Condições de participação: 4.1. A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/07, que estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485/02 e, ainda, do Decreto nº 5.450/05.
4.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (parágrafo único, do art. 3º do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02).
4.3. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de: 4.3.1. Pessoa Física;
4.3.2. Empresa em regime de subcontratação;
4.3.3. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
4.3.4. Empresa que estiver sob recuperação judicial, concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
4.3.5. Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
4.3.6. Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
4.3.7. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.4. Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.6. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CVPAF/MT, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CVPAF/MT convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.8. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício equivalente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação.


Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CVPAF/MT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 
8.1. Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
8.1.1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
8.1.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual.

8.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverá estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
8.1.1.3. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
8.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista, também da filial, na hipótese da filial participar do certame, que será comprovada mediante:
8.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
8.1.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
8.1.2.3.1. Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
8.1.2.3.2. Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
8.1.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
8.1.2.4.1. Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal. 8.1.2.4.2. Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
8.1.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036, de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
8.1.2.6. Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o pregoeiro proceder à consulta na base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
8.1.2.7. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu art. 195, § 3º, com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.1.2.8. Caso a empresa licitante não apresente a CNDT, poderá o pregoeiro proceder a consulta a base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº 207, de 8 de abril de 1999.
8.1.2.9. As certidões indicadas acima poderão ser apresentadas na forma do Decreto n° 6.106, de 30/04/07, no que couber.
8.1.2.10. Prova de regularidade trabalhista através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, instituída pela lei nº 12.440, de 07/07/11 e em vigor a partir de 04/01/12.
8.1.2.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte serão observadas as disposições constantes nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/06.

8.1.3. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
8.1.3.1. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor do item, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.666/93.
8.1.3.2. Apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 90 (noventa) dias da data da abertura das propostas da presente licitação.
8.1.4. Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
8.1.4.1. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado. O referido Atestado deverá conter, além do nome do atestante, o endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma que a CVPAF/MT possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
8.1.4.2. Apresentação de Certidão válida, emitida pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), comprovando que a licitante está regularmente autorizada a operar no ramo de seguros.
8.1.4.3. Declaração da licitante de que as apólices de seguro propostas estão em conformidade com a Circular SUSEP nº. 269/2004 e suas alterações.
8.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial e obrigatória válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
8.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax nº (65) 3617.6803 ou pelo e-mail joanice.lima@anvisa.gov.br; cvspaf.mt@anvisa.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.4. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço: Av. Miguel Sutil, nº 8.000, 18º andar, sala 1.808, Ed. Santa Rosa Tower, Jardim Mariana, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400.
8.5. Para fins de habilitação, a verificação pela CVPAF/MT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de sua emissão.
8.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
8.8. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

8.11. Se a licitante for a matriz todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.