Objeto: 1.1 - O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual aquisição de materiais para atendimento pré-hospitalar (permanente), visando atender às necessidades da Subdiretoria de Abastecimento - SDAB, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2 - A licitação será subdivida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse;
1.3 - O critério de julgamento adotado será o menor preço Unitário por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.4.1 - ANEXO I - Termo de Referência.
1.4.2 - ANEXO II - Minuta de Ata de Registro de Preços.
1.4.3 - ANEXO III - Minuta do contrato.
1.4.4 - ESPECIFICAÇÕES

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1 - Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2 - Em dissolução ou em liquidação;

3.2.3 - Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante.
3.2.4 - Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.2.5 - Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.6 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.7 - Que estejam reunidas em consórcio;
3.2.7.1 - Tendo em vista tratar-se de aquisição de itens comuns no mercado, a ausência de critérios complexos para a consecução do objeto licitado, a inexistência de evidente limitação de empresas que possam participar no processo licitatório individualmente, e igualmente arcar com as demandas contratuais decorrentes, ou mesmo a inexistência de dimensionamento de grande monta nos quantitativos solicitados, a Administração se reserva ao direito de não admitir a participação de empresas consorciadas.
3.2.8 - Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.2.9 - Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.10 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3 - O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010;
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para

realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico;
4.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
4.5 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; e
4.6 - Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Julgamento: 9.1 - Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.1.1 - Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
9.1.2 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.2 - Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.2.1 - Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.
9.3 - O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo 10
Conforme Projeto Minuta Legal Acordo de Cooperação Nº 07/2012

indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta;
9.4 - Obriga-se a Empresa colocada em primeiro lugar no certame, a apresentação de 01 (uma) amostrado item licitado, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de solicitação das mesmas. As amostras deverão ser entregues separadas, em embalagem fechada e identificada, de modo integral, diretamente ao pregoeiro que as receberá mediante a lavratura de recibo ou ata e deverão atender as respectivas especificações.
9.4.1 - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada;
9.4.2 - Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise;
9.4.3 - Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso;
9.4.4 - Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios :
9.4.4.1 - As amostras serão examinadas pelo laboratório da SDAB, que emitirá laudos a serem submetidos à apreciação do Pregoeiro. Tais laudos ficarão indexados ao processo, cuja consulta é pública;
9.4.4.2 - Reserva-se à Administração o direito de não aprovar amostras que não atendam à totalidade das características consignadas como critério crítico (CC), bem como ao percentual definido para as consignadas como critério desejável (CD), segundo disposto no Anexo 01 deste Edital (Especificações).
9.4.4.3 - Durante a análise, a reprovação de algum dos critérios críticos (CC) da amostra analisada ensejará a descontinuidade da análise laboratorial e a reprovação do item.
9.4.4.4 - As contraprovas das amostras reprovadas, de posse do pregoeiro, deverão ser retiradas na SDAB (Divisão de Aquisições) até o 5º (quinto) dia útil contado da comunicação da reprovação pelo sítio Comprasnet, ficando, após a superação deste prazo, entendido o desinteresse da licitante e implícita a autorização para que a Subdiretoria lhes dê qualquer destinação.

9.4.4.5 - As amostras do licitante vencedor ficarão sob guarda da Subdiretoria de Abastecimento, como contraprova, até o encerramento do contrato firmado, incorporando-se ao seu patrimônio, caso não sejam retiradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após término do contrato.
9.4.4.6 - A seção ficará suspensa até que a amostra seja analisada e caso haja reprovação das mesmas e interesse da Administração, o Pregoeiro determinará a continuação da sessão pública, convocando todos os licitantes que apresentaram propostas e que foram classificados para o item em questão, quando examinará a oferta subseqüente, de acordo com as cláusulas deste edital. O Pregoeiro poderá, ainda, renegociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço para a Administração.
9.5 - O Pregoeiro também solicitará ao licitante classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, o comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
9.5.1 - A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo.
9.5.2 - Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
9.6 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.7 - Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
9.7.1 - Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação; e
9.9 - Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua

condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. 10 - DA HABILITAÇÃO