Habilitação: 
12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, Nível II no SICAF, que consistirá de:
(a) registro comercial, em caso de empresa individual;
(b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
(c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
(d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, Níveis III e IV no SICAF, que consistirá de:

(a) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) relativo à sede da licitante;
(b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou do Distrito Federal (DF), se houver, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
(c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, que consistirá de certidões negativas:
(c.1) quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda.
(c.2) quanto à quitação de tributos federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
(c.3) quanto aos Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Observação: A Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União com a de Tributos Federais substitui as alíneas “c.1”, “c.2” e “c.3” acima. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.
(d) prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Estadual ou Distrital (DF) do domicílio ou sede da licitante;
(e) prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
(f) certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal- Caixa, conforme Lei nº 8.036/90 e, em especial, Circular nº 392/Caixa, de 25/10/2006.
(g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa (CNDT), conforme Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
Observação: Os documentos deste item que não tiverem expresso o prazo de validade deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, com exceção do referido nas letras “a” e “b”.
2.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, Nível VI no SICAF, consistindo de:
(a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante datada dos últimos 90 (noventa) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão;

(b) apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um); analisada automaticamente pelo SICAF e
(c) as empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.