Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de Óleo Combustível (O.C.) tipo 2A (BPF) para alimentar as vinte Caldeiras existentes em dez Hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
1.2. QUANTITATIVO A SER FORNECIDO E ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO PRODUTO (ÒLEO COMBUSTÍVEL)
1.2.1. A estimativa mensal e anual a ser fornecida às Unidades de Saúde indicadas à frente e a especificação detalhada do óleo combustível mostrado na tabela abaixo:
Item Código Especificação do Óleo UN QTD Total QTD Total Valor Preço Total Preço Total Ano Anual R$ BR Combustível (O.C.) 2A Mês Unitário/KG R$ Mensal R$
Óleo Combustível, TIPO A2,
Viscosidade Mínima 600
SSF a 620¨C , Ponto Fulgor
66, Ponto Fluidez Máxima
1 270718 27, Teor Máximo Enxofre Kg 443.000 5.316.000 2,0700 917.010,0000 11.004.120,00 2,50, Teor água e
sedimentos máximos 2,
Teor máximo Venadio 200,
Aplicação Caldeira,
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 11.004.120,00
Tabela 1- Quantidade e Especificação detalhada do Óleo Combustível que compõe o Objeto. 1.3. OBJETIVO
1.3.1. O presente termo tem como objetivo contratar o Fornecimento de Óleo Combustível 2 A (BPF) recomendado pelo fabricante de Caldeiras para ser aplicado na combustão das vinte Caldeiras de propriedade da Secretaria de Estado de Saúde do DF, distribuídas em dez hospitais abaixo informados e os seus respectivos quantitativos em quilograma (Kg). Observamos que não cabe adotar no Objeto “ou óleo combustível similar” para contratar o fornecimento de óleo combustível porque a Caldeira não é um equipamento “FLEX” que possa admitir ou tolerar ou funcionar com outro óleo similar diferente do especificado acima, exceto o óleo combustível tipo 1 A que é o único opcional adequado. O óleo a ser adquirido e, o óleo opcional citado, ambos são recomendados pelos fabricantes das Caldeiras. Estes óleos são devidamente regulamentados pela ANP - Agência Nacional do Petróleo. O uso de qualquer

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PREGÃO ELETRONICO N o 241/2012 –SES/DF outro óleo impõe grandes desgastes aos equipamentos, diminuem acentuadamente o tempo de vida útil dos equipamentos e aumentam sensivelmente os riscos para funcionamento.
1.3.2. Quantidades em quilograma por mês/ano e; nome e endereço do destino da entrega:
Tabela 2- Locais de Entrega/Consumo, Estimativa de Consumo em Kg/mês e Kg/Ano.













  

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PREGÃO ELETRONICO N o 241/2012 –SES/DF Justifica-se contratar o fornecimento de óleo combustível (O.C.) porque este óleo alimenta o Sistema de Caldeiras da SES-DF. Este sistema exige nível elevado de segurança e a garantia de um fornecimento ininterrupto ou sem atrasos, de modo que, seja eliminada a possibilidade de existir ocorrência de grandes transtornos e altos riscos de morte aos pacientes atendidos pela SES, causado pela interrupção do fornecimento do O.C.. As vinte caldeiras distribuídas em dez hospitais formam um sistema essencial porque interferem diretamente em setores essenciais tais como Pronto Socorro, Centro Cirúrgico e Unidade de Tratamento Intensivo. A qualidade, a celeridade, a garantia, a segurança dos serviços prestados durante o período da execução contratual, de no mínimo hum ano, se desrespeitados, a empresa contratada deverá sofrer penalidades rigorosas, podendo ter o contrato rescindido.
1.3.3. Justificativa para Contratação e Fornecimento: O sistema de Caldeiras da SES se utiliza de óleo combustível especificado para gerar vapor e água quente para os hospitais citados, sem o qual os setores essenciais como Centro Cirúrgico, UTI, Pronto Socorro e Central de Material Esterilizado, Lavanderia e Cozinha não podem funcionar.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, também poderão participar da licitação, desde que atendidas as exigências do item 7, deste edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Distrito Federal.
2.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 2.3.4. O autor do Termo de Referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.6. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.6.1. A vedação estende-se às uniões homoafetivas (Decreto n°32.751/11, art. 3°, § 3°).

