Objeto: 3.1 – O objeto da presente Licitação é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NAS LOCALIDADE: SEDE ZONA URBANA, LOC. CENTRO ALEGRE, LOC. RIACHO ZONA RURAL DO MUNCIPIO DE PADRE MARCOS -PI.
3.2 – As dimensões, a estrutura e a composição da Obra acima descrita deverão observar o Projeto Executivo, o qual é parte integrante do presente Edital sob a forma do ANEXO II.

3.3 – Os materiais a serem utilizados deverão ser, obrigatoriamente, aqueles descritos no Memorial Descritivo do projeto de engenharia elaborado, e que é parte integrante do presente Edital sob a forma do ANEXO II.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar do presente certame, os interessados devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Padre Marcos - PI, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até setenta e duas (72) horas antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
6.2 - VISITA TÉCNICA - As visitas técnicas ao local da obra serão facultativas, realizadas em dias úteis, no período compreendido entre a data da publicação do resumo deste edital no Diário Oficial do Município de Padre Marcos – PI, até 72 (horas) antes da data determinada para entrega dos envelopes com os documentos de habilitação e proposta de preços. Não serão realizadas visitas técnicas coletivas. Para realização da visita técnica os interessados deverão apresentar documento de identificação e termo de procuração da pessoa jurídica, para este fim especifico.
6.3 - As empresas que decidirem não realizar vista técnica deverão apresentar juntamente com os documentos habilitação declaração subscrita pelo representante legal de que conhece o local da obra, os projetos e todas as suas características, nada podendo reclamar a esse título.
6.4 - As empresas cadastradas na Divisão de Cadastro de Fornecedores deverão apresentar Cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no Certificado de Registro de Cadastro de Fornecedores.

6.5- Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
6.6 – Não será permitida a participação de empresas em consórcio.
6.7 - A Comissão de Licitação considera como representante legal da proponente, quando presente na Sessão de Abertura, àquele que estiver munido de sua Cédula de Identidade, juntamente com o documento que comprove a condição de integrante do Corpo Social Empresarial, ou, através de Procurador que deverá apresentar além da Cédula de Identidade, o instrumento de mandato público.
6.8 - A falta de apresentação ou incorreção de quaisquer documentos relativos à representatividade não implicará em inabilitação da licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar na sessão pública inaugural.


Habilitação: 9.1 – As firmas Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de Habilitação, em uma via, devidamente autenticados por Cartório de Notas, ou xerocopiados, desde que nesta última hipótese apresente os documentos originais, em envelope lacrado distinto do envelope da Proposta de Preço, na data e horário estabelecidos no edital.
9.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (5o) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
9.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
9.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
9.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 – Certidão Simplificada da Junta Comercial, atualizada com data de emissão não superior a 30 dias;
9.2.6 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo IV;

9.2.7 – Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
9.2.8 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
9.2.9 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo IV).
9.2.10-Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI. 9.2.11 – Certidão Especifica da Junta Comercial “atualizada” com data de emissão não superior a 30 dias;
9.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
9.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
9.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
9.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União. 9.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
9.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
9.3.7- PPRA (Programa de Prevenção Contra Riscos Ambientais do exercício atual);
9.3.8 - PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional do exercício atual).
9.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.4.1 – Certidão de registro/quitação da licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o (s) nome (s) do (s) profissional (is) de nível superior que poderá atuar como responsável (is) técnico (s) pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único.
9.4.2 – Certidão do Registro dos Responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta.
9.4.3 – Comprovação de a licitante possuir em seu Quadro Permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente.
9.4.4 – A comprovação do vinculo empregatício do profissional se dará mediante Cópia da ficha de registro de empregado ou cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços, caso o profissional ou profissionais que a licitante indicar como responsável ou responsáveis

técnicos para a execução da obra não ser (em) sócio (s) da licitante. Sendo sócio, bastará apresentar cópia do ato constitutivo;
9.4.5 – Relação dos nomes da equipe técnica e quadro funcional (entendendo-se esta como todos os profissionais que participarão da obra, e já atuam no quadro funcional da empresa tais qual: pedreiros, serventes, engenheiro, etc.), mínima, adequada e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que será designada e se responsabilizará pelos trabalhos. (Modelo Próprio da licitante).
9.4.6 – Apresentada a relação de que trata o item “9.4.5” deverá a licitante comprovar o vínculo empregatício dos mesmos através de contrato de prestação de serviços ou copias dos registros em carteira de trabalho (CTPS), sob regime CLT, estes profissionais devem estar contemplados nos documentos exigidos nos itens 9.3.7 e 9.3.8 deste edital. 9.4.7 – Deverá a empresa licitante comprovar que atende os requisitos mínimos estipulados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no tocante aos preceitos estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05).
DA CONSTITUIÇÃO  (...) 5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.
5.3 As disposições contidas nesta NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos.
9.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (5o) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
9.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
9.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
9.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 – Certidão Simplificada da Junta Comercial, atualizada com data de emissão não superior a 30 dias;
9.2.6 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo IV;

9.2.7 – Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
9.2.8 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
9.2.9 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo IV).
9.2.10-Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI. 9.2.11 – Certidão Especifica da Junta Comercial “atualizada” com data de emissão não superior a 30 dias;
9.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
9.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
9.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
9.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União. 9.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
9.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
9.3.7- PPRA (Programa de Prevenção Contra Riscos Ambientais do exercício atual);
9.3.8 - PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional do exercício atual).
9.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.4.1 – Certidão de registro/quitação da licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o (s) nome (s) do (s) profissional (is) de nível superior que poderá atuar como responsável (is) técnico (s) pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único.
9.4.2 – Certidão do Registro dos Responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta.
9.4.3 – Comprovação de a licitante possuir em seu Quadro Permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente.
9.4.4 – A comprovação do vinculo empregatício do profissional se dará mediante Cópia da ficha de registro de empregado ou cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços, caso o profissional ou profissionais que a licitante indicar como responsável ou responsáveis

técnicos para a execução da obra não ser (em) sócio (s) da licitante. Sendo sócio, bastará apresentar cópia do ato constitutivo;
9.4.5 – Relação dos nomes da equipe técnica e quadro funcional (entendendo-se esta como todos os profissionais que participarão da obra, e já atuam no quadro funcional da empresa tais qual: pedreiros, serventes, engenheiro, etc.), mínima, adequada e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que será designada e se responsabilizará pelos trabalhos. (Modelo Próprio da licitante).
9.4.6 – Apresentada a relação de que trata o item “9.4.5” deverá a licitante comprovar o vínculo empregatício dos mesmos através de contrato de prestação de serviços ou copias dos registros em carteira de trabalho (CTPS), sob regime CLT, estes profissionais devem estar contemplados nos documentos exigidos nos itens 9.3.7 e 9.3.8 deste edital. 9.4.7 – Deverá a empresa licitante comprovar que atende os requisitos mínimos estipulados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no tocante aos preceitos estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05).
DA CONSTITUIÇÃO  (...) 5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.
5.3 As disposições contidas nesta NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos.

Julgamento: 12.1- Competirá à Comissão, proceder ao julgamento e à classificação das propostas. No julgamento das propostas classificadas, será utilizado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora aquela proposta mais vantajosa para a Administração, que atendendo a todos os requisitos do Edital, ofereça o menor preço exeqüível apurado, e classificando-se as demais por ordem crescente dos valores apresentados;
12.2 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93;
12.3 – Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 7.027,03 (sete mil e vinte e sete reais e três centavos). 12.4 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
a) Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b) Do valor orçado no projeto básico de engenharia;
12.5 – Serão desclassificadas as Propostas que estiverem em desacordo com qualquer exigência disposta no Edital e/ou que contenham oferta sobre as propostas de outras licitantes.
12.6 – Serão desclassificadas as propostas que não satisfaçam integralmente as exigências deste Edital e/ou que apresentem oferecimento de vantagens não previstas no Edital;
12.7 – Caso a Comissão julgue necessário, poderá fazer consultas técnicas à licitante, sendo tais consultas feitas por escrito, com prazo determinado. Somente serão recebidas as respectivas respostas também por escrito, desde que não impliquem em modificação de preços ou qualquer outra alteração da proposta.
12.8 – A resposta da licitante não implicará em qualquer caso, na aceitação tácita da Contratante.
12.9 – A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se com os interessados para prosseguimento do processo licitatório.

12.10 – Ocorrendo o caso assim previsto, a Comissão e os participantes terão que rubricar os documentos apresentados e os envelopes fechados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até a ocasião da nova reunião.
12.11 – O não comparecimento de qualquer das licitantes às reuniões marcadas pela Comissão, não impedirá a realização da mesma.
12.12 – O julgamento das propostas será realizado em reunião da Comissão, que poderá a seu critério, solicitar auxilio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de funcionários da Prefeitura do Município de Padre Marcos - PI, ou externa a ela.
12.13 – É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou apresentar instrução do processo.
12.14 – Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas de preço, não mais cabe inabilitar as licitantes por motivos relacionados no item 9, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente.
12.15 – Caso todas as licitantes tenham suas propostas desclassificadas, sejam Habilitação ou Preços, a Comissão de Licitação, a seu critério, poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para que apresentem outras propostas, baseadas nas causas das quais decorreram as desclassificações, conforme art. 48 § 3º da lei 8.666/93.
12.16 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio.