Objeto: 1 .1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE UMA UNIDADE GERADORA DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL, COM CILINDROS RESERVA, para o Hospital Universitário Antônio Pedro da Universidade Federal Fluminense – HUAP/UFF.
1 .2. A contratação para a execução dos serviços em tela encontra amparo legal no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal.
2 .
DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME
2 .1. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta por comando da Pregoeira com a utilização de sua chave de acesso e senha, no endereço eletrônico, data e horário abaixo discriminados:
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br DATA: 03/12/2015
HORÁRIO: 11:00 horas
2 .2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico, salvo comunicação da Pregoeira em sentido contrário.
3 .
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3 .1. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a ) estarem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

b) comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
c) demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou e processo de recuperação judicial;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresas inadimplentes com obrigações assumidas ou que estejam suspensas de licitar ou contratar com a Universidade Federal Fluminense ou com o Hospital Universitário Antônio Pedro;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
f.1) a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07;
3.3. Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.
3.3.1. A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME ou EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
3.4. As empresas interessadas poderão realizar vistoria nos locais e instalações da prestação dos serviços e deverão firmar a declaração, conforme modelo disponível no ANEXO II deste Edital (MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA) de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços.
3.4.1. A vistoria dos locais da prestação dos serviços, objetivando dirimir quaisquer dúvidas existentes poderá ser agendada no Serviços Gerais por meio dos telefones (21) 2629-9393 ou 2629-9394 e será marcada para ser realizada em dias úteis, das 09:00h às 16:00h, com um servidor indicado pelo HUAP, devendo ser efetivada até 01 (um) dia útil antes da data fixada para a sessão pública.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4 .2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Hospital Universitário Antônio Pedro qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.


DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

5 .1. Após a publicação deste Edital no sítio www.comprasnet.gov.br, a licitante deverá encaminhar sua proposta de preços com a descrição do serviço ofertado, exclusivamente por meio eletrônico com a sua senha privativa, até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública, constante do subitem 2.1 deste Edital, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
5 .2. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5 .3. Incumbirá à licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5 .4. Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus anexos.
5 .5. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico, a sua condição de ME ou EPP.
5 .6. A Proposta de Preços da licitante vencedora, contendo as especificações detalhadas dos serviços, deverá ser formulada e enviada, atualizada em conformidade com o último lance ofertado, num prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, por meio eletrônico, para o endereço licitacao@huap.uff.br, com a posterior apresentação da original, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), contado a partir da solicitação do(a) Pregoeiro(a) através do chat no sistema eletrônico ComprasNet.

Habilitação: 9 .1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade da habilitação do licitante detentor da melhor proposta, por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos e ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho, para emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A documentação complementar para habilitação, a empresa deverá encaminhar ao Hospital Universitário Antônio Pedro, no prazo de 02 (duas) horas, por convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”) e apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico através do chat do sistema COMPRASNET, à Comissão de Licitação do HUAP à Rua Marques do Paraná, nº 303, Prédio Anexo – 5º andar – Centro, Niterói/RJ, em envelope com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2015
ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.1.1. A documentação referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail: licitacao@huap.uff.br, nos casos de solicitação do(a) Pregoeiro(a), para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do HUAP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
9.1.2. Dentro do prazo de 02 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao(à) Pregoeiro(a), via mensagem (e-mail) ou fac-símile, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o(a) Pregoeiro(a) fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.1.3. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
9.1.4. Na hipótese prevista no subitem 11.1.1, a documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 02 (duas) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 12.1.2, qual seja, o novo uso, pelo(a) Pregoeiro(a), da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.1.5. A licitante que apresentar habilitação parcial válida no SICAF suprirá a necessidade de apresentação de documentos referentes às condições 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 deste Edital.
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9.2. Para habilitação na licitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1. Habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias;

9.2.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.2.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
9.2.4. Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (CREA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto da presente contratação;
b) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado no CREA, que comprove ter a licitante executado, de forma satisfatória, para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviço semelhante ao objeto da licitação;
c) Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste certame;
d) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente – CREA, acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que comprove ter o Responsável Técnico experiência comprovada em serviço de que trata o objeto deste certame;
e) Comprovação do vínculo empregatício do profissional responsável técnico;
e.1) A comprovação poderá ser feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, ou contrato de prestação de serviços sem vinculo empregatício.
9.3. Das Microempresas- ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP
9.3.1. As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando solicitado pela parte durante

o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração, para a regularização da documentação;
9.3.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9 .4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
9.4.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
9.4.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
9.4.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
9.4.4. Declaração de vistoria efetuada no local em que serão efetuados os serviços, conforme Anexo II deste edital;
9.4.5. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
9.4.6. As declarações das sub-condições 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3, deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, quando do envio das propostas.
9.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, serão verificadas na fase de habilitação da empresa (s) declarada (s) vencedora (s):
9.5.1. a existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidao;
9.5.2. a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br;
9.5.3. a composição societária das empresas no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores da UFF.
9.5.4. a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no site www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e- transparencia/enccla/cadastro-de-improbidade-administrativa;
9.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.6.1.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.


DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS

1 0.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão.
5 .1 Comprovante de regularidade expedido pelo SICAF na forma dos arts. 28 a 31 da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;
5 .2. Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (CREA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto da presente contratação;


  

5.3. Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter a licitante executado de forma satisfatória, para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviço semelhante ao objeto da licitação;
5 .4. Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste certame;
5 .5. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente – CREA, acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que comprove ter o Responsável Técnico experiência comprovada em serviço de que trata o objeto deste certame;
5.6. Comprovação do vínculo empregatício do profissional responsável pelos serviços (engenheiro), juntamente com seu registro no CREA.
5.6.1 A comprovação poderá ser feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, ou contrato de prestação de serviços sem vinculo empregatício;
5 .7. Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, sendo, portanto, firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos ao Decreto nº 4.358 de 05/09/2002;
5 .8. Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 5/95;
5 .9. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
5.10. Declaração de vistoria nos locais e instalações da prestação de serviços, conforme Anexo II deste edital;
5.11. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.