Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada nos Serviços Terceirizados de Limpeza, Conservação e Higienização, com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos para IFRS – Câmpus Viamão, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material, devidamente relacionado e especificado no Termo de Referência - Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste edital, independente de transcrição.
1.2. A licitação será composta por um único item, conforme tabela constante no Termo de Referência – Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material, bem como a apresentação de documentos físicos, copiado ou impressos, preferencialmente através de papel reciclado.
1.4. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no site Compras Governamentais, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital.
1.5.
Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I: Termo de referência - descrição dos Serviços, horário de prestação de serviço, jornada de trabalho dos empregados, preços estimados e máximos; Anexo II: Modelo de planilha de custos e Formação de Preços com valores de referência - preenchida pela Administração;
Anexo III: Modelo de planilha de custos e formação de preços – em branco, para preenchimento;
Anexo IV: Modelo de atestado de vistoria;
Anexo V: Modelo de Atestado de Capacidade Técnico-Operacional


  

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Anexo VI: Declaração de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental;
Anexo VII: Modelo de declaração de contratos firmados com a Iniciativa privada e a Administração Pública;
Anexo VIII: Modelo de proposta comercial;
Anexo IX: Minuta de contrato;
Anexo X: Modelo de autorização para retenção na fatura de pagamento direto dos salários
Anexo XI: Modelo de Declaração de Instalação de Escritório;
Anexo XII: Modelo carta preposto;
Anexo XIII: Relação de empregados;
Anexo XIV: Ficha de controle de entrega de EPI´s;
Anexo XV: Controle mensal de funcionários terceirizado;
Anexo XVI: Planta baixa
Anexo XVII: Fotos


  

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
2.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma Eletrônica:

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2.4.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
2.4.2 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.3 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.4.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.4.5 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma Eletrônica.
2.4.6 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.4.6.1 A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
2.5
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com os Acórdãos TCU nº 2.798/2010, 1.627/2011, 341/2012 e 2.510/2012, todos do Plenário, observadas as justificativas e exigências abaixo:
2.5.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.


  

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2.5.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.5.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006. 2.5.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), ao IFRS, no prazo previsto no art.30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
2.5.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar ao IFRS do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.
2.5.6 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
2.5.7 A partir do segundo mês da contratação, a contratada deverá, para fins do contrato, ser considerada excluída do Simples estando sujeita às retenções de todos os tributos devidos, conforme Acórdão TCU nº 797/2011 do Plenário. 2.6 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e


  

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impedimento de contratar com o IFRS; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto quando amparada por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; d) se apresente constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
2.7 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10- 00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O enquadramento dá-se na alínea a) – Serviços de limpeza; b) – Serviços de conservação. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-


  

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feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
2.7.1 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações, cujos objetos se enquadrem nos serviços elencados na Cláusula Primeira do Termo suprarreferido, foi confirmada no âmbito do Ministério da Fazenda pelo Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1.151/2014. 2.7.2 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a administração pública federal”.
2.7.3 No mesmo sentido outros Acórdãos do STJ: AgRg no REsp nº 960.503; REsp nº 1.141.763; REsp 1031610/RS e AgRg no REsp 947300/RS.
2.7.4 O Tribunal de Contas da União – TCU, ao consolidar seu entendimento sobre o assunto emitiu, em julho de 2012, a Súmula nº 281, abaixo transcrita:
“É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade”.


  

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2.7.5.1
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
2.7.6 A Lei nº 12.690/2012, que dispõe sobre a organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho, criou duas regras, uma permitindo a participação de cooperativas em licitações e outra vedando, sendo que o caso concreto se enquadra na vedação conforme previsto no art. 5º transcrito abaixo:
2.7.6.1 Art. 5º - A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada.
2.7.7 Fica claro que as atividades previstas na descrição das atividades demandam a existência de vínculos de emprego/subordinação/hierarquia dos profissionais com a pessoa jurídica contratada, bem como exigem os elementos de habitualidade (cumprimento de jornada) e pessoalidade, como determinado no Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU de nº 2.221/2013, do Plenário,ou seja, posterior a edição da Lei 12.690/2012.
2.7.8 Registre-se que as licitações recentes do Tribunal de Contas da União – TCU (www.tcu.gov.br ), posteriores, portanto, à Lei nº 12.690/2012, mantêm a vedação da participação de cooperativas de trabalho.
2.7.9 Conforme consta no Anexo I deste Edital, há exigência de cumprimento de horário, bem como de certa pessoalidade, pois que não há como haver a substituição, todos os dias, do cooperado, pois que a atividade demandará conhecimento das atividades IFRS e das atividades a serem desenvolvidas, o que somente ocorrerá após algum tempo na atividade, bem como a sua permanência no posto de trabalho. Uma elevada rotatividade seria altamente prejudicial ao desenvolvimento das atividades.
2.7.10 Não existe, no caso concreto, a menor possibilidade de realização das atividades com autonomia pelo cooperado. A participação de cooperativas de trabalho em licitações somente é permitida quando as atividades licitadas puderem ser desempenhadas de forma coletiva pelos seus associados, com


  

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absoluta autonomia, o que, claramente, não é o caso concreto, restando prejudicada, portanto, por seu intermédio, a contratação de serviços a serem prestados mediante a cessão de mão de obra subordinada.
2.7.11 Em face do exposto, constata-se que a Lei nº 12.690/2012 não se contrapõe ao disposto no Termo de Conciliação Judicial e na Súmula nº 281 do TCU. Ao contrário, referido ato legal vem corroborar com a recomendação já realizada no sentido de que seja previsto, expressamente, nos editais, vedação quanto à participação de cooperativas em certames cujo objeto envolva atividade que demande a existência de vínculos de emprego/subordinação dos profissionais alocados para a execução do objeto com a pessoa jurídica a ser contratada (cooperativa), e ainda que necessitem dos elementos da habitualidade e pessoalidade, a exemplo do rol constante da Cláusula Primeira do referido termo, já que neles há a presunção de subordinação entre os profissionais alocados para a execução dos serviços e cooperativa.
2.8
Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no IFRS.
2.9
Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013-Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.


  

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Habilitação: 6.1. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e, parcialmente, da econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, de 09/01/2011, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
6.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
6.1.3. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação

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de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação
6.2.
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e, parcialmente, da econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 6.4:
6.3.
Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:


  
6.3.1. Regularidade jurídica
6.3.1.1.
Registro Comercial, no caso de empresário individual
6.3.1.2.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.3.1.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.3.1.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751/14, que será efetuada mediante a apresentação de:
a. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentes a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por ela administrados.
b. A Certidão a que se refere o inciso acima abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
III. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
IV. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
V. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
VI. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.3.3. Fica esclarecido que o não encaminhamento via meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.


  

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6.4.1.
Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF)
I. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa de débitos Trabalhistas (CNDT), como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.4.2. Declarações
I. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
II. Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
III.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
IV. Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
V. Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.


  

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6.4.3.1.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
II - O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
III - Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um) .
6.4.3.1.2. Considerar-se-á o objeto da licitação, para a comprovação da experiência no mercado mínima de 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de metragem , a execução de serviços de limpeza e conservação predial .
6.4.3.1.3. Não se aplica a serviços especializados, tais como: manutenção predial, vigilância e segurança e limpeza e conservação predial com fornecimento de materiais a apresentação de atestados referentes a diversos objetos prende-se a nova filosofia de contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, adotada pelo Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário (itens III.b.2 e III.e do Relatório e 75 do Voto do Relator), em que se busca a contratação de empresas com capacidade de recrutar e gerir pessoas, já que, como regra, não são especializadas nos objetos das licitações em que participam, como é o caso concreto desta licitação.
6.4.3.1.4. A finalidade dessa exigência é a comprovação de experiência no mercado, por no mínimo 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
6.4.3.2.
Comprovação de que tenha executado prestação de serviços de Limpeza, conservação predial, no mínimo, 20 (vinte) Postos de Trabalho, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo no Anexo V – Atestado de Capacidade Técnico-Operacional deste Edital.
6.4.3.2.1. Para a comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) serventes de trabalho será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:


  

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I - O somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) serventes deverá contemplar contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo) em um período mínimo de 1 (um) ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior.
II - Os atestados apresentados deverão comprovar a prestação de serviços no quantitativo mínimo de 20 (vinte) serventes permitido o somatório de atestados, e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou pelo menos 1 (um) ano após o início de sua execução, se decorrido esse prazo, exceto se firmados para serem executados em prazo inferior.
6.4.3.2.2. O período de tempo do(s) atestado(s) apresentado(s) não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência no mercado de no mínimo 3 (três) anos.
6.4.3.2.3. A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 20 (vinte) serventes, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
6.4.3.2.4. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
6.4.3.2.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
6.4.3.2.6. A licitante deverá disponibilizar se e quando solicitado pelo Pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.4.3.3. Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem: a) limpeza, e


  

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conservação predial; b) a ausência da quantidade de Serventes e c) ao período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
6.4.3.3.1. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, Limpeza e conservação predial.
6.4.3.4.
As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
6.4.3.5.
Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.


  

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6.4.5. Qualificação econômico-financeira
6.4.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo


  
Ativo Total SG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante
6.4.5.2.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 18.487,20 (Dezoito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação R$ 110.967,60 (Cento e dez mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
6.4.5.3.
Comprovação de patrimônio líquido de R$ 11.096,76 (Onze mil, noventa e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação R$ 110.967,60 (Cento e dez mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Reitoria
Processo nº 23419.000277.2015-11
Pregão Eletrônico nº 42/2015
Página 22 de 201
MS AGOSTO /2015

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oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário
6.4.5.4. Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VII desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e
6.4.5.5. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.4.5.6. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntados ao Balanço.
6.4.5.7. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
6.4.5.8.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento


  

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6.4.5.9. A justificativa para a escolha desses valores contábeis, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
6.4.5.10. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos valores contábeis adotados, não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
6.4.5.11. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.


  
6.4.6. Documento comprobatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, assinada pelo representante legal da empresa. 6.4.6.1.
Por Declaração (modelo anexo VI do edital), assinada pelo representante legal da empresa, onde a licitante afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010;
6.4.6.2.
Ou com a apresentação de documento probatório (atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc) emitido por Órgãos Públicos de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, etc no respectivo Órgão, e, ainda;

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6.4.6.3.
Com a apresentação de documentos, registrados em Cartório de Ofícios de Registros Públicos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento quais são as práticas já implantadas e, quais as metas pretendidas a atingir na questão da sustentabilidade ambiental.
6.4.7. Atestado de vistoria
6.4.7.1. Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, não será exigida a vistoria prévia nos prédios onde os serviços serão prestados, como condição de habilitação na licitação.
6.4.8. A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.


  
6.5. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
6.5.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos temos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de Abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
6.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta última apresente alguma restrição.
6.5.3. Ressaltamos que a habilitação no nível VI (qualificação econômico-financeira do SICAF), requer a apresentação do balanço patrimonial.
6.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

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6.7.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.8.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
6.9.
Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011) e ao Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e Entidades Federais (Cadin).
6.9.1. A consulta ao CNCIAI será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.9.2. Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.


  

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Julgamento: 9.1.
O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.1.1. Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global a prestação dos serviços de limpeza e conservação da unidade administrativa do IFRS – Câmpus Viamão relacionada com o valor correspondente ao período inicial de 12 (doze) meses da contratação.
9.1.2. Será desclassificada a proposta que: 1) não contemple todos os serviços relacionados no objeto deste edital; 2) não apresente proposta global para os 12 (doze) meses iniciais do contrato; 3) apresente preço superior ao preço máximo admitido para a contratação, mesmo após negociação com o pregoeiro; 4) não contemple os mesmos percentuais previstos no Anexo VII da IN SLTI/MPOG nº 2/2008 para fins de retenção da nota fiscal/fatura e depósito na conta vinculada específica; e 5) incluir destacadamente os tributos IRPJ e CSLL. Em sendo cotados destacadamente esses tributos e não sendo cotados os mesmos percentuais do Anexo VII da IN SLTI/MPOG nº 2/2008, a Planilha deverá ser adequada às exigências editalícias, sem majoração do preço.
9.2.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
9.2.1. Anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor.
9.2.2. Convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor para enviar, pelo sistema eletrônico, no prazo de até 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, desde que justificado pela licitante e aceito pelo Pregoeiro, arquivo composto de Planilha de Custos e Formação de Preços e a proposta de preços, sendo que a Planilha de Custos deverá atender ao estabelecido no subitem 7.6.
9.2.2.1. Caso entenda necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a memória de cálculo que demonstre os valores cotados na planilha enviada.


  

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9.2.3. Os Anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo “doc”, “xls” ou .odt ou .ods compatível respectivamente com os aplicativos Microsoft Word/Excel 2003/2007, PDF ou BrOffice e quando arquivos grandes ou mais de um documento, os mesmos deverão ser compactados.
9.2.4. Serão exigidos, impreterivelmente, os seguintes documentos:
I - A Planilha de Custos e Formação dos Preços deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante do Anexo III, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais (com seus respectivos percentuais e memórias de cálculo, desprotegidas para conferência); atualizadas de acordo com o último lance ofertado, que serão examinadas pelo pregoeiro quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, informado no Anexo II; a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO; e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.
II – Carta proposta da licitante, preferencialmente nos moldes do anexo VIII, constando:
a) qualificação da empresa (razão social, número de inscrição no CNPJ/MF), endereço, número de telefone, nº do fax e e-mail para contato;
b) Nome do banco, código da agência e n.º da conta corrente para efeito de pagamento;
c) Nome, CPF e endereço residencial do responsável pela assinatura do contrato.
d) Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos e despesas, tais como: taxas, impostos, e outros;
e) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.


  

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f) Preços unitários e totais, de acordo com os praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$).
f.1) Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. g) quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;
III – Documento comprobatório dos índices de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e FAP (Fator Acidentário de Prevenção);
IV - Comprovação de convênio com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) ou protocolo de encaminhamento;
9.3.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global (valor mensal x 12 meses), ou itens agrupados (quando houver) observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
9.4.
Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à Planilha de Custos e Formação de Preços; em seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para contratação e a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.5.
Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório, e sem sucesso na negociação na fase de aceitação;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.


  

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a) Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b) A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preço.
c) Erros no preenchimento da Planilha (referentes a itens isolados desde que não contrariem instrumentos legais) não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
d) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
e) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
f) Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
g) Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a


  

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realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
9.6.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.
9.9. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o Pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”.


  

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