Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente Termo, mediante procedimento licitatório, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ-PI, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Termo de Referência.



Habilitação: 6.1 Os licitantes deverão atender as seguintes exigências relativas à Habilitação Jurídica, que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a)
Registro comercial (Requerimento do Empresário), no caso de empresa individual;
b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações ou contrato social consolidado em vigor devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90
Praça Deputado Sebastião Leal, 2, - Centro - Uruçuí-PI
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF), ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, que estejam dentro do prazo de validade até a data de entrega, composta de:
• Certidão Negativa de Débito relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou positiva com efeitos de negativa, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.
• Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado (Débitos Fiscais e Dívida Ativa).
• Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante: (Certidão negativa Débitos Fiscais, Certidão negativa Dívida Ativa).
•
CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, dentro do seu prazo de validade. •
CNDT – Certidão de Negativa de Débito Trabalhista. .
6.3 Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
6.3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e presentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira; O Balanço deverá ser autenticado na Junta Comercial do Estado.
6.3.1.1 A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90
Praça Deputado Sebastião Leal, 2, - Centro - Uruçuí-PI
•
Publicados em Diário Oficial ou; •
Publicados em jornal de grande circulação ou; •
Registrados na Junta Comercial da sede/domicílio do licitante ou; •
Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 1º de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, fica dispensada a inclusão, na documentação, dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
6.3.1.4 As empresas com escrituração digital deverão apresentar impressão do arquivo gerado pelo SPED contábil constante na sede da empresa, apresentando:
1. Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPED Contábil);
2. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPED contábil);
3. Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPED contábil);
4. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPED contábil);
5. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED contábil);
6. Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED contábil).
6.3.1.5 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.3.2 As empresas deverão apresentar, quando de sua habilitação comprovação do patrimônio líquido mínimo no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, considerados os riscos para a administração, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
6.3.3 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura, acompanhado do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado levantado com base no mês imediatamente anterior à data de apresentação da proposta.
6.3.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90
Praça Deputado Sebastião Leal, 2, - Centro - Uruçuí-PI
a) Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo II.
b) Declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado. Anexo V.
c)
Declaração de elaboração independente de proposta conforme Anexo VI.
d)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho. Anexo VII.
6.6 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviço for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
6.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
6.8 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
6.9 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz
6.10 O CONTRATANTE não se responsabilizará por documentação e proposta enviados via postal ou entregues em outros setores que não seja o especificado no Preâmbulo do Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90
Praça Deputado Sebastião Leal, 2, - Centro - Uruçuí-PI
ou Microempreendedor Individual – MEI for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária regularização.
6.14.2. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
6.14.3. O prazo previsto no item 6.14.1, poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração;
6.14.4. A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação;
6.15 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou Microempreendedor Individual – MEI sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
a) A Proposta de Preços e documentação de Habilitação que a instruir deverão ser apresentadas em 02 (dois) envelopes, devidamente lacrados e rubricados no fecho e atender aos requisitos abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90
Praça Deputado Sebastião Leal, 2, - Centro - Uruçuí-PI
c) As propostas que não atenderem às exigências do presente Edital ou que forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, serão desclassificadas.
d) Não serão aceitas documentação e proposta entregues em outros setores que não seja o especificado no preâmbulo do Edital.
e) Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implicará a submissão às normas constantes da legislação que rege a matéria e ao presente Edital de Pregão e seus Anexos.
f) As licitantes que desejem enviar seus envelopes via postal (com AR - Aviso de Recebimento) deverão remetê-los ao endereço constante do preâmbulo desse edital, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) municipal.
g) Somente serão aceitos como válidos os envelopes enviados pelo Correio, que comprovadamente forem recebidos antes do início da sessão.
a)
Sendo aceitável a proposta será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado procedendo-se ao respectivo exame;
b) Poderão ser verificadas e confirmadas as condições habilitatórias, a exclusivo critério do Pregoeiro, com base no Cadastro de Fornecedores.
c) É assegurado ao licitante já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;
d) Caso a empresa licitante deixe de apresentar alguma certidão expedida por órgão da administração fiscal e tributária solicitada neste edital, antes de realizar o julgamento da documentação poderá o Pregoeiro, com a finalidade de suprir a omissão, proceder a consulta através da Internet para verificação de sua regularidade, observado o disposto na legislação pertinente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90
Praça Deputado Sebastião Leal, 2, - Centro - Uruçuí-PI
i)
A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
j)
As preferências e prazos de que tratam a letra “h“, instituídos pela LC 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, não se aplicarão ao presente pregão se dele participarem apenas microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, indistintamente, também não se aplicarão se na fase de disputa de lances, se a partir dela participarem apenas ME’s, EPP’s e MEI indistintamente.
k) Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
l)
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá conceder o prazo de até 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos.
m)
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.