Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas que:
a) Atendam às condições deste Edital;
b) Estejam devidamente inscritas no cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí - CADUF junto à Secretaria da Administração, devidamente atualizado ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
c) Por ocasião da abertura da licitação, como condição preliminar para análise dos documentos de habilitação, a CPL/SSP-PI fará consulta eletrônica ao site do CADUF. Serão inabilitadas as empresas que, após consulta, não apresentarem situação regular perante referido cadastro. Tal exigência não se aplica às empresas que invocarem a excepcionalidade prevista na parte final da letra “b”.
2.2 – Os interessados ainda não cadastrados no CADUF deverão providenciar o seu cadastramento junto a Secretaria de Administração do Estado do Piauí, localizada na Avenida Pedro Freitas, s/n.º, Centro Administrativo, bairro São Pedro, nesta capital apresentando a documentação discriminada no art. 35, da Lei n.º 8.666/93, a qual se reporta ao art. 27 da mesma Lei e faz referencia aos seguintes documentos exigidos a: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal; cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, até o terceiro dia anterior à data prevista para o recebimento das propostas.

b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.


Habilitação: 
5.2.1) Quanto à Habilitação Jurídica
a) Certificado de registro junto ao cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí – CADUF, mantido e gerenciado pela SEAD/PI.
b) Para as empresas que invocarem a excepcionalidade prevista na parte final do item 2.1, b deste Edital, além da prova de que atendeu a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
b.1) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b.2) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
b.3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
5.2.2) Quanto a Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão;

b) Indicar expressamente o profissional como responsável técnico para a execução da presente obra;
b.1) O referido profissional de nível superior deverá apresentar documentação que demonstre qualquer vínculo permanente com a empresa proponente através de juntada de cópia do documento firmado entre o profissional e a licitante, como ficha de registro do empregado, ou cópia do ato de investidura no cargo ou no contrato social, contrato de locação de serviços, bem com outro vínculo permitido em lei;
b.2) O profissional de nível superior indicado como responsável técnico deverá comprovar capacidade técnica, mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, ou, no mínimo, 01(um) Atestado de Execução de Obra emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente visado pelo CREA, no qual conste esse profissional como o Responsável Técnico por obra com elementos de edificação compatíveis com o objeto da licitação, principalmente os de maior relevância, sendo eles: INFRA-ESTRUTURA e ESTRUTURA.
5.2.4) Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias de antecedência à data marcada para recebimento dos envelopes contendo a documentação e habilitação;
b) Comprovação da oferta de garantia, nos moldes e em QUALQUER DAS MODALIDES do “caput” e § 1º do Art. 56 da Lei 8.666/93 correspondente à 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação que é de R$ 482.419,52 (quatrocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos).
c.1) A garantia, quando efetuada em dinheiro, deverá ser depositada em favor da SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, na conta corrente n° 65024-2 agencia n° 3791-5 Banco do Brasil Nº 001, Setor Público - Rua Álvaro Mendes, Centro.
c.2) A garantia, quando efetuada em títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
c.3) A garantia deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
5.2.5) Declaração, conforme ANEXO V, de que o licitante visitou e vistoriou, antes da entrega de sua proposta, o local onde serão executados os serviços.
5.2.6) Declaração (Anexo IV), que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo a partir de quatorze anos e na condição de aprendiz.
5.3 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;

5.4 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.5 – A licitante está obrigada a declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo à habilitação (Anexo III).