Objeto: 2.1. Contratação de seguradora especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais em favor dos estagiários da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações do Termo de Referência – Anexo I.
2.2. Em caso de

discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATSERV e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que exercerem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam as condições exigidas neste edital e em seus anexos.
3.2.
O edital e seus anexos devem ser retirados, preferencialmente, pela internet na página www.comprasnet.gov.br, ou então, secundariamente, pela página da PR/RJ, www.prrj.mpf.gov.br.
3.2.1. Conforme art. 19 do Decreto 5.450/2005, os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, VIA INTERNET, pelo endereço www.comprasnet.gov.br ou pelo e-mail da Comissão Permanente de Licitação da PR/RJ: cpl@prrj.mpf.gov.br.
3.2.2. A PR/RJ se exime de comunicar as respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais, no caso de obtenção do edital por outros meios que não os informados no presente edital.
3.3.
Não poderão concorrer neste Pregão:
a)
consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
b)
empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão
c)
empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;
d)
empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
e)
empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargo de direção, chefia e assessoramento)

do Ministério Público da União, e seus cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução n.º 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
f)
empresas que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial, fusão, cisão ou incorporação;
g)
empresas estrangeiras que não funcionem no país;
h)
corretores de seguros ou empresas corretoras de seguro, conforme Acórdão TCU nº 887/2007 – Plenário.
3.4.
Para fins do disposto no item anterior serão consultados os seguintes cadastros:
3.4.1.
Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
3.4.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
3.4.3.
Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/i nidoneos/.html)
3.4.4. Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)

Credenciamento: 4.1.
Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deverão estar devida e previamente cadastrados no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por meio de seu representante, não cabendo à PRRJ responsabilidade por eventuais

danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2.
O credenciamento do Licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização de transações inerentes ao pregão eletrônico

Habilitação: 9.1. Para habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada sua habilitação parcial por meio do SICAF, complementada pela documentação especificada neste edital conforme se segue:
I - Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade civil ou comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
II - Regularidade Fiscal:
a) Certidões negativas de débito junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio da licitante, dentro do prazo de validade, quais sejam:

a.1)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
a.2) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; e
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
b)
Certidão Negativa de Débito - CND para com a Previdência Social, dentro do seu prazo de validade;
c)
Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS, expedido pela entidade gestora, dentro do seu prazo de validade;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
e) Certificado de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), dentro do seu prazo de validade.
III - Declaração expressa de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, devendo ser utilizado o modelo do Anexo IV-A;
IV - Declaração de fato impeditivo de sua habilitação e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, devendo ser utilizado o modelo do Anexo IV-B;
V -
Declaração expressa de que os sócios, gerentes ou diretores, membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Ministério Público da União, e seus cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução n.º 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, devendo ser utilizado o modelo do Anexo IV-C;
9.2. As empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – estão dispensadas de apresentar os documentos a que se referem os incisos I; II, “a”, “b”, e “c” do item 9.1. Quanto à certidão aludida à alínea “d”, do inciso II, do mesmo item, esta será verificada pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio através do link: (http://www.tst.jus.br/certidao)

9.2.1. A habilitação das licitantes a que se refere o item 9.2 fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais por meio de consulta "on-line" ao SICAF, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação” e instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.
9.3. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos pela empresa classificada em primeiro lugar, conforme disposto no subitem 8.8.3, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço: Av. Nilo Peçanha, 23/31 – Sala 421 - Centro – Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 20020-100.
9.3.1. No caso de a licitante não apresentar ou se encontrarem vencidos somente os documentos passíveis de consulta na internet, a comprovação poderá ser realizada nas páginas específicas, pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
9.4. Na comprovação da regularidade fiscal, ainda que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentem restrição na documentação, deverão apresentar TODOS os documentos exigidos, mesmo que vencidos, em cumprimento da LC 123/06.
9.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Para fins do disposto no art. 11 do Decreto 6204/07, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar, devendo, para tanto, ser utilizado pelo licitante assim qualificado o campo próprio no sistema Comprasnet.
9.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente foi declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria da República, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

9.6.
A situação das licitantes não inscritas junto à Fazenda Estadual ou Municipal, para cumprimento da exigência do item 9.1, inciso II, subalíneas “a.2” e “a.3”, deverá ser comprovada por meio de Certidão de Não-Contribuinte emitida pelo Órgão competente.
9.7. As Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão, salvo se houver declaração do órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
9.8. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigentes à época da abertura da documentação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pelo Pregoeiro ou Membro da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
9.9. Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.

Julgamento: 8.1.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os participantes deverão permanecer na sala de disputa para a verificação do Pregoeiro, através da informação do sistema eletrônico, quanto ao Porte da empresa classificada com o menor preço.
8.2.
Na verificação anterior, caso seja constatada que o menor lance ofertado foi de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, prosseguirá a licitação para o lote subseqüente, se for o caso.
8.3.
Se o menor lance não for proposto por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte de acordo com a LC. 123/06.
8.3.1. Entende-se por empate, para o cumprimento do disposto no item 8.3, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço ofertado.
8.4.
No caso de empate após o encerramento dos lances na forma do subitem 8.3.1, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, será convocada pelo Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, para apresentar, querendo, nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
8.4.1. O empate anteriormente mencionado será detectado, automaticamente, pelo sistema eletrônico, somente permitindo ao Pregoeiro a convocação da ME ou EPP, assim classificadas, conforme declaração realizada, previamente, em campo próprio junto ao sistema;
8.5. Não ocorrendo o exercício do direito de preferência da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 8.4 deste edital, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.3, e subitem 8.3.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.5.1. A validade do lance proposto, no exercício do direito supracitado, será condicionada à efetiva comprovação da condição de

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma do item 6.4 do Edital, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO FALSA EM TODAS AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS.
8.6.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.7.
Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, declarada encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro efetuará consulta ao SICAF para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta. O Pregoeiro verificará também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
8.8.
O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço (Anexo II) adequada ao último lance.
8.8.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.8.2. Da licitante classificada em primeiro lugar, a critério do pregoeiro, poderá, ainda, se exigir informações, documentos ou amostras do serviço cotado, objetivando auxiliá-lo no julgamento da proposta.
8.8.3. A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar também os documentos de habilitação, observado o disposto no item 8.8 e subitem 8.8.1.
8.8.4. Caso entender necessário, o pregoeiro poderá solicitar das licitantes classificadas subseqüentes, proposta final atualizada, de acordo com o modelo de Proposta Comercial (Anexo II), com os valores finais que compuseram o valor do menor lance ofertado.
8.8.5.
Se a licitante não apresentar a Proposta final atualizada, de acordo com o modelo de Proposta Comercial (Anexo II) no prazo previsto no item 8.8, se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora. Também nesta etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante com vistas a obter preço melhor, nos moldes do item 8.6.
8.8.6. Os originais da documentação de que tratam os itens 8.8, 8.8.1, 8.8.2 e 8.8.3, conforme o caso, deverão ser encaminhados no

prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o endereço: Avenida Nilo Peçanha, 23/31, Sala 421, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20020-100.
8.8.7. Será considerado o encerramento da sessão pública, como contagem inicial do prazo previsto no item 8.8, e o da solicitação no caso do item 8.8.3.
8.9.
O não-atendimento ao disposto nos itens 8.8, 8.8.2 e 8.8.3 e 8.8.5 ensejará a desclassificação da proposta.
8.10. Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme o estabelecido no Capítulo 9 – DA HABILITAÇÃO, deste Edital.
8.11. Verificado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da licitação, caso não seja aberto o prazo recursal, e convocada para assinar o Contrato (Anexo III) de acordo com o Capítulo 12 – DO CONTRATO, deste Edital.