Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto: Pregão Presencial para contratação futura de empresa para fornecimento de Gás de cozinha para suprir as demandas das secretarias municipais, conforme termo de referência anexo I e conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
1.2. Para efeitos de Pregão Presencial deverá ser cotado o valor unitário que a posterior será computada junto ao quantitativo estimado no Termo de Referência deste Edital


Credenciamento: 6.1. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes;

6.2. Os representantes das empresas concorrentes deverão entregar ao presidente da CPL, antes da entrega dos envelopes das propostas e habilitação: 6.3. Cópia autenticada ou cópia acompanhada de original de documentos de identificação do representante da empresa concorrente, a ausência deste deixará a empresa sem representante e este poderá entregar a proposta mais não poderá participar da fase de lances;
6.4. Cópia autenticada ou cópia acompanhada de original de documentos de identificação do proprietário ou sócio administrador da empresa concorrente;
6.5. Cópia autenticada ou cópia acompanhada de original do Contrato Social com todos os seus aditivos;
6.6. Declaração, em papel timbrado da empresa, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, anexo IV;
6.7. Será exigida Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente Anexo II.
6.8. Cada proponente somente poderá ter um único representante.
6.9. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), ANEXO III, para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.
6.10.
A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007, a não apresentação desta declaração não desabilitará a empresa, mas esta não poderá usar as prerrogativas de ME ou EPP.

Habilitação: 10.1.
Documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada, em cópia legível ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Pregões da Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA, durante o processo e o envelope terá que conter os seguintes dizeres:
Envelope – 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA-PI
PREGÃO PRESENCIAL 011/2017
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DA PROPONENTE
10.2. No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados: 10.3.
Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s), ou sócio administradores;
b) Contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
c) Requerimento de Registro Comercial (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo;
10.4.
Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, (certidão conjunta)

d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual (certidões da Dívida Ativa e Situação Fiscal e Tributos);
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal (certidões da Dívida Ativa e Situação Fiscal e Tributos);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
g) Alvará de funcionamento da sede do licitante;
h) Alvará da Vigilância Sanitária.
10.5. Documentos de Comprovação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias);
b) Balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, chancelado pela junta comercial e com termo de abertura e encerramento do exercício financeiro;
10.6. Qualificação técnica:
6.6.1. Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando CONDIÇÕES para fornecimento dos produtos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado.
Outros Documentos Obrigatórios:
a) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito), anexo (anexo VI);
b) Declaração de que não há fato impeditivo para habilitação (anexo V);