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1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de Materiais de Consumo – MATERIAIS DE INFORMÁTICA para esta Seção Judiciária, com participação restrita as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, conforme especificações e demais condições detalhadas no termo de referência anexo e segundo as quantidades abaixo: 1.2 Este Edital estabelece os requisitos para participação no registro de preços, mediante pregão eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das propostas e as condições das contratações futuras, se for o caso, da(s) empresa(s) cujos preços forem registrados.
1.3 O objeto desta contratação será realizado na forma de execução indireta, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei Federal nº8.666/93.
1.4. O preço máximo estimado e admitido pela Administração para a contratação do objeto deste certame, será de R$ 14.874,35. Os preços unitário e total estão discriminados no ANEXO II - Preços de Referência.
1.5. A contratação dar-se-á mediante a emissão de Nota de Empenho, nos termos do art. 62, §4º, da Lei Federal n.º 8.666/93.



  
1.6. O registro dos preços não se constitui em obrigação de aquisição de qualquer quantidade registrada, facultando- se a realização de licitação específica para aquisição de quaisquer itens ou outro registro de preços.
1.7. Em igualdade de condições, fica assegurado ao licitante que tenha seu preço inicialmente registrado o direito de preferência se a Administração decidir realizar licitação específica para aquisição ou decidir adquirir de registro de preços posterior.
1.8. Para todos os efeitos serão válidas, dentro do prazo de vigência da ata de registro de preços, as comunicações enviadas através de ofício, com ou sem AR, fax ou endereço eletrônico, sendo de inteira responsabilidade da empresa registrada a atualização de seus dados para comunicações.
1.9. Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório.
1.10. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Compras governamentais e as
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especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO



Habilitação: 10.1. Para fins de HABILITAÇÃO os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Documentos de habilitação jurídica;
b) Documentos de regularidade fiscal;
c) Documento de regularidade trabalhista;
d) Documento de qualificação técnica;
f) Documentos de qualificação econômico-financeira.
10.2. Os documentos relativos à Habilitação jurídica são:
10.2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual ou EIRELI;
10.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
10.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3. Os documentos relativos à Regularidade Fiscal são:
a. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional através de certidão emitida pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Tributos Federais, Dívida Ativa e Contribuições Previdenciárias);
c. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, através da apresentação do
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certificado emitido pela Caixa Econômica Federal;
d. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da empresa licitante correspondente.
10.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.2. No caso da licitante ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, se esta apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da LC n.º 123, de 2006, com vista à contratação, de acordo com o disposto neste Edital.
10.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o do art. 43 da LC nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666,
de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ARP ou contrato, conforme o caso, ou revogar a licitação.
10.3.4. Os documentos previstos no item 10.3. poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2014 do Diretor-geral da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
10.4. O documento relativo à Regularidade Trabalhista é:
10.4.1. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão (www.tst.jus.br/certidao).
10.5. Os documentos relativos à Qualificação Técnica são:
10.5.1. A Licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
10.5.1.1. Os documentos que comprovam as características aqui exigidas deverão ser entregues anexados à sua proposta, podendo também ser requerida apresentação posterior no momento do contrato e execução.
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10.5.1.2. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado.
10.5.1.3. Nos atestados/declaração deverão constar os dados cadastrais completos da pessoa jurídica e responsável pela emissão do atestado.
10.5.1.4. Se não constarem nos atestados, a licitante deverá encaminhar ao JFCE a lista de telefones de contatos dos responsáveis pela emissão do certificado para caso haja futuras averiguações.
10.5.1.4.1. Não será aceito pela Administração atestado/declaração emitido pela própria licitante, sob pena de infringir o princípio da moralidade, posto que a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacitação técnica.
10.6. Os documentos relativos à Qualificação Econômico-financeira são:
10.6.1 – Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital, especificamente, para as certidões sem prazo de validade expresso.
10.6.1.1 - Caso a certidão negativa de falência e recuperação judicial contenha prazo de validade expresso, só serão aceitas as certidões cujo prazo de validade esteja vigente.
10.6.1.2 - No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei Federal nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020, e ainda, certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos do Acórdão n.º 1201/2020 – Plenário do TCU, sob pena de inabilitação, devendo ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.6.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
10.6.2.1 – Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
i) sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (sociedade anônima): i.1. Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
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ii) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
ii.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
ii.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
iii) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES":
iii.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
iii.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
iv) sociedade criada no exercício em curso:
iv.1. Por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
v) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a) a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), serão consideradas em boa situação financeira as empresas que apresentarem os respectivos índices maiores ou iguais a 1(um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG =ATIVO TOTAL______________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC =ATIVO CIRCULANTE__ PASSIVO CIRCULANTE
a.l) as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
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a.2) se necessária à atualização do balanço, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.6.3 – Em caso de não atingimento dos índices contábeis previstos no subitem 10.6.2.1, e caso a licitante apresente capital social ou patrimônio líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, poderá, de forma alternativa, ser considerada cumprida a exigência de índices maiores ou iguais a 1 (um).
10.6.3.1. O disposto nesse item será aferido de modo alternativo ao estabelecido no 10.6.2.1.
10.7. Será verificado, ainda, pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
10.7.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
10.7.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
10.7.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
10.7.4. Cadastro de inidôneos e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.htm.
10.8. A LICITANTE detentora do menor preço, em situação regular ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
10.8.1. Declarações Complementares (preenchidas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br):
a) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.
10.9. PARA PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS:
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10.9.1. As sociedades cooperativas que acudirem ao certame, além de atender ao disposto nos itens e subitens anteriores, no que couber, deverão apresentar os documentos que se seguem:
10.9.1.1. Registro na Junta Comercial e estatuto social em vigor, devidamente registrado;
10.9.1.2. Cadastro dos Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal (da sua sede, como contribuinte do ISS);
10.9.1.3. A relação dos cooperados que atendam aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inc. I, e 42, §§2º e 6º, todos da Lei n.º 5.764/71;
10.9.1.4. Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
10.9.1.5. Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
10.9.1.6. O registro previsto no art. 107 da Lei n.º 5.764/71;
10.9.1.7. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
10.9.1.8. Comprovação da Diretoria ou Conselho de Administração em exercício, que devem ser integrados, exclusivamente, por associados (art. 47 da Lei n.º 5.764/71);
10.9.1.9. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) Ata de fundação;
b)
Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c)
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d)
Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e)
Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais e
f)
Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.9.1.10. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º 5.764/71, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
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10.9.2. Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, no caso de cooperativa, ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição sem fins lucrativos, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. (IN 02/08 par. único art. 5º).
10.10. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
11.1. Os documentos exigidos neste procedimento poderão ser apresentados em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cotejada com os originais para os mesmos fins acima mencionados.
11.1.1. Os documentos obtidos através de sites terão sua autenticidade verificada, via Internet e certificada pelo Pregoeiro ou extraído o respectivo comprovante, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.2. Os sites oficiais poderão ser consultados para efeito de comprovação da regularidade fiscal de documento. 11.3. Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem as exigências deste edital para tal fim.
11.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento das mensalidades, se for o caso):
11.4.1.se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
11.4.2.se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
11.4.3.se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, e
11.4.4.serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
11.5. Nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2014 do Diretor-geral da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a verificação da regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor deve ser realizada:
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I – na fase de habilitação;
II - na assinatura do contrato;
III – na assinatura do termo aditivo;
IV – antes da emissão da nota de empenho inicial da contratação, quando não houver termo de contrato; e
V – por ocasião de cada liquidação de despesa, nos contratos de execução continuada ou parcelada.
11.5.1. O momento da liquidação, para efeitos de aplicação do inciso V, se dá por ocasião da data da aposição do atesto pelo servidor responsável pelo recebimento do objeto.

Julgamento: 6.1.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço do ITEM na forma cadastrada no sistema.
6.1.1. Antes da fase de lances, serão desclassificadas as propostas que não atendam ao disposto nos critérios de aceitabilidade dos preços e da proposta deste edital, conforme artigo 28 do Decreto n.º10.024/2019.
6.1.2. Também resultará na desclassificação da proposta, após a fase de lances e/ou negociação, a permanência do valor total do produto para este certame acima do valor de referência previsto para o respectivo item ou lote, conforme especificado no ANEXO II - Preços de Referência.
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6.2.
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
6.3.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.1. Em caso de propostas omissas quanto aos prazos, serão considerados para efeito de julgamento os prazos previstos no edital.