Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância armada para 01 (um) posto de vigilante, para a sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Joaçaba, localizado na Avenida 15 de Novembro. Nº 100, Sala101, Edifício Condomínio Rio Centro, 89.600-000 – Joaçaba/SC, conforme as especificações constantes dos Anexos que fazem parte integrante deste Edital.
2.2. Para dar cumprimento aos serviços especificados, a licitante contratada deverá colocar à disposição da PTM de Joaçaba, conforme o disposto no art. 50, inciso I da Instrução Normativa nº 02, de 30/04/2008, do MPOG, 01 (um) vigilante, admitido sob regular vínculo de emprego, sob o regime de 44 horas semanais, com gozo de intervalo intrajornada para refeição, a ser cumprido de segunda-feira a sexta-feira, em horário a ser estipulado entre o intervalo de 08:00 e 19:00 horas que poderá ser alterado de acordo com a conveniência da Administração, mediante comunicação formal e prévia à empresa.
2.3. É facultado às licitantes realizar vistoria nos locais onde serão prestados os serviços a fim de verificarem as condições de realização dos mesmos.
2.4. As vistorias deverão ser agendadas previamente, através do Fone (49) 3251-3850 (c/ Mariane ou Clarice) de segunda à sexta-feira, das 12 às 19 horas, e o agendamento deverá ser realizado com antecedência mínima de 24 hs.
2.5. Independentemente da realização de vistoria, não se admitirá, em hipótese alguma, alegação por parte da licitante de desconhecimento total ou parcial das condições que envolvem a execução dos serviços.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:

4.1.1. Estar cadastradas no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRT 12ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
4.1.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.1.6. O licitante deverá:
4.1.6.1. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 4.1.6.2.Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
4.1.6.3. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.1.6.4.Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
4.2. O Pregão será conduzido pela PROCURADORIA DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
4.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.4.1. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
4.5. Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.5.2. Empresas que se encontrem sob falência, de dissolução, de fusão, de cisão incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado,

do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PROCURADORIA DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
a) Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
b) Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/).
c) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidone os.html).
d) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
4.5.4. Empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o art.3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
4.5.5. Cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União; e
4.5.6. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.6. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
4.7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: www.comprasnet.gov.br
4.8. Para realização do credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF no site mencionado no subitem anterior.
4.9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.



Julgamento: 6.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances

de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 6.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
6.4. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da ofertante.
6.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
6.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.
6.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a), que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
6.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.9. Após a fase de lances, o sistema identificará e ordenará os licitantes pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL (ANUAL) PARA O LOTE ÚNICO entre as microempresas, empresas de pequeno porte e demais empresas;
6.10. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL (ANUAL) PARA O LOTE ÚNICO que atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
6.11. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as especificações do edital.
6.12. Será considerado como MAIOR PREÇO GLOBAL (ANUAL) ACEITÁVEL para a contratação o constante no item 3.1 supra.