tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1. Licenciamento de solução tecnológica de Portal Corporativo Colaborativo para os ambientes de intranet e internet do Banco do Nordeste, incluindo os serviços de configuração, implantação, treinamento e mentoria, bem como os serviços de atualização de versões, suporte técnico remoto e suporte técnico local, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;




Julgamento: O tipo de julgamento será menor preço global.

ANEXO I-A ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS TÉCNICOS
Este Anexo descreve os requisitos técnicos essenciais e desejáveis necessários à solução. Eles estão organizados por GRUPO DE FUNCIONALIDADE. A solução deverá atender a todos os requisitos assinalados como Requisitos Obrigatórios (RO01 a RO126) e a, pelo menos, 10 (dez) dos Requisitos Eletivos (RE01 a RE24).
GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES
• Portlet – é um componente de Portal Corporativo que oferece conteúdo, colaboração ou mesmo informações transacionais, vinda de sistemas já existentes que são integrados ao Portal como portlets.
• Single Sing On – é o mecanismo que tem a capacidade de fornecer um ponto de entrada central para autenticação de múltiplas aplicações.
• JSR - Java Specification Requests são documentos que descrevem as especificações e tecnologias da plataforma Java.
FUNCIONALIDADE GERAL
Objeto: O objeto licitado e outras condições constam dos Anexos 1 a 4, que contêm as especificações necessárias ao presente certame, os quais ficam fazendo parte integrante deste Edital, como se aqui estivessem transcritos.



Habilitação: 
Do envelope nº 01 – Documentação de Habilitação deverá constar:
a) Certificado de Registro Cadastral expedito pelo Secretário de Administração e Finanças, dentro do prazo de validade, em conformidade com o objeto da licitação. O Certificado de Registro Cadastral substitui os documentos enumerados nos artigos 28 e 29 da Lei Federal nº 8.666/93, exceto a documentação a seguir relacionada:
▪ Comprovante de regularidade para com o INSS – CND; ▪ Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS (Art. 27 da Lei nº 8.036/90) mediante apresentação da Certidão negativa de Débito;
▪ Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
b) Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2002;
c) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº 8.666/93 e aos do presente Edital;
d) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante dos anexos, conforme art. 32, § 2º DA Lei 8.666/93;

Julgamento: 1. No julgamento levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
2. Obedecidas às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada à Comissão Permanente de Licitações, a seu exclusivo critério e mesmo depois da apresentação das propostas, sem que caiba às concorrentes, nas hipóteses abaixo, pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:
a. Julgar livremente a presente licitação;
b. Propor, motivadamente, à autoridade superior, a anulação ou a revogação do certame;
c. Desclassificar as propostas que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atendam às exigências deste ato convocatório e que

contenham preços excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis (art. 48, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93);
d. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de para eventual aquisição de material de consumo, expediente, limpeza, copa e cozinha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens
forem de seu interesse.
2. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante. 6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 60. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a aquisição de MATERIAIS PLÁSTICOS, RÍGIDOS E FLEXÍVEIS (PVC), PARA REDES DE ÁGUA E ESGOTO, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP da Caesb, e estabelece as condições de inspeção de materiais/equipamentos, destacando-se os critérios de especificação, aquisição, controle de qualidade e armazenamento, sendo sua aplicação abrangente às unidades da Caesb, bem como às fornecedoras/fabricantes e as firmas empreiteiras contratadas. Por princípio, todo material adquirido para a Caesb será inspecionado conforme as normas técnicas vigentes e especificações técnicas constantes no Anexo I - Pedido de Aquisição.
1.2 - O instrumento de contratação durante a vigência da ata de registro de preços será nota de empenho.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Serviço Comum de Engenharia de manutenção da Fachada Externa do Pavilhão de Comando da Academia Militar das Agulhas Negras, localizada na Rodovia Presidente Dutra, Km 306, na Cidade de Resende-
RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será realizada em grupo único, formados por 03 (três) itens, conforme tabela constante no Anexo I - Termo de Referência, devendo o
licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
4. A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
1.


Credenciamento: 1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle da margem consignável em folha de pagamento de interesse de magistrados, servidores e pensionistas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sistema informatizado, a título oneroso.
1.1
A descrição detalhada do objeto consta do Anexo I deste Termo de Referência.
1.2
O preço final deverá incluir todas as despesas referentes aos tributos, frete e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações contratuais.
1.3
Justificativa do valor estimado a ser pago pela Contratada:
1.3.1
O valor a ser pago pela Contratada está relacionado à cobrança por linha das consignações admitidas na folha de pagamento do TST, única cobrança efetuada atualmente para a operacionalização desses eventos.
1.3.2
O valor por linha no contracheque das consignações facultativas na folha pagamento do TST relativas a entidades sindicais e associações de classe, quando cabíveis e autorizadas pelos servidores e magistrados, terão os custos fixados diretamente pelo Tribunal e a arrecadação correspondente será recolhida à União, sem quaisquer remunerações adicionais à contratada.
1.3.3
A demanda por averbações voluntárias de empréstimos consignados no Tribunal Superior do Trabalho – TST gerou uma quantidade média estimada de linhas processadas nos últimos doze meses da ordem de 7.907 (sete mil, novecentos e sete) registros por mês.
1.4 O limite máximo do valor a ser cobrado por linha impressa no contracheque corresponde a R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos), conforme contrato vigente PE 065/2019, determinado nos auto do processo TST 600.1373/2021-00.
Habilitação: 

I.
Haverá uma fase preliminar de habilitação, competindo à Comissão Permanente de Licitação apreciar e julgar a documentação dos concorrentes, antes da abertura das propostas e de conformidade com os critérios fixados neste Edital.
a) Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original, em fotocópia legível e autenticados por cartório competente, publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
b) As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
c) Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
Objeto: 1.1- A presente licitação destina-se à AQUISICÃO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, destinada a suprir necessidades da Administração Municipal, no exercício financeiro de 2009 (relação anexa nas listas 01)

Condições de participação: 2.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastrada no Município de Antonio Almeida ou outro órgão público, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
2.1.1 As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão aparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de Antonio Almeida.
2.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários,

empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Antonio Almeida-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
e) Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
2.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
2.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac- símile, enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
2.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
2.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de Medicamentos para pacientes assistidos por ação judicial, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação. 4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de Processo Licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
10.
DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.
Objeto: 1.1.
Cons tui o objeto do presente termo a eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção nas portas de vidro temperado, com fornecimento dos materiais necessários, para atendimento do Hospital Universitário Lauro Wanderley – HULW, ﬁlial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especiﬁcações, quan ta vos e condições descritas neste instrumento.
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum.
1.3.
Os quan ta vos e respec vos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4.
A contratação adotará a licitação eletrônica, na modalidade de sistema de Registro de Preços -SRP, devido a necessidade de frequentes intervenções de manutenção nas portas e esquadrias de vidro temperado do hospital, que tendo em vista que o uso intenso destes itens, podem ocasionar quebras de suas peças e seus deslocamentos com frequência. Enquadrando-se assim, nas hipóteses previstas no Decreto nº 7.892/2013 de 21/03/2013, Art. 3º, Inciso I.
“Art. 3º O sistema de registro de preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I – quando, pelas caracterís cas do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;












  

1.5.
A SRP será por grupo e do
po menor preço.
1.6.
A Ata de Registros de Preços terá validade de 12 (doze) meses.
1.7.
O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, permi da a renovação do mesmo, por igual período de tempo.
1.8.
A existência deste Registro de Preços não obriga a Administração a ﬁrmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento especíﬁco para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneﬁciário desse registro, a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
1.9.
A licitante vencedora deverá atender às solicitações parceladamente, qualquer que seja a quan dade solicitada, não sendo permi da a exigência de faturamento mínimo.
1.10.
A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser u lizada por qualquer órgão ou en dade responsável pela execução das a vidades contempladas no art. 1º da Lei nº 13.303/2016 que não tenha par cipado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente jus ﬁcada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh e no Decreto nº 7.892/2013.
1.11.
Caberá ao fornecedor beneﬁciário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos par cipantes.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de materiais e equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
ITEM LOCAL DE QUANTIDADE VALORES (SERVIÇO)
EXECUÇÃO
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de serviços gráficos em geral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 10. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
11. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
14. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: A presente contratação tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa para a Administração, na forma de execução indireta, regime de empreitada por preço global, de empresa especializada na prestação de serviços comuns de jardinagem e capina, modalidade Pregão Eletrônico, com fornecimento integral de insumos, materiais e ferramentas de uso individual e coletivo necessários à conservação, manutenção e limpeza dos jardins, gramados e demais áreas verdes e de aceiro, das dependências do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear – CNEN/CDTN.
1.1.
As instalações e edificações da CNEN/CDTN estão compreendidas em área de terreno de 240.000 m 2 , situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627, Campus da UFMG, Pampulha, Belo Horizonte, Minas Gerais, contendo área urbanizada e ajardinada de 81.000m 2 , área construída de 35.400 m 2 composta de instalações de processos, laboratórios, escritórios e galpões em 48 edificações com projeção sobre o terreno de 28.000 m 2 , e área de mata virgem preservada de 131.000m 2 . A área total de abrangência dos serviços de jardinagem atinge cerca de 212.000 m 2 , inclusa nesta, a área de mata.
Objeto: Contratação de serviços de organização de eventos em geral, com locação de materiais e equipamentos para a solenidade de Diplomação dos Eleitos 2022, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2022, com início às 11 horas, na Sala São Paulo, situada na Praça Júlio Prestes s/nº - Centro – São Paulo, com público estimado em 1500 convidados, visando atender às necessidades deste Tribunal, de acordo com as características descritas neste Termo de Referência.
A realização do evento abrangerá os seguintes itens:
1. Fornecimento de mobiliário e decoração para o ambiente da Sala São Paulo;
2. Fornecimento de paineis backdrops e banners;
3. Confecção de material gráfico (capas para diploma e selos autoadesivos);
4. Fornecimento de equipamentos eletrônicos;


Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados. 6.4 – a Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento, para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Milagres – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
VII.
A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A DESPESA DECORRENTE DO PRESENTE Convite correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal de 2011: ÓRGÃO: 02.00 – PREFEITURA MUNICIPAL. 02-03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADEMINISTRAÇÃO. Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo; 02-04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo; 02-07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo e 02-08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo. Fonte de Recursos: FPM/FME/FUNDEB 40%/FMSFMAS. Valor R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNIC. DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES. CNPJ – 01.612.603/0001-07.
RUA LUIS GOMES VILANOVA, 55 – CENTRO.
CEP-64.438-000 - SANTO ANTONIO DOS MILAGRES - PI.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação NÃO é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante

Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 2.1 “AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OS POÇOS ARTESIANOS DO MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUÍ - PI. ”
-- -- -- Maria de Fátima Moura
Maria Cleide Rodrigues
Marleide Rocha Moura Pregoeira
Equipe de Apoio
Equipe de Apoio
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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PIAUI Rua Sete de Setembro, 426, Centro - CEP: 64.615-000 Santana do Piauí – PI
CNPJ Nº 41.522.137/0001-93 www.santanadopiaui.pi.gov.br
Condições de participação: 6.1
O LICITANTE que desejar usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverá atender aos requisitos da referida Lei, manifestar em campo próprio do sistema que é Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
6.2
Quando não houver mais lances, será verificada, para fins do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006, a ocorrência de empate. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, o qual é processado automaticamente pelo sistema Compras Governamentais;
6.2.1
entende-se por empate aquelas situações em que as PROPOSTAS apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a mais bem classificada que não seja enquadrada como micro ou pequena empresa;
6.3
para efeito do disposto no subitem 6.2 acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.3.1
imediatamente após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova PROPOSTA, inferior ao daquela detentora da melhor oferta;
6.3.2
não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.2.1 acima na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.3.3
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.2.1 acima, será verificada, automaticamente, pelo sistema, aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE – 121/2022 FL. 1/1
Julgamento: 7.1- O julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação de acordo com o que dispõe o art.45 da lei 8.666/93, observando os seguintes fatores:
7.1.1 - O julgamento será por Menor Preço “por item”; 7.1.2 – Será declarada vencedora a proposta que apresentar os Menores Preços por item, desde que atenda a todas as exigências estabelecidas neste instrumento;
7.1.3- Caso seja necessário a Comissão Permanente de Licitação poderá valer-se de auxílio de técnicos da área referente ao objeto desta licitação para realização do julgamento.
7.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II e III, do art. 3º da lei 8.666/93, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão Permanente de Licitação, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da lei 8.666/93.
7.3 - Uma vez convocadas às empresas empatadas e estas não atendendo ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a sua presença.
7.4- Será desclassificada a proposta da firma ou empresa licitante, que ofertar em sua proposta produtos incompatíveis com seu ramo de atividade (objeto social) devidamente vinculado ao seu contrato social.
7.5 - O não cumprimento de uma ou mais exigências constantes deste instrumento, ensejará a inabilitação da proponente ou desclassificação global da proposta, a cargo da Comissão Permanente de Licitação designada para realizar os trabalhos.
7.6 - Se a licitante vencedora deixar de firmar o contrato no prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal poderá, nos termos do § 2º, do Art. 64, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço.
7.7 - O julgamento ocorrerá dentro do prazo de validade da proposta e o seu resultado será divulgado através do quadro próprio de avisos da Prefeitura Municipal.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a Construção de obras de infra-estrutura hídrica de uso comum para o perímetro de irrigação de Colônia do Gurguéia, município de Colônia do Gurguéia (rede hidráulica em 03 diâmetros/sistema de reservação em terra compactada/conjunto eletrobomba), devidamente discriminados nos anexos que fazem parte integrante deste Edital, com amparo financeiro do convênio: 7.93.05.0014/00 – CODEVASF / Governo do Estado do Piauí / SDR.

Condições de participação: 1 – Poderão participar desta Licitação todas as empresas que atenderem as condições estabelecidas nesta Edital;
2 – Os licitantes poderão ser representados através de seus prepostos por carta de credenciamento ou instrumento procuratório. Quando o representante do licitante não fizer jus ao uso da razão social, deverás apresentar, para fins de participação no certame, procuração fornecida pelo sócio ou diretor da empresa, credenciando-o como representante no processo. O credenciado deverá comprovar a legitimidade da credencial, demonstrando que a mesma foi fornecida por quem tinha poderes para tanto;
3 – Não serão admitidas na Licitação empresas reunidas em consórcio;
4 – Empresas inscritas na seção de cadastro da Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD, cujo certificado esteja em vigor, na forma prevista nos artigos 34 a 37, da Lei nº 8.666/03;
5 – Empresa não cadastrada, poderá participar desde que requeira sua inscrição até o 3º dia anterior a data limite designada para recebimento das propostas, desde que o pedido de cadastramento haja sido deferido;

6 – Os licitantes poderão participar através de representantes indicados em procuração pública ou particular, com firma reconhecida em Cartório, devendo desta constar expressamente, os poderes do mandatário, inclusive para desistência de recurso. Caso o representante seja titular da empresa, este deverá apresentar documento que comprove sua capacidade.
7 – Somente será admitido 01 (um) representante por empresa, o qual deverá apresentar à Comissão documento que o identifique;
8 – O participante, sem poderes de representação, não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar atas e fazer observações que eventualmente julgue necessárias, facultando-lhe, o acompanhamento das reuniões.
Habilitação: 
10.1 As licitantes cadastradas no SICAF deverão enviar ELETRONICAMENTE, no momento da elaboração da PROPOSTA, os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: a) declaração, observadas as penalidades cabíveis, de inexistência de superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93; e b) declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição.
CONSIDERANDO A FUNCIONALIDADE DE ENVIO DE DECLARAÇÕES VIRTUAIS, É DESNECESSÁRIA A REMESSA DESSES DOCUMENTOS POR FAX OU POR OUTRAS FORMAS

10.2 SOMENTE SERÁ NECESSÁRIA A REMESSA DE DOCUMENTAÇÕES DE EMPRESAS QUE NÃO SEJAM CADASTRADAS NO SICAF OU QUE, SENDO CADASTRADAS, APRESENTEM ALGUM TIPO DE RESTRIÇÃO.
10.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme o Art 42 da Lei Complementar 123.
10.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6 A não-regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato. 10.7 Disposições Gerais da Habilitação:
10.7.1 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
10.7.1.1 quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente; 10.7.1.2 quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais.
10.7.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo o recibo de solicitação de serviço do SICAF.
10.7.3 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a validade e eficácia para fins de habilitação.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a “contratação de empresa para a locação de estruturas para eventos do Município de Geminiano-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
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1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: Prestação de serviço de clipping diário (inclusive sábados, domingos e feriados), constituído pela monitoração, apuração de informações e fornecimento, em formato digital, de noticias e artigos de interesse da Eletronorte, veiculadas nacional, internacional e regionalmente em todas as mídias (jornais, revistas, sites, blogs agências, emissoras de TV e rádio), assim como a gestão da informação e análise de conteúdo com geração de relatórios mensais e anual de visibilidade na mídia, bem como a coleta de avisos, editais de licitação, publicidade legal e notas publicadas pela Eletronorte.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de reagentes para diagnóstico clínico para hemoglobina glicada pela metodologia de cromatografia líquida de alta precisão (HPLC), com fornecimento de equipamento automatizado em comodato, especificados no item 1.1.1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 14/2016, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.0- Objeto da licitação é a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo. Fonte de Recursos: FMS/FUS/CAPS /FPM/ICMS/REC. PRÓPRIOS.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.
2.6- O edital completo será fornecido aos interessados, devendo ser levado um CD, pen drive, HD ou qualquer outro meio digital para gravação.




Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
-que não atenderem as exigências do edital;
-com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
-com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a --Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
Objeto: O presente processo tem por objeto o registro de preços para AQUISIÇÃO MADEIRA para atender a demanda de 12 (doze) meses do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior – SAAE.

DOS ANEXOS DO EDITAL.
2.1.
Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante:
ANEXO I– Modelo para Apresentação da Proposta Comercial;
ANEXO II - Termo de Referência;
ANEXO III – Mapa comparativo de preços
ANEXO IV– Modelos de Declarações (Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação /Modelo de declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação/ Modelo de declaração de que não emprega menor);
ANEXO V– Minuta de Contrato;


ANEXO VI – Minuta da Ata de Registro de Preços

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 10.1. Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa as seguintes informações:
ENVELOPE Nº 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR
AO PREGOEIRO DO SAAE/CM.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022
DATA DA ABERTURA: 18 de MARÇO de 2022
(NOME DA EMPRESA)
C.G.C./C.N.P. J Nº _______/______
10.1
DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
Julgamento: 12.1. O julgamento obedecerá ao critério de Menor Preço Global para o objeto deste Edital, tendo como critério de aceitabilidade os valores estimados pelo HC/UFTM, conforme Anexo I.
12.2. O Pregoeiro analisará as especificações dos itens cotados pelo licitante para verificação da aceitabilidade da proposta ou, quando for o caso, fazer a negociação para melhorar o valor ofertado.
12.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências da habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a
Rua Castro Alves, nº. 152 - Bairro Abadia – Uberaba (MG) - CEP: 38.025-380 Fone (34) 3318-5580 / Telefax (34) 3318-5262 - E-mail: licitacao@hc.uftm.edu.br

sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital.
12.4.
Ocorrendo à situação que se refere o subitem 12.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
12.5.
Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados sem a devida justificativa, a qual deverá apresentada formalmente ao HC/UFTM ou registrada no Chat do COMPRASNET, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no item 20 deste Edital.
12.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
12.7. Efetuados os procedimentos acima mencionados e sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação.