Objeto: 1.1.
Registro de preços para eventual contratação de Serviços de Telecomunicações - SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) nas modalidades - Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, fornecimento de acesso digital padrão E1, dotado de recurso “DDR”, LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RESIDENCIAIS, serviço de identificação do número chamador (BINA) e acesso A INTERNET EM BANDA LARGA tipo ADSL, para atender as necessidades de telecomunicações da sede da Superintendência Regional de Polícia Federal em Rondônia, suas Descentralizadas em Guajará-Mirim, Ji-Paraná e Vilhena, bem como de suas Bases Operacionais em Pimenta Bueno e Pimenteiras ou outro local neste Estado, indicado pela Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1.
Em caso de divergências entre a descrição do(s) item(ns) constante(s) do CATSER (portal de compras do Governo Federal) e do presente, prevalecerá(ão) esta(s) última(s).
1.2.
A licitação será dividida em GRUPOS, formados por itens, conforme tabela constante do Temo de Referência (subitem 1.2), facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que compõe o Grupo.


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, por não se tratar de serviços de alta complexidade, visando a ampliação da disputa entre as empresas autorizadas à prestação dos serviços pela ANATEL para o SETOR 27 nos termos do Decreto Presidencial nº 6.654/2008;
4.2.6.
Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4. As declarações descritas no item 4.3 não necessitam ser enviadas posteriormente por outra forma.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF, com verificação inclusive da composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e;
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2.
As consultas previstas acima realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.5.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.5.1.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar até às 11 (onze) horas do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema comprasnet, ou excepcionalmente via e-mail cpl.srro@dpf.gov.br, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e a Qualificação econômico-financeira, conforme subitens 8.7, 8.8 e 8.9, respectivamente.
8.7. Habilitação jurídica:
8.7.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.7.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

8.7.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.7.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.7.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.7.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.7.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.8. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.8.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.8.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.8.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.8.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.8.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.8.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.8.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

8.9. Qualificação econômico-financeira:
8.9.1.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
8.9.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.9.3.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.9.4. O balanço patrimonial apresentado deverá estar registrado na Junta Comercial.
8.10.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.9.3, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o capital mínimo ou o patrimônio líquido na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência para sua habilitação.
8.11.
As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação para fins de Qualificação Técnica:
8.11.1.
Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou de Permissão, ou do Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), atestando que presta os Serviços de Telefonia nas modalidades previstas neste Edital, bem como na área pertinente a que se propõe participar como licitante;

a.
Como comprovação de cumprimento deste item, esta Administração admitirá a apresentação de publicação correlata, na íntegra ou em extrato, no Diário Oficial da União (DOU);
b.
As informações constantes da documentação apresentada poderão sofrer análise, tomando-se por base as informações disponibilizadas pela ANATEL em seu sítio da Internet (http://www.anatel.gov.br/).
8.11.2. Carta de Indicação de Preposto(s) da Contratada, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, em conformidade com o art. 68 da Lei 8.666, de 1993, para o trato e/ou intermediação junto a esta Contratante de questões ligadas à gestão do contrato, execução do objeto e demais assuntos técnicos ligados à correta prestação do serviço, que possam surgir durante a execução do objeto contratado.
a.
No decorrer da vigência contratual e da execução dos serviços, o(s) Preposto(s) de que trata o item acima poderá(ão) ser substituído(s), observando-se as mesmas exigências, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.12. Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, que não estejam contemplados no SICAF ou sítios oficiais, deverão ser apresentados pelo licitante juntamente com a proposta de preços, conforme item 7.7, em arquivo único, até às 11 (onze) horas do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema eletrônico (Comprasnet), ou excepcionalmente via e-mail cpl.srro@dpf.gov.br, sob pena de inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas em Edital.
8.12.1. Os documentos apresentados mediante anexo no sistema de compras do Governo Federal serão considerados como originais e válidos para todos os efeitos, nos termos do artigo 30, § 1º do Decreto 5.450/2005.
8.12.2. Os documentos inicialmente apresentados por e-mail deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da convocação pelo Pregoeiro, efetuada pelo sistema eletrônico.
8.13.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial a qualquer momento, e deverão ser remetidos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da solicitação pelo Pregoeiro, efetuada também pelo sistema eletrônico.
8.14.
Os originais ou cópias autenticadas, quando solicitados deverão ser encaminhados à:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM RONDÔNIA A/C Setor de Licitações
Avenida Lauro Sodré, nº 2905, bairro Nacional
Porto Velho/RO - CEP 76.802-449.

8.15. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.15.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.17.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.19.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.20. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.21.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.1. A proposta do licitante classificado em primeiro lugar deverá ser encaminhada juntamente com os documentos de habilitação, conforme itens 7.7 e 8.12 deste Edital, em arquivo único, até às 11 (onze) horas do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, ou excepcionalmente via email cpl.srro@dpf.gov.br, sob pena de não aceitação/inabilitação da proposta.
10.1.1.
Caso ocorram problemas que impossibilitem o encaminhamento da documentação exigida em “arquivo único”, deverá o licitante avisar o Pregoeiro, via chat e na impossibilidade de uso dessa ferramenta, via telefone (69) 3216-6230/6717, a fim de que o mesmo possa novamente convocar o anexo, liberando, assim, o sistema.
10.2.
Além das exigências contidas no item 7, a proposta, deverá:
10.2.1.
Ter como referência o modelo do Anexo I-A;
10.2.2. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada pelo representante legal da empresa e as demais, conforme o caso, rubricadas;
10.2.3. Deverá a licitante apresentar preço unitário e total em algarismo e por extenso. Havendo divergência entre o preço unitário e total, prevalecerá o unitário, e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último;
10.2.4.
Constar prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
10.2.5.
Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento, bem como deverá constar telefone e endereço eletrônico (e-mail) para o estabelecimento de contatos necessários.
10.3.
O signatário da proposta de preços deverá possuir poderes declarados no ato constitutivo da empresa licitante e, em sendo representante legal por procuração, deverá comprovar tal situação juntamente com o envio da proposta de preço aqui tratada.
10.4. A proposta final será documentada nos autos e levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Adjudicatária, se for o caso.
10.5.
Todas as informações contidas na proposta de preços vinculam à Contratada.
10.6.
Os arquivos a serem enviados via sistema por meio da opção “enviar anexo”, deverão possuir uma das seguintes extensões: SWX, DOC, RTF, TXT, ZIP, PDF, ODT, XLS, SXC ou ODS.