Objeto: 2.1– O objeto consiste na contratação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores das Unidades Educacionais (ANEXO IX) jurisdicionadas à Diretoria Regional de Educação – Itaquera, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários pelo período de 30 (trinta) meses, conforme discriminado no Anexo I.
2.2 – É obrigatória, sob pena de desclassificação da Proponente, a vistoria prévia aos locais onde serão prestados os serviços e onde se localizam os equipamentos, e deverá ser realizada no período de 26/10/2015 a 05/11/2015, diretamente nas Unidades Educacionais, não sendo necessário o agendamento prévio, no horário das 9h às 17h. 2.3 – Os licitantes que realizaram a vistoria para o pregão nº02/2015 (PA 2015-0.218.808-9), revogado conforme publicação no DOC de 17/10/2015, pág. 70, terão seus atestados de vistoria aproveitados para a presente licitação, estando, portanto, dispensados de realização de nova vistoria.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, que tenham objeto social compatível com o licitado e estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, para participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.1.2. Como requisito para a participação, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.
3.2. Será vedada a participação de empresas:
3.2.1. Suspensas e/ou declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública;
3.2.2. Sob processo de liquidação, dissolução, falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou concurso de credores, ou insolvência civil;
3.2.3. Reunidas em consórcio;
3.2.4. Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação
usufruindo os benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, observando as regras estabelecidas neste Edital, de acordo com o Decreto 49.511, de
20 de maio de 2008.
3.4. Em se tratando de empresas estrangeiras, que não funcionem no Brasil, as exigências deverão ser comprovadas mediante apresentação de documentos
equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

3.4.1. Na hipótese do subitem anterior, as empresas estrangeiras deverão estar consorciadas com empresas nacionais ou ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição pelo provedor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br .
6.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia anterior à data de realização do Pregão.
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. Para a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, devendo as interessadas declarar tal condição, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.

Habilitação: 11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II ao Edital.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
11.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
11.2.1.2. No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente. 11.2.1.3. No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
11.2.1.4. No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, que elegeu a última diretoria, devidamente registrada.
11.2.1.5. No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.2.1.6. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.2.2.1. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade até 90 (noventa) dias.
11.2.2.2. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.3.. No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a Certidão de Objeto e Pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
11.2.2.4. Em se tratando de empresa estrangeira, para efeito de atendimento da exigência constante do item 11.2.2.1., o valor equivalente ao Patrimônio Líquido será convertido da moeda de origem para a moeda corrente nacional, mediante a taxa de câmbio oficial da data do encerramento do exercício financeiro a que se refere.
11.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
11.2.3.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
11.2.3.2. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal do domicilio da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. 11.2.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos Tributos Mobiliários da empresa licitante, seja matriz ou filial. Esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da empresa estar sediada no Município de São Paulo).
11.2.3.3.1. Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, ela deverá apresentar declaração, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários. Essa declaração deverá acompanhar a Prova de Regularidade (Certidão de Tributos Mobiliários) do Município onde a empresa esta sediada.
11.2.3.4. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
11.2.3.5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União abrangendo, inclusive, a regularidade das Contribuições Previdenciárias e de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
11.2.3.6. Certidão negativa de débitos referentes aos tributos estaduais relacionados com o objeto licitado do domicilio ou sede da licitante.
11.2.3.6.1. As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo, deverão comprovar a regularidade fiscal por meio da Certidão Negativa de Débito Tributário da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Portaria CAT 20 de 01/04/1998. 11.2.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
11.2.3.8. Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo III deste Edital.

11.2.3.9. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, nos moldes no Anexo II do presente Edital.
11.2.3.10. Ainda, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
11.2.3.11. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame.
11.2.3.12. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF, pelo Pregoeiro, exclusivamente quanto aos documentos dele constante e que estejam dentro do prazo de validade.
11.2.3.13. Os documentos cujos prazos de validade não estejam especificados no próprio corpo, em dispositivo legal ou neste Edital, terão validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição e poderão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.2.3.14. A licitante será dispensada da apresentação dos documentos que constem de seu cadastro unificado de fornecedores - SICAF. Caso este cadastro esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de regularidade fiscal acessíveis para consulta em sites oficiais, que poderão ser consultados pelo Pregoeiro.
11.2.3.15. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.2.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.2.4.1 – Operacional - A empresa licitante deverá comprovar, por meio de ATESTADO(S) OU CERTIDÃO(ÕES) DE CAPACIDADE TÉCNICA, que prestou ou está prestando, a contento, serviços de MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, em características, prazos e quantidades compatíveis com o objeto da licitação, no mínimo 50% (cinquenta por cento).
11.2.4.2- O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada assinado por autoridade ou representante de quem o expediu, com a devida identificação, devendo conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es).
11.2.4.3 – Profissional - A empresa licitante deverá comprovar possuir no seu quadro permanente, na data da entrega da documentação, profissional(ais) de nível superior detentor(es) de atestado(s) ou certidão(ões) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado emitido(s) obrigatoriamente pelos contratantes titulares e que comprovem aptidão para desempenho das atividades de manutenção de elevadores com características semelhantes ao objeto deste Edital. Esse profissional deverá ser o responsável técnico pela condução dos serviços ora licitados, sendo sua substituição admitida somente por outro com as mesmas qualificações e por motivos relevantes, justificáveis pelo licitante e com a devida concordância formal da Diretoria Regional de Educação - Itaquera.
11.2.4.4- As comprovações de vínculo profissional poderão ser feitas com: a apresentação da cópia da carteira de trabalho, do contrato social, do livro de registro pessoal ou do contrato.
11.2.4.5 - O responsável técnico deverá ter competência conforme Resolução n.º 218 de 29/06/73 do CONFEA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, artigo 12 - engenheiro mecânico/ engenheiro industrial/produção mecânico ou conforme a Resolução nº 1.010 de 22 de agosto de 2005 (em vigor a partir de 1º de julho de 2007) com as mesmas atribuições solicitadas para a Resolução nº 218/73.
11.2.4.6 – Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA em que a licitante está registrada. A adjudicatária que for convocada para firmar o contrato e tiver registro em CREA diverso do Estado de São Paulo deverá obrigatoriamente visar esse documento no CREA/SP.
11.2.4.7 – Original ou cópia autenticada do “Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal”, dentro do período de validade, fornecido pelo Departamento de Controle de Uso de Imóveis – CONTRU, da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB ou pela Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso – SEGUR da Secretaria Municipal de Licenciamento, da Prefeitura do Município de São Paulo, em que fique caracterizada sua habilitação para execução dos serviços, objeto desta especificação, conforme Decreto Municipal 52.340/2011.

Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de “Menor Preço Global Mensal”.
10.2. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.