Objeto: 1.1- Selecionar propostas para obtenção de REGISTRO DE PREÇOS, para eventual aquisição de licença de antivírus para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Petrolina/PE, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA - SECSAU COORDENADORIA SETORIAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS – COLIC/SETORIAL
Av. Guararapes, 2114, 2º andar ANEXO - Centro – Petrolina – PE CEP 56.302-905 – Telefax: (87) 3861-3514 / 3862-9156
e-mail:pregoeirapetrolina@gmail.com
1.2 – O Fundo Municipal de saúde não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 16, do Decreto nº 7.892.
1.3- Cópia do Edital e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br ou www.petrolina.pe.gov.br, ou ainda na Av. Guararapes, 2114, 2º andar ANEXO - Centro – Petrolina – PE CEP 56.302-905 – Telefax: (87) 3861-3514 / 3862- 9156.

Condições de participação: a) - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo de atividade econômica pertinente e compatível ao objeto deste Edital, enquadradas como MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, em conformidade com o art. 48, I da Lei Complementar 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014, que estejam cadastradas no SICAF e devidamente credenciadas, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
2.1. - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.
2.1.1 – As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 05.
a) Não poderão participar deste pregão as entidades preferenciais que não preencham os requisitos necessários para a qualificação como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, definidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014; bem como as interessadas que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, ou que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Públicas, além das licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.3 - Para participar no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

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3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA e SECSAU, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 - Após a análise e julgamento da (s) proposta(s) será verificada “on-line” a situação da(s) licitante(s) vencedora(s) no SICAF.
8.2 - As licitantes deverão estar regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF (na situação de Habilitação Parcial), nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto 4.485/02, e da IN nº 05/95–MARE,
8.3 - Será assegurado à licitante o direito de apresentar, via fax 87-3861-3514, qualquer documento exigido no SICAF que, eventualmente, estiver vencido naquele sistema, após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico, no prazo estabelecido no subitem 8.17.1.
8.3.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.3.2 - As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade

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fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.2.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.3.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4 - A pregoeira e a equipe de apoio recorrerão, sempre que necessário, aos dados cadastrais do SICAF e a sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, com a finalidade de esclarecer e/ou complementar a habilitação de licitante(s).
8.5 - Caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral, calculados e informados pelo SICAF, deverá comprovar possuir capital social integralizado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante de sua proposta comercial.
8.6 - Os interessados em participar da presente licitação deverão providenciar o seu cadastro no SICAF, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, antes da data prevista para abertura da presente licitação.
8.7 – Todos os Licitantes deverão apresentar declarações, por quem de direito, de que:
a) Não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, e da Lei nº 9.854/99;
b) Inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
c) Elaboração independente de proposta;
d) Formulário de dados para pagamento e outros atos (ANEXO III);
e)Declaração de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental, (ANEXO IV).
8.7.1 - As declarações mencionadas nas alíneas “a”, “b”, e “c”, deverão ser prestadas, exclusivamente, pela internet, no momento do cadastramento da proposta. O formulário e a declaração previstos nas alíneas “d” e “e” deverão ser enviados juntamente com a proposta escrita, a ser anexada no sistema, quando de sua convocação, logo após a etapa de lances.
8.8 - Apresentar Certidão Negativa de Pedido de Falência, Concordata e/ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas da presente licitação.
8.9 - Apresentar Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pelo Poder Judiciário, emitida no máximo a 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura das propostas da presente licitação.

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8.10 - Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto à atividade assim o exigir.
8.11 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.11.1. - Apresentar Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado compatível com o objeto da presente licitação.
8.12 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus Anexos.
8.13 - A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, como dispõe o art. 28, do Decreto nº 5.450/05.
8.14 - O não cumprimento das condições de habilitação implicará na inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
8.15 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA/SECSAU efetuará consultas ao SICAF por ocasião da emissão do empenho e durante a vigência do mesmo e a cada pagamento, visando à manutenção das condições de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) da presente licitação.
8.16 - Havendo irregularidade insanável na Habilitação de Licitante, por ocasião da emissão de empenho, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
8.17 – Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados ao Pregoeira no final da etapa de disputa (lances), após solicitação do mesmo no sistema eletrônico, email, ou através do fax (87) 3861-3514, no prazo de 03 (três) horas. Estando em conformidade com o exigido no edital a pregoeira solicitará do licitante que envie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço constante do subitem abaixo, os originais ou cópias autenticadas apenas daqueles que julgar necessário.
8.17.1 – Endereço para envio de documentos conforme previsto no subitem anterior:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA
COORDENAÇÃO SETORIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – COLIC/SETORIAL Av. Guararapes, 2114 – 2º andar ANEXO – Centro, Petrolina-PE, CEP 56.302-905 Referente: PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2015
8.18 - São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste edital, quando solicitados pela pregoeira.
8.19 - Documentos sem validade expressa pelo órgão emissor serão considerados como válidos por 90 (noventa) dias corridos contados do dia subsequente ao da sua expedição.
8.20 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a pregoeira considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.

Julgamento: 7.1 - O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, parágrafo primeiro, do art. 45 da lei no 8.666/93 (menor preço pelo critério de julgamento por item) dentro das especificações.
7.2 - A pregoeira efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos,a pregoeira divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
7.4 - Se a proposta ou o lance de menor preço por item não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências quanto à habilitaçãoa pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor (por item).