Objeto: 1.1.
(A presente licitação tem por objeto a aquisição de MERENDA ESCOLAR), a serem distribuídos na rede municipal de ensino, conforme especificações constantes do Anexo I.



Habilitação: 1.1. As licitantes deverão incluir no ENVELOPE N.º 01- HABILITAÇÃO a seguinte documentação:
a) Certificado de registro cadastral;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federa ( Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ), Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) e Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f)
Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
g) Alvará de funcionamento.

h) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
i)
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
j) Apresentar CRQ - certidão de registro de quitação do Conselho Federal de Nutricionista, da empresa.
6.1.
No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, a CPL abrirá os envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e rubricará todos os documentos, seguida dos representantes das licitantes presentes.
6.2.
Se possível concluir, nessa ocasião, o exame dos documentos, a Comissão comunicará de pronto o resultado da habilitação. Caso contrário, encerrará a Sessão para analisá-los.
6.3.
Comunicado o resultado da habilitação, após renúncia expressa ao direito de apresentar recursos ou depois da decisão dos eventualmente interpostos ou ainda,

decorridos o prazo recursal, a Comissão abrirá os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS”, na mesma Sessão ou em data posterior, previamente informada às licitantes.
6.4.
Caso as propostas não possam ser abertas na mesma Sessão de que trata o inciso 6.1, os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” serão rubricados pelos membros da CPL e representantes presentes e ficarão, ainda lacrados, em poder da CPL até a data marcada para sua abertura.
6.5.
Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta de preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e reconhecido pela CPL.
1.2. As licitantes deverão incluir no ENVELOPE N.º 01- HABILITAÇÃO a seguinte documentação:
k) Certificado de registro cadastral;
l)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
m) prova de regularidade com a Fazenda Federa ( Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ), Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) e Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;

n) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
o) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
p) declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
q) Alvará de funcionamento.
r) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
s)
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.6.
No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, a CPL abrirá os envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e rubricará todos os documentos, seguida dos representantes das licitantes presentes.
6.7.
Se possível concluir, nessa ocasião, o exame dos documentos, a Comissão comunicará de pronto o resultado da habilitação. Caso contrário, encerrará a Sessão para analisá-los.

6.8.
Comunicado o resultado da habilitação, após renúncia expressa ao direito de apresentar recursos ou depois da decisão dos eventualmente interpostos ou ainda, decorridos o prazo recursal, a Comissão abrirá os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS”, na mesma Sessão ou em data posterior, previamente informada às licitantes.
6.9.
Caso as propostas não possam ser abertas na mesma Sessão de que trata o inciso 6.1, os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” serão rubricados pelos membros da CPL e representantes presentes e ficarão ainda lacrados, em poder da CPL até a data marcada para sua abertura.
6.10.
Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta de preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e reconhecido pela CPL.

Julgamento: 7.1.
O ato público de abertura dos envelopes "PROPOSTA DE PREÇOS" será realizado somente após o julgamento final da fase de habilitação e ocorrerá em data previamente comunicada às licitantes.
7.2.
Abertos os envelopes e rubricadas as propostas pelos membros da Comissão e pelos representantes presentes, a CPL poderá comunicar o resultado do seu julgamento no ato ou encerrar a Sessão para analisá-las.
7.4.
Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não atenderem às exigências deste Edital;
b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado;
7.5.
No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o unitário; entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
7.6.
Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as empresas licitantes serão convocadas.
7.7.
Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item, cujo objeto lhe será adjudicado.