Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO SEDAN, MÍNIMO 1.4 CC, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA REGIONAL CATALÃO – UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Especificações Técnicas e Quantidades


  

1.3. Os veículos inerentes ao item 01 deverá ser substituídos quando completarem 3 (três) anos, independentemente da quilometragem rodada. Os veículos deverão estar, sempre, com a manutenção preventiva obrigatória (revisões


  

periódicas) em dia, nos termos do Manual do Veículo, facultando-se à contratante aferi-las por meio da fiscalização do contrato e sempre que julgar necessário.
1.4. A contratada ficará obrigada pela prestação dos serviços de transporte dos passageiros que se fizerem necessários sem qualquer ônus adicional para a contratante, ou seja, na cotação do item 01 deverá estar inclusas todas as despesas com os custos diretos ou indiretos inerentes ao objeto, como salários e diárias dos motoristas, seguro, sendo franquia por conta da contratada, tributos, encargos sociais, manutenção e abastecimento dos veículos etc.
1.5. A quilometragem dos veículos serão anotadas/contadas a partir da disponibilização do(s) veículo(s) no local de embarque e desembarque dos passageiros. O horário e quilometragem de início e término deverão ser anotados junto e à vista do servidor responsável da RC/UFG, o qual deverá assinar em campo próprio da “Solicitação de Serviço”, quando adentrar (embarque) e deixar (desembarque) o veículo.
1.6. Somente serão pagas as Quilometragem para Veículo quando estes forem solicitados e estiverem a serviço da Contratante.
1.7. Em razão da natureza do contrato (serviços de transportes), a União será reputada mera usuária dos serviços contratados, resguardados, portanto, os direitos legais definidos para essa espécie de serviço. Assim, qualquer evento danoso ocorrido durante a prestação dos serviços será de responsabilidade integral da contratada, nos termos dos artigos 932 e 933, Título VI, Capítulo XIV, do Código Civil de 2002.
1.8. Em seu exclusivo interesse, a Universidade Federal de Goiás não se obriga a contratar os serviços da licitante com preços registrados, nem as quantidades indicadas, facultando-se a realização de licitação específica para a execução do objeto, assegurada a preferência ao fornecedor registrado, inclusive aqueles do Cadastro de Reserva, em igualdade de condições (§ 4º do art. 15, da Lei nº 8.666 c/c o art. 16, do Dec. 7.892/13, alterado pelo Dec. nº 8.250 de 23 de maio de 2014).

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas que contemplem em seu Ato Constitutivo (Contrato Social ou Estatuto) o registro de finalidades ou objetivos principais compatíveis com o objeto deste certame, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10, alterada pela de nº 5, de 18/06/2012.
6.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.3 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.5 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.2.6 Cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
6.2.7 Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93).

6.2.8 Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
6.2.9 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49, e, alterações da Lei Complementar nº 147, de 2014.
6.3.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.3.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação (Acórdão TCU n° 1.793/2011 – Plenário), mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.2. SICAF;
11.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).

11.5.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
11.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.7.
Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.8. O(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, alterada pela de nº 5, de 18/06/2012.
11.9. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.10. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido no chat, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
11.11. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de Credenciamento e Habilitação Jurídica (IN SLTI/MPOG nº 2/2010) deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Regularidade Fiscal, Trabalhista e Econômico Financeira, conforme relação constante no Manual de acordo com a relação constante do Manual SICAF:https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/publicacoes/manuais.jsf#  =>arquivo Natureza Jurídica.
11.12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro(a);
11.13. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
11.14. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.15. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
Ativo Total
Prazo Ativo Circulante
SG = --
LG = -
LC = -
Passivo Circulante + Passivo Não
Passivo Circulante + Passivo Não
Passivo Circulante Circulante
Circulante

11.15.1. Considerando os riscos para a Administração e, a critério da autoridade competente, as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar capital/patrimônio líquido mínimo de 10% (dez pontos percentuais) do valor total contratado (§§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993).
11.16. Habilitação Técnica
11.16.1.
Atestado de Capacidade Técnica em seu nome, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado estabelecida no Brasil, que comprove a execução de serviços de transporte de passageiros nas condições e características iguais ou similares, inclusive no que tange à Quantidade de Veículos/dia (Vide subitem 1.2 do edital) daquelas constantes para o(s) item(s) ofertado(s).
a1) O Atestado de Capacidade Técnica deverá comprovar a “Quantidade de Veículos/dia” de no mínimo 30% do quantitativo indicada na coluna do subitem 1.2 do edital.
11.17. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail pregao.ufgcatalao@gmail.com e/ou através de convocação de anexo no sistema Comprasnet, em prazo estabelecido pela Pregoeira no chat. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, também em prazo estabelecido no chat pelo(a) pregoeiro(a) para o seguinte endereço: Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 1120, Setor Universitário CEP 75.704-020 – CATALÃO – GOIÁS.
UFG - REGIONAL CATALÃO
COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO - CPL A/C PREGOEIRA MARLUCE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2016 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ
11.18. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante (ME/EPP) será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período (§ 1º do art. 43, Lei Complementar 147/2014).
11.18.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.19. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.21. O(a) pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
11.22. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.23. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.