Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto final a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação, higienização com fornecimento de uniformes, equipamentos de proteção individual para o atendimento das necessidades do CRF/RS, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I) a fim de manter conservados e asseados os ambientes internos e externos, mobiliário, equipamentos e vidraças da sede do CRF/RS e suas seccionais, em conformidade com este Edital e seus anexos.
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante neste Edital e o apresentado no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), prevalecerá sempre o conteúdo deste Edital.
1.3.
Às licitantes, mediante prévio agendamento de dia, horário e condições junto ao Setor de Compras e Licitações do CRF/RS (e-mail: compras@crfrs.org.br), poderão realizar de forma facultativa vistoria no local onde serão executados os serviços, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, sendo que não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
1.3.1.
As empresas que optarem por realizar vistoria do(s) objeto(s) descrito(s) neste Edital deverão assinar e carimbar o Termo de Vistoria disposto no Anexo II deste Edital.
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Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão qualquer empresa legalmente estabelecida no País, pertencente ao ramo pertinente ao objeto da presente licitação, descrito no Item 1, devendo para tanto estar cadastrada e habilitada junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 03/2018, e que atenda a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para a participação do Pregão Eletrônico. Tal ato significa:
a) fazer uso de certificado digital para acesso ao sistema;
b) que a empresa e seus representantes neste certame leram o presente Edital em sua totalidade, conhecendo e concordando plenamente e irrevogavelmente com todos os termos, cláusulas e condições descritos;
c) conhecem a legislação que rege esta modalidade de licitação, bem como as que indiretamente a regulam;
d) estão cientes e entendem a dinâmica e operacionalização do Pregão Eletrônico;
e) possuem ciência plena de que não cabem alegações de desconhecimento de seus itens, das condições de participação ou fornecimento ou questionamento quanto ao seu teor após sua abertura.
f) conhecem a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo licitatório.
4.2.
O licitante deverá manifestar através de preenchimento em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação citadas neste Edital.
4.3.
A empresa poderá retirar o manual do Pregão Eletrônico para o fornecedor, se assim entender, na opção “Publicações”, subitem “manuais”, no endereço eletrônico do sistema de realização do certame.
4.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros e de eventual desconexão sua.
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4.5.
A pessoa jurídica participante deste ato licitatório deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/1999, podendo ser exigida sua devida comprovação a qualquer tempo.
4.6.
No presente certame licitatório somente poderá se manifestar, em nome do licitante, a pessoa por ele credenciada.
4.7.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.7.1. que cumpre requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.7.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.7.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências do edital;
4.7.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
4.7.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.7.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.7.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.8.
Não será admitida a participação de empresas que:
4.8.1.
se encontrem em processo de falência ou concordata, sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, fusão, cisão, incorporação ou liquidação;
4.8.2. estejam sob punição ou suspensas do direito de licitar com a administração pública por qualquer motivo ou declaradas inidôneas com qualquer órgão direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
4.8.3. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.8.4.
pertençam a sócios, diretores que possuam vínculo com o CRF/RS;
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4.8.5. sociedades integrantes de um grupo econômico comum, assim entendidas aquelas que possuam diretores, sócios ou representantes legais ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico compartilhado; 4.8.6.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/1993.
4.9.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
Para a efetivação da participação, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
5.2.1. O credenciamento dos licitantes dar-se-á pelas atribuições de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.2. O credenciamento da empresa e a sua manutenção no respectivo cadastro, dependerão de registro cadastral atualizado no SICAF, que de igual forma, será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.3.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico de realização do certame é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF/RS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido desta, ainda que por terceiros.
5.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1 SICAF, níveis I a IV
12.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.1.3. Sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.
12.2. A existência de qualquer registro impeditivo nas consultas previstas acima implicará na inabilitação da empresa.
NOTA: Documentos apresentados, caso NÃO POSSUIR PRAZO DE VALIDADE expresso no corpo do documento, deverá, OBRIGATORIAMENTE, ter a data de emissão, não superior à 60 (sessenta) dias contatos da data da abertura das propostas.
12.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de 15

números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.6. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
12.7. Ressalvado o disposto no item 12.6., os licitantes deverão encaminhar, caso não conste OU estejam vencidos no SICAF, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de:
12.7.1.Documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 12.7.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 12.7.1.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
12.7.1.3. Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
12.7.1.4. Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. 12.7.1.5. Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. 12.7.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas na forma da Lei 12.440/11.
12.7.1.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição. Em caso de restrição em relação à Regularidade Fiscal será observado o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 43 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006. 12.7.1.8. Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, que não empregam menores.
12.7.1.9. Certidão da DRT (Delegacia Regional do Trabalho) ou Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo no Anexo III, caso não conste no Certificado de Registro Cadastral.
12.7.2. HABILITAÇÃO JURIDICA, deverão apresentar os seguintes documentos, conforme o caso: 12.7.2.1. Última alteração em vigor do Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou alteração
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consolidada, quando sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de posse e nomeação de seus administradores;
12.7.2.2. Registro comercial no caso de empresa individual;
12.7.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da vigência do mandato da diretoria em exercício.
12.7.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.7.2.5. Além dos documentos solicitados no item 12, as Microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar também, comprovação da condição de ME/EPP, para fins do exercício dos benefícios previstos na LC 123/06.
12.7.3. Documento relativo à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.7.3.1 Comprovantes através de um ou mais atestados, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa fornece e/ou forneceu produtos pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação de forma satisfatória.
12.7.4. Documento Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:
12.7.4.1. Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.7.4.2. Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do último exercício, que comprovem a boa situação financeira da empresa, e apresentem os índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e de Solvência Geral, maiores ou igual a 1(um), caso não conste no Certificado de Registro Cadastral, vedada a substituição das Demonstrações exigidas por balancetes ou balanços provisórios. Os índices de liquidez serão obtidos mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
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12.7.4.3. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.7.4.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, conforme art. 31 § 2 e § 3 da Lei 8.666/93.