Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviço de telecomunicações para prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), na modalidade de plano corporativo, com fornecimento de 32 (trinta e dois) aparelhos celulares sob o regime de comodato, com cobertura mínima nos Municípios de Santo Antônio do Iça – AM, São Paulo de Oliveira – AM, Tefé – AM, Tabatinga – AM e Fonte Boa – AM, para o período de 12 (doze) meses, a partir de fevereiro de 2014 data prevista no contrato de prestação de serviço e após a homologação do presente pregão eletrônico, conforme descritos no Termo de Referência – Anexo “A” ao presente Edital.
1.2. O Edital poderá ser retirado, gratuitamente, de 2ª a 5ª feira das 09:00h às 11:30h e das 13:30h às 16:00h e 6ª feira das 09:00h às 11:30h na 16ª Brigada de Infantaria de Selva, mediante a apresentação de um pen-drive e o número de CNPJ da empresa interessada, ou, ainda, por meio da rede mundial de computadores no sítio: www.comprasnet.gov.br.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo “A”, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão quaisquer pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências do Edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
5.1.1. A pessoa jurídica participante deverá estar inscrita, ativa e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
5.1.1.1. A pessoa jurídica não cadastrada no SICAF que tiver interesse em participar deste pregão deverá atender às condições exigidas para cadastramento no Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio virtual da proposta de preços (Parágrafo Único do artigo 3º do Decreto nº 3.722/2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 Nov 02).
5.1.2. O pregoeiro poderá verificar a(s) atividade(s) desempenhada(s) pelo licitante mediante consulta à “linha de fornecimento” do SICAF ou, ainda, diretamente no Contrato Social da empresa, sem prejuízo do constante no subitem 5.1.1. deste Edital.
5.1.3. É permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, desde que atendam os requisitos do art. 16, do Decreto nº 5.450/2005.
5.2. Não poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas que:
a. tenham sido declaradas inidôneas por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;
b. estejam com os direitos suspensos de licitar e contratar com a Administração Pública e que ainda não tenham logrado reabilitação, conforme Decisão nº 52/99 – TCU – Plenário, publicada no D.O.U. de 12 de março de 1999 ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a 16ª Brigada de Infantaria de Selva;
c. estejam em processo de recuperação judicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d. estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72, parágrafo 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
e. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;

f. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
g. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; h. estrangeiras, não funcionem no país;
5.3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante (art. 21, §1º do Decreto nº 5.450/05).
5.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, §2º do Decreto nº 5.450/05).
5.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05 e no Decreto nº 3.555/00.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05).
6.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
6.3. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF (art.13, inciso I, do Decreto nº 5.450/05).
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 16ª Brigada de Infantaria de Selva, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sitema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.8. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sitema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
a . Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo “C” deste Edital;
b. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, em seu quadro de pessoal, em cumprimento ao disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88, conforme Anexo D” do presente Edital (inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/1998);
c. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
1 2.1. A empresa licitante detentora da melhor oferta deverá, ainda para fins de habilitação apresentar os seguintes documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira:
12.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa:
e.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
e.5. Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.6. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
g. No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
12.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal / Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho.
12.2.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar

toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
12.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente registrado em Junta Comercial competente;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
b.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
12.3. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste edital, devendo esta comprovação se dar pelo envio da documentação habilitatória pertinente, exclusivamente por meio do endereço eletrônico salc@16bdainfsl.eb.mil.br e,

no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior remessa da referida documentação à 16ª Brigada de Infantaria de Selva, nas condições abaixo:
12.3.1. A documentação comprobatória da habilitação deverá ser enviada no prazo de até 8 (oito) dias úteis, contados da solicitação no sistema eletrônico e/ou da habilitação da licitação, no endereço: Estrada do Aeroporto, 4174, Aeroporto, TEFÉ-AM, CEP 69.550-000, observando-se o prescrito no item 12.3.2. deste Edital e da seguinte forma:
a. em envelope específico, devidamente fechado, contendo em sua parte externa os seguintes dados:
16ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA - SELIC DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2013 - SELIC – 16ª BDA INF SL RAZÃO SOCIAL (DA EMPRESA): __________________________ CNPJ: ___________________________________________________
12.3.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente.
1 2.4. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
1 2.5. Os documentos descritos acima relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal poderão ser substituídos pela “consulta situação fornecedor” no SICAF, observado o seguinte:
12.5.1. Ao licitante que estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF e em situação regular, será conforme o caso, facultado a apresentação dos documentos abrangidos pelo referido cadastro.
12.5.2. Para fins de habilitação, a verificação, pelo Pregoeiro, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, §4º do Decreto nº 5.450/05).
12.6. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
12.6.1. Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, onde, respeitada a ordem de classificação, examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e habilitação, procedendo-se desta forma, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital da licitação.
12.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma

restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 4º, § 1º, do Dec. nº 6.204/07).
12.8.1. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados (art. 4º, § 3º, do Dec. nº 6.204/07).
12.8.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º, do Dec. nº 6.204/07).
12.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 13. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA