Objeto: 1 .1.
O presente pregão presencial tem por objeto a contratação de empresa do ramo para prestação de serviços de impressão de materiais gráficos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, conforme especificações e quantidades estabelecidas nos seus Anexos partes integrantes do presente Edital.

Condições de participação: 
4.1 Só poderá deliberar em nome do licitante, formulando ofertas/lances verbais de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, o representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
4.2.1.1 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e entregará os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos;
4.2.1.2 Documento oficial de identidade (cópia autenticada);
4.2.1.3 Instrumento público ou particular, neste caso com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de o representante ser sócio, proprietário ou dirigente, essa comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa.
4.2.2 Os documentos de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório ou pelo DEMAP (sala 201) SEMA.
4 .2.3 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances;
4 .2.4 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2008 – SEMEC
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:



Habilitação: 7 .1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada, através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda pelo DEMAP/SEMA (sala 201) desde que solicitado até 24 (vinte e quatro) horas que anteceder a data do certame.

7.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
7 .3.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7 .4. Relativos à Regularidade Fiscal: 7 .4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
7 .4.2. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
7 .4.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7 .5. Relativos à qualificação Econômica Financeira:
7 .5.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa
7 .6. Os documentos exigidos nos subitens 7.3 –habilitação jurídica e 7.5 – relativos a qualificação econômica financeira, poderão ser substituídos por Certificado de Registro Cadastral expedido por qualquer órgão da administração pública.
7 .7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7 .8. Se todas as licitantes forem inabilitadas, ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá solicitar nova documentação ou novas propostas nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93.


Julgamento: 6 .1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, conforme Planilha de Proposta comercial, constante no Anexo I deste Edital, desde que atendidas as especificações constantes do Edital.

6.8. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias.
6 .9. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor.
6 .10. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências de habilitação, o PREGOEIRO examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceitável.
6 .11. O PREGOEIRO poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido melhor preço.
6 .12. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO", ou ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
6 .13. Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo PREGOEIRO e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do PREGOEIRO e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
6 .14. Para julgar as propostas apresentadas pelas licitantes que se constituam Cooperativas, o pregoeiro acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor, ofertado considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, alterada pela Lei n° 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho.