Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
Tags: lgpd, privacidade
Published: 2021-11-29 02:32:37

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, é a [Lei nº 13.709 de agosto de 2018](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). Ela regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural.

Com a LGPD, o Brasil passou a fazer parte dos países que possuem legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Entre as outras legislações similares à LGPD no Brasil estão o [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia](https://gdprinfo.eu/pt-pt), o *California Consumer Privacy Act* (CCPA) nos Estados Unidos e a *Switzerland's Data Protection Act* (FADP) na Suíça.

## Qual o objetivo da LGPD?
A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e a livre formação da personalidade da pessoa natural.

## Por que proteger a privacidade?
A privacidade é um dos direitos fundamentais estabelecidos na [Declaração Universal dos Direitos Humanos](https://brasil.un.org/sites/default/files/2020-09/por.pdf), servindo como base para que muitos outros direitos sejam criados. A privacidade é essencial para sermos nós mesmos; sem julgamentos; permite que pensemos livremente e sem discriminação; e nos dá o controle para decidir o que saibam de nós.

## Qual a abrangência da LGPD?
A LGPD se aplica a toda e qualquer operação de coleta e/ou tratamento de dados pessoais realizados no território nacional; que oferte ou forneça serviços para pessoas localizadas no Brasil; ou que os dados tenham sido coletados em território nacional. Vale notar que a lei se aplica independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

## Quais as exceções da LGPD?
Apesar ser bem abrangente, há algumas exceções para a aplicação da LGPD. Ela não se aplica ao tratamento realizado para fins exclusivamente: particulares e não econômicos; jornalísticos; artísticos; acadêmicos, havendo consentimento; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de atividades de investigação e repressão de infrações penais. Não se aplica também a dados de fora do país ou dados em trânsito vindo de fora do território nacional.

## Quer saber mais?
Há muito ainda a ser discutido e apresentado sobre a LGPD aqui no Blog. Mas se quiser já ir se adiantando e se aprofundar mais no assunto, recomendo a leitura das legislações e os cursos abaixo:

* [Lei n° 13.709 de 2018](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) — Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
* [Regulamento (EU) 2016/679](https://gdprinfo.eu/pt-pt) — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GPDR)
* [Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/603) — Curso da SERPRO na Escola Virtual Gov que apresenta os conceitos gerais da LGPD e os impactos desta Lei em processos rotineiros de pessoas e empresas
* [Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/153) — Curso da ITS Rio na Escola Virtual Gov que apresenta o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil
* [Da Privacidade À Proteção De Dados Pessoais](https://amzn.to/3CJPrHO) — Livro sobre o desenvolvimento do direito à privacidade e proteção de dados pessoais