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+diploma,text,label
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação prestada pelas entidades sujeitas a registo:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,53 % do plástico; e,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, podem também realizar vistorias aos navios ou embarcações de pesca os técnicos qualificados dos serviços e organismos da administração central, regional e local que para o efeito celebrem um protocolo com a DGRM.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, abreviadamente designado por RAMT, define as regras aplicáveis às embarcações utilizadas por agentes autorizados a exercer a actividade marítimo-turística.",0
+Portaria n.º 651/2009,"1) São responsáveis pelo comportamento dos seus clientes no decurso das actividades de turismo de natureza que desenvolvam, cabendo-lhes garantir, através da informação fornecida no início da actividade e do acompanhamento do grupo, que as boas práticas ambientais são cumpridas;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ao licenciamento de estabelecimentos ou instalações onde se realizem operações de tratamento de resíduos abrangidas pelos procedimentos de licenciamento geral e simplificado aplica-se sempre o regime do licenciamento geral.,0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A informação a disponibilizar pelos beneficiários para apresentação das candidaturas deve incluir a informação disponibilizada para os grandes projetos a notificar à Comissão Europeia.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A amostragem e os ensaios para efeitos de caracterização básica e verificação da conformidade são efetuados por instituições e pessoas independentes e devidamente qualificadas. Os laboratórios devem ter experiência comprovada no domínio dos ensaios e análise de resíduos, bem como um sistema eficaz de garantia de qualidade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Número de contribuinte: ...,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção do Banco de Portugal;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, nos termos da lei:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ARR pode solicitar parecer sobre as operações de remediação de solos a outras entidades públicas cuja intervenção se revele necessária em razão da matéria.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"No caso de pessoa coletiva, número de identificação de pessoa coletiva e código de acesso à certidão permanente ou, tratando-se de pessoa coletiva com sede fora de território nacional, documento nacional equivalente, devidamente certificado e atualizado, que comprove dados do registo junto da entidade competente;",0
+Portaria n.º 937/2008,"Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição de pagamento auditada.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 10 campistas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A suspensão da licença mantém-se até deixarem de se verificar os factos que a determinaram.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A licença de obras de reconstrução ou de alteração das edificações não pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibida a disponibilização de produtos ou embalagens, nomeadamente através de comércio eletrónico ou outra técnica de venda à distância, quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Promover as medidas de profilaxia e vigilância da saúde legalmente estabelecidas para o tipo de atividade, por forma a proteger a saúde pública e a dos trabalhadores;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 2019: 65 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores ou, alternativamente, 85 % dos REEE gerados em Portugal, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Submetidos os elementos a que se refere o número anterior, o «Balcão do empreendedor» notifica automática e imediatamente a entidade coordenadora e as entidades públicas consultadas, para que, no prazo de cinco dias a contar da junção ao processo dos elementos adicionais, a entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas consultadas, profira despacho de indeferimento liminar, se verificar que subsiste a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Firma;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto no artigo 43.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 44.º aplica-se aos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de obras quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, nos termos a definir por regulamento municipal.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A vistoria efectua-se no prazo de 20 dias a contar da data de apresentação da solicitação, sendo o requerente notificado para o efeito pela entidade licenciadora com uma antecedência mínima de 10 dias.",1
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Dias fixos, e neste caso implica a presença conjunta e simultânea no estabelecimento industrial dos representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão financeira e operacional dos resíduos, ficando neste caso com a sua posse.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"20,00 EUR, quanto ao valor referido na alínea c) do n.º 1;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, ficam dispensados de apresentação da documentação:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O utilizador de serviços de pagamento com direito a utilizar um instrumento de pagamento deve:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Contratação dos seguros obrigatórios ou dos seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, nos termos dos artigos 27.º a 28.º-A.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Às respetivas capitanias, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea h) do n.º 3 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de aplicação dos n.os 3 a 5, 7 e 8 devem os sistemas municipais ou multimunicipais proceder à caracterização física dos resíduos nos termos estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas referidas no número anterior que pretendam exercer atividades de animação turística em Portugal devem, antes do início da atividade, apresentar, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º, ao Turismo de Portugal, I. P., mera comunicação prévia de onde conste a sua identificação, assim como a sede ou estabelecimento principal, acompanhada de documentação, em forma simples, comprovativa da contratação, em Portugal ou noutro Estado-Membro, dos seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, nos termos do artigo 27.º, ou na qual declarem que estão isentos dessa contratação, nos termos dos artigos 28.º ou 28.º-A, conforme aplicável.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cheques em suporte de papel, regidos pela Convenção de Genebra de 19 de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ao Cheque;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2023, as bebidas refrigerantes, os sumos, as cervejas, os vinhos de mesa e as águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos do setor HORECA, são acondicionadas em embalagens primárias reutilizáveis, sempre que exista essa oferta no mercado.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Consideram-se partes de embalagens:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Deve proceder-se ao controlo semestral dos gases de aterro, sobretudo do biogás, através da medição dos parâmetros indicados no n.º 8.2. da parte A, recorrendo a tomas de amostragem instaladas no sistema de captação de gases.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A licença pode ser suspensa nos seguintes casos:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Até cinco dias antes do início das obras que estejam isentas de controlo prévio, nos termos do presente artigo, o interessado deve notificar a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos, para efeitos de eventual fiscalização e de operações de gestão de resíduos de construção e demolição.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Edifícios que se situem em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Caso o consumidor ou utente recuse receber o duplicado da reclamação, o fornecedor do bem ou prestador de serviço deve proceder ao arquivo do duplicado, com a menção desta recusa.",0
+Lei n.º 98/2019,O disposto nos números anteriores não abrange:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são sujeitos a consulta pública antes da respectiva aprovação, a efectuar nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, com as necessárias adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,As funções dos membros das comissões de ética cessam nas seguintes situações:,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,A declaração anual de informação contabilística e fiscal e os mapas recapitulativos previstos nas alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;,0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"Para efeitos contraordenacionais, a obrigação de entrega da IES/DA constitui uma obrigação distinta da submissão e validação do ficheiro normalizado referido no número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Quando o livro de reclamações não for imediatamente facultado ao consumidor ou utente, este pode requerer a presença da autoridade policial a fim de remover essa recusa ou de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para fiscalizar o setor em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A colheita de amostras deve ser precedida de bombagem prévia dos piezómetros, conforme as disposições das Partes 11 e/ou 18 da Norma ISO 5667.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,Os documentos de conformidade e a marcação dos equipamentos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 4 D - Valorização associada a um Fim de Estatuto de Resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Vigilância da área, por forma a evitar a sua degradação.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os elementos de informação relativos às autoridades de supervisão competentes e ao registo previsto no artigo 34.º, ou a qualquer outro registo público pertinente de autorização do prestador de serviços de pagamento, bem como o número de registo ou outra forma de identificação equivalente nesse registo;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,É proibida a mistura de óleos usados de características diferentes bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias se tecnicamente exequível e economicamente viável e quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento de mera comunicação prévia consiste na inserção, no «Balcão do empreendedor», dos dados necessários à caracterização do estabelecimento industrial e respetiva atividade, bem como do título de utilização de recursos hídricos e do título de emissões para o ar inscritos no TUA, quando legalmente exigível, acompanhado de aceitação de termo de responsabilidade do cumprimento das exigências legais aplicáveis à atividade industrial, nos termos definidos na portaria a que se refere n n.º 1 do artigo 21.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O não encaminhamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 70.º-A;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na repartição a que se refere o número anterior são tidos em conta, nomeadamente, a localização dos pesqueiros e os recursos disponíveis, bem como as regras gerais de acesso às águas previstas na Política Comum das Pescas, o registo histórico das capturas e o número dos navios ou embarcações, suas características e zonas de atuação habitual.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A conceção de um aterro deve garantir as condições necessárias para evitar a poluição do ar, do solo, das águas subterrâneas e das águas superficiais, durante as fases de construção, exploração, encerramento e pós encerramento.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"A atribuição da prestação social para inclusão aos requerentes titulares de pensão social de velhice, ou de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez, faz cessar o direito à atribuição destas pensões nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos.»",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Passaportes;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Butano - 11 400 kcal/kg;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei ou pelo Banco de Portugal, quando dela não resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promover a reutilização de materiais, a incorporação de materiais reciclados e a valorização dos resíduos passíveis de ser utilizados na obra;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Não pode deter em momento algum os fundos do ordenante no âmbito da prestação do serviço de iniciação do pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos das operações de pagamento indicadas nos n.os 2 e 3, para além do acordo referido no n.º 5, é também necessário o acordo do beneficiário.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos proprietários presentes ou representados, salvo:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso específico dos VFV, o transporte deste resíduo a partir dos operadores de desmantelamento é acompanhado de cópia do respetivo certificado de destruição ou de um documento único que contenha informação relativa aos VFV transportados, nomeadamente a matrícula, o número de chassis e o número do respetivo certificado de destruição.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Reembolso de contribuições em espécie;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O processo especial de rectificação é aplicável, com as necessárias adaptações, aos registos por depósito.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,É proibido às pessoas referidas no número anterior consumir bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas constantes de instrumento de gestão territorial diretamente vinculativo dos particulares ou sua revisão, aplica-se o disposto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial em matéria de suspensão de procedimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município são obrigatoriamente notificados ao requerente juntamente com a informação prévia aprovada pela câmara municipal, dela fazendo parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A valorização de resíduos realizada a título experimental destinada a fins de investigação, desenvolvimento e ensaio de medidas de aperfeiçoamento dos processos de gestão de resíduos, por um período máximo de 6 meses, prorrogável até 18 meses;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Comprovativo do pedido de cancelamento do registo anterior, quando aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Identidade e respetivos elementos comprovativos das pessoas que detenham, direta ou indiretamente, participações qualificadas, na aceção do ponto 36, n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, bem como a dimensão das respetivas participações e demonstração da sua idoneidade, tendo em conta a necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando pretenda alterar a configuração do aterro, designadamente através da modificação ou ampliação da área correspondente, ou as condições de funcionamento do mesmo, designadamente através de modificação ou ampliação, o operador deve solicitar a alteração da licença de operação nos termos do artigo 79.º do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento devem, no âmbito dos direitos e obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e no Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, oferecer aos respetivos utilizadores de serviços de pagamento o acesso a mecanismos eficazes e adequados de resolução alternativa de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, nos termos previstos no artigo 144.º do presente Regime Jurídico.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"É da competência da ASAE a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei, à exceção das resultantes da infração ao disposto no artigo 26.º, cuja competência é do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P..",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O incumprimento, por qualquer entidade, das obrigações previstas no n.º 6 do artigo 13.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instalações de fragmentação de VFV:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Atividades de teambuilding;,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos:,1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os empreendimentos turísticos, os empreendimentos de turismo no espaço rural e as casas de natureza existentes devem reconverter-se nas tipologias e categorias estabelecidas no presente decreto-lei e nos diplomas complementares emitidos ao abrigo do mesmo até 31 de dezembro de 2010.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais mantêm igualmente actualizada a relação dos regulamentos municipais referidos no artigo 3.º, dos programas de acção territorial em execução, bem como das unidades de execução delimitadas.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"É aditado ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017126-A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual, o artigo 19.º-A, com a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Distribuidores e/ou comerciantes, assegurando a recolha ou retoma de resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,A identificação pormenorizada das atividades de animação que a empresa estabelecida em território nacional exerce;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Aos planos de prevenção, sensibilização e investigação e desenvolvimento;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O pedido de licenciamento simplificado é instruído com os seguintes elementos:,1
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Qualquer pedido que vise a alteração da autorização prévia relativa ao navio ou embarcação de pesca, do respetivo registo de propriedade ou da licença ou autorização de pesca, é submetido pelo requerente, através do BMar, devendo ser instruído com os elementos referidos no artigo 42.º, consoante o efeito jurídico pretendido.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Instalações sanitárias:,0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A Plataforma Digital possibilita, ainda, a comunicação com outros sistemas informatizados de gestão de reclamações, das entidades com específica competência para apreciar as reclamações, já existentes ou que venham a ser criados após a entrada em vigor da presente portaria.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores, bem como os fabricantes de embalagens, devem assegurar a satisfação dos requisitos essenciais de fabrico e composição das embalagens previstos no presente artigo em conformidade com as normas harmonizadas da União Europeia, em especial com a NP EN 13428:2005, 'Embalagem - Requisitos específicos para o fabrico e composição - Prevenção por redução na fonte', e a NP EN 13429:2005, 'Embalagem; Reutilização' e a NP EN 13430:2005 - Requisitos para as embalagens valorizáveis por reciclagem do material, com a redação que venham a ter em cada momento, bem como com as normas que as substituam.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a APA, I. P., e a DGAE apresentam aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente uma avaliação da aplicação do modelo de atribuição de licenças para entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, nas vertentes ambiental e económico-financeira, para as entidades gestoras e para o utilizador, de modo a permitir apurar a necessidade de eventuais alterações ao enquadramento jurídico dessas licenças.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR só autoriza a transferência de resíduos para eliminação no alto mar a partir de portos portugueses se previamente tiver licenciado esta operação de eliminação de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O disposto no número anterior aplica-se em sede de fiscalização sucessiva de obras sujeitas a comunicação prévia.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As condições de reembolso nos termos dos artigos 117.º e 118.º;,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,Índice populacional;,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Alteração do local de alojamento do animal;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Garantir o caráter absolutamente sigiloso dos seus pareceres, relatórios e de todas as informações a que tenham acesso por motivo das suas atividades, designadamente de inspeção, mesmo após ter cessado a vigência da respetiva acreditação, salvaguardados os deveres legais perante as entidades com competência fiscalizadora nas matérias em questão;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Na apreciação, valorizam-se as propostas que envolvam entidades de criação já fixadas, ou que optem por fixar-se, em regiões do País com menor número de entidades de criação.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º; ou,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Salvo o disposto nos números seguintes, uma ordem de pagamento não pode ser revogada pelo utilizador de serviços de pagamento após a sua receção pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Está sujeita ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes a prática de atos procedimentais da competência da ANR, da DGAE ou das ARR no âmbito:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não observância por parte do operador de desmantelamento das obrigações relativas à emissão de certificados de destruição nos termos dos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 85.º;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Um seguro de assistência para os destinatários dos serviços que viajem do território nacional para o estrangeiro no âmbito ou por força do serviço prestado;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Ao pedido de intimação referido no número anterior aplica-se o disposto no n.º 7 do artigo anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora pode prever condições específicas a acordar com os produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, face à dimensão da atividade e nas situações pontuais de colocação de produtos no mercado, nos termos a definir na respetiva licença.",0
+Portaria n.º 1069/97,"As reclamações só dão origem à abertura de processo de contra-ordenação a partir do momento em que der entrada na Direcção-Geral do Turismo ou na câmara municipal competente a cópia das mesmas, enviada pelo utente, acompanhada dos documentos e meios de prova necessários à sua apreciação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Indeferimento do pedido de título de utilização de recursos hídricos (TURH);,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sempre que as alterações introduzidas consubstanciem um novo pedido nos termos do número anterior, o pedido é instruído, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 32.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Alterações ao contrato de sociedade   (euro) 200;,0
+Lei n.º 32/2019,"Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O título iii, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 76.º e 100.º, é aplicável:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"É aplicável, com as devidas adaptações, aos distribuidores de moeda eletrónica o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As operações sejam destinadas à aquisição de conteúdos digitais e de serviços de voz, independentemente do dispositivo utilizado para a aquisição ou para o consumo do conteúdo digital, e debitadas na fatura correspondente; ou",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Às ARR, nos restantes casos de operações de tratamento de resíduos, incluindo operações de remediação dos solos e valorização agrícola de resíduos, não abrangidas pelo disposto na alínea anterior, nem por legislação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,As características da atividade a ser exercida;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para serem autorizadas como instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica, as instituições requerentes devem apresentar um pedido de autorização junto do Banco de Portugal, nos termos dos números seguintes.",1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO],0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No prazo de 10 dias úteis a contar da data da receção do pedido de reembolso, o prestador de serviços de pagamento deve reembolsar o ordenante do montante integral da operação de pagamento, ou apresentar uma justificação para recusar o reembolso, indicando as entidades, ao abrigo dos artigos 143.º e 144.º, junto das quais o ordenante pode apresentar reclamação se não aceitar a justificação apresentada.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A autorização de utilização é concedida no prazo de 10 dias a contar da receção do requerimento, com base nos termos de responsabilidade referidos no artigo anterior, salvo na situação prevista no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A comissão referida no número anterior deve ser proporcional e baseada nos custos efetivamente suportados pelo emitente de moeda eletrónica.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As regras relativas ao acesso a sistemas de pagamento por parte de prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados que sejam pessoas coletivas devem ser objetivas, não discriminatórias e proporcionadas, não devendo dificultar o acesso em medida que ultrapasse o necessário para prevenir riscos específicos, tais como o risco de liquidação, o risco operacional e o risco comercial, e para salvaguardar a estabilidade financeira e operacional dos sistemas de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora do setor deve ainda, em função do conteúdo da reclamação formulada pelo consumidor ou utente e dos esclarecimentos apresentados pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços, tomar as medidas que entenda adequadas, de acordo com as atribuições que lhe estão conferidas por lei.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Prestadores de serviços de Intermediação financeira em relação a instrumentos financeiros ou equiparados sob supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vedação que impeça o livre acesso às instalações;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Local e data do enchimento;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Programa de atividades com indicação, entre outros elementos, do enquadramento individual de cada uma das atividades com referência expressa aos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.º, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, incluindo, sendo caso disso, referência às sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, bem como a terceiros a quem sejam cometidas funções operacionais;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A pessoa singular ou coletiva que pretenda adquirir ou aumentar, direta ou indiretamente, uma participação qualificada, na aceção do ponto 36 do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, numa instituição de pagamento ou numa instituição de moeda eletrónica, de tal modo que a percentagem de capital ou de direitos de voto detida atinja ou exceda 20 %, 30 % ou 50 %, ou de tal modo que a instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica se torne sua filial, deve comunicar previamente, por escrito, ao Banco de Portugal a sua intenção, e prestar-lhe as informações relevantes a que se refere o n.º 4 do artigo 102.º do RGICSF.",1
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O prazo previsto no n.º 2 suspende-se, pelo período máximo de cinco dias, sempre que o presidente da câmara municipal notifique os requerentes para apresentação de elementos adicionais que permitam completar ou corrigir o pedido, que deverão ser entregues no prazo máximo de 5 dias, contados da respetiva notificação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O PPGRCD deve estar disponível no local da obra para efeitos de fiscalização pelas entidades competentes e ser do conhecimento de todos os intervenientes na execução da obra.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O exercício das actividades de tratamento de resíduos em violação das condições impostas no alvará de licença nos termos do artigo 33.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Do PPGRCD constam obrigatoriamente:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema de drenagem e recolha de lixiviados deve ser dimensionado de modo a assegurar a rápida remoção dos lixiviados do aterro, controlando-se assim a altura de líquido sobre a barreira de impermeabilização da base do aterro e minimizando-se o risco de infiltração de lixiviados no solo subjacente ao aterro causado por uma carga hidráulica excessiva, e deve obedecer, designadamente, às seguintes características:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Exigir um encargo pela sua utilização, salvo nos casos em que o beneficiário imponha ao ordenante a utilização de um instrumento de pagamento específico ou quando exista disposição legal que limite este direito no sentido de incentivar a concorrência ou de promover a utilização de instrumentos de pagamento eficazes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,60 % em peso para o papel e cartão;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos dos números anteriores, na falta de pronúncia da entidade consultada no prazo legal, o requerimento inicial ou a comunicação prévia podem ser instruídos com prova da solicitação das consultas e declaração do requerente ou comunicante de que os mesmos não foram emitidos dentro daquele prazo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A nomeação de um representante autorizado é efetuada mediante mandato escrito, acompanhado de documentos comprovativos das formalidades da outorga das assinaturas, redigidos na língua portuguesa, a apresentar à APA, I. P., com o mínimo de 15 dias de antecedência face à data da sua vigência.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas suplementares amovíveis.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão sujeitas a inscrição no SIRER todas as pessoas singulares e coletivas que tenham obrigação de submissão de dados, nos termos do artigo seguinte.",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 12 - Armazenamento permanente (por exemplo, armazenamento de contentores numa mina, etc.).",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, que embarquem mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação, e efetuem viagens fora das zonas portuárias, estão sujeitas ao cumprimento das disposições previstas no Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2003, de 14 de agosto, 51/2005, de 25 de fevereiro, 210/2005, de 6 de dezembro, e 93/2012, de 19 de abril, sem prejuízo das exclusões ao respetivo âmbito ali previstas.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação],0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das obrigações de reporte previstas no n.º 3 do artigo 40.º através do SIRER;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Ambiente, incluindo água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição, prevenção de acidentes graves e AIA;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"O disposto no n.º 4 não é aplicável no âmbito do FSE, tendo os beneficiários direito, para cada candidatura apresentada:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 2,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Exercer funções de entidade coordenadora dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em ZER.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais não particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, ou de operador licenciado para o tratamento desses resíduos, devendo assegurar que o transporte é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em caso de tentativa, a coima aplicável é a prevista para o ilícito consumado, especialmente atenuada.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Realização de campanhas de sensibilização ou prestação de apoio às empresas a nível financeiro, decisório ou outro. Estas medidas podem ser especialmente eficazes caso visem pequenas e médias empresas, estejam adaptadas às mesmas e funcionem através de redes comerciais estabelecidas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,55 % do alumínio;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Parte 1,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No prazo de três meses a contar da receção das informações a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º, o Banco de Portugal toma em consideração o parecer das autoridades competentes do Estado membro de acolhimento e comunica a estas autoridades e à instituição a sua decisão relativamente ao registo da sucursal, do agente ou do distribuidor de moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Para efeitos do disposto no número anterior são solidariamente responsáveis:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O parecer referido nos números anteriores não é vinculativo e é comunicado pelo Turismo de Portugal, I. P., à câmara municipal territorialmente competente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas empreitadas e concessões de obras públicas, o projeto de execução é acompanhado de um Plano de Prevenção e Gestão de RCD (PPGRCD) que assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas aplicáveis constantes do presente regime.",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações excecionais, em que, por razões alheias à sua vontade, não seja possível responder à reclamação no prazo previsto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem informar os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica sobre as razões para o atraso na resposta à reclamação e sobre a data prevista para o envio da resposta definitiva.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instalações de desmantelamento de VFV:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização estão obrigados a comunicar à APA, I. P., através do SIRER, a quantidade de embalagens reutilizáveis colocadas pela primeira vez no mercado por ano e o número de rotações que as embalagens efetuam por ano, bem como a quantidade de embalagens retomadas para reutilização face à quantidade de embalagens colocadas no mercado, sendo que estas informações devem ser desagregadas por categoria de embalagem e por material.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regimes de consignação e outras medidas que incentivem a recolha eficaz de produtos e materiais usados.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A aplicação das medidas de segurança a que se referem os artigos 104.º, 105.º, 106.º e 107.º tem início 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador realize operações proibidas, nos termos do artigo 4.º;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A intervenção das entidades acreditadas nos termos previstos no número anterior, pode ocorrer a solicitação do industrial, da entidade gestora da ZER ou das entidades públicas intervenientes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aparelhos de televisão;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Eventuais observações específicas.,0
+Portaria n.º 1320/2008,A admissão de animais que acompanham os campistas e caravanistas;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"(euro) 449,00 por artigo;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a instituição de pagamento preste exclusivamente o serviço de pagamento indicado na alínea f) do artigo 4.º, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a (euro) 20 000;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O título constitutivo é registado nos serviços do registo predial previamente à celebração de qualquer contrato de transmissão ou contrato-promessa de transmissão dos lotes ou frações autónomas, após verificação pelo conservador dos requisitos constantes do artigo seguinte, e é oficiosamente comunicado, preferencialmente por via eletrónica, ao Turismo de Portugal, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2 estão sujeitos a reexame global das respetivas condições de exploração, após terem decorrido sete anos, contados a partir da data de emissão do título digital de exploração ou da data da última atualização do mesmo, sem prejuízo do que for exigido por legislação específica.",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,Na determinação da demolição total ou parcial de obras;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Com base numa avaliação dos procedimentos de gestão dos riscos, dos dados relativos aos riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno, o Banco de Portugal pode exigir ou permitir, respetivamente, que a instituição de pagamento detenha um montante de fundos próprios superior ou inferior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método definido nos termos do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reciclagem de, pelo menos, 65 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entidade que emite o certificado de destruição:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos estabelecidos em território nacional devem enviar ao Turismo de Portugal, I. P., comunicação a informar da revalidação das apólices de seguro obrigatório ou de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente anteriormente contratado, acompanhada de documento comprovativo, no prazo de 30 dias a contar da data do respetivo vencimento ou desadequação da respetiva garantia.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As regras de elegibilidade das despesas;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Fora das regiões e das autorizações referidas nos números anteriores, as embarcações de pesca costeira só podem operar a partir de bases, flutuantes ou em terra, de navios-mãe ou em frotas combinadas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete às entidades referidas no artigo 116.º, no âmbito das respetivas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei, bem como decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante a que refere o número anterior não pode ser posterior à data em que o montante foi debitado.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fornecer ao operador de tratamento as informações que este razoavelmente solicite com vista ao tratamento dos resíduos quando estes sejam transferidos para esse operador para fins de tratamento.,1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TGR = VM + a x TGR EG x (delta),0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A repartição das possibilidades de pesca ou de máximos de capturas autorizados por navio ou grupo de navios, ou por embarcação ou grupo de embarcações, com portos de referência no Continente é da competência do membro do Governo responsável pela área do mar, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de informação previstas no n.º 4 do artigo 83.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As operações supracitadas devem ser custeadas pelo operador.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares durante a mesma visita ao sítio web de reservas da nossa empresa/XY, os serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"Proporcionalidade - os requisitos devem ser adequados a garantir a prossecução do objetivo visado, não indo além do necessário para atingir este objetivo e não sendo possível obter o mesmo resultado através de outras medidas menos restritivas.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Os proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A requerimento do interessado, podem ser alterados os termos e condições da licença.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As adaptações necessárias à plataforma eletrónica referida no artigo 6.º do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, são desenvolvidas pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), nos termos e prazos previstos no artigo 12.º, competindo-lhe assegurar a respetiva administração.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A inexistência ou a falta de regularização das deficiências de organização do processo relativo à realização da operação e o não envio de elementos solicitados pela autoridade de gestão nos prazos por ela fixados, bem como a existência reiterada de dívidas a formandos;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não utiliza nem armazena dados, nem acede aos mesmos para outros fins que não sejam a prestação do serviço de iniciação do pagamento expressamente solicitado pelo ordenante;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Incentivo à compostagem doméstica; e,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A assistência médica e medicamentos necessários em caso de acidente ou doença ocorridos durante a viagem, incluindo aqueles que se revelem necessários após a conclusão da viagem.",0
+Decreto-Lei n.º 7/2019,Referendado em 7 de janeiro de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, os sistemas municipais devem estabelecer as condições de recolha, transporte e/ou receção dos RCD, bem como definir as tarifas aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Passeios em todo o terreno (moto, moto4 e viaturas 4x4, kartcross e similares);",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"AIA inscrita no TUA, no caso de o EIA da ZER ter incluído os requisitos de informação necessários ao EIA do estabelecimento de comércio ou conjunto comercial a instalar em ZER, à luz do preceituado no RJAIA.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Tendo em vista a redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente dos resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização, são fixadas as seguintes metas:",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Quando a lei preveja o licenciamento por parte das juntas de freguesia, designadamente no caso de animais perigosos ou potencialmente perigosos, a emissão da licença depende da verificação prévia de que o animal está devidamente registado no SIAC em nome do seu titular, bem como do cumprimento das respetivas medidas profiláticas obrigatórias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quantidade, classificação e destino discriminados dos resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Planeamento adequado dos investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos, inclusive através de fundos da União.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A portaria a que se refere o n.º 1 distingue entre os requisitos mínimos e os requisitos opcionais, cujo somatório permite alcançar a pontuação necessária para a obtenção de determinada classificação.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Consideram-se instalações, serviços e equipamentos de exploração turística os que são colocados à disposição dos utentes do empreendimento pela respetiva entidade exploradora mediante retribuição específica.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A utilização de fontes luminosas (candeio) para efeito de chamariz de peixe, exceto para a pesca com toneiras ou taloeiras;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Excetuados os pedidos de dispensa referidos no n.º 2 do artigo 26.º no âmbito da instalação dos empreendimentos turísticos, as dispensas de requisitos requeridas ao Turismo de Portugal, I. P., são tacitamente deferidas caso este não determine a realização de auditoria de classificação no prazo referido no n.º 1 do artigo 36.º",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética elaboram e aprovam o respetivo regulamento interno de funcionamento, que se encontra sujeito a homologação por parte do órgão máximo da instituição.",0
+Portaria n.º 1069/97,"A entidade exploradora do estabelecimento é obrigada a, no prazo de quarenta e oito horas após ter sido efectuada uma reclamação, enviar o original da mesma à Direcção-Geral do Turismo ou à câmara municipal, de acordo com o artigo seguinte.",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os depósitos de sucata existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei que não disponham de licença emitida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto, dispõem de um prazo de 90 dias para apresentar o pedido de licenciamento a que se refere o artigo 27.º",0
+Portaria n.º 937/2008,Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural é obrigatório o serviço de pequeno-almoço.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A rede de receção e recolha seletiva considera-se adequada a prosseguir os objetivos do presente decreto-lei quando preencha, no mínimo, os seguintes requisitos:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os elementos referidos no número anterior devem ser apresentados aquando do pedido do título digital de instalação ou de instalação e exploração, sem prejuízo de o requerente poder apresentar declaração de que opta por diferir a respetiva entrega até ao final do prazo de emissão do referido título.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os fatores de desagravamento previstos nos n.os 7, 8 e 11, estão sujeitos a revisão periódica no âmbito do processo de monitorização dos Planos Nacionais de Gestão de Resíduos Urbanos e de Gestão de Resíduos Não Urbanos, e a parecer prévio da CAGER, tendo em consideração, nos fatores referidos, os objetivos a atingir e, quanto ao fator previsto no n.º 11, o volume apurado de resíduos de origem nacional efetivamente disponíveis no mercado.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"1 kVA = 0,96 kW;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador deve controlar anualmente os potenciais assentamentos do terreno e da massa de resíduos depositada, mediante a colocação de marcos topogr��ficos previstos para o efeito.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Há lugar à caducidade do título digital de exploração sempre que se verifique:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto nos números anteriores não é aplicável:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se o contrato de viagem organizada estipular a possibilidade de aumento de preço, deve também prever que o viajante tem direito à redução do preço, correspondente à diminuição dos custos a que se refere a alínea b) do n.º 2, que venham a ocorrer posteriormente à celebração do contrato e previamente ao início da viagem organizada, tendo a agência de viagens e turismo direito a deduzir as despesas administrativas efetivas do reembolso devido ao viajante, devendo justificar tal valor caso seja solicitado pelo viajante.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previamente à admissão em aterro, os resíduos devem ser sujeitos a um procedimento de admissão, nos termos previstos na parte A do anexo ii ao presente regime e do qual faz parte integrante, compreendendo:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os EEE colocados no mercado após 13 de agosto de 2005 devem ostentar uma marca que permita distingui-los dos EEE colocados no mercado antes dessa data, consistindo essa marca numa barra preta colocada por baixo do símbolo apresentado no anexo xiii ao presente decreto-lei, de acordo com as especificações da norma europeia EN 50419.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Quaisquer outros elementos que o requerente entenda necessários para o conhecimento do pedido.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O centro de receção que recebe o VFV deve proceder à sua identificação, conferir a respetiva documentação e remeter a mesma ao operador de desmantelamento, em conjunto com o VFV.",0
+Portaria n.º 281/2015,Proposta de regulamento interno a que se refere o artigo 5.º da presente portaria;,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"No caso do número anterior, para além do nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do utilizador, são objecto de comunicação as informações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A competência para a fiscalização atribuída ao abrigo do número anterior não prejudica as competências próprias de outras entidades e a possibilidade de realização de ações de fiscalização conjunta.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de instalações de incineração ou co-incineração de resíduos abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, e ou pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, a licença de instalação referida no número anterior só pode ser atribuída no caso de declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou favorável condicionada ou, ainda, de dispensa do procedimento de avaliação de impacte ambiental e ou depois de concedida licença ambiental à instalação.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,A decisão do conservador de indeferir o pedido ou proceder ao registo é recorrível nos termos dos artigos 101.º e seguintes.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Profissionais de reconhecido mérito, nas áreas adequadas ao desempenho das suas competências, oriundos da instituição em que a comissão de ética se integra;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,10 % para a autoridade autuante;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As barreiras do local de armazenagem subterrânea (por exemplo, a qualidade dos resíduos, as estruturas construídas, o enchimento e a selagem de poços, furos e perfurações), o comportamento das rochas hospedeiras, os estratos circundantes e a sobrecarga devem ser objeto de avaliação quantitativa a longo prazo e de avaliação com base nos dados específicos do local ou de pressupostos suficientemente conservadores. Devem ser tomadas em consideração as condições geoquímicas e hidrogeológicas como seja o fluxo das águas subterrâneas [ver os n.os 2) e 3)], a eficiência da barreira, a atenuação natural, bem como a lixiviação dos resíduos depositados.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se de acto que devesse ser praticado por qualquer órgão municipal no âmbito do procedimento de licenciamento, o interessado pode recorrer ao processo regulado no artigo 112.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, a ASAE é a entidade responsável pela respetiva execução.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de VFV, os proprietários ou detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O registo dos factos referentes a navios e embarcações de pesca previstos em legislação própria da competência dos serviços de registo do IRN, I. P., é efetuado com recurso à informação dos navios e embarcações de pesca contida no SNEM.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio da responsabilidade do cidadão;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A verificação da conformidade deve efetuar-se, no mínimo, uma vez por ano, devendo o operador garantir que seja efetuada com o âmbito e a frequência determinados na caracterização básica.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de óleos usados;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Funcionamento do aparelho propulsor, dos motores auxiliares, da instalação elétrica, dos meios de esgoto, dos meios de combate a incêndios, dos meios de comunicações e alerta de socorro e do estado de manutenção dos meios de salvação e ajudas à navegação, bem como a existência de procedimentos a adotar em situação de emergência dos quais devem ser informados os passageiros;",1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O montante da caução corresponde ao valor anual do conjunto das prestações periódicas devidas pelos proprietários das frações autónomas ou lotes que integrem o empreendimento, podendo ser alterado por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Dar-lhes utilização diversa da prevista no título constitutivo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O peso dos resíduos urbanos produzidos e preparados para a reutilização ou reciclados refere-se a um determinado ano civil;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A cessação de actividade da operação de gestão de resíduos licenciada sem a aceitação por parte da entidade licenciadora de um pedido de renúncia da respectiva licença, nos termos previstos no artigo 40.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, compete às entidades referidas no artigo 33.º instruir os respetivos processos de contraordenação e decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros].",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"Nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 20.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações previstas na alínea c) do n.º 1, a caducidade não produz efeitos, ainda, quanto à divisão ou reparcelamento fundiário resultante da operação de loteamento, mantendo-se os lotes constituídos por esta operação, a respetiva área e localização e extinguindo-se as demais especificações relativas aos lotes, previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 77.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,SGRU;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a facilitar a identificação dos componentes e materiais passíveis de reutilização e de valorização, os produtores de veículos devem utilizar, para rotulagem e identificação de componentes e materiais de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, a nomenclatura das normas ISO de codificação referidas no anexo xvii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,As instruções do serviço radioeléctrico e as recomendações destinadas a evitar a transmissão de falsos alertas de socorro a publicar pelo IPTM.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Instituições de saúde do setor público, privado e social;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A desclassificação como subproduto em incumprimento das condições aplicáveis nos termos do n.º 4 e 5 do artigo 91.º;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A descrição do estado do imóvel, a que se refere o número anterior, inclui a identificação do seu estado de conservação, apurado através da determinação do nível de conservação do imóvel de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro, e na respectiva regulamentação.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A deliberação que ordene o despejo é eficaz a partir da sua notificação aos ocupantes.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência de XY.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no número anterior é de 90 dias consecutivos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nesta parte são definidos os critérios de admissão de resíduos em cada classe de aterros.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A Anulação de e-GAR quando tenha ocorrido o correspondente transporte de resíduos, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Não tiverem sido iniciadas no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará ou do título da comunicação prévia;,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"São subsidiariamente aplicáveis ao procedimento registral as disposições do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, com as necessárias adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Enquanto decorrer processo administrativo ou judicial por prática de infrações ao regime legal, nacional ou da UE, da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no âmbito do qual foi suspensa a licença de uma embarcação, a renovação da licença de pesca fica dependente de decisão definitiva ou decisão judicial com trânsito em julgado sobre a infração em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Serviço de receção e portaria;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando a proposta de indeferimento se fundar em desconformidade das instalações industriais com condicionamentos legais e regulamentares ou com as condições fixadas na decisão final do pedido de autorização, o auto de vistoria deve indicar as razões pelas quais aquela desconformidade assume relevo suficiente para a não autorização da exploração.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O auto referido no n.º 4 é assinado por todos os técnicos e pelo perito que hajam participado na vistoria e, se algum deles não quiser ou não puder assiná-lo, faz-se menção desse facto.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, por parte dos comerciantes, do dever de assegurar a informação e a retoma de resíduos nos termos do n.º 15 do artigo 13.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Municípios em que se localizam os aterros;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis da obrigação de assegurar a existência de pontos de recolha seletiva e suportar os respetivos custos nos termos do n.º 2 do artigo 73.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O início dos trabalhos ou da utilização depende do prévio pagamento das taxas que se mostrem devidas nos termos do presente diploma.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O regulamento interno da ZER;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Um relatório relativo a cada campanha de monitorização, integrando a comparação referida no ponto anterior deve ser remetido à entidade licenciadora no prazo de dois meses após a sua realização.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A vistoria é efetuada pela entidade licenciadora, acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer, não constituindo a ausência destas fundamento para a sua não realização.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para a implementação do porto seco é utilizada a JUL, que, em integração com os TOS dos operadores económicos aderentes e no cumprimento dos requisitos aduaneiros, disponibiliza uma solução central de tratamento da informação, com total controlo logístico da circulação das mercadorias ao nível dos nós da rede e dos meios de transporte utilizados.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Balonismo, asa delta com e sem motor, parapente e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A dispensa referida no n.º 1 não afasta em caso algum o cumprimento das disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Afetar vestígios arqueológicos existentes ou que venham a ser descobertos durante a instalação do empreendimento turístico;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A produção, a recolha e o transporte de resíduos perigosos, bem como o seu armazenamento e tratamento, são realizados em condições que assegurem a protecção do ambiente e da saúde nos termos do artigo 6.º, observando medidas de garantia da rastreabilidade desde a produção até ao destino final.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Estado membro onde se propõe estabelecer sucursal, contratar agente ou distribuidor de moeda eletrónica ou, em geral, prestar serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Telefones.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Informação empresarial simplificada, nos termos do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 69-A/2009, de 24 de março, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, e 10/2015, de 16 de janeiro;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A referência aos métodos de acondicionamento e triagem de RCD na obra ou em local afeto à mesma, devendo, caso a triagem não esteja prevista, ser apresentada fundamentação da sua impossibilidade;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Da data da apresentação dos projectos das especialidades e outros estudos ou da data da aprovação do projecto de arquitectura se o interessado os tiver apresentado juntamente com o requerimento inicial; ou,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O requerimento é instruído com os seguintes elementos:,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A DGAV quando verifique existirem irregularidades ou o não cumprimento dos procedimentos normativos estabelecidos no presente decreto-lei ou no Manual de Procedimentos SIAC, por parte de um titular de animal de companhia, um médico veterinário ou outra entidade com acesso ao SIAC, pode determinar desde logo, a título cautelar, a suspensão provisória do respetivo acesso, até que sejam clarificadas as eventuais irregularidades ou incumprimentos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelas indústrias agroalimentares, empresas de catering, supermercados e hipermercados da adoção de medidas de combate ao desperdício alimentar, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de licenciamento para a operação de deposição de resíduos em aterro deve ser apresentado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, na sua redação atual, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA).",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"A bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens destina-se a compensar o acréscimo de encargos familiares decorrentes da situação de deficiência dos descendentes dos beneficiários, com idade igual ou inferior a 10 anos, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que torne necessário o apoio pedagógico ou terapêutico.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A entidade licenciadora comunica ao requerente, no prazo de 30 dias após o termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, se o respectivo projecto:",1
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Aquando da execução das operações de descarga do navio, o terminal marítimo disponibiliza às companhias de navegação ou aos seus representantes, através da JUL, as listas de descarga parciais e finais do navio;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço devem comunicar à APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência, quaisquer alterações relativamente às informações transmitidas no âmbito do registo a que se refere o presente artigo, bem como cancelar o seu registo quando deixem de exercer a atividade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A inexistência de riscos inaceitáveis de desenvolvimento de uma via entre os resíduos e a biosfera;,0
+Lei n.º 98/2019,"As omissões ou inexatidões relativas ao mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito a incluir no processo de documentação fiscal, a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, são puníveis com coima prevista no n.º 5 do artigo 116.º.»",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A autoridade de gestão comunica à Agência, I. P., nas condições a definir por esta e para efeitos de dedução na despesa declarada à Comissão Europeia:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora pode realizar ou mandar realizar toda e qualquer medida corretiva, operações de manutenção, controlo ou análise suplementar que considerar convenientes, sendo os custos suportados pelo operador do aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Os máximos de captura de unidades populacionais de certas espécies e respetiva repartição por segmentos de frota ou por licença de pesca dentro de um mesmo segmento.,0
+Lei n.º 32/2019,"Para efeitos do presente artigo, consideram-se:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de licenciamento ou a comunicação prévia de operação urbanística devem ser publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território, a colocar no local de execução da operação de forma visível da via pública, no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento inicial ou comunicação.",1
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Dos resíduos que apesar de constarem como perigosos na lista de resíduos sejam fundamentadamente considerados não perigosos.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Até à disponibilização do balcão referido no artigo 74.º deve o interessado comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., a existência de título válido de abertura do empreendimento no prazo de 10 dias após a sua obtenção.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT no caso de contraordenações ambientais previstas no artigo 90.º ou, no caso de contraordenações previstas no artigo anterior pela ASAE ou pela AT, de acordo com as respetivas competências, devendo dar conhecimento das decisões às entidades autuantes.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o livro de reclamações, em formato f��sico, pode ser vendido pelas entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes mencionadas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, bem como pela DGC.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O direito que assiste ao utilizador de serviços de pagamento de resolver e de denunciar o contrato-quadro e eventuais acordos respeitantes à denúncia, nos termos do n.º 4 do artigo 93.º e do artigo 94.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A metodologia de monitorização a adotar;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O equipamento eletrónico de comunicações e o de posicionamento deve poder ser alimentado por bateria de reserva exclusiva, instalada o mais alto possível acima da linha de água, com capacidade que permita a sua operação contínua durante pelo menos três horas;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Comprimento de fora-a-fora superior a 9 m e igual ou inferior a 35 m;,0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,A apreensão dos objetos utilizados na prática da infração; e ou,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos operadores de radiocomunicações, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, no n.º 4 do artigo 33.º, no n.º 1 do artigo 35.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º",0
+Portaria n.º 1320/2008,"As vias de circulação interna devem ter a largura mínima de 3 m ou 5 m, conforme sejam, respectivamente, de um ou dois sentidos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reciclagem de 65 %, em massa, das pilhas e acumuladores de chumbo-ácido, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de chumbo que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Com a comunicação referida no número anterior, o presidente da câmara municipal dá igualmente conhecimento à conservatória do registo predial dos lotes que se encontrem na situação referida no n.º 7 do artigo 71.º, requerendo a esta o cancelamento parcial do correspondente registo nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Registo Predial e indicando as descrições a manter.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não disponham de sítios na Internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,Os elementos a enviar pelo beneficiário;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações referidas no número anterior não é aplicável o disposto no artigo 41.º, podendo a operação de loteamento realizar-se em áreas em que o uso turístico seja compatível com o disposto nos instrumentos de gestão territorial válidos e eficazes.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Qualquer descrição de uma viagem bem como o respetivo preço e as restantes condições do contrato não devem conter elementos enganadores nem induzir o viajante em erro.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A conformidade ou desconformidade da instalação e ou equipamento com o projecto que tenha merecido uma apreciação favorável nos termos do artigo 29.º;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"Manter o respectivo espaço de acampamento e os equipamentos nele instalados em bom estado de conservação, higiene e limpeza;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A posse ou detenção de animal por qualquer pessoa, que não se encontre identificado nos termos do artigo 5.º ou que não disponha de DIAC, PAC ou Boletim Sanitário nas suas deslocações, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Efetuar a inscrição e registo de dados no SIRER, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os projetos cujas receitas líquidas não puderam objetivamente ser estimadas com antecedência, bem como a respetiva contabilização nos três anos seguintes à sua conclusão ou até ao termo do prazo de envio dos documentos de encerramento do programa, caso esta seja anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Vales em suporte de papel;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A informação a submeter referida no número anterior pode ser pré-preenchida com os dados resultantes da utilização de e-GAR e dos módulos MTR do SIRER, devendo neste caso ser verificada e/ou corrigida antes da submissão pela entidade a ela obrigada.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Nome das pessoas singulares titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover o uso de apenas uma embalagem primária para embalar o produto e da menor quantidade possível de material de embalagem, garantindo os níveis de segurança, higiene e proteção do produto necessários;",0
+Decreto-Lei n.º 87/2018,"A informação respeitante ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º deve ser disponibilizada, por via eletrónica, às entidades perante as quais deve ser legalmente prestada, nos termos regulados na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"Em derrogação do prazo estabelecido no número anterior, os operadores de instalações que desenvolvam atividades constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei e que sejam detentores de um TEGEE pela primeira vez entre 1 de abril de 2019 e 30 de junho de 2019 devem apresentar os dados referidos nos n.os 1 e 2 até 30 de julho de 2019.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de embalagens recolhidos na rede de recolha própria referida no número anterior são sempre que necessário e nos termos a fixar na respetiva licença, encaminhados para a instalação de triagem do município ou da entidade gestora do respetivo sistema de recolha e tratamento de resíduos urbanos da respetiva área de recolha, conforme os casos, devendo a entidade gestora de embalagens e resíduos de embalagens disponibilizar as contrapartidas financeiras necessárias para comportar a operação de triagem dos resíduos de embalagens em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O registo referido no n.º 4 é cancelado apenas através da exibição de certidão passada pela câmara municipal que ateste a inexistência de dívida.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos a 10 % das suas despesas gerais fixas do ano anterior. O Banco de Portugal pode ajustar este requisito caso tenha ocorrido uma alteração significativa na atividade da instituição de pagamento desde o ano anterior. Caso a instituição de pagamento não tenha completado um ano de atividade na data do cálculo, o requisito é que os fundos próprios correspondam, pelo menos, a 10 % das despesas gerais fixas correspondentes previstas no seu plano de atividades, a menos que as autoridades competentes exijam um ajustamento desse plano.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do previsto nos números anteriores, a APA, I. P., e a DGAE elaboram especificações técnicas que devem ser publicitadas nos respetivos sítios na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Todas as referências ao Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de 25 de agosto, e 183/2007, de 9 de maio, e ao Decreto-Lei n.º 208/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, consideram-se feitas ao SIR, aprovado em anexo ao presente diploma.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,(Revogado.),0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta desse instrumento; ou,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O SIAC deve assegurar a integração dos registos dos animais de companhia que se encontrem inscritos de forma regular no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) e no Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA), nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 155/2016, de 1 de julho.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente podem criar, por portaria, um mecanismo de acompanhamento dos instrumentos de regulação previstos no n.º 1, que defina as competências, o modo de funcionamento dos mesmos e as penalizações associadas em caso de incumprimento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Transporte, carregamento ou descarga de resíduos em condições contrárias aos requisitos técnicos estabelecidos, nomeadamente quanto ao acondicionamento, embalagem, cobertura ou derrame, nos termos legais ou nos termos previstos na portaria referida no n.º 4 do artigo 38.º;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Compete à Agência, I. P., adotar as orientações técnicas e de gestão aplicáveis de forma transversal aos PO temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, assim como assegurar a sua aplicação pelas autoridades de gestão, designadamente no que respeita à harmonização de procedimentos e de interpretação do regime jurídico aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Se não for possível, por motivo justificado, aplicar o transponder no local referido no número anterior, deve o mesmo ser aplicado num local alternativo, devendo o médico veterinário inserir essa informação no documento de identificação do animal e no SIAC.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É aplicável à fase de encerramento e pós-encerramento o disposto no artigo anterior, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As atividades que, nos termos de legislação especial, estejam sujeitas à contratação dos mesmos tipos de seguros;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O valor da taxa de gestão de resíduos estabelecido no n.º 3 vigora até à data de início de produção de efeitos dos valores previstos no número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os aterros licenciados por título que não disponha de termo de validade devem ser sujeitos a vistoria de reexame, nos termos referidos no artigo 65.º do regime geral de gestão de resíduos, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente decreto-lei.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Serem suficientemente drenados para facilitar o escoamento das águas pluviais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor estão obrigados a comunicar à ANR, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER) previsto no artigo 94.º, a informação necessária ao acompanhamento da aplicação do regime da responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A faculdade concedida no número anterior apenas pode ser exercida quando estejam em causa obras que não impliquem a realização de cálculos de estabilidade.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A omissão da implementação das medidas a que se refere o n.º 5 do artigo 32.º do RGICSF, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Da vistoria é imediatamente lavrado auto, do qual consta obrigatoriamente a identificação do imóvel, a descrição do estado do mesmo e as obras preconizadas e, bem assim, as respostas aos quesitos que sejam formuladas pelo proprietário.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No prazo de 10 dias, a entidade licenciadora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação.",1
+Portaria n.º 281/2015,Os elementos de informação geral identificados na presente portaria;,0
+Lei n.º 32/2019,Juros ou outros rendimentos de capitais;,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,"O interessado tem o direito de obter informações, sem restrições, sobre os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como a requerer a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A emissão do alvará de licença parcial a que se refere o n.º 6 do artigo 23.º está também sujeita ao pagamento da taxa referida no n.º 1, não havendo lugar à liquidação da mesma aquando da emissão do alvará definitivo.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O artigo 89.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos sistemas individuais, a (euro) 1000;",0
+Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação de ZER inclui os seguintes elementos de localização da ZER:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,R 11 - Utilização de resíduos obtidos a partir de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 10.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A localização do equipamento;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A gestão do FGVT cabe ao Estado, representado pelo Turismo de Portugal, I. P., com o apoio, não remunerado, de um conselho geral que integra representantes das agências de viagens e turismo e dos viajantes, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As prestações financeiras pagas pelos produtores por unidade e/ou peso de produto colocado no mercado; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora deve, até 30 dias após a aprovação do modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras previsto no artigo anterior, prestar garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no número anterior, para o primeiro ano de vigência da licença.",0
+Portaria n.º 1069/97,Assinada em 26 de Setembro de 1997.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Se a agência não prestar a contribuição adicional prevista nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 38.º,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se o auto de vistoria evidenciar que as condições de exploração do estabelecimento industrial não estão conformes com o projeto aprovado ou com as condições estabelecidas no título digital de instalação do estabelecimento industrial, mas as mesmas forem passíveis de correção em prazo razoável, é emitido título digital de exploração condicionado à execução das correções necessárias dentro do prazo fixado no auto de vistoria, findo o qual é agendada nova vistoria, aplicando-se o disposto no artigo 36.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem implementar sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis para o tratamento dos REEE.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No termo do prazo fixado para a promoção das consultas, o interessado pode solicitar a passagem de certidão dessa promoção, a qual é emitida pela câmara municipal no prazo de oito dias e, se esta for negativa, promover diretamente as consultas que não hajam sido realizadas, nos termos do artigo 13.º-B, ou pedir ao tribunal administrativo que intime a câmara municipal, nos termos do artigo 112.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Indicação do sistema de gestão de resíduos adoptado.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar (TEAR);,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Todas as notificações e comunicações entre as autoridades de gestão e os beneficiários devem ser escritas e efetuadas através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados ou, em casos especiais, por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de receção.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em fase de projeto deve ser apresentada uma análise fundamentada referente a cada um dos fatores referidos nos n.os 4.1 e 4.2 e apresentadas as medidas que permitam reduzir ou eliminar os mesmos, garantindo a proteção do ambiente e prevenindo eventuais incómodos para as populações na envolvente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 8 - Valorização de componentes de catalisadores.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 2 - Recuperação/regeneração de solventes.,0
+Lei n.º 32/2019,A impugnação da liquidação de tributos com base na disposição antiabuso referida no n.º 1 será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A violação pela entidade exploradora dos deveres previstos nas alíneas a) a c) e e) e f) do artigo 46.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Termo do prazo para a emissão das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial, quando as entidades públicas respetivas não se tenham pronunciado.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"No regime previsto na alínea b) do n.º 1, a circulação das mercadorias só pode ocorrer após serem efetuadas as formalidades declarativas do titular do regime de trânsito através do sistema eletrónico da AT nos termos regulados no CAU.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Determinar os máximos de captura e desembarque, anuais, diários ou de outra periodicidade;",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, após a seleção e o pagamento de um serviço de viagem, reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou férias através na nossa empresa/XY, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas nos termos da Diretiva da (UE) 2015/2302.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Solicitar à APA, I. P., autorização prévia, que inclua a informação prevista no número seguinte;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A recusa de receção de resíduos em violação do disposto no n.º 1 do artigo 15.º;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,O pedido de registo de prestação de contas de sociedades e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada deve ser efectuado no prazo de seis meses a contar do termo do exercício económico.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Arqueação (GT) e potência propulsora (kW) de todos os motores;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui objetivo primordial da política de gestão de resíduos perigosos garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes devem tomar as medidas necessárias para que os tripulantes com responsabilidade ou designados para as comunicações de socorro sejam devidamente instruídos acerca do modo de operar todo o equipamento da embarcação que possa transmitir alertas de socorro.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados apresentam pedido junto da ANR, cujo modelo se encontra disponível no seu sítio na Internet.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aterros para resíduos inertes;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A BDCA deve estar organizada de forma a permitir a pesquisa, designadamente, pelos seguintes elementos:",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A fusão pode ser registada sem prévia deliberação das assembleias gerais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:",0
+Portaria n.º 281/2015,"Aos elementos instrutórios do pedido de apreciação prévia de alteração de ZER para efeitos de aplicação do artigo 39.º-A do SIR aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 15.º da Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro, que define os elementos instrutórios dos procedimentos de instalação, exploração e alteração dos estabelecimentos industriais.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os danos causados ao meio ambiente, em particular os causados, direta ou indiretamente, por poluição ou por contaminação do solo, das águas ou da atmosfera;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No prazo de 45 dias, no caso de operação de loteamento;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 150.º e 151.º as seguintes sanções acessórias:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de uma instalação sujeita a AIA, nos termos do regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As reduções, as revogações e as exclusões, bem como as sanções administrativas aplicáveis;",0
+Portaria n.º 281/2015,Proposta de regulamento interno a que se refere o artigo 5.º da presente portaria;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os programas referidos nos números anteriores são integrados nos planos de gestão de resíduos de nível nacional correspondentes, devendo também incluir programas específicos de prevenção de resíduos alimentares.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As falsas declarações prestadas no cumprimento das obrigações previstas no presente artigo fazem incorrer o requerente no crime de falsas declarações, nos termos previstos no Código Penal.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Antes da celebração do protocolo referido no número anterior o seu conteúdo deve ser comunicado à Comissão Nacional de Proteção de Dados para efeitos de emissão de parecer prévio.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As obrigações previstas nos números anteriores não se aplicam à comercialização de vinhos de mesa com a classificação de vinho regional e de vinhos de qualidade produzidos em região determinada com Indicação Geográfica Protegida e com Denominação de Origem Protegida.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O ordenante iniciou a operação de pagamento baseada em cartão relativa ao montante em questão utilizando um instrumento de pagamento baseado em cartão emitido pelo prestador de serviços de pagamento;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A caducidade não produz efeitos relativamente às parcelas cedidas para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas que sejam indispensáveis aos lotes referidos no número anterior e sejam identificadas pela Câmara Municipal na declaração prevista no n.º 5;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Bolsas para o envio de catálogos e revistas por correio (contendo uma revista);,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Postos de abastecimento de combustíveis.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto no número anterior inclui a responsabilidade por prejuízos resultantes de operações urbanísticas executadas com base em atos de controlo prévio ilegais, nomeadamente em caso de revogação, anulação ou declaração de nulidade de licenças ou autorizações de utilização, sempre que a causa de revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Gravadores de vídeo;,0
+Lei n.º 98/2019,"Independentemente do exercício da opção prevista no n.º 1 e da inerente comunicação dirigida ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC ficam sujeitos à aplicação do regime definitivo consagrado pelos artigos 2.º e 3.º da presente lei:",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"A aquisição do livro de reclamações em formato eletrónico, em qualquer uma das suas diferentes modalidades, é efetuada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviço através da loja online da INCM, S. A.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Um representante de uma entidade adequada para defesa do viajante, no caso de o mesmo não ser consumidor.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Todas as unidades de alojamento devem ser identificadas no exterior da respetiva porta de entrada em local bem visível.,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,A DGAV deve participar à Ordem dos Médicos Veterinários as contraordenações que tenham sido aplicadas a médico veterinário.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Verificando-se a situação prevista no número anterior, a entidade licenciadora analisa o pedido formulado pela entidade consultada, solicitando, quando necessário, elementos adicionais, ou indeferindo, fundamentadamente, aquele pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aplicação da hierarquia de resíduos definida no n.º 1, podem ser utilizados instrumentos económicos e outras medidas, incluindo as constantes no anexo iii ao presente regime e do qual faz parte integrante, bem como outros instrumentos ou medidas a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, em conjunto, quando aplicável, com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças, da saúde e da agricultura.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Canyoning, coasteering e similares;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando as entidades consultadas estejam, por força de compromissos assumidos no âmbito de tratados internacionais, ou de obrigação decorrente da legislação comunitária, sujeitas à obtenção de parecer prévio de entidade sediada fora do território nacional, devendo essa circunstância ser comunicada à CCDR e não podendo a suspensão ter uma duração superior a 20 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 83/2019,"Ocorrendo subocupação do fogo arrendado, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, e não tendo o arrendatário concorrido a um fogo compatível com a dimensão do seu agregado familiar, pode ser-lhe determinada a mudança para outro de tipologia mais adequada, o qual deve situar-se na mesma localidade, exceto se o arrendatário manifestar concordância com outra localização, havendo lugar à alteração da renda contratual, que é calculada de acordo com o previsto no artigo 14.º do presente diploma.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal define por Aviso os elementos de informação que concretizam os elementos do n.º 2 e que devem acompanhar o pedido de autorização indicado no n.º 1.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., publicita os resultados de gestão alcançados a nível nacional para cada fluxo específico de resíduos, até cinco dias úteis após a validação pela Comissão Europeia do reporte previsto no n.º 1.»",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em linha com as melhores práticas a nível internacional e no sentido de melhorar o desempenho ambiental dos sistemas de reutilização de embalagens, os produtores de um mesmo setor devem privilegiar embalagens normalizadas.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, quaisquer pessoas cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação, por convocação do seu presidente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, os sistemas integrados devem tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a entidade gestora assume a posse dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, devendo ser publicitados no sítio na Internet da entidade gestora:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O abandono de pneus usados, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 54.º;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A localização da sede, ou do domicílio no caso de se tratar de pessoa singular, e dos estabelecimentos em território nacional;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cumprimento da restrição de substâncias perigosas, nos termos da legislação aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Que o estabelecimento ou instalação (*) cumpre as exigências legais aplicáveis à atividade de tratamento de resíduos a licenciar, em matéria de segurança e saúde no trabalho, em matérias de ambiente;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os parâmetros a considerar no cálculo das despesas elegíveis devem atender às orientações da União Europeia em matéria de elegibilidade, que podem ser complementadas por orientações a definir pela Agência, I. P.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As normas técnicas são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, devendo as normas técnicas de maior relevância para o sector dos resíduos, identificadas por proposta da ANR, ser aprovadas no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não devem ser depositados numa instalação de armazenagem subterrânea os resíduos passíveis de transformação física, química ou biológica indesejável após deposição, incluindo os seguintes resíduos:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 4 - Reciclagem/recuperação de metais e compostos metálicos(3).,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema unitário.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Nas operações cujo financiamento público não exceda os 100 000 euros, o método de cálculo de quaisquer modalidades aplicáveis de custos simplificados pode ser estabelecido caso a caso, com referência a um projeto de orçamento previamente aprovado pela autoridade de gestão, desde que essa opção esteja prevista na respetiva regulamentação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A atribuição ou renovação da licença está condicionada ao fornecimento, pelo requerente, de dados no âmbito da recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas, previsto no Regulamento (UE) n.º 2017/1004, do Parlamento e do Conselho, de 17 de maio de 2017.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A edificação de empreendimentos turísticos sujeita à apresentação de comunicação prévia com prazo prevista no artigo 23.º-A sem que esta tenha ocorrido;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável aos operadores de radiocomunicações, a violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 38.º",0
+Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem observar os requisitos gerais de instalação previstos no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 39/2008, de 7 de Março, bem como os previstos na presente portaria.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Tábuas de engomar.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando resulte de um plano de gestão de resíduos aprovado nos termos do RGGR que preveja a eliminação progressiva dos referidos metais pesados e que demonstre, com base numa avaliação ambiental, económica e social, que a opção de eliminação é preferível à de reciclagem.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo dos meios contenciosos ao seu dispor, o interessado pode requerer a cessação das medidas cautelares previstas no artigo 72.º e da interrupção do fornecimento de energia elétrica prevista no artigo anterior, a qual é determinada se tiverem cessado as situações que lhes deram causa, sem prejuízo do prosseguimento dos processos criminais e de contraordenação já iniciados.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O pedido de renúncia é apresentado junto da entidade licenciadora instruído com a documentação que o operador entenda relevante para evidenciar que a cessação de actividade não produzirá qualquer passivo ambiental, podendo a entidade licenciadora no prazo de 30 dias solicitar ao operador a informação que entenda relevante para a decisão a produzir.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tipo e quantidade de produtos e/ou material e quantidade de embalagens colocados no mercado nacional;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade requerente não cumpra as suas obrigações no âmbito da legislação vigente em matéria fiscal ou de segurança social;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A eliminação por deposição em aterro ou por incineração de resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Da autorização de pesca constam as informações mínimas obrigatórias referidas no anexo iii do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de gestão operacional dos resíduos, a entidade gestora pode efetuar, direta ou indiretamente, a recolha, o transporte e a armazenagem e triagem preliminares dos resíduos provenientes da sua rede de recolha própria, na medida em que são detentores dos mesmos, em cumprimento das disposições legais aplicáveis e sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, com vista ao seu envio para tratamento adequado.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Edifícios que se situem dentro de zonas de proteção de monumentos, conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal; ou",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Fornece à Autoridade Bancária Europeia e ao Banco Central Europeu, sem demora, os pormenores relevantes do incidente; e",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A aplicação das coimas e das sanções acessórias é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de três dias após a respetiva aplicação, para efeitos de averbamento ao registo.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Oposição às medidas cautelares previstas no artigo anterior;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete ao organismo com atribuições na área dos resíduos tutelado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, enquanto ANR, coordenar, assegurar e acompanhar a implementação de uma estratégia nacional para os resíduos mediante o exercício de competências próprias de licenciamento, da emissão de normas técnicas aplicáveis às operações de gestão de resíduos, do desempenho de tarefas de acompanhamento das atividades e instalações de gestão de resíduos, de uniformização dos procedimentos de licenciamento e dos assuntos internacionais e da União Europeia no domínio dos resíduos e colaborar com as restantes áreas governativas no que se refere a medidas e políticas de prevenção de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Em caso de contrato de locação financeira que não contenha uma opção de compra e cuja duração seja inferior à duração da vida útil do bem que é objeto do contrato, as prestações são elegíveis para cofinanciamento europeu proporcionalmente ao período da operação elegível;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quantidade, classificação e destino discriminados dos resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor já criados devem tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo até 5 de janeiro de 2023.,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À ASAE, quando a fiscalização e a instrução dos processos é efetuada pela entidade referida na alínea h) do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"No âmbito do apoio a pessoas com doenças do foro mental ou psiquiátrico: fóruns socio-ocupacionais, unidades de vida protegida, autónoma e apoiada;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Em função da gravidade e da reiteração das contraordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Impliquem a participação de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado, considerando-se como tal a entidade cujo território de residência conste da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou quando aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC ou ainda quando o imposto efectivamente pago seja igual ou inferior a 60  % do imposto que seria devido se a referida entidade fosse considerada residente em território português;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,Alteração de algum dos elementos das identificações da embarcação ou da estação;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de registo de quantidades de componentes e materiais retirados e encaminhados, anualmente, por tipo de materiais ou componentes, e do respetivo destinatário (incluindo, em particular, a parte remanescente da carroçaria ou chassis);",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Em 40 % para a ASAE.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"É livre o acesso aos empreendimentos turísticos, salvo o disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Pré-tratamento em instalação própria antes do encaminhamento para o sistema público de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, nos termos exigidos pela entidade gestora do sistema ao abrigo do artigo 54.º do regime da utilização dos recursos hídricos.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A faculdade conferida aos credores no número anterior apenas pode ser exercida se estes tiverem solicitado ao titular do estabelecimento a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instrumentos musicais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha e receção de óleos usados, classificados com os códigos da Lista Europeia de Resíduos (LER) atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 1: equipamentos de regulação da temperatura;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,«Equipamento de navegação» o equipamento electrónico utilizado a bordo como ajuda à navegação e que contribui para a condução da mesma;,0
+Portaria n.º 1320/2008,O horário de funcionamento da recepção;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A celebração de contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por parte de outros operadores, em violação do disposto no n.º 17 do artigo 11.º;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As formas de prestação ou de disponibilização de informação nos termos do presente Regime Jurídico e a respetiva frequência;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos parques de campismo e de caravanismo;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação e exploração da ZER está sujeita ao procedimento com vistoria prévia aplicável aos estabelecimentos de tipo 1, com as especificidades constantes da presente secção e das secções ii e iii do presente capítulo.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,O operador marítimo-turístico deve dispor de meios humanos de escuta e assistência permanente.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As condições de atribuição do financiamento, nomeadamente a natureza, as taxas e os montantes mínimos e máximos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto nos diplomas que disciplinam o regime jurídico de cada um dos serviços de gestão de resíduos urbanos, a tarifa deve assegurar a recuperação económica e financeira dos custos dos serviços em cenário de eficiência, a proteção dos interesses dos utilizadores e a qualidade do serviço.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Licenciamento de instalação, licenciamento de exploração ou autorização provisória de funcionamento - (euro) 25000;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reciclagem de, pelo menos, 63 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estabelecimentos de tratamento de resíduos que não possuem dossier eletrónico no âmbito do regime do Licenciamento Único Ambiental, devem proceder ao preenchimento de formulário eletrónico no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, acessível através do sítio na Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"As certidões provisórias emitidas ao abrigo do despacho n.º 24571/2002 (2.ª série), de 18 de Novembro, mantêm-se válidas durante o prazo nelas fixado.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A adoção ou aplicação de regras comerciais que restrinjam a interoperabilidade com outras entidades de processamento na União, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As condições de monitorização dos recursos hídricos são definidas pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), sem prejuízo do previsto no presente regime.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Suponham organização logística e ou supervisão pelo prestador;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se a agência de viagens e turismo não cumprir o dever de informação referente a taxas, encargos e outros custos adicionais a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, antes da celebração do contrato, o viajante não é obrigado a pagar essas taxas, encargos e outros custos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Luminárias;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As vistorias ordenadas nos termos do número anterior regem-se pelo disposto no artigo 90.º e as suas conclusões são obrigatoriamente seguidas na decisão a que respeita.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Componentes contendo fibras cerâmicas refratárias, tal como definidos no Decreto-Lei n.º 209/99, de 11 de junho;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,A violação do disposto no n.º 4 do artigo 33.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos resíduos abrangidos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos das transferências abrangidas pelos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, sujeitas aos requisitos processuais do artigo 18.º do mesmo, os resíduos são acompanhados do documento constante do anexo vii do Regulamento MTR, devidamente preenchido e previamente submetido através do SIRER.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Outros serviços, designadamente os respeitantes a serviços de reboque de equipamentos de carácter recreativo, tais como bananas, pára-quedas, esqui aquático.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Relativamente a operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio que tenham sido desenvolvidas em violação das condições previstas na licença, comunicação prévia ou autorização, consideram-se solidariamente responsáveis os empreiteiros, os diretores da obra e os responsáveis pela fiscalização, sem prejuízo da responsabilidade dos promotores e dos donos da obra, nos termos gerais.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos previstos no n.º 2, esses encargos devem ser razoáveis e corresponder aos custos efetivamente suportados pelo prestador de serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respectivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., pode promover ou determinar a realização de auditorias com o objetivo de verificar a qualidade e a veracidade das informações transmitidas nos termos do número anterior.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,85 % do papel e cartão;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Enquadramento das obras em operação de loteamento ou plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território em vigor, no caso das obras previstas nas alíneas b), c) e e) do artigo 2.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"No exercício das suas competências, as comissões de ética ponderam, em especial, o estabelecido na lei, nos códigos deontológicos, assim como nas convenções, declarações e diretrizes internacionais existentes sobre as matérias a apreciar.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou uma referência à mesma, se for diferente da taxa resultante da alínea d) do n.º 1 do artigo 84.º, bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão cambial; e",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os estabelecimentos hoteleiros devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento.",0
+Portaria n.º 937/2008,"Nos empreendimentos de agro-turismo deve existir, pelo menos, uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação da proibição de incineração e deposição em aterro dos resíduos recolhidos de forma seletiva nos termos do n.º 9 do artigo 36.º;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Após o adiantamento, os beneficiários devem submeter às autoridades de gestão os pedidos de reembolso, em formulário próprio e com a periodicidade definida na regulamentação específica, sobre os quais deve ser proferida decisão, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da receção do pedido, o qual se suspende quando a autoridade de gestão solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise;",1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Verificando-se a diminuição dos fundos próprios abaixo do limite definido no n.º 1, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição um prazo limitado para que regularize a situação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ser dimensionado de modo a assegurar o desvio das águas pluviais superficiais da área de confinamento do aterro, bem como evitar a ocorrência de fenómenos erosivos ao nível dos taludes do aterro;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A identificação do PO ou do PDR, do fundo, do eixo, da prioridade de investimento, da medida, da ação e da tipologia das operações em que se enquadrem os apoios;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso se justifique pela necessidade de assegurar a gestão adequada dos resíduos, bem como a viabilidade económica do regime de responsabilidade alargada do produtor, a responsabilidade financeira estabelecida na alínea a) do número anterior pode ser repartida pelos produtores de resíduos e/ou pelos distribuidores, desde que os produtores dos produtos suportem pelo menos 80 % dos custos necessários.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,À entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor identificada no artigo 11.º ;,0
+Portaria n.º 937/2008,"As unidades de alojamento previstas no número anterior podem integrar até ao limite de três quartos e devem dispor, no mínimo, de sala privativa com ou sem cozinha ou pequena cozinha (kitchenette), de uma instalação sanitária quando disponha de um ou dois quartos e de duas instalações sanitárias quando disponha de três quartos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Ef representa a entrada anual de energia no sistema a partir de combustíveis que contribuem para a produção de vapor (GJ/ano);,0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os proprietários ou possuidores de animais que, apesar de terem sido marcados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, não tenham sido registados no SICAFE, nem tenham sido integrados no SIAC, devem, solicitar o seu registo por via de um médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal da área de residência ou por via dos serviços da DGAV, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outras formas de reciclagem;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 14 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações previstas no n.º 5 e no número anterior, e mediante cláusula expressa do contrato-quadro, o prestador do serviço de pagamento em causa pode cobrar encargos pela revogação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Autoridade competente responsável pela licença concedida à entidade que emite o certificado de destruição:,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As entidades que apresentem um pedido de autorização para prestar serviços de iniciação do pagamento devem subscrever, como condição para a sua autorização, um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja o território em que oferecem os seus serviços, ou outra garantia equivalente, para assegurar a cobertura das suas responsabilidades, consoante especificado nos artigos 114.º, 132.º e 134.º",0
+Portaria n.º 1320/2008,Cabinas individuais equipadas com chuveiro de água quente na proporção de um para cada 15 campistas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sacos solúveis para detergentes;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Emitir parecer obrigatório sobre as operações de loteamento que contemplem a instalação de empreendimentos turísticos, limitado à área destes, exceto quando tais operações se localizem em zona abrangida por plano de pormenor em que tenha tido intervenção;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os titulares dos estabelecimentos de alojamento local referidos no n.º 2, que ainda não o tenham feito, devem, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, apresentar a documentação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º, junto da câmara municipal territorialmente competente, que a remete ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 10.º, não lhes sendo aplicáveis os restantes requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Outros fatores de conversão:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lâmpadas fluorescentes clássicas;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso pretenda subcontratar a terceiros no Estado membro de acolhimento as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, o cumprimento do disposto no artigo 33.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,55 % do plástico; e,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A cobrança coerciva das dívidas é efetuada com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida título executivo para o efeito.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decisão desfavorável quanto à atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais, respetivamente, quando tal atribuição seja exigível nos termos da legislação aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 11 - Incineração no mar(1).,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, as competências cometidas à DGAV pelo presente decreto-lei são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGAV na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento da obrigação de fazer prova da existência do seguro, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º;",0
+Portaria n.º 651/2009,"As empresas de animação turística, os operadores marítimo-turísticos e as agências de viagens autorizadas a exercer actividades de animação turística, nos termos previstos no artigo 53.º-A do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho, que pretendam obter o reconhecimento das suas actividades como turismo de natureza devem apresentar o respectivo pedido, junto do Turismo de Portugal, I. P., instruído com uma declaração de adesão formal ao Código de Conduta constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.",1
+Lei n.º 98/2019,"Nos 5 períodos de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2019, os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC aplicam às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco de crédito o regime vigente anterior à entrada em vigor da presente lei, salvo comunicação dirigida ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de opção pela aplicação do regime definitivo consagrado pelos artigos 2.º e 3.º da presente lei, a apresentar até ao final do décimo mês do período de tributação em curso.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 D - Valorização de materiais inorgânicos em operações de enchimento.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os critérios de admissão para as subcategorias de aterros acima referidas são fixados pela entidade licenciadora na licença. Os critérios são estabelecidos caso a caso, tendo em conta a caracterização do resíduo, os riscos inerentes às emissões e ao local, podendo prever-se exceções para parâmetros específicos, como, a título exemplificativo e não exaustivo, COD, COT e SDT.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,De outras entidades previstas em legislação específica.,0
+Portaria n.º 937/2008,"São empreendimentos de agro-turismo os imóveis situados em explorações agrícolas que prestem serviços de alojamento a turistas e permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pelo Estado devem ser previamente autorizadas pelo ministro da tutela e pelo ministro responsável pelo ordenamento do território, depois de ouvida a câmara municipal, a qual se deve pronunciar no prazo de 20 dias após a recepção do respectivo pedido.",1
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na área circunscrita pelo limite exterior das subáreas 2 e 3 da zona económica exclusiva, bem como entre os pontos mais próximos das respetivas subáreas, sempre que se desloquem de uma para outra;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Emissão de licenças mediante procedimento simplificado - (euro) 1500;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Publicação de aviso em boletim municipal e na página da Internet do município ou, quando estes não existam, através de edital a afixar nos paços do concelho e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas;",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Às embarcações de pesca;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Informação sobre o direito de cessão de posição contratual, bem como os respetivos termos e condições.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Através da aplicação dos resultados líquidos positivos do exercício da atividade das entidades licenciadas responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos que ultrapassem os limites das reservas ou provisões previstas na respetiva licença, os quais devem ser usados no ajustamento das prestações com vista a assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O remanescente a favor da ANR.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos em incumprimento da proibição prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 76.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de fragmentação ficam obrigados a cumprir os requisitos técnicos mínimos constantes do n.º 3 do anexo xix do presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os serviços e organismos das Regiões Autónomas devem remeter à ANR a informação necessária para efeitos de cálculo do cumprimento das metas e comunicação de dados à Comissão Europeia.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto no artigo 49.º, as unidades de alojamento estão permanentemente em regime de exploração turística, devendo a entidade exploradora assumir a exploração continuada da totalidade das mesmas, ainda que ocupadas pelos respetivos proprietários.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Despejo de resíduos sólidos urbanos.,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 4 - Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.).",0
+Portaria n.º 1320/2008,Abastecimento de água potável;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A prestação de informação contabilística ao Banco de Portugal com inobservância das regras previstas nos artigos 53.º e 59.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos monolíticos perigosos admissíveis em aterros para resíduos não perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 6 e 7, até que sejam definidos a nível nacional critérios específicos ou estabelecidos critérios a nível comunitário.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação do dever de comunicação ou de apresentação de um parecer anual de auditoria às autoridades competentes, por parte dos prestadores de pagamento, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Caso o reembolso seja pedido pelo portador de moeda eletrónica na data do termo do contrato ou no prazo de um ano após essa data:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os estabelecimentos de tratamento de resíduos licenciados por título que não disponha de termo de validade devem ser sujeitos a vistoria de reexame no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei cabe, no âmbito das respetivas competências, à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, bem como às autoridades policiais, de acordo com a sua competência territorial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo das regras relativas à cessação por incumprimento, o contrato referido no número anterior deve prever a possibilidade de cessação apenas se decorrido um ano completo de vigência, produzindo efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,"Os artigos 7.º, 21.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Disponibilização no mercado', a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado, em território nacional, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"À instalação e exploração de estabelecimentos de comércio, serviços e restauração em ZER aplica-se o regime jurídico aplicável ao acesso e exercício destas atividades, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O desacatamento da inibição do exercício de direitos de voto;,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,Número de identificação civil e data de validade;,0
+Portaria n.º 1320/2008,"As paredes, pavimentos e tectos das instalações sanitárias devem ser revestidas de materiais resistentes, impermeáveis, não inflamáveis e de fácil limpeza.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A informação a que se refere o número anterior deve discriminar o tipo de plástico, incluindo o polietileno, policloreto de vinilo e outros plásticos e se a espessura é inferior a 50 (mi)m ou a 15 (mi)m.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Notificar a entidade licenciadora, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), e ainda a APA, I. P., no caso de instalações abrangidas pelo anexo i ao REI, no prazo máximo de 24 horas, da ocorrência de efeitos negativos sobre o ambiente revelados nas operações de acompanhamento e controlo, propondo medidas corretivas destinadas a eliminar ou conter os efeitos negativos sobre o ambiente, devendo a entidade licenciadora, em função da situação e da proposta do operador, definir o programa de medidas corretivas a executar;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Anualmente o operador do aterro elabora e envia à entidade licenciadora um relatório de síntese sobre o estado do aterro, com especificação das operações de manutenção e dos processos e resultados dos controlos realizados no decorrer do ano anterior. Os resultados dos controlos efetuados devem ser informatizados e enviados em suporte informático.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Às relações com os operadores de gestão de resíduos e outros intervenientes no sistema integrado;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A classificação do aterro;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de registo de quantidades de componentes e materiais retirados e encaminhados, anualmente, por tipo de materiais ou componentes, e do respetivo destinatário (incluindo, em particular, a parte remanescente da carroçaria ou chassis);",0
+Lei n.º 98/2019,"Montante da constituição ou reforço das perdas por imparidade, em cada período de tributação;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Posição sobre a procedência ou improcedência de reclamações apresentadas na vistoria;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação;,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,Pessoas colectivas ou entidades sem personalidade jurídica;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor ou utente, a seguinte informação:",1
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Moradia;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos regularmente produzidos num mesmo processo dizem respeito a resíduos relativamente aos quais a instalação e o processo que lhes deram origem são bem conhecidos, estando bem definidos os materiais que entram no processo, assim como o processo em si, podendo também ser resíduos do mesmo tipo provenientes de instalações diferentes, no caso de constituírem um fluxo de resíduos com características comuns, o qual está bem identificado e caracterizado.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Assegura que as credenciais de segurança personalizadas do utilizador de serviços de pagamento não sejam acessíveis a terceiros, com exceção do utilizador e do emitente das credenciais de segurança personalizadas, e que sejam por si transmitidas através de canais seguros e eficientes;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Só podem ser colocadas e disponibilizadas no mercado as embalagens que satisfaçam todos os requisitos enunciados no anexo viii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data do pedido de emissão de título digital de instalação é a data indicada no comprovativo a que se refere a alínea a) do número anterior.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os seus proprietários e produtores aderentes;,0
+Portaria n.º 307/2015,"Danos ocorridos por ocasião de guerra, declarada ou não, guerra civil, greve, lockout, tumultos, comoções civis, assaltos, atos de sabotagem ou de terrorismo como definidos na lei penal, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decis��es de forças usurpando a autoridade, assaltos e sequestros;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resultados líquidos positivos da entidade gestora devem ser obrigatoriamente reinvestidos ou utilizados na sua atividade, em reservas para operações futuras, sendo expressamente vedada a distribuição de resultados, dividendos ou lucros pelos seus membros, acionistas, sócios ou associados.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Recurso a acordos voluntários, painéis de consumidores/produtores ou negociações sectoriais para que as empresas ou sectores industriais relevantes estabeleçam os seus próprios planos ou objectivos de prevenção de resíduos ou rectifiquem produtos ou embalagens produtores de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento dos RCD resultantes dessa remoção, para o seu transporte e gestão, são aprovadas por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da saúde, do trabalho e dos transportes.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Os sócios tenham podido tomar conhecimento, na sede social, da documentação referida no artigo 101.º, a partir, pelo menos, do 8.º dia seguinte à publicação do registo do projecto de fusão e disso tenham sido avisados no mesmo projecto ou simultaneamente com a comunicação deste;",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"O livro de reclamações em formato eletrónico é disponibilizado em quatro modalidades constituídas por 25, 250, 500 e 1500 folhas de reclamação, redigidas nas línguas portuguesa ou inglesa e encontra-se alojado na Plataforma Digital, a que se refere o artigo 10.º da presente portaria.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não estão incluídos na exceção prevista no número anterior os limites de lixiviação relativos aos seguintes critérios de admissão:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Programa detalhado das actividades a desenvolver, com indicação dos equipamentos a utilizar;",1
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nas situações previstas no número anterior, o cliente tem direito à restituição da diferença entre o preço das prestações previstas e o das efetivamente fornecidas, bem como a ser indemnizado nos termos do artigo seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O desrespeito pelos proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 57.º;,0
+Lei n.º 98/2019,"No período de tributação que se inicie em, ou após, 1 de janeiro de 2022 se, a partir desta data, adquirirem ações próprias ou procederem à distribuição de dividendos a acionistas relativamente a lucros obtidos no exercício de 2022, salvo se, por referência a 31 de dezembro de 2022, o valor dos respetivos ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, se tiver reduzido, em termos acumulados, face ao valor registado a 31 de dezembro de 2018, em pelo menos 10 %;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O operador realizar operações de tratamento em instalações não abrangidas pelo licenciamento.,0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"No âmbito da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, a autarquia ou as autarquias apresentam no IA, em moldes idênticos aos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior, uma proposta para apoio à programação de cine-teatros, centros culturais e outros equipamentos culturais municipais, devendo obrigatoriamente contemplar no seu plano de actividades:",0
+Lei n.º 32/2019,De entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português que não fossem anteriormente imputáveis um estabelecimento estável situado em território português.,0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,São ainda recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,No prazo de 15 dias contados da data do pedido a entidade coordenadora profere:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,40 % do alumínio;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Atividades profissionais diversas da prestação de serviços de pagamento, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas atividades; e",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Na comunicação prévia o interessado indica o prazo de execução das obras, sem prejuízo do disposto nos artigos 71.º e 72.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na falta de adoção dos instrumentos de autorregulação a que se refere o número anterior, são aplicáveis as seguintes metas:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Instituiç��es de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e prestadores de serviços postais no que se refere à prestação de serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"135,00 EUR, para empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos que não pretendam reconhecimento como prestando atividades de turismo de natureza;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso o requerente não junte os elementos solicitados pela entidade licenciadora, nos termos dos números anteriores, no prazo de 60 dias a contar da notificação do pedido de elementos, ou os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aspiradores;,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística, abreviadamente designado por Regulamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após validação por uma entidade independente, os resultados dos procedimentos concursais, em termos de identificação das empresas concorrentes e das empresas contratadas, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento dos mesmos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Instalações de armazenagem de VFV, antes do respetivo tratamento (centros de receção):",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,O consumidor ou utente pode formular a reclamação em formato eletrónico através da Plataforma Digital.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade e qualificação profissional deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente da instituição;",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"O presente decreto-lei aplica-se à identificação de animais de companhia das espécies referidas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e no anexo I do Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, nascidos ou presentes no território nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A localização e contactos dos estabelecimentos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em baias, dispondo-se os pneus a granel, que devem ter no máximo 6 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nos bancos Gorringe (Gettysburg), Ampére, Coral, Josephine e Dácia.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"É aplicável, no âmbito do presente Regime Jurídico, às pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços, direta ou indiretamente, a título permanente ou ocasional, o dever de segredo profissional previsto nos termos do artigo 80.º do RGICSF.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Num mesmo edifício podem ser instalados estabelecimentos hoteleiros de diferentes grupos ou categorias.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Não sendo a vistoria realizada nos prazos referidos nos n.os 1 ou 5, o requerente pode solicitar a emissão do título de autorização de utilização, mediante a apresentação do comprovativo do requerimento da mesma nos termos do artigo 63.º ou do número anterior, o qual é emitido no prazo de cinco dias e sem a prévia realização de vistoria.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Às operações de pagamento efetuadas na moeda de um Estado membro, caso tanto o prestador de serviços de pagamento do ordenante como o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou o único prestador de serviços de pagamento que intervém na operação de pagamento, estejam situados em Portugal ou quando um dos prestadores esteja situado em Portugal e o outro prestador noutro Estado membro da União;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso existam pareceres negativos das entidades consultadas, a CCDR promove uma reunião, preferencialmente por videoconferência, a realizar no prazo de 10 dias a contar do último parecer recebido dentro do prazo fixado nos termos do n.º 3, com todas as entidades e com o requerente, tendo em vista obter uma solução concertada que permita ultrapassar as objeções formuladas, e toma decisão final vinculativa no prazo de 10 dias.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Eficiência energética = [Ep - (Ef + Ei)]/[0,97 x (Ew + Ef)]",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O aumento da área ocupada pelo estabelecimento ou instalação que exceda em mais de 30 % a área ocupada à data de emissão da licença, por si mesma ou por efeito acumulado de anteriores alterações;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No prazo de 30 dias, a contar da definição do programa de estudo, em colaboração com a entidade licenciadora, o operador deve reunir os dados necessários que permitam explicar a alteração ocorrida;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previsão das quantidades de resíduos a retomar anualmente por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para a prossecução dos objetivos estabelecidos no n.º 1, e ouvidas a CAGER e as associações setoriais relevantes, o Governo pode estabelecer objetivos específicos de prevenção para determinados produtos, por portaria dos membros do Governo das áreas governativas competentes, mediante a realização de estudos prévios a determinar pelos serviços das áreas governativas competentes, após articulação com a ANR e com a DGAE.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Os representantes a que se refere o número anterior são designados:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,O desrespeito pela exigência de vigilância e de equipamento de informação e salvamento prevista no n.º 2 do artigo 9.º;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,(euro) 25 000 para rendimentos superiores a (euro) 15 000 000;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., nos termos do n.º 6 do artigo 20.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto-lei, aplica-se subsidiariamente o RGGR.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O sistema de proteção ambiental referido no número anterior deve ser constituído por:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com exceção das referidas na alínea e) do n.º 1 e na alínea b) do número anterior, as receitas anuais provenientes da TGR referida no artigo 111.º ficam, ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, consignadas:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A posição manifestada pelos representantes na comissão substitui os pareceres que as entidades devem emitir sobre a pretensão, nos termos legais e regulamentares.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após ter procedido à comunicação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º, o ordenante não deve suportar quaisquer consequências financeiras resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido, furtado, roubado ou abusivamente apropriado, salvo em caso de atuação fraudulenta.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Os elementos referidos no número anterior podem, para embarcações de comprimento entre perpendiculares inferior a 24 m, ser apresentados sob a forma de memória descritiva.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O n.º 6 não é aplicável aos resíduos produzidos em Portugal cujas soluções técnicas impostas por legislação nacional para o seu tratamento sejam sujeitas a TGR ou aos materiais que sejam eliminados por ordem judicial.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que respeita aos REEE recolhidos seletivamente e enviados para tratamento, devem ser obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização estabelecidos no anexo x ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 3: Lâmpadas:,0
+Lei n.º 98/2019,Não estejam nas condições previstas nas alíneas c) ou d) do n.º 3 do artigo 28.º-B do Código do IRC.,0
+Portaria n.º 1320/2008,Localização - situar-se em terreno muito arborizado e ajardinado.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio tipo 4, quando utilizadas na atividade marítimo-turística e quando embarquem mais de 12 passageiros, não são dispensadas de ter jangada pneumática e devem dispor de uma instalação fixa de radiocomunicações de ondas métricas (VHF), que permita transmitir e receber radiotelefonia, nos canais previstos no apêndice AP18-1 do Regulamento das Radiocomunicações e chamada seletiva digital (DSC), no canal 70, das classes B ou D.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das condições de cobrança da TGR fixados na portaria referida no n.º 1 do artigo 113.º,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para as operações urbanísticas em curso, a falta de consentimento decorre de ser vedado o acesso ao local por parte do proprietário, locatário, usufrutuário, superficiário, ou de quem se arrogue de outros direitos sobre o imóvel, ainda que por intermédio de alguma das demais pessoas mencionadas no n.º 2 do artigo 102.º-B, ou de ser comprovadamente inviabilizado o contacto pessoal com as pessoas antes mencionadas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens:",0
+Portaria n.º 281/2015,"Outros elementos de informação exigíveis por força dos regimes jurídicos em concreto aplicáveis ao estabelecimento industrial em causa, acrescentados ao formulário em campos adicionais a introduzir no mesmo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Efetuar e manter, conjuntamente com o livro de obra eletrónico, o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo publicitado no sítio na Internet da ANR;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Ficam excluídos do âmbito do FGVT o pagamento dos créditos dos viajantes:,0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,Necessidade - os requisitos devem ser justificados por uma razão imperiosa de interesse público:,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com exceção da modalidade de 'quartos' e 'hostel', é de nove quartos e de 30 utentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, tendo em conta os sistemas químicos das pilhas e acumuladores portáteis, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Comissões e taxas recebidas; e,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos plurianuais e de gestão estabelecem objetivos, definem indicadores de cumprimento, níveis de referência e regras de exploração, assim como a respetiva monitorização, avaliação da eficácia e regras para a sua revisão e adaptação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão de fluxos específicos de resíduos está sujeita a licença ou autorização, a atribuir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente e dos membros do Governo competentes em razão da matéria, nos termos da legislação específica aplicável.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O disposto no n.º 4 do artigo 4.º aplica-se, com as devidas adaptações, à formulação da reclamação em formato eletrónico, caso tal seja solicitado pelo consumidor ou utente, sem que isso implique a obrigação de disponibilizar meio de acesso à Plataforma Digital.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os atos referidos nos números anteriores são eficazes a partir da sua notificação ao proprietário, sendo o registo predial da intimação para a execução de obras ou para a demolição promovido oficiosamente para efeitos de averbamento, servindo de título para o efeito a certidão passada pelo município competente.",0
+Lei n.º 98/2019,"Não sejam créditos em que o Estado, regiões autónomas, autarquias locais ou outras entidades públicas tenham prestado aval;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As obras e os trabalhos sujeitos ao regime da comunicação prévia podem iniciar-se nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Evolução natural das populações.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Bombas de calor;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As obras resultantes de uma intimação da câmara municipal, nos termos previsto no artigo 90.º-A.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tratando-se de estabelecimento relativamente ao qual existe a necessidade de obtenção de título de emissão de gases com efeitos de estufa previsto no Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, o prazo é reduzido em um terço;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia pode o interessado, no requerimento inicial, optar pelo regime de licenciamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Luminárias;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"20 % do valor da TGR definida no artigo anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de valorização energética operação de valorização R 1",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º e 58.º e no capítulo iii, as restantes alterações estatutárias e, em geral, as alterações aos elementos que instruem o pedido indicados no n.º 2 do artigo 19.º relativamente às instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica, ficam sujeitas a comunicação imediata ao Banco de Portugal.",1
+Lei n.º 98/2019,"Identificação da instituição financeira que efetuou o pedido, respetivos montantes e datas do pedido;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A execução de projeto de alterações de estabelecimento industrial sujeito a mera comunicação prévia ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 39.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, a rescisão do contrato por incumprimento da entidade beneficiária implica a reposição das quantias recebidas correspondentes ao plano de actividade não cumprido e a impossibilidade de apresentar propostas aos programas de apoio abertos no decurso do ano em causa, bem como no ano civil subsequente.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a entidade reguladora do setor ou a entidade de controlo de mercado competente deve, pela mesma via, acusar a receção das folhas de reclamação e demais elementos documentais.",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Utilizar uma solução integrada de tratamento da informação, por via eletrónica, com total controlo logístico da circulação das mercadorias e dos contentores entre os nós intermodais da rede em que o porto seco se engloba, bem como dos meios de transporte utilizados.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Dias fixos, e neste caso implica a presença conjunta e simultânea no estabelecimento industrial dos representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos ao indicador relevante definido na alínea a), multiplicado pelo fator de multiplicação definido na alínea b) e pelo fator de majoração k definido no n.º 2.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A prestação da caução referida no número anterior, bem como a execução ou manutenção das obras de urbanização que o interessado se compromete a realizar ou a câmara municipal entenda indispensáveis, devem ser mencionadas expressamente como condição do deferimento do pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fornos elétricos;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de calendário antes da data prevista para a reunião, no 1.º trimestre de cada ano.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Prevenção e redução;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE pronunciam-se sobre o modelo de determinação dos valores de prestações financeiras, no prazo máximo de 60 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Transferência de resíduos destinados a operações de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, em violação da decisão de objeção à transferência apresentada pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 12.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações a que se refere o número anterior, o prestador de serviços de pagamento, incluindo, se for caso disso, o prestador do serviço de iniciação do pagamento, deve apresentar elementos que demonstrem a existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira da parte do utilizador de serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os suportes a utilizar na prestação da informação referida no número anterior serão fixados pelo Instituto Nacional de Estatística, após auscultação das entidades envolvidas.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Título de utilização dos recursos hídricos, quando aplicável, nos termos da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 130/2010, de 22 de junho e do regime jurídico dos títulos de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.º 391-A/2007 de 21 de dezembro, n.º 93/2008 de 4 de junho, n.º 245/2009, de 22 de setembro, n.º 82/2010, de 02 de julho e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A exploração de estabelecimento industrial de tipo 2 só pode ter início após a emissão do título digital de instalação e exploração nos termos previstos nos números seguintes.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"É reduzido para 1/3 o valor da taxa correspondente à emissão de licença, autorização, aprovação, comunicação prévia com prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo que se encontre abrangida por condição técnica padronizada a que o requerente tenha aderido, nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 80.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Categoria 2: Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2:",0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,A negligência é punível.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a alteração de operação de loteamento objeto de comunicação prévia só pode ser apresentada se for demonstrada a não oposição dos titulares da maioria dos lotes constantes da comunicação.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A utilização dos fundos provenientes dos utilizadores dos serviços de pagamento para fins distintos da execução desses serviços;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"FCC = 1,12 se GDA (igual ou menor que) 2150",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As parcelas que, nos termos do n.º 1, tenham revertido para o cedente ficam sujeitas às mesmas finalidades a que deveriam estar afetas aquando da cedência, salvo quando se trate de parcela a afetar a equipamento de utilização coletiva, devendo nesse caso ser afeta a espaço verde, procedendo-se ainda ao averbamento desse facto no respetivo alvará ou à sua integração na comunicação prévia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 10 C - Enchimento de vazios de escavação.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A auditoria de classificação é realizada pelo Turismo de Portugal, I. P., com isenção de taxa, ou pela câmara municipal, consoante os casos, ou ainda por entidade acreditada para o efeito, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema separativo na base do aterro;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O encerramento do estabelecimento.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Se o termo do contrato de locação financeira ou de aluguer for posterior à data final prevista para os pagamentos ao abrigo do PO ou do PDR, só podem ser consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as prestações devidas e pagas pelo locatário até essa data final de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"A administração dos empreendimentos turísticos em propriedade plural incumbe à entidade exploradora, salvo quando esta seja destituída das suas funções, nos termos do artigo 62.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os RCD utilizados em obra podem ser provenientes da própria obra, de outra obra do mesmo produtor, ou de um operador de tratamento de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação:",1
+Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de a ordem de embargo incidir apenas sobre parte da obra, o respetivo auto faz expressa menção de que o embargo é parcial e identifica claramente qual é a parte da obra que se encontra embargada.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,O incumprimento do dever de proceder à separação dos resíduos perigosos nos termos do n.º 3 do artigo 21.º-A;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os recipientes utilizados na armazenagem de mercúrio metálico devem resistir à corrosão e ao choque. Não devem, portanto, ter costuras de soldadura.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O abandono de REEE;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aceitação de REEE fisicamente alterados que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Empresas de animação turística;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As contraordenações previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 são contraordenações graves e puníveis com coimas de (euro) 300,00 a (euro) 3 000,00 ou de (euro) 500,00 a (euro) 7 480,00, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades inspetivas contribuem para a elaboração do relatório facultando informação das ações de inspeção realizadas e respetivos resultados.,1
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, nos termos do número anterior, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário retransmite imediatamente a ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Impliquem uma interação física dos destinatários com o meio envolvente;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Critérios de qualidade para os materiais que deixaram de ser resíduos resultantes da operação de valorização em conformidade com as normas aplicáveis aos produtos, incluindo valores-limite para os poluentes, se necessário;",0
+Decreto-Lei n.º 225/2006,"As comissões de acompanhamento e avaliação, sob coordenação do IA, funcionam junto das direcções regionais de cultura e integram, para além de reputados especialistas nas diferentes áreas artísticas, o director regional de cultura, ou quem o represente, que preside, e representantes das autarquias locais envolvidas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se de licença para a realização de operação de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade pelos motivos previstos na alínea c) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 observa os seguintes termos:",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O direito de reversão previsto no n.º 1 não pode ser exercido quando os fins das parcelas cedidas sejam alterados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"O exercício, em simultâneo, da atividade marítimo-turística e da atividade da pesca profissional, a bordo das embarcações referidas na alínea c) do n.º 1, é regulado em diploma próprio.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Uma referência que permita ao ordenante identificar a operação de pagamento e, se adequado, informações respeitantes ao beneficiário;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Desconformidade do estabelecimento ou instalação com condições legais e regulamentares.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O fator de majoração k a utilizar nos métodos B e C é de:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de desmantelamento devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não obstante o disposto nos números anteriores e nos artigos 55.º e 56.º, o Banco de Portugal pode adotar os procedimentos previstos no artigo 6.º, a fim de assegurar que as instituições de moeda eletrónica afetam à exploração da sua atividade de emissão de moeda eletrónica e de prestação de serviços de pagamento um nível suficiente de fundos próprios, designadamente quando as atividades referidas no n.º 2 do artigo 14.º prejudiquem ou possam prejudicar a solidez financeira das instituições.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação respeitante às contas consolidadas, à certificação legal de contas e aos demais documentos de prestação de contas consolidadas, regularmente aprovados, está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"O reexame de condições de exploração da ZER contempla a realização de vistorias, às quais é aplicável o disposto no artigo 25.º-A, com as devidas adaptações.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Com base nas notificações referidas no presente artigo, o Banco de Portugal toma, quando apropriado, todas as medidas necessárias para proteger a segurança imediata do sistema financeiro.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Serviços complementares.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Informação sobre os meios de reação judiciais ou extrajudiciais relativos a decisões das autoridades administrativas competentes;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores devem assegurar que a informação prevista no n.º 1 é disponibilizada às entidades que efetuam a preparação para reutilização, bem como às instalações de tratamento e reciclagem, nos termos e prazos previstos nos n.os 2 e 3.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Elaborar orientações e recomendações nos casos e nas situações que gerem ou possam gerar conflitos éticos colocados pela prática clínica;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o Banco de Portugal verifique que uma instituição de pagamento ou uma instituição de moeda eletrónica que tenha sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica em Portugal não cumpre as disposições dos títulos ii a iv, informa sem demora a autoridade competente do Estado membro de origem.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,Quando equipadas com motores que utilizem combustíveis de ponto de ignição mínimo de 60ºC devem ainda dispor de tubo de injeção de combustível de parede dupla;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento, sejam explorados sem intuito lucrativo ou para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos limitados;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Da CCF, quanto ao Mar 2020.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A autorização referida no n.º 1.2 deve ser averbada na licença e dela ser dado conhecimento à APA, I. P., para efeitos do cumprimento do número seguinte.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma ordem de pagamento seja iniciada pelo ordenante através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta reembolsa ao ordenante, sem prejuízo do artigo 112.º e dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º, o montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e, se for caso disso, repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Nos 15 dias seguintes à publicação do registo do projecto de fusão não tenha sido requerida, por sócios detentores de 5% do capital social, a convocação da assembleia geral para se pronunciar sobre a fusão.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Monitorizar a realização dos estudos de investigação clínica efetuados na respetiva instituição, em especial no que diz respeito a aspetos éticos e à segurança e integridade dos participantes;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Se a instituição cometer uma das infrações constantes do elenco previsto no artigo 151.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Identificação do titular da autorização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da autorização referida no n.º 11.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O ónus da prova relativamente ao cumprimento dos requisitos de informação estabelecidos nos artigos anteriores da presente secção recai sobre as agências de viagens e turismo.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os títulos digitais são emitidos de forma automática e eletrónica e notificados pelo «Balcão do empreendedor» ao interessado, à entidade coordenadora, às entidades consultadas, à câmara municipal territorialmente competente, bem como à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), quando se trate de estabelecimento industrial do setor alimentar, do setor dos subprodutos animais e dos alimentos para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, e do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, respetivamente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As autoridades municipais ou policiais competentes, quando de trate de veículos abandonados que se encontrem na sua posse nos termos do artigo 165.º do Código da Estrada;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção de todos os componentes suscetíveis de reutilização como peças em segunda mão, quando técnica e economicamente viável;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 8,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo das isenções previstas nos artigos 28.º e 28.º-A, nenhuma empresa de animação turística ou operador marítimo-turístico pode iniciar ou exercer a sua atividade sem fazer prova junto do Turismo de Portugal, I. P., de ter contratado os seguros exigidos nos termos dos n.os 1 a 3, ou seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente nos termos do número anterior.",1
+Decreto-Lei n.º 83/2019,Pode ser autorizada a mudança de fogo a requerimento do arrendatário nos casos de:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Privilegiando a valorização dos resíduos perigosos;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo do início, alteração e cessação de actividade do comerciante individual, bem como da mudança do seu estabelecimento principal, só pode ser pedido pelo próprio ou pelo seu representante.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando o presidente da câmara municipal defira o pedido ou não se pronuncie no prazo previsto no n.º 2 ou no n.º 3, consoante o caso, o interessado pode dar início às obras, efetuando previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"100 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos depositados em aterro (operação de eliminação D1);",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações referidas no n.º 9 do artigo anterior, o interessado pode iniciar e prosseguir a execução dos trabalhos de acordo com o requerimento apresentado nos termos do n.º 4 do artigo 9.º ou dar de imediato utilização à obra.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento ou o beneficiário tenham prestado ou disponibilizado ao ordenante, pela forma acordada, informações sobre a futura operação de pagamento pelo menos quatro semanas antes da data de execução.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,As disposições aplicáveis à utilização do espectro radioeléctrico do serviço móvel marítimo e móvel marítimo por satélite;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O objeto da proposta e a caracterização dos REEE;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento deve:,0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A utilização de veículos automóveis, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 26.º;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os membros do Grupo Coordenador da RNCES, pela participação em cada reunião do grupo, têm direito aos abonos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 5 do Despacho n.º 8548-P/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho, sendo os respetivos encargos assegurados nos termos referidos no n.º 6 do mencionado despacho.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que lhe seja remetida a informação indicada no n.º 1, referente a sucursais ou agentes de instituições de pagamento e agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica autorizadas em Portugal, a operar noutros Estados membros, o Banco de Portugal, depois de avaliar essa informação, toma sem demora as medidas adequadas para garantir que a instituição em causa põe termo à sua situação irregular e comunica sem demora essas medidas à autoridade competente do Estado membro de acolhimento e às autoridades competentes de qualquer outro Estado membro onde atue a instituição.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Consiste apenas numa resposta «sim» ou «não» e não num extrato do saldo da conta; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O isolamento dos resíduos relativamente à biosfera é o objetivo último da eliminação final de resíduos em armazenagem subterrânea. Os resíduos, a barreira geológica e as cavidades, incluindo quaisquer estruturas construídas, constituem um sistema que, juntamente com todos os outros aspetos técnicos, deve satisfazer os requisitos correspondentes. Em particular, devem ser tomadas as medidas necessárias para impedir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas, conforme os requisitos da Diretiva 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, bem como proibir a descarga direta de poluentes em águas subterrâneas de acordo com as disposições da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000. Com esse fim deve ser avaliada a segurança da instalação a longo prazo, conforme estabelecido no n.º 7 do n.º 3.1.2.5.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"A DGAV é a entidade responsável pelo SIAC, competindo-lhe assegurar o seu funcionamento e o tratamento dos dados nele reunidos.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não obstante o disposto nos n.os 3 a 6, o direito ao reembolso por parte das pessoas que, não sendo consumidores, aceitem moeda eletrónica em pagamentos fica sujeito à disciplina do contrato celebrado entre os emitentes de moeda eletrónica e as pessoas em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Violação das restrições à instalação decididas pelo município, nos termos do artigo 15.º-A, ou falta de autorização de utilização adequada do edifício.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Às condições da caução.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cancelamento da matrícula de um VFV encontra-se condicionado à exibição, perante o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento que exerça a respetiva atividade de acordo com o disposto no artigo 87.º",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Não for apresentada a comunicação prévia para a realização das respetivas obras de urbanização no prazo de um ano a contar da notificação do ato de licenciamento ou, na hipótese de comunicação prévia, não for apresentada comunicação prévia para a realização de obras de urbanização no prazo de um ano a contar da data daquela; ou se",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações:,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"A existência de relações com sociedades ou navios ou embarcações identificados como tendo praticado atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Violação da proibição de exportação de resíduos destinados a eliminação prevista no n.º 1 do artigo 34.º do Regulamento MTR;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Alteração de exploração considerada «alteração substancial», na aceção do REI;",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras:,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se a aplicação do presente diploma, nos termos do número anterior, conduzir à alteração de competências das entidades coordenadoras, a entidade coordenadora inicial oficiosamente comunica a autorização prevista no número anterior à nova entidade coordenadora e disponibiliza-lhe o processo.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O ordenante só é obrigado a pagar os encargos a que se referem os n.os 1 e 2 se lhe tiver sido dado conhecimento do seu montante total antes do início da operação de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A conta de pagamento do ordenante não pode ser debitada enquanto não for recebida a ordem de pagamento.,0
+Portaria n.º 281/2015,Peças desenhadas:,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Autoridade Nacional de Aviação Civil, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea e) do n.º 11 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,A instalação em ZER de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais não carece de:,0
+Lei n.º 98/2019,"O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O título constitutivo de empreendimento turístico que se encontre instalado em edifício ou edifícios implantados num único lote consubstancia o título constitutivo da propriedade horizontal do empreendimento, quando esta não tenha sido previamente constituída, desde que conste de escritura pública, de documento particular autenticado por entidade habilitada a fazê-lo nos termos da lei ou de outro título de constituição da propriedade horizontal, e abranja todas as frações do edifício ou edifícios onde está instalado o empreendimento turístico, independentemente do uso a que sejam afetas.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"FCC = - (0,25/1200) x GDA + 1,698 quando 2150 (menor que) GDA (menor que) 3350",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,A declaração anual prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 52.º do Código do Imposto do Selo.,0
+Portaria n.º 307/2015,"A poluição ou contaminação seja resultado direto de evento súbito e imprevisto, específico e identificado, com origem nas instalações do segurado e ocorrido no período de cobertura previsto no contrato de seguro;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica à APA, I. P., a informação a que se refere o artigo 43.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Aos representantes legais dos operadores marítimo-turísticos responsáveis pelos acidentes, bem como aos sócios, aos gerentes de facto ou de direito, aos empregados, assalariados ou mandatários, quanto ao serviço dos operadores marítimo-turísticos;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A entrada em liquidação de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e a identificação dos administradores pré-judiciais, do liquidatário ou dos membros da comissão liquidatária.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando um serviço de viagem conexo resultar da celebração de um contrato entre um viajante e uma agência de viagens e turismo que não facilite o serviço de viagem conexo, essa agência deve informar a agência de viagens e turismo que facilita o serviço de viagem conexo da celebração do contrato correspondente.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A vistoria é efectuada por uma comissão composta, no mínimo, por três técnicos, a designar pela câmara municipal, dos quais pelo menos dois devem ter habilitação legal para ser autor de projecto, correspondente à obra objecto de vistoria, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os fiscais municipais e os trabalhadores das empresas mencionados no número anterior podem fazer-se acompanhar de elementos das forças de segurança e do serviço municipal de proteção civil, sempre que haja fundadas dúvidas ou possa estar em causa a segurança de pessoas, bens e animais.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"No caso de a gestão do SIAC ser atribuída a outras entidades, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º a taxa de registo no SIAC é cobrada por essa entidade por conta da DGAV.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,O interessado deve apresentar os projectos das especialidades e outros estudos necessários à execução da obra no prazo de seis meses a contar da notificação do acto que aprovou o projecto de arquitectura caso não tenha apresentado tais projectos com o requerimento inicial.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Copiadoras de grandes dimensões;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 15 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Entidade terceira acreditada', uma entidade juridicamente distinta e independente do sujeito passivo, que esteja acreditada nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As entidades gestoras de fluxos específicos que apresentem a certificação pelo Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) ficam isentas na vertente técnica do balanço da actividade no final do período de licença ou da autorização.,0
+Decreto-Lei n.º 10/2019,O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A oferta referida no número anterior efetiva-se através da adesão dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litígios nos termos das Leis n.os 63/2011, de 14 de dezembro, 144/2015, de 8 de setembro, e 29/2013, de 19 de abril.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,As marcas que a empresa pretende utilizar;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir da data de entrada em vigor do presente regime, um aumento mínimo para 70 %, em peso, relativamente à preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, de RCD não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da LER;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora do procedimento relativo à instalação e exploração da Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) é o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.).",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O contrato fixar um termo e o portador denunciar o contrato antes dessa data; ou,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incidir sobre produtos que contenham matérias-primas críticas, a fim de evitar que esses materiais se transformem em resíduos;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os REEE recolhidos na rede de recolha seletiva prevista nas alíneas a) a c) do n.º 2 devem ser encaminhados para centros de receção.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,Prazo para a conclusão das obras de urbanização;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE apresentam aos respetivos membros do Governo, até 31 de dezembro de 2022, um estudo de avaliação do potencial de substituição de embalagens não reutilizáveis por embalagens reutilizáveis para outros produtos não abrangidos pelos números anteriores, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Outras entidades públicas cuja intervenção se revele necessária à instalação e exploração do estabelecimento industrial, quando tal se encontre previsto em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia e da tutela das entidades em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,O seguro de responsabilidade civil deve ainda cobrir como risco acessório:,0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"No movimento entre o depósito temporário de destino e o recebedor, o porto seco, o operador de transporte no hinterland e os operadores económicos envolvidos enviam através da JUL os anúncios, o planeamento e a execução de circulação para a última milha, incluindo a confirmação de entrega.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ew representa a energia anual contida nos resíduos tratados calculada utilizando o valor calorífico líquido dos resíduos (GJ/ano);,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As normas e orientações técnicas do âmbito e competência das autoridades de certificação e da entidade pagadora;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O agente pode iniciar a prestação de serviços de pagamento logo que esteja inscrito no registo.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção de todos os componentes e materiais rotulados ou de outro modo indicados nos termos do anexo XVI, no caso dos VFV das categorias M1, N1 e veículos a motor de três rodas, com exclusão dos triciclos a motor.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A emissão do alvará de licença e a comunicação prévia de loteamento estão sujeitas ao pagamento das taxas a que se refere a alínea a) do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 117/2009, de 29 de dezembro.",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008, que por força do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, na sua redação atual, não eram obrigados a estarem identificados, devem ser marcados e registados no SIAC no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser adotadas as medidas de tutela de legalidade urbanística que se mostrem fundadamente adequadas, nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,À rede de recolha dos resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Aos óleos industriais lubrificantes de base mineral, aos óleos dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão e aos óleos minerais para máquinas, turbinas e sistemas hidráulicos colocados no mercado e respetivos resíduos, bem como a outros óleos que, pelas suas características, lhes possam ser equiparados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A caracterização básica é a primeira etapa do processo de determinação da admissibilidade de um resíduo em aterro, a qual deve acontecer antes da entrega ou por ocasião desta ou da primeira de uma série de entregas de resíduos do mesmo tipo, produzidos regularmente num mesmo processo produtivo e consiste em reunir a informação necessária para se conhecer as características do resíduo, de modo a:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os Planos de Gestão de Resíduos Urbanos e de Resíduos Não Urbanos desenvolvem o disposto no Plano Nacional de Gestão de Resíduos no âmbito dos resíduos urbanos e não urbanos, respetivamente.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resultados devem ser comparados com a tabela adequada do guia de valores de referência divulgados no sítio na Internet da APA, I. P..",0
+Portaria n.º 1320/2008,"As vias de circulação interna devem ser mantidas em bom estado de conservação e estar, a todo o tempo, totalmente desobstruídas.",0
+Lei n.º 98/2019,"É aditado o artigo 15.º ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, e alterado pela Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, com a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Manutenção,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A obrigatoriedade de prestação de informação, por parte da entidade gestora, sobre as ações desenvolvidas e os resultados alcançados;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR deve ser objeto de aumento gradual de acordo com os princípios gerais previstos no presente regime e nos instrumentos de planeamento em vigor, devendo assumir, entre os anos de 2021 e 2025, os seguintes valores:",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,O título digital de exploração é sempre atualizado pela entidade coordenadora na sequência da realização das vistorias de conformidade.,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"No exercício das competências previstas no artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o curador do beneficiário pode recomendar a revogação, pela autoridade de gestão ou pela CIC Portugal 2020, de atos decisórios proferidos pelas autoridades de gestão.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os municípios ou as empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais ficam sujeitos ao cumprimento de metas de retoma, que são definidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, os clientes são responsáveis por assegurar que as suas embalagens não são suscetíveis de colocar em risco a segurança alimentar, devendo apresentar-se adequadamente limpas e higienizadas e ser adequadas ao acondicionamento e transporte do produto a ser adquirido.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Sede;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Superfícies impermeáveis e coberturas à prova de intempéries para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores;",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,Observação de cetáceos e outros animais marinhos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pagamento da contribuição deve ser efetuado até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a liquidação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Remoção dos acumuladores e dos depósitos de gás liquefeito (GPL);,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A falta de decisão nos termos do número anterior determina o deferimento tácito do pedido, salvo se o prazo estiver suspenso por incumprimento de condições impostas na sequência de vistoria.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR tem o valor mínimo de (euro) 500,00 por sujeito passivo.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quando não for possível aceder à informação constante do SNEM, nem proceder à sua validação através do Centro de Controlo e Vigilância da Pesca da DGRM, as entidades fiscalizadoras validam, em momento posterior, a informação necessária, transmitindo desde logo ao requerente que eventuais desconformidades detetadas são objeto de procedimento contraordenacional.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sob solicitação de entidades judiciais, policiais ou de outras entidades públicas com competência específica na matéria, pode ser excecionalmente dispensada de licenciamento, mediante autorização da entidade licenciadora, com fundamento em razões de ordem ou saúde públicas, a admissão excecional em aterro de resíduos que não constam na licença.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Condições de articulação com os diferentes intervenientes no sistema;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As alterações em obra ao projecto inicialmente aprovado ou apresentado que envolvam a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações estão sujeitas ao procedimento previsto nos artigos 27.º ou 35.º, consoante os casos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de REEE provenientes de utilizadores particulares por operadores de tratamento de resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexar ao registo de dados cópia das e-GAR concluídas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Regime de Emissões Industriais, previsto no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ser executada por um operador licenciado nos termos do capítulo vi;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os critérios previstos no n.º 4 do artigo 15.º devem incentivar a conceção e o fabrico de EEE que apresentem um desempenho diferenciado positivo em termos de sustentabilidade.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades que procedam à preparação para reutilização de pneus usados devem, sempre que aplicável, respeitar as normas técnicas e de qualidade constantes dos Regulamentos n.os 108 e 109 anexos ao Acordo de Genebra Respeitante à Adoção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco da Homologação de Equipamentos e Peças para Veículos a Motor, de 20 março de 1958.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A responsabilidade do ordenante nos termos do artigo 115.º, designadamente as informações relativas ao montante em causa;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos estabelecimentos com áreas de vendas de EEE com pelo menos 400 m2, a receção de REEE de muito pequena dimensão, com nenhuma dimensão externa superior a 25 cm, gratuitamente para os utilizadores particulares e sem a obrigação de comprar um EEE equivalente, sendo que esta recolha pode ocorrer nos estabelecimentos ou nas suas imediações;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não cumprimento, pelo transportador, da obrigação de fazer acompanhar cada transporte de resíduos dos documentos referidos na alínea c) do artigo 16.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O crédito concedido no âmbito do exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, ao abrigo dos artigos 43.º e 44.º, deve ser reembolsado no prazo máximo de 12 meses, sem prejuízo das disposições legais em matéria de concessão de crédito através de cartões de crédito;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., emite orientações relativas ao método de cálculo dos objetivos mínimos de valorização, a fim de garantir condições uniformes de aplicação, tendo em conta a todo o tempo as regras adotadas pela Comissão Europeia.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos biorresíduos provenientes de atividades da restauração e industrial, os seus produtores devem separá-los na origem, sem os misturar com outros resíduos, de acordo com o seguinte cronograma:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, após a seleção e o pagamento de um serviço de viagem, reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou as suas férias através da nossa empresa/XY, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas previstos na Diretiva (UE) 2015/2302.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais as respetivas condicionantes urbanísticas, nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A entidade licenciadora pode sujeitar a aceitação do pedido de renúncia ao cumprimento de condições, nomeadamente determinando ao operador a adopção de mecanismos de minimização e correcção de efeitos negativos para o ambiente.",0
+Portaria n.º 1320/2008,Lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada 10 campistas;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso particular do fluxo de EEE, os comerciantes estão obrigados a assegurar:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,50 % do plástico; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Categoria dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), como indicada na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Modelo de cálculo das prestações financeiras, fórmula de cálculo e suas variáveis com discriminação dos inputs e outputs;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O capitão ou mestre do navio ou embarcação de pesca deve apresentar, quando tal lhe seja exigido pelas entidades fiscalizadoras, o DUP e os restantes documentos de bordo previstos no n.º 4, em papel ou em formato eletrónico, ou os respetivos códigos de acesso.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os pontos de recolha e os pontos de retoma não estão sujeitos aos requisitos de licenciamento ou registo, nos termos do capítulo viii e dos artigos 97.º e 98.º do RGGR, devendo, no caso específico dos REEE e dos pneus usados, satisfazer os requisitos de armazenagem preliminar previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 3 do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, no caso específico dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, os requisitos de acondicionamento previstos nos n.os 3 dos artigos 73.º e 74.º",0
+Decreto-Lei n.º 43/2018,A outros atos e factos previstos em legislação própria.,0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,O regime estabelecido no presente Regulamento não prejudica a aplicação das normas previstas em regimes especiais.,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 está sujeita ao regime de mera comunicação prévia, sem prejuízo de o interessado poder optar pela sujeição ao procedimento aplicável aos estabelecimentos de tipo 2, com vista à obtenção, de forma integrada, dos títulos necessários à exploração do estabelecimento industrial.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Não sendo possível obter a posição de todas as entidades, por motivo de falta de comparência de algum representante ou por ter sido submetida a apreciação alguma questão nova, os trabalhos da conferência podem ser suspensos por um período máximo de cinco dias.",0
+Portaria n.º 1069/97,"A perda ou extravio do livro de reclamações determina igualmente a obrigação da aquisição de um novo livro e deve ser comunicada à Direcção-Geral do Turismo, para os efeitos previstos na alínea e) do artigo 4.º",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Outros proveitos de exploração.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha de REEE, nos termos do n.º 2 do artigo 59.º;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As sucursais de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal que prestem serviços noutro Estado membro da União Europeia;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Se relevante, são aplicáveis os valores limite enumerados no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro (1), adaptado ao progresso técnico e científico pelo Regulamento (CE) n.º 790/2009, da Comissão, de 10 de Agosto.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O incumprimento da obrigação de inscrição e registo de dados no SIRER, em violação do disposto no artigo 48.º;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Documento do qual constem:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibida a colocação no mercado de produtos quando os respetivos produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço:",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Quando o livro de reclamações em formato físico for vendido pela INCM, S. A., às entidades a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º aplica-se sobre o preço o seguinte desconto:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação ou de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, em violação das condições impostas pelas autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito, nos termos do artigo 10.º do Regulamento MTR;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O início da exploração do estabelecimento que envolva a realização de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE depende da prévia emissão pela câmara municipal territorialmente competente de título de autorização de utilização ou de certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"A resposta já enviada ao consumidor ou utente em virtude da reclamação formulada, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O sistema de drenagem e de tratamento dos lixiviados;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser isentas de licenciamento, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.º:",0
+Decreto-Lei n.º 82/2019,Os gatos e furões que tenham nascido antes da entrada em vigor do presente decreto-lei devem ser marcados com transponder e registados no SIAC no prazo de 36 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"A violação do disposto no artigo 13.º, no n.º 1 do artigo 16.º, no artigo 21.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 24.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 25.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 26.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 28.º, nos artigos 29.º e 30.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 31.º, no artigo 34.º, no n.º 2 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 36.º, no n.º 4 do artigo 38.º, no artigo 39.º e no n.º 5 do artigo 40.º, por armadores, comandantes ou mestres e operadores de radiocomunicações constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 25 a (euro) 250.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de moeda eletrónica devem, em permanência, ser iguais ou superiores ao montante que resultar da soma dos requisitos enunciados nos números seguintes.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,A organização de viagens não tenha fim lucrativo;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A utilização múltipla dos elementos elegíveis para os fundos próprios também não é permitida em relação às instituições de pagamento que exerçam outras atividades distintas da prestação dos serviços de pagamento.,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A contribuição da preparação para reutilização prevista nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 para a concretização da meta pode ser revista, no sentido da sua redução, no âmbito do processo de monitorização do Plano Nacional de Gestão de Resíduos Urbanos se as características dos resíduos à data não permitirem o alcance das taxas definidas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A introdução de resíduos nos VFV antes da sua sujeição às operações de compactação ou fragmentação;,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Logo que apresentado o requerimento, a conservatória oficia, no prazo de dois dias, à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ou, não sendo esta entidade a legalmente competente, ao organismo representativo dos peritos em causa, havendo-o, ou, ainda, em caso negativo, à câmara de comércio mencionado pelo requente, solicitando a indicação dos nomes e das moradas dos peritos a nomear.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Estão publicamente acessíveis e permanentemente atualizados no sítio na Internet do Banco de Portugal os elementos identificados nos números anteriores.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,A área de atividade pretendida;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"25 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de valorização energética (operação de valorização R1).",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Esteja estabelecida no território nacional e proceda à revenda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado, sob nome ou marca próprios, do produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, produzido por outros fornecedores, não se considerando o revendedor como produtor caso a marca do produtor seja aposta no produto de acordo com o disposto na subalínea anterior;",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O artigo 1487.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, e 324/2003, de 27 de Dezembro, e pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,A prestação de serviços de informação sobre contas não depende de uma relação contratual entre os prestadores de serviços de informação sobre contas e os prestadores de serviços de pagamento que gerem contas.,0
+Decreto-Lei n.º 29/2008,"Sempre que o esquema ou actuação de planeamento fiscal tenha sido proposto por outra entidade, o promotor que participe ou colabore na respectiva implementação deve comunicar o esquema ou actuação ao director-geral dos Impostos nos vinte dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação tenha passado a ser acompanhado pelo promotor, excepto quando o proponente lhe comprove já ter efectuado a comunicação prevista no presente artigo.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, ou os serviços ou organismo das áreas governativas competentes referidas no n.º 2, podem solicitar aos produtores, importadores ou exportadores:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença é válida pelo período nela fixado, que não pode ser superior a cinco anos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, e caso a evolução das circunstâncias o exija ou aconselhe, a APA, I. P., e a DGAE podem determinar a revisão do modelo previsto no n.º 1.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Pesca por arte de arrasto, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize estruturas rebocadas essencialmente compostas por um saco, em geral grande, e podendo ser prolongada para os lados por «asas» relativamente pequenas;",0
+Portaria n.º 201-A/2017,"Reclamação associada, quando aplicável;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"As situações de suspensão por mais de um ano, o reinício ou a cessação da atividade industrial, bem como a alteração da titularidade ou da denominação social do titular do estabelecimento industrial, são comunicadas pelo requerente à entidade coordenadora através do «Balcão do empreendedor» no prazo máximo de 30 dias contados da data do facto que lhes deu origem, sendo automaticamente notificadas à entidade coordenadora, às demais entidades intervenientes e à DGAV, caso se trate de estabelecimento industrial do setor alimentar que utilize matérias-primas de origem animal não transformadas, do setor dos subprodutos animais e do setor dos alimentos para animais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",1
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,As prioridades de comunicação e as ações de comunicação de largo espetro implementadas à escala nacional;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"As candidaturas são analisadas e selecionadas pelas autoridades de gestão, ou pelas entidades com competência para o efeito, de acordo com os critérios de elegibilidade e de seleção constantes da regulamentação específica e dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,Quando falte prova da subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional previsto no artigo 22.º,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso da armazenagem em rochas duras, não é possível o confinamento total. Assim, é necessário que a instalação de armazenagem subterrânea seja construída de modo a que a atenuação natural dos estratos circundantes reduza o efeito dos poluentes a um nível tal que estes não tenham efeitos negativos irreversíveis no ambiente, o que significa que é a capacidade do ambiente próximo para atenuar ou degradar os poluentes que determina a aceitabilidade de uma fuga a partir de uma instalação deste tipo.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Em caso de celebração de novo contrato de arrendamento no prédio urbano ou nas frações autónomas intervencionadas, a renda a praticar não pode ser inferior a 80 % do valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares no município respetivo, de acordo com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"A revogação de autorização ao abrigo do artigo 27.º, o cancelamento do registo ao abrigo do artigo 22.º e a revogação da dispensa ao abrigo do artigo 37.º, são inscritos no registo público.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do período máximo de armazenagem de resíduos no local de produção nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos na parte final do número anterior, deve o interessado manifestar, no «Balcão do empreendedor», a opção referida e identificar no formulário correspondente as entidades a consultar para efeitos de obtenção dos títulos aplicáveis, cumprindo-se o disposto na secção iii do presente capítulo.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Processos, resultados, análises e conclusões do controlo efetuado nos termos dos n.os 4 a 10 e comparação com a respetiva situação de referência, os quais devem ser enviados em suporte informático;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A comunicação prévia caduque, não cumpra as normas legais ou regulamentares aplicáveis, não tenha sido antecedida dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos ou não se conforme com os mesmos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores, bem como os fabricantes de embalagens, devem assegurar a satisfação dos requisitos essenciais de fabrico e composição das embalagens previstos no presente artigo em conformidade com as normas harmonizadas da União Europeia, em especial com a NP EN 13428:2005, «Embalagem - Requisitos específicos para o fabrico e composição - Prevenção por redução na fonte», e a NP EN 13429:2005, «Embalagem; Reutilização» e a NP EN 13430: 2005 - Requisitos para as embalagens valorizáveis por reciclagem do material, com a redação que venham a ter em cada momento, bem como com as normas que as substituam.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Nos outros casos previstos no regime da propriedade horizontal.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas nas alíneas a) a c) do n.º 1, as embalagens feitas de diferentes materiais que não possam ser separados manualmente, excluindo as embalagens de cartão para alimentos líquidos (ECAL), são comunicadas no SIRER considerando o material predominante em termos do peso total da embalagem.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Estudo sobre o tráfego esperado, de passageiros e de mercadorias, e sua articulação com o sistema de acessibilidades e de transportes rodo e ferroviários;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Não sendo determinada a realização de vistoria no prazo referido no n.º 1, o requerente pode solicitar a emissão do alvará de autorização de utilização, que deve ocorrer no prazo de cinco dias, mediante a apresentação do comprovativo do requerimento da mesma nos termos do artigo 63.º",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,As águas residuais;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o beneficiário ou o seu prestador de serviços de pagamento não aceite a autenticação forte do cliente, reembolsa os prejuízos financeiros causados ao prestador de serviços de pagamento do ordenante.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de fluxos específicos de resíduos, a ordem de prioridades estabelecida no número anterior pode não ser observada desde que as opções adoptadas se justifiquem pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactes globais da produção e gestão dos resíduos em causa.",0
+Decreto-Lei n.º 50/2013,A violação do disposto da alínea b) do número anterior acarreta responsabilidade solidária entre o proprietário do equipamento e o titular do espaço onde aquele se encontra instalado.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,Prestar assistência ética e mediação na tomada de decisões que afetem a prática clínica e assistencial;,0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea n) do n.º 1 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de assistência devem dispor de uma placa sinalética bem visível, no casco ou na superstrutura, com a inscrição «EA».",1
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"Registo efectuado por simples depósito, com excepção do registo de prestação de contas   (euro) 100.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ao correto tratamento de VFV e, em especial, à remoção de todos os fluidos e ao desmantelamento;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando se trate de operação efectuada ao abrigo de comunicação prévia, o interessado identifica na comunicação as fases em que pretende proceder à execução das obras de urbanização, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 3.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos aterros para resíduos não perigosos geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é agravado, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos:",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"A realização de operações cambiais para uso exclusivo dos clientes, de acordo com as normas reguladoras da atividade cambial;",0
+Portaria n.º 281/2015,Coordenação da recolha de resíduos urbanos;,0
+Portaria n.º 651/2009,"As associações, fundações, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social, institutos públicos, clubes e associações desportivas, associações ambientalistas, associações juvenis e entidades análogas que pretendam exercer actividades na Rede Nacional de Áreas Protegidas nos termos previstos na alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio, devem enviar ao ICNB, I. P., uma declaração de adesão formal ao Código de Conduta referido no número anterior, a qual deve ser recepcionada no ICNB, I. P., em data anterior à prática das actividades.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cumprir os demais procedimentos prescritos pela alfândega competente.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens:",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"No caso das embarcações com casco em madeira, as vistorias ao casco em seco têm a validade de um ano.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"No prazo máximo de 180 dias, os atos administrativos e as operações materiais legalmente necessárias para autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreendimento, nomeadamente alterações a instrumentos de gestão territorial.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos - incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone), se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Enquanto não forem alteradas as condições das operações de loteamento nos termos previstos no n.º 1, as obras de construção, de alteração ou de ampliação, na área abrangida por aquelas operações de loteamento, não têm que se conformar com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território ou áreas de reabilitação urbana posteriores à licença ou comunicação prévia da operação de loteamento.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 65.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"'Embalagem não reutilizável ou de utilização única', uma embalagem que não é reutilizável nos termos da alínea v);",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Estado, as Regiões Autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando não atuem no exercício de poderes públicos de autoridade;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Aplica-se o disposto nos artigos 65.º a 71.º do RGICSF, com as necessárias adaptações, ao registo das instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e dos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O exercício não licenciado das atividades de tratamento de resíduos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 59.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 10 F - Outras operações R 10 não especificadas.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com base em proposta do operador do aterro, fundamentada nos critérios referidos no n.º 9.3, a entidade licenciadora pode autorizar o estabelecimento de outros períodos de controlo, bem como a alteração da lista de parâmetros a analisar.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, regularmente recebida a mera comunicação prévia por via eletrónica é automaticamente enviado um recibo de receção ao remetente, o qual pode iniciar a sua atividade, desde que se encontrem pagas as taxas a que se refere o artigo 16.º, quando devidas.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que o incumprimento pela entidade gestora das condições impostas pelo título digital de exploração se repercutir, de forma relevante, na desconformidade da instalação ou da exploração dos estabelecimentos a localizar ou localizados na ZER com condicionamentos legais ou regulamentares, a entidade coordenadora da ZER notifica os titulares dos estabelecimentos em causa para, num prazo razoável, procederem às necessárias correções, sem prejuízo de poder acionar as medidas previstas nos artigos 72.º e 73.º, caso se verifiquem as circunstâncias aí previstas.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Etapa 2: Registo:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora é financiada, nomeadamente, através de uma prestação financeira a suportar pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.2 deste anexo, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais.",0
+Portaria n.º 281/2015,Endereço;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Atendendo aos limites para os parâmetros específicos a ser autorizados, as emissões, incluindo lixiviados, do aterro, não apresentem riscos suplementares para o ambiente em conformidade com uma avaliação de risco, a apresentar pelo operador do aterro.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Esteja em causa uma «alteração de projeto», cuja submissão a AIA deva ser decidida com base numa análise caso a caso, à luz do RJAIA;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador e o utilizador de serviços de pagamento podem, no entanto, acordar na cobrança de encargos pela prestação de informações adicionais ou mais frequentes, ou pela transmissão de informações por vias de comunicação diferentes das especificadas no contrato-quadro, desde que a prestação ou a transmissão ocorram a pedido do utilizador de serviços de pagamento.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"Os destinatários dos serviços não podem ser discriminados em virtude da sua nacionalidade, do seu local de residência ou do seu local de estabelecimento.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco Central Europeu, o Banco de Portugal e os demais bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou no exercício de poderes públicos de autoridade.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"São aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças e da defesa do consumidor:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os cidadãos devem contribuir ativamente para o bom funcionamento dos sistemas de gestão criados nos termos do presente decreto-lei, nomeadamente adotando comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização e procedendo ao correto encaminhamento dos resíduos que detenham, através da sua entrega ou deposição nas redes de recolha seletiva existentes.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Para além dos casos especialmente previstos no presente diploma, o presidente da câmara municipal pode ordenar a realização de vistorias aos imóveis em que estejam a ser executadas operações urbanísticas quando o exercício dos poderes de fiscalização dependa da prova de factos que, pela sua natureza ou especial complexidade, impliquem uma apreciação valorativa de carácter pericial.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os operadores marítimo-turísticos são obrigados a efetuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, destinado a cobrir os danos decorrentes da sua atividade, causados aos utilizadores e a terceiros, pelas quais sejam civilmente responsáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve responder ao consumidor ou utente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação, salvo se for estabelecido prazo inferior em lei especial, para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário, informando-o, quando aplicável, sobre as medidas adotadas na sequência da mesma.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Só são admitidos recipientes que disponham de um atestado de conformidade como exigido no presente número.,0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"Os artigos 11.º, 19.º, 21.º e 23.º a 25.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os lixiviados recolhidos, assim como as águas residuais domésticas provenientes das instalações do aterro, devem ser submetidas a um tratamento adequado nos termos da legislação em vigor.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"A aplicação do presente decreto-lei não prejudica a validade das licenças de estação de embarcação emitidas antes da data da sua entrada em vigor, podendo, a pedido do armador, o respectivo prazo de validade ser estendido até aos cinco anos desde que liquidadas as respectivas taxas.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"São empreendimentos de turismo de habitação os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitetónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incluir valetas, sumidouros e outros órgãos.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto nos números anteriores, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 150 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Qualquer dia de determinado período, que não deve exceder uma semana, e, neste caso, os representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior podem executar as respetivas missões em dias diferentes dentro do período determinado, sem necessidade da presença simultânea de todos no estabelecimento industrial.",0
