Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas, inclusive reunidas em consórcios, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para participar deste pregão os interessados deverão desempenhar atividades pertinentes e compatíveis com o objeto dessa licitação e atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, consoante a legislação vigente, no que concerne aos requisitos exigidos para classificação e habilitação.
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão, inclusive reunidos em consórcios, e que não estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o credenciamento, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG Nº 02/2010 e na Portaria SLTI/MPOG Nº 27/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré-cadastramento no SICAF.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar e licitar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Acórdão nº2218/2008 1ª Câmara);

c)
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da ANATEL, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
f)
que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
g) consorciada na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente, de acordo com o art. 33, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e do Decreto nº 5.450/2005, Art. 16, parágrafo único;
3.3.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b" e "c" serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores - SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União – (CGU).
3.4. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 14 deste edital.
3.5. Da participação de consórcios e das condições de liderança
3.5.1. Será admitida a participação de empresas em consórcio, devendo-se observar, em especial, as seguintes regras:
3.5.1.1.
Deverá ser apresentada, para fins de habilitação, a comprovação do compromisso público ou particular de constituição do consórcio, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, subscrito pelos consorciados, indicando os produtos/serviços a serem ofertados por cada consorciada em relação ao objeto desta licitação, observadas também as regras do item 3.3 deste instrumento;
3.5.1.2.
O licitante vencedor fica obrigado a promover antes da celebração do contrato a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso acima descrito;
3.5.1.3.
Deverá ser indicada para fins de habilitação, a empresa responsável pelo consórcio (líder), a qual deverá atender às condições de liderança estabelecidas, ficando responsável pela oferta dos lances durante o certame em nome do consórcio;

3.5.1.4.
A empresa que constituir determinado consórcio estará impedida de participar de mais de um consórcio ou isoladamente;
3.5.1.5.
Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do objeto contratado;
3.5.1.6. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira;
3.5.1.7. A empresa líder do consórcio deverá responsabilizar-se pela coordenação do objeto, representar o consórcio junto a ANATEL, bem como apresentar a garantia contratual.
3.5.1.8.
não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado na ANATEL.
3.5.1.9.
Não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.5.1.10.
Será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico- financeira, por parte de cada consorciado, observado o item 3.3 do presente instrumento.
3.5.1.11.
O prazo de duração do consórcio deverá ser de 60(sessenta) meses.
3.5.1.12.
Deverá constar cláusula no instrumento de constituição do consórcio o compromisso de que não alterarão a sua constituição, composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela ANATEL, para a preservação do interesse público, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.