Objeto: A presente licitação visa a contratação de empresa especializada para a construção de 370 metros lineares de muro no Centro de Educação Municipal Manoel Portela, conforme ANEXO 01, parte integrante deste edital, independentemente de transcrição; 3– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa resultante desta licitação correrá à conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento do FME-2008.
4–
INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
4.1 - Quaisquer informações ou esclarecimentos relacionados com o presente certame poderão ser obtidos pessoalmente na Comissão de Licitação, localizada no edifício-sede da Prefeitura Municipal de Santa Cruz dos Milagres(Rua São Nicolau S/N– Centro/Santa Cruz dos Milagres) ou pelo Fone-fax (0xx86)469-1118, no horário das 07:30 às 13:00.
4.2 - Somente poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas (sendo vedada `a empresas em regime de sub-contratação) que apresentarem a documentação exigida neste Convite, no dia e hora da abertura do certame pela Comissão de Licitação desta Prefeitura. (CONVITE 027/2008-ENVELOPE 01- DOCUMENTAÇÃO): a) Contrato Social e Aditivos ou Ato Constitutivo ou Estatuto , se for o caso, e Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) Certidão negativa de débitos - Secretaria da Receita Federal
d) Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União
e) Certidão negativa de débitos – Previdência Social/INSS
f)
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS
g) Prova de Registro e de Quitação com o Conselho Regional de Engenharia Agronomia e Arquitetura – CREA -ART. 69 da Lei nº 5.194/66);
h) Relação explicita e declaração formal indicando a disponibilidade de equipamentos, máquinas e pessoal técnico especializado para a realização dos serviços;
i) Declaração formal de que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais e dos serviços necessários para a realização dos serviços.
j)
DECLARAÇÃO

(nome da empresa)...................................CGC.......................... sediada (endereço completo).........................................declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores. Data..............................................................
nome e nº da identidade do declarante
k) declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição, nos termos do modelo a seguir: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR
_________(Nome da Empresa)____________,CNPJ nº________________________________,
sediada à___(Endereço Completo)- _________________________________________________
por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a) ___________________________________, portador da carteira de identidade nº ____________________e do CPF nº ______________DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos na condição de aprendiz:
( ) – SIM
( ) – NÃO
_________________, _____ de _________________ de 2008.
(Nome completo do declarante)
4.3 – Os documentos mencionados acima poderão ser apresentados em originais, devidamente acompanhados das respectivas cópias para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação, e/ou cópias autenticadas em cartório.
4.4 – Os documentos relacionados no subitem 4.2 alíneas ‘a’, a ‘k’, deverão estar organizados, obedecendo-se a esta ordem, bem como numerados seqüencialmente.
4.5 – Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos para habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, e a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação da empresa.




Julgamento: 7.1 – As propostas serão julgadas de acordo com o disposto no Art. 45, § 1º, Inciso I, da Lei n.º 8.666/93, levando em conta, para efeito de classificação, o MENOR PREÇO GLOBAL ofertado, desde que atendidas as especificações constantes do ANEXO I e no Contrato.
7.2 – Na hipótese da ocorrência de empate entre duas ou mais propostas, a escolha da vencedora, após a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8.666/93, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional n.º 06 de 15/08/95 e, em caso de permanência de empate, será realizado sorteio, para a qual a Comissão Permanente de Licitação convocará todos os licitantes.
7.3 – Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento.
7.4 – No julgamento das propostas, a Comissão poderá solicitar das licitantes esclarecimentos e informações complementares, na forma preconizada no § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93
7.5 – Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem aos requisitos estabelecidos neste Convite e Anexos.
b) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos de mercado.
7.5.1 – Não serão considerados motivos de desclassificação simples omissões ou irregularidades formais na proposta, desde que sejam irrelevantes para o processamento da licitação e não firam os direitos das demais licitantes.

7.6 – O resultado do presente certame será afixado no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Santa Cruz dos Milagres, para conhecimento dos interessados.