Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância física e patrimonial armada, sendo 01 posto noturno 12 x 36 horas, de segunda-feira a domingo, incluindo feriados, no horário das 19h30min às 07h30min, a serem executados nas dependências da Loja Comercial do Escritório Regional da Anatel, em Minas Gerais – ER04/MG, instalada na Rua Maranhão, nº162, do Edifício Comercial Ulysses Bayão, bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG, por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
2.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet (http://www.comprasnet.com.br), obtidas junto à SLTI/MPOG, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, bem como presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdades suas propostas e lances.
3.6.
Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deve comprovar sua habilitação, no prazo máximo de 4 horas, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, contado da solicitação do pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, ou, se foro o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, inclusive via e-mail ou fax (31-2101-6128), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema Comprasnet.
11.1.1. Os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser apresentados, no prazo máximo de 02 dias úteis, contados a partir da data da solicitação no sistema eletrônico, no Escritório Regional da Anatel em Minas Gerais – ER04/MG, situado na Rua Maranhão, nº 166 – Bairro: Santa Efigênia – Belo Horizonte/MG – CEP: 30-150.330.

11.2.
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
11.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.2.1.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.2.1.2.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.2.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.2.1.4. No caso de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME ou EPP, nos termos do art. 8° da Instrução Normativa DNRC n.° 103/2007, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
11.2.1.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
11.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
11.2.2.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal e Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.2.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
11.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.2.5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
11.2.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;

11.2.2.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
11.2.2.7.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.2.7.2. A declaração do vencedor de que trata o item 10.2.2.6.1. acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
11.2.2.7.3. A prorrogação do prazo previsto no item 10.2.2.6.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.2.2.7.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 10.2.2.6.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.2.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua apresentação;
11.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.2.3.2.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão ser apresentadas com a assinatura do representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original;
11.2.3.2.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do

livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
11.2.3.2.3. A situação financeira do licitante será constatada, mediante obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas, abaixo relacionadas, com valores extraídos do seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; e Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = -. Passivo Circulante
11.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:
11.2.4.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de:
11.2.4.1.1. Atestado de Capacidade Técnica expedido, por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante presta ou prestou, com qualidade, os serviços objeto desta contratação.
11.2.4.2. Comprovação de atendimento da disciplina normativa do funcionamento de empresas especializadas em segurança privada, instituída pela Lei Federal n.º 7.102, de 20/06/83, Decreto Federal n.º 89.056, de 24/11/83, por meio de apresentação do documento de Autorização para Funcionamento da empresa, expedida pela Polícia Federal, em conformidade com o disposto na Portaria Nº 387/2006 DG/DPF/MJ e alterações, juntamente com a respectiva revisão em plena validade, observado o disposto no §3º, do Artigo 11, da referida Portaria.
11.2.4.2.1. As empresas constituídas a menos de 1 ano ficam dispensadas de apresentar a revisão citada acima.
11.2.4.2.2. O proponente deverá apresentar certificado de segurança expedido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, no Estado, dentro do prazo de validade.
11.2.5.
Relativo ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS):
11.2.5.1. Para efeito de habilitação, será efetuada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, a fim de

verificar se a Licitante não foi declarada inidônea ou encontra-se suspensa de contratar com a Administração Pública.
11.2.6. Declarações Complementares de Habilitação.
11.2.5.1. Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
11.2.5.1.1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
11.2.5.1.2. Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;
11.2.5.1.3. Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
11.2.5.1.4. Atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.2.5.1.5. Faz declaração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
11.3.
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
11.3.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do site oficial, o licitante será advertido a encaminhar, por e-mail ou fax, no prazo de 02 horas, contadas da solicitação do pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital com posterior encaminhamento do documento original ou cópia autenticada, num prazo de 2 dias úteis, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP.
11.3.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, bem como por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.3.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme Item 4.2 deste Edital.
11.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP.

11.4.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.5. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.6.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.8.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.9.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.9.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.9.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.9.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.9.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.10.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
10.2.
A proposta do licitante deverá ser registrada no Anexo II – “Planilha de Custos e Formação de Preços”.
10.3.
O licitante classificado provisoriamente em 1º lugar deverá encaminhar a planilha de custos e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, no prazo máximo de 4 horas, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, contado da solicitação do pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, ou, se foro o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, inclusive via e-mail ou fax (31-2101-6128), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema Comprasnet.
10.3.1. A proposta original, devidamente assinada pelo representante legal da licitante detentora do menor preço deverá ser apresentada, no prazo máximo de 02 dias úteis, contados a partir da data da solicitação no sistema eletrônico, no Escritório Regional da Anatel em Minas Gerais – ER04/MG, situado na Rua Maranhão, nº 166 – Bairro: Santa Efigênia – Belo Horizonte/MG – CEP: 30150.330.
10.3.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
10.4.
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
10.5.
A proposta de preços deverá:

10.5.1. indicar nome ou razão social do licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato;
10.5.2. ter validade não inferior a 60 dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
10.5.3. indicar os sindicatos, acordos ou convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a categoria profissional vinculada à execução do serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;
10.5.4. ser apresentada com cotação de preços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional (R$1,00), expressos em algarismos e por extenso; e
10.5.5. conter preço unitário e total conforme modelo de planilhas de custos e formação de preços constante do Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último.
10.6.
O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro pessoal da Anatel ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas à entidade, para orientar sua decisão.
10.7.
Erros no preenchimento da proposta não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a mesma puder ser ajustada sem a necessidade de redução do valor ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.7.1. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio dos anexos contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado foi aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Anatel.
10.8.
Serão desclassificadas as propostas que:
10.8.1.
Contenha vícios ou ilegalidades;
10.8.2.
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Anexo I – “Condições Gerais de Contratação” deste Edital;
10.8.3.
Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários da categoria profissional, acrescidos dos respectivos encargos, conforme o Anexo II – “Planilha de Custos e Formação de Preços”;
10.8.4.
Estiver em desacordo com os limites estabelecidos na Portaria SLTI/MPOG Nº22/2012, de 12/04/2012, para contratação de serviços de vigilância em Minas Gerais.
10.8.5.
Apresentar valor manifestamente inexequível, assim considerado aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.8.4.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do art. 43 da Lei Federal n.º 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
10.9.
Para efeito de comprovação da exeqüibilidade da proposta de preços, poderão ser adotados, dentre outros, os seguintes procedimentos:

10.9.1
Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.9.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
10.9.3
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Ministério da Previdência Social – MPS e outros órgãos públicos;
10.9.4
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
10.9.5 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
10.9.6
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.9.7 Estudos setoriais;
10.9.8 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
10.9.9 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
10.10. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.12. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.13.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
10.13.
Concluída a fase de lances e/ou negociação com o Pregoeiro, será declarada vencedora a licitante que ofertou a proposta de menor preço.
10.14.
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.