Habilitação: 
11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
11.1.2 DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE POSSUI OBRIGATORIAMENTE EM SEU QUADRO FUNCIONAL, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO DE EMPREGADOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS), consoante disposto no §6º, do artigo 28, da Constituição do Estado do Pará, acrescido pela Emenda Constitucional nº 42/2008, nos termos do modelo constante no Anexo VIII deste Edital 11.1.3. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
11.1.4. Apresentar COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.4.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
11.1.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão; 11.1.6. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital. 11.1.7. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 11.1.5 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
11.2. O Licitante que for declarado vencedor, terá o prazo de no máximo 01 (uma) hora para enviar, via fac- símile, no número (091) 3224-0996, ou pelo e-mail: cpl.pge@pge.pa.gov.br, os documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista (CNDT), bem como os demais documentos habilitatórios.
11.3. O Licitante que for declarado vencedor do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile ou e-mail, deverá enviá-los em original ou cópia autenticada para a Procuradoria-Geral do Estado – PGE/PA, localizada a Rua dos Tamoios, nº 1671, CEP. 66.025.540, Batista Campos, Belém/Pa, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.4. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório

competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazo acima citado.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
11.7. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.
11.8 Considerados regulares a proposta de preços, bem como os documentos habilitatórios, será adjudicado o objeto desta licitação à empresa declarada vencedora.
11.8.1 No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.1 Para habilitação dos licitantes serão exigidos a documentação relativa:
10.1.1 à habilitação jurídica;
10.1.2 à qualificação técnica;
10.1.3 à qualificação econômico-financeira;
10.1.4 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União;
10.1.5 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.1.6. à regularidade junto a Justiça Trabalhista, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
10.2 A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 deste item poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF/PA.

Anexo II – MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº ….. - PGE
CONTRATO N.º (...)/2013-PGE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARÁ POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E A EMPRESA (...), PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO.
Por este Instrumento de Contrato Administrativo, de um lado o ESTADO DO PARÁ por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, órgão da Administração Direta do Estado do Pará, com sede em Belém, à Rua dos Tamoios nº 1671, Batista Campos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.921.759/0001-29, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Procurador-Geral e, de outro lado, a empresa ___________, com sede na cidade de _________, à Rua ______ nº ____________, bairro _________, CEP __________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, Inscrição Estadual nº ___________, de agora em diante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu __________ Sr.___________, (qualificar), residente e domiciliado, em ________, à __________, nº __________, bairro ______, RG nº ________, CPF/MF nº ______, pactuam o presente contrato com base no Processo Licitatório nº 201300003623, Pregão Eletrônico nº 005/2013-PGE, devidamente autorizado pelo Exmº Procurador-Geral do Estado, publicado no DOE de _____________, ao qual se encontra vinculado, bem como à proposta da CONTRATADA que passa a fazer parte integrante deste instrumento, fundamentado na Lei n.º 10.520, de 17.07.2002, pela Lei Estadual nº 6.474, de 06.08.02, pelo Decreto nº. 5.450, de 31.05.2005, pelo Decreto Estadual nº 2.069/2006, pelos Decretos Estaduais nº 877 e nº 878 de 31.03.2008, pela Emenda Constitucional nº 42 de 04.06.2008, pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, pela Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e demais legislações aplicáveis; e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, devendo ser executado de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Aquisição de material gráfico, com a seguinte especificação: (descrição do objeto conforme lote/item).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO