Objeto: 2.1. O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS NA MODALIDADE TERRESTRE DE INTERNET, A SER UTILIZADO COMO LINK REDUNDANTE NAS PRO- MOTORIAS DE JUSTIÇA DO INTERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, conforme especificações e quan- tidades constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1. A licitação será global, conforme tabela constante do Anexo I – Termo de Referência.
2.1.2. Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame sem prévia autorização desta Administração.
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2.1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sis- tema de catalogação de materiais (CATMAT) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últi- mas.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF.
5.2.
O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados neste Pregão, exceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
5.3.
Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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5.4. Cabe ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.5.
Compete ao licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6.
O licitante poderá solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.7.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


Habilitação: 14.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a seguinte documentação:
14.2. Habilitação jurídica
14.2.1.
Documento de identificação dos sócios;
14.2.2.
Contrato social na forma da lei e/ou documento equivalente.
14.3. Regularidade fiscal e trabalhista
14.3.1.
Prova de regularidade perante a Fazenda Federal;
14.3.2.
Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual/Distrital;
14.3.3.
Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal;
14.3.4.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
14.3.5.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 14.3.1.
Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
14.3.2.
As certidões relativas à regularidade fiscal deverá englobar tanto os débitos tribu- tários não inscritos quanto os já inscritos em dívida ativa.
14.3.1.
A regularidade será relativa ao domicílio ou sede do licitante.
14.4. Qualificação técnica operacional e profissional
14.4.1. A Licitante deverá emitir declaração que cumpre todos os requisitos técnicos deste edital, se responsabilizando por isso, sendo que os requisitos técnicos serão validados pela equipe técnica de homologação.
14.4.2. A LICITANTE deverá apresentar declaração que se compromete a realizar toda a instalação de acordo com os termos deste edital;
14.4.3. A LICITANTE deverá apresentar declaração que se compromete a disponibilizar equipe de suporte técnico na cidade de Cuiabá de modo a atender os termos deste edital e de acordo com os níveis de SLA contemplados.
14.4.4. A LICITANTE deverá, obrigatoriamente, apresentar Atestado de Capacidade Técnica em nome do licitante fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo aceito o somatório de dois ou mais, atestando que a empresa já tenha fornecido links de internet nas Procuradoria Geral de Justiça
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características e quantidades similares ao exigido no Termo de Referência.
14.4.5. Declaração expressa que utilizará equipamentos e componentes com certificação de qualidade e aprovado pelos órgãos competentes, sendo-lhe imputada total responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de uso de produtos e bens não atendendo à normatização existente;
14.4.6. Declaração expressa que as informações transmitidas serão tratadas com total sigilo, não havendo disponibilização a outrem, sob qualquer aspecto ou forma, sob pena de responsabilidade criminal, civil e administrativa.
14.4.7. A LICITANTE deverá apresentar Termo de autorização expedida pela ANATEL para prestação de serviço SCM (Serviço de comunicação multimídia);
14.5. Qualificação econômico-financeira
14.5.1.
Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em- presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atuali- zados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresenta- ção da proposta;
14.5.2.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
14.6. Documentos Adicionais
14.6.1.
Declaração relativa à inexistência de relação de parentesco entre sócio, gerente ou diretor da empresa licitante, com membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu côn- juge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Re- solução nº 037/2009 do CNMP, conforme Anexo III, sob as penas do art. 299 do Código Penal.
14.6.2.
Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de apren- diz, a partir de 14 (quatorze) anos.
14.7. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abran- gidos.
14.8. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão en- viados nos termos do disposto no item 8.1.
14.8.1.
Os documentos adicionais previstos no item 14.6 (declaração de menor e de paren- tesco), poderão ser requeridos pelo pregoeiro, no mínimo, no prazo estabelecido no item 13.3. (2 horas), à empresa melhor classificada, se não tiverem sido anexados conforme o disposto no item 8.1, podendo o prazo citado ser prorrogado a critério da administração.
14.9. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no item 13.3, contado a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
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14.10.
A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
14.11.
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
14.12.
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
14.13.
Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, o licitante será de- clarado vencedor.
14.14.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão com- provar a boa situação financeira da licitante e será verificada pelos seguintes critérios:
14.14.1.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) supe- riores a 1, onde;
14.14.1.1.
Na ausência dos índices ou quando apresentar valores inferiores ao estipu- lado no item 14.14.1, o balanço deverá demonstrar capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
14.15.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do li- citante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
14.16.
Caso o licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habili- tação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.
14.16.1.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
14.17.
A fim de verificar as condições de habilitação dos licitantes, bem com as condições de participação previstas neste Edital, o pregoeiro deverá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, em especial os seguintes:
14.17.1.
SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
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14.17.2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra- tiva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
14.17.3.
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço ele- trônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
14.17.4.
Sistema de Licitantes Inabilitados e Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União no endereço eletrônico https://con-tas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=37QtvBL7F4WXKqb3G3w5Gnx2oF9Q. 
14.17.5.
Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CGE/MT (http://www.controlado-ria.mt.gov.br/ceis); 
14.17.6.
Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante ina- bilitado, por falta de condição de participação.
14.18.
As consultas previstas no item anterior constituem meio legal de prova e serão realizadas em nome do licitante, também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
14.19.
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim declaradas para efeito dos be- nefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.19.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do dé- bito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
14.19.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima impli- cará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
14.20.
O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será considerado para habilitação quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 60 (sessenta) dias corridos.
14.20.1.
Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência inde- terminado.

Julgamento: 12.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, obser- vadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.

DA NEGOCIAÇÃO E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA