Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa para a Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Bom Princípio, no estado do Piauí;
1.2. Fazem parte deste edital, os seguintes anexos: 1.2.1 - Termo de Referência;
1.2.2 - Minuta do Contrato;
1.2.3 - Planilha Orçamentária;

Condições de participação: 3.1. Não será permitida a participação de empresas:
a)
Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b)
Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o Município de Bom Princípio do Piauí e que tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí;
d)
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
e)
Em sociedades cooperativas e sob a forma de consórcio;
3.2 Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade;
3.3 Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração pública/privada para participar de licitação, com firma reconhecida, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga;
b) Quando titular da empresa, documento comprobatório de sua capacidade para representá-la e identidade com foto;
3.4 A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma;
3.5 O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas;



Julgamento: 10.1 A Comissão de Licitação composta procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, expondo as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará ao Secretario Municipal titular da pasta para decisão.
10.2 Julgamento da “Documentação – Invólucro nº 1 (um)
10.2 1 O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes neste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital.
10.2.2 Às licitantes inabilitadas no julgamento da “Documentação” serão devolvidos intactos, tal como recebidos, os invólucros nº 2 –Propostas Financeiras. 10.3 Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro nº 2 (dois)”
10.3.1 As “Propostas Financeiras” – Invólucro nº 2 (dois) - das licitantes habilitadas

serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes. 10.3.2 A Comissão Técnica de Julgamento examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
10.3.3 Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso;
c) se houver discrepância entre os valores unitários constantes das Planilhas de Composições de Preços Unitários e a Planilha de Preços Unitários, prevalecerá o valor das Composições de Preços Unitários. 10.3.4 Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados;
10.3.5 Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 10.3.4 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação;
10.3.6 A Comissão Técnica de Julgamento poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
10.3.7 Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preço unitário e/ou global superiores aos valores máximos constantes das Planilhas de Orçamentação, que integram o Edital;
b) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto deste edital;
c) Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;
10.3.8 Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores seja inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura de Bom Princípio do Piauí; ou
b) Valor orçado pela Prefeitura de Bom Princípio do Piauí;

10.3.9 Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do subitem 10.3.8 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
10.3.10 Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta TOMADA DE PREÇOS não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.3.11 Na hipótese de ocorrência da exceção prevista no item acima, a licitante deverá comprovar na proposta que os materiais e instalações são de propriedade do próprio licitante.
10.3.12 Será declarada vencedora a empresa habilitada e classificada que apresentar MENOR PREÇO para elaboração do objeto licitado.