Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição futura de água mineral, acondicionada em galões de 20 litros, mediante sistema de reposição e gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg, mediante sistema de troca de botijões, a serem entregues no município de Campo Grande/MS, conforme as condições deste Edital e seus anexos.
1.2. As especificações dos materiais, quantidades a serem adquiridas, forma, prazos, condições de fornecimento, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres, etc. estão expostos no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo II), que fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.3. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e de seus anexos e a descrição constante no sistema eletrônico de compras do Governo Federal (COMPRASNET/SIASG), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.



Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
d) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;

e) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
f) Certificado de Autorização de Posto Revendedor de GLP, emitido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, conforme Resolução ANP nº 30, de 30/09/2008 e suas alterações posteriores, aplicável somente para o item 02.
10.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF e ao site da Justiça do Trabalho, ou mediante apresentação dos próprios documentos.
10.3. O documento de que trata a alínea “e” da cláusula 10.1 deverá ser encaminhado eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
10.4. Para o documento constante na alínea “f”, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta ao site da ANP – Agência Nacional de Petróleo;
10.4.1. Caso não seja possível realizar a consulta no site da ANP, a licitante deverá encaminhar o documento via e-mail (pregoeiro@tre-ms.gov.br, com cópia para pregoeirotrems@gmail.com), no prazo indicando pelo pregoeiro, nos termos do Capítulo 11.
10.5. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 6.4 e 6.5.
10.6. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
10.6.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da cláusula 10.1 deste Edital.
10.6.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 10.6.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
10.7. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.
10.8. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora. 11. DO ENVIO DE DOCUMENTOS E ANEXOS

Julgamento: 6.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexeqüível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) ausência de indicação de marca e/ou ausência ou insuficiência de informações sobre o produto ofertado, não permitindo a verificação do atendimento às especificações exigidas;
d) oferta de produto que não atenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante.
6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
6.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será de MENOR PREÇO UNITÁRIO.