Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de Serviços de Manutenção de CAPACETES BALÍSTICOS, para atender as necessidades da Base de Apoio Logístico do Exército, tendo em vista a manutenção nos materiais repatriados do Haiti, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

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BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 6. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 10.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos Art. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.3. Habilitação jurídica:
10.3.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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No caso de sociedade cooperativa: Ata de fundação e Estatuto Social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.4.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;( Lei 12.440, de 07 de julho de 2011).
10.4.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.4.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5. Qualificação Econômico-financeira.
10.5.1.
Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010,deverão apresentar a seguinte documentação:

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Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.3.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.5.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.4. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
10.5.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido ou capital social ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.6. Qualificação Técnica
10.6.1.
As empresas cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar para todos os itens, a Qualificação Técnica, por meio de:
10.6.2.
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional em plena validade;

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BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 10.6.3. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.6.3.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do Contrato.
10.6.3.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.7.
Para o correto dimensionamento, elaboração e formulação de sua Proposta, o licitante deverá realizar, por representante legal ou por pessoa devidamente designado pela empresa, Vistoria Técnica nos Capacetes Balísticos no Depósito do DIEM do Comando da Base de Apoio Logístico do Exército na Av. Brasil nº 25.550 – Deodoro – Rio de Janeiro-RJ- CEP.: 21.615-331. Esta Vistoria Técnica será acompanhada por um servidor designado por esta Organização Militar, nos dias 18, 19 e 20 Nov 13( segunda, terça- feira e quarta-feira), das 15:00 horas às 16:00 horas, cujo não comparecimento nos dias e horários previstos, serão motivo de inabilitação. Nossos telefones para contato: (21) 2457- 4918, (021) 8076-0206 e (021) 7900-5230, e-mail: salc_licita_base@hotmail.com
10.8.
Será preenchido e assinado após a vistoria, o Termo de Vistoria Técnica (ANEXO ‘F’) deste Edital, que irá fazer parte dos Documentos para Habilitação.
10.9.
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
10.10.
Os licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, ficando, todavia, obrigadas a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica e a Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.11.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2457-4918, ou via e-mail salc_licita_base@hotmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 04 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;

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RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
CNPJ DO PROPONENTE:
Endereço:
CEP:
Cidade/UF
Destinatário:
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO
Seção de Aquisições, Licitações e Contratos
Aos Cuidados do Sr. Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2013
Endereço: Av. Brasil nº 25.540 – Deodoro – Rio de Janeiro-RJ
CEP: 21.615-331
10.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.15.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
10.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.