Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de licença de uso de software de gestão do departamento de recursos humanos, incluindo as funções de controle de frequência, emissão da folha de pagamento, com a obrigatoriedade na integração com o Ponto Eletrônico e com o Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal e Receita Federal, atendendo desta forma o Ato Declaratório nº 5 da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2.013, Seção 1, página 25, incluso implantação, treinamento, atualização de versões, manutenção e suporte técnico especializado, visando o pleno atendimento das necessidades da entidade, devendo ser observadas as especificações e condições estabelecidas no Anexo I.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não

cabendo ao provedor do sistema ou ao CREFITO-9 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
3.1 No mínimo 02 (dois) atestados de capacidade técnica, ou Certidões de Acervo Técnico, que comprovem a licitante ter executado ou encontrar-se executando, a contento, serviços de natureza e vulto similares e/ou compatíveis ao objeto desta licitação;
3.2 Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1o de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n.º 12.440, de 7 de julho de 2011;
3.3 A licitante deverá encaminhar catálogo ou outro material informativo do sistema ofertado.
4 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, por meio da ferramenta “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.