Objeto: .22.1 Os Gêneros Alimentícios, objeto desta licitação somente será efetivada, após
ter sido o mesmo considerado satisfatório, pelo(a) diretor(a) da escola e funcionário responsável pelo recebimento dos alimentos, ficando a empresa fornecedora obrigada a substituí-lo sempre que ocorrer falha, em tempo hábil.
22.2 Caso os Gêneros Alimentícios, objeto deste Edital não esteja de acordo com as especificações solicitadas, o(s) mesmo(s) será(ão) recusado(s), cabendo à CONTRATADA substituí-lo(s) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por outro(s) que atenda(m) ao solicitado, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
22.3 Os alimentos perecíveis congelados e resfriados serão transportados e entregues em carros refrigerados e/ou isotérmicos, segundo as instruções do fabricante, não devendo apresentar, qualquer sinal de descongelamento.
22.4 As carnes bovinas, tipo moída, tipo acém, tipo músculo e fígado, assim como peito, coxa e sobrecoxa de frango, além do filé de merluza deverão ser entregues congelados. As carnes bovinas tipo carne de sol, deverão ser entregues resfriadas, sendo acondicionadas em caixas térmicas quando da entrega.
22.5 As polpas deverão ser entregues congeladas e deverão apresentar em sua embalagem o número de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
22.6 Os ovos devem estar em caixas de papelão, em embalagem de 30 (trinta) unidades, protegidos por bandejas, apresentando a casca íntegra, sem rachadura e sem resíduos que indiquem a falta de higiene do fornecedor. Este pode ser transportado em veículo apropriado, com proteção.
22.6.1 O transporte fechado à temperatura ambiente para os demais grupos de alimentos deve garantir a imobilidade dos recipientes para assegurar a integridade dos produtos.
22.7 Os alimentos ditos como não perecíveis, devem ter prazo de validade de no mínimo 10 (dez) meses a contar da data da entrega.
22.8 O achocolatado deverá ser entregue em embalagem de 400 gramas.
22.9
A aveia deverá ser entregue em embalagem de 200 gramas.
22.10 O café deverá ser entregue em embalagem de 250 gramas.
22.11 O milho para preparo de mungunzá deverá ser entregue em pacotes de 500 gramas. 22.12 O amido de milho deverá ser entregue em embalagem de 500 gramas.
22.13 A manteiga deverá ser entregue em embalagem de 500 gramas.

Condições de participação: PE

10.1
Participarão deste processo todas as escolas da circunscrição da 10ª DIREC (Caicó), que é constituída pelos municípios de Caicó, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra e Timbaúba dos Batista, totalizando 31 (trinta e uma) escolas nesta DIREC, conforme detalhamento nos anexos I, II, III e IV deste termo.


