Objeto: 1. Constitui objeto deste processo licitatório a contratação de empresa dedicada ao fornecimento de mão-de-obra terceirizada para prestação de serviços de apoio à visitação cívica ao Palácio Itamaraty, parte do acervo arquitetônico do Ministério das Relações Exteriores em Brasília/DF;
2. O efetivo será composto por:
1. 2 (dois) Operadores de Turismo Bilíngues, que alternarão jornadas de 12 x 36 horas, nos moldes descritos no item 7.1.2 abaixo;
2. 1 (um(a)) Secretário(a)s Executivo(a)s Bilíngue, que cumprirá jornada de 44 horas semanais em dias úteis, nos moldes igualmente descritos no item 7.1.2 abaixo;
1. Os Operadores de Turismo Bilíngues, responsáveis pela condução das visitas guiadas, deverão:
1. Possuir diploma, certificado de conclusão de curso superior ou documento equivalente preferencialmente na área de humanidades, carreiras de arquitetura e urbanismo, artes visuais, filosofia, história ou relações internacionais;
1. Alternativamente à exigência do item 1.2.2.2.1.1, acima, como medida excepcional, poderá ser aceito profissional que tenha comprovadamente concluído pelo menos 50% (cinquenta por cento) de curso superior, preferencialmente nas áreas citadas.
2. Possuir proficiência em pelo menos uma língua oficial comum (inglês, francês ou espanhol), sendo ideal que pelo menos dois desses idiomas sejam disponibilizados pelo somatório de Operadores de Turismo;
3. Demonstrar conhecimento multidisciplinar que englobe arquitetura e urbanismo, filosofia, história, história da arte, engenharia, física, botânica e tudo mais que envolva a história do Palácio Itamaraty e sua relação com a arquitetura de Oscar Niemeyer;
4. Demonstrar conhecimento, no que diz respeito ao acervo artístico do Palácio Itamaraty, do conteúdo do livro "Palácio Itamaraty Brasília - Rio de Janeiro", publicado pelo Banco Safra, em São Paulo, em 1993;
2. O(A) Secretário(a) Executivo Bilíngue, a quem compete o agendamento e a organização das visitas guiadas, deverão possuir certificado de conclusão de curso médio ou documento equivalente e possuir proficiência em pelo menos uma língua oficial comum (inglês, francês ou espanhol).
DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
3. A Divisão de Serviços Gerais (DSG) é a unidade administrativa do Ministério das Relações Exteriores responsável pela aquisição, distribuição e controle de material, bem como pela contratação e controle da prestação dos serviços terceirizados, manutenção e apoio administrativo da Secretaria de Estado;
4. Nos termos do Decreto 1.094, de 23 de março de 1994, a Divisão de Serviços Gerais é parte do Sistema Integrado de Serviços Gerais dos órgãos civis da Administração Federal – SISG;
5. A Divisão de Serviços Gerais tem a seu cargo a consecução de todas as atividades relacionadas ao adequado funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e, na qualidade de Unidade Gestora, contempla em sua previsão orçamentária anual a contratação dos presentes serviços;
6. Tendo em vista as disposições contidas no art. 2º da Lei nº 9.632/98, que dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a contratação das atividades correspondentes se faz mediante execução indireta;
7. A cidade de Brasília, classificada como patrimônio cultural da humanidade pela UNESCO, recebe milhares de visitantes por ano, atraídos não só pelos negócios com órgãos centrais do governo federal, mas também e, sobretudo, pela arquitetura singular da cidade;
8. O Palácio Itamaraty, expressão do gênio arquitetônico de Oscar Niemeyer, abriga acervo importante da arte brasileira, composto de esculturas, mobiliário, pinturas, tapeçarias e painéis de artistas consagrados, o que o torna um dos locais abertos à visitação mais procurados da cidade;
9. Diferentemente, porém, de locais próprios para exposição de obras de arte, como museus, sítios de exposição e galerias, o Ministério das Relações Exteriores não dispõe, em seu quadro de pessoal, de profissionais de categorias como a de curador ou guia de visitação;
10. Assim, com vistas atender à demanda pelo conhecimento das obras de arte instaladas e da própria arquitetura do Palácio, bem como com o objetivo de prover o atendimento das necessidades de divulgação de informações de cunho histórico e cultural acerca do acervo arquitetônico do Ministério das Relações Exteriores, atividade inerente ao cumprimento de seu papel institucional, o Ministério necessita manter contrato de terceirização dos serviços de apoio à visitação cívica;
11. Os referidos serviços são de natureza continuada e atendem à demanda do ministério relativa às necessidades de disseminação da cultura de inovação que norteou a construção de Brasília, retratada de forma consistente na sua arquitetura arrojada e instigante;
3. Nos termos da Instrução Normativa nº 18 do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado, de 22 de dezembro de 1997, "serviços contínuos são aqueles serviços auxiliares, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro";
4. Para Marçal Justen Filho 1 , "A adoção da regra relaciona-se com dois motivos preponderantes. O primeiro consiste na inconveniência da suspensão das atividades de atendimento ao interesse público. A demanda permanente de atuação do particular produziria uma espécie de trauma na transição de um contrato para outro. Se a contratação fosse pactuada por períodos curtos, haveria ampliação do risco de problemas na contratação posterior. Isso significaria, ademais, o constrangimento à realização de licitações permanentemente. O encerramento de uma licitação seria sucedido pela instalação de outra, destinada a preparar a contratação subsequente. Acabaria por multiplicar-se o custo da Administração: seria necessário departamento encarregado exclusivamente de realizar licitações para aquele objeto. Ademais, os serviços prestados de modo contínuo teriam de ser interrompidos, caso fosse vedada a contratação superior ao prazo de vigência dos créditos orçamentários. Isso importaria sério risco à continuidade da atividade administrativa";

5. Mazzoco 2 , por sua vez, vislumbra os serviços contínuos a partir da necessidade contínua, isto é, aquela que não se extingue de imediato e exige uma execução sem qualquer interrupção. Portanto, não é necessidade pública contínua a prática de apenas um ato ou mais de um, porém de forma isolada. A necessidade determina o modo de execução do contrato. Adverte, por outro lado, que "divirjo da necessidade de ser um serviço essencial, ou seja, cuja paralisação traria prejuízo para a Administração, pois a lei não limitou as hipóteses de contratos executados de forma contínua. O inciso II dispõe: 'a prestação de serviços a serem executados de forma contínua que poderão ter sua duração prorrogada...'. Os serviços enquadráveis neste dispositivo são todos aqueles que são executados de forma contínua, não importando se é essencial, ou que sua interrupção provoque dano à Administração. Basta que seja executado de forma contínua. Ainda, válida é a invocação do antigo brocardo: Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus ('onde a lei não distingue, tampouco cabe ao intérprete distinguir')";
6. Assim, cumpre esclarecer que a natureza continuada dos serviços que constituem o objeto deste Termo de Referência reside na própria lógica de sua prestação, que consiste no desempenho cotidiano de tarefas visando à adequada divulgação de informações de cunho histórico e cultural acerca do acervo arquitetônico do Ministério das Relações Exteriores.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS


Os serviços solicitados, por não apresentarem qualquer complexidade para sua execução, uma vez que seguem as especificações usuais de mercado, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, são considerados comuns, de acordo com o disposto no artigo 2º, § 1º do Decreto n° 5.450, de 31 de Maio de 2005.


Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.


A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.


DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO


A despesa está de acordo com a lei orçamentária anual sob os aspectos orçamentários e financeiros, sendo compatível ainda com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, à luz do que dispõem o inciso III do § 2º do art. 7º e o art. 14, caput, da Lei nº 8.666, de 23 de Junho de 1993;


Atendendo aos termos do disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, cumpre declarar que a contratação em tela não acarretará impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a despesa encontra-se prevista no orçamento da Divisão de Serviços Gerais sob rubrica específica.


DA BASE LEGAL


Este Termo de Referência foi elaborado conforme o estabelecido no art. 8º, incisos I e II, e art. 21, inciso II, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, publicado no "Diário Oficial da União" de 9 de agosto de 2000, como também nas disposições contidas no art. 15 da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG);


Os critérios de contratação estão de acordo com as disposições contidas na Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;


O certame será operado por meio de pregão eletrônico, nos termos do que estabelece a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e suas alterações;


Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.


DA INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO

Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, "as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala";

7. Observa-se, todavia, que o desmembramento do objeto não se mostra viável na presente contratação, em virtude da natureza dos serviços que a compõem, que demandam atuação harmônica e imediata, sob comando centralizado, com o emprego de regras unificadas e equipamentos de comunicação padronizados, intercambiáveis e compatíveis entre si, o que dificilmente seria possível obter sob um regime de múltiplos contratados;
8. Além das razões acima enumeradas, a contratação por preço global ensejará o planejamento e a racionalização do trabalho, a melhor gestão dos contratos, o adequado cumprimento de prazos e padrões de qualidade, além da atribuição de responsabilidade pelos serviços executados.
DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

9. As visitas guiadas serão realizadas em turmas de 5 (cinco) a 15 (quinze) pessoas, excetos nos casos de atendimento de pessoas com necessidades especiais e de turmas organizadas pela Administração, que poderão ensejar a formação de turmas restritas, e terão duração de 50 (cinquenta) minutos, equivalentes a uma hora- visita;
10. As visitas guiadas serão realizadas nos seguintes horários:
11. Será formada uma turma a cada hora-visita, devendo-se guardar intervalo de 10 (dez) minutos entre o início de uma e o fim da anterior;
12. As visitas guiadas compreendem o acompanhamento e a orientação ao visitante e a apresentação do acervo histórico e artístico, como também das instalações do Palácio Itamaraty;
13. Tendo em vista o comparecimento expressivo de visitantes estrangeiros, a Contratada deverá dispor de pessoal capacitado para realizar visitas guiadas em línguas oficiais comuns, assim compreendidos o inglês, o francês e o espanhol;



  

3. Caberá à Contratada organizar turmas conforme a língua;
14. Durante as visitas guiadas, o profissional que as conduzir exercerá minimamente as seguintes funções:
4. Preparar roteiro da visita guiada;
5. Expor, em linguagem e na língua apropriadas ao público, aspectos arquitetônicos do Palácio e funções dos diversos ambientes;
6. Apresentar obras de arte, o mobiliário, a tapeçaria e itens da decoração do Palácio, demonstrando as curiosidades de sua produção e ressaltando sua importância artística e histórica;
7. Expor curiosidades e fatos relevantes da história diplomática brasileira;
8. Elucidar dúvidas dos visitantes sobre o Palácio Itamaraty e sua história;
9. Atender, de forma individualizada, pessoas com necessidades especiais;
10. Zelar pela preservação das instalações prediais e do patrimônio nas áreas visitadas, alertando o serviço de vigilância sobre eventual risco ou ameaça a sua integridade.
15. A fim de dar início à visita guiada, o profissional a serviço da Contratada deverá certificar-se de que a turma está sendo assistida pelo serviço de vigilância do Ministério;
16. Durante a visita guiada, o profissional a serviço da Contratada poderá franquear ao visitante a exploração de toda a área visitada e a realização de registro fotográfico, ponderando-lhe as seguintes condições, cujo descumprimento ensejará a sua imediata retirada das dependências do Ministério:
11. Não tocar em qualquer obra de arte;
12. Não usar flash ou qualquer outro dispositivo de iluminação artificial no registro de pinturas e demais obras de arte sensíveis à alta exposição de luz;
13. Evitar pisar sobre tapetes históricos;
14. Não jogar lixo no chão ou nos jardins do Palácio;
15. Não fumar;
16. Abster-se de atender a telefones celulares, mantendo-os desligados ou em modo silencioso;
17. Não falar em voz alta.
17. É vedado à Contratada e aos profissionais a seu serviço, em qualquer hipótese, especialmente durante a realização de visitas guiadas:
18. Cobrar qualquer importância, a qualquer título, de qualquer pessoa;
19. Distribuir folhetos e outros materiais publicitários, bem como realizar qualquer ação promocional de e para terceiros ou em benefício próprio, exceto quando autorizado expressamente pela Administração;
20. Opinar acerca de qualquer assunto ou pessoa do quadro do Ministério ou a seu serviço;
21. Transmitir informações reservadas e sigilosas do e sobre o Ministério.
18. A arquitetura do Ministério caracteriza-se por sua singularidade, fato a demandar zelo, por parte dos profissionais a serviço da Contratada, com relação às instalações que serão usadas como áreas de visitação;
22. Nos casos de iminência ou perturbação da ordem, os profissionais a serviço da Contratada deverão alertar o serviço de vigilância do Ministério.
19. O Palácio Itamaraty permanece aberto à visitação do público sempre que não ocorram cerimônias e outras atividades protocolares, pois se trata de local em que funcionam importantes Unidades do Ministério, que exercem suas atividades de representação e realizam cerimônias nas mesmas instalações que são visitadas pelo público.
23.
As empresas interessadas em participar do certame deverão apresentar atestados de capacidade técnica, em nome da Licitante, fornecidos por pessoas
jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a mesma tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços compatíveis com aqueles que compõem o objeto deste Termo de Referência;
24.
Tanto a licitante vencedora quanto os profissionais eventualmente alocados aos serviços deverão estar inscritos no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam na cadeia produtiva do Turismo (CADASTUR), em suas respectivas categorias, por ocasião do início da prestação dos serviços.
DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
25.
A Contratada deverá manter estrito controle da realização de visitas guiadas por meio do preenchimento da "Relação de Visitantes por Turma", cujo modelo
se encontra no Anexo I ao presente Termo de Referência;
26.
Deverão constar da relação, com relação ao visitante:
20. Nome completo;
21. Cidade e Unidade da Federação no caso do visitante residente no Brasil e cidade e país no caso do visitante estrangeiro;
22. Número do documento de identificação, podendo ser anotado o número do passaporte no caso do visitante estrangeiro;
23. Assinatura de punho próprio do visitante.
27.
Os formulários "Relação de Visitantes por Turma" deverão ser consolidados mensalmente, em arquivo eletrônico em formato .XLS ou compatível, no qual serão transcritos os dados enumerados nos itens 8.2.1 a 8.2.3 acima;
24. O supramencionado arquivo eletrônico deverá ser entregue mensalmente ao Fiscal do Contrato, em mídia óptica (CD), acompanhado dos formulários originais "Relação de Visitantes por Turma".
DOS UNIFORMES E REGRAS DE APRESENTAÇÃO PESSOAL


Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no Ministério, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse de custo para o empregado, observando o disposto nas cláusulas seguintes:  

Os profissionais a serviço da Contratada, tanto os que conduzirão quanto os que realizarão o agendamento das visitas guiadas, deverão empregar os seguintes uniformes:


Os uniformes deverão ser previamente submetidos à conferência e aprovação do Ministério;  

As peças devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade, seguindo os parâmetros mínimos descritos neste Termo de Referência;  
Os profissionais deverão apresentar-se com os respectivos uniformes devidamente limpos e passados, sem rasgos, partes desgastadas ou remendos;  
Serão admitidos uniformes com identificação de logomarca da Contratada cuja área tenha dimensões máximas de 6 x 6 cm e esteja localizada na parte frontal superior esquerda;  
Os uniformes devem ser padronizados na mesma cor e formato;  
Sapatos de couro devem ser devidamente engraxados e lustrados;  
Os uniformes estarão permanentemente sujeitos a aprovação, resguardando-se ao Ministério o direito de exigir pronta substituição daqueles julgados inadequados pelo fiscal do contrato a qualquer momento em que for constatada a inadequação;  
Independentemente do disposto no item 9.9, constitui obrigação da Contratada substituir uniformes sempre que apresentarem marcas de desgaste;  
No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados.  
Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.  
Os profissionais a serviço da Contratada deverão observar as seguintes regras de apresentação pessoal:
25. Homens deverão apresentar-se devidamente asseados e barbeados, com unhas aparadas e corte de cabelo e penteado discreto;
26. Mulheres:
23. Os cabelos, se longos, deverão apresentar-se presos ou com coque;
24. Unhas feitas, admitido o uso de esmalte incolor ou de cores claras lisas;
25. A maquiagem, se houver, deverá ser discreta, sem uso excessivo de sombra e blush, admitidas somente cores suaves neutras, assim entendidas aquelas próximas à tonalidade da pele e dos lábios e que realcem traços faciais e suavizem linhas de expressão.  
Recomenda-se moderação ou mesmo abstenção no uso de perfumes e cosméticos perfumados.

DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
42.
A execução dos serviços será iniciada no primeiro dia útil subsequente à assinatura do contrato, na forma que segue:
27. A Contratada terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar o treinamento dos funcionários que prestarão o serviço objeto deste Termo de Referência;
26. O treinamento deverá instruir os funcionários acerca de todos os aspectos relativos à visitação cívica ao Palácio Itamaraty e deve ser estruturado com base no livro citado no item 1.2.2.2.1.4, em material adicional disponibilizado pelo servidor designado Gerente do contrato bem como em instrução presencial para conhecimento da área de visitação, previamente agendada com o servidor designado Fiscal do Contrato.
27. Até a manhã do penúltimo dia de treinamento a Contratada deverá efetuar pelo menos uma demonstração do atendimento e da visitação para o Gerente e o Fiscal do Contrato e, eventualmente, para pessoas convidadas por estes, na qual todos os funcionários alocados para o contrato realizem uma parte do atendimento/visita em ordem aleatória determinada pelo Gerente do contrato no momento da apresentação;
3. A necessidade de mais de uma apresentação e a(s) data(s) dentro do período do treinamento serão definidas pelo Gerente do Contrato, conforme a conveniência da Contratante;


  

4. No último dia de treinamento serão feitos e apresentados ao Gerente e ao Fiscal do Contrato os ajustes finais para que o serviço possa ser iniciado no dia seguinte.
28. No dia imediatamente posterior ao último dia de treinamento, os serviços de agendamento e visitação guiada devem ser prestados aos interessados nos horários e condições definidos neste Termo de Referência.
DA VISTORIA
43.
Para o correto dimensionamento e elaboração de proposta, é facultado aos licitantes realizar vistoria nas instalações do Ministério das Relações Exteriores, acompanhada por servidor da Divisão de Serviços Gerais designado para esse fim, em dias úteis, das 10:00 às 12:30 h. e das 15:00 às 17:30 h., podendo ser efetuado agendamento pelo telefone (61) 2030-9460;
44.
A Divisão de Serviços Gerais está localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, 8º andar, sala 805, Brasília-DF;
45.
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública;
46.
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
47.
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
48.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas,
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
29. Cumpre ao fiscal do contrato comunicar ao Ministério da Previdência Social e à Receita do Brasil qualquer irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias. De igual modo, devem ser realizadas comunicações ao Ministério do Trabalho e Emprego acerca de irregularidades no recolhimento do FGTS dos respectivos trabalhadores terceirizados (IN SLTI/MPOG n. 02/2008, art. 34, §§9º e 10 com a redação da IN SLTI/MPOG n. 06/2013 e Ac. TCU 1214/2013- Plenário).
49.
Documentar as ocorrências havidas e a frequência dos empregados em registro próprio, firmado juntamente com o representante ou preposto da empresa;
50.
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
51.
Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;
52.
Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
53.
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da contratada, em conformidade com o art. 36, §8º da IN SLTI/MPOG N.
02/2008;
54.
Comunicar à empresa, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança na Administração ou endereço para a cobrança, bem como qualquer ocorrência relacionada à execução do contrato;
55.
Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
30.
exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
31.
direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;
32.
promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
33.
considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente
para efeito de concessão de diárias e passagens.
56.
Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato, nos termos do art. 34, §5º, d, I e §8º da IN SLTI/MPOG n. 02/2008;
57.
Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução das tarefas, permitindo o livre acesso dos empregados da empresa aos locais de execução dos serviços;
58.
Disponibilizar instalações sanitárias e vestiários com armários guarda-roupas.
59.
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela empresa;
60.
Fiscalizar os termos da Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática de nepotismo na contratação de empregados no Serviço Público, em relação àqueles que serão alocados no Ministério;
61.
Providenciar em tempo hábil, por intermédio da Divisão de Serviços Gerais ou, na impossibilidade desta, por unidade administrativa superior, as decisões
que ultrapassarem a competência do Fiscal do Contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
62.
Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
63.
Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
64.
Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração;


Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;  
Responsabilizar-se por toda e qualquer exigência legal para o exercício da atividade objeto deste Termo de Referência, como também por quaisquer acidentes que venham a vitimar seus empregados quando em serviço, devendo fazer constar em sua proposta declaração de cumprimento deste item;  
Executar e zelar pela execução dos serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer uniformes adequados e suficientes, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;  
Cuidar para que os serviços a ser prestados não perturbem a ordem pública, a execução de serviços públicos e o pleno acesso às vias, e não causem dano a qualquer bem, público ou privado, tampouco danos físicos ou materiais a terceiros;  
Designar, para a perfeita prestação dos serviços, somente profissionais habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;  
Comprovar a formação técnica e específica dos empregados utilizados na execução dos serviços, o que deverá ser feito mediante apresentação dos certificados competentes, na forma prevista no item 1.2.2;  
Apresentar à Contratante, quando do início das atividades, e sempre que houver alocação de novo empregado na execução do contrato, relação contendo nome completo, cargo ou atividade exercida, endereço residencial e telefone dos empregados colocados à disposição da Administração, para fins de divulgação na Internet;  
Apresentar, quando solicitado pela Administração, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão-de-obra oferecida para atuar nas instalações do órgão;  
Responsabilizar-se por danos pessoais ou patrimoniais causados a servidores e a terceiros, assim como por danos patrimoniais causados ao Ministério das Relações Exteriores por culpa, dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados ou prepostos em decorrência da prestação dos serviços;  
Implantar os postos de trabalho de forma imediata e após o recebimento da "Autorização para o Início dos Serviços", nos horários fixados na "Escala de Serviço";  
Acatar todas as orientações do setor competente do Ministério, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, inclusive quanto à frequência diária dos empregados da empresa, visando comprovar o atendimento da escala de distribuição de pessoal e do efetivo contratado, devendo também prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas;  
Cumprir as instruções transmitidas pelo fiscal do contrato;  
Comunicar por escrito ao fiscal do contrato quanto a qualquer anormalidade ou impropriedade verificada que possam comprometer a execução dos serviços e a segurança de bens e pessoas;  
Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo o local de execução sempre em perfeita ordem;  
Abster-se de prestar serviços ou exercer atividades que gerem ônus, obrigações e ou responsabilidades para além dos avençados neste instrumento, no contrato e no Edital;  
Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;  
Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso, devendo substituí-los, imediatamente, caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares;  
Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;  
Entregar cronograma de distribuição de uniformes, acompanhado dos respectivos recibos de entrega do primeiro lote, devidamente firmados.  
As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos serviços:  
Relação de todos os empregados alocados ao contrato, contendo nome completo, data de nascimento, data de admissão, função desempenhada, endereço, salário e eventuais adicionais, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;  
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente atualizada e assinada pela contratada; e  
Exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços;  
Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule à prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo.  
Encaminhar MENSALMENTE, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal dos serviços prestados, os seguintes documentos:
37. Resumo dos serviços prestados, cujos lançamentos deverão coincidir com aqueles constantes da documentação fiscal apresentada;
38. Guia do Recolhimento do FGTS (GRF) e respectivo comprovante de pagamento, do qual deverá constar o mesmo número do código de barras da GRF;
39. Formulários da GFIP/SEFIP dos quais constem exclusivamente os empregados alocados nos serviços prestados ao Contratante;
40. Guia de Previdência Social (GPS) e respectivo comprovante de pagamento;
41. Folha de Pagamento da qual constem exclusivamente os empregados alocados nos serviços prestados ao Contratante;
42. Comprovante de depósito dos salários, que deverão estar disponíveis para saque no 5º (quinto) dia útil de cada mês;
43. Recibos referentes à concessão de auxílio-alimentação;
44. Recibos referentes à concessão de vale-transporte;


45. Aviso prévio de férias, firmado pela Contratada e pelo respectivo empregado em data não inferior a 30 (trinta) dias do início do período de gozo, nos termos do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho;
46. Comprovante de pagamento do terço de férias, no primeiro período aquisitivo, com data não inferior a 2 (dois) dias do início do período aquisitivo;
28. Aos empregados maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez, ao teor do que dispõe o art. 134, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho;
47. Documentação relativa a todos os eventuais substitutos, incluindo cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contrato de trabalho, indicação da função exercida, comprovantes de pagamentos e nome do empregado substituído, com a devida justificativa;
48. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente pelo site www.tst.jus.br/certidao;

Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada cujos empregados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

49. A inadimplência da Contratada em relação aos encargos estabelecidos neste Termo de Referência não transfere a responsabilidade de seu adimplemento à Administração contratante, nem pode tampouco onerar o objeto do respectivo contrato, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Contratante.


Substituir, no prazo de 2 (duas) horas, em caso de eventual ausência, tais como faltas, férias e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao fiscal do contrato;


Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;


Substituir, sempre que exigido pelo Ministério, e no prazo de 1 (um) dia útil, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam considerados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse da Administração, ou ainda incompatíveis com o exercício das funções que lhe foram atribuídas;


Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;


Assumir a responsabilidade por todos os encargos de possíveis demandas nas esferas trabalhista, civil ou penal relacionadas à execução do contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;


Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.


Autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.


Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.


Autorizar o provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que serão depositados pela contratante em conta-depósito vinculada específica, em nome do prestador dos serviços, bloqueada para movimentação, conforme disposto no anexo VII da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2008, os quais somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas condições estabelecidas §1º, do art. 19-A, da referida norma.


O montante dos depósitos da conta vinculada será igual ao somatório dos valores das provisões a seguir discriminadas, incidentes sobre a remuneração, cuja movimentação dependerá de autorização do órgão ou entidade promotora da licitação e será feita exclusivamente para o pagamento das respectivas obrigações:


13º (décimo terceiro) salário;


Férias e um terço constitucional de férias;


Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e


Encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário, em conformidade com o grau de risco de acidente de trabalho e as alíquotas de contribuição previstas no art. 22, inciso II, da Lei no 8.212, de 1991 (Item 12 do Anexo VII da IN SLTI/MPOG n. 02/2008).


