos tipos de equipamento referidos no n.º 1, adotando a correspondente designação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar que os detentores de resíduos abrangidos por regimes de responsabilidade alargada do produtor sejam informados acerca das medidas de prevenção de resíduos, da sua contribuição para a reutilização e preparação para reutilização, dos sistemas de retoma e de recolha existentes, e da proibição do abandono de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para efeitos do disposto no artigo 7.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, às entidades de criação na área transdisciplinar, com, pelo menos, quatro anos de apoio nesta área, é considerado o exercício da actividade nas áreas da dança, da música e do teatro.",0
+Lei n.º 32/2019,"A opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 deve ser exercida na declaração de rendimentos correspondente ao período de tributação em que se verificou a cessação e determina a entrega, no prazo fixado no n.º 3 do artigo 120.º, de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que contenha a discriminação dos elementos patrimoniais, podendo, em caso de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao montante do imposto acrescido de 25 %.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A tentativa e a negligência são puníveis.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Contentores adequados para armazenamento de pilhas, condensadores com PCB/PCT e outros resíduos perigosos, como resíduos radioativos;",0
+Portaria n.º 358/2009,"O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, em 30 de Março de 2009.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento das regras relativas ao encerramento, manutenção e controlo na fase pós-encerramento previstas no artigo 27.º e no anexo iv ao presente regime.",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Referendado em 8 de junho de 2018.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o operador pode iniciar a exploração do estabelecimento logo que tenha em seu poder a licença de exploração ou se tenha produzido ato de deferimento tácito, mediante comunicação prévia à entidade licenciadora com antecedência não inferior a cinco dias.",1
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A recusa, por parte dos beneficiários, da submissão ao controlo e auditoria a que estão legalmente sujeitos;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Sem prejuízo do disposto no n.º 10, as embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação devem observar apenas as regras previstas no Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"A instrução dos processos compete à ASAE, a quem as demais entidades fiscalizadoras remetem os respetivos autos e demais elementos, designadamente probatórios.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso o prazo previsto no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,No prazo de 60 dias a contar do início dos trabalhos relativos às operações urbanísticas referidas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º deve o promotor da obra apresentar na câmara municipal cópia das especialidades e outros estudos.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A localização dos estabelecimentos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das obrigações relativas ao acondicionamento e armazenagem fixados no n.º 3 do artigo 74.º;,0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,"Os artigos 10.º, 31.º e 34.º do Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Para os projetos relativos a empreendimentos turísticos que sejam submetidos a procedimento de avaliação de impacte ambiental e que se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 1 de novembro, e 96/2013, de 19 de julho, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente no âmbito daquela avaliação compreende, também, a sua pronúncia nos termos previstos na legislação aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da proibição prevista no n.º 4 do artigo 23.º;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos distribuidores e dos comerciantes da obrigação de aceitar pneus usados nos termos fixados no n.º 1 do artigo 53.º;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,(Revogado.),0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção são revistos no prazo máximo de um ano a contar da aprovação da revisão do plano específico de gestão de resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O Governo estabelece até ao final do ano de 2020 os critérios e os valores da taxa de gestão de resíduos a aplicar a partir de 2021.,0
+Portaria n.º 358/2009,Os espaços de jogo e recreio infantil integrados nos empreendimentos turísticos onde seja prestado serviço de animação e acompanhamento de crianças devem dispor de um responsável para cada 15 crianças.,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O prazo referido no número anterior é contado a partir do momento do pagamento das taxas devidas nos termos do artigo 16.º, quando o mesmo seja efetuado na data da comunicação prévia ou em data posterior, ou da realização da comunicação prévia, quando não sejam devidas taxas ou quando o seu pagamento tenha sido efetuado em data anterior ao da realização da comunicação prévia, valendo o recibo de receção da comunicação como comprovativo de reconhecimento.",1
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O remanescente a favor da ANR.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excetuam-se do disposto no número anterior as operações de mistura devidamente autorizadas em que se demonstre que a operação satisfaz os seguintes requisitos cumulativos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a execução de obras de urbanização envolva, em virtude de disposição legal ou regulamentar ou por força de convenção, mais de um responsável, a realização das mesmas pode ser objecto de contrato de urbanização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não disponibilização do plano de prevenção e gestão de RCD nos termos definidos no n.º 6 do artigo 55.º;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Aos títulos válidos de abertura referidos no número anterior aplica-se o disposto no artigo 33.º, com as necessárias adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo dos dados meteorológicos,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Antes de inscrever o agente no registo, o Banco de Portugal toma as medidas necessárias para verificar as informações que lhe foram prestadas, se as mesmas suscitarem dúvidas sobre a sua correção.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Violação da proibição de exportação de resíduos prevista no artigo 39.º ou no n.º 1 do artigo 40.º, ambos do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário:",0
+Portaria n.º 281/2015,"Prestar, em regime de exclusividade dentro da ZER, os serviços comuns ou outros serviços de reconhecido interesse para a ZER ou para as empresas nela a instalar;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O transporte de resíduos em incumprimento da obrigação de registo na e-GAR prevista no n.º 1 do artigo 21.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sejam corretores ou comerciantes de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A exceção prevista no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, para as embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, aplica-se até 31 de dezembro de 2021.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que se verifiquem situações de abandono de veículos, nos termos do artigo 165.º do Código da Estrada, as autoridades municipais ou policiais competentes procedem ao respetivo encaminhamento para um centro de receção ou um operador de desmantelamento, sendo os custos decorrentes dessa operação da responsabilidade do proprietário do veículo abandonado.",0
+Portaria n.º 281/2015,"A identificação da tipologia de atividades passíveis de serem instaladas na ZER, com indicação das respetivas CAE;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Só as pessoas singulares ou coletivas inscritas no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) ou que operem nos termos do artigo 10.º podem exercer em território nacional as atividades previstas no n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos admissíveis na operação de valorização;,0
+Portaria n.º 281/2015,"Apresentação, consoante os casos, dos seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pelos sistemas municipais ou multimunicipais da obrigação de assegurar uma contabilização autónoma nos termos do n.º 4 do artigo 11.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O revestimento dos contentores e das cavidades não deve ser tido em conta na avaliação dos riscos a longo prazo dos resíduos depositados devido ao seu tempo de vida limitado.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A firma ou denominação do prestador do serviço de iniciação do pagamento, o endereço geográfico da sua sede e, se aplicável, o endereço geográfico do seu agente ou sucursal estabelecido em Portugal, bem como quaisquer outros contactos, nomeadamente o endereço de correio eletrónico, úteis para a comunicação com o prestador do serviço de iniciação do pagamento; e",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Quanto à reparação:,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o facultar, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em sala ou recinto de espetáculo, independentemente da sua natureza permanente ou temporária, acidental ou improvisada, nomeadamente em arraiais populares, concertos musicais ou festas académicas, é obrigatoriamente realizado em recipiente de material leve e não contundente.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, a empresa XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem autónomos. Em caso de problemas, queira contactar o prestador de serviços em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as instituições de pagamento às quais tenha sido concedida autorização para prestar os serviços de pagamentos a que refere a alínea g) do artigo 4.º do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação «regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica» pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, ficam habilitadas a prestar os serviços de pagamento previstos na alínea c) do artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, compete à DGRM anular o registo do navio no ficheiro da frota ou embarcação de pesca no ficheiro da frota de pesca, nomeadamente, nos seguintes casos:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Manter atualizados e disponibilizar, quando exigível, cópias legíveis dos documentos que habilitem ao exercício da atividade e à operação das embarcações, sempre que solicitados pelos utilizadores ou pelas entidades fiscalizadoras.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São aditados ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, os artigos 25.º-A, 25.º-B, 29.º-A, 55.º-A, 65.º-A, 70.º-A e 97.º-A, com a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Se verifique o incumprimento das condições definidas no âmbito das vistorias;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O regime estabelecido no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às ZER multipolares.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,D 11 - Incineração no mar (1).,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respectiva câmara municipal:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., pode indicar uma lista de análises a efetuar diferente em função da composição prevista do lixiviado e da qualidade das águas subterrâneas da zona, tendo em atenção a oscilação do nível freático, ou indicar uma frequência diferente das mesmas em função da possibilidade de ações de correção entre duas amostragens, caso se atinja o limiar de desencadeamento de variações significativas na qualidade das águas, em articulação com a entidade licenciadora.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Utilização de instrumentos económicos, tais como incentivos às compras ecológicas ou instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento de determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, caso contrário, fornecido gratuitamente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover embalagens de um só material ou, quando tal não for possível, embalagens em que os diferentes materiais constituintes possam ser facilmente separados para efeitos de encaminhamento para o respetivo fluxo material ou sejam compatíveis para efeitos de reciclagem;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso o acordo voluntário abranja resíduos da responsabilidade dos sistemas municipais e multimunicipais, a formalização do mesmo deve ser antecedida de consulta à respetiva entidade.",0
+Portaria n.º 281/2015,"A constituição da entidade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER) tem como prazo limite o de 60 dias contados da data da notificação eletrónica ao requerente da emissão do título digital de instalação da ZER, sob pena de caducidade do mesmo.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - António de Magalhães Pires de Lima - Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato - Luís Pedro Russo da Mota Soares.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A posição exata dos dispositivos de controlo: pontos de amostragem para avaliação do estado do solo, piezómetros, sistema de drenagem e tratamento dos gases e dos lixiviados, marcos topográficos para controlar os potenciais assentamentos, entre outros;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Formalidades sanitárias;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"É interdito o estacionamento de quaisquer veículos ou equipamentos nas vias de circulação interna que impossibilitem ou dificultem o trânsito de veículos, em especial dos de emergência ou socorro.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sedimentos deslocados no interior das águas de superfície para efeitos de gestão das águas, de prevenção de inundações ou de atenuação dos efeitos de inundações e secas ou da recuperação de terras caso se demonstre a sua não perigosidade.",0
+Portaria n.º 937/2008,Sistema de armazenagem de lixos quando não exista serviço público de recolha;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação de ZER pode ser emitido antes da decisão final no âmbito do procedimento de emissão do título de utilização de recursos hídricos, que é apenas condição de atribuição do título digital de exploração da ZER.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,75 % do papel e cartão;,0
+Portaria n.º 307/2015,"Danos causados aos sócios, diretores, gerentes, administradores e legais representantes de pessoa coletiva segurada, bem como a quaisquer outras pessoas cuja responsabilidade se encontre garantida pelo seguro;",0