Objeto: 3.1 – A presente licitação tem por objeto o registro de preços para o fornecimento de itens de consumo ao CIOpEsp, compreendendo materiais de expediente, limpeza e caça e pesca, seguindo as especificações constantes no ANEXO I – Termo de Referência – deste Edital.
3.2 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitação específica para aquisição, sendo assegurada ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3.3 – O CIOpEsp é o Órgão Gerenciador e Participante.

Condições de participação: 5.1 – A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/07, pessoas físicas ou empresários individuais enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06).
5.2 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os requisitos previstos no presente Edital.
5.3 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG) localizadas nas Unidades da Federação.
5.4 – O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital para participara do certame licitatório.
5.5 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.6 – Não poderão participar deste Pregão:
5.6.1 – Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.6.2 – Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
5.6.3 – Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º, da Lei 10.520/2002 e art. 28 do Decreto 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar ou inadimplentes com o CIOpEsp (art. 87, III, da Lei 8.666/93);
5.6.4 – Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.6.5 – Servidor, dirigente de órgão, entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.6.6 – Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial nos termos da Lei 11.101/05.
5.7 – Somente participarão da reabertura da sessão pública os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
5.8 – O licitante para ser enquadrado como microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparada, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em particular do art. 42 ao 49.
5.8.1 – O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º

do mesmo artigo;
5.8.2 – A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 2.400.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei 11.488/2007 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar 123/2006, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
5.8.3 – A pessoa física ou o empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte.
5.9 – A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar 123/2006 independe da habilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
5.10 – Os licitantes deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir o tratamento favorecido estabelecido do art. 42 ao 49 da Lei Complementar 123/2006 (art. 11 do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
5.10.1 – A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação.

Credenciamento: 6.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
6.1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
6.1.2 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.1.3 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1 – Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, o qual será confirmado por meio de consulta durante a sessão, e as seguintes documentações válidas:
12.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.1.3 – Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
12.1.4 – Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal;
12.1.5 – Certidão Negativa da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
12.1.6 – Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
12.1.7 – Certidão Negativa de Débito (CND) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
12.1.8 – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
12.2 – Deverá, ainda, para fins de habilitação, a licitante apresentar os seguintes documentos:
12.2.1 – Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado em favor da empresa licitante, que comprove a aptidão para fornecimento de bens, exigida neste Edital (inciso II e IV, e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993);
12.2.2 – Termo de Conformidade de Amostras (Anexo III) dos itens que forem previstos para enviar amostras;
12.2.3 – As declarações constantes do item 7.1 serão enviadas de forma virtual pelo licitante no momento do envio da proposta.
12.3 – As licitantes devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3.1 – Havendo restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogada por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.2 – A não regularização de documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
15.1 – Os documentos exigidos para habilitação constantes no item 12 que não constem no SICAF, deverão ser imediatamente encaminhados no prazo máximo de 2 (duas) horas a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (chat), por meio do fac-símile, para o número (021) 3107– 1614 ou (021) 3107– 0711.
15.2 – Posteriormente, os documentos de habilitação deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada em cartório, no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do encerramento da fase de lance, no endereço: Centro de Instrução de Operações Especiais, Seção Licitações e Contratos, Estrada do Camboatá, nº

1005, Guadalupe, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.665–061.

Julgamento: 14.1 – Na hipótese de proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
14.2 – Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos de habilitação.