tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e a s Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34 da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, deverão declarar no sistema comprasnet, o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizada a comercializar no País.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou a amostra quando for o caso, não for(em) aceitável(is) ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1. Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos 03 (três) elevadores marca KONE (de números 106.996, 106.997 e 106.998) instalados na DRF/Campinas com reposição de peças, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de manutenção de elevadores. 1.3. Os quantitativos são os discriminados na tabela acima e o código do item é o 20338. 1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993
Objeto: 

Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para futura e eventual aquisição de gás de cozinha e água mineral, para as Secretarias Municipais:


O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura da ata de registro de preços ou do Termo de Contrato.


JUSTIFICATIVA:
2.1. A presente licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Pequenas Empresas (EPP), com sede no Município de Engenheiro Beltrão, conforme disposição da Lei nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), Lei Complementar nº 147/2014, Lei Complementar Municipal nº 1.515/2008 e Lei Municipal nº 2.081/2021.
DA EXCLUSIVIDADE PARA ME’S E EPP’S SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Aquisição de material de consumo odontológico (Cirurgia Buco-maxilo-facial, Periodontia e Prótese) para atender as necessidades do Esquadrão de Saúde de Natal (ES-NT), especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1.
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Item
Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
do
TR
Especificação Marca Modelo Unidade Quantidade Valor
X
(se exigida no (se exigido no
Un
edital)
edital)
Habilitação: 5.1
As exigências habilitatórias são conforme Art. 4º, XIII, da Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002; Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000; Decreto Estadual (PI) n° 11.346 de 30 de março de 2004, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Municipal n° 314, de 26 de novembro de 2010 e subsidiariamente pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições do Edital e Anexos.

Julgamento: a)
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
b)
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
c)
Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
d)
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
e)
Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
f)
Constatado o atendimento pleno às exigências descrita no edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
g)
Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
h)
Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
i.
Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
IV-
Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
V-
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação.
a)
Substituição e apresentação de documentos, ou.
b)
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
c)
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
VI-
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores e plataformas para transporte de passageiros e carga, e portas automáticas de acesso, sem cobertura de peças, a ser executado nas dependências das Unidades do CEFET-MG.



Habilitação: Para efeitos de qualificação da proposta vencedora, deverá ser apresentado pelo responsável legal da empresa, os atestados e documentos abaixo descritos nos subitens 4.1 a 4.5.
a) Para os equipamentos, itens 7 e 8 (Elevador de Cargas e Porta Automática, respectivamente), será obrigatória a apresentação somente do atestado subitem 4.3.

a) possuir Central de Atendimento Telefônico para as comunicações entre o CEFET-MG e a empresa prestadora do serviço, inclusive os chamados de emergência e casos excepcionais;
b ) possuir oficina aparelhada para cumprir as obrigações contratuais, com ferramentas adequadas e em bom estado, com espaço suficiente para a recuperação de peças e componentes que porventura não possam ser reparadas nos locais de instalação;
c) possuir serviço de plantonista 24 (vinte e quatro) horas , inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisação e/ou funcionamento deficiente dos elevadores, como liberar pessoas presas na cabina e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos;
d ) Manter um estoque de componentes originais para a mesma marca dos equipamentos existentes e instalados nas unidades do CEFET-MG, que não degrade a sua qualidade e performance, para uso imediato, tais como: bobinas, chaves de comando, disjuntores, sirenes, relês, botoeiras e botões, escovas, contatos móveis, fotocélulas, rolamentos, correias, fitas, fios e componentes eletroeletrônicos e mecânicos de pequeno porte, inclusive amortecedores para portas;
4.2 Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA\MG, comprovando que a empresa prestadora e seu responsável técnico tenham prestado ou estejam prestando serviços de manutenção em elevadores com comando microprocessado e eletromecânico e demais características compatíveis com o objeto deste Termo de Referência. O(s) Responsável(is) Técnico(s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s), o que será comprovado pela Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA/MG, no exercício vigente;

