Habilitação: 
5.1 - A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 047/2017 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA
A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 047/2017
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
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Prefeitura de João Costa P
Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017
CNPJ: 01612580/0001-30 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2017
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EM TERESINA-PI
E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

9 .1 - O ENVELOPE N o B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras.
9 .2 - Os documentos do ENVELOPE N o B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, podendo a pregoeira, entretanto, solicitar a exibição dos originais para conferência. Excepcionalmente, a pregoeira Julgará, quando solicitado, poderá proceder á prévia autenticação dos documentos;
9 .3 - Reafirma-se, que somente serão autenticados documentos na sessão, quando solicitado pela pregoeira, para prévia conferência do mesmo.
9 .4 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9 .5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA
9.5.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
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9 .5.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato d
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constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, a
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Prefeitura de João Costa P
Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017
CNPJ: 01612580/0001-30 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2017
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acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9 .5.3 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada na Junto Comercial ou outro documento equivalente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9 .5.4 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 2 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.
9 .5.5 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, mesmo com restrições ou vencidos, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06.
9 .5.6 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
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9 .6 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
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a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
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Prefeitura de João Costa P
Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017
CNPJ: 01612580/0001-30 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2017
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b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante; c) Certidão de Dívida Ativa com a União;
d ) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); mediante apresentação de certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPDEN);
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, documento indispensável à participação em licitações públicas.
g) Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura da sede do Licitante referente ao ano vigente.
9 .7 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.7.1 - Alvará ou certificado da Vigilância Sanitária do município ou do estado, sede da empresa, referente ao ano vigente.
9.7.2 - Registro de funcionamento na ANP (Agência Nacional de Petróleo), Cadastro de Posto Revendedor.
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9 .8 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
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9.8.1 - Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de a
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Prefeitura de João Costa P
Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017
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E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.8.1.1 - Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.8.2 - Nos casos comprovados de deflagração do estado de greve por parte do funcionalismo público, seja na esfera federal, estadual, municipal, judiciário ou outra repartição pública, que impossibilite a emissão de certidões negativa de debito ou outro documento, exigido em edital, fica a licitante vencedora obrigada a apresentar o documento faltoso no prazo máximo de 48 horas, após o final de estado de greve.
9 .9 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9 .9.1 - Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional (anexo IV).
9 .10 - OUTROS DOCUMENTOS
9 .10.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.