Objeto: 
3.1. A presente licitação tem por objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELÉPIPEDO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS (PI).

Condições de participação: 4.1. - Os interessados poderão participar do presente certame, devendo para tanto estarem cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Padre Marcos - PI, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até vinte e quatro (24) horas antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
4.1.1 - As empresas já cadastradas deverão apresentar a documentação de habilitação que trata este instrumento convocatório para atualização do cadastro obedecendo os prazos já mencionado acima.
4.1.2. - O cadastramento da empresa deverá ser feito pelo seu representante legal ou por seu procurador, devendo, neste caso, ser apresentado documento que o habilite para tanto
4.1.2.1 – Para obtenção do CRC – Certificado de Registro Cadastral, dever-se-á seguir obrigatoriamente critérios previsto para cadastro, conforme DECRETO MUNICIPAL nº 046 de 21 de novembro de 2018.
4.2- Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
4.3 – Não será permitida a participação de empresas em consórcio.
4.4 - A Comissão de Licitação considera como representante legal da proponente, quando presente na Sessão de Abertura, àquele que estiver munido de sua Cédula de Identidade, juntamente com o documento que comprove a condição de integrante do Corpo Social Empresarial, ou, através de Procurador que deverá apresentar além da Cédula de Identidade, o instrumento de mandato com firma reconhecida em Cartório.


Habilitação: 6.1 – As firmas Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de Habilitação, em uma via, devidamente autenticados por Cartório de Notas, ou xerocopiados, desde que nesta última hipótese

apresente os documentos originais, em envelope lacrado distinto do envelope da Proposta de Preço, na data e horário estabelecidos no edital.
6.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
6.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 – Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com exceção se o licitante for Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
6.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.2.5 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
6.2.6 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
6.2.7 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III). 6.2.8 – Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida nos últimos 60 (sessenta) dias pelo Cartório distribuidor da Comarca da sede de pessoa jurídica, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
6.2.9-Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI.
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6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
6.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
6.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
6.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
6.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.

6.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
6.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
6.4.1 – As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
6.4.2 - Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do Contador e Etiqueta DHP afixada na peça contábil.
6.4.3 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
6.4.4 - O balanço de que trata os itens acima poderão ser substitutos pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), desde que a empresa comprove ser optante pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
6.4.5 – Todos os Balanços Patrimoniais apresentados na documentação de habilitação terão que estar rigorosamente de acordo com as regras estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65 DE 31 DE JULHO DE 1997, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC.
6.5 - Qualificação Técnica
6.5.1 - Certidão de registro/quitação da licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o (s) nome (s) do (s) profissional (is) de nível superior que poderá atuar como responsável (is) técnico (s) pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único.
6.5.2– Certidão do Registro dos Responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta.
6.5.3 – Comprovação de a licitante possuir em seu Quadro Permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente.
6.5.4 - Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta Licitação, através de certidões e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado com a Certidão de Acervo Técnico do Técnico responsável à época da execução do objeto em que certifica que a licitante foi a empresa responsável pela contratação do técnico, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:

Parágrafo único - o acervo solicitado no quadro acida poderá ser da empresa e (ou) do responsável técnico da mesma.


  
6.6 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
6.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
6.6.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
6.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
6.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 – Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com exceção se o licitante for Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
6.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.2.5 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
6.2.6 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
6.2.7 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III). 6.2.8 – Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida nos últimos 60 (sessenta) dias pelo Cartório distribuidor da Comarca da sede de pessoa jurídica, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
6.2.9-Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI.
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6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
6.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
6.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
6.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
6.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.

6.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
6.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
6.4.1 – As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
6.4.2 - Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do Contador e Etiqueta DHP afixada na peça contábil.
6.4.3 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
6.4.4 - O balanço de que trata os itens acima poderão ser substitutos pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), desde que a empresa comprove ser optante pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
6.4.5 – Todos os Balanços Patrimoniais apresentados na documentação de habilitação terão que estar rigorosamente de acordo com as regras estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65 DE 31 DE JULHO DE 1997, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC.
6.5 - Qualificação Técnica
6.5.1 - Certidão de registro/quitação da licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o (s) nome (s) do (s) profissional (is) de nível superior que poderá atuar como responsável (is) técnico (s) pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único.
6.5.2– Certidão do Registro dos Responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta.
6.5.3 – Comprovação de a licitante possuir em seu Quadro Permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente.
6.5.4 - Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta Licitação, através de certidões e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado com a Certidão de Acervo Técnico do Técnico responsável à época da execução do objeto em que certifica que a licitante foi a empresa responsável pela contratação do técnico, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:

Parágrafo único - o acervo solicitado no quadro acida poderá ser da empresa e (ou) do responsável técnico da mesma.


  
6.6 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
6.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
6.6.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global ofertado por Empreitada Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.