Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de arquitetura e engenharia, visando a adaptação de anteprojetos Pregão SRRF02 Nº 2/2013 – ADAPTAÇÃO PROJETO BÁSICO – AGÊNCIA MODELO TUCURUÍ






















  

e a elaboração do Projeto Básico, incluindo o Projeto Legal e complementares de Engenharia, com transferência dos direitos patrimoniais a eles relativos, compreendendo a elaboração de análises, consultoria, assessoramento, coordenação, especificações, estudos de viabilidade técnica, orçamentos, laudos, levantamentos, pesquisas, elaboração de projetos, pareceres vistorias e outros de mesmas naturezas, necessários à administração, padronização, adequação, conservação e manutenção da Agência da Receita Federal do Brasil, na cidade de Tucuruí, no Estado do Pará.
1.2
O Projeto de Edificação deverá obedecer as linhas arquitetônicas fornecidas pela Administração, para a implantação na localidade, com ou sem alterações.
1.3
A prestação do serviço dar-se-á de acordo com as Normas de Execução de Projeto, as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, estabelecidas pelas Práticas SEAP, e das demais normas pertinentes.
1.4
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1
A participação será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
3.2
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
3.3
O licitante deverá estar devidamente credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação –SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4
Não será admitida nesta licitação a participação de:

3.4.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.4.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
3.4.3. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
3.4.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta;
3.4.5. Empresas que tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração;
3.4.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993
3.5
Os editais devem ser retirados pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br, com indicação do endereço eletrônico do licitante. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência da Receita Federal do Brasil, 2ª Região Fiscal – SRRF02 promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá enviar, imediatamente via fax, a documentação relativa à:
Pregão SRRF02 Nº 2/2013 – ADAPTAÇÃO PROJETO BÁSICO – AGÊNCIA MODELO TUCURUÍ

MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª RF
I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
11.1.1. Da Habilitação Jurídica:
11.1.1.1.
cédula de identidade do representante legal da empresa;
11.1.1.2.
registro comercial, no caso de empresa individual;
11.1.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; 11.1.1.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
11.1.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.1.2. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.1.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
11.1.2.2.
Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto no. 6.420/08;
11.1.2.3.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
11.1.2.4.
Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
11.1.2.5.
Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do

Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 (obtida no sítio www.tst.jus.br/certidao ) ;
11.1.2.6.
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.1.2.7.
prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei
11.1.3. Da Qualificação Econômico Financeira:
11.1.3.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
11.1.3.2. Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.1.3.3.
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.1.3.4.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por

cento) do valor total estimado da contratação. 11.1.4. Da Qualificação Técnica:
11.1.4.1.
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede do licitante;
11.1.4.2.
Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior a que se refere o ANEXO V - TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para a execução do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico;
11.1.4.2.1. Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
11.1.4.2.2. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CAU do Estado do Pará, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
11.1.4.3.
Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços relativos à execução de Projetos Básicos e/ou Executivos de:
11.1.4.3.1. Coordenação de projeto;
11.1.4.3.2. Arquitetura;
11.1.4.3.3. Cálculo Estrutural de Edificações e de Fundações; 11.1.4.3.4. Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados;

11.1.4.4.
Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais com os atestados apresentados no 11.1.4.3 e que serão os responsáveis técnicos pela coordenação e pela elaboração dos projetos objeto da presente licitação
11.1.4.4.1.A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do ANEXO V- TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, contendo o nome completo, título profissional, número do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
11.1.4.4.2. A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador (engenheiro civil ou arquiteto), que será o elemento de ligação entre o licitante vencedor e a Administração durante a execução do Contrato e, concomitantemente, o responsável pelo acompanhamento da elaboração dos projetos e a compatibilização de todos os projetos entre si e com o caderno de encargos e planilha orçamentária.
11.1.4.4.3. Os integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela coordenação e elaboração dos projetos para os quais foram indicados.
11.1.4.4.4. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica anteriormente elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
◦
sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;
◦
empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
◦
prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
11.1.4.4.5. no decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;

11.1.4.4.6. no caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico- profissional, ambas serão inabilitadas
11.1.4.5.
Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, indicado conforme 11.1.4.1, de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e seus Anexos e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado no modelo constante do ANEXO VI
11.1.4.6. Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos do item 11.1.4.
11.1.4.7.
As comprovações da responsabilidade técnica na coordenação e na elaboração de projetos não precisam constar conjuntamente em um mesmo atestado.
11.1.4.8. Será também admitida a apresentação de atestado em nome de mais de um profissional.
11.1.4.9.
Para fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
11.1.4.10.Coordenação de Projeto: trabalho de supervisionar e compatibilizar a elaboração dos diversos projetos para construção de uma edificação, que contemple simultaneamente os seguintes projetos, no mínimo: arquitetura, instalações hidráulicas, instalações elétricas e rede lógica.
11.1.4.11. Prédio de escritórios, comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última
11.1.4.12.Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de

projetos de arquitetura que não se enquadrem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções
11.1.4.13. Justificativa para exigência dos Atestados - Os recursos para a realização de projetos/obras são escassos e não se pode, em nome da competição deixar de prever requisitos que sejam pertinentes e relevantes. A capacidade técnico-profissional, resulta de experiências anteriores que dão maior confiabilidade quanto à qualidade do serviço. Há que se atentar, somente, para que tais atestados se refiram a serviços ou obras que sejam similares, ou seja, sejam compatíveis em características e de complexidade tecnológica e operacional equivalente à do objeto da licitação. As experiências exigidas (Coordenação, Arquitetura, Cálculo Estrutural de Edificações e de Fundações, Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados) são básicas, e não ferem a competição a exigência de requisitos que sejam necessários face ao objeto a ser contratado. Para que o certame licitatório seja eficiente deve buscar a proposta mais vantajosa para a Administração, ou seja, aquela que reúna menor preço e fornecedor que comprovadamente tenha capacidade de prestar um serviço de qualidade.
11.1.5. Das Declarações:
11.1.5.1.Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do item 7;
11.1.5.2.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do item 7;
11.1.5.3. Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, na forma do item 7;

11.2
Ficarão dispensados da apresentação dos documentos correspondentes os licitantes que tenham obtido, na forma da IN SLTI 2/2010, o cadastramento junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, nos níveis:
11.2.1. Habilitação Jurídica;
11.2.2. Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista; 11.2.3. Regularidade Fiscal Estadual;
11.2.4. Regularidade Fiscal Municipal;
11.2.5. Qualificação Econômico-Financeira.
11.3A certidão de que trata o item 11.1.2.5 será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
11.4 A documentação enviada eletronicamente junto com a proposta será impressa pelo Pregoeiro e juntada ao processo.
11.5 Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
11.5.1 Recomenda-se que todos os documentos que trata o item anterior, sejam previamente digitalizados antes da abertura da sessão pública.
11.6 Excepcionalmente os licitantes poderão encaminhar a documentação de habilitação via fax, remetendo-a, posteriormente, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.7
Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 02 (duas) horas para envio da documentação de habilitação, seja via eletrônica ou por fax.
11.8O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada do licitante devidamente aceita pelo pregoeiro. O Pregoeiro convocará a apresentação da documentação do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.9 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.10 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, o licitante

será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.11Após a intimação referida no subitem 11.10 será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.12 Durante o prazo referido no subitem 11.10 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.13 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 10, ou revogar a licitação.
11.14 Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
11.14.1 Cadastro Informativo de Débitos não Quitados – CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
11.14.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
11.14.3 Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br.
Os critérios de habilitação serão definidos em Edital, de acordo com as previsões legais. Todo e qualquer serviço deverá ser executado por profissionais habilitados, com certificado de registro profissional, atestado e CAT averbado de projeto de igual natureza ao do serviço a ser realizado e para a empresa, na forma da Resolução nº 1025, de 2009 - Confea.

Julgamento: 10.1O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item, conforme apurado em planilha demonstrativa de custos.
10.2 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance do item para o envio, via sistema, da Proposta de Preços (ANEXO IV e ANEXO IV-A ) com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
10.3 Após a convocação via sistema, o licitante disporá de 02 (duas) horas para envio da Proposta de Preços (ANEXO IV e ANEXO IV-A ) readequado ao valor de seu lance.
10.4O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada do licitante devidamente aceita pelo pregoeiro. Encerrado o prazo o Pregoeiro convocará para apresentação da planilha o licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.5
O Pregoeiro examinará a proposta em conjunto com a planilha de custos enviada, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação, bem como se foram observados os requisitos exigidos nos itens 6 e 6 deste edital.
10.6Não serão aceitos preços unitários superiores a 10% do orçamento da Administração, nem superiores ao global estimado.
10.7 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.8
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.