Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS de futuras aquisições de Material Permanente (Equipamentos Médico Ambulatoriais), a fim de atender às necessidades do Instituto Federal do Maranhão – Campus Barra do Corda e órgãos participantes, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência ANEXO I deste Edital.
1.2 – Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital;
1.3 - Só serão aceitos produtos novos e de 1º uso;
1.4 - Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II: Modelo de Planilha de Proposta Comercial
ANEXO III: Minuta de Ata de Registro de Preços.
1.5- JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DO REGISTRO DE PREÇO. OBS: A ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO ESTAR BASEADO NO ART. 3º, INCISO III, DECRETO 7.892/2012 TENDO EM VISTA A AQUISIÇÃO DOS BENS SER DESTINADA AO ATENDIMENTO DE MAIS DE UM ÓRGÃO OU ENTIDADE.

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Condições de participação: 3. 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1Os itens 1,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12.13,14,15,16,17,18,19,20,22 do Termo de Referência Anexo I do Edital serão destinados exclusivamente à participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de acordo com Decreto 6.204/2007, Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014 bem como as Sociedades Cooperativas que se enquadrem no art. 34 da lei 11.488 de 15 de junho de 2007. Os itens 2 e 21 serão para ampla concorrência. 3.1.2 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Comissão Especial de Licitação, à vista dos originais;
3.1.3 Estejam credenciadas no site www.comprasnet.gov.br, sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
3.2 Não Poderão participar deste Pregão as empresas que: 3.2.1 Não se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa para os itens 1,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12.13,14,15,16,17,18,19,20,22 do Termo de Referência Anexo I do Edital. 3.2.1 Estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.1.1 Empresas em recuperação judicial poderão participar do certame desde que comprove, através de certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a licitante está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da lei 8.666/1993. (Acordão 8.271/2011- TCU-2ª Câmara).
3.2.2 O consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão, o que não se verifica na presente licitação.
3.2.3 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.2.4 Estejam impedidas de licitar com o Instituto Federal do Maranhão;
3.2.5 Não Sejam legalmente estabelecidas e especializadas no ramo objeto desta Licitação;
3.2.6 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

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3.2.7 Servidores de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.3 A Empresa interessada em participar deste Pregão Eletrônico deverá examinar cuidadosamente o presente Edital e seus anexos, bem como ter pleno conhecimento da legislação pertinente, pois alegações de desconhecimento das suas disposições não serão aceitas para justificar eventuais divergências ou erros existentes em seus Documentos de Habilitação ou na Proposta de Preços.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br; 4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal do Maranhão – Campus Barra do Corda, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 - A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, para as empresas que forem cadastradas neste sistema;
10.1.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.1.2 Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido (desde que solicitado) o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Neste caso, a sessão será suspensa, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro.
10.1.3 A não regularização do fato previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sujeitando a licitante às sanções previstas no Edital, nos termos do art. 28, do Decreto 5.450/2005;
10.1.4 As licitantes deverão encaminhar, de FORMA VIRTUAL, ou via sistema ou por e-mail institucional comprasbarradocorda@ifma.edu.br os seguintes documentos: a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96;
b) Declaração do licitante, de que não possui em seu quadro de empregados menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa Nº 02, de 16 de setembro de 2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
10.1.5 O pregoeiro verificará no site da Justiça do Trabalho a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho da licitante classificada em primeiro lugar; caso a Certidão seja positiva a empresa será inabilitada;

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10.2. As licitantes que não sejam cadastradas no SICAF deverão apresentar também os seguintes documentos:
10.2.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante: a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.2.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada. 10.2.3. Além das exigências quanto ao SICAF, em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU, e Lei n° 12.440/2011-MPOG, durante a fase de habilitação das empresas serão efetuadas as seguintes consultas:
a) junto ao Portal de Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, e
b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade;
b.1) Ressalta-se, ainda, que a consulta ao cadastro será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.4. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.2.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

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3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.2.5 Relativamente à Qualificação Técnica da Licitante: 10.2.5.1 Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido material compatível com o objeto da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando CNPJ, razão social, endereço, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação.
10.2.6 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.2.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.8 Na comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2.9 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
10.4 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem qualquer condição estabelecida neste Edital.
10.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço Unitário por item, conforme especificado neste Edital, e que atenda as especificações mínimas constantes do Termo de Referencia;
9.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado pela administração para a aquisição, e quanto as especificações constantes no termo de referencia;
9.2.1 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios, de valor zero ou com valor superior ao estimado pela Administração para aquisição; 9.2.2 Valor do lance que dividido pela quantidade do item, obtiver valor unitário com dízima será arredondado (para baixo) na etapa de aceitação; 9.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas;
9.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
9.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar, por meio do sistema, com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.4.2 O Pregoeiro poderá a seu critério solicitar ao licitante que envie por meio eletrônico documento contendo as características do material ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico. no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.6 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

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9.7 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.7.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.9 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.