Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, incluindo o fornecimento de peças e acessórios genuínos, troca de óleos e filtros, lanternagem e pintura, geometria e balanceamento e serviço de reboque para:
a) os veículos pertencentes à atual frota oficial da DRF/NIU;
b) outros veículos que venham a ser acrescidos ou substituídos na atual frota;
c) os veículos da Secretaria da Receita Federal do Brasil quando em trânsito nos municípios sob a área de atuação da DRF/NIU.

Condições de participação: 3.1
Em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Os serviços deverão ser prestados em oficina mecânica da contratada situada a um raio máximo de 30 (trinta) quilômetros do edifício da DRF/NIU, considerando o percurso pela vias principais de acesso . Fica esclarecido que, para a execução dos serviços, a DRF/NIU não disponibilizará área física permanente em seus imóveis, equipamentos, comunicação, transporte, ferramental, materiais, insumos ou bens necessários à execução do contrato.
3.3 Estar devidamente credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4
Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a DRF/NIU;
c) empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) sociedades cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário.
3.5
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.6
Os editais devem ser retirados pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br, com indicação do endereço eletrônico do licitante. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.

Credenciamento: 
4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/NIU, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá enviar, imediatamente via fax e/ou correio eletrônico, a documentação relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - regularidade fiscal;
IV - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. 10.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
10.1.1.1 Cédula de identidade do representante legal da empresa;
10.1.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.1.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
10.1.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira

em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 Relativos à Qualificação Técnica:
10.1.2.1 Apresentação de Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido o objeto da presente licitação, a pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais.
10.1.2.2 Apresentação de Licença Ambiental emitida pelo órgão competente na forma do Decreto Estadual RJ nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009, para os grupos referentes ao Estado do Rio de Janeiro.
10.1.3 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
10.1.3.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto no. 6.420/08;
10.1.3.3 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
10.1.3.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
10.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
10.1.4 Declarações:
10.1.4.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do item 6.4.2;
10.1.4.2 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do item 6.4.3;
10.1.4.3 Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta,

em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, na forma do item 6.4.4;
10.1.4.4 Declaração de que possui a qualificação técnica necessária dispondo dos itens abaixo discriminados e de que a manterá durante a vigência do contrato, conforme ANEXO IV:
a) Possuir equipe técnica formada por profissional(is) qualificado(s) para as diversas atividades de manutenção, com curso técnico;
b) Possuir sistema computadorizado para diagnóstico e aferição de sistemas de injeção eletrônica;
c) Possuir sistema computadorizado para teste e limpeza de injetores; d) Possuir elevador hidráulico para veículos;
e) Possuir garagem fechada e coberta para guarda dos veículos que estiverem sob seus cuidados;
f) Dispor de ferramental e instrumental técnico compatível e adequado para realização dos serviços.
10.1.4.5 Declaração de localização da oficina comprovando que o licitante atende aos requisitos estabelecidos pelo item 3.2, na forma do ANEXO VI.
10.2 Os licitantes que estejam cadastrados junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF ficarão dispensados da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal, ficando, todavia, obrigado a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica constante do subitem 10.1.2.
10.3 A documentação elencada no item 10.1.4, enviada eletronicamente junto com a proposta, será impressa pelo Pregoeiro e juntada ao processo.
10.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
10.4.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
10.4.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.5 Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
10.5.1 Cadastro Informativo de Débitos não Quitados - CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
10.5.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br;
10.5.3 Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br; e
10.5.4 Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB.

Julgamento: 9.1 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço total, constituído por 03 (três) itens.
9.2 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance para o envio, via sistema, da Planilha de Composição de Preços (ANEXO I), com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
9.3 Após a convocação via sistema, o licitante disporá de 01 (uma) hora para envio da Planilha de Composição de Preços (ANEXO I) readequado ao valor de seu lance.
9.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5 Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.