Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico consiste na contratação de empresa especializada na prestação do serviço de Plataforma PABX IP, com fornecimento de solução completa, incluindo todos os equipamentos (hardware), licenças, recursos de acesso a STFC corporativo, com tráfego fixo-fixo e fixo-móvel nacional ilimitado, outros equipamentos necessários ao funcionamento do sistema, bem como o acesso à plataforma via link Internet dedicado, com disponibilização de sistema de atendimento automático customizável, além de serviços de instalação, configuração, suporte, manutenção de hardware e software, treinamento, a ser instalados nos edifícios sede I, II e III e da Seção de Depósito e Arquivo Judicial da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

1.2 - A licitação será constituída por um item, conforme planilha constante no ANEXO I - Termo de Referência.
1.3 - Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4 - A empresa contratada poderá subcontratar de forma parcial nas condições estabelecidas neste Edital, os serviços acessórios ao objeto, tais como: instalação, treinamento, licenciamento de plataforma e equipamentos.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no site: www.gov.br/compras/pt-br..
4.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas no sítio www.gov.br/compras/pt- br, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SJDF a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 – Como condição de participação no Pregão, o licitante deverá assinalar "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativamente às seguintes declarações: que se enquadra como ME/EPP (se for o caso), estando apto a usufruir do tratamento favorecido, previsto na LC nº 123/2006; que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; que sua proposta foi elaborada de maneira independente; que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado; que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social; que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e que cumprem a cota de aprendizagem nos termo estabelecidos no art. 429 da CLT (se for o caso).
4.5 - Não poderão participar desta licitação:
4.5.1 - Empresas suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a JFDF, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.2 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.5.3 - Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.4 - Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.5.5 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.5.5.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

4.5.6 - Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.5.7 - Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.5.8 - Empresas que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.5.9 - Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92;
4.5.10- Caberá à Justiça Federal de Primeiro Grau no Distrito Federal - SJDF autorizar a subcontratação para os serviços acessórios ao objeto, tais como: instalação, treinamento, licenciamento de plataforma e equipamentos.
4.5.11 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição acima elencada sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 12.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da empresa licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1 - SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
10.1. Capacitação Técnico Operacional
10.1.1. Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços de telefonia fixa baseada na tecnologia VoIP, em quantidade e finalidade compatíveis com este Termo com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do objeto, ou seja, pelo menos 300 (trezentos) pontos de ramais Voip com fornecimento e habilitação de aparelhos.
10.1.2. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade de cada Atestado de Capacidade Técnica solicitado neste Edital, e apresentar, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do(s) contratos(s) a ele(s) pertinente(s), além de fornecer o(s) endereço(s) atual(ais) do(s) contratante(s) e o(s) local(is) em que foram prestados os serviços;
10.1.3. Serão descartados os atestados de contratos que não utilizaram tecnologia IP nos serviços de telefonia;
10.1.4. Apresentar Registro ou inscrição na entidade profissional competente, neste caso, o CREA, do Engenheiro de Telecomunicações, responsável técnico pelo objeto licitado, o qual supervisionará todo processo de instalação do objeto;
10.1.5. Outorga da Anatel para prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;

10.1.6. Para fins de comprovação e diligência, o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado e conter obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ e endereço completo da empresa emitente; b) Razão Social da Contratada;
c) Número e vigência do Contrato;
d) Objeto do Contrato;
e) Descrição dos serviços realizados;
f) Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento dos cronogramas pactuados;
g) Local e data de emissão;
h) Identificação do responsável pela emissão do atestado, com nome, cargo e dados para contato (telefone e correio eletrônico);
i) Assinatura do responsável pela emissão do atestado.
10.1.7. No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da empresa licitante. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela empresa licitante ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da empresa licitante.
10.1.8. Não serão aceitas soluções com utilização de PABX convencional, seja analógico ou digital.
10.2. Capacitação Técnica Profissional.
10.2.1. Atestado de Capacidade Técnica Profissional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado tem o objetivo de comprovar que o(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa licitante atuou(aram) como responsável(is) técnico(s) na instalação de equipamentos com características, vulto e complexidade compatíveis com as do objeto da licitação;