Credenciamento: s e M a 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a
d 8 1 participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
0 2 7 / 6 1 0 0 7 / 4 4 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
0 = o e
t www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura
d n e 0 2 m de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
1 u c º n o d o 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou
ã o ç d u o l o r de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
e s e m transações inerentes a este Pregão.
R ú n a
o e
e 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
1 0 8 0 3 2 0 nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
/ 5 8 4 0 : = / 4
k
o praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do
2
n i s l s
sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso
e
o e c d d
o 2 s r - é p indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
0 0
v o a
2 r d .
t
a o 2
r 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
º a e n
r
a m a i
m
ú SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo
r ó
â n s C o i v d proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção
o
a d n r P a ou aqueles se tornem desatualizados.
e
t m a
i
r o d s f i d
o
n n i 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar
e , M
a
l m d
a
i
t h desclassificação no momento da habilitação
r
e
e x m
f
n . o r o c o c i t n f
n
r
e e 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
o
s t u c
,
e
d a e p t o i n t / 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com
e p e m
o
t i t s o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de
a n / c
e
l m i m
n c Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/
o u / r
c
r b t
e
o
. l e
d
v MP nº 3, de 2018.
o o e g d
t
s . r a e p n
d
. l 4.1.1.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
i s m e
s d c a a . 1 4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
o d w t
i
c
n w i
e t w porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,
m
n e / / u t : u s c o
a
p para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual -
t D A t h
MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
________________________________________________ Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto Fone/FAX: 3374-1265 - Londrina - PR

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d n o L ESTADO DO PARANÁ
e d l a p i c i n u M a r a m â C 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
a d legislação vigente; a v i t u 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
c e x E
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos
a s e M para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
a d 8 4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
1
0
2 7 / 6 1 0 4.3.5. Que tenham, como sócio-gerente, administrador ou integrante de conselho, servidor
0 / 7 4 4 0 = do Município de Londrina, por força do art. 204, I, II, III e IV da Lei Municipal 4.928/1992 -
e o t d n e Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina
0 2 m 1 u – PR;
º c o n
d o
ã o 4.3.6. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de
ç d u o l o r dissolução ou liquidação;
s e m e
R ú n a 4.3.7.Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
e o e 1
0 8 4.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
0 3 0 2
/
5 8 4 condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
0 : = / 4
k
o 2
n
i s l s e o e 4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo
d
d c o 2 s r - é p próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
0 0
v o a
2 r d .
t
a o 2
r 4.4.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de
º n
a e r
a
m a i
m
ú 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
ó r
â n s C o i v d o
a
d n 4.4.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de
P r a e m a
t
i r pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no
d
s o f i d
o
n n i e
, certame; M a l m d
a
i
t h r
e e x m
f
n . 4.4.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e
o r o c o c i t n f empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito
n
r e e o
s
t u c
de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº
,
e d a e p t o i n t / 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
e p e m
o
t i t s a n / c
e
l m i m 4.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
n c o u / r
c
r b t
e
o
. l e
d
v 4.4.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta
e
o o g d
t
s . r apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
a
e p . n
d
l m i s
e
s d c a a . 4.4.4.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
d
1 w o
t
i
c
n w i obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e t w m
n
e / / u t : u s c o
a
p 4.4.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
t t D A h
não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
________________________________________________ Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto Fone/FAX: 3374-1265 - Londrina - PR

