Objeto: Contratação da prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, para ligações telefônicas originadas no Distrito Federal, na modalidade LOCAL, LDN, MÓVEL LOCAL e MÓVEL LDN, a ﬁm de atender a demanda da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de acordo com as especiﬁcações e condições descritas no Termo de Referência que integra o anexo I deste edital.


Credenciamento: 4.1. Os interessados em par?cipar deste Pregão deverão credenciar-se previamente no SICAF, por meio do sítio www.gov.br/compras.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Procuradoria Geral do DF ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma

eletrônica.
4.5. Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. A chave de iden?ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u?lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no sí?o www.gov.br/compras, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.7. Nenhuma pessoa ?sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 11.1. COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual.
b) Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato cons?tu?vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, também, de Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal ou do Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer?dão Conjunta Nega?va de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d) Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, cer?dão Nega?va de Débitos ou cer?dão posi?va com efeito de nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Economia do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob?da através do site www.fazenda.df.gov.br (art. 173 da LODF).
e) Cer?dão de Regularidade de débitos Rela?vos às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
f) Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Cer?dão Posi?va com Efeito de Negativa. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011).
11.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
b) Termo de Concessão ou Permissão fornecida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL ou Extratos dos Contratos de Concessão e Termos de Autorização, outorgados pela Anatel e publicados no DOU, atestando que presta o serviço de telecomunicações na área a que se propõe par?cipar como licitante, consoante o parágrafo único do art. 63 da Lei nº 9.472/1997 c/c o art. 5º da Resolução ANATEL nº 426/2005 ou Declaração de que detém a Concessão.
11.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Cer?dão Nega?va de falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl?mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer?dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer?dões de cada um dos distribuidores.
b) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios. As empresas cons?tuídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado

pela Junta Comercial;
c) A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = --
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
d) Para efeito de comprovação dos índices acima, o licitante deverá apresentar memorial de cálculo especíﬁco dos índices econômicos ﬁnanceiros em referência, que deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado.
e) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es?mado - que deverá recair sobre o montante dos itens (ou lotes) que pretenda concorrer - constante do Anexo I.
11.5. OUTROS DOCUMENTOS: § 4º DO ART. 26 DO DECRETO Nº 10.024/2019)
11.5.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel ?mbrado, atestando que:
a) Atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 (Anexo III);
b) Para fins do disposto no Decreto nº 39.860/2019, que dispõe sobre a proibição de participação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou en?dades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu?vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação. (ANEXO IV)
11.5.2. Declaração, em campo próprio no sistema, atestando que:
a) Sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da LC nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos ar?gos 42 ao 49 da referida Lei, para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa.
b) Está ciente e concorda com as condições con?das no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no edital e sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
c) Sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impedi?vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
d) Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido Edital PE 06/22 - Telefonia (Repetição PE 02/2022) (88859765)
SEI 00020-00034694/2021-47 / pg. 11

pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par?r de 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
e) Não possui, na cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Cons?tuição Federal.
f) Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se APLICADO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
g) Sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termo estabelecidos no art. 429 da CLT.
11.5.2.1. As declarações constantes dos subitens acima tem redação própria inserida no sistema, cabendo ao licitante apenas assinalar "sim" ou "não" em campo especíﬁco, a fim de informar a sua ciência e/ou cumprimento.
11.6. DO JULGAMENTO
11.6.1. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. (Art. 43, Decreto nº 10.024/2019)
11.6.2. Os documentos exigidos para a habilitação que não es?verem contemplados no SICAF ou com cadastro desatualizado, deverão ser reme?dos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 5.1.
11.6.3. O Pregoeiro poderá consultar sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
11.6.4. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo pregoeiro.
11.6.5. A veriﬁcação em sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões cons?tui meio legal de prova.
11.6.6. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação. (§ 1º do Art. 43 da LC nº 123, alterado pela LC nº 155/2016)
11.6.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.6.8. Os documentos necessários para a habilitação, enviados conforme item 5.1, poderão ser apresentados em original ou cópia auten?cada por cartório competente, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.6.9. Todos os documentos emi?dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, inicialmente em tradução livre. (Art. 41, Decreto nº 10.024/2019)

11.6.10. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro preços, os documentos apresentados deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a subs?tuí-lo, ou consularizados pelos respec?vos consulados ou embaixadas. (§único Art. 41, Decreto nº 10.024/2019)
11.6.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs?tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.6.12. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.6.13. Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da filial.
11.6.14. A licitante é responsável pela ﬁdelidade e legi?midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.6.15. As cer?dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des?nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-financeira, referentes ao balanço patrimonial, e qualificação técnica.
11.6.16. O pregoeiro poderá, na fase de julgamento, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
11.5.17. Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
11.6.18. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.6.19. Será declarada a vencedora da licitação a licitante que apresentar o menor preço global e atender a todas as exigências do edital.
11.6.20. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrado em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para fins de habilitação e classificação. (Art. 47, Decreto nº 10.024/2019)

Julgamento: 11.6.1. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. (Art. 43, Decreto nº 10.024/2019)
11.6.2. Os documentos exigidos para a habilitação que não es?verem contemplados no SICAF ou com cadastro desatualizado, deverão ser reme?dos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 5.1.
11.6.3. O Pregoeiro poderá consultar sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
11.6.4. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo pregoeiro.
11.6.5. A veriﬁcação em sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões cons?tui meio legal de prova.
11.6.6. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação. (§ 1º do Art. 43 da LC nº 123, alterado pela LC nº 155/2016)
11.6.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.6.8. Os documentos necessários para a habilitação, enviados conforme item 5.1, poderão ser apresentados em original ou cópia auten?cada por cartório competente, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.6.9. Todos os documentos emi?dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, inicialmente em tradução livre. (Art. 41, Decreto nº 10.024/2019)

11.6.10. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro preços, os documentos apresentados deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a subs?tuí-lo, ou consularizados pelos respec?vos consulados ou embaixadas. (§único Art. 41, Decreto nº 10.024/2019)
11.6.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs?tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.6.12. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.6.13. Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da filial.
11.6.14. A licitante é responsável pela ﬁdelidade e legi?midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.6.15. As cer?dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des?nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-financeira, referentes ao balanço patrimonial, e qualificação técnica.
11.6.16. O pregoeiro poderá, na fase de julgamento, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
11.5.17. Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
11.6.18. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.6.19. Será declarada a vencedora da licitação a licitante que apresentar o menor preço global e atender a todas as exigências do edital.
11.6.20. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrado em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para fins de habilitação e classificação. (Art. 47, Decreto nº 10.024/2019)