Objeto: 1.1 O objeto deste Convite é seleção para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de engenharia na reforma da antiga sede da SEMAR, situado na Rua Desembargador Freitas, Edifício João Paulo IV, 1599 - Centro, de acordo com as especificações constantes do memorial descritivo e planilhas de preços, ANEXO I, que integra o convite, independente de transcrição;
1.2 A execução dos serviços, objeto desta carta convite, iniciar-se-á a partir da assinatura do contrato e expedição da ordem de serviço, não sendo admitida prorrogação e/ou aumento dos quantitativos, entretanto, dependendo das conveniências da administração e de necessidade de adequação de projetos, os quantitativos poderão ser reduzidos, obedecendo aos limites estabelecidos pelo art. 65, I “b” e § 1º, da Lei nº 8666/93.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar da licitação as empresas convidadas (cadastradas ou não) e as cadastradas não convidadas que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas, que satisfaçam as exigências no presente convite;
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4.2 – As empresas não cadastradas no ramo pertinente ao objeto deste Convite, que também desejem participar do certame poderão fazê-lo desde que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas;
4.3 - É vedada a participação de empresas em regime de consórcio;
4.4 - Não será admitida a participar a empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda que esteja impedida ou cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Estadual, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata;
4.5 - As empresas candidatas deverão satisfazer as condições expressas no presente Convite, seus anexos e legislação pertinente;
4.6 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a ele necessário:
4.6.1 – Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
4.6.2 - O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
4.6.3 - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
4.6.4 - Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários
4.6.5 – Deixar de realizar a Visita Técnica ao local dos serviços de que trata o procedimento licitatório deste Convite, acompanhado de técnico desta Secretaria que emitirá declaração de Visita.


Habilitação: 6.1 - As proponentes deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial ou ainda por autenticação direta da Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados simultaneamente, a cópia e o original ficando, a cópia autenticada pela CPL como parte integrante do procedimento licitatório. As certidões quando emitidas pela internet só terão validade quando em original e com a devida autenticação de validade no verso e, mesmo assim, depois de conferida pela CPL.
6.1.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ;
6.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.1.3 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.1.4 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.5 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.1.6 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Tributos e Dívida Ativa), onde for sediada a empresa, identificando com precisão a participação de filial ou matriz, por não ter o Estado centralizado a arrecadação dos tributos acima referidos, com validade na data da apresentação da proposta;
6.1.7 - prova da Regularidade Relativa ao FGTS, com validade na data da apresentação da proposta;
6.1.8 - prova da regularidade relativa a Seguridade Social (CND/INSS), com validade na data de apresentação da proposta;
6.1.9 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social/2009, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta.

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6.1.10 – caução de 1%(um por cento) no valor do orçamento, como condição de participação do procedimento licitatório.
6.1.11 - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com emissão inferior a 30 (trinta) dias da data de abertura das propostas;
6.1.12 - declaração de que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregam menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
6.1.13 - Declaração de visitou o local onde serão executados os serviços, que conhece a todas as condições, projetos e especificações e que se sujeita plenamente a todas as condições da Carta Convite;
a) - Os documentos relacionados nos itens 6.1.1 a 6.1.8, poderão ser substituídos pela comprovação de inscrição do Licitante no SICAF atualizado do Governo Federal ou no CADUF do Estado do Piauí, devendo neste caso, com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência desse fato, ficando ainda na obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Julgamento: 9.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de “Menor Preço unitário” e adjudicação por preço global;
9.1.1 - As propostas serão julgadas pela Comissão Permanente de Licitação e serão classificadas por ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo o critério do menor preço. Em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a classificação se fará através de sorteio em ato público;
9.1.2
No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da abertura das propostas a comissão emitirá o resultado do julgamento das propostas para conhecimento dos interessados e fixará no quadro de avisos da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o Boletim Informativo e/ou comunicará eletronicamente para os licitantes.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que:
9.2.1 - Não atenderem as disposições contidas nesta Carta Convite;
9.2.2 - Apresentarem preços inexeqüíveis, simbólicos, irrisórios ou incompatíveis com os preços de mercado;
9.2.3 - Apresentarem vantagens não previstas no Convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
9.2.4 - Apresentadas por consórcio ou grupo de firmas;
9.2.5 - As propostas que contiverem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas em suas partes essenciais, de modo a ensejar dubiedade, principalmente em relação a valores;
9.2.6 - Para os efeitos do disposto no item anterior, consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) menor dos seguintes valores;
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração ou;

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b) valor orçado pela administração.
9.3 - Em caso de empate entre dois ou mais proponentes, a Comissão de Licitação procederá ao sorteio, em local e data a serem definidos, para o qual todos os licitantes serão convidados, conforme disposto no § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
9.4 - A Comissão Permanente de Licitação examinará as propostas para verificar se estão completas, se não ocorreram quaisquer erros na sua elaboração, e se os documentos foram adequadamente assinados;
9.5 - A Comissão Permanente de Licitação lavrará relatórios dos trabalhos, apontando os fundamentos das desclassificações e da seleção efetuadas;
9.6 - A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Piauí, poderá desclassificar a licitante até a assinatura da ordem de Serviço, por despacho fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, em razão de fatos supervenientes ou só conhecido após o julgamento, assegurando, sempre, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.