Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO, VEÍCULOS COM CARROCERIA ISOTÉRMICA E EQUIPAMENTOS PARA FABRICA DE GÊLO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONVÊNIO Nº 015/2012 DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA/ GOVERNO DO ESTADO/SDR-PI, para atender às finalidades institucionais descritas nos processos administrativos em epígrafe, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.
1.2. DAS PROPOSTAS
1.2.1. ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/09/2014 às 10h:00horas. 1.2.2 DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2014 às 10h:00horas.
1.3. DOS PREÇOS
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1.3.1. SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 16/09/2014 às 10h:00horas.
1.4. DA CONSULTA
1.4.1. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observando os prazos legais, o licitante poderá formular consultas exclusivamente por meio eletrônico através do endereço: email: licitações@sead.pi.gov.br ou no site: www.licitacoes-e.com.br, informando o número da licitação no Banco do Brasil e o órgão interessado.
1.4.2. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo do sistema do Banco do Brasil será observado o horário de Brasília/DF.
1.5. ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro. Fone/Fax (86) 2116-1000 / 9050 e-mail: licitações@sead.pi.gov.br, Teresina – Piauí, CEP 64018-970.



Habilitação: 8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.1.1 Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8. 1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8. 1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5. Poderá o pregoeiro verificar junto ao SICAF, SIASG, CNPJ/CPF, o quadro societário e o endereços dos licitantes para verificar a existência de sócios comuns, endereços semelhantes e/ou relações de parentesco;
8.2. REGULARIDADE FISCAL
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita
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Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
b) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
c) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
8.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei n.º 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4. Comprovação de que a licitante detém situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND -Certidão Negativa de Débitos;
8.2.5. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser feita, ainda, por meio de certidões positivas com efeito de negativas;
8.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor Judicial, Justiça Ordinária, da sede do licitante, dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão;
8.3.2. Os licitantes deverão apresentar Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social exigível, registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, assinados por contador devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (selo DHP) e pelo sócio administrador da empresa, e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8. 4 QUALIFICAÇÃO E REGULARIDADE TRABALHISTAS
8.4.1. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo IV, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
8.4.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
8.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.1 A documentação relativa a qualificação técnica consistirá na apresentação de Atestado(s) em nome do licitante de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou 10
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privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento de serviços, forma e prazo de execução pertinente e compatível com o objeto desta licitação
8.6. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
8.6.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da SEAD a documentação complementar para habilitação listada no Item 08 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o item 06 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo de 24 horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelo e-mail: licitacoes@sead.pi.gov.br (digitalizado) ou pelo fac-símile: (86) 3216-1000, e num prazo de 03 (três) dias úteis remeter os documentos originais em papel timbrado datado e assinado pelo representante legal à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 051/2014
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA/SEAD Sala dos Pregoeiros
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone) PROPOSTA COMERCIAL
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – PCFP E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
8.6.2 (Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a conseqüente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA/SEAD/Sala dos Pregoeiros)
8.6.3 Fica estabelecido nos termos do §3º do Art. 25, do Decreto 5.450/2005, o envio de toda a documentação complementar para habilitação listada no Item 8 e seus subitens juntamente com a proposta a que se refere o item 06 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 3(três) dias úteis pela “Opção Anexo” do Sistema www.licitacoes-e.com.br ou através de outros meios de todas as empresas concorrentes.
8.6.4. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido
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pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
8.6.5. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
8.6.6. O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital; 8.6.7. A microempresa, empresa de pequeno porte que se enquadre como tal nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e tenha utilizado o direito de preferência determinado pela referida Lei durante o certame deverá comprovar esta condição.
14.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da SEAD a documentação complementar para habilitação listada no Item 14 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o item 13 e seus subitens deste Termo de referência, atualizada conforme os lances, num prazo de 24 horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelo e-mail: licitacoes@sead.pi.gov.br (digitalizado) ou pelo fac- símile: (86) 3216-1000, e num prazo de 03 (três) dias úteis remeter os documentos originais pelos correios ,via SEDEX, em papel timbrado datado e assinado pelo representante legal à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 051/2014
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA/SEAD Sala dos Pregoeiros
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone) PROPOSTA COMERCIAL
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – PCFP E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
14.2 (Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a conseqüente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA/SEAD/Sala dos Pregoeiros)
14.3 Fica estabelecido nos termos do §3º do Art. 25, do Decreto 5.450/2005, o envio de toda a documentação complementar para habilitação listada no Item 14 e seus subitens juntamente com a proposta a que se refere o item 13 e seus subitens deste termo de referência, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 3(três) dias úteis pela “Opção Anexo” do Sistema www.licitacoes-e.com.br  e enviar os originais pelos correios , via SEDEX.
14.4. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
14.5. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
14.6. O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital;
14.7. A microempresa, empresa de pequeno porte que se enquadre como tal nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e tenha utilizado o direito de preferência determinado pela referida Lei durante o certame deverá comprovar esta condição.

Julgamento: 7.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM depois de obedecido o previsto no subitem 6.2, do presente Edital, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
7.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
7.3. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
7.4 Fica vedado ao licitante identificar-se, no Sistema Eletrônico, quando do registro de sua proposta, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro.