Objeto: 1.1. O objeto da Presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para composição da merenda escolar do Município de Caraúbas do Piauí-PI, durante o período de abril a dezembro de 2020, conforme especificações dos gêneros alimentícios na tabela constante do item 5 deste Edital.
1.2. Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I: Modelo de Projeto de Venda (conf. Anexo IV da Resolução nº 26/2013 FNDE e suas alterações);
Anexo II: Modelo de Declaração de Produção Própria;
Anexo III: Modelo de Declaração de Responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda dos cooperados/associados;
Anexo IV: Minuta de Contrato.



Habilitação: 3.1. Documentos para Fornecedores Individuais, Detentores de DAP Física (Não Organizados em Grupo):
3.1.1. O fornecedor Individual, detentores de DAP Física, não organizados em grupo deverá apresentar no envelope nº 1 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a)
A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF
b) O extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitida nos últimos 60(sessenta) dias;
c) O projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
d)
A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda;
e)
A prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
3.2. Dos grupos Informais de Agricultores Familiares, detentores da DAP Física (Organizados em Grupos);
3.2.1. O grupo Informal de agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupo apresentar no envelope nº 1 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação;
a)
A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF
b)
O extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitida nos últimos 60(sessenta) dias;
c) O projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes;
d)
A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores, relacionados no projeto de venda;
e)
A prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
3.3. Dos grupos Formais Detentores de DAP Jurídica:
3.3.1 O grupo Formal de agricultores familiares, detentores de DAP Jurídica, deverá apresentar no Envelope nº 1 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) A prova de inscrição no Cadastro Pessoa Jurídica – CNPJ
b) O extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitidos nos últimos 60(sessenta) dias;
c) A prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

d) As cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente (Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de pessoa jurídicas, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas);
e) O projeto de venda de Gêneros Alimentícios de Agricultura Familiar para Alimentação escolar, assinado pelo seu representante legal;
f)
A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
g) A declaração de seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados;
h) A prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
3.4. Para todos, além dos solicitados, quando apresentarem produtos de:
a) Origem animal:
I – Apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção Sanitária, podendo ser municipal, estadual ou federal
b ) Origem vegetal processado (massas, pães, bolachas, doces de fruta, extrato de tomate, farinhas, mandioca descascada, etc).
I – Apresentar Alvará Sanitário;
c) Para sucos:
I – Apresentar Certificado de registro no MAPA – Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
d) Café sustentável ou orgânico:
I – Apresentar documentação comprobatória como selo ou atestado.
3.5. Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos, o município de Caraúbas do Piauí – PI abrirá prazo de 24(vinte e quatro) horas para a regularização da documentação, conf. Art. 27 § 5º da Resolução nº26/2013 FNDE.