Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto escolha a da proposta mais vantajosa para a Aquisição de carga e recarga de extintores de Incêndio com fornecimento do material necessário para recarga, os testes hidrostáticos (se necessário) e a reposição de peças, tais como: válvula, mangueiras, difusores, manômetros, lacre, selo, pintura, rótulo de instrução, a serem executados em diversas Unidades e subunidades existentes nos Campi e na Universidade Federal do Pará – UFPA, tipo menor preço por lote, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL DE COMPRAS e as constantes deste Edital e seus Anexos, prevalecerão às últimas (constante do Termo de Referência, anexo I).
1.2.
O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, de que tratam as Leis nº 10.520/2002 e 10.024/2019, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão, na sua forma eletrônica. A opção pela adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) deve-se ao fato de este sistema ser um forte aliado aos princípios da eficiência e da economicidade, reduzindo a quantidade de licitações, por registrar preços e disponibilizá-los por um ano. Assim, enquadra-se no Decreto nº 7892/2013, artigo 3º, inciso IV).
“Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração”.
1.3.
A utilização do SRP justifica-se, portanto, devido à necessidade da Administração de realizar várias aquisições do objeto licitado (entrega parcelada dos produtos).
1.4. JUSTIFICATIVA PARA DIVISÃO POR LOTES: seguindo a justificativa apresentada no TR orçamento estimado de 24/05/2022-Seção de Zeladoria/Coord. De Logística, justificando: “um controle maior e melhor sobre o serviço prestado; menos burocracia e perda de tempo do que com a contratação de várias empresas; diminuição de gastos com a contratação de uma empresa do que com várias empresas; melhores condições de fiscalização sobre o serviço contratado; maior e melhor controle sobre o cumprimento de prazo; melhor controle sobre os extintores entregues para renovação de recarga e o recebimento dos mesmos”.
1.4.1 O objetivo do parcelamento é o de melhor aproveitar os recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade, sendo imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). A Lei nº 8.666/93 trata do parcelamento do objeto, dispondo: “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (…) IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade (…)”.
1 Universidade Federal do Pará • CNPJ Nº 34.621.748/0001-23 • Pró Reitoria de Administração • Diretoria de Compras e Serviços • Av. Augusto Corrêa nº 1 • Prédio da PROAD, 1° andar • Bairro: Guamá • CEP: 66075-900 • Fone: (91) 3201-8225 – E-mail: pregao@ufpa.br

U n i v e r s i d a d e F e d e r a l d o P a r á
P r o - R e i t o r i a d e A d m i n i s t r a ç ã o
D i r e t o r i a d e C o m p r a s e S e r v i ç o s
1.4.2
O agrupamento visará tornar o preço mais atraente e compensatório em termos logísticos ao fornecedor, fomenta a disputa e amplia o número de interessados na licitação; e, finalmente, considerando que este procedimento atende aos princípios que norteiam as aquisições públicas de bens e serviços e esta prática visa adquirir o melhor pelo menor preço, dentro de uma possível e maior aproximação da padronização. Assim, fica plenamente justificado o agrupamento de itens específicos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto ao sistema, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
2.2.
O objeto social incompatível com o objeto da licitação é impeditivo à contratação, a ser aferido na fase de habilitação jurídica, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, no Acordão 642/2014- Plenário, estabelece que: “O objeto social da empresa delineado no contrato social devidamente registrado comprova não apenas o exercício da atividade empresarial requerida na licitação, mas também que a empresa o faz de forma regular. E nesse ponto ressalto que a Administração deve sempre prestigiar a legalidade. Não basta que a licitante detenha a capacidade comercial de fato, faz-se necessário que ela esteja em conformidade com a lei. ”
2.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de: a) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; b) Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal; c) Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar na forma da legislação vigente; d) Empresa que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; e) Empresa que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país; g) filial cuja matriz esteja proibida de contratar com a Administração Pública, ou vice versa; h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
2.4.
A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens e seu conteúdo. Antes de elaborarem suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha (intransferível), para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br (conforme arts. 9º a 11º do Decreto nº 10.024/19). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão. Tal cadastro junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.2. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação
3.3.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. A não observância do disposto no subitem poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.4.
As participantes deverão informar, por ocasião do credenciamento, segundo previsão do art. 13 § 2º do Decreto nº. 8.538/2015, o enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações vigentes. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei das ME/EPPs, ou outra legislação vigente caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.


Julgamento: 11.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de Menor Preço por LOTE, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
11.2. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada a melhor classificada nesta fase.
11.3. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá, por meio do chat, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica.
11.4. Durante a análise e julgamento técnico das propostas, o pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar aos Técnicos da própria Instituição (Unidade Técnica/Comissão Técnica) ou de outros, devidamente capacitados e idôneos, a emissão de parecer para verificação da exequibilidade e conformidade das propostas apresentadas, visando a escolha da melhor proposta para a Administração, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e anexado aos autos, atribuindo-lhes validade e eficácia.