Objeto: 1.1
O presente PREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS tem como objeto a aquisição de material de consumo de uso hospitalar como fixador de tubo orotraqueal e fixador de cânula de traqueostomia, para utilização nos pacientes submetidos a procedimentos clínico, cirúrgico e/ou ortopédico no âmbito do Hospital Universitário/HUMAP-UFMS, conforme quantidades e demais especificações descritas nos Anexo II e IV(termo de referência). Em consonância com a LC 123 de 2006 esse certame licitatório é destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.
1.2
O local de entrega será na Unidade de Almoxarifado, localizado no Campus Universitário, Avenida Senador Filinto Muller, nº 355 – Campo Grande (MS), de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, acompanhados dos documentos e observando as exigências estipuladas neste Termo de Referência.
1.3
Aqueles que porventura estiverem com embalagens danificadas, quebradas ou transportadas fora da temperatura exigida, serão rejeitados ou devolvidos imediatamente, com ônus atribuídos à fornecedora.
1.4
Deverão ser obedecidas também as demais condições previstas no Anexo IV (termo de referência) do edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer interessadas, devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal - SICAF, que atenderem às exigências deste edital e seus anexos, observada a necessária qualificação e habilitação correspondente ao objeto.
2.2
As interessadas para acesso ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI)/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio: www.comprasnet.gov.br .
2.3
O cadastramento no SICAF será providenciado pela própria interessada, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.4
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.6
Não poderão participar deste Pregão:

2.6.1 Empresas suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.2 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.6.3 Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.4
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, §8º, V, da Lei nº 9.605/98.
2.6.5 Empresas proibidas de contratar com o poder público, nos termos do art.12 da Lei nº8.429/92;
2.6.6
Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art.9º da Lei nº8.666/93;
2.6.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art.9º da Lei 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
2.6.7
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.6.8
Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.6.9 Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.6.10 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.6.11 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.7 Em consonância com art. 7º do Decreto nº 7203 de 04 de junho de 2010 é vedada a participação no presente processo licitatório sob as penas da lei, empresas que tiverem em seu quadro mão de obra de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral por consanguinidade, até o terceiro

grau, de agente público que exerce cargo em comissão ou função de confiança no âmbito de órgão ou entidade da administração pública.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento de licitante nesta licitação junto ao sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para tanto, a mesma deverá estar previamente cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
3.3
O uso da senha de acesso é de responsabilidade integral da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – HUMAP-UFMS, promotora desta licitação, qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Na fase de habilitação, as licitantes com propostas aceitas se habilitarão mediante consulta ON LINE, na qual será constatada a situação cadastral junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF extraindo-se uma via impressa da Declaração da Situação Jurídica, Fiscal e Econômico-Financeira como comprovante, juntando-a, automaticamente aos autos do processo administrativo. Consideradas para habilitação as documentações obrigatórias, habilitação parcial e cadastramento no SICAF. Entretanto, as licitantes deverão encaminhar as documentações complementares exigidas nos subitens nºs 8.4, 8.5 e 8.6 deste edital, na forma descrita no subitem 4.8.
8.2
Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
8.3
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte atenderá ao contido nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, publicada em 15 de dezembro de 2006.
8.4
Para comprovar a identificação do representante legal que firma as documentações, a licitante deverá apresentar ao(à) pregoeiro(a), mediante cópias autenticadas ou originais, do Ato Constitutivo, Instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou Contrato Social em vigência, devidamente registrado no Órgão de competência. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações deverão estar acompanhadas das respectivas atas de eleições de seus administradores, conforme disposto no Inciso III do Artigo 28 da Lei n° 8.666/93.
8.5
Termo de responsabilidade sob a ATA de registro de preços deverá ser enviado devidamente assinado e reconhecido firma.
8.6
Quanto à habilitação a licitante com oferta aceita deverá apresentar ao(a) pregoeiro(a), na forma descrita no subitem 8.1, as documentações relativas à:

a) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT;
b) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), do participante e do fabricante;
8.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos, no caso das documentações que estiverem incompletas ou incorretas, bem como contrariando qualquer dispositivo deste edital, o(a) pregoeiro(a) inabilitará a respectiva licitante.
8.8 Deverá encaminhar por intermédio do sistema eletrônico -inserir no Sistema COMPRASNET- as seguintes declarações:
a)
declaração baseada nos termos do § 2° do Artigo 32 da Lei n° 8.666/93, expedida pela proponente, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação no presente certame licitatório;
b)
declaração expressa expedida pela licitante, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado com idade menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz com idade a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com os termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002.
c)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o que consta na Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09.
d)
Declaração de ciência do edital.
8.9
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante a sua inabilitação e às sanções previstas neste edital.
8.10
Para fins de habilitação, a verificação pelo Hospital Universitário, pelo (a) pregoeiro (a), nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, conforme parágrafo 4º do Artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
Na habilitação técnica se incluem os requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes, para garantir que os interessados em fornecer seus produtos, sejam empresas idôneas, inspecionadas periodicamente e assegurem que a qualidade de seus produtos atenda aos requisitos técnicos necessários, compreendendo os seguintes documentos, apresentados em cópias autenticadas ou em original.
6.1. Certificado de registro expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS.
6.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), do participante e do fabricante.
6.3. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde.
6.4. Proposta com especificações técnicas e garantia detalhada do produto ofertado, para análise.
6.5. Estar em conformidade com as seguintes legislações: RDC 59/2000 - Boas Práticas de Fabricação; INMETRO;
6.6. Possuir cadastro e documentações atualizadas junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal – SICAF.

Julgamento: 7.1
O(a) pregoeiro(a) juntamente com a equipe de apoio técnico efetuará o julgamento das Propostas de Preços, sendo oportuno, que o(a) pregoeiro(a) solicite por intermédio do sistema eletrônico a(s) contraproposta(s) de preço(s) diretamente do ofertante do menor lance de preço global por lote, a fim de obter melhor preço, bem como decidir sobre a aceitação.
7.2
Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, publicada em 15 de dezembro de 2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento às exigências e especificações dos produtos.
7.3
Para subsidiar o julgamento será solicitada amostra para o primeiro colocado. A solicitação de amostra se realizará por meio do “chat” – pelo pregoeiro - de acordo com o que consta no item 7 e seus subitens do Anexo IV do edital (termo de referência), concedendo-se o prazo de três dias úteis para a entrega na Unidade de Licitação, no endereço constante no subitem 4.8.
7.4
Concluído o julgamento da(s) proposta(s), bem como as possíveis contrapropostas de preços, o(a) pregoeiro(a) adjudicará a proposta aceita, por meio do sistema eletrônico, desde que

obedecidas as providências de praxe, ou seja, que a licitante esteja habilitada e o(s) possível(is) recurso(s) administrativo(s) solucionado(s).
7.5
No caso da proposta ou do lance de menor preço global não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subseqüentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.