Condições de participação: 1.1
Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e apresente os documentos nele exigidos.
1.2
Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
1.2.1
forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
1.2.2 possuírem dirigentes, gerentes, sócios, diretores, responsáveis técnicos ou servidores da Universidade Federal Fluminense ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da entrega das propostas;
1.2.3 estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
1.2.4 estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pela Universidade Federal Fluminense;
1.2.5
ficarem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7 da Lei nº 10.520/2002.

Credenciamento: 2.1
As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
2.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou a Universidade Federal Fluminense, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 6.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá estar com níveis validados de Credenciamento (Nível I), Habilitação Jurídica (Nível II), Regularidade Fiscal Federal (Nível III), Regularidade Fiscal Estadual e Municipal (Nível IV), Qualificação Econômica-Financeira (Nível VI) com índices SG, LG e LC calculados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme exigido no art. 13 do Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
6.2
Será verificado se o licitante apresentou as declarações exigidas no item 3.2 quando da apresentação da sua proposta.
6.3
As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (artigo 43, Lei Complementar 123/2006).
6.3.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006);
6.3.2
para as microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
6.4
O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), analisados automaticamente pelo SICAF, deverá apresentar prova que possui Capital Social ou Patrimônio Liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta.
6.5
A comprovação do Capital Social ou Patrimônio Líquido deverá ser feita mediante apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou alteração de Contrato Social ou do Estatuto Social, que comprove aumento de capital, registrada na Junta
PROCESSO Nº23069.057020/2012-13 9 PREGÃO 09/2013 – MATERIAL PARA ATENDER O PRGRAMA DE ASSISTÊNCIA E MONITORAMENTO NUTRICIONAL NA MORADIA ESTUDANTIL ............................................................................................................................................. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PROAES/UFF
Rua Visconde do Rio Branco, s/nº, Campus Gragoatá, São Domingos, Niterói – RJ, CEP. 24210-350
Telefone: (21) 2629-2801 / FAX: (21) 2629-2758
e-mail licitacao@proaes.uff.br / licitacaoproaes@gmail.com

Comercial ou Cartório de Registro Civil ou equivalente, na data da entrega das propostas, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
6.5.1 A apresentação de documentos com validade expirada acarretará na inabilitação do Licitante;
6.5.2
As empresas recém-constituídas (no presente exercício) deverão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas acima (assinaturas, registros, etc.). Para habilitação, tais empresas deverão comprovar o capital integralizado mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação;
6.5.3
Na ocorrência das situações previstas nos subitens anteriores (6.4.1 e 6.4.2), o licitante deverá encaminhar o balanço patrimonial / balanço de abertura via fax ou e-mail, independentemente de seus dados constarem no SICAF, nos termos do subitem 6.3, tendo em vista a necessidade de comprovação do patrimônio líquido positivo.
6.6
Os documentos relacionados nos subitens anteriores não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
6.7
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem na tela utilizada pela Pregoeira para consulta ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
6.8
O licitante deverá apresentar ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
6.9 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira inabilitará o licitante.
6.10 Os documentos da REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA deverão estar válidos na data de habilitação das propostas.
6.11
Os documentos necessários à habilitação porventura exigidos pela Pregoeira poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, pela Pregoeira ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
6.12
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos por meio eletrônico anexados ao sistema ou para o endereço eletrônico licitacao@proaes.uff.br , no prazo de até 2 (dois) dias, contados a partir de sua solicitação.
6.13
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.13.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
6.14
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
6.15
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
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Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço unitário por item, desde que atendidas todas as exigências deste Edital.
8.2
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será feita mediante sorteio, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 45 da Lei 8.666/1993.