Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica, para terceirização de serviços, com dedicação exclusiva de mão de obra na área de cuidador educacional, incluindo uniformes, com o objetivo de garantir a continuidade e disponibilidade dos serviços de forma integrada e conjunta, de acordo com as seguintes especificações:
1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum.
1.3. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário.
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze), podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, cadastradas no www.comprasnet.gov.br, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores de Farroupilha.
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.2.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.2.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.2.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.2.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.2.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.2.6. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br nos termos do Decreto Municipal nº 6.718/2020 e suas alterações.
2.2.7. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam impedidas de licitar e contratar com Município de Farroupilha, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Farroupilha.
2.2.8. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico

acima indicado, mediante digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema, até a data e horário estabelecidos no item 1.2 deste Edital.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, cadastradas no www.comprasnet.gov.br, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores de Farroupilha.
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.2.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.2.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.2.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.2.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.2.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.2.6. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br nos termos do Decreto Municipal nº 6.718/2020 e suas alterações.
2.2.7. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam impedidas de licitar e contratar com Município de Farroupilha, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Farroupilha.
2.2.8. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico

acima indicado, mediante digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema, até a data e horário estabelecidos no item 1.2 deste Edital.

Habilitação: 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
3.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.2.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.2.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.2.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.2.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.2.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.2.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.2.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.2.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.4. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 horas.
5.1. A habilitação ao presente pregão poderá ser demonstrada mediante o cadastramento no SICAF (exceto para as declarações exigidas e documentos que não constem no devido sistema), a qual será verificada pelo pregoeiro, por meio de consulta eletrônica, ou poderá ser demonstrada diretamente pela apresentação dos documentos relacionados no item 5.3 e seus respectivos subitens.
5.1.1. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
5.1.2. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo.
5.2. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
5.2.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.2.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
5.3. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:
5.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (DIRE) ou do Município (alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, extraídos do Livro Contábil Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial ou órgão equivalente, incluindo termo de abertura e encerramento e Certidão de Regularidade Profissional - CRP, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados através de demonstrativo firmado pelo contador, apresentando os índices abaixo devidamente calculados:
- Índice de Liquidez Corrente (LC): LC = (AC/PC)
- Índice de Liquidez Geral (LG): LG = (AC+RLP) / (PC+PNC) Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável à Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não circulante
Os valores mínimos para tais indicadores são os seguintes: LC igual ou superior a 1,5
LG igual ou superior a 1,2
c) A proponente também deverá apresentar, no Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social constantes do item acima:
c.1) Patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, isto é, patrimônio líquido igual ou superior R$ 37.323,44 (trinta e sete mil trezentos e vinte três reais e quarenta e quatro centavos).
5.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) comprovação do licitante já ter executado ou estar executando serviços similares aos da presente licitação, por período não inferior a dois anos, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, no qual constem as seguintes informações: objeto, instituição na qual o serviço foi prestado, período e local de execução. Deve constar o número de telefone e nome completo do responsável pelo atestado, além de endereço atual da contratante, para confirmação das informações atestadas, em caso de diligência;
a.1) o objeto citado no atestado deverá englobar gestão de mão de obra, no quantitativo mínimo de 4 (quatro) profissionais, correspondente a 50% do objeto desta licitação;
a.2) será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois esta situação será equivalente, para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
a.3) em caso de diligência, poderão ser solicitadas cópias dos contratos que deram suporte às contratações, notas de empenho ou notas fiscais.
b) Termo de Vistoria ou, no caso de a licitante entender que não necessidade de realizar a vistoria prévia, declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços, conforme modelo do Anexo IV.
5.4. A microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa de consumo que possuírem restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos no item 5.3.2 deste edital, terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.

5.4.1. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.4.2. Ocorrendo a situação prevista no item 5.4, a sessão do pregão será encerrada após o julgamento da habilitação da empresa licitante.
5.4.3. O benefício de que trata o item 5.4 não eximirá a microempresa e a empresa de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
5.4.4. A não regularização da documentação no prazo fixado no item 5.4, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 5.7, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital.
5.5. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esses prazos, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
5.6. Constatado o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior, na hipótese de existência de recursos.
5.7. Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
5.8. Está contida neste edital (anexo VI), a lista de documentos necessários para participação nesta licitação. Esta lista visa ajudar as empresas na organização de seus documentos e seu uso é opcional.
10.1. Os documentos de habilitação, de que trata o item 5, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
10.2. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.3. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
9.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.4 deste Edital.

9.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.
9.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.