Objeto: 1.1.1 Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA – PI, conforme descrição detalhada no projeto básico, anexo I do edital.
1.1.2 O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Comissão de Licitação, localizada na AV. SENADOR JOAQUIM PIRES, S/N, CENTRO, LUÍS CORREIA – PI. Por medida de controle e organização do CPL.
1.1.2.3 Valor total estimado é de R$ 3.069.905,38 (três milhões, sessenta e nove mil, novecentos e cinco reais, trinta e oito centavos).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação interessados que atenderem a todas as todas as exigências deste Edital e seus anexos, ao art. 22, parágrafo 2º da Lei 8.666/93 e ainda que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a)
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c)
Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de LUÍS CORREIA;
e.1 – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.3
As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4
As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.5
Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.

3.6
Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7
Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8
A pessoa, natural ou jurídica, poderá representar o licitante apresentando os seguintes documentos:
a) estatuto/contrato social, quando este for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações e decorrência de tal investidura;
b) procuração ou documento equivalente outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação.
3.9 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.
3.10 DO CREDENCIAMENTO:
3.10.1 Para se credenciarem deverão apresentar em separado:
a) Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto da pessoa jurídica. No caso de empresa individual, registro comercial;
b) Procuração outorgando poderes ao credenciado (por instrumento público ou particular), se for o caso;
c) Documento de identificação do credenciado - pessoa física (RG, Carteira de Habilitação).

Credenciamento: 3.10.1 Para se credenciarem deverão apresentar em separado:
a) Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto da pessoa jurídica. No caso de empresa individual, registro comercial;
b) Procuração outorgando poderes ao credenciado (por instrumento público ou particular), se for o caso;
c) Documento de identificação do credenciado - pessoa física (RG, Carteira de Habilitação).

Habilitação: 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA /PI COMISSÃO DE LICITAÇÃO (CL)
TOMADA DE PREÇOS N° 002/2022
NOME DO LICITANTE ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
4.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista pelo subitem 4.11, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.4.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o Presidente verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
4.4.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio
majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4.4.3. Constatada a existência de sanção, o Presidente reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
4.4.4 O Presidente não se responsabiliza por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação, podendo o mesmo suspender a sessão.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa b)
ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso do último aditivo consolidado, devidamente

registrados e autenticados, com carimbo do registro, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com carimbo do registro e autenticação; registro comercial, no caso de empresa individual; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
c)
Certificado de Registro Cadastral com documentos atualizados;
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal sede da licitante.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de regularidade de Tributos e a Certidão quanto à Dívida;
Ativa expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4.7– PARA COMPROVAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
4.7.1–Certificado de Registro e Regularidade da proponente e do responsável técnico, dentro de seu prazo de validade, indicado pela licitante para a execução do serviço, expedida pelo “Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”, com jurisdição na região onde se situa a sede da empresa ou sua filial. Em se tratando de empresa não registrada no CREA/CAU do Estado do Piauí, deverá apresentar o registro do CREA/CAU do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA/CAU do Piauí antes da assinatura do contrato.
4.7.2 – Declaração de responsabilidade técnica, indicando o(s)responsável (is) técnico(s) pela execução da obra até o seu recebimento definitivo pelo licitador. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização do Contratante.

4.7.2.1 - O(s) profissional(is) indicado(s) pelo proponente para fim de comprovação da capacitação técnico profissional de que trata o subitem 5.5.2, deverá participar da obra ou serviço objeto da licitação.
4.7.2.1.1 – A declaração acima exigida deverá ser acompanhada de “Certificado de Acervo Técnico com Atestado do Profissional – CATA” do responsável (eis) técnico (s) indicado (s), emitido (s) pelo “Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”, de execução de obras de características e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação e os serviços que o compõem às constantes do objeto da licitação, especificando necessariamente o tipo de obra, as indicações da área em metros quadrados, os serviços realizados e o prazo de execução. Os atestados devem corresponder a 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância do objeto licitado, relacionadas na tabela a seguir:
PARÁGRAFO ÚNICO: Os profissionais habilitados para realização dos serviços elencados na tabela anterior, a empresa deverá apresentar juntamente com o Acervo a comprovação de sua habilitação técnico profissional.
4.7.2.2 – A declaração acima exigida deverá ser acompanhada de comprovante de que o profissional indicado componha o quadro funcional da Licitante, que prestarão os serviços de acordo com a proposta. Caso os profissionais indicados não componham o quadro social






