Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de artes gráficas - CONFECÇÃO e IMPRESSÃO DE EXEMPLAR VERSÃO DE BOLSO, para disponibilização de cópias impressas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas e empresas e pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. Não poderá participar deste pregão:
2.4.1. Empresa suspensa de participar de licitação e/ou impedida de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
2.4.4. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata;
2.4.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.6. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.7. Empresa que possuir em seu quadro de sócios e empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de desembargadores e juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, conforme artigo 3º da Resolução nº. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
2.5. O pregoeiro poderá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal da Transparência do Governo Federal, para verificar a existência de restrições legais à participação em licitação e contratação com a Administração Pública.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto Estadual nº. 2.069/2006, art. 22º, § 1º), em www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal da licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto Estadual nº. 2.069/2006, art. 3º, § 6º).
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto Estadual nº. 2.069/2006, art. 3º, § 5º).

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
10.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, encaminhando-os através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em conjunto com a proposta e no prazo indicados no item 9.5.
10.3. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os seguintes:
10.3.1. Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
10.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal);
10.3.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
10.3.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de Débito – CND emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social);
10.3.4.1. A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, no que concerne ao cumprimento dos itens 10.3.2 e 10.3.4 poderá ser comprovada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente aos todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02 de outubro 2014;
10.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
10.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 10.4.1. Registro comercial em caso de empresa individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
10.4.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Lei 12.440/11;
10.4.4. A licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa forneceu materiais compatíveis e pertinentes com o objeto da presente licitação.

10.5. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
10.6. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 9.5, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no referido item.
10.7. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela pregoeira.
10.8.
Os originais ou as cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado Avenida Almirante Barroso, nº. 3089, sala T-125, bairro do Souza, CEP 66.613-710, Belém-PA.
10.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ/MF.
10.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.13. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.15. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento a ser utilizado é o de menor preço Global desde que atendidas todas as exigências do termo de referência, Anexo I deste edital.
9.2. O valor global da presente licitação é estimado em R$ 17.000,00 (dezessete mil, reais ). Os valores de cada item constam do mapa de preços que acompanha o termo de referência, Anexo I deste edital.
9.3. O pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do objeto e do valor com as especificações e exigências estabelecidas neste edital e no termo de referência.
9.4. A pregoeira poderá solicitar do setor responsável pela elaboração do termo de referência parecer técnico sobre a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas, inclusive em relação ao seu valor.
9.5. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 03 (três) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, a proposta de preço adequada ao último lance ou negociação, formulada de acordo com o termo de referência (Anexo I) e demais anexos.
9.6. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, impressa sem cotações alternativas ou optativas, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
9.6.1 Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, fax, endereço, dados bancários e endereço eletrônico (e-mail);
9.6.2 Indicação de quem será o responsável pela assinatura da ata, com o número da carteira de identidade, de inscrição no CPF/MF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes para assinatura da ata, em nome da proponente;.
9.7.
Será verificada a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
9.8. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.9.
Serão recusadas as propostas que:
9.10.1. Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos;
9.10.2. Apresentarem valores simbólicos, irrisórios, inexequíveis ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
9.10.3. Apresentarem preços excessivos, acima do estimado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e informado no item 9.2 deste edital;

9.10.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.10. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
9.11.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado na Avenida Almirante Barroso, nº. 3089, sala T-125, bairro do Souza. CEP 66.613-710, Belém-PA.
9.12. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.