Objeto: 2.
DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO



Habilitação: 7.
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
12.
DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
6.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2. A etapa de que trata o subitem 6.1 será encerrada com abertura da sessão pública
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf.
6.4.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no subitem 6.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital
6.6. A falsidade da declaração de que trata o subitem 6.5 sujeitará o licitante às sanções previstas no edital.
6.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública
6.8. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado no subitem 10.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata
o item 10 do edital. 6.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, exclusivamente por meio do sistema, observado o prazo de que trata o subitem 11.3 do edital. 6.11. A proposta deverá ser inserida no Sistema Comprasnet SIASG no momento do registro dos valores, no campo próprio, e a licitante deverá consignar de forma expressa:
6.11.1. Que compreende a descrição dos produtos/serviços ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I deste edital;
6.11.2. Que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos;
6.11.3. O prazo de fornecimento/prestação dos produtos/serviços, será contado do recebimento da solicitação do Município de Casimiro de Abreu;
6.11.4. O prazo de validade da proposta comercial, que será de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública.

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6.13. Quando exigido, o prazo de validade dos produtos deverá ser, no ato da entrega, igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do prazo total constante nas embalagens.
6.14. A licitante que apresentar proposta incompatível com as especificações editalícias será desclassificada e não participará da etapa de lances.
6.15. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da etapa de lances, importa a desclassificação de sua proposta.
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante consulta ao:
11.1.1. Sicaf (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass), a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
11.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; 11.1.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.

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