Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro total dos 98 (noventa e oito) veículos pertencentes à frota oficial da Procuradoria-geral de Justiça, mediante relação contida no Anexo Único, conforme especificações e quantitativos existentes no ANEXO I do Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de todos os documentos que compõem o Sicaf (Habilitação Parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.1.1. Considera-se habilitação parcial os documentos válidos constantes dos Níveis I,II, III, IV do SICAF (art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 c/c art. 34, §2º da Lei 8.666/93).
11.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, em conformidade com o inc. XIII do art. 4º da Lei Federal 10.520/02 e, no que couber, com os artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.
11.3. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
11.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, mesmo que conste no SICAF, juntamente com a Proposta de Preços solicitada no item 10.1:

ESTADO DO MARANHÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO 16/2013
Processo Nº 982AD/2013
11.4.5.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
11.4.5.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.4.6. O Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.4.7. Os documentos solicitados no item 11.4 deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.1.
11.4.8. Os documentos remetidos por meio do endereço eletrônico deverão ser enviados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública, à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, situada na Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro, CEP 65.020-910, São Luís-MA.
11.4.9. Será inabilitado ou recusada a aceitação da proposta do licitante que não enviar os documentos no prazo estipulado no item anterior, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
11.4.10. Sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF (regularidade fiscal), será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada do documento válido.
11.4.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.4.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.4.13. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.4.14. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

ESTADO DO MARANHÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO 16/2013
Processo Nº 982AD/2013
original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do encerramento da sessão pública, à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, situada na Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro, CEP 65.020-910, São Luís-MA.

Julgamento: 8.1 As propostas serão julgadas e adjudicadas pelo MENOR PREÇO GLOBAL. 9. DO TERMO DE CONTRATO