Objeto: 2.1 - Constitui objeto da presente licitação a AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS, CONFORME O CONVÊNIO 007 / 2012 (769376/2012) FIRMADO ENTRE A UNIÃO, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB. CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO I DESTE EDITAL.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos.
6.2 É vedada a participação de empresas: concordatárias; que estiverem cumprindo penalidades impostas pela Administração Pública; que estiverem sob processo falimentar; as reunidas em consórcio; e demais casos previstos na legislação que rege este processo. Ou ainda, aquelas que estão inclusas no CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CAFIL, conforme determina os artigos 12 e 13 da Lei Estadual Nº 9.697/2012
6.3 A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital.


Habilitação: 4.1- A licitante deverá cotar preços unitários e totais por item, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo tais como: impostos, taxas, fretes e outros encargos já estarem incluídos nos preços cotados.
4.2- Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura do Pregão;
4.3- Declaração expressa de que no preço cotado, estão inclusos todas as despesas de qualquer natureza, incidentes sobre os serviços ofertados;
4.4- Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante no Edital;
4.5- Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas, relativas ao trabalho de menor, contida na Lei nº 9.854, de 27.10.99 e na Constituição Federal de 1988;
4.6- Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus anexos.
7.1 A documentação para habilitação deverá ser apresentada em original por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial. Após o encerramento do certame com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
7.2 Habilitação Jurídica:
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7.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
7.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
7.2.3 Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
7.2.4 Apresentação de atestado de capacidade técnica, emitido por Pessoa de Direito Público ou Privado, que comprove a experiência na prestação de serviços contidos no objeto deste Edital. 7.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para provar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei Nº 12.440 de 07/07/2011).
7.3 Regularidade Fiscal
7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
7.3.2 Certidão negativa de débitos da Fazenda Estadual e municipal, relativa a sede da empresa licitante.
7.3.3 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF);
7.3.4 Certidão Negativa de Débito (CND), referente às contribuições previdenciárias, INSS;
7.3.5 Certidão Conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
7.4. Qualificação Econômico-Financeira.
7.4.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão, no máximo, de 60 (sessenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação.
7.4.2 Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo do Anexo IV.
7.4.3 Declaração que não tem contra si fatos impeditivos para sua habilitação ou que desabonem sua conduta, conforme anexo III.
7.4.4 Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, conforme Anexo V.
7.4.5 A habilitação poderá ser efetuada por meio da apresentação dos documentos mencionados nos itens anteriores, admitindo-se a comprovação do cadastro no SICAF, em substituição aos documentos que comprovem a regularidade fiscal de que trata o item 7.3.
7.4.6 As licitantes interessadas em efetuar o cadastro no SICAF poderão adotar esta providência conforme previsto no site www.comprasnet.gov.br.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 8. CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO
13.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a(s) licitante(s) vencedora(s) do certame deverá (ão) comprovar a situação de habilitação, na forma do item 7 deste edital, podendo a comprovação ser feita, mediante verificação no SICAF ou encaminhamento da documentação pelo fax (83) 3315-3412 ou 3315-3348, com posterior encaminhamento do original, ou cópia autenticada, ao Pregoeiro, na Rua. das Baraúnas, 351, Salas 313/314, Universitário, Campina Grande / PB, CEP 58.429-500
13.2 A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada "on line" no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, sendo que nas situações em que não houver meio de comprovação de habilitação das licitantes no cadastro do SICAF, deverão ser apresentadas, imediatamente após o termino da etapa de lances, cópia da documentação prevista no item 7 por meio do fax (83) 3315-3348 ou 3315-3412, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada.

Julgamento: 12.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.
12.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, ou decidir sobre sua aceitabilidade.
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12.3 Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada preferência de contratação; (art. 44, parágrafo 2º da Lei Complementar 123/2006)
12.3.1 Esgotada a possibilidade da apresentação de lance mais vantajoso e constatado o empate ficto de preços da proposta vencedora com a microempresa ou empresas de pequeno porte, o Pregoeiro enviará aviso às licitantes, por meio do chat de mensagens, para proceder ao desempate observando os seguintes procedimentos:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafo § 2º, art. 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no parágrafo § 2º, art. 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
e) na hipótese de envio de nova proposta sem convocação da licitante pelo Pregoeiro, esta não será acolhida, ficando a autora sujeita às penalidades previstas no Edital;
f) na hipótese da não-contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previstos no item 12.3.1, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atendas as exigências de habilitação;
g) o disposto no art. 45 da Lei complementar 123 / 2006 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.4 Para as empresas com sede fora do Estado da Paraíba, em obediência ao que preceitua a Decreto Estadual nº 20.210/98, o qual observa o princípio constitucional da isonomia, aludido no caput do artigo 3º da Lei 8.666/93, será acrescidos em suas propostas de preços inicial, no Banco do Brasil, a diferença da alíquota do ICMS. Neste caso, o LICITANTE deverá informar, em sua proposta, a alíquota do ICMS em vigor no seu Estado.
12.5 De acordo com o que preceitua o Decreto Estadual nº 24.755 de 29 de dezembro de 2003, é concedido aos Órgãos da Administração Pública Estadual a isenção de ICMS nas operações relativas a aquisição de bens, mercadorias e serviços, ficando condicionado o valor de isenção do ICMS ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado.
12.6 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.
12.7 Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
12.8 Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
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12.9 Se as propostas ou os lances de menor valor por item não forem aceitáveis, ou se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital.