Objeto: 1.1. O presente pregão eletrônico tem por objeto a aquisição de Veículos, Trator, Carreta Agrícola, Grade Aradora e Pá Agrícola, com objetivo de atender a sede da Coordenação Regional Noroeste de MT em especial a Coordenação Técnica Local de Brasnorte, atendendo ao PBA/Plano Básico Ambiental, UASG 194243, 194244, 194246, no desempenho das ações de sustentabilidade econômica, bem como as ações de atividades produtivas, educação, dentre outros de responsabilidade da Fundação Nacional do Índio/FUNAI junto às comunidades indígenas jurisdicionadas, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referencia, Anexo I.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.2.3. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br).
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (parágrafo 6º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
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Av. J.K., nº 22, Setor de Esporte, Cep.: 78.320.000 – Juina MT .
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (parágrafo 5ºdo Art. 3º do Decreto 5450/2005).

Habilitação: 11.1
A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
11.2.
O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 10.5.5 desta Seção.
11.3.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
11.4.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
11.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
11.5.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
11.5.2. Em nome da matriz, se o licitante for à matriz;
11.5.3. Em nome da filial, se o licitante for à filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
(NOTA EXPLICATIVA: Caso a empresa realize o pagamento dos tributos federais de forma centralizada, é suficiente a apresentação do comprovante de regularidade fiscal do estabelecimento centralizador, desde que a empresa comprove a centralização do recolhimento dos tributos. Em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, atualmente, as certidões são expedidas em nome da matriz, com validade para todas as filiais, razão pela qual, em relação ao pagamento destes tributos, é suficiente a apresentação da certidão expedida em nome da matriz - conclusão extraída do Parecer nº AGU/CGU/NAJ/MG-0465/2009-LMAB. Referência: Acórdão nº 3056/2008 - TCU – Plenário)
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11.5.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da FUNAI, Coordenação Regional Noroeste do Mato Grosso (CRNO/MT).
11.5.5. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 11.6.Habilitação Jurídica;
11.6.1.Qualificação econômico-financeira;
11.6.2. Regularidade fiscal;
11.6.3. Qualificação técnica e
11.6.4. Documentação complementar.
11.7.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
11.7.2. Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física); 11.7.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.7.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias;
11.7.5. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.7.6. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a Ata da Assembléia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG nº02/2008).
11.8. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
11.9. Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
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Proc. nº. . 0878900075/2013 Fls. Nº. _______________ Rub. _________________ MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Fundação Nacional do Índio/FUNAI.
Coordenação Noroeste do Mato Grosso
Av. J.K., nº 22, Setor de Esporte, Cep.: 78.320.000 – Juina MT .
11.10. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
11.10. Documentos relativos à regularidade fiscal:
11.11. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 11.12. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
11.13. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.14. Prova de regularidade perante:
11.14.2.
À Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
11.14.3.
Às Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
11.15. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
11.15.2.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
11.15.3.
Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
11.15.4.
Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
11.15.5.
As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
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11.15.6.
A comprovação de regularidade fiscal dos licitantes somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/06 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
11.15.7.
Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
11.16. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
11.17. A declaração do vencedor de que trata o subitem 11.16 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
11.18. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.19. Qualificação técnica: 11.20. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, que se fará através de apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direto público ou privado. (Atestados de Capacidade Técnica recente, a partir de agosto de 2012).
(NOTA EXPLICATIVA: O § 1º, do art. 32, da Lei 8.666/93, permite a dispensa da documentação exigida para habilitação nos casos de fornecimento de bens para pronta entrega. Assim, fica a critério da Administração exigir ou não a comprovação de aptidão nas licitações de menor valor e complexidade, de acordo com o vulto e as peculiaridades de cada contratação.)
11.21. Prova de atendimento de requisitos em lei especial, quando for o caso.
11.22. Documentação complementar:
11.22.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII
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do art. 7º da Constituição Federal de 1988(Lei nº 9.854/99), (esta declaração também poderá ser extraída pelo pregoeiro no próprio sistema);
11.22.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do item 7.1., inciso IV, da Instrução Normativa MARE nº 05/95 (esta declaração também poderá ser extraída pelo pregoeiro no próprio sistema);
11.23. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
11.24. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada habilitada.
11.25. Com objetivo de atender OS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, a Contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal/88, e em conformidade com o art. 3º da Lei n.º 8.666/93 e com o art. 6º da Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 01, de 19 de janeiro de 2010.
12.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
10.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar de cada item quando à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
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10.5.
Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/96 e a sua sucessora, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
10.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou de empresa de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou de empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores as propostas mais bem classificadas.
10.5.2.
Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.5.2.1. A microempresa ou de empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
10.5.2.2. A microempresa ou de empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
10.5.2.3. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.5.2.4. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou de empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
10.5.2.5. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou de empresa de pequeno porte.
10.5.3.
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.6.1.
Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
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10.7.
Após a aceitação das melhores propostas/ofertas, as licitantes deverão encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao último lance ofertado, exclusivamente via sistema eletrônico, no prazo máximo de até 30 (trinta) minutos após a convocação do anexo pelo sistema. A não manifestação da empresa licitante no decorrer desse prazo poderá implicar em sua desclassificação e, conseqüentemente, a convocação da licitante subseqüente.