Os percentuais de provisionamento e a forma de cálculo serão aqueles indicados no Anexo VII da IN SLTI/MPOG n. 2/2008.


O saldo da conta-depósito será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme definido em Termo de Cooperação Técnica firmado entre o promotor desta licitação e instituição financeira. Eventual alteração da forma de correção implicará a revisão do Termo de Cooperação Técnica.


Os valores referentes às provisões mencionadas neste edital que sejam retidos por meio da conta-depósito, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa que vier a prestar os serviços.


Em caso de cobrança de tarifa ou encargos bancários para operacionalização da conta-depósito, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.


A empresa contratada poderá solicitar a autorização do órgão ou entidade contratante para utilizar os valores da conta-depósito para o pagamento dos encargos trabalhistas previstos nos subitens acima ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato.


Na situação do subitem acima, a empresa deverá apresentar os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento. Somente após a confirmação da ocorrência da situação pela Administração, será expedida a autorização para a movimentação dos recursos creditados na conta-depósito vinculada, que será encaminhada à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.





A autorização de movimentação deverá especificar que se destina exclusivamente para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista aos trabalhadores favorecidos.


A empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.


O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito será liberado à respectiva titular no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.


Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;


Instruir os empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da fiscalização do Ministério das Relações Exteriores, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas de Segurança e de Medicina do Trabalho;


Instruir os profissionais a seu serviço quanto à necessidade de acatar as normas internas e as de controle de fluxo de bens e pessoas nas dependências do Ministério;


Alertar os profissionais a seu serviço quanto à proibição de permanecer em dependências do Ministério que não compreendam o local de execução e fora do horário de prestação dos serviços;


Submeter os empregados a treinamento específico para o trabalho no Ministério das Relações Exteriores, de forma a ensejar o aprendizado das normas de conduta;


Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;


Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:


viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;


viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;


oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.


Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, devendo a Contratada dispor, em sua sede ou filial, de capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Contratante e para realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão de funcionários;


Indicar formalmente, antes do início dos serviços, um Preposto que deverá ser aceito pela Administração, visando a manter contato permanente com a Contratante para acompanhamento dos serviços durante a execução contratual, assim como e-mail e respectivos números de telefone fixo, fax e celular, que deverão ser de custo local e estar acessíveis ininterruptamente, inclusive em datas comemorativas e feriados;


A função de Preposto poderá ser acumulada por um dos profissionais a serviço da Contratada no Ministério.


60. O Preposto será o responsável direto da Contratada junto à Contratante por: 37. Assegurar o cumprimento das obrigações da Contratada;
38. Receber e encaminhar documentos relativos à prestação do serviço e ao fiel cumprimento deste Termo de Referência e do contrato, como requerimentos, formulários, relatórios, listagens, notas fiscais, comprovantes, recibos, ofícios e cartas, entre outros;
39. Apresentar, por escrito, contrarrazões a eventuais penalizações aplicadas em função deste Termo de Referência;
40. Solicitar acesso aos profissionais a serviço da Contratada às dependências do Ministério e aos locais de prestação do serviço.


Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;


Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da Contratante;


Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;


Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;


Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse da Contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da prestação de serviços objeto deste Termo de Referência e em decorrência do cumprimento do contrato, devendo orientar os profissionais a seu serviço nesse sentido;


Não transferir a outrem os serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência do Ministério.


Não beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;


Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006.


Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.


Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.





Sujeitar-se à retenção da garantia prestada e dos valores das faturas correspondentes a 1 (um) mês de serviços, por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, podendo a Administração Contratante utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos do art. 35, parágrafo único da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 02/2008.


É terminantemente vedado à Contratada:


62. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo prévia e expressa autorização do Ministério das Relações Exteriores; 63. A subcontratação para a execução do objeto deste contrato;
64. A contratação de qualquer servidor pertencente ao quadro de pessoal do Ministério, durante a vigência deste contrato;
65. A retirada, das dependências do Ministério, de quaisquer materiais, ferramentas e utensílios eventualmente alocados à prestação dos serviços, ressalvada a hipótese de não atenderem às especificações exigidas, mediante prévia e expressa notificação da fiscalização.
DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

DAS ALTERAÇÕES SUBJETIVAS

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO


O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.


A fiscalização dos contratos, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas, deve ser realizada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.


O Ministério das Relações Exteriores procederá, por intermédio de Servidor designado para este fim e sempre que considerar necessário, à competente fiscalização dos postos de serviço, a fim de comprovar o fiel e correto cumprimento da execução contratual.


O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.


O Fiscal do Contrato não poderá, sob nenhuma hipótese, permitir que os empregados alocados ao contrato executem tarefas em desacordo com aquelas estabelecidas no instrumento.


O Fiscal do Contrato poderá exigir, comprovada a necessidade, o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da empresa que, por justas razões, venha a desmerecer a confiança, embaraçar a fiscalização ou se portar de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram conferidas.


Caberá ao fiscal do contrato o recebimento da nota fiscal/fatura de serviços apresentada pela Contratada e o devido ateste dos serviços, para fins de liquidação e pagamento.


As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008.


A verificação da adequação da prestação do serviço será realizada com base nas condições, regras, critérios, descrições e caracterizações previstas neste Termo de Referência.


A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.


O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.


A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.


O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.


Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as comprovações previstas no §5º do art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008.


O fiscal do contrato também poderá solicitar ao preposto que forneça os seguintes documentos: a) extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante; b) cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; c) cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; d) comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e e) comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato;


Tal solicitação será realizada periodicamente, por amostragem, isto é, abrangendo, a cada ocasião, determinado quantitativo de empregados, de modo que, ao final de 12 (doze) meses de execução contratual, todos ou a maior parte dos empregados alocados tenham sido abrangidos ao menos uma vez.


Para tanto, conforme previsto neste Termo de Referência, a empresa deverá instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção de tais informações, bem como oferecer os meios necessários para que obtenham tais extratos, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.




Os empregados também deverão ser orientados a realizar tais verificações periodicamente e comunicar ao fiscal do contrato qualquer irregularidade, independentemente de solicitação por parte da fiscalização.  
O fiscal do contrato poderá solicitar ao preposto os documentos comprobatórios da realização do pagamento de vale-transporte e auxilio alimentação em nome dos empregados, relativos ao período de execução contratual, para fins de conferência pela fiscalização.  
Tal solicitação será realizada periodicamente, inclusive por amostragem, isto é, abrangendo, a cada ocasião, determinado quantitativo de empregados, de modo que, ao final de 12 (doze) meses de execução contratual, todos ou a maior parte dos empregados alocados tenham sido abrangidos ao menos uma vez.  
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.  
O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.  
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.  
Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços ou em razão da dispensa de empregado vinculado à execução contratual, a contratada deverá entregar no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a seguinte documentação pertinente a cada trabalhador: a) termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; b) guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; c) extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e d) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.  
Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
139.
A empresa, quando da assinatura do instrumento de ajuste, deverá prestar garantia de execução de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, podendo optar por oferecê-la em qualquer das modalidades abaixo:
71. Caução em dinheiro ou Títulos da Dívida Pública;
72. Seguro-garantia;
73. Fiança Bancária.
140.
Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a empresa se obriga a efetuar a respectiva reposição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação do Ministério das Relações Exteriores.
141.
Em caso de prorrogação contratual, reajuste ou alteração do valor do Contrato, a Contratada, quando da assinatura da atualização, deverá apresentar nova garantia na mesma modalidade da anterior ou complementar aquela existente.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
142.
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
74.
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
75.
ensejar o retardamento da execução do objeto;
76.
fraudar na execução do contrato;
77.
comportar-se de modo inidôneo;
78. cometer fraude fiscal;
79.
não mantiver a proposta.
143.
Comete falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e
contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que:
80.
não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura;
81.
deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado.
144.
A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
seguintes sanções:
82.
advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
83.
Multa;
41. Compensatória, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, pela recusa do Adjudicatário em assiná-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após regularmente convocado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na legislação;
42. Moratória, no percentual de até 5% (cinco por cento) do valor mensal vigente do Contrato, por falta e/ou dia de inadimplência, até o limite 20% (vinte por cento);
43.
em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á
multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato;
44.
as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si;
45.
A progressão e o grau desta penalidade obedecerão ao estabelecido no Anexo II deste Termo de Referência.


suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;  
impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;  
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;  
Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela diferença apurada, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente;  
A sanção estabelecida no subitem 18.3.5 é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no
prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação;  
Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:  
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;  
tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;  
demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.  
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.  
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o
dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.  
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.  
Na dosimetria da aplicação das sanções estabelecidas neste Termo de Referência, são assim consideradas as possíveis faltas cometidas pela Contratada: