Condições de participação: 
4.1
Poderão participar deste Pregão as MEs e EPPs interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento
e s regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme
s e c a disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
e d a d 4.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
i c i t n 4.1.2
A participação neste pregão é exclusiva a microempresas e empresas de
e t u pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
a
a 2006. r af ce i5 f2 4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
if r4 e5 v3 . 4.2.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na
a0 r4 a2 forma da legislação vigente;
P5 e .b 9d 4f 4.2.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
:. 04 12 a 24 4.2.3
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
22 0f 2d /5 expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

09 /6 09 22 4.2.4
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

mb d e1 5 4.2.5
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de
, Ae Vv La dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 4.2.5.1 deste Edital para os licitantes
Ih SC A. que estejam sob recuperação judicial ou extrajudicial;
Do t On Le Am 4.2.5.1. Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial,
Cu Nc Oo desde que amparada em certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, devendo o
Gd o Oa Dc licitante apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido
La Id Gi El judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de
Na Ev M/ Rr inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
Eb H. p rm 4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
o. pf p am h. 4.2.7
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
na ei sc n condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
ee r na ip gs 4.2.8
empresas prestadoras de serviços das quais membro ocupante de cargo de
on la r mt direção ou no exercício de funções administrativas, ou servidor ocupante de cargo de direção
o. cw w ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de
ow d/ a/ n: direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na
ip st st Ah
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linha hierárquica da área encarregada da licitação, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a)ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe a Resolução n.º 172/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
4.2.9
empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria da República no Estado de
São Paulo;
e 4.2.10
empresa que estejam impedidas de licitar ou contratar com a União (artigo 7º,
s s e c da Lei 10.520/02), durante o prazo da sanção aplicada, de acordo com a consulta no Cadastro
a
e d a Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
d i c i t 4.2.11
na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que n e t u sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
a a
r 4.2.12
empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a
af ce i5
Administração Pública (artigo 87, IV, da Lei 8.666/93), de acordo com consulta nos seguintes
f2 if r4 e5 cadastros: v3 . a0 r4 a2 4.2.12.1 Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
P5 e .b 9d 4f 4.2.12.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria
:. 04 12 a Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
24 22 0f 2d 4.2.12.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União /5 6. 09 /6 (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/); 09 22 d mb e1 4.2.12.4 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do CNJ
,
5
Ae Vv (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). La Ih SC
4.3
Em razão da natureza e das peculiaridades do objeto da presente licitação, não
A. Do
t On será permitida a participação de cooperativas.
Le Am Cu Nc Oo 4.4
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de
Gd o Oa Dc pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
La Id Gi
detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela
El Na Ev M/ demanda ou contratação; ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão
Rr Eb H. p contratante.
rm o. pf p am 4.4.1
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o
h. na ei sc companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o
ee
n
r terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio
na ip gs on de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
la r mt o. cw 4.5
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a
ow w d/ a/ utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja
n: ip st familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste
st Ah
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órgão contratante.
4.6
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1 nos ite'ns exclusivos para participação de microempresas e empresas de
e s s pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
e c a
4.6.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e
e d a d empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o
i c i t licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de
n e t u 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
a a
4.6.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
r af ce i5 f2 4.6.3
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a
if r4 e5 v3 proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
a0
. r4 a2 P5 4.6.4
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
.b e 9d 4f obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
:. 04 12 a 4.6.5
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
24 22 0f 2d e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz,
/5 6. 09 /6 nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
09 22 d mb e1 4.6.6
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
, 5 Ae Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
Vv La Ih SC 4.6.7
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
A. Do
t On degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do
Le Am Cu Nc art. 5º da Constituição Federal;
Oo Gd o Oa Dc 4.6.8
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento
La Id Gi de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
El Na Ev M/ Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação,
Rr Eb H. p conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
rm o. pf p am 4.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o
h. na ei licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
sc n ee r na 5.