+Portaria n.º 358/2009,Os aparelhos utilizados nos equipamentos de uso comum devem encontrar-se devidamente homologados/certificados de acordo com as regras nacionais ou internacionais aplicáveis.,1
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o formulário eletrónico da reclamação deve cumprir as regras de acessibilidade digital, por forma a permitir a apresentação autónoma de reclamações por consumidores ou utentes com deficiência visual.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos em que seja admissível ao prestador de serviços de pagamento ou a um terceiro que intervenha na operação cobrar encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar o utilizador de serviços de pagamento desse facto, antes do início da operação de pagamento.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O cumprimento das condições constantes da licença não isenta o operador do cumprimento de todas as normas legais ou regulamentares aplicáveis em cada momento.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,As possibilidades de pesca atribuídas a Portugal no quadro dos acordos de pesca celebrados entre a UE e países terceiros ou no contexto nas ORGP ou de acordos similares dos quais a UE é parte contratante ou parte cooperante não contratante;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Portaria;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Determinar a interrupção das atividades de pesca por períodos, bem como pelas respetivas áreas, quando seja o caso, adequados ao definido em plano de gestão;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"A indicação de interesse em obter o reconhecimento da actividade de turismo de natureza, quando se verifique.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Ao montante de TGR aplicado aos resíduos submetidos às operações de incineração em terra (operação de eliminação D10) e valorização energética (operação de valorização R1) referidas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do número anterior, devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos:",0
+Portaria n.º 937/2008,Nas casas de campo a área mínima dos quartos individuais é de 7 m2 e a dos quartos duplos de 9 m2.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,55 p.p.em 2024;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As condições de exploração e os processos de acompanhamento e de controlo na fase de exploração, incluindo o programa de acompanhamento e controlo, que deve cumprir, designadamente, aos requisitos fixados na parte A do anexo iv ao presente regime e do qual faz parte integrante, os planos de emergência, bem como os requisitos provisórios relativos às operações de encerramento e de controlo e manutenção na fase pós-encerramento;",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Todas as referências feitas para «porto de registo» na legislação em vigor aplicável à atividade profissional da pesca devem considerar-se efetuadas para «porto de referência».,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal vela pela observância das normas do presente título, exercendo as competências estabelecidas no artigo 7.º e adotando as medidas especialmente previstas noutras disposições, que sejam proporcionadas, suficientes e adequadas aos riscos a que as instituições se encontram expostas.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Desconformidade da instalação e ou equipamento com o projecto objecto de licenciamento.,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou as suas férias através desta(s) ligação/ligações, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas previstos na Diretiva (UE) 2015/2302.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"GF = (T + E + A) x Q x Ns x 1,4",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A manutenção dos RCD em obra pelo mínimo tempo possível, de acordo com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética elaboram, no fim de cada ano civil, um relatório sobre a sua atividade, que é enviado ao órgão máximo da instituição até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte a que se reporta, devendo o mesmo ser colocado na área da comissão de ética no site da instituição e na plataforma da RNCES.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Os artigos 1.º e 2.º do Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A barreira geológica corresponde à camada de solo subjacente a toda a área do aterro, nomeadamente da base e taludes, e é determinada pelas condições geológicas e hidrogeológicas subjacentes e adjacentes ao local de implementação do aterro, devendo constituir uma barreira de segurança durante a fase de exploração e até à completa estabilização dos resíduos, garantindo, tanto quanto possível, a prevenção da poluição dos solos subjacentes e das águas subterrâneas e de superfície pelos resíduos e lixiviados.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Os pareceres das entidades exteriores ao município só têm caráter vinculativo quando tal resulte da lei, desde que se fundamentem em condicionamentos legais ou regulamentares e sejam recebidos dentro do prazo previsto no n.º 5.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica devem deter, no momento da autorização, e a todo o tempo, capital social não inferior a (euro) 350 000, constituído por um ou mais dos elementos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O montante dos encargos da operação de pagamento e, se aplicável, a respetiva discriminação, ou os juros que o beneficiário deva pagar;",0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Quando esteja em causa o cancelamento nos termos do n.º 2, a impossibilidade de o imóvel em questão ser explorado como alojamento local, independentemente da respetiva entidade, por um período fixado na decisão, num máximo de um ano.",0
+Decreto-Lei n.º 136/2019,Referendado em 3 de setembro de 2019.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 14 - Reembalagem anterior a uma das operações enumeradas de D 1 a D 13.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação da proibição de proceder à operação de mistura incluindo a diluição de resíduos perigosos nos termos do n.º 8 do artigo 57.º;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., pode propor a realização de acordos com os setores económicos envolvidos de forma a incentivar as entidades que efetuem operações de tratamento a introduzir sistemas certificados de gestão ambiental, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), e do Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de abril.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR, para efeitos de transferências de resíduos em trânsito ou com destino a território nacional, o cumprimento das obrigações de reporte do notificador, destinatário e instalação de valorização ou eliminação para com a ANR, nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento MTR, designadamente de informação prévia com até três dias de antecedência do início efetivo da transferência de resíduos, de confirmação da sua receção, e de confirmação da eliminação ou valorização intermédia e/ou final, é efetuado através do SIRER.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2007,"Técnicos de entidades públicas que actuem no âmbito da certificação da navegabilidade, mediante protocolo a estabelecer com o IPTM.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Esta zona deve estar equipada com recipientes adequados e devidamente identificados para o armazenamento separado de acumuladores (com neutralização dos eletrólitos no próprio local ou noutro local), filtros, condensadores contendo PCB, fluidos (separados de acordo com as classes referidas no n.º 2.1 deste anexo);",0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica e os avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, podem fixar regras mais restritivas de elegibilidade do que as previstas nos números anteriores, bem como fixar a elegibilidade das despesas em função das tipologias das operações elegíveis, em termos de âmbito temático, territorial ou outras condicionantes aplicáveis.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso específico do fluxo de pilhas e acumuladores, os produtores destes produtos registam a informação que consta do anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"As denominações de «empresa de animação turística» e de «operador marítimo-turístico» só podem ser usadas por empresas que exerçam e comercializem legalmente em território nacional, nos termos do presente decreto-lei, as atividades de animação turística definidas no artigo 3.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Comerciantes e distribuidores, de acordo com a responsabilidade conferida pelo n.º 4 do artigo 13.º;",0
+Portaria n.º 1320/2008,"Entre a vedação do parque de campismo e de caravanismo e a área destinada às instalações e equipamentos dos campistas deve existir uma via de circulação, com a largura mínima de 3 m, de modo a permitir a intervenção de quaisquer veículos de socorro ou emergência.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,A produção da substância ou objecto ser parte integrante de um processo produtivo; e,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de tratamento de VFV são responsáveis por adotar as medidas adequadas para privilegiar a reutilização efetiva dos componentes reutilizáveis e a valorização dos componentes não passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de vista ambiental, sem prejuízo dos requisitos de segurança dos veículos e do ambiente, tais como o controlo do ruído e das emissões para a atmosfera.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"A actividade de tratamento de resíduos está sujeita a licenciamento por razões de saúde pública e de protecção do ambiente, nos termos do presente capítulo.",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os recipientes ostentam uma placa que lhes foi aposta com caráter permanente e que indica o número de identificação do atestado.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Decorrido o prazo referido no n.º 1 sem que a ordem de demolição da obra ou de reposição do terreno se mostre cumprida, o presidente da câmara municipal determina a demolição da obra ou a reposição do terreno por conta do infractor.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais e multimunicipais são obrigados a rececionar todos os resíduos, incluindo os resíduos perigosos, cuja gestão lhes compita nos termos da lei.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promover, junto dos consumidores finais, práticas de deposição seletiva dos sacos de plástico não passíveis de reutilização, tendo em vista a sua reciclagem;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lâmpadas de descarga de gás;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ser determinados para produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a sua durabilidade, reparabilidade e possibilidade de reutilização e de reciclagem, bem como a presença de substâncias perigosas, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida do produto;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 2030, um aumento mínimo para 60 %, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 10 % é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas no artigo 98.º devem manter um registo cronológico dos dados submetidos, bem como dos documentos comprovativos, por um período mínimo de três anos, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos previstos em legislação específica.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A retoma de REEE nos termos do n.º 15 quando a venda ocorra através de técnicas de venda à distância;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"O disposto no n.º 1 não prejudica, desde que devidamente publicitadas:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pedido de vistoria a realizar ao estabelecimento nos termos do artigo seguinte;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Devem ser identificados incidentes especiais que possam levar ao desenvolvimento de vias entre os resíduos e a biosfera na fase de exploração. Os diferentes tipos de possíveis riscos de exploração devem ser resumidos em categorias espec��ficas e devem ser avaliados os seus possíveis efeitos. Deve demonstrar-se que não existe nenhum risco inaceitável de rutura do confinamento. Devem prever-se medidas de emergência.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A verificação no local dos resíduos que chegam a um aterro, realizada pelo operador, destina-se a avaliar in loco se os resíduos são idênticos e conformes com os submetidos a caracterização básica e verificação de conformidade, se tiver ocorrido, e que se encontram descritos nos documentos que acompanham os mesmos, através, nomeadamente de inspeção visual, confirmação de documentação e, sempre que se justifique, recolha de amostras. Os resíduos só podem ser aceites no aterro se tal for confirmado, caso contrário é recusada a sua admissão.",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com as adaptações determinadas pelo interesse específico, cabendo a sua execução administrativa aos órgãos e serviços das respectivas administrações regionais, sem prejuízo da gestão a nível nacional.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente:",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"As possibilidades de pesca atribuídas não constituem direitos de pesca adquiridos, só podendo ser utilizados, quando aplicável, para efeitos históricos de atribuição de novas possibilidades de pesca.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Prevenindo a produção e perigosidade destes resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo das atribuições de concertação de posições e de pronúncia integrada que a legislação cometa à APA, I. P., e às CCDR competentes, qualquer entidade referida no artigo anterior que se pronuncie nos procedimentos previstos no SIR deve fazê-lo exclusivamente sobre áreas que se incluam no âmbito das respetivas atribuições e competências legalmente previstas, apreciando apenas as questões que lhe estejam expressamente cometidas por lei, considerando-se não vinculativas as pronúncias que versem sobre matérias alheias às respetivas competências.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"A execução de projeto de instalação de estabelecimento industrial de tipo 2, sem que tenha sido emitido o título digital de instalação e exploração referido no artigo 32.º;",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,Rodoviário;,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Os termos da renovação da licença são averbados no alvará original.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Supressão de subsídios que não sejam coerentes com a hierarquia dos resíduos.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nos bancos Gorringe (Gettysburg), Josephine, Ampére, Seine e Dácia.",0
+Decreto-Lei n.º 149/2014,"Deve estar afixada uma lista, junto ao equipamento de comunicações, com os contactos das entidades a recorrer em caso de emergência;",1
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos municípios;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os termos e os critérios do projeto-piloto referido no número anterior são definidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente através de portaria.,0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,Inscrições e subinscrições:,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A errada classificação de perigosidade dos resíduos, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tubos de raios catódicos: o revestimento fluorescente deve ser retirado;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,As operações urbanísticas objeto de comunicação prévia são disponibilizadas diariamente através da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A que emite o comprovativo eletrónico da sua apresentação.,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A informação a apresentar nos termos da alínea a) do número anterior inclui obrigatoriamente os seguintes elementos:,0
+Portaria n.º 1320/2008,A área destinada a vias de circulação interna e instalações e equipamentos comuns não pode exceder 25 % da área total do parque de campismo e de caravanismo.,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,A não conclusão das operações urbanísticas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º nos prazos fixados para o efeito;,0
+Decreto-Lei n.º 80/2019,"Os organismos referidos nos números anteriores prestam aos organismos congéneres de outros Estados- -membros as informações que estes lhes solicitem no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, com a maior brevidade possível.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas minas de sal, considera-se que o sal proporciona um confinamento total. Os resíduos só entram em contacto com a biosfera em caso de acidente ou de ocorrências a longo prazo tais como um movimento de terras ou erosão (por exemplo, associados a uma subida do nível do mar). É improvável que os resíduos se alterem em condições de armazenagem, mas devem considerar-se as consequências desse tipo de movimentações.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença transmitida sem observância do procedimento de transmissão de licenças previsto no artigo 80.º;,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte e em legislação especial, só podem subscrever projectos os técnicos legalmente habilitados que se encontrem inscritos em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de determinação do volume de resíduos produzido por dia, deve ser considerado o volume médio de resíduos urbanos produzidos mensalmente, incluindo as frações recolhidas de forma seletiva e indiferenciada, considerando o número de dias de laboração.",0
+Portaria n.º 201-A/2017,O formulário do pedido de informação contém os seguintes elementos;,0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os títulos digitais emitidos no âmbito dos procedimentos do SIR em que o requerente tenha optado por recorrer a condições técnicas padronizadas devem fazer referência às licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou outros atos permissivos padronizados necessários à atividade a desenvolver no estabelecimento industrial que tenham sido objeto do pedido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os utilizadores particulares não podem entregar os REEE diretamente a operadores de tratamento de resíduos, com exceção daqueles que se constituam como centros de receção.",0
+Portaria n.º 281/2015,"Declaração de impacte ambiental (DIA) emitida em fase de projeto de execução, ou;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,"Na recuperação de resíduos valorizáveis de aterro, que obedece às normas definidas no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 84/2011, de 20 de junho, e 88/2013, de 9 de julho, deduz-se ao valor da TGR definida no n.º 2 o valor correspondente ao peso desses resíduos, até ao máximo do montante de TGR devida pelo sujeito passivo.",0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Administrações portuárias;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os projetos de decisão de aprovação das autoridades de gestão, relativamente a operações cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros, estão sujeitos a homologação pela CIC Portugal 2020 ou por uma sua subcomissão especializada.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora pode impor ao operador de tratamento de resíduos, mediante decisão fundamentada, a adoção das medidas que considere adequadas para minimizar ou compensar efeitos negativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública decorrentes das operações de tratamento de resíduos.",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sempre que estabelecidos em território nacional, o tipo, a sede ou estabelecimento principal, a conservatória do registo onde se encontrem matriculadas, o seu número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva, caso exista, o objeto social ou estatutário ou, no caso de se tratar de pessoa singular, o respetivo número de identificação fiscal e código da atividade económica, assim como, em qualquer dos casos, a localização de todos os estabelecimentos em território nacional;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,À monitorização da atividade do sistema individual e prestação de informação;,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Direitos essenciais previstos na Diretiva da (UE) 2015/2302,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,Todas as autoridades e seus agentes devem participar à ASAE quaisquer infrações ao presente decreto-lei e respetivas disposições regulamentares.,0
+Portaria n.º 307/2015,"Os contratos de seguro previstos no presente diploma podem estabelecer uma franquia, não oponível a terceiros lesados.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A um comerciante ou a um corretor de resíduos;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O incumprimento da obrigação de autorizar o acesso à conta de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime;",0
+Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos da saída de mercadorias do território nacional por via marítima, os portos secos e os operadores económicos envolvidos podem optar, através da JUL, pela desmaterialização do controlo total da circulação das mercadorias e dos contentores entre os nós intermodais da rede e respetivas integrações, bem como pela sincronização multimodal de operações entre várias entidades.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,"Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da atividade diretamente relacionada com a infração praticada;",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Capital social, quando se trate de redução;",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Aos objetivos e metas de gestão;,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,Autarquias locais que manifestem interesse nesse sentido;,0
+Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumprimento das obrigações legais ou contratuais, pela ocorrência de qualquer irregularidade, bem como a inexistência ou a perda de qualquer requisito de concessão do apoio, constituem dívida das entidades que deles beneficiaram.",0
+Lei n.º 98/2019,"O Governo envia semestralmente à Assembleia da República, e faz publicar no sítio de Internet da Autoridade Tributária (AT), um relatório do qual consta a seguinte informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais nos últimos dez anos:",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,A autorização de utilização para fins turísticos caduca:,0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam determinadas nos termos do artigo 89.º, não apresentar os elementos instrutórios no prazo fixado para o efeito, ou estes forem objeto de rejeição, ou não concluir aquelas obras dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata.",0
+Decreto-Lei n.º 8/2007,"O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos aterros que recebem apenas materiais de construção com amianto, os requisitos estabelecidos nos n.os 2.3 e 2.4 do anexo i podem ser reduzidos, caso os requisitos supramencionados sejam satisfeitos.",0
+Decreto-Lei n.º 156/2005,"À Inspeção-Geral das Atividades Culturais, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea m) do n.º 1 e no n.º 4 do anexo ao presente decreto-lei;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se os resíduos regularmente produzidos num mesmo processo provierem de instalações diferentes, pode ser efetuada uma caracterização básica única, desde que esta inclua um estudo da variabilidade das características dos resíduos nas diferentes instalações, demonstrando a sua homogeneidade.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,Da câmara municipal territorialmente competente;,0
+Portaria n.º 1320/2008,Mesas e bancos para refeições ao ar livre;,0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"No que diz respeito à iniciação de operações de pagamento eletrónico a que se refere o n.º 1, alínea b), os prestadores de serviços de pagamento aplicam, em caso de operações de pagamento remotas, autenticação forte do cliente que inclua elementos que associem de forma dinâmica a operação a um montante específico e a um beneficiário específico.",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de 15 dias contados da data do pedido, a entidade coordenadora profere:",0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,em que:,0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"O reembolso por despesas incorridas pelo viajante, nos termos do número anterior, inclui as despesas com a contratação com terceiros de serviços de alojamento e transporte não incluídos no contrato.",0
+Decreto-Lei n.º 17/2018,"Informações gerais sobre documentos de identificação civil, passaportes e vistos necessários para a realização da viagem organizada, incluindo prazos aproximados para a obtenção dos vistos e informações sobre as formalidades sanitárias do país de destino;",0
+Decreto-Lei n.º 80/2018,"Nenhum membro das comissões de ética pode intervir na elaboração de pareceres, relatórios, recomendações ou outros documentos, assim como nas respetivas decisões, quando se encontre numa das situações de impedimento previstas nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco Central Europeu, o Banco de Portugal e os demais bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou no exercício de outros poderes públicos de autoridade.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal;,0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cobertura à prova de intempéries para áreas adequadas.,0
+Decreto-Lei n.º 73/2020,"Certificação técnica e demais documentação de bordo exigível nos termos legais, em papel ou em formato eletrónico, ou os respetivos códigos de acesso, nomeadamente a relativa aos trabalhadores a bordo;",0
+Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo estabelecido nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, quando não seja possível concluir as obras dentro do prazo para o efeito estabelecido.",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A verificação do cumprimento do disposto no presente regime pode revestir a forma de:,0
+Decreto-Lei n.º 178/2006,Conformidade do pedido com os princípios referidos no título I do presente decreto-lei e com os planos de gestão de resíduos aplicáveis;,0
+Lei n.º 32/2019,"O disposto nos n.os 14 a 16 é aplicável aos ativos correntes e não correntes, bem como aos passivos correntes e não correntes:",0
+Portaria n.º 937/2008,"São hotéis rurais os hotéis situados em espaços rurais que, pela sua traça arquitectónica e materiais de construção, respeitem as características dominantes da região onde estão implantados, podendo instalar-se em edifícios novos que ocupem a totalidade de um edifício ou integrem uma entidade arquitectónica única e respeitem as mesmas características.",0
+Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, a utilização do instrumento de pagamento registada pelo prestador de serviços de pagamento, incluindo o prestador do serviço de iniciação do pagamento, se for caso disso, não é necessariamente suficiente, por si só, para provar que a operação de pagamento foi autorizada pelo ordenante, que este último agiu de forma fraudulenta, ou que não cumpriu, com dolo ou negligência grosseira, uma ou mais obrigações previstas no artigo 110.º",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem de águas residuais, em violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 49.º;",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"À conceção dos veículos e seus componentes, tendo em vista a sua suscetibilidade de valorização, especialmente de reciclagem;",0
+Decreto-Lei n.º 169/2012,"Termo do prazo para a emissão das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação do estabelecimento industrial, quando as entidades públicas respetivas não se tenham pronunciado, sem prejuízo do disposto no n.º 5.",0
+Decreto-Lei n.º 80/2017,Alterar a sua volumetria ou a configuração arquitetónica exterior;,0
+Decreto-Lei n.º 128/2014,"Consideram-se 'estabelecimentos de alojamento local' aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no presente decreto-lei.",0
+Decreto-Lei n.º 108/2009,"Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, e sempre que a gravidade da situação assim o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:",0
+Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Tipos e características técnicas dos produtos ou embalagens, conforme aplicável, abrangidos;",0