Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE – PI, conforme especificações constantes dos Anexo I – Projeto Básico com o orçamento, BDI e cronograma, os quais ficam fazendo parte integrante do presente edital.
1.1. A prestação de serviços será realizada em conformidade com a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, cultura, esportes e lazer.
2. A Comissão Permanente de Licitação permanecerá à disposição dos interessados, para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações no horário de expediente, das 08:00h as 12:00h.
3. A não solicitação de informações complementares por parte de alguma proponente implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
4. Qualquer modificação, diminuição e/ou acréscimo de quantitativo, dependerá de aprovação prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer do Município de Ilha Grande.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas/firmas, especializadas no ramo, que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2. Não poderá habilitar-se à presente licitação empresa:
2.1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Ilha Grande.
2.2. Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2.3. Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93. 2.4. Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2.5. Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.

2.6. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
3. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital Tomada de Preços nº 024/2017 estará disponível no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos.
4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Secretaria Municipal de Educação, cultura, esportes e lazer. não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação pela CPL deverá apresentá-la antes do início da sessão de julgamento, no horário de expediente, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados no momento da autenticação. Após o inicio dos trabalhos NÃO serão admitidos autenticação de documentos.


Habilitação: 1. A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, distintos e fechados com cola, sob pena de não habilitação, contendo:
1.1. ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 024/2017
1.2. ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 024/2017
2. Os envelopes contendo a documentação e a proposta exigida serão entregues no local, data e horário, fixados para a Tomada de Preços, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
1. Os licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, dentro do envelope nº 01, com vigência plena na data e horário fixados para abertura do envelope nº 1, em original ou cópia legível autenticada por cartório ou por membro da Comissão Permanente de Licitações competente. Cabe observar que todas as certidões emitidas que exigirem autenticação para sua validade deverão ser apresentadas já com a referida autenticação. Não serão consideradas válidas as certidões sem a autenticação exigida para sua validade:
2. Habilitação Jurídica:
2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com todos os aditivos inerentes a este, ou contrato social consolidado, em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores.
2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
2.4. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ata de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.5. Cópia autenticada, da cédula de identidade dos sócios da empresa proponente, que figuram no contrato social. 3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá: 1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes.
1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
1.4. Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5(cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
2. Da Proposta de Preços: 2.1. Compete a Comissão: