Objeto: 1.1- O objeto do presente certame é o Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de dedetização, desratização, desalojamento de pombos e aves, limpeza e higienização de caixas d'água para controle sanitário e combate de pragas em áreas internas e externas, em atendimento às Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Cultura e Administração.
1.2 - O Sistema de Registro de Preços será adotado conforme situações previstas no Decreto Municipal 13.214/2020.
1.3 - A prestação de serviços/fornecimento ocorrerá conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste edital, de acordo com a efetiva necessidade da Prefeitura Municipal de Itabirito.
1.4 - Nos casos de divergência entre as especificações do objeto descritas na relação de itens do site http://www.comprasnet.gov.br/ e as especificações do Edital, a licitante deverá considerar as descrições do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

Condições de participação: 6.1- PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTEM O SERVIÇO/FORNEÇAM O OBJETO DO PRESENTE EDITAL, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
6.1.1 - Para os itens 01 e 02: poderão participar quaisquer interessadas que se enquadrem nas disposições estabelecidas nesta condição;
6.1.2 - Para os demais itens: poderão participar exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que se enquadrem nas disposições estabelecidas nesta condição.
6.1.2.1 - Não será aplicado o disposto no item 6.1.2, previsto nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006, quando:
II - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
6.2 - É vedada a participação:

6.2.1 - de empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
6.2.2 - de empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e ainda não reabilitada; e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/93;
6.2.3 - de empresa suspensa ou impedida de transacionar com a Administração; 6.2.4 - de empresa que não for estabelecida em território nacional;
6.2.5 - de empresa que esteja reunida em consórcio 3 ou coligação;
6.2.6 - de empresa cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;
6.2.7 - de empresa cujo dirigente, gerente, sócio ou responsável técnico seja servidor desta Prefeitura;
6.2.8 - E os demais interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9º da Lei 8.666/93.
6.3 - A observância das vedações acima é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
6.4 - Em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta nº 131/2017 – PROMO n º 004450.2017.03.000/1 firmado entre o Município de Itabirito e o Ministério Público do Trabalho, no qual determina ao CONTRATADO que cumpra a cota de aprendiz a que está obrigada conforme arts. 429 4 e seguintes da CLT, devendo na ocasião da celebração do contrato, apresentar a DECLARAÇÃO COTA APRENDIZ (anexa ao final da Minuta Contratual).

Credenciamento: 7.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3 Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; considerando a ausência de complexidade do objeto a ser licitado; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação da participação de empresas em “consórcio” neste certame. Ainda, a autorização para o consorciamento de empresas para execução do objeto poderia diminuir circunstancialmente o número de participantes no certame, se mostrando um ato antieconômico.
4 Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
7.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.7. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. SICAF;
14.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.1.7. Será verificada se a sociedade empresária foi constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas após a aplicação da sanção e no prazo de sua vigência, assegurando contraditório e ampla defesa.
14.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.1.9. O descumprimento da atualização dos documento de habilitação, implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

14.2. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
14.2.1 - Prova de inscrição do CNPJ do estabelecimento que participará da licitação;
14.2.2 - Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.2.3- Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com o Município sede da licitante;
14.2.4 - Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Pública Estadual;
14.2.5 - Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa Unificada, referente aos tributos federais e contribuições previdenciárias;
14.2.6 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Positiva com Efeito de Negativa;
14.2.7 - Declaração que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666/93, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (Anexo II).
14.2.8 - Declaração de inexistência de Fatos Impeditivos. (Anexo III). 14.2.9 – Habilitação Jurídica:
14.2.9.1 - Registro comercial, e sua última alteração, se houver, no caso de Empresa Individual.
14.2.9.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e todas as suas alterações, se houver, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais.
14.2.9.3 - Estatuto e suas alterações se houver, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedades por ações.
14.2.9.4 - Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de que a diretoria está em exercício, no caso de sociedades civis.
14.2.9.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

14.2.9.6 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.2.9.7 - Qualificação Técnica para Serviços de Limpeza de Caixa D’água
14.2.9.7.1 - O licitante deverá apresentar 1(um) atestado de capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do licitante, comprovando ter fornecido, a contento, produtos similares ao ora licitado.
14.2.9.7.2 - Alvará de licença para localização de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, sede do licitante.
14.2.9.8 - Qualificação Técnica para Limpeza de Desintetização e Desratização
14.2.9.8.1 - Registro ou inscrição da Empresa e do Profissional responsável pela empresa na entidade profissional competente nos seguintes conselhos: CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), ou CRQ (Conselho Regional de Química), ou CRF (Conselho Regional de Farmácia), ou CRBIO (Conselho Regional de Biologia ou CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e ou registro em outros conselhos que abrangem funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas.
14.2.9.8.2 - Para que o Profissional responsável pela empresa seja reconhecido como integrante do quadro da empresa, deverá comprovar o seguinte:
a.
Que o profissional faz parte do quadro societário da empresa, comprovado mediante juntada de fotocópia autenticada do contrato social e todas as alterações posteriores, devidamente registrados na Junta Comercial, sendo VEDADA a substituição dos documentos apenas por certidão simplificada;
b.
Que o profissional é contratado da empresa, devendo esta circunstancia ser comprovada mediante apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente assinada ou mediante apresentação de contrato de prestação de serviços com firma reconhecida.
14.2.9.8.3 - Atestado de capacidade técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.
14.2.9.8.4 - Apresentar Alvará Sanitário da vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, emitida pelo órgão competente Municipal ou Estadual, devidamente Válido.
14.2.9.8.5 - Licença ambiental de operação.
14.2.9.8.6 - Cadastro Técnico Federal (Emitido pelo Ministério do Meio Ambiente - IBAMA).
14.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será

convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 4(quatro) horas, não ultrapassando 02 (dois) dias úteis, sob pena de inabilitação.
14.3.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.3.2 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.3.3 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.4 - Para certidões emitidas que não tenham, de forma explícita, o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão.
14.5 - Todos os documentos que não forem certidões ou cópias de atos, deverão ser datilografados ou digitados com clareza, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, preferencialmente, em papel timbrado ou com carimbo padronizado.
14.6 - Sob pena de inabilitação, a documentação somente será aceita em língua portuguesa, ressalvadas as expressões técnicas de uso corrente.
14.7 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará a proponente, salvo disposição contrária de lei.
14.8 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.9 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.9. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.10. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem

de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.11. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

Julgamento: 15.1 - O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os quantitativos, as especificações e demais condições definidas no neste Edital e seus anexos.
15.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta ofertada pelo arrematante quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
15.2.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços ofertados.
15.2.2. O(a) Pregoeiro(a), se assim for necessário, poderá suspender a sessão pública para análise da documentação apresentada ou para a realização de diligências.
15.3. Havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos deste Edital e que seu preço seja compatível com o valor praticado no mercado, esta poderá ser aceita.
15.4. Sendo aceita a proposta de menor preço, será avaliada a documentação de habilitação, conforme item XIV e subitens seguintes deste Edital. Constatado o atendimento pleno às exigências deste Edital, o arrematante será declarado vencedor e, após o transcurso do prazo para recurso, será adjudicado o objeto, nos termos da legislação aplicável e condições deste Edital.
15.4.1 - Será declarado vencedor do processo licitatório, o licitante que atender a todas as exigências contempladas no Instrumento Convocatório e que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM.

15.4.2. A avaliação da documentação de habilitação bem como análise da proposta dos preços a serem registrados, dar-se-ão por meio da documentação anexada no sistema.
15.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
15.6. Após a declaração do vencedor e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da mesma.
15.6.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal prevista no subitem 15.6 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido ao Pregoeiro.
15.6.2. O requerimento deverá ser apresentado dentro do prazo inicial de 02 (dois) dias úteis concedidos para a regularização fiscal.
15.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.
15.8. Após a declaração de vencedor, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Edital referentes aos recursos administrativos.
15.9. Nos termos da Lei nº 10.520/02, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar para obtenção de melhor preço.