Habilitação: 9.1
Os documentos de habilitação das proponentes deverão ser relacionados da seguinte forma:
9.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Atos Constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da Lei;
b)
No caso de Sociedade por Ações e Sociedades Comerciais, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores e documento de identidade e CPF;
c)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio do licitante;
d) No caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado o licitante deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a” à “d”, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
9.1.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.1.2.1 Os estabelecimentos deverão apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, o objeto da licitação, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, exclusivamente em nome do licitante, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa prestou ou está prestando satisfatoriamente.
9.1.2.2 As empresas que cotarem os Gêneros Alimentícios constantes no Termo
de Referência deverão apresentar obrigatoriamente:
9.1.2.2.1
Alvará Sanitário do local de armazenamento dos produtos, expedidos pela Secretaria Municipal e ou Estadual de Saúde.
9.1.2.2.2
Certificado de Vistoria de Veículo (CVV) para os veículos de transportes de alimentos compatíveis ao transporte dos Gêneros Alimentícios cotados, concedido pela autoridade sanitária competente.
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9.1.3 Para as empresas classificadas como abatedouro frigorífico; e/ ou unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos, que cotarem os Gêneros Alimentícios constantes no Termo de Referência de origem animal tais como carnes, aves, leites e pescados, ovos e derivados de leite, como queijo e bebida láctea, deverão apresentar obrigatoriamente:
9.1.3.1 Alvará Sanitário do local de armazenamento dos produtos, expedidos pela Secretaria Municipal e ou Estadual de Saúde.
9.1.3.2 Certificado de Vistoria de Veículo (CVV) para os veículos de transportes de alimentos compatíveis ao transporte dos Gêneros Alimentícios cotados, concedido pela autoridade sanitária competente.
9.1.3.3 Rótulo dos Produtos, com os devidos registros nos órgãos responsáveis pela inspeção. 9.1.3.4 Certificado de Registro de Estabelecimento, expedido pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN), ou de seu respectivo Estado, comprovando que a empresa está registrada e evidenciando o número do registro.
9.1.4
Para as empresas classificadas como entreposto de produtos de origem animal; e casa atacadista, as quais não serão permitidos quaisquer trabalhos de manipulação, de fracionamento ou de reembalagem, que cotarem os Gêneros Alimentícios constantes no termo de referência de origem animal tais como carnes, aves, leites e pescados, ovos e derivados de leite, como queijo e bebida láctea, deverão apresentar obrigatoriamente: 9.1.4.1 Alvará Sanitário do local de armazenamento dos produtos, expedidos pela Secretaria Municipal e ou Estadual de Saúde.
9.1.4.2 Certificado de Vistoria de Veículo (CVV) para os veículos de transportes de alimentos compatíveis ao transporte dos Gêneros Alimentícios cotados, concedido pela autoridade sanitária competente.
9.1.4.3 Rótulo dos Produtos, com os devidos registros nos órgãos responsáveis pela inspeção.
9.1.5 As empresas que cotarem o item “pão, tipo cachorro quente e/ou pão, tipo francês”, conforme previsto no art. 2º, Resolução CFN N° 378/ 2005, a pessoa jurídica, de direito público ou privado, cujo objetivo social ou atividades estejam ligados à alimentação e nutrição humana, deverão registrar-se no Conselho Regional do Nutricionista (CRN) com jurisdição no local de suas atividades, deverá apresentar: 9.1.5.1 Alvará de funcionamento ou alvará de localização, expedidos pela Secretaria Municipal e ou Estadual de Saúde, documento exigido para os estabelecimentos onde são fabricados, preparados, beneficiados, acondicionados, transportados, vendido deportado alimentos.
9.1.5.2 Certificado de Vistoria de Veículo (CVV) para os veículos de transportes de alimentos compatíveis ao transporte dos Gêneros Alimentícios cotados, concedido pela autoridade sanitária competente.
9.1.5.3 Comprovação da existência de vínculo com o Responsável Técnico devidamente registrado no conselho de sua classe na mesma jurisdição de atuação.
9.1.5.4 Registro no Conselho Regional do Nutricionista (CRN) com jurisdição no local de suas atividades.
9.1.6 As polpas deverão apresentar em sua embalagem o número de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 9.1.6.1 A não apresentação dos documentos exigidos, implicará na inabilitação da empresa para os referidos itens.
9.1.7
A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal isenta o estabelecimento de qualquer outra Fiscalização Industrial
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ou Sanitária Federal, Estadual ou Municipal, para produtos de origem animal (Art. 7º, Decreto nº 9.013/ 2017).
9.1.8
A equipe técnica da Diretoria Regional de Alimentação Escolar - DRAE/ SUASE/ SEEC, poderá realizar visita técnica a qualquer momento, durante a vigência da Ata de Registro de Preços às empresas vencedoras dos Gêneros Alimentícios de origem animal e d os demais Gêneros Alimentícios a fim de verificar as condições sanitárias de armazenamento, estocagem, transporte e manipulação ou fracionamento, caso julgar pertinente e necessário à garantia da Segurança Sanitária dos Alimentos.
9.1.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos Termos de Abertura e Encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados
na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das Sociedades Anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial. A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração dos seguintes índices:
I) Índice de Liquidez Corrente - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (um).
LC = AC
PC
Onde,
LC = liquidez corrente AC = ativo circulante PC = passivo circulante.
II) Índice de Liquidez Geral - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (um).
LG = AC + RLP
PC + ELP
Onde,
LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável a longo prazo
PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
III) Índice de Endividamento Total – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final menor que 1,0 (um).
ET = PC + ELP
Onde,
ET = endividamento total
PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
PARÁGRAFO ÚNICO: A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que optar por usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações deverá apresentar:
I) Quando optante pelo SIMPLES nacional: I.a) comprovante de opção pelo simples obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal;
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I.b) declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3°, da Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações.
II) Quando não for optante pelo SIMPLES nacional:
II.a) Declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial ou Demonstração do Resultado do Eexercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3 da LC 123/2006 e suas alterações;
II.b) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações.
II.c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede do licitante.
9.1.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
c) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado relativa ao domicílio ou sede do licitante;
g) Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede do LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
h) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede do LICITANTE.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.446, de 7 de julho de 2011). O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua emissão.
PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado o licitante deixar de apresentar o documento de que trata a alínea “a”, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido por esta Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
9.1.4 CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: a) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)anos, bem como conforme modelo do Anexo VI;
b) Apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de participação no presente pregão, conforme modelo do Anexo V.
9.1.5 Como condição para habilitação no presente Certame, o pregoeiro procederá a consulta aos seguintes cadastros abaixo relacionados, ficando a habilitação do licitante condicionada regularidade nos mesmos:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_consultar_requerido.php;
c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
d) SICAF.
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9.2 As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123/2006).
9.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por iguais períodos, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativas. (§ 1º, Art. 43, Lei Complementar 123/ 2006).
9.4 As microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°, Art. 43, Lei Complementar 123/2006).
10.
DA
ETAPA 10.
DA DE ETAPA LANCES DE LANCES

Julgamento: 12.1
O critério de julgamento empregado neste pregão, será o do menor preço por item.
12.2 Encerrada a etapa de envio de lances da Sessão Pública, o pregoeiro encaminhará, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das prevista no Edital.
12.3
A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
12.4 A proposta de preços, demais documentos complementares caso necessário, deverão ser anexadas no prazo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro, a ser inseridos no Sistema Comprasnet.
12.5 Encerrada a etapa de negociação de que trata o subitem 13.2, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no Edital, observando o disposto no subitem 13.1 e 5.12, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital, observado o disposto na documentação de habilitação.
12.6
Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame Licitatório.
12.7 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.