Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MICROCOMPUTADORES, PROJETOR MULTIMÍDIA, MÁQUINA FOTOGRÁFICA, NOTEBOOKS, TELEVISORES, CAIXA DE SOM E MICROFONE SEM FIO, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas neste edital e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão as últimas.
1.1.2. O custo estimado total para a contratação é de R$ 65.750,43.
1.1.3. São partes integrantes deste edital:
• TERMO DE REFERÊNCIA
•
MODELO EXEMPLIFICATIVO DE CARTA PROPOSTA •
MODELO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE •
MODELO DECLARAÇÃO TRABALHO DE MENOR •
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 28, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, DE QUE EMPREGA UM MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
•
MODELO DE DECLARAÇÃO DO ART. 4º, VII, DA LEI Nº 10.520/02, DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA A LICITAÇÃO.
• MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO ESTADUAL N° 878/2008.
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MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SÓCIOS COMUNS, ENDEREÇOS COINCIDENTES E/OU INDÍCIOS DE PARENTESCO.
• MINUTA DO CONTRATO.




Julgamento: 9.1. A classificação da proposta será pelo critério de menor preço por item. 9.1.1. Após a etapa de lances, os valores não poderão ser superiores aos estimados pela AGE. 9.1.2. Se os valores finais permanecerem acima do estimado, o Item será julgado fracassado. 9.2. Encerrada a etapa dos lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, obtido por meio de pesquisa de mercado.
9.2.1. Após o exame referido no item 9.2., o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, bem assim decidir sua aceitação, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.3. Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro efetuará consulta on line aos sites Compras Pará e Compras Governamentais, para comprovar a regularidade do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
9.4. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital, assim como a proposta de preços atualizada, deverão ser encaminhados pelo licitante que apresentou o lance de menor valor, via e-mail: cpl@age.pa.gov.br, no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.5. Será assegurado ao licitante vencedor, caso esteja com algum documento vencido ou que não esteja contemplado no sistema, o direito de apresentar, no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo e-mail: cpl@age.pa.gov.br, a documentação atualizada e regularizada, podendo o Pregoeiro verificar a regularidade do licitante por meio dos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
9.6. Havendo alguma restrição em sua comprovação da regularidade fiscal, o Licitante vencedor terá prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1. Desde que tenha sido requerido pelo vencedor do certame, o prazo do caput deste subitem poderá ser prorrogado por igual período.
9.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
9.8. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando
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a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.9. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante, objetivando a obtenção de melhor preço.
9.10. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento, procedendo à verificação da habilitação do licitante.
9.11. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.12. Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, poderá ela ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando a obter preço melhor.
9.13. Serão desclassificadas, nos termos do art. 48, da Lei Federal nº 8.666/93:
9.13.1. As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
9.13.2. As propostas com valor global superior aos praticados no mercado ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não tenham conseguido demonstrar sua viabilidade por meio de documentação que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e de que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
9.14. Havendo empate nos valores das propostas, serão utilizados para fins de desempate: 9.14.1. Primeiramente, em igualdade de condições, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.14.2. Persistindo o empate, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 9.15. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, o pregoeiro publicará novo aviso de pregão e estabelecerá outra data, para o recebimento de novas propostas.
9.16. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
9.17. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
9.18. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.19. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da AGE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.20. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.21. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
9.22. Na apreciação e no julgamento das propostas:
I – será considerado apenas o expressamente contido na proposta apresentada;
II – de forma alguma serão admitidas ofertas de vantagens não exigidas neste Edital ou não constantes das propostas apresentadas;
III – não serão consideradas nem admitidas novas vantagens oferecidas após a abertura das propostas apresentadas.
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9.23. Será adjudicado o objeto da licitação à empresa cuja proposta tenha a garantia do menor preço final por item, desde que atenda a todos os requisitos exigidos para o pleno atendimento às condições deste Instrumento.
9.24. A proposta aceita vinculará o proponente obrigando-o ao seu cumprimento estrito, em razão do que o arrependimento ou descumprimento sujeitá-lo-á às sanções legais e às previstas neste Edital.
9.25. Durante o julgamento das propostas poderá o Pregoeiro solicitar informações complementares dos licitantes para melhor compreensão dos termos da proposta, bem como realizar as diligências que entender necessárias para um julgamento justo das propostas apresentadas.
9.26. A oferta deverá ser firme e precisa limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação;
9.27. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização da entrega do objeto desta licitação será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
9.28. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.29. A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
9.30. A proposta comercial e os documentos enviados via e-mail deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, devidamente assinados pelo(s) representante(s) legal(is), no prazo de até 3 (três) dias úteis, impreterivelmente, no seguinte endereço: Rua Domingos Marreiros, n° 2001, bairro de Fátima, Belém/PA, CEP: 66060-160, At. Pregão Eletrônico nº 001/2013-AGE – em atenção ao Sr. Pregoeiro.