Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços gerenciados de computação em nuvem, incluindo a concepção, projeto, provisionamento, configuração, migração, suporte, manutenção e gestão de topologias de serviços em dois provedores de nuvem pública, visando a atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.
CATSER: 26050.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Será permitida a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIO, nos termos do Art. 33 da Lei nº 8.666/1993, desde que observados os seguintes requisitos:

2.2.1 - As pessoas jurídicas que participarem em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos de habilitação jurídica, termo de compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular subscrito por todas, contendo:
a) A designação do consórcio, a indicação da participação nesta licitação e execução do contrato dela decorrente como seu objeto e o endereço em que está estabelecido;
b) A qualificação das empresas participantes e a forma de composição do consórcio, indicando o percentual de participação de cada uma na execução do objeto licitado;
c) A indicação da empresa líder como representante do consórcio;
d) A proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado, e, ainda;
e) Que o consórcio não se extinguirá durante a vigência do contrato celebrado e não será modificado sem prévia manifestação da Administração, salvo quando os consorciados decidirem fundir-se numa só sociedade que os suceda como entidade jurídica para todos os efeitos legais.
2.2.1.1 - São condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio: representar o consórcio em todas as fases do procedimento licitatório e durante a execução contratual; ter poderes expressos para celebrar o contrato, para requerer, transferir, receber e dar quitação, receber citação e responder judicialmente pelas demais consorciadas.
2.2.1.2 - A empresa líder do consórcio será aquela responsável pela execução da parcela de maior relevância do objeto, definida neste Edital para fins de Habilitação Técnica.
2.2.2 - CADA EMPRESA CONSORCIADA deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no Edital;
2.2.2.1 - O(s) atestado(s) de capacidade técnica do consórcio poderá ser representado pela soma dos atestados de capacidade técnica das empresas consorciadas, para fins de atendimento dos requisitos específicos da habilitação listados na CAPA DO EDITAL;
2.2.2.2- Em relação à qualificação econômico-financeira, serão observados os critérios estabelecidos nos requisitos básicos da habilitação, subitens 10.5.1 e 10.6.1 listados na CAPA DO EDITAL.
2.2.3 - Responderão solidariamente todos os integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
2.2.4 - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no subitem 2.2.1.2;
2.2.5 - O licitante vencedor, se constituído sob a forma de consórcio, deverá apresentar, antes da celebração do contrato decorrente desta licitação, o instrumento de constituição e os registros do consórcio nos órgãos competentes, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei 8.666/1993 e dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976.
2.2.6 - Não serão aceitos atestados emitidos de um consorciado para outro integrante do mesmo consórcio.

2.2.7 - No caso de consórcio não constituído em totalidade por microempresas e/ou empresa de pequeno porte, não poderão ser utilizadas as regras de desempate previstas na Lei Complementar n.º 123/2006.
2.2.8 - Declarar que o consórcio não se constitui, nem se constituirá, em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente de seus consorciados.
2.2.9 - Impedimento de participação de empresa licitante consorciada, nesta licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
2.2.10 - O não atendimento das normas previstas neste Edital por qualquer consorciado acarretará a automática desclassificação ou inabilitação do consórcio.
2.3 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) Empresa suspensa de licitar e contratar com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do Art. 87, III da Lei 8.666/1993;
c) Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/2002;
d) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
d.1) Será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/1993. e) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
f) Pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação. (Resolução CNJ 07/2005, atualizada pela Resolução CNJ nº 229, de 22.06.16).
f.1) A vedação constante na alínea “g” deste artigo se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização. (Resolução CNJ nº 07/2005, atualizada pela Resolução CNJ nº 229/2016). f.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ. g) A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo tribunal, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório. (Resolução CNJ nº 07/2005, atualizada pela Resolução CNJ nº 229/2016).
h) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante. (Resolução CNJ nº 07/2005, atualizada pela Resolução CNJ nº 9/2005).
i) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.

j) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 07/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
k) Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quando atuarem nessa condição.
l) Quaisquer empresas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/1993.
2.4 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.

Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (arts. 10 e 11 do Decreto Federal 10.024/2019). O qual dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível.
3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF.
9.1.2. Consulta consolidada de Pessoas Jurídicas, mantido pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.2 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada por meio dos documentos listados na CAPA DO EDITAL, quais sejam:
9.2.1. REQUISITOS BÁSICOS DE HABILITAÇÃO (SICAF), no tocante à documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade trabalhista e fiscal e qualificação econômico-financeira.
9.2.1.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF, exigidas neste Edital, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, antes da abertura da sessão pública, a respectiva documentação atualizada.
9.2.1.2. O descumprimento do item acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de documentos/certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar o(s) documento(s) válido(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.2.1.3. O licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro, para envio dos documentos complementares à habilitação (quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta), conforme o § 9° do art. 26 e § 2º do art. 38 do Decreto 10.024, de 2019.
9.2.2. REQUISITOS ESPECÍFICOS DE HABILITAÇÃO anexados no sistema pelo licitante, concomitantemente com a proposta, antes da abertura da sessão pública.
9.3 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.3.1 - Se o licitante for participar por meio da matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.3.2 - Se o licitante for participar por meio da filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.4 - Havendo necessidade, o Pregoeiro poderá solicitar o envio, em original ou cópia autenticada, de alguma documentação de habilitação, previamente enviada junto com a proposta ou verificada no SICAF, a qual deverá ser encaminhada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da comunicação do Pregoeiro via “chat” do sistema.
9.5 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.6 - O Poder Judiciário do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultor. 10 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO


Julgamento: 6.1 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para o objeto cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos no valor total do lote, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.3 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.5 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado por item, vedada a identificação do licitante.
6.6 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.7 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.8 - Neste Pregão o MODO DE DISPUTA adotado é o ABERTO E FECHADO, assim definido no Art. 31, inciso II, do Decreto n.º 10.024/2019.
6.8.1 - Neste modo de disputa, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. a) Encerrado o prazo acima previsto, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
b) Após o prazo acima, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar UM LANCE FINAL e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
c) Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o subitem “b” acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
d) Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens “b” e “c” acima, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
e) Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos subitens “b” e “c”, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem “d”.
f) Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem “e”.
6.9 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.10 - Na fase de aceitação da proposta, o licitante com a proposta melhor classificada deverá enviar, após CONVOCAÇÃO do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 02 (duas) horas, a Proposta Comercial relativa ao seu último lance, com o valor unitário e total dos itens do LOTE, conforme Adendo VI.
6.10.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, decidindo sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado do julgamento das propostas de preços.
6.10.2 - A proposta deverá ser enviada em papel timbrado da empresa constando seu endereço completo, telefones, e-mails e nome completo, do seu Representante Legal.

6.10.3 – JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
a) Identificação dos provedores de nuvem ofertados e seus respectivos catálogos de serviços, associados aos serviços mínimos constantes dos catálogos da Tabela 1 informada no item 4.3 do Termo de Referência (Anexo I), conforme ADENDO V - MODELO DE TABELA DE CONFORMIDADE TÉCNICA DOS CATÁLOGOS DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM;
b) Descrição de cada produto ofertado, incluindo os prospectos técnicos, referência ao endereço eletrônico do provedor e outros materiais necessários para se demonstrar a compatibilidade aos requisitos mínimos constantes dos serviços exigidos neste documento.
c) Comprovação de que os provedores ofertados atendem ao menos as seguintes certificações: ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 (Segurança Cibernética); ISO/IEC 27017:2016 (Segurança para Computação em Nuvem) ou CSA STAR Certification (Certificado independente de auditoria externa para provedores de computação em nuvem) LEVEL TWO ou superior; e ISO/IEC 27018:2014 (Proteção de Dados Pessoais em Nuvem), com validade durante a execução do contrato, referentes à infraestrutura de datacenter onde os serviços em nuvem estarão hospedados.
c.1) As certificações de que tratam o item anterior poderão ser apresentadas na sua versão em inglês.
6.10.4 - O pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado de sua análise.
6.10.5 - Após o prazo acima estipulado, caso o licitante com a proposta melhor classificada não tenha encaminhado os documentos, o pregoeiro encerrará a convocação, ficando o licitante impossibilitado de encaminhar os mesmos e, consequentemente, sua proposta será DESCLASSIFICADA.
6.10.5.1. A não apresentação de documentação exigida no certame, além da desclassificação, ensejará apuração de responsabilidade por parte do licitante bem como a possibilidade de aplicação de sanção, conforme previsto no item 16.1 deste edital, com base no art. 7º da Lei 10.520/2002, e recomendação do Acórdão 754/2015 do Tribunal de Contas da União.
6.10.5.2 - Em casos excepcionais, devidamente motivados no “chat”, o Pregoeiro poderá estender o prazo para o envio da proposta.
6.11 - Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente conforme acima, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.11.1 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.