Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para realização de serviço continuado de execução, planejamento e controle de manutenção corretiva, preventiva e inspeção periódica de equipamentos e sistemas de fabricação farmacêutica; centrais de tratamento geração e distribuição de água farmacêutica (pw, wfi, vapor puro) e centrais de utilidades (tratamento e condicionamento de ar para áreas classificadas), ar comprimido farmacêutico, gases industriais, estação de tratamento de efluentes químicos das áreas de produção de medicamentos, cosméticos e saneantes do laboratório químico farmacêutico do exército, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 53. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
22. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
23. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
54. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
55. Habilitação jurídica:
24. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

25. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
26. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
27. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
28. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
29. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
56. Regularidade fiscal e trabalhista:
30. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
31. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
32. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
33. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
34. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
35. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
36. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
37. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
38. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
57. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
39. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
40. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
41. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
42. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
58. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
43. Registro Certidão de Acervo Técnico, averbado pelo CREA;
44. Atestado de Capacidade Técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada em cartório, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto da licitação, qual seja, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS FARMACEUTICOS DE PRODUÇÃO DE LIQUIDOS, REALIZADAS EM INSTALAÇÕES FARMACEUTICAS, DE FORMA CONTINUA;
45. Atestado de Capacidade Técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada em cartório, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto da licitação, qual seja, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS FARMACEUTICOS DE FABRICAÇÃO DE INJETÁVEIS, REALIZADAS EM INSTALAÇÕES FARMACEUTICAS, DE FORMA CONTINUA;
46. Atestado de Capacidade Técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada em cartório, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto da licitação, qual seja, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE FABRICAÇÃO DE SÓLIDOS, REALIZADAS EM INSTALAÇÕES FARMACEUTICAS, DE FORMA CONTINUA;

47. Atestado de Capacidade Técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada em cartório, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto da licitação, qual seja, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E INSPEÇÃO PERIÓDICA DE EQUIPAMENTOS DE GERAÇÃO DE ÁGUA PURIFICADA POR OSMOSE REVERSA, REALIZADAS EM INSTALAÇÕES FARMACEUTICAS, DE FORMA CONTINUA;
48. Declaração da própria licitante informando o nome do profissional que será responsável técnico pelo contrato, indicando, pelo menos, 1 (um) engenheiro mecânico comprovando o vinculo empregatício deste com a empresa contratada. Esta declaração deverá estar acompanhada de cópia do comprovante de registro do engenheiro como responsável técnico da empresa (contratada) junto ao competente órgão de classe, e de Certidão de Acervo Técnico, ou documento equivalente, da qual conste Anotação de Responsabilidade Técnica do referido profissional no exercício da função de responsável técnico por serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos farmacêuticos de produção de líquidos, realizadas em instalações farmacêuticas, de forma continua; serviço de manutenção preventiva, e corretiva de equipamentos farmacêuticos de fabricação de injetáveis, realizadas em instalações farmacêuticas, de forma continua; serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos farmacêuticos de fabricação de sólidos, realizadas em instalações farmacêuticas, de forma continua; serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de sistema de geração de água purificada por osmose reversa, realizadas em instalações farmacêuticas, de forma continua; serviço de operação de sistemas de utilidades e sistemas de geração de água purificada PW, por osmose reversa.
49. Certidão de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, (original, ou cópia autenticada em cartório, ou cópia simples acompanhada da via original), em plena validade, observando-se que na certidão de registro deverá constar o nome dos responsáveis técnicos pela execução do presente contrato a ser firmado com o LQFEx (Pelo menos 1 engenheiro mecânico e 1 engenheiro eletro/eletrônico).
50. Apresentar DECLARAÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA, emitida pelo fabricante ou assistência técnica autorizada do fabricante, que a empresa participante do processo licitatório realizou treinamento e está apta à realizar atividades de manutenção dos equipamentos de alta complexidade definidos no subitem 4.2 (DAS DEFINIÇÕES DE TERMOS) do termo de referência. Para equipamentos que, por ventura, o fabricante tenha se retirado do mercado e na inexistência de serviço de assistência técnica autorizada pelo fabricante, deverá ser apresentada comprovação de qualificação emitida por empresa especializada no mesmo ramo de atividade.
51. Certidões negativas de recuperação judicial – Lei 11.101/05 (Certidões negativas de falências e concordatas) expedidas pelos distribuidores da sede. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de recuperação judicial.
52. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (http://www.tst.jus.br/certidao/).
53. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;
59. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) (21) 2581-9807, ou via e-mail lqfex_eb@yahoo.com.br, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
60. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
61. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
62. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
63. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
64. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
65. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
66. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. – DOS RECURSOS
67. Os recursos contra decisão do pregoeiro terão efeito suspensivo e serão dirigidos à autoridade superior, na forma procedimental prevista e no prazo de decisão preconizado no art. 26, do Decreto nº 5.450/05, bem como as demais hipóteses na forma subsidiária do art. 109, da Lei nº 8.666/93.
68. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
69. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
54. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 55. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
56. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
70. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
71. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
72. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
73. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.