4.5 Declaração de que a empresa possui em seu quadro permanente no mínimo 01 (um) engenheiro mecânico registrado no CREA/MG. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) se fará através da apresentação da ficha de registro de funcionário ou carteira de trabalho.
Objeto: 1.1. Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de desinfecção e Higienização para o combate ao COVID-19 nos Prédios e Vias Públicas de Manoel Emídio-PI, com Custo Total Estimado de 160.869,40 (cento e sessenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação além das empresas convidadas, aquelas que possuam atividade pertinente ao objeto deste convite e manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para abertura dos envelopes, atendendo ao chamamento público em razão da divulgação deste certame em local público.
Objeto: A presente licitação objetiva a Contratação de Empresa para Aquisição de Motores Bombas e Peças de Poços Tubulares de responsabilidade desta Prefeitura, conforme discriminações constantes no ANEXO I, parte integrante deste Edital Tomada de Preços nº 007/2017.
01.1. O valor previsto da presente licitação é de R$ 185.265,30 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos)




Julgamento: 11.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
11.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital TOMADA DE PREÇOS, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de bens de consumo: (algodão, esparadrapo, Curativo adesivo transparente, maleta primeiros socorros etc.), por meio do Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações do Anexo I.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3. A empresa interessada deverá providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.4. Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no subitem 9 deste edital.
2.5. Não poderão participar desta licitação: a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
c) Empresa ou sociedade estrangeira.
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública.
e) Empresas suspensa de Contratar com este Tribunal-TJMT.
f) Empresas que estejam sob falência.
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/93.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto.
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90(Noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
Objeto: 1.1.
O objeto do presente Termo de Contrato é o fornecimento com instalação de aparelho de ar-condicionado Split, conforme especiﬁcações e quan?ta?vos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, iden?ﬁcado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.
Discriminação do objeto:


  


CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
Objeto: 1.1. Aquisição de computadores notebooks de alto desempenho, com o objetivo de atender às necessidades da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), conforme especificações contidas neste Termo de Referência.



Habilitação: 12.1. Comprovação de capacitação e experiência da empresa em fornecimento correlato ao do objeto deste Termo de Referência, através de apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, nos termos do Art. 30, Parágrafo 1o, da Lei 8666/93.
12.2. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência a critério da Capes, para a verificação da autenticidade do conteúdo, e deverão indicar contatos dos emitentes.
12.3. Se encontrado divergência entre o especificado nos atestados de capacidade e o apurado em eventual diligência a LICITANTE será desclassificada do processo licitatório.
12.4. Não será admitida neste certame a participação de empresas que:
12.4.1. Estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
12.4.2. Estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o CAPES ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da administração pública, bem como tenham sido descredenciadas do Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF;

Julgamento: 14.1. A licitação será julgada pelo critério de Menor Preço por bem, na forma prevista no art. 45, §1º da Lei nº 8.666/93.
14.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência,

na forma do art. 43, §3º da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
14.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Termo as do respectivo Edital/Contrato, ou que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
14.4. Não serão aceitos preços irrisórios ou inexequíveis, cabendo à CAPES a faculdade de promover verificações ou diligências necessárias, objetivando comprovar a regularidade da cotação ofertada.
14.5. Se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a CAPES poderá fixar prazo, nos termos do art. 48, §3º da Lei nº 8.666/93, para apresentação de nova proposta ou nova documentação, escoimada das causas da desclassificação ou inabilitação.
Objeto: 1.1. Formação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material de Consumo (Expediente).

Condições de participação: 17.1. Tendo em vista que, é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas.
17.2. Fica vedada a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio, sendo que neste caso o objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade técnica, ao ponto de haver necessidade de parcelamento do objeto, através da união de esforços.



Julgamento: 7.1. O Julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.

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exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente os documentos de habilitação e proposta conforme Decreto Estadual n° 26.182/2021 e as exigências do Edital.
Habilitação: 6.1Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.9 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.9.1 Valor unitário e total do item, utilizando 02 (duas) casas decimais para cada um dos valores;
6.9.2Indicar especificações técnicas, garantia e demais características, para a perfeita identificação e individualização do bem ofertado, que deverão ser informados, no campo “Descrição” do Formulário Eletrônico da Proposta – tal formulário é disponibilizado para os fornecedores quando efetuam o acesso no site; www.comprasnet.gov.br
6.9.3 As propostas deverão ser formuladas contendo a descrição detalhada do item. Caso não informada a licitante se compromete a ofertar o produto de acordo com as especificações contidas em edital.
6.10 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.11 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.12 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso o prazo de validade da proposta, não esteja expresso no sistema Comprasnet, a licitante se compromete a cumprir o prazo estipulado neste item.
6.13 O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema COMPRASNET, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência, indicados como critérios de desempate no subitem 7.20.


