Objeto: 1.1 - Contratação de serviço de Solução Global para implantação, operação e gestão do Disque Direitos Humanos com execução de Teleatendimento Receptivo, na forma humana e eletrônica, e Teleatendimento Ativo na forma humana, com disponibilização de instalações físicas, disponibilização e sustentação de infraestrutura de Tecnologia da Informação, mobiliário, pessoal, telefonia, equipamentos e aplicativos básicos, destinados ao Sistema de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos de Atendimento (SONDHA), conforme condições e especificações descritas neste Edital e seus anexos.
Do detalhamento do objeto

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010:









  

2.2.2 – que estejam com o direito de licitar e contratar suspensos com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, ou que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 – estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.4 – interessadas que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.2.5 – cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos arts. 4º e 5º da IN/SLTI/MP nº 2/2008; e,
2.2.6 – cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
2.2.7 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, haja vista que o objeto a ser executado não apresenta vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, além de não garantir o aumento de competitividade, poderá causar prejuízos à Administração Pública na sustentação dos serviços em casos de dificuldades operacionais de um dos consorciados, sobrecarregando os demais participantes.
2.3 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.1.1 - a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Direitos Humanos, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 - SICAF;
13.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

13.2.1 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico- financeira e técnica:
13.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.2.1.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
13.2.1.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
1 3.2.1.1.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
13.2.1.2 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.2.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
13.2.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
13.2.2.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
13.2.2.3 - Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
13.2.2.4 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.2.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943;
13.2.2.6 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.2.2.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.2.2.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

13.2.3.2.1 - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
1 3.2.3.2.2 - Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
13.2.3.3 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
13.2.3.3.1 – Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
13.2.3.3.2 – As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93.

13.2.3.4.1 - A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.2.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A licitante deverá apresentar no ato da sua habilitação os seguintes documentos:
a) Atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade operacional, fornecidos(as) por pessoa jurídica de direito público ou privado onde deverá estar comprovada a experiência de no mínimo 3(três) anos , para fornecimento de solução integrada contemplando prestação de serviços, de forma satisfatória, de teleatendimento receptivo e ativo, compreendendo a implantação, operação, manutenção e gestão de serviço de Teleatendimento para atendimento ao público em serviços classificados como utilidade pública, em formato de trabalho multicanal (atendimento via telefone, WEB ou chat), bem como o fornecimento de infraestrutura completa, incluindo as instalações físicas, métodos e processos de trabalho, implementação e manutenção de ativos e sistemas de telecomunicações, informática e pessoal especializado para o preenchimento das posições de serviços.
b) Atestado(s), declaração (ões) ou certidão (ões) de capacidade operacional, fornecidos(as) por pessoa jurídica de direito público ou privado onde deverá estar comprovada a experiência de no mínimo 3(três) anos , de forma satisfatória, na prestação de serviços de Teleatendimento com as seguintes características mínimas:
• 100 (cem) posições de atendimento de 12 horas/dia;
• utilização de PABX/ Distribuidor Automático de Chamadas (DAC) com tecnologia Voip;
• Unidade de Resposta Audível (URA) com no mínimo 150 portas simultâneas;
• Sistema de Gestão de Telefonia incluindo Gravação Digital de voz e tela, Plataforma CTI(Computer Telephony Integration);
• Implantação e manutenção continuada de Sistema de Gestão de Relacionamento e Processos (CRM - Workflow);
• Níveis de serviços contratados e os efetivamente executados;
• Ambiente físico adequado à dimensão da operação, atendendo à NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego.

a)
Profissional de nível superior devidamente registrado no CRA – Conselho Regional de Administração, detentor de acervo técnico para administração de recursos humanos em serviços de Teleatendimento;
13.2.5.2 - O vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa licitante deverá ser comprovado através:
a) Autenticadas da Ficha de Registro de Empregados – FRE e da Carteira Profissional de Trabalho, ou;
b) Participação societária devidamente comprovada à luz dos documentos apresentados, ou;
c) Cópia autenticada da ata de sua investidura no cargo, em caso de diretor estatutário, ou;
d)
Contrato de prestação de serviço registrado em cartório.
Obs.: é vedada indicação de um mesmo profissional por mais de uma Licitante. Tal fato desqualificará todas as licitantes envolvidas.
13.2.6 - Não serão aceitos atestados, declarações ou certidões decorrentes de serviços de teleatendimento relacionados a televendas e pesquisas;
13.2.7 - Os atestados, declarações ou certidões, deverão ser apresentados em papel timbrado da pessoa jurídica, contendo a identificação do signatário, cargo, nome e telefones para contato e as principais características do contrato;
13.2.7.1 A análise dos atestados estará sujeita às diligências feitas pela SDH/PR por meio direto ou indireto, pessoal ou impessoalmente.

13.2.8 - No caso do licitante participante apresentar os documentos comprobatórios, conforme mencionados nas alíneas “b” e “d”, poderá ser designada pela Secretaria de Direitos Humanos uma Comissão de Avaliadores que juntamente com o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio poderá inspecionar/vistoriar o estabelecimento ou ponto comercial do licitante participante, a fim de verificar as informações e declarações apresentadas.
13.2.9 - Caso seja detectada pelos inspetores/avaliadores que as informações declaradas pelo licitante não sejam verdadeiras, ou, que esteja de má fé, será informado ao Respectivo Cartório de Registro o ocorrido, além de serem tomadas as medidas administrativas e, se for o caso, encaminhar ao órgão policial competente, quando cabível.
13.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, declarando em campo próprio no COMPRASNET:
13.3.1 - Declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos da habilitação.
13.3.2 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
13.3.3 - Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente: de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
13.3.4 - Declaração de ME/EPP, que se refere ao enquadramento na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se foro caso.
13.3.5 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
13.4 - Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.

13.9 - Os documentos apresentados poderão ser tanto da matriz quanto da filial, exceto quando se tratar de documentos próprios da filial quanto à regularidade fiscal, desde que essa seja a executora ou a participante do certame.
13.10 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor do certame.

b) Atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade operacional, fornecidos(as) por pessoa jurídica de direito público ou privado onde deverá estar comprovada a experiência de no mínimo 3(três) anos, de forma satisfatória, na prestação de serviços de Teleatendimento com as seguintes características mínimas:
•
100 (cem) posições de atendimento de 12 horas/dia;
•
utilização de PABX/ Distribuidor Automático de Chamadas (DAC) com tecnologia Voip;
•
Unidade de Resposta Audível (URA) com no mínimo 150 portas simultâneas;
• Sistema de Gestão de Telefonia incluindo Gravação Digital de voz e tela, Plataforma CTI(Computer Telephony Integration);
• Implantação e manutenção continuada de Sistema de Gestão de Relacionamento e Processos (CRM - Workflow);
•
Níveis de serviços contratados e os efetivamente executados;
• Ambiente físico adequado à dimensão da operação, atendendo à NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego.
c) Atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade operacional, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado onde deverá estar comprovada a capacidade técnica em gestão e operação de serviços de teleatendimento com implementação completa de procedimentos de gestão e qualidade .
d) Registro da Empresa no CRA – Conselho Regional de Administração 17.2 Qualificação Técnico-profissional
17.2.1 A empresa deverá indicar para atuar como responsável(eis) técnico(s) pela execução do contrato decorrente deste Termo de Referência:
Profissional de nível superior devidamente registrado no CRA – Conselho Regional de Administração, detentor de acervo técnico para administração de recursos humanos em serviços de Teleatendimento;

Obs.: é vedada indicação de um mesmo profissional por mais de uma Licitante. Tal fato desqualificará todas as licitantes envolvidas.
17.3 Não serão aceitos atestados, declarações ou certidões decorrentes de serviços de teleatendimento relacionados a televendas e pesquisas;
17.4 Os atestados, declarações ou certidões, deverão ser apresentados em papel timbrado da pessoa jurídica, contendo a identificação do signatário, cargo, nome e telefones para contato e as principais características do contrato;
17.4.1 A análise dos atestados estará sujeita às diligências feitas pela SDH/PR por meio direto ou indireto, pessoal ou impessoalmente.

Julgamento: 12.1 – Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto deste Edital.
12.1.1 – Havendo aceite da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro analisará os documentos de habilitação.
12.2 – Será desclassificada a proposta final que: 12.2.1 – contenha vícios ou ilegalidade;
12.2.2 – não apresente as especificações técnicas mínimas exigidas no Anexo I deste Edital;
12.2.3 – apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
12.2.3.1 – somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites que trata este subitem;
12.2.4 – apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
12.2.5 – não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial relação ao preço. 12.3 – Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que:
12.3.1 – comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

12.6 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
12.7 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.8 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo máximo de 02(duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
12.8.1 - O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
12.8.2 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado.
12.8.3 - Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
12.8.4 - O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
12.8.5 - Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.

12.11 – O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtida proposta mais vantajosa.
12.11.1 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.11.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12.12 - Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.