  

da empresa proponente, deverá ser apresentada a prova do vínculo empregatício dos profissionais indicados. A comprovação de vínculo com a empresa, deverá ser feita mediante uma das seguintes formas:
a) - Carteira de Trabalho;
b) - Certidão do CREA/CAU;
c) - Contrato Social;
d) - Contrato de prestação de serviços;
e) - Contrato de Trabalho registrado na DRT;
4.7.2.3 – É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo responsável técnico, ou utilização de seu acervo técnico, por mais de uma proponente.
4.7.2.4– Só será admitido a comprovação de capacidade Técnico – Profissional de um profissional por item listado na cláusula 5.5.2.1.1. 4.7.2.4– Não será admitido o somatório de atestados do mesmo profissional, em cada item, para comprovação da experiência anterior do licitante na execução de todos os serviços discriminados, e atendimento do quantitativo mínimo especificado para cada um deles. 4.7.2.5 -Não serão aceitos atestados e/ou certidões de acervos parciais, referentes a serviços em andamento.
4.7.2.6 - Caso o Atestado ou CAT apresentado esteja em unidade de medida diferente da prevista nas exigências deste Edital, será de responsabilidade da licitante apresentar no Envelope– DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO os documentos e/ou elementos aptos para que seja realizada a conversão.
4.7.7- Declaração de que disporá, na data da contratação, de equipe técnica especializada e disponível, bem como as máquinas e/ou equipamentos necessários à execução do objeto licitado.
4.7.8 – Atestado de visita expedido pelo licitador. A proponente, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU, quando da visita ao local da obra, deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, conhecimento das condições locais onde será prestado o serviço, para efetuar as medições e conferências que se fizerem necessárias para a correta elaboração de sua proposta, bem como para solicitação de outros esclarecimentos que julgarem necessários afeto a visita. A visita ao local deverá ser agendada e realizada até cinco dias antes da realização do certame; ou declaração formal assinada pelo responsável técnico da proponente, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a contratante
4.7.9 Outras comprovações:

4.7.10.1 O licitante participante deverá apresentar no envelope documentação declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
4.7.11.2 Os documentos acima mencionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
4.7.12.3 Nas certidões que não estiverem especificados os prazos de validade somente serão aceitas aquelas com 60 (sessenta) dias a partir da data de expedição.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA)
4.8.1 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentada dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1u% (um por cento) do valor global do lote estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme Título VI, subitem 1.1.1.19, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia, terá como benefício o Município de Luís Correia (PI);
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Luís Correia (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
4.8.1.1 A garantia, quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Luís Correia (PI), na Conta Bancária do Município, que deverá ser indicada pela Secretaria Municipal de Finanças, até o dia marcado para entrega da documentação de habilitação e propostas.
4.8.1.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.3 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.8.1.4 Os índices que comprovam a boa situação financeira da empresa, serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade. A comprovação da situação financeira da empresa, que trata o item anterior, será constatada mediante a análise dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC) e Endividamento

Total (ET) e será considerada inabilitada a empresa que não obtiver o quociente de capacidade econômica financeira indicada em quaisquer dos índices abaixo:
a) Índice de Liquidez Geral: (≥1,00):
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
b) Índice de Solvência Geral: (≥1,00):
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
c) Índice de Liquidez Corrente: (≥1,00):
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
d) Índice de Endividamento Total: (≤1,00):
ET =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (art. 11.1 alínea “b” da IN 05/2017 MPOG);
4.8.1.5 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.8.3 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 4.8.1, poderão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico- financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e

fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
4.8.7 Quando a firma Licitante tiver sede fora do Município de Luís Correia (PI), deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do município da sede da Licitante.
4.8.8 Deverá ser apresentado o certificado de regularidade profissional do contador responsável pelo balanço.
4.8.8.1 Certidão simplificada e específica expedida pela Junta Comercial;
4.8.8.2 Apresentação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada está em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III).
4.10.5 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
4.10.6 Declaração de inexistência de fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO VI), conforme Decisão 735/1997 – TCU – Plenário – Relatório do Ministro Relator.
a)
Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa b)
ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso do último aditivo consolidado, devidamente

registrados e autenticados, com carimbo do registro, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com carimbo do registro e autenticação; registro comercial, no caso de empresa individual; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
c)
Certificado de Registro Cadastral com documentos atualizados;
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal sede da licitante.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de regularidade de Tributos e a Certidão quanto à Dívida;
Ativa expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4.7– PARA COMPROVAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
4.7.1–Certificado de Registro e Regularidade da proponente e do responsável técnico, dentro de seu prazo de validade, indicado pela licitante para a execução do serviço, expedida pelo “Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”, com jurisdição na região onde se situa a sede da empresa ou sua filial. Em se tratando de empresa não registrada no CREA/CAU do Estado do Piauí, deverá apresentar o registro do CREA/CAU do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA/CAU do Piauí antes da assinatura do contrato.
4.7.2 – Declaração de responsabilidade técnica, indicando o(s)responsável (is) técnico(s) pela execução da obra até o seu recebimento definitivo pelo licitador. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização do Contratante.

