Objeto: 1.1. O objeto deste certame é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA E RETIFICAÇÃO DE GREIDE DA RUA MARECHAL PIRES FERREIRA PARA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO DE FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI, tudo em conformidade com as especificações técnicas, planilha orçamentária e planta, que são parte integrante dos Anexos I, II e III deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Só poderá apresentar proposta a licitante atuante no ramo objeto desta licitação e que atenda a todas as exigências contidas neste Convite.
2.2. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.2.1. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.2.2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Parnaíba Central de Licitações e Contratos Administrativos Comissão Permanente de Licitações e Contratos RUA ITAÚNA, 1434, BAIRRO PINDORAMA, PARNAÍBA-PI, CEP.: 64.215-115 FONE: 86 3315-1052, CNPJ: 06.554.430/0001-31
E-mail: centraldelicitação.phb@hotmail.com http://www.parnaiba.pi.gov.br
documento de identidade com fé pública.
2.3. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a)
estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c)
fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Município de Parnaíba;
d) manter-se, durante toda a execução do eventual Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para o cadastro (art. 27 a 31 da Lei 8.666/93) afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.4. As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 002/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAIBA ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 002/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAIBA ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI), o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
2.6. A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada;
2.7. Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo,

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Parnaíba Central de Licitações e Contratos Administrativos Comissão Permanente de Licitações e Contratos RUA ITAÚNA, 1434, BAIRRO PINDORAMA, PARNAÍBA-PI, CEP.: 64.215-115 FONE: 86 3315-1052, CNPJ: 06.554.430/0001-31
E-mail: centraldelicitação.phb@hotmail.com http://www.parnaiba.pi.gov.br
deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba/PI.
f.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.8. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.9. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 3.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, no mínimo uma hora antes do início da sessão para abertura do certame). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
3.2 Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
3.2.1
HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b)
Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c)
Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
3.2.2
REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
b)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
3.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, compreendendo:
a)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Parnaíba Central de Licitações e Contratos Administrativos Comissão Permanente de Licitações e Contratos RUA ITAÚNA, 1434, BAIRRO PINDORAMA, PARNAÍBA-PI, CEP.: 64.215-115 FONE: 86 3315-1052, CNPJ: 06.554.430/0001-31
E-mail: centraldelicitação.phb@hotmail.com http://www.parnaiba.pi.gov.br
b)
Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
c)
Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
d)
Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
e)
O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.

Julgamento: 7.2. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Convite.
7.3.
O julgamento levará em consideração o menor preço global e a classificação das licitantes habilitadas far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
7.4.
Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
a) esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
b) apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
7.5. Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
7.6. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
7.7.
O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
7.8. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Parnaíba, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.
7.9.
Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.