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PREGÃO ELETRONICO N o 241/2012 –SES/DF 2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no portal: http:// www.comprasnet.gov.br
4.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.4. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme Anexo I.
4.7. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

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PREGÃO ELETRONICO N o 241/2012 –SES/DF 5. DA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA ELETRÔNICO

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, a Pregoeira solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverão ser incluídos pelos licitantes em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhados para o endereço eletrônico: licitacao.sesdf@gmail.com , em até 1 (uma) hora.
7.1.1. Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pela Pregoeira, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, por mais 1 (uma) hora, caso a solicitação se dê dentro da primeira 1 (uma) hora. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pela Pregoeira da opção “encerrar convocação” e da opção de “recusar proposta”.
7.1.1.1. Nesse caso, será convocada a próxima licitante, na ordem de classificação, para envio da proposta, no prazo estipulado no item 7.1.
7.1.2. Posteriormente, tais documentos deverão ser protocolados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no endereço: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Asa Norte – Parque Rural s/n° - Bloco A, 1º andar, sala 124 – CEP: 70.770-200 – BRASÍLIA - DF.

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7.2. Para habilitarem-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.2 deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on- line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
7.2.1. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Comprovação de aptidão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o fornecimento.
a) O Atestado de Capacidade Técnica deve comprovar o fornecimento de 88.000 Kg/mês (aproximadamente 1/5 do total por mês do Objeto).
b) Em caso de mais atestados que se somados atinjam o mínimo solicitado poderão ser aceitos se, e somente se, o fornecimento do óleo, para vários clientes tenha sido realizado num mesmo período de tempo, mínimo de um ano.
c) O atestado deve estar devidamente registrado pelos órgãos técnicos , fiscalizadores ou fornecedores competentes, que comprovem a execução do serviço de fornecimento de Óleo Combustível 2 A (O.C. 2 A).
II - Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site: www.fazenda.df.gov.br ;
III - Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
V – Declaração de que, quando da contratação, a empresa possui em Brasília estrutura capaz de atender aos chamados de fornecimento de óleo combustível no prazo estabelecido no Termo de referência, anexo I, e capaz de executar fielmente o objeto licitatório, indicando endereço completo e demais dados para possíveis vistorias, a critério do órgão gestor do contrato.
VI – Apresentar cópia do número de inscrição junto a ANP – Agência Nacional do Petróleo, no caso de Óleo Combustível 2 A (OC 2 A).
VIII - A empresa concorrente deverá apresentar toda a documentação (original ou

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PREGÃO ELETRONICO N o 241/2012 –SES/DF cópia autenticada) capaz de comprovar o pleno atendimento ao disposto na Resolução nº 12, de 21.03.2007 – DOU 22.03.2007.
7.2.1.1. Declarações enviadas por meio do sistema Comprasnet:
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação;
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93);
III - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009;
7.2.1.2. As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer.
a) A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro Comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme estabelecido no inciso VIII do subitem 7.2.2 deste edital.
7.2.1.3. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
7.2.2. As Licitantes NÃO cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
III – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
IV – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
V – Prova de regularidade para com a Fazenda Pública da sede do licitante;
VI - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
VII – Comprovação de aptidão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o fornecimento.
a) O Atestado de Capacidade Técnica deve comprovar o fornecimento de 88.000 Kg/mês (aproximadamente 1/5 do total por mês do Objeto).
b) Em caso de mais atestados que se somados atinjam o mínimo solicitado poderão ser aceitos se, e somente se, o fornecimento do óleo, para vários clientes tenha sido realizado num mesmo período de tempo, mínimo de um ano.
c) O atestado deve estar devidamente registrado pelos órgãos técnicos , fiscalizadores ou fornecedores competentes, que comprovem a execução do serviço de fornecimento de Óleo Combustível 2 A (O.C. 2 A).
VIII – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s)

