Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Registro de preços para aquisição de placa-base e reparo bipé do Mrt Me Acg 81 mm, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.2.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.3.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.4.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.4.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.4.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.4.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.4.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
5.4.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.4.7.
organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
5.5.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.5.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.5.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.5.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

(Continuação do Pregão Eletrônico nº 16/2019- AGR – SRP - hab completa e ampla
Página 3 ) 5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
4.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php). 9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.5.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.5.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação das propostas.
9.2. Não estando o licitante impedido de participar, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018:
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.4.1. As Microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação econômico-financeira, nas condições seguintes:
9.5.1 Habilitação jurídica:
9.5.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.5.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.5.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.5.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.5.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das

Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.5.1.7 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.5.1.8 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.5.1.9 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.5.1.10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.2.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.5.2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.2.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (como ainda não existe “link” no SICAF para a página do Tribunal Superior do Trabalho, a certidão será verificada na página do próprio TST);
9.5.2.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.2.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.5.2.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.2.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.3 Qualificação econômico-financeira:
9.5.3.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, o licitante sediado em outra Comarca do Estado do Rio de Janeiro ou em outro Estado deverá apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e recuperação judicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição pelo cartório (atenção, as licitantes com sede na cidade do Rio de Janeiro devem apresentar, além das certidões dos 4 primeiros cartórios de ofícios de distribuição, também as certidões emitidas pelos dois cartórios de ofícios de interdições e tutelas, conforme regulamento pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).

9.5.3.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.3.3 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3.4
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda:
9.5.4.1 a qualificação técnica, por meio de :
9.5.4.1.1 Registro ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Enge- nharia e Agronomia (CREA), dentro do prazo de validade e tendo com responsáveis técnicos, no mínimo, um engenheiro mecânico, ou engenheiro de operação, ou engenheiro de produção, ou engenheiro de metalurgia. (inciso I, art. 30, Lei 8.666/93);
9.5.4.1.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste Edital, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA).
9.5.4.1.3 Relação das instalações e do aparelhamento, adequados e disponíveis, considerados essenciais, para a execução da fabricação das peças decorrentes do objeto desta licitação (inciso II, art. 30, Lei 8666/93). De forma a garantir a qualidade do material a ser fabricado de acordo com a complexidade do projeto, é imprescindível que a empresa possua centro de usinagem (mínimo de 4 eixos) e tornos CNC em sua linha de produção para a fabricação dos materiais licitados. De forma a garantir a padronização e a rastreabilidade da produção seriada e do armamento como um todo, a empresa deve atender requisitos técnicos de qualidade e fazer medições intermediárias. Para isso exige-se que a empresa possua laboratório metrológico próprio em suas instalações, apresentando, no mínimo, os seguintes equipamentos: paquímetros, micrômetros rugosímetro e mesa tridimensional para medir coordenadas.
9.5.4.1.4 Relação da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica (engenheiros, técnicos e outros envolvidos na produção) que se responsabilizará pelos trabalhos (inciso II, art. 30, Lei 8666/93).
9.5.4.1.5 Declaração formal de disponibilidade das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e considerados essenciais para a execução dos e serviços decorrentes do objeto desta licitação (§ 6º, art. 30, Lei 8666/93).

9.5.4.1.6 Comprovação, fornecida pelo órgão responsável pela licitação, de que tomou co- nhecimento de todas as especificidades da fabricação das peças e de que recebeu os desenhos técnicos que compõem as peças relacionadas no Termo de Referência. O representante da empresa deve ser um técnico, para que possa dirimir todas as dúvidas com o engenheiro do Arsenal de Guerra do Rio. O agendamento deve ser feito através do e-mail comprasagr@a-
gr.eb.mil.br.  Na ocasião da visita o representante deve apresentar a carteira de identidade, comprovar o vínculo com a licitante e o perfil profissional, por exemplo, carteira do CREA, e o anexo “D” do edital. O prazo para a realização da vistoria é de até 1 (um) dia útil antes da data de abertura da sessão pública do pregão, dentro do horário normal de expediente do quartel.
9.6. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.7.1. SOMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PREGOEIRO OU EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA, SERÁ ACEITO O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO POR MEIO DO E-MAIL comprasagr@agr.eb.mil.br. NA MENSAGEM REMETIDA, O LICITANTE DEVERÁ INFORMAR O Nº DO PREGÃO.
9.7.2. SOMENTE HAVERÁ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS NÃO- DIGITAIS QUANDO HOUVER DÚVIDA EM RELAÇÃO À INTEGRIDADE DO DOCUMENTO DIGITAL.
9.7.3. CASO HAJA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, O PREGOEIRO IRÁ SOLICITAR O ENVIO DOS DOCUMENTOS ATRAVÉS DO “CHAT” E O LICITANTE DEVERÁ REMETÊ- LOS NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A CONTAR DO MOMENTO DO PEDIDO DO PREGOEIRO. O LICITANTE DEVERÁ INFORMAR O CÓDIGO DE RASTREIO DA CORRESPONDÊNCIA. NO ENVELOPE DEVE CONSTAR O Nº DO PREGÃO.
9.7.4. O MESMO PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA O ENVIO DOS DOCUMENTOS CITADO ACIMA, DEVERÁ SER FEITO PARA A REMESSA DA PROPOSTA, OU SEJA, INFORMAR O CÓDIGO DE RASTREAMENTO.
9.7.5. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.7.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.7. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.8. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro, no item nº 9.4, poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, no “CHAT”, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.8.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.9. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.