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e d l a p i c i n u M a r a m â C 4.4.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
a d
Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
a v i t u c 4.4.7.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
e x E
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III
a s e
do art. 5º da Constituição Federal;
M a d 8 4.4.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
1
0
2 7 reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
/ 6 1 0 0 7 / 4 4 Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação,
0 = o e
t
conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
d n e 0 2 m 1 u c 4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às
º n o d o
ã o sanções previstas em lei e neste Edital.
ç d u o l o r e s e m 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
R ú n a
o e 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com
1 e 0 8 0 3 os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o
2 0 5 /
8 4 0 : = preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então,
/ 4
k o 2
n
i s l s encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
e
o e c d d
o 2 s r - é p 0 0
v
o 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
a
2 r d .
t
a o 2 ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
a
r e º
n
r
a m a i
m
ú r ó
â
n 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
s C o i v d SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
o
a d n r P a e m a
t
i r d
s
o f 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
i d
o n n i e
, M
a
l m habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do
d
a
i
t h r
art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
e e x m
f
n . o r o c o c i t n f
n
r
e e 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
o
s t u c
,
e
d a pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da
e t
o p i n t / e p e inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
m
o t i t s a n / c
e
l m i m 5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
n o c u / r
c
r b t
e
o
. documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
e l
d v o o e g d
t
s . r a e p 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as
n
d . l i s m e
s d c propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de
a a . 1 o d w t
i c negociação e julgamento da proposta.
n i w e t w m
n
e / / u t : u s 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
c o
a p t D A t h
somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
________________________________________________ Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto Fone/FAX: 3374-1265 - Londrina - PR

. a n i r
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
d n o L
ESTADO DO PARANÁ
e d l a p i c i n u M a r a m â C

Habilitação: ,
e d a e p t o i n t / e p e m
o
t i t s 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
a n / c
e
l m i m
n c proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
o u / r
c
r b t
e
o
. l e
d
v condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
e
o o g d
t
s . r participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a
e p . n
d
l m i s
e
s d c a a . a) SICAF; d 1 w o
t
i
c
n w i b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
e t w m
n
e / / u t : Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis? c u s p o a t D A t h ordenarPor=nome&direcao=as c );
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e d l a p i c i n u M a r a m â C c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
a d mantido pelo Conselho Nacional de Justiça a v i t u (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). c e x d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
E a s CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e M a d 8 9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
1
0
2 7 consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do
/ 6 1 0 0 7 / 4 4 TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ).
0 = o e
t d n e 9.1.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
0 2 m 1 u c seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as
º n o d o
ã o sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a
ç d u o l o r proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da
s e m e
R ú qual seja sócio majoritário.
a n o e 9.1.2.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de
1 e 0 8 0 3 Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude
2 0 /
5 8 4
por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
0
: k = / 4 o 2
n
i s l s 9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas
e o e d d c o 2 s r de fornecimento similares, dentre outros.
- é p 0 0
v
o a 9.1.2.3.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua
2 r d .
t
a o 2
r º a e desclassificação. n r a m a i
m
ú r ó
â
n 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por
s C o i v d falta de condição de participação.
o
a d n r P a e m a
t
i r 9.1.4.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
d
s o f i d
o
n n i ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
e , M
a
l m d
a
i
t h 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
r
e
e x m
f
n . o r o c o c i t n f
n
r
e e 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por
o
s t u c
,
e
d a meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à
e t
o p i n t / e p e m
o
t i regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na
t
s a n / c
e
l m i m Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
n c o u / r
c
r b t
e
o 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
. v l
e
d
o o e g SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições
d
t s . r a e p n
d
. l exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para
i s m e
s d c a a . 1 recebimento das propostas.
o d w t
i
c
n w i
e t w 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF
m
n e / / u t : u s para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em
c o
a p t D A t h
conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr ________________________________________________
Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto
Fone/FAX: 3374-1265 - Londrina - PR

. a n i r CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
d n o L ESTADO DO PARANÁ
e d l a p i c i n u M a r a m â C êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de
a d 2019. a v i t u c 9.3.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares
e x E
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será
a s e
convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob
M
a
d pena de inabilitação.
8
1
0
2 7 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
6 / 1 0 0 7 / 4 4 apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à
0 = o e
t
integridade do documento digital.
d n e 0 2 m 1 u c 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
º n o d o
ã o salvo aqueles legalmente permitidos.
ç d u o l o r 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
s e m e
R ú licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
a n o e documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
1 e 0 8 0 3 matriz. 2 0 /
5 8 4
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
0
: k = / 4 o 2
n
i s l s números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
e o e d d c o 2 s r centralização do recolhimento dessas contribuições.
- é p 0 0
v
o a 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste
2 r d .
t
a o 2
r º a e Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
n
r a m a i
m
ú r ó
â
n s C o i v d 9.8. Habilitação jurídica:
o
a d n r P a e m a
t
i r 9.8.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas
d
s o f i d
o
n n i Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
e , M
a
l m d
a
i
t h 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição
r
e
e x m
f
n . o de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação
r
o c c o
i t n f
n
r
e e da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
o
s t u c
,
e
d a 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
e t
o p i n t / e p e m
o
t i limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
t
s a n / c
e
l m i m registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento
n c o u / r
c
r b t
e
o comprobatório de seus administradores;
. v l
e
d
o o e g 9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação
d
t s . r a e p n
d
. l no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou
s i m e
s d c a a . 1 agência; o d w t
i
c
n w i
e t w 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
m
n e / / u t : u s Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
c o
a p t D A t h
administradores;
9.8.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto
de autorização;
________________________________________________ Rua Gov. Parigot de Souza, 145
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. a n i r CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
d n o L ESTADO DO PARANÁ
e d l a p i c i n u M a r a m â C 9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
a d consolidação respectiva; a v i t u c e x 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
E a s e 9.9.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no
M
a
d Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
8
1
0
2 7 9.9.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (referente a créditos
/ 6 1 0 0 7 / 4 4 tributários federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social), nos termos da Portaria
0 = o e
t Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da
d n e 0 2 m Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
1 u c º n o d o
ã o 9.9.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
ç d u o l o r e s e m 9.9.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por
R ú n a meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos
e o e 1
do art. 642-A da CLT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
0 8 0 3 2 0 /
5 8 4 9.9.5.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
0 : = / 4
k
o 2
n
i s l s
9.9.6.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal junto ao Cadastro Mobiliário e
e
o e c d d
o 2 s r - é p Imobiliário, relativos a Sede ou domicílio do licitante;
0 0
v o a
2 r d .
t
a o 2
r 9.9.7.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal junto ao Cadastro Mobiliário e
º a e n
r
a m a i
m
ú Imobiliário, relativos ao Município de Londrina (disponível no endereço:
r ó
â n s C o i v d https://www.londrina.pr.gov.br/certidoes-servicos-online/certidao-negativa-unificada-e- o a d n r P a certidao-positiva-de-debitos-com-efeito-de-negativa ) .
e
t m a
i
r o d s f i d
o
n n i 9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou
e , M
a
l m d
a
i
t h empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de
r
e
e x m
f
n . o comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena
r
o c c o
i t n f
n
r
e e de inabilitação.
o
s t u c
,
e
d a e p t o i n t / 9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
e p e m
o
t i t s a n / c
e
l m 9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
i
m
n c o u / r
c
r b t
e
o jurídica;
. l e
d
v o o e g d
t
s . r 9.10.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o
a
e p . n
d
l m i s
e licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação
s d c a a . 1 o d w foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de
t
i c
n w i
e t w m
n
e / 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais
/ : u
t
u s c o
a
p t requisitos de habilitação.
D A t h
________________________________________________ Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto Fone/FAX: 3374-1265 - Londrina - PR

. a n i r CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
d n o L ESTADO DO PARANÁ
e d l a p i c i n u M a r a m â C 9.11. Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação,
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será considerado o prazo de 90 (dias) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o
a v i t u prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital.
c e x 9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a
E a s licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
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vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
a d 8 9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase
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2 7 / 6 1 de habilitação.
0 0 7 / 4 4 9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa
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t d n ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que
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1 u tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco)
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d o dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser
ã o ç d u o prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante,
l o r e s e m mediante apresentação de justificativa.
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o 9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a
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0 8 inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
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convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de
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i s classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
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s e o e d d c o cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo
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o a prazo para regularização.
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r 9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
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ú suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
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â n s C o i v d 9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
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a d n r P a e m quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
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n Edital. n i e
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l m d 9.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
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n . declarado vencedor. o o c r
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