Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de gêneros de alimentação para a merenda escolar no Município de Caraúbas do Piauí, durante o ano de 2008, em conformidade com as condições estabelecidas no Projeto Básico.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente Licitação todos os revendedores ou distribuidores dos produtos objeto desta licitação que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos nos itens 3 e 4 e seus subitens, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmo estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Edital.
3.2. Estão impedidas de participar da presente Licitação:
3.2.1. Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguém que ocupe qualquer cargo de confiança na Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí.
3.2.2. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
3.2.3. Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí e/ou Administração Pública.
3.2.4. Empresas que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
3.2.5. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.6. Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.


Habilitação: 4.1. Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues, em via única, que podem ser originais

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ AV. FELINTO TOMAZ PORTELA. FONE: (86) 3333-0033
CNPJ: 01612617/0001-20. CEP.: - 64233-000
CARAÚBAS DO PIAUI - PI
ou cópias tiradas por qualquer processo devidamente autenticadas, ou em cópias simples desde que acompanhadas do original para conferência, ou por publicação em órgãos da Imprensa Oficial, em envelope fechado, escrito em sua parte externa a razão social do licitante, o número completo desta Licitação, e a denominação "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", conforme abaixo:
ENVELOPE N.º 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
AV. FELINTO TOMAZ PORTELA / CENTRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
EDITAL CONVITE N.º 004/2008 – GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
4.1.1. A documentação relativa à habilitação constituir-se-á de:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor;
b) Certidão de Cadastro no CNPJ;
c) Prova de regularidade para com o INSS, através da CND – Certidão Negativa de Débito;
d) Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade de FGTS;
e) Certidão Negativa de Tributos Federais – Fazenda Federal;
f) Certidão Negativa de Tributos Estaduais – Fazenda Estadual.
4.1.2. Documentos Facultativos
4.1.2.1. Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte A empresa interessada no exercício dos direitos dispostos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, no envelope “A”, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com firma reconhecida (Anexo V).

Julgamento: 7.1. As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
7.2. As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais registrados prevalecerão os primeiros, sendo facultada à Comissão Permanente de Licitação a correção do preço total, hipótese em que o valor corrigido será considerado para a Proposta Comercial, na análise que será efetuada pela Comissão.
7.3. A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de MENOR PREÇO POR LOTE dos produtos ora licitados.
7.4. Após a abertura dos envelopes de nº 02, a Comissão de Licitação divulgará aos licitantes presentes as condições oferecidas pelos participantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos mesmos e pelos membros da Comissão.
7.5. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio, em ato público, exceto no caso do item 5.6.
7.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44. Lei Complementar nº 123/2006).

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ AV. FELINTO TOMAZ PORTELA. FONE: (86) 3333-0033
CNPJ: 01612617/0001-20. CEP.: - 64233-000
CARAÚBAS DO PIAUI - PI
7.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
7.8. Colocar-se-á à disposição dos interessados o resultado da licitação e os mapas de apuração e classificação elaborados segundo o critério de julgamento.
7.9. Serão desclassificadas as Propostas que: 7.9.1. Não atenderem as exigências deste Edital;
7.9.2. Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei nº 8.666/93;
7.9.3. Quando todos os Licitantes forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
7.9.4. Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito à Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.