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PREGÃO ELETRONICO N o 241/2012 –SES/DF constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme estabelecido no inciso VIII deste subitem. (conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF);
IX – Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; X – Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
XI – Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
XII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
XIII – Declaração de que, quando da contratação, a empresa possui em Brasília estrutura capaz de atender aos chamados de fornecimento de óleo combustível no prazo estabelecido no Termo de referência, anexo I, e capaz de executar fielmente o objeto licitatório, indicando endereço completo e demais dados para possíveis vistorias, a critério do órgão gestor do contrato.
XIV – Apresentar cópia do número de inscrição junto a ANP – Agência Nacional do Petróleo, no caso de Óleo Combustível 2 A (OC 2 A).
XV - A empresa concorrente deverá apresentar toda a documentação (original ou cópia autenticada) capaz de comprovar o pleno atendimento ao disposto na Resolução nº 12, de 21.03.2007 – DOU 22.03.2007.
7.2.2.1. Declarações enviadas por meio do sistema Comprasnet:
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação;
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) (modelo Anexo III);
III - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009;
7.3. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do

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PREGÃO ELETRONICO N o 241/2012 –SES/DF certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
7.3.1. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
7.4. Os documentos necessários à habilitação, quando enviados à pregoeira, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pela pregoeira ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.5. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.6. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
7.7. Em todas as hipóteses referidas nos 7.2.1 e 7.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
7.8. Quando o documento e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de que trata o inciso III dos subitens 7.2.1 e 7.2.2, deste Edital.
7.9. A empresa que não incluir a documentação de habilitação em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhar para o endereço eletrônico: licitacao.sesdf@gmail.com , quando solicitado pela pregoeira, ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.
3.1. A licitante deverá apresentar no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o fornecimento. O atestado deve comprovar o fornecimento de 88.000 Kg/mês (aproximadamente 1/5 do total por mês do Objeto). Em caso de mais atestados que se somados atinjam o mínimo solicitado poderão ser aceitos se; e somente se; o fornecimento do óleo, para vários clientes, tenha sido realizado num mesmo período de tempo, mínimo de um ano. O atestado deve estar devidamente registrado pelos órgãos técnicos, fiscalizadores ou fornecedores competentes, que comprovem a execução do serviço de fornecimento de Óleo Combustível 2A (O.C. 2A). Justifica-se a exigência de fornecimento para hospitais porque a falta deste combustível pode comprometer o atendimento para pacientes em estado grave que necessitem de um atendimento imediato e cirúrgico. Vide item 1.3.3.
3.2. Para o Óleo Combustível tipo 2A ou (OC 2A) a licitante deverá fornecer cópia do número de inscrição junto a ANP – Agência Nacional do Petróleo.
3.3. A empresa vencedora do processo licitatório deverá possuir em Brasília / DF uma estrutura de apoio capaz de atender aos chamados de fornecimento de óleo combustível no prazo estabelecido neste termo de referência e de executar fielmente o objeto licitatório, indicando endereços completos e demais dados para possíveis vistorias, a critério do órgão gestor do contrato, até antes da assinatura do contrato. Justificamos tal exigência com base na grande quantidade a ser adquirida e fornecida a SES/DF, por semana, por mês e por ano, que representa valores significativos, grandes transtornos em caso de atraso

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PREGÃO ELETRONICO N o 241/2012 –SES/DF ou do não fornecimento deste combustível, que pode impedir o funcionamento das Caldeiras na produção de vapor e da água quente, em dez hospitais e; consequentemente; impedir: os banhos aos recém- nascidos, a esterilização das roupas e dos utensílios cirúrgicos; o cancelamento de cirurgias eletivas, o funcionamento do Pronto Socorro - PS, da Unidade de Tratamento Intensivo-UTI, Centro Cirúrgico-CC, a Central de Material Esterilizado - CME, a Lavanderia, a Cozinha, etc.
3.4- A empresa concorrente deverá apresentar toda a documentação (original ou cópia autenticada) capaz de comprovar o pleno atendimento ao disposto na Resolução nº 12, de 21.03.2007 – DOU 22.03.2007.

Julgamento: A área técnica sugere o menor preço unitário (R$) por quilograma (Kg) do óleo combustível.