Objeto: 

O presente pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE GALERIAS E DEMAIS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM SUPERFICIAL JUNTO A CÓRREGOS E CANAIS, ATRAVÉS DE EQUIPES, POR UM PERIODE DE 12 MESES, NA ÁREA DA SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no ANEXO I – Termo de Referência.


A contratação refere-se a 01 (uma) equipe mês, pelo período de 12 meses.


Além do atendimento do Anexo I, os caminhões deverão possuir sistema de rastreamento, conforme especificado no mesmo anexo (Especificações Técnicas – Equipamentos de Rastreamento GPS).


CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL


A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da sessão às 10h do dia 28/11/2014.


Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus anexos.


Poderão participar da licitação as empresas que:


a.
atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal n. 3.722/01;
b.
não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c.
não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d.
não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
e.
não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar para qualquer dos órgãos e entidades de todos os entes federativos, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012.


As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite para o recebimento das propostas.


As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto n. 49.511/08.


A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1.


O caderno de licitação, composto de Edital seus anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica (R$ 0,15 por folha), a ser recolhido aos cofres públicos, por meio de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), nos termos da Portaria SF 63/06 e Decreto Municipal n. 54.430/13, que será fornecido pela CPL, situado na Av. São Miguel, 5.550 – Ermelino Matarazzo – São Paulo/SP, no horário das 10h00 às 15h30, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.


No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.


O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelos sites www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br. 


Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:


QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao(a) pregoeiro(a) na Avenida São Miguel, 5.550 - 1º andar, Jd. Cotinha – São Paulo/SP – CEP 03870-100, ou pelo fac-símile (11) 2280-9212, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.


Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.


Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao(a) pregoeiro(a) e protocolizadas nos dias úteis, das 10h às 16h horas, na CPL, mediante o pagamento do preço público, conforme Decreto n. 54.430/13.


No último dia do prazo legal para a impugnação tratada no item 3.7., há que se observar o horário de encerramento do expediente bancário para o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP).


Caberá ao(a) Pregoeiro(a) relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.


Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.


No ato da apresentação da impugnação é obrigatória a apresentação: da Cédula de Identidade e do CPF, se o impugnante for pessoa física; do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, no original ou cópia reprográfica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.


A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.


CREDENCIAMENTO


O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.




As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de

realização do pregão.

O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que

também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e

presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu

representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação,

habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar n. 123/06, e Decreto Municipal n. 49.511/08.


APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS


A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e envio da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico


(COMPRASNET), com o VALOR DO PREÇO TOTAL POR 12 MESES até a data e horário citados.

A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros

sua proposta e lances.

Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da

perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


A apresentação da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.


O licitante declarado vencedor, deverá enviar a proposta de preços, conforme disposto no Item 8.2. deste Edital, contendo os seguintes requisitos:


a.
ser apresentada em 01 (uma) via, conforme modelo do ANEXO II, impressa preferencialmente em papel timbrado da Licitante, datada, rubricada em todas
as folhas e assinada por seu representante legal;
b.
indicar nome ou razão social da licitante, seu endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, bem como o nome, n.s do CPF e da Cédula
de Identidade e cargo de seu representante legal;
c.
ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação;
d.
apresentar o valor do preço unitário e total por item, expresso em algarismos com duas casas decimais e por extenso, em moeda corrente nacional.
e.
o preço ofertado deve ser equivalente aos praticados no mercado na data de apresentação da proposta.
f.
declarar expressamente que o preço ofertado inclui todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação;

Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos no

preço, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem

irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.


DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS


A partir das 10h do dia 28/11/2014 e em conformidade com o subitem 5.1. deste Edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a


divulgação das propostas de preços recebidas, que deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo Edital, iniciando-se a etapa de lances.




Julgamento: 39.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço total, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
16.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou, se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
17.
Na situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.
40.
Após as providências a que se refere o subitem 8.1.1, o(a) pregoeiro(a) anunciará a Licitante vencedora, que deverá encaminhar, de imediato, através do FAX (11) 2280-9212 ou email: pregaospem@prefeitura.sp.gov.br, com posterior envio dos originais, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da habilitação, para a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – endereço indicado no preâmbulo deste edital:
18.
E encaminhar a Proposta de Preços com o valor já atualizado, de conformidade com os lances eventualmente ofertados, juntamente com a Planilha de Composição de Custos (ANEXO VII).
19.
sob pena de inabilitação, comprovação de situação de regularidade, de acordo com as exigências do item 9 deste edital.
41.
Após análise da nova Proposta, juntamente com a Planilha de Composição de Custos, se considerada exequível a oferta de menor preço, a empresa será convocada a encaminhar imediatamente Poe e-mail ou fax os documentos para habilitação conforme item 9.
42.
Se a oferta não for exequível, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com seu autor, decidirá sobre a sua exequibilidade e, em caso positivo, verificará as condições para habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta exequível, cujo valor atenda aos requisitos para habilitação, caso em que será declarado vencedor.
9.
HABILITAÇÃO
43.
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.
44.
Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, a saber:
20.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
a.
Registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada
automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
21.
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF.
b.
Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei.
c.
Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, na seguinte forma:
c1) a certidão emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo atestando inexistência de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa; OU
c2) a certidão da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo atestando inexistência de débitos não inscritos, juntamente com a certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, atestando a inexistência de débitos inscritos.
Obs.: Alertamos que a certidão expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo é emitida dentro de um prazo de 10(dez) dias.
c3) no caso de a licitante ter domicílio ou sede em outro Estado da Federação, deverá apresentar certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual atestando a inexistência de débitos não inscritos/lançados E inscritos em dívida ativa.
d.
Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros – CND - ou outra equivalente na forma da lei.
e.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
f.
Declaração firmada pelo representante legal da empresa que não está inscrita no CADIN – Cadastro Informativo Municipal;
g.
CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
g1) Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem
em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
h.
Declaração de que apresentará, por ocasião da lavratura do termo de contrato, a Certidão de Registro no Serviço Especializado em Engenharia
de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMET), expedida pela Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia do Trabalho de
acordo com o Artigo 162 da CLT e regulamentada pela NR4 da Portaria 3214/78, ou documentos equivalentes e que atenderá toda a legislação vigente sobre a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, nos termos do modelo constante no Anexo X.



Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:


De acordo com o Termo de Referência – Anexo I, Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver os índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral iguais a 0,3 ou 30%, a ser demonstrado em Anexo XI – Análise Econômico-Financeiro.


Prova de capital social mínimo integralizado e registrado na Junta Comercial no valor correspondente a 10% (dez inteiros por cento) do valor estimado da contratação pelo prazo de um ano, considerando-se, para tanto, os quantitativos mensais estimados no Termo de Referência – Anexo I, levando-se em conta o preço da proposta apresentada.


Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.


No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.


No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão(ões) de objeto e pé, expedida(s) pelo(s) Juízo(s) perante o(s) qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões).


Documentos relativos à qualificação técnica:


Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem, a prestação de serviço atendendo especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I, indicando o período da execução; local(is) da entrega; natureza do objeto; quantidades; caracterização do bom desempenho da licitante e outros dados característicos do(s) objeto(s) ora requisitado(s).


Entende-se por pertinente e compatível o atestado que comprove capacidade de fornecimento descritas no Termo de Referência – Anexo I.


A comprovação da capacidade de fornecimento mencionada no item anterior poderá ser feita pela soma de atestados à ela relativos no mesmo período.


A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica autenticada, assinado por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.


24. Outros Documentos:


Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do ANEXO III deste edital.


Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO IV deste edital.


Carta de Autorização para Rastreamento, conforme modelo do Anexo XI deste Edital.


Declaração de disponibilidade de VEÍCULOS e EQUIPAMENTOS, nos termos do modelo constante do ANEXO VIII deste Edital.


Declaração de que apresentará, por ocasião da lavratura do Termo de Contrato, a Certidão de Registro no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMET) expedida pela Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia do Trabalho de acordo com o Artigo 162 da CLT e regulamentada pela NR4 da Portaria 3214/78, ou documentos equivalentes e que atenderá toda a legislação vigente sobre a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, nos termos do modelo constante no Anexo X.


Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.


A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada pelo(a) pregoeiro(a), por meio de consulta ao SICAF, exclusivamente quanto aos documentos dele constantes que estejam dentro do prazo de validade.


Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar em cláusula específica deste edital, no próprio documento ou em lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.


Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.


Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo(a) pregoeiro(a).


Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.


Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;


Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;


Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.


Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.


Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.


Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar n. 123/06 e do Decreto Municipal n. 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:


Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n. 123/06 e do Decreto Municipal n. 49.511/08, de acordo com o modelo do ANEXO V do presente edital.


Caso os documentos relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, na condição de regularizar sua situação no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis, contados da data da homologação do certame.





ADJUDICAÇÃO


Verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, e ainda recebidas a documentação e a proposta de preços originais conforme determina o item 8.2 do presente edital, esta será declarada vencedora para adjudicação do objeto da licitação.


Se a primeira licitante classificada não atender às exigências de habilitação, recusar-se a formalizar o ajuste ou estiver impedida de fazê-lo, no prazo estabelecido no Item 14.14 deste Edital e sem embargo da aplicação das penalidades nele previstas, será examinada a documentação das subsequentes licitantes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.