Julgamento: 11.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR GLOBAL;
11.2 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;
11.3 Nos casos em que a empresa seja vencedora do mesmo item de grupos/lotes distintos, estes serão adjudicados pelo menor valor proposto.
Objeto: (IN SEGES/MP nº 5/2017, Anexo V, item 2.1)
2.1.
No Anexo V da IN SEGES/MP nº 5/2017 temos:
2.1 Declaração do Objeto:
a) Fazer descrição sucinta, com os três elementos essenciais que compõem o núcleo do objeto, que é imutável:
a.1. declaração da natureza do objeto;
a.2. quantitativos; e
a.3. prazo do contrato, incluindo a possibilidade de prorrogação do contrato, se for o caso. b) Indicar o código do item a ser contratado em conformidade com o Catálogo de Serviços (Catser) do Sistema de Serviços Gerais (Sisg).
2.2.
O objeto desta contratação consiste em serviços de reforma da fachada envidraçada do edifício do Banco Central do Brasil em Curitiba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
2.3.
O código do item a ser contratado no Catálogo de Bens e Serviços do Portal de Compras do Governo Federal é:


  

2.4.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de engenharia.
2.5.
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
2.6.
O contrato terá vigência pelo período de 6 (seis) meses, não sendo prorrogável na forma do art. 57, II, da Lei de Licitações.
2.7.
O prazo de execução é de 60 dias corridos.

Condições de participação: 13.1. Não deverá ser permitida a participação de consórcios de empresas nesta licitação. A jurisprudência do TCU é clara ao dispor que “a aceitação de empresas em consórcio na disputa licitatória situa-se no âmbito do poder discricionário da administração contratante, conforme o art. 33, caput, da Lei 8.666/93, requerendo-se, porém, que a sua vedação seja sempre justificada” (Acórdão nº 1.678/2006 – TCU – Plenário – item 3 do Sumário).
13.2.
A participação de empresas em consórcios é recomendável quando o objeto da contratação tiver porte elevado, alta complexidade ou exigir de seu executor múltiplas especialidades, de forma que a competitividade da licitação poderia ser afetada pela inexistência ou escassez de empresas que, individualmente, não teriam condições de atender aos requisitos do edital.
13.3.
Nesse sentido, temos ainda na jurisprudência do TCU que “a regra, no procedimento licitatório, é a participação de empresas individualmente em disputa umas com as outras, permitindo-se a união de esforços quando questões de alta complexidade e de relevante vulto impeçam a participação isolada de

empresas com condições de, sozinhas, atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, casos em que a participação em consórcio ampliaria o leque de concorrentes” (Acórdão nº 1.417/2008 – TCU – Plenário – item 2 do Sumário). Certamente, não é esse o caso da presente contratação.
13.4.
Portanto, como não haverá prejuízo à competição, entendemos que fica plenamente justificada a vedação à participação de consórcios.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a CONSTRUÇÃO DE 4.291M² DE CALÇAMENTO NAS RUAS E AVENIDAS DESTA CIDADE, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. – Poderão participar do presente certame, os interessados devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Vera Mendes, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As empresas cadastradas na Divisão de Cadastro de Fornecedores deverão apresentar Cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no Certificado de Registro de Cadastro de Fornecedores. As empresas que apresentarem o Cadastro atualizado estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.
4.2. – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.



Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
9.4. - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93;
9.5. – Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 115.900,36 (Cento e quinze mil novecentos reais e trinta e seis centavos) que representa o máximo de 02% (dois por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
9.6. – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
a) Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b) Do valor orçado no projeto básico de engenharia;
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de materiais necessários a revitalização/construção de cercas, em proveito da 15ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 7. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 46. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Aquisição de Material Permanente de TI para o CLBI, especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1.
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Item
Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
do
TR
Especificação Marca Modelo Unidade Quantidade Valor Prazo
(se exigida (se exigido no
Un garantia
X
no edital) edital)
ou
validade
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de eventual aquisição de insumos para punção e incisão para suprir as necessidades do Hospital Federal de Ipanema (HFI), do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), Hospital Federal da Lagoa (HFL) e Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HFSE), Hospital Federal do Andaraí (HFA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.







  









  










  
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse. 3. Nos termos do artigo 3°, §§ 5° a 10, da Lei n° 8.666, de 1993, e Decreto n° 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto n° 7.767/2012, em favor do produto manufaturado nacional para o(s) item (ns) indicado(s) no Termo de Referência.


