Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Combustíveis, Lubrificantes e outros derivados de petróleo, para atender as necessidades da Prefeitura e demais Secretarias, com entrega parcelada, conforme especificações do Anexo I, desta TOMADA DE PREÇO, O valor das propostas não poderá ultrapassar a quantia prevista na modalidade prevista, valor máximo que a prefeitura poderá contratar neste período.

Condições de participação: 2.1 – O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço:
a) O ENVELOPE - 1: contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2013. “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE - 2: contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2013. “PROPOSTA DE PREÇO”

Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2 – São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas, ou que estão impedidas de licitar ou contratar com a administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa participante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) – Prova de Quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS.
c) – Prova de Quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), através de Certidão de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF; d) – Cadastro Geral das empresas – CAGEP. (Inscrição Estadual); e) – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
f) – Certidão Negativa Conjunta Federal e Dívida ativa da União; g) – Alvará da Prefeitura;
h) – Contrato Social da Empresa;
i) – Certidão Negativa quanto à Dívida ativa do Estado, (Autenticada Via Internet).
j) - Comprovante de Cadastramento da Empresa na Prefeitura Municipal, até 24 (Vinte e Quatro) horas antes da abertura das propostas e
k) - Apresentação do Balanço do último Exercício Financeiro.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Milagres – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 
6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Tomada de Preços.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – a Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento, da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Milagres – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6 – Em caso de apresentação de recursos por quaisquer dos licitantes, o mesmo, deverá ser oficializado em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de abertura.