Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUTOR DE VIOLÃO, AULA DE DANÇA, RECREAÇÃO E ENTRETENIMENTO COM IDOSOS, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação;
Anexo II – Planilha de orçamento estimado;
Anexo III – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo IV – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo V – Modelo da Proposta; e
Anexo VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
2.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.


Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
___________________________________ _________________________ ________________________ Manoel Messias Rodrigues de Oliveira
Ielton de Sousa Vitoriano
Wilson de Sousa Vitoriano Equipe de Apoio
Pregoeiro
Equipe de Apoio

a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2004, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Certidão simplificada da junta comercial;
b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade dos sócios;
7.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ; e) Cópia do CPF dos sócios;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhista;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
7.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
7.1.5 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento, dentro do prazo de validade.;
7.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
7.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.4 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
7.5 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
___________________________________ _________________________ ________________________ Manoel Messias Rodrigues de Oliveira
Ielton de Sousa Vitoriano
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7.2 DA “HABILITAÇÃO NO CASO DE MICROEMPREENDEDOR INDICIDUAL (MEI)”
7.1. O envelope n.º 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO conterá, obrigatoriamente, Carta de Apresentação, conforme anexo VII assinadas pelo(s) representante(s) legal (is) da Empresa acompanhada dos documentos abaixo especificados, em cópias autenticadas, sendo:
7.2. As licitantes deverão incluir no Envelope B HABILITAÇÃO a seguinte documentação abaixo que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, no qual possam ser identificados o nome ou razão social, modalidade e número da licitação, além da expressão Habilitação (modelo abaixo), podendo o Pregoeiro, antes da declaração do vencedor, solicitar o documento original para verificação.
Na habilitação exigir-se-á das interessadas: 7.3. Habilitação Jurídica:
a) Apresentação do Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou Consolidação em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, exceto para Microempreendedor Individual ((MEI); em se tratando de sociedade por ações, acompanhado da documentação pertinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos; em se tratando de Micro Empresário Individual, apresentar Requerimento de Empresário Individual, devidamente registrado na Junta Comercial. Todos os documentos mencionados acima deverão estar acompanhados de RG e CPF dos representantes legais da empresa licitante;
b) O Microempreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que poderá ser obtido no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/Certificado, acompanhado do RG e CPF;
c) Cópia de RG e CPF do representante legal da empresa, responsável pela assinatura do contrato;
d) Declarações devidamente preenchidas e assinadas conforme Anexo(s) IX ao XII deste edital.
7.4. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de Inscrição Estadual Documento de Informação Eletrônica ou ___________________________________ _________________________ ________________________ Manoel Messias Rodrigues de Oliveira
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CEP – 64.548-000, email: licitacaowallferraz@hotmail.com site www.pmwfpi.com
Tel. fax (089) 3452-0045 / 0002; ramal 24

equivalente da sede do licitante, exceto para Microempreendedor Individual (MEI) e àquelas empresas que tem a sua Atividade Comercial exclusivamente de Prestação de Serviços;
c) Cartão ou documento equivalente que conste Inscrição Municipal, que poderá ser substituído pelo Alvará de Localização e Funcionamento. Para o Microempreendedor Individual poderá ser apresentado em substituição ao Alvará de Localização e Funcionamento, em caráter provisório, pelo período de 60 (sessenta) dias, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
d) Certificado de Regularidade com o FGTS, em vigor na data de apresentação da proposta;
e) Certificado de Regularidade com o INSS, em vigor na data de apresentação da proposta;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual obtida mediante apresentação de
Certidão Negativa de Débito, ou Positiva com efeito de Negativa, expedida pelo Estado da Federação domicílio ou sede da empresa licitante, conforme o caso;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão da Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
7.5. Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
a) As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
c) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 10.520/2002, especialmente a definida no art.7º.
7.6. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
___________________________________ _________________________ ________________________ Manoel Messias Rodrigues de Oliveira
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a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com validade máxima de 90 (noventa) dias até a data da apresentação das propostas. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da apresentação;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente lançados no Livro Diário registrado na Junta Comercial do domicílio ou sede da Empresa, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da apresentação;
7.6.1. Serão considerados como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultado do último exercício social, assim apresentados:
b .1) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317/96 Simples ): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa ou em outro órgão equivalente, ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações de Resultado do último exercício social devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa. O Balanço Patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social deverão trazer obrigatoriamente a assinatura do representante legal da empresa e do contador ou contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.2) No caso de empresas criadas no exercício em curso deverá ser apresentado Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
7.6.2. Quando tratar-se de Pessoa Jurídica optante pelo Regime de Tributação denominado Simples Nacional :
c) Declaração de Dispensa para emissão de Balanço Financeiro e Patrimonial para ME´s e EPP´s enquadradas no Simples, conforme Lei n.º 9.137, art. 7º, § 1º; LCs 123/06 e 128/08, emitida por contador habilitado (possuidor de Registro válido no CRC), juntamente com o comprovante de enquadramento no Simples, extraído do site oficial Simples Nacional, disponível no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
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7.1. O envelope n.º 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO conterá, obrigatoriamente, Carta de Apresentação, conforme anexo VII assinadas pelo(s) representante(s) legal (is) da Empresa acompanhada dos documentos abaixo especificados, em cópias autenticadas, sendo:
7.2. As licitantes deverão incluir no Envelope B HABILITAÇÃO a seguinte documentação abaixo que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, no qual possam ser identificados o nome ou razão social, modalidade e número da licitação, além da expressão Habilitação (modelo abaixo), podendo o Pregoeiro, antes da declaração do vencedor, solicitar o documento original para verificação.
Na habilitação exigir-se-á das interessadas: 7.3. Habilitação Jurídica:
a) Apresentação do Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou Consolidação em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, exceto para Microempreendedor Individual ((MEI); em se tratando de sociedade por ações, acompanhado da documentação pertinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos; em se tratando de Micro Empresário Individual, apresentar Requerimento de Empresário Individual, devidamente registrado na Junta Comercial. Todos os documentos mencionados acima deverão estar acompanhados de RG e CPF dos representantes legais da empresa licitante;
b) O Microempreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que poderá ser obtido no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/Certificado, acompanhado do RG e CPF;
c) Cópia de RG e CPF do representante legal da empresa, responsável pela assinatura do contrato;
d) Declarações devidamente preenchidas e assinadas conforme Anexo(s) IX ao XII deste edital.
7.4. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de Inscrição Estadual Documento de Informação Eletrônica ou ___________________________________ _________________________ ________________________ Manoel Messias Rodrigues de Oliveira
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equivalente da sede do licitante, exceto para Microempreendedor Individual (MEI) e àquelas empresas que tem a sua Atividade Comercial exclusivamente de Prestação de Serviços;
c) Cartão ou documento equivalente que conste Inscrição Municipal, que poderá ser substituído pelo Alvará de Localização e Funcionamento. Para o Microempreendedor Individual poderá ser apresentado em substituição ao Alvará de Localização e Funcionamento, em caráter provisório, pelo período de 60 (sessenta) dias, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
d) Certificado de Regularidade com o FGTS, em vigor na data de apresentação da proposta;
e) Certificado de Regularidade com o INSS, em vigor na data de apresentação da proposta;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual obtida mediante apresentação de
Certidão Negativa de Débito, ou Positiva com efeito de Negativa, expedida pelo Estado da Federação domicílio ou sede da empresa licitante, conforme o caso;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão da Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
7.5. Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
a) As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
c) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 10.520/2002, especialmente a definida no art.7º.
7.6. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
___________________________________ _________________________ ________________________ Manoel Messias Rodrigues de Oliveira
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a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com validade máxima de 90 (noventa) dias até a data da apresentação das propostas. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da apresentação;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente lançados no Livro Diário registrado na Junta Comercial do domicílio ou sede da Empresa, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da apresentação;
7.6.1. Serão considerados como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultado do último exercício social, assim apresentados:
b .1) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317/96 Simples ): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa ou em outro órgão equivalente, ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações de Resultado do último exercício social devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa. O Balanço Patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social deverão trazer obrigatoriamente a assinatura do representante legal da empresa e do contador ou contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.2) No caso de empresas criadas no exercício em curso deverá ser apresentado Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
7.6.2. Quando tratar-se de Pessoa Jurídica optante pelo Regime de Tributação denominado Simples Nacional :
c) Declaração de Dispensa para emissão de Balanço Financeiro e Patrimonial para ME´s e EPP´s enquadradas no Simples, conforme Lei n.º 9.137, art. 7º, § 1º; LCs 123/06 e 128/08, emitida por contador habilitado (possuidor de Registro válido no CRC), juntamente com o comprovante de enquadramento no Simples, extraído do site oficial Simples Nacional, disponível no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
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Julgamento: 8.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o(a) Pregoeiro(a) procederá a verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexo, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, o Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica;
b) Que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado.
8.3.1 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o(a) pregoeiro(a) suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 3 (três) dias úteis para o recebimento de novas propostas.
8.4 – Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será desclassificada. 8.5 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.6 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o pregoeiro procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
8.7 – O(a) Pregoeiro(a) poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
8.8 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
8.8.1 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.9 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances.
8.10 – O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
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Pregoeiro
Equipe de Apoio

8.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
8.12 – Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
8.13 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
8.14 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
8.15 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.15.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do material, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
8.16 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
8.17 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b) Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
b).1 – Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
b).2 – A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo pregoeiro, implicará na inabilitação da licitante.
8.17.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
8.17.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
8.18 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
8.19 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
8.20 – Será advertido pelo (a) pregoeiro(a) o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.