Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada, em regime de empreitada por preço unitário, pelo prazo inicial de 24 (vinte e quatro) meses, para a prestação dos serviços de natureza con nuada de telefonia na modalidade de serviço móvel pessoal - SMP, pós pago, nacional e internacional, para comunicação de voz e dados, via rede móvel, com tecnologia digital 3G ou superior (onde houver disponibilidade), e conec vidade sem ﬁo para acesso à Internet, correio eletrônico e mensagens de texto, por meio de aparelhos móveis po smartphone fornecidos em regime de comodato, com habilitação de 30 (trinta) acessos móveis individuais para transmissão e recepção de sinais de voz e dados, conforme especiﬁcações deﬁnidas neste documento.
1.2.
No caso de haver divergência na especiﬁcação do objeto, entre a deﬁnição descrita pelo código CAT/MAT do Comprasnet e a descrição constante no Termo de Referência, prevalecerá aquilo que es ver deﬁnido no Termo de Referência.
1.3.
Integram este Edital todos os seus Anexos:
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
ANEXO II DO EDITAL - DECLARAÇÃO QUE ATENDE PLENAMENTE TODOS OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO III DO EDITAL - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE 18 (DEZOITO) OU DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS

ANEXO IV DO EDITAL - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO, CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES (ART. 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93)
ANEXO V DO EDITAL - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS CONDIÇÕES DA ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA AQUELA LEI, EM ESPECIAL AO SEU ART. 3º, E QUE ESTÁ APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NAQUELA LEI E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ART. 4º, § 3º, DA LCP N.º 123/2006)
ANEXO VI DO EDITAL - DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO DECRETO DISTRITAL Nº 39.860/2019
ANEXO VII DO EDITAL - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL (CONFORME LEI DISTRITAL 4.770/2012)
ANEXO VIII DO EDITAL - MINUTA DE CONTRATO (CONFORME MINUTA PADRÃO Nº 04/2002/GDF / DECRETO DISTRITAL Nº 23.287/2002)

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO




Habilitação: 6.1.
São exigidos os seguintes documentos de habilitação:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato cons tu vo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo nela atestada;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal rela vo à sede ou domicilio do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cerdão Conjunta de Negava Débitos rela vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e a Dívida Ava da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Distrito Federal (nos termos do art. 173, da LODF)
g) Cer dão Nega va de Débitos Inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93
6.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) por meio de Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) as empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;

b.2) a boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
6.1.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação.
6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel com o objeto desta licitação, mediante apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando Serviço Telefônico modalidade de serviço móvel pessoal - SMP; independentemente do quan ta vo de linhas e de fornecimento ou não de aparelhos consignados.
b) Cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação de serviço móvel pessoal ou da publicação do seu extrato no Diário Oﬁcial da União – D.O.U., outorgado pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.
6.3.
O licitante deverá apresentar, preferencialmente, relatório de consulta realizada pelo próprio licitante ou por delegação, ao Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF –, em que conste a validade das regularidades ﬁscais e trabalhistas (como forma de habilitação parcial);
6.3.1.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF (ou que estejam vencidos) deverão ser enviados, via Comprasnet, junto com a proposta comercial, no momento do seu cadastramento (art. 26 e 43 do Decreto 10.024/2019).
6.3.2.
O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes (art. 43, § 3º do Decreto 10.024/2019).
6.4.
As empresas par cipantes (ME, EPP ou MEI) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Às MEs, EPPs e MEIs será concedido prazo de 5 dias úteis para regularização da documentação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme alteração do art. 43, § 1º da LCP n.º 123/2006 conferida pela LCP n.º 155/2016 e Lei Distrital 4.611/2011
6.4.1.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese,

será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma con da no art. 7° da Lei 10.520/02
6.5.
No momento do cadastramento da proposta e dos documentos de habilitação, deverá o licitante apresentar ainda as Declarações cujos modelos estão anexos ao Edital, devidamente preenchidas: ANEXO II DO EDITAL - DECLARAÇÃO QUE ATENDE PLENAMENTE TODOS OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, ANEXO III DO EDITAL - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE 18 (DEZOITO) OU DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS, ANEXO IV DO EDITAL - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO, CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES (ART. 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93), ANEXO V DO EDITAL - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS CONDIÇÕES DA ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA AQUELA LEI, EM ESPECIAL AO SEU ART. 3º, E QUE ESTÁ APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NAQUELA LEI E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ART. 4º, § 3º, DA LCP N.º 123/2006), ANEXO VI DO EDITAL - DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO DECRETO DISTRITAL Nº 39.860/2019, ANEXO VII DO EDITAL - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL (CONFORME LEI DISTRITAL 4.770/2012)
6.6.
A Ausência de alguma(s) da(s) Declaração(ões), no entanto, não acarretará inabilitação automá ca, podendo ser anexadas ao sistema quando da convocação do licitante para apresentar a proposta comercial atualizada.
6.7.
A empresa que não apresentar a documentação de habilitação, ou que apresentar documentos com validade vencida, será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e na Lei 10.520/02.

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ENTIDADES PREFERENCIAIS (LCP 123/06 E LEI DF 4.611/11)