Objeto: 1.1.
A presente licitação, pelo Sistema de Registro de Preços, tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de sanitização contra a propagação do vírus do Covid-19 nas instalações físicas das unidades do Projeto CAEd e da Fundação CAEd localizadas em Juiz de Fora, incluindo o fornecimento de todos os materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução do serviço, conforme especificações técnicas descritas neste Edital.
1.2. As especificações completas do serviço, bem como os quantitativos estimados, estão contidos no ANEXO I do presente Edital.
1.3. A escolha pelo Sistema de Registro de Preços tem fulcro nos incisos II e IV do Art. 3º do Decreto 7892/2013, uma vez que as demandas relativas à prestação dos serviços, objeto desse certame ocorrerão de forma parcelada, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, durante o prazo de vigência da ata de registro de preços. Ademais, não é possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado.
1.4. Em caso de divergência entre as especificações constantes do COMPRASNET e as especificações constantes do Edital, prevalecerão, sempre, as do Edital.

Condições de participação: 
2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital, na data, horário e endereço indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar da presente licitação os interessados que pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 3º do Decreto 10.024/19.
2.2.1. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Que não atendam às condições deste edital e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou cópia autenticada por Cartório de Notas;
2.3.2. Em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação extrajudicial;
2.3.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou com a Fundação CAEd suspenso; ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c o artigo 49 do Decreto 10.024/19;
2.3.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.3.6. Da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação;
2.3.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.3.9. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017). É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU- Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.4. Os participantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, e aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

2.5. Os participantes deverão acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante a sessão pública deste pregão, ficando responsáveis pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.6. A empresa vencedora do certame deverá ter cumprido regularmente as etapas do procedimento licitatório, apresentando os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.
2.7. A empresa participante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado demonstrando ter capacidade e experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto licitado. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado, com firma reconhecida e/ou com o nome e telefone do responsável pela emissão.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (art. 9°, § 1º, do Decreto nº 10.024/19), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
3.2. Os participantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis (não incluídos estes) antes da data de realização do pregão.
3.3. O credenciamento do participante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 19, inciso I, Decreto 10.024/19), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica na responsabilidade legal do participante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo participante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à Fundação CAEd, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (art. 19, III, do Decreto nº 10.024/19).
3.6. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O proponente declarará no Sistema Eletrônico, antes de registrar sua

proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa.


Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o Regulamento de Compras da Fundação CAEd, baseado no Decreto n° 8.241/14, em especial tendo em vista o tipo de licitação mencionado no art. 45, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei no 8.666/93 (MENOR PREÇO GLOBAL).
7.2. O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das propostas de preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se os participantes desatenderem às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade das amostras/vistorias apresentadas, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2. Após a etapa de lances, não poderá haver desistência da proposta, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste edital.