Credenciamento: 7.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. 7.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
7.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4 - É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao DEPEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5 - O licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 
12.1 - Encerrada a etapa de aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta classificada deverá enviar a documentação abaixo relacionada, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após solicitação do Pregoeiro, por meio do fac-símile (61) 2025-3964, e, para fins de adjudicação, posterior remessa dos originais ou cópias autenticadas por cartório competente. Essa documentação deverá dar entrada neste Ministério no prazo máximo de 3 (três) dias úteis e ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital:
12.1.1 - atestado de capacidade técnica do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o efetivo fornecimento de objeto compatível com a licitação.
12.2 – O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, através do sistema eletrônico, conforme subitem 6.4 deste Edital, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.

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c) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso;
d) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
12.4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) documento de identificação do representante legal; b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
12.4.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:

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e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho,a provada pelo Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
12.4.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) – atestado (s) de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando prestação do serviço semelhante e compatível (30% por gênero), com o objeto ora licitado.
b ) – autorização de funcionamento expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde.
c) - autorização especial para produção/distribuição e ou comercialização de acordo com a Portaria Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde SVS nº 344/98.
d) - licença sanitária em vigor, emitida pela autoridade Municipal ou Estadual, conforme o caso.
e) - certificado de responsabilidade técnica, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia, dentro da validade.
f) - observar a obrigatoriedade do comércio, transporte e distribuição dos medicamentos sujeitos ao controle especial, ATENDENDO às Portarias SVS/MS nº344/98 e nº 6/99.
12.5.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3° do Decreto n° 6.204/2007;
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.6 - O DEPEN poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
12.7 – Documentação complementar para habilitação:
12.7.1 – As declarações de “Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação”, de “Não utilização de mão-de-obra direta ou indireta de menores” (conforme disposições no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854/99), a de que “cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP (a licitante está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 à 49 da Lei complementar nº 123/2006, se for o caso) poderão ser apresentadas “on-line”, no portal Comprasnet, constante no item 6.1, quando do cadastramento da proposta, e serão consultadas pelo pregoeiro e anexadas aos autos.

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12.7.2 – Quando da formalização da proposta no sistema eletrônico, este disponibilizará campo específico a ser preenchido relativo a declaração de elaboração independente de proposta.
12.7.3 – As declarações contidas no item 12.7.1 e o atestado do item 12.5, “b”, deverão ser encaminhados anexos à proposta de preços, durante a fase de aceitação da proposta, assim como os demais documentos de que trata o presente capítulo.
12.8 – Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das ME, EPP e Cooperativas somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME, EPP ou Cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
12.8.1 – Havendo restrição na regularidade fiscal de ME, EPP ou Cooperativa, lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que esta houver sido declarada vencedora do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.
12.8.2 - A não-regularização da documentação no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.8 – A certidão válida no SICAF substitui os documentos previstos nos subitens 13 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO