Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de refrigeração, com fornecimento de peças, no âmbito do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle – HUGG/UNIRIO, conforme detalhamento e especificações discriminadas no Termo de Referência, Anexo I deste.
1.1.1. O objeto deste Pregão será adjudicado globalmente ao licitante declarado vencedor.
1.1.2. Em caso de divergência existente entre as especificações decorrente do Código Siasg (sistema comprasnet) e as especificações constantes do Termo de Referência, anexo I do Edital, prevalecerão as do Termo de Referência.
1.1.3. Atestado de Visita Técnica – o Atestado de Visita Técnica destina-se a possibilitar que o licitante na elaboração da Proposta tenha ciência de todo o serviço e condições de sua execução, para composição dos custos e formação dos preços. É FACULTATIVO, todavia, os que não retirarem não poderão alegar desconhecimento e sua finalidade. Deve ser agendado até 2 (dois) dias antes do Pregão, junto à Divisão de Manutenção – DM/HUGG, Contato: Sr. Portugal (21) – 2264-4045; (21) – 2264-5426; Cel (21) – 98728-5426, no horário de expediente (09:00 às 16:00 horas).
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura da sessão na data aprazada, a mesma será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, salvo comunicação do pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no Sistema de Compras Governamental (COMPRASNET) através do site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.5. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), na forma instituída pala Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto 6.204 de 05/09/2007, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, art.3º, da citada Lei.
4.5.1. Será permitida a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja optante pelo SIMPLES, porém, por ser o objeto licitado (terceirização de mão de obra) atividade vedada à opção (conforme inciso XII, art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006), a empresa deverá providenciar o seu desligamento do mesmo quando da etapa de contratação.

4.5.2. A contratada, optante pelo SIMPLES, deverá apresentar cópia de ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) ao HUGG/UNIRIO, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.5.3. Em atendimento aos artigos 44 a 45 da Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006, e artigo 5º do Decreto 6.204 de 05/09/2007, o Sistema de Pregão Eletrônico disponibilizará funcionalidade, que identificará em coluna própria as ME – Micro Empresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação, observando o seguinte:

4.5.4. Se a Licitante primeira classificada não for uma ME/EPP, o sistema automaticamente irá procurar outra participante que seja uma ME/EPP e tiver o valor de sua proposta na faixa de até 5% acima da proposta de menor preço, e a considerará empatada com a primeira colocada;
4.5.5. A Licitante ME/EPP que se encontrar na faixa de até 5% acima da proposta de menor preço, terá o direito de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate, no prazo de 5 (cinco) minutos convocado e controlados pelo Sistema.
4.5.6. O Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e da(s) licitante(s), encaminhando mensagem também automática, por meio do Chat, convocando a ME/EPP que se encontrar em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido.
4.5.7. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes e na mesma condição, dentro da faixa de até 5% da primeira colocada, na ordem de classificação.
4.5.8. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação das licitantes para fins de aceitação. 4.5.9. Não havendo êxito ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
4.5.10. Se forem identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
4.6.Não será admitida nesta Licitação a participação de empresas:
1. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 2. Empresa ou sociedade estrangeira;
3. Empresa suspensa de contratar com o HUGG;
4. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6. As Sociedades Cooperativas, devido ao objeto desta licitação que, enquadrarem-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. O enquadramento dá-se na alínea “h” para serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e instalações. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no Sistema de Compras Governamental (COMPRASNET) através do site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.5. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), na forma instituída pala Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto 6.204 de 05/09/2007, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, art.3º, da citada Lei.
4.5.1. Será permitida a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja optante pelo SIMPLES, porém, por ser o objeto licitado (terceirização de mão de obra) atividade vedada à opção (conforme inciso XII, art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006), a empresa deverá providenciar o seu desligamento do mesmo quando da etapa de contratação.

4.5.2. A contratada, optante pelo SIMPLES, deverá apresentar cópia de ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) ao HUGG/UNIRIO, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.5.3. Em atendimento aos artigos 44 a 45 da Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006, e artigo 5º do Decreto 6.204 de 05/09/2007, o Sistema de Pregão Eletrônico disponibilizará funcionalidade, que identificará em coluna própria as ME – Micro Empresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação, observando o seguinte:

4.5.4. Se a Licitante primeira classificada não for uma ME/EPP, o sistema automaticamente irá procurar outra participante que seja uma ME/EPP e tiver o valor de sua proposta na faixa de até 5% acima da proposta de menor preço, e a considerará empatada com a primeira colocada;
4.5.5. A Licitante ME/EPP que se encontrar na faixa de até 5% acima da proposta de menor preço, terá o direito de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate, no prazo de 5 (cinco) minutos convocado e controlados pelo Sistema.
4.5.6. O Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e da(s) licitante(s), encaminhando mensagem também automática, por meio do Chat, convocando a ME/EPP que se encontrar em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido.
4.5.7. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes e na mesma condição, dentro da faixa de até 5% da primeira colocada, na ordem de classificação.
4.5.8. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação das licitantes para fins de aceitação. 4.5.9. Não havendo êxito ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
4.5.10. Se forem identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
4.6.Não será admitida nesta Licitação a participação de empresas:
1. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 2. Empresa ou sociedade estrangeira;
3. Empresa suspensa de contratar com o HUGG;
4. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6. As Sociedades Cooperativas, devido ao objeto desta licitação que, enquadrarem-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. O enquadramento dá-se na alínea “h” para serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e instalações. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.


Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a ACEITAÇÃO e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital e do art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.
8.1.1. No julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço para o item e aceitação global ao licitante declarado vencedor,
sendo levados em consideração também, critérios objetivos definidos no Edital, que não deverão contrariar as normas e princípios estabelecidos na Lei nº
8.666/1993.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.1. Na situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.3. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico, constarão da Ata processada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, XII, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Anexo I do Decreto nº 5.450/2005.
8.4. A etapa de lances da sessão pública eletrônica será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente de lances, emitido pelo sistema, após o aviso transcorrerá um período de tempo aleatório, compreendido entre 1(um) e 30 (trinta) minutos, durante o qual, a qualquer momento, o sistema encerrará automaticamente a recepção de lances mediante aviso de fechamento, emitido pelo Sistema Eletrônico aos licitantes, findo o prazo determinado pelo Pregoeiro, automaticamente será encerrada a recepção de lances.
8.5. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro verificará o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e documentação exigida neste instrumento convocatório.
8.6. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
8.7. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato das solicitações do material e/ou da(s) assinatura(s) da(s) ata(s), poderá ser convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, ser convocado para assinar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no edital e normas de regência do processo licitatório;
8.8. Se o licitante vencedor recusar-se a firmar o contrato, injustificadamente, e consequentemente não cumprir as obrigações contraídas, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior;
8.9. Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas. Os erros, omissões ou equívocos havidos nas cotações de preços serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente desclassificação, qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do objeto licitado;
8.10. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, será assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor lance ofertado na fase de lances, observado o seguinte procedimento:
8.10.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, poderá ofertar lance inferior ao melhor lance ofertado por empresa de grande porte, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a convocação feita pelo sistema Comprasnet;
8.10.2. Não ocorrendo a contratação na forma do subitem 8.10.1, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do item 8.10, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.10.3. A não contratação nos termos previstos no item 8.10 ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor da proposta originalmente vencedora; 8.10.4. O disposto no item 8.10 somente será aplicado quando o melhor lance ofertado não for apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte. 9 - DA HABILITAÇÃO