Objeto: 1.1 – Registro de preços para possível aquisição parcelada de água mineral, natural, potável para bebedouro, sem gás e de água mineral, natural, potável de mesa, sem gás pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender às necessidades do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4, conforme detalhamentos constantes do anexo I – Termo de Referência.
1.1.2 – Em caso de discordância entre as especificações descritas no Sistema Eletrônico e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1 – A participação nesta licitação é restrita às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos e que satisfaça todas as exigências deste Edital e anexos.
4.2 – Como requisito para a participação no pregão, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar em campo próprio do Sistema Eletrônico:
4.2.1 – Que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando aptas a usufruírem do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49. A falta de manifestação implicará na perda do direito ao tratamento diferenciado.
4.2.1.1 – Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966, do Código Civil, enquadrados nos limites definidos pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06.
4.2.1.2 – O MEI equipara-se à figura do empresário individual e é modalidade de microempresa.
4.2.1.2.1 – Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o mencionado artigo 966, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
4.3 – Toda licitante deverá declarar:
4.3.1 – Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital. 4.3.2 – Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

4.3.3 – Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
4.3.4 – Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.3.5 – Que não utiliza de trabalho degradante ou forçado.
4.4 – Declarações falsas sujeitarão a licitante às sanções previstas no artigo 28, do Decreto 5.450/2005.
4.5 – Não poderão participar desta licitação:
4.5.1 – Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o CREFITO-4, conforme inciso III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/93.
4.5.2 – Interessados proibidos de licitar e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.5.3 – Interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.5.4 – Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/93.
4.5.5 – Interessados em recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, em processo de dissolução ou liquidação, fusão, cisão, incorporação ou sob concurso de credores.
4.5.6 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.5.7 – Entidades estrangeiras que não funcionem no país.
4.5.8 – Interessados que não estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, do artigo 1º, do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no DOU de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
4.5.8.1 – As licitantes não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (parágrafo único, do artigo 3º, do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
4.6 – A verificação de eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, será realizada mediante a consulta aos seguintes cadastros:
A) SICAF.
B) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc).
C) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
D) Tribunal de Contas da União – TCU: (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:)

4.6.1 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4.7 – O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará na inabilitação da licitante.
4.8 – A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.9 – O Edital encontra-se à disposição dos interessados diretamente na Internet, nas páginas deste Conselho Regional (http://crefito-mg.implanta.net.br/portaltransparencia) e no provedor do certame (www.comprasgovernamentais.gov.br).

Credenciamento: 6.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no portal de Compras do Governo Federal http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.3 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREFITO-4 responder por eventuais danos decorrentes de sua utilização indevida, ainda que por terceiros.
6.4 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema para o imediato bloqueio de acesso.
6.5 – A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.6 – Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 – Encerrada a fase de lances e negociação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último valor ofertado, no prazo de 02 (duas) horas, contados da convocação efetuada pela Pregoeira por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema COMPRASNET, juntamente com os seguintes documentos:
10.1.1 – De habilitação.
10.1.2 – Proposta de preços, conforme modelo definido no Anexo II.
10.2 – A licitante detentora da melhor oferta, quando constatada a regularidade da documentação apresentada, será declarada vencedora e deverá encaminhar todos os documentos, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Rua da Bahia, 1148 – 8º Andar – Sala 816 – Centro – Belo Horizonte/MG – Cep 30160-906. 10.2.1 – O não envio da documentação, nos prazos definidos nos subitens 10.1 e 10.2, ensejará na caducidade do direito de vencedora, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, podendo a Administração convocar as demais licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
10.2.2 – Eventuais problemas no envio de documentos deverão ser comunicados tempestivamente à Pregoeira, para que este oriente sobre as providências a serem adotadas.
10.2.3 – Os prazos estipulados poderão ser dilatados, mediante justificativa acatada pela Pregoeira.
10.3 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, à licitante detentora da melhor oferta será adjudicado o objeto da licitação.
10.4 – Se a licitante detentora da melhor oferta não atender às exigências editalícias, serão convocadas as demais licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora.

Julgamento: 9.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO DO LOTE. 9.1.1 – Serão desclassificadas as propostas que contemplarem valores unitários (itens) acima dos preços de mercado, cujas licitantes não aceitarem negociar com a Pregoeira.

9.2 – A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e se o valor apresentado é economicamente viável.
9.3 – A Pregoeira poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, após observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no instrumento convocatório, decidindo sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4 – Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a Pregoeira divulgará o resultado do julgamento.
9.5 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua compatibilidade quanto ao preço e se o valor apresentado é economicamente viável, procedendo à sua aceitabilidade e posterior habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.6 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
9.7 – Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
9.8 – Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
9.9 – Caso não sejam ofertados lances, em igualdade de condições, após observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, como critério de desempate, será assegurada preferência aos serviços:
9.9.1 – Prestados por empresas brasileiras.
9.9.2 – Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
9.9.3 – Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
9.9.3.1 – As empresas enquadradas no subitem 9.9.3 deverão cumprir durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de admissibilidade previstas na legislação.
9.10 – Persistindo o empate, a classificação das licitantes far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão convocadas, na sede do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4. Decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
9.11 – A critério da Pregoeira poderá ser solicitado à licitante que demonstre a exequibilidade de seus preços.

9.11.1 – A exequibilidade dos preços ofertados deverá ser demonstrada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da convocação da Pregoeira pelo chat do comprasnet, através de documentos que comprovem que a empresa será capaz de cumprir o instrumento contratual, sendo que a documentação comprobatória deverá ser encaminhada para o e-mail compras@crefito4.org.br / comprascrefito4@gmail.com e poderá ser solicitada pelos participantes através do mesmo e-mail ou pelo tel.: (31) 3218-7413.
9.12 – Caso todas as propostas sejam desclassificadas, poderá ser fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes, se assim o desejarem, apresentem outra proposta, eliminadas as causas que determinaram a desclassificação.