Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de seguros para veículos pertencentes à Corregedoria, conforme especificações constante do anexo I da presente Carta Convite.

Condições de participação: Poderão participar do certame somente EMPRESAS SEGURADORAS, devidamente legalizadas, que atendam aos requisitos e exigências desta Carta Convite.


Habilitação: 3.1 – DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A REPRESENTAÇÃO LEGAL
3.1.1 - Os licitantes poderão participar através de representantes indicados em procuração pública ou particular, com comprovação documental dos poderes do outorgante, com firma devidamente reconhecida em cartório, devendo desta constar, expressamente, os poderes do mandatário, inclusive para desistência de recursos.

2 Caso o representante seja titular ou sócio da empresa, este deverá apresentar documento que comprove essa condição e os seus poderes.
3.1.2 - Somente será admitido 01 (um) representante por empresa, o qual deverá apresentar à Comissão o competente documento de identificação.
3.1.3 - O participante, sem poderes de representação, não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar atas e fazer observações, que eventualmente julgue necessárias, sendo-lhe facultado o acompanhamento das reuniões.
3.2 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO
3.2.1 - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
3.2.1.1registro comercial;
3.2.1.2ato constitutivo em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto segurado; 3.2.1.3decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 3.2.1.4Certidão de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
3.2.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.2.2.1DECLARAÇÃO que a licitante encontra-se idônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Doc. 01);
3.2.2.2DECLARAÇÃO de que está ciente da obrigação de declarar fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do anexo II deste edital (Doc. 02);
3.2.2.3DECLARAÇÃO da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99) (Doc. 03);
3.2.2.4DECLARAÇÃO de que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas na presente carta-convite (Doc. 04).

3 3.2.2.5DECLARAÇÃO que, caso seja a contratada, submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Doc. 05); 3.2.2.6DECLARAÇÃO, observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (opcional) (Doc. 06).
Observações:
1 – As declarações relacionadas no item 3.2.2 deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram;
2 – As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada; e
3 – A declaração do item 3.2.2.6 (superveniência de fato impeditivo) somente deverá ser apresentada se ocorrer fato impeditivo de habilitação, caso contrário, a empresa não deverá apresentar tal declaração. A empresa que apresentar declaração constando superveniência de fato impeditivo será inabilitada.
3.2.3. REGULARIDADE FISCAL
3.2.3.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 3.2.3.2Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
3.2.3.3Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
3.2.3.4Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
3.2.3.5Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante; 3.2.3.6Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
3.2.3.7Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante; e 3.2.3.8Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Município da sede do licitante.
3.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
3.2.4.1Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante há, no máximo, 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão do presente convite.

4 3.2.4.2Prova, através de documentos contábeis, que o patrimônio líquido da seguradora não é inferior ao valor do passivo não-operacional, nem ao valor mínimo decorrente do cálculo da margem de solvência, efetuado com base na regulamentação baixada pelo CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados.
3.2.4.2.1.
O passivo operacional será constituído pelo valor total das obrigações não cobertas por bens garantidores.
3.2.5. Planilhas das coberturas e demonstrativos pormenorizados dos prêmios.
3.2.6. Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação, declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
3.2.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta carta-convite ou com irregularidades, serão inabilitadas.
3.2.8.Os documentos exigidos e obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
3.2.9. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
3.2.10.Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por membro da comissão de licitação - 1, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
3.2.11.A Comissão Permanente de Licitação – 1 poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse

5 caso, a declaração de vencedor do certame somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
3.2.12 – Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressão original direta da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios.
3.2.13 – Toda documentação desta fase de habilitação, inclusive de representação legal, deverá ser apresentada em envelope lacrado, com o título:
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Comissão Permanente de Licitação-01 Convite nº 11/2009
Envelope nº 01 – HABILITAÇÃO
5.1 - No dia, hora e local designado neste convite, na presença dos licitantes e demais interessados, em ato público, a Comissão abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a representação legal, habilitação e a proposta de preços.
5.2 - As propostas de preços deverão ser apresentadas em envelope separado dos que contiverem os documentos de habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste convite e nem documentos fora dos envelopes.
5.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra, HABILITAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
5.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e documentação de habilitação (Envelope nº 1). Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
5.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura, se for o caso, em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
5.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes lacrados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de trinta (30) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.

8 5.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes participantes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados (Envelope nº 2), procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste convite.
5.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
5.9 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços, manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
5.10 - No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
5.11 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço total e maiores vantagens quanto à franquia, coberturas e seus limites, cuja avaliação custo/ benefício será equilatada pela Comissão de Licitação, atendidas as exigências quanto às especificações dos seguros.
5.12 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento ou em outra data a ser fixada, para a qual todos os licitantes empatados ficam desde já convocados.
5.13 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
5.14 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá dar um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.

9 5.15 - Da reunião para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
5.16 - O não-comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem a devida credencial, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
5.17 - Transcorridos os prazos recursais ou decididos os recursos eventualmente interpostos e publicado o resultado, o certame será submetido à homologação pela Senhora Desembargadora Corregedora Geral da Justiça, após o que, os seguros, objeto deste convite, serão adjudicados ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.

Julgamento: 5.1 - No dia, hora e local designado neste convite, na presença dos licitantes e demais interessados, em ato público, a Comissão abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a representação legal, habilitação e a proposta de preços.
5.2 - As propostas de preços deverão ser apresentadas em envelope separado dos que contiverem os documentos de habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste convite e nem documentos fora dos envelopes.
5.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra, HABILITAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
5.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e documentação de habilitação (Envelope nº 1). Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
5.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura, se for o caso, em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
5.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes lacrados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de trinta (30) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.

8 5.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes participantes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados (Envelope nº 2), procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste convite.
5.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
5.9 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços, manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
5.10 - No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
5.11 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço total e maiores vantagens quanto à franquia, coberturas e seus limites, cuja avaliação custo/ benefício será equilatada pela Comissão de Licitação, atendidas as exigências quanto às especificações dos seguros.
5.12 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento ou em outra data a ser fixada, para a qual todos os licitantes empatados ficam desde já convocados.
5.13 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
5.14 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá dar um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.

9 5.15 - Da reunião para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
5.16 - O não-comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem a devida credencial, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
5.17 - Transcorridos os prazos recursais ou decididos os recursos eventualmente interpostos e publicado o resultado, o certame será submetido à homologação pela Senhora Desembargadora Corregedora Geral da Justiça, após o que, os seguros, objeto deste convite, serão adjudicados ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.