Credenciamento: 1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 1.1. Constitui-se, objeto desta licitação, pelo regime de empreitada por preço global, a contratação de empresa para execução dos serviços de Roço manual das Estradas Vicinais do município de Guaribas, nas condições exigidas e especificadas nas planilhas orçamentárias deste Edital.




Julgamento: 7.1. Nas propostas serão considerados os critérios que preceitua o artigo 44 da Lei nº 8.666/93, (Lei de Licitações e Contratos) e definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas estabelecidas.
7.2. Será considerado vencedor o licitante que oferecer o menor preço global das planilhas dos serviços de roço objeto desta Licitação, atendendo ao previsto nos termos do inciso I, do § 1º do artigo 45 da Lei 8.666/93.
7.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas adotar-se-á como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designados, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo, conforme dispõe o art. 45, § 2º da Lei 8.666/93.
7.4. Todos os procedimentos da presente licitação constarão de ata circunstanciada.
Objeto: 01.1 - A presente Tomada de Preços tem por objeto: aquisição de combustível para atender a frota de veículos e/ou prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves– exercício 2009, contrato com duração de 01 (um) ano- exercício 2009, com fornecedores em Ribeiro Gonçalves e Teresina (PI), conforme especificações do Anexo deste Edital.




Julgamento: 09.1 - Após a elaboração do Mapa Comparativo e a sua conferência, a Comissão de Licitação reunir-se-á para julgamento da Tomada de Preços, sendo considerada vencedora os licitantes que, atendendo às condições deste Edital, oferecer proposta mais vantajosa.
09.2 - Na escolha da (s) proposta (s) mais vantajosa (s), a Comissão, no interesse do serviço público, levará em conta o critério do menor preço.
09.3 - Para o julgamento das propostas será considerado como item, cada prestação de serviço especificado nos anexos deste Edital.

09.4 - Em caso de igualdade de preço entre dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate, por sorteio, de acordo com o parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993.
09.5 - Após a reunião de julgamento das propostas apresentadas, a Comissão elaborará circunstanciado relatório, apontando os fundamentos da classificação por ela adotada, remetendo-o ao Prefeito Municipal, juntamente com a ata da reunião de abertura, relatório e resultado classificatório e demais documentos necessários à homologação da licitação objeto deste Edital.
Objeto: Aquisição de materiais permanentes, os quais serão utilizados nas Atividades Institucionais dos Campi Santa Inês e Bacabal, conforme especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência.

Condições de participação: 3. 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que: 3.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Comissão Especial de Licitação, à vista dos originais;
3.1.2 Estejam credenciadas no site www.comprasnet.gov.br, sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
3.1.3 Não estejam sob falência, recuperação judicial ou extra-judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição;
3.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.1.5 Não esteja impedida de licitar com a Administração Pública;
3.1.6 Sejam legalmente estabelecidas e especializadas no ramo objeto desta Licitação;
3.2 - A Empresa interessada em participar deste Pregão Eletrônico deverá examinar cuidadosamente o presente Edital e seus anexos, bem como ter pleno conhecimento da legislação pertinente, pois alegações de desconhecimento das suas disposições não serão aceitas para justificar eventuais divergências ou erros existentes em seus Documentos de Habilitação ou na Proposta de Preços.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br; 4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Campus Santa Inês, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA O ABASTECIMENTO DAS BOMBAS DE COMBATE A INCÊNDIO SITUADAS NA ILHA DO BARNABÉ (GUARUJÁ) E ALEMOA (SANTOS) E MAQUINÁRIOS DA USINA HIDRELÉTRICA DE ITATINGA (BERTIOGA), QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS ÁREAS DA CODESP, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Objeto: 1.1. O presente Convite tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de material elétrico para manutenção da iluminação pública e de prédios do município de Alto Longá-PI,, conforme Anexo I, que passa a ser parte integrante do presente convite;




Julgamento: 6.1. O julgamento e classificação das propostas serão realizados por item, classificando-se em primeiro lugar a proposta que apresentar o menor preço para cada um dos itens. Ocorrendo empate entre duas ou mais licitantes, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.
Credenciamento: 4.1 O proponente poderá apresentar documentação credenciando seu representante à licitação, que conterá poderes para renunciar ao direito de interpor recursos, com cópia da cédula de identidade, o qual deverá ser entregue em separado dos envelopes 01 e 02.


Julgamento: 8.1 Os envelopes nº 1 – Habilitação, será substituído pelo Certificado de Regularidade Cadastral, expedido pela Comissão Permanente de Licitação, 24 (vinte e quatro) horas antes do julgamento do certame, e o envelope nº 2 - Proposta - devera ser entregue na recepção da Sala de Reuniões da C.P.L, sito na Praça da Matriz, 135, Centro, até às 08 horas, do dia designado para a abertura do certame;
8.2 Abertos os trabalhos pela Comissão de Licitação, considerar-se-á encerrado o prazo de recebimento dos envelopes, não sendo tolerados atrasos, bem como nenhum outro documento será recebido e nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou modificações à documentação apresentada;
8.3 Apresentado o Certificado de Regularidade Cadastral, os documentos de habilitação serão apresentados a todos os proponentes e rubricados folha a folha pelos seus representantes e membros da Comissão de Licitação, não implicando a rubrica em reconhecida validade de seu conteúdo, mas tão-somente de sua existência legal;
8.4 A licitação transcorrerá em sessão pública, sendo que somente o representante credenciado e identificado de cada empresa licitante terá direito à manifestação;
8.5 Para efeitos deste Edital serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar toda a documentação solicitada ou apresentá-la com vícios ou defeitos substanciais que dificultem ou impossibilitem seu entendimento;
8.6 Promulgado o resultado da fase de habilitação, se todos os concorrentes, habilitados ou não, renunciarem ao direito de interpor recurso, a Comissão de Licitação lavrará ata circunstanciada do evento e procederá de imediato à abertura dos envelopes n° 02 - PROPOSTA;
8.7 Os recursos deverão ser interpostos com observância do Art. 109, I, da Lei 8.666/93, dirigidos à Comissão de Licitação que fará o seu competente registro.
8.8 Encerrada a fase recursal referente à habilitação, os proponentes inabilitados terão o seu envelope n° 02 devolvidos, lacrados como foi entregue a C.P.L.

8.9 No local, dia e hora previamente designados pela Comissão de Licitação e comunicado aos licitantes, serão abertos os envelopes n° 02 - PROPOSTA;
8.10 As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste Edital serão classificadas pela ordem de menor preço;
8.11 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no §2°, do artigo 3°, da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação se fará por sorteio público.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de scanner automotivo, com aplicação na sede e no destacamento do 3º BEC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 19/2015, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação empresas ou firmas, Cadastradas, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do Procedimento;
3.2 Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo as propostas, conforme itens 6.1 e 7.7. deste EDITAL.

Credenciamento: 
4.1 - Cada Licitante poderá participar do presente Processo, diretamente ou através de um representante legal que será pó único a intervir nas fases do Procedimento Licitatório e a responder para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
4.2 –O Credenciamento do Representante Legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de Identidade;
b) Documentos que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou Diretor da Licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da Lei.
4.3 – O Representante Legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma Empresa Licitante;
Objeto: 1.1 O objetivo da presente Dispensa de Licitação é a contratação de empresa para fornecimento de bens e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para atender o Município de Tamboril do Piauí, conforme abaixo:
Parágrafo único: A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto da presente licitação, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação, conforme Art. 65 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes desta Dispensa de Licitação e seus Anexos.
3.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.
3.3 Não serão admitidas nesta dispensa de licitação a participação de empresas:




  

3.3.1 Concordatárias, ou que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.3.3 Que estejam reunidas em consócio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.4 Estrangeiras que não tenham representação ou filial no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela apresentação da proposta. V – DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 8.1 O licitante devera apresentar a situação de regularidade na forma dos artigos: 28 a 31, da Lei n° 8.666/93, os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigência são relacionados abaixo:
8.2 Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa e procuração ser for o caso.
8.3 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
8.4 O Contrato Social
8.5 para com o Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Julgamento: 
7.1 A comissão de licitação efetuara o julgamento da proposta que tenha apresentado menor preço global.
Objeto: A presente licitação objetiva a “Contratação de empresa especializada na elaboração de projeto executivo para execução de obra de Pavimentação de vias públicas em Paralelepípedo no Município de Pimenteiras-PI”.




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para possível aquisição (SOB DEMANDA) de peças para manutenção de viaturas administrativas do DCT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 7. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
8. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos










  

decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 50. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: