Objeto: 1.1 - O presente tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de bilhetes de passagens aéreas (nacionais), nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 7, de 24 de agosto de 2012, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento, visando a atender às necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Amazonas – Campus de São Gabriel da Cachoeira, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, de acordo com as quantidades e especificações constantes do Anexo I.
1.2 - Tratando-se de serviços comuns e passíveis de serem definidos objetivamente, o objeto em questão se enquadra na definição de bens e serviços comuns, conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Condições de participação: 2.1. - A licitação, sob a modalidade pregão eletrônico, é de livre participação, na forma da lei, desde que sejam especializadas no ramo de atividade do objeto, legalmente constituídas e que obedeçam aos demais termos do edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação estando devidamente credenciadas no Sistema de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br;
2.2. – Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente definido, salvo por comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.3. – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do Pregão e terá até 2 (dois) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização.
2.4. – Para licitante usufruir dos direitos concedidos com a Lei complementar 123/06 deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende a os requisitos do artigo 3º da referida Lei.
2.5. – Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
2.6. – Ficam impedidas de participar e/ou concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:

2.6.1 – Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou estejam punidas com a suspensão do direito de licitar com a Administração Pública de qualquer ente federado (União, Estado e Município).
2.6.2 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
2.6.3 - Empresas em regime de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
2.6.4 - Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao IFAM, salvo na forma excetuada no Inciso X do artigo nº 117 da Lei 8.112/90.
2.6.5 - Estrangeiras que não funcionem no País;
2.6.6 - Empresas cujo RAMO DE ATIVIDADES não esteja cadastrado na Linha de Fornecimento junto ao SICAF.
2.7 - A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital e seus anexos.
2.9 – Quanto ao credenciamento: As empresas precisam estar credenciadas no mínimo no NÍVEL DE CREDENCIAMENTO I JUNTO AO SICAF, conforme decisão do Tribunal de Contas da União Acórdão 1315/2012 – TCU – Plenário.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme estabelece o § 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.3 - O Credenciamento dependerá de registro dos dados da empresa e seu representante legal, o qual terá liberado o acesso ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, através de login e senha, para participação do certame.
3.4 - O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.


Habilitação: 8.1-
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao IFAM-Campus de São Gabriel a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, através do anexo do sistema, pelo e-mail: cpl.sgc@ifam.edu.br e num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada e, se for o caso, a respectiva Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 01/2014;

Aos Cuidados da Comissão Permanente Licitação do IFAM – Campus de São Gabriel da Cachoeira, situado na Rodovia BR 307, km 03, S/N, Estrada do Aeroporto, Cachoeirinha, São Gabriel da Cachoeira-AM, CEP: 69750-000.
8.1.1. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) Em original;
b)
Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c)
Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 8.5.1, 8.5.2 e 8.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.4. Além da documentação de habilitação infra mencionada, todos os licitantes habilitados, total ou

parcialmente, ou não credenciados no SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a)
declaração da LICITANTE de que os serviços atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
b)
demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
Ativo Circulante+ Realizável a Longo Prazo LG=______________________________________________ Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =____________________________________ Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= _____________________________________ Passivo Circulante
b.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do iminente contrato ao qual corresponde sua proposta.
8.4.1. Declaração de que não possui, em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de idade e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico de acordo com os respectivos anexos Anexo III e IV deste Edital;
8.4.2. Apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas na IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, de acordo com o Anexo V deste Edital;
8.5- As licitantes que não se encontrarem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 8.4 acima, o seguinte:
8.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)
Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:

a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c)
Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;

Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
8.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a)
Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com validade de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.6. Qualificação Téncnica
8.6.1- Apresentar Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado compatível com o objeto da presente licitação;
8.6.2- Comprovar que possuem Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR.
8.6.3 - Apresentar declarações expedidas pelas Companhias Aéreas GOL/VARIG, TAM, WEBJET, AVIANÇA, TRIP, AZUL e outras ou por consolidadoras, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da publicação deste Edital no Diário Oficial da União – DOU, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, quando Agência de Turismo.
8.7. Da Qualificação Econômica Financeira
8.7.1- Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com validade de 180 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão;
8.8. Da Regularidade Trabalhista
8.8.1 - CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (De acordo com a lei n°12.440/2011)
8.9- Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos ter do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
8.9.1.
Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou Pag.10

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.9.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.9.3.
Na hipótese da não-contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 6.7.1.1, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
8.10. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
8.11. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor valor por item, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
8.12- Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.13- No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.14- Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.15- Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 do presente Edital.

Julgamento: 7.1 - O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, parágrafo primeiro, do art. 45 da lei no 8.666/93 (Menor valor global), conforme tabela constante no subitem 4.3.2.
7.2 - O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
7.4 - Se a proposta de menor valor global não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências quanto à habilitação o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

7.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 – A proposta escrita deverá conter especificação clara, completa e minuciosa do serviço oferecido indicando todas as referências que bem identifiquem os itens cotados;
7.5.1 – Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data a abertura da sessão;
7.5.2 - Razão Social, número do CNPJ/MF, endereço, telefone/fax, e-mail da licitante e nome do banco e da agência, número da conta-corrente e nome da praça de pagamento.
7.5.3 – Conter preço unitário e total do(s) item(ns) cotado(s);
7.5.4 – Declaração expressa de que realizará o serviço no prazo estabelecido no termo de referência.
7.6- Documentação Complementar
7.6.1- Declaração de Responsabilidade Ambiental.
A comprovação do disposto nos subitens que versam sobre sustentabilidade ambiental poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital. ( MODELO: ANEXO VIII – Documentação Complementar, referente a aceitação do objeto na fase de aceitação da proposta )