Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada para elaboração de laudo pericial com vistas à caracterização de locais e atividades insalubres ou perigosas, conforme discriminado no Anexo I deste Edital – Termo de Especificação do Objeto/Condições de Fornecimento.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal Compras Governamentais e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão, exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.3 – O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que: se enquadra como ME/EPP (se for o caso); que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado.
3.3.1 – O preenchimento de qualquer declaração falsa no Portal Compras Governamentais sujeitará o licitante às sanções legais cabíveis.
3.4 - Ficam impedidos de participar desta licitação as empresas que não se qualifiquem como ME/EPP ou que, embora qualificadas como ME/EPP, incidam em qualquer das excludentes do artigo 3º, §4º, da LC nº 123/2006, os interessados que se encontrem em regime de recuperação judicial ou falência decretada, sob concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como aqueles que tenham sido declarados inidôneos ou impedidos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a JFDF, ou ainda, que tenham em seu quadro societário, servidor pertencente aos quadros desta JFDF.

Credenciamento: 
4.1. - O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2. - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 - O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 10.1 – Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá encaminhar, por meio da opção "Enviar anexo" do Sistema Comprasnet, no prazo indicado no subitem 9.2, a seguinte documentação:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Fiscal;
c) Documentação de Habilitação Técnica;
d) Declaração de Vistoria ou Declaração de Dispensa de Vistoria – Modelos Anexo III;
e) Declaração de que não possui, em seu quadro societário, servidor pertencente a esta SJDF (Acórdão nº 1.793/2011 – TCU - Plenário) – Modelo Anexo IV.
10.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
10.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.2.1.1. - No caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
10.2.2 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
10.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
10.2.4 - Documento de Identidade do Representante Legal da empresa – excepcionalmente, este documento poderá ser enviado digitalizado, via e-mail (selit.df@trf1.jus.br e secom.jfdf@gmail.com) .

10.2.4.1 – Caso o signatário da Proposta não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar Procuração dando-lhe poder para assinar, com a autenticação em cartório.
10.3. A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
10.3.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
10.3.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
10.3.3 – prova de regularidade junto às Fazendas Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, ou seja, que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
10.4 - Para fins de habilitação técnica a licitante deverá comprovar especialização em serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, mediante a apresentação da seguinte documentação:
10.4.1 - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, em nome da licitante, expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CRM ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
10.4.2 - Os técnicos credenciados pelas empresas interessadas deverão possuir registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) do profissional MÉDICO, bem como comprovação de que o referido profissional é possuidor de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida por entidade competente ou registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do profissional ENGENHEIRO, juntamente com comprovação de que o referido profissional é possuidor de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação.
10.5 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante nos subitens 10.3.1 a 10.3.3, através da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
10.6 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 10.3.1 a 10.3.3 esteja vencida no SICAF, poderá também o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

10.7 - Além da documentação relativa à habilitação fiscal e jurídica, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e emitirá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
10.7.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado ao licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
10.7.2 – O documento deverá ser encaminhado, no prazo estabelecido no subitem 9.2, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar anexo” do Sistema Comprasnet, podendo, caso ocorram problemas, ser aplicado o disposto nos subitens 10.5 e 10.6.
10.8 – Deverá ainda ser apresentada, pelo licitante, a Declaração de Vistoria ou a Declaração de Dispensa de Vistoria, obrigatoriamente, na fase de habilitação do certame – Modelos Anexo III.
10.8.1 - Declaração de Vistoria expedida pelo NUASG, comprovando que um técnico, representante da licitante, compareceu à Justiça Federal e vistoriou os locais de execução dos serviços, tendo tomado ciência dos dados dos serviços a serem realizados e das características dos locais de execução, mediante o que admitirá o prévio e total conhecimento das condições de trabalho - Modelo - Anexo III.
10.8.2 - A vistoria deverá ser previamente agendada junto ao NUASG, de segunda a sexta- feira, no horário de 14h as 17h, pelos telefones (061) 3221-6900 e 3221.6903.
10.8.3 - A declaração deverá ser assinada por representante ou empregado da licitante e conter o visto do representante designado pela Justiça Federal.
10.8.4 - Caso o licitante opte por não realizar vistoria, deverá apresentar declaração de que conhece as circunstâncias em que os serviços serão prestados e as características dos locais de execução, dispensando a necessidade de vistoria, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a cumprir fielmente o contratado nos termos de sua proposta e do presente Edital, conforme modelo constante do Anexo III deste edital.
10.9 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
10.10 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.

10.11 - O licitante que deixar de enviar a documentação indicada neste item dentro do prazo estipulado no subitem 9.2, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
10.12 – Para os efeitos deste Pregão, o licitante será declarado vencedor após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.