Objeto: 1.1. Contratação de prestação de serviço continuado, especializado em Medicina do Trabalho (pessoas jurídicas), sem dedicação exclusiva de mão de obra, nas localidades em que a EBSERH sele contrato com os Hospitais Universitários – HU – ou congêneres e crie subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações. Doravante, neste termo, as empresas prestadoras de serviço especializado em Medicina do Trabalho serão chamadas de PRESTADORAS DE SERVIÇO.
1.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n°. 2.271, de 1997, ao se considerar que são essencialmente complementares à atividade do setor da EBSERH requisitante e que a empresa, enquanto empregadora, deve custear a totalidade de seu Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, o que inclui os exames médicos feitos antes da efetiva admissão.
1.3. De acordo com a Lei 3.268 de 30/09/1957, deve considerar-se que os profissionais médicos, por controle do exercício da profissão por parte do Conselho Federal de Medicina e suas regionais, só podem atuar nas Unidades Federativas – UF – em que são inscritos no Conselho. A condição de o exercício da Medicina ser restrito à Unidade Federativa – UF – do Conselho Regional a que o médico esteja inscrito limita seu território de atuação. Para atuar em mais de uma UF do País, é necessário que o médico possua inscrições nos respectivos Conselhos Regionais. Isso impõe à EBSERH a maior probabilidade de contratação de várias empresas de Medicina do Trabalho, menores, locais ou regionais, que consigam atender a toda a demanda da empresa de forma mais razoável, eficiente e funcional na técnica e no custo; já que não há equipe própria nas filiais para os exames médicos admissionais dos concursados antes que eles comecem a ingressar na EBSERH. O pregão poderá ser realizado considerando cada Hospital um item licitado, podendo a mesma empresa ganhar vários ou apenas 1 item.

1.3.1.3. Execução de exames clínicos especializados (conforme Especialidades Médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM nº 1.845/08 e atualizações) que se fizerem necessários à conclusão da aptidão do concursado durante os exames médicos admissionais;
1.3.1.4. Conclusão da aptidão de cada concursado examinado e a devida emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO;
1.3.1.5. Execução de todos os procedimentos conforme os padrões da EBSERH (de documentação inclusive);
1.3.1.6. Envio à Saúde Ocupacional da EBSERH local (SOST local) dos resultados dos exames e dos pareceres de especialistas em tempo hábil (discriminado no item 6.1.2) para a execução dos exames médicos ocupacionais e devida conclusão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO. O envio deve zelar pelo sigilo profissional dos dados transportados e é de responsabilidade da PRESTADORA DE SERVIÇO.
1.3.1.7. Emissão e envio à Medicina do Trabalho/SOST da EBSERH de relatório gerencial detalhando todos os procedimentos feitos e serviços prestados por concursado (meio físico e digital);
1.3.1.8. A contratação da(s) PRESTADORA(S) DE SERVIÇO deve atender o quantitativo de HU expresso no quadro do Anexo 1.


Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º Decreto nº 5.450/05).
2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5, Decreto nº 5.450/2005).
2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6. Se o licitante estiver com cadastro no SICAF desatualizado, e for declarado vencedor do certame, exigir-se-á atualização no Sistema para a sua contratação e liquidação das despesas decorrentes, a ser realizada com base na documentação apresentada na fase habilitatória da licitação.
2.7. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.8. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.