4.7.2.1 - O(s) profissional(is) indicado(s) pelo proponente para fim de comprovação da capacitação técnico profissional de que trata o subitem 5.5.2, deverá participar da obra ou serviço objeto da licitação.
4.7.2.1.1 – A declaração acima exigida deverá ser acompanhada de “Certificado de Acervo Técnico com Atestado do Profissional – CATA” do responsável (eis) técnico (s) indicado (s), emitido (s) pelo “Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”, de execução de obras de características e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação e os serviços que o compõem às constantes do objeto da licitação, especificando necessariamente o tipo de obra, as indicações da área em metros quadrados, os serviços realizados e o prazo de execução. Os atestados devem corresponder a 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância do objeto licitado, relacionadas na tabela a seguir:
PARÁGRAFO ÚNICO: Os profissionais habilitados para realização dos serviços elencados na tabela anterior, a empresa deverá apresentar juntamente com o Acervo a comprovação de sua habilitação técnico profissional.
4.7.2.2 – A declaração acima exigida deverá ser acompanhada de comprovante de que o profissional indicado componha o quadro funcional da Licitante, que prestarão os serviços de acordo com a proposta. Caso os profissionais indicados não componham o quadro social






  

da empresa proponente, deverá ser apresentada a prova do vínculo empregatício dos profissionais indicados. A comprovação de vínculo com a empresa, deverá ser feita mediante uma das seguintes formas:
a) - Carteira de Trabalho;
b) - Certidão do CREA/CAU;
c) - Contrato Social;
d) - Contrato de prestação de serviços;
e) - Contrato de Trabalho registrado na DRT;
4.7.2.3 – É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo responsável técnico, ou utilização de seu acervo técnico, por mais de uma proponente.
4.7.2.4– Só será admitido a comprovação de capacidade Técnico – Profissional de um profissional por item listado na cláusula 5.5.2.1.1. 4.7.2.4– Não será admitido o somatório de atestados do mesmo profissional, em cada item, para comprovação da experiência anterior do licitante na execução de todos os serviços discriminados, e atendimento do quantitativo mínimo especificado para cada um deles. 4.7.2.5 -Não serão aceitos atestados e/ou certidões de acervos parciais, referentes a serviços em andamento.
4.7.2.6 - Caso o Atestado ou CAT apresentado esteja em unidade de medida diferente da prevista nas exigências deste Edital, será de responsabilidade da licitante apresentar no Envelope– DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO os documentos e/ou elementos aptos para que seja realizada a conversão.
4.7.7- Declaração de que disporá, na data da contratação, de equipe técnica especializada e disponível, bem como as máquinas e/ou equipamentos necessários à execução do objeto licitado.
4.7.8 – Atestado de visita expedido pelo licitador. A proponente, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU, quando da visita ao local da obra, deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, conhecimento das condições locais onde será prestado o serviço, para efetuar as medições e conferências que se fizerem necessárias para a correta elaboração de sua proposta, bem como para solicitação de outros esclarecimentos que julgarem necessários afeto a visita. A visita ao local deverá ser agendada e realizada até cinco dias antes da realização do certame; ou declaração formal assinada pelo responsável técnico da proponente, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a contratante
4.7.9 Outras comprovações:

4.7.10.1 O licitante participante deverá apresentar no envelope documentação declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
4.7.11.2 Os documentos acima mencionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
4.7.12.3 Nas certidões que não estiverem especificados os prazos de validade somente serão aceitas aquelas com 60 (sessenta) dias a partir da data de expedição.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA)
4.8.1 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentada dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1u% (um por cento) do valor global do lote estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme Título VI, subitem 1.1.1.19, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia, terá como benefício o Município de Luís Correia (PI);
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Luís Correia (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
4.8.1.1 A garantia, quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Luís Correia (PI), na Conta Bancária do Município, que deverá ser indicada pela Secretaria Municipal de Finanças, até o dia marcado para entrega da documentação de habilitação e propostas.
4.8.1.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.3 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.8.1.4 Os índices que comprovam a boa situação financeira da empresa, serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade. A comprovação da situação financeira da empresa, que trata o item anterior, será constatada mediante a análise dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC) e Endividamento

Total (ET) e será considerada inabilitada a empresa que não obtiver o quociente de capacidade econômica financeira indicada em quaisquer dos índices abaixo:
a) Índice de Liquidez Geral: (≥1,00):
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
b) Índice de Solvência Geral: (≥1,00):
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
c) Índice de Liquidez Corrente: (≥1,00):
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
d) Índice de Endividamento Total: (≤1,00):
ET =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (art. 11.1 alínea “b” da IN 05/2017 MPOG);
4.8.1.5 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.8.3 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 4.8.1, poderão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico- financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e

fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
4.8.7 Quando a firma Licitante tiver sede fora do Município de Luís Correia (PI), deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do município da sede da Licitante.
4.8.8 Deverá ser apresentado o certificado de regularidade profissional do contador responsável pelo balanço.
4.8.8.1 Certidão simplificada e específica expedida pela Junta Comercial;
4.8.8.2 Apresentação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada está em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III).
4.10.5 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
4.10.6 Declaração de inexistência de fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO VI), conforme Decisão 735/1997 – TCU – Plenário – Relatório do Ministro Relator.