Objeto: 2.1. O objeto da presente Licitação são os serviços abaixo descritos, conforme anexos constantes deste Edital.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar desta licitação as empresas, inscritas ou não na Seção de Cadastro de Fornecedores da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, bem como aquelas cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem o interesse em participar do certame com antecedência de até 03 (três) dias da apresentação das propostas.


Habilitação: 4.1. Os documentos relativos à habilitação serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
COMISSÃO P ERMANENTE DE LICITAÇÃO/ HRTN TOMADA DE PREÇO N.º 16/2008 ENVELOPE N.º 01 - HABILITAÇÃO




  

4.2. A habilitação a esta Licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
4.2.1
Quanto à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
I) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
II)
Prova de inscrição no CNPJ;
III)
Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
IV) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade.
4.2.2 Quanto à Qualificação Técnica:
I. Certidão de Registro e de quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
II.
Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.
III. O licitante deverá apresentar declaração atestando a realização de visita prévia, tendo inspecionado o Local das obras e cercanias, de conformidade com a Declaração de Vistoria (Anexo IV), de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da proposta. Todos os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante;
IV. Um ou mais atestados em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de Engenharia Hospitalar.
V. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
VI.
Declaração do licitante, em papel timbrado e assinado pelo seu Representante Legal, de que não é servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9.º da Lei n.º 8.666/93.
4.3. Os documentos emitidos via Internet ser apresentados em original.
4.4. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 4.2, importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 6.1. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o(a) Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informações referentes à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências desta Tomada de Preço.
6.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechados, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras serão realizadas em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2. O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no Art. 44 da Lei Federal Nº.8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições desta Tomada de Preço, ou seja, levando em consideração os critérios objetivos condicionais definidos no referido Processo Licitatório.
6.3. O objeto desta Licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço global e esteja substancialmente adequada aos termos deste Processo Licitatório.
6.3.1. Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas na Tomada de Preço, sem desvio material ou restrição. Desvio material ou restrição é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade dos serviços ou que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos da Tomada de Preço, os direitos do Hospital Regional Tibério Nunes ou as obrigações do licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas.
6.3.2. As propostas consideradas adequadas aos termos da Tomada de Preço serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pelo Hospital Regional Tibério Nunes da seguinte maneira:
a) Se existir discrepância entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b) Se existir discrepância entre os preços unitários e o preço total, resultado da multiplicação do preço unitário pelo quantitativo, prevalecerá o preço unitário, salvo nos casos em que constante erro grosseiro na pontuação decimal, hipótese em que o preço unitário será corrigido.
6.3.3. O valor estabelecido na proposta será ajustado pelo o Hospital Regional Tibério Nunes de acordo com o procedimento acima descrito para correção de erros. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.4. A proposta apresentada que não se adequar aos termos desta Tomada de Preço será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para a qual todos os licitantes serão convocados.
6.6. O valor máximo fixado para execução dos serviços discriminados nesta Tomada de Preço, é o constante na tabela do item 2.1 (“Valor da Obra R$”), de conformidade com a planilha orçamentária fornecida pelo HRTN, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei n° 9.648/98.

6.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e as propostas com valor global superior ao fixado pelo HRTN, consoante o disposto no item anterior. 7.0 DO PRAZO RECURSAL