Objeto: 4.1 A cobertura do Plano Odontológico a ser contratado compreende ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde – ANS no segmento odontológico, vigente à época do evento, e atenderá a todos os empregados ativos da CESAMA, bem como a seus dependentes, durante toda a vigência do contrato.
4.1.1. Considera-se empregado inativo quando houver a extinção contratual do vínculo empregatício, aposentadoria por invalidez ou quando estiver afastado por licença sem vencimentos.
4.1.2. Consideram-se empregados ativos todos os demais, incluindo aqueles que possam estar sob vigência de fatores suspensivos ou interruptivos do contrato de trabalho, e que, portanto, estarão cobertos pelo benefício, observada hipótese de suspensão excludente prevista no item 4.1.1.
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4.2 Havendo inclusão, pela ANS, de procedimentos ou eventos odontológicos em seu Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no segmento odontológico, estes também passarão automaticamente a ter cobertura do plano na modalidade pré-paga, sem que represente acréscimo de valor nas mensalidades.
4.2.1 O contrato a ser celebrado deve garantir todas as coberturas e procedimentos previstos no art. 12, IV, da Lei 9.656/1998, incluindo a cobertura de exame clínico, de procedimentos diagnósticos, atendimentos de urgência e emergência odontológicos, exames auxiliares ou complementares, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo cirurgião-dentista com a finalidade de complementar o diagnóstico do paciente, tais como, procedimento de prevenção, dentística, endodontia, periodontia e cirurgia previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde vigente à época do evento para a segmentação odontológica, de acordo com as Diretrizes de Utilização (DUT), realizados em consultórios credenciados ou centros clínicos odontológicos da rede prestadora de serviço vinculada ao contrato a ser celebrado.
4.3 A cobertura odontológica compreende também a cobertura dos honorários e materiais utilizados pelo cirurgião dentista quando, por imperativo clínico, for necessário estrutura hospitalar para a realização de procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde no segmento Odontológico, à época do evento.
4.4 Será assegurado pela CONTRATADA a livre escolha de prestadores, por meio de reembolso das despesas efetuadas pelo Beneficiário, nos casos exclusivos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços credenciados pela CONTRATADA, desde que o atendimento ocorra dentro da área geográfica de abrangência e atuação do plano, o município de Juiz de Fora.
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4.5 O reembolso será efetuado de acordo com os valores praticados pela CONTRATADA na relação de serviços odontológicos previstos junto à rede de prestadores do plano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da apresentação das vias originais dos seguintes documentos:
a) Documento comprobatório de pagamento das despesas (recibos e/ou notas fiscais) a profissional e/ou instituição não credenciada pela CONTRATADA;
b) Relatório do cirurgião dentista declarando o nome do paciente, o tratamento realizado, data do atendimento, justificativa para o tratamento realizado especificando a razão da urgência e emergência;
c) Comprovação radiográfica pré e pós a realização do procedimento;
d) Comparecimento, após o atendimento, na auditoria clínica em local estabelecido pela CONTRATADA.
4.6 O prazo máximo para apresentação da documentação necessária e solicitação de reembolso pelo beneficiário será de 12 (doze) meses contados da data do evento, sob pena de perder o direito ao reembolso;
4.7 Somente serão reembolsáveis as despesas vinculadas diretamente ao evento que originou o atendimento ao Beneficiário, realizado enquanto perdurar o estado de urgência e emergência;
4.8 São considerados atendimentos de urgência e emergência odontológica garantidos nesta contratação:
a) reimplante de dente avulsionado com contenção;
b) colagem de fragmentos dentários;
c) recimentação de peça/trabalho protético;
d) imobilização dentária temporária;
e) controle de hemorragia com ou sem aplicação de agente hemostático;
f) tratamento de alveolite;
g) tratamento de odontalgia aguda;
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h) incisão e drenagem (intra ou extra-oral) de abscesso, hematoma ou flegmão da região buco-maxilo-facial.
4.9 O Plano Odontológico será por adesão, sendo disponibilizado aos empregados e diretores da CESAMA, como titulares, bem como a seus dependentes legais, sendo estes:
a) cônjuge ou companheiro, na forma definida em lei; b) filhos e enteados de qualquer idade;
c) menor de idade sob a guarda ou tutela do titular; d) pai e mãe do titular.
4.9.1 Os beneficiários titulares são pessoas naturais que mantém vínculo empregatício com a CONTRATANTE, e seus diretores.
4.10 A adesão dos dependentes fica condicionada a participação do titular.
4.11 A inclusão de dependentes fica vinculada à verificação das condições de elegibilidade do dependente, estabelecidas no item 4.9 deste Termo.
4.12 A inclusão do beneficiário titular e de seus dependentes será efetuada mediante solicitação do titular à CESAMA, através de formulário próprio disponibilizado pela CONTRATADA. A CESAMA informará a inclusão à CONTRATADA.
4.12.1 O número de beneficiários estimado para atendimento pelo plano é de 1.090 (mil e noventa) vidas.
4.12.1.1 Considerou-se a quantidade de vidas para contratação inicial com base no número de vidas, entre empregados e seus dependentes, aderidas ao atual Plano odontológico com base no mês de junho/2022.
4.13 A exclusão de beneficiários será solicitada pelo titular à CESAMA através de formulário próprio disponibilizado pela CONTRATADA, que será informada pela CESAMA.
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4.14 Não haverá cumprimento de carência para as adesões realizadas até 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do contrato oriundo desta contratação.
4.15 Para as adesões ocorridas após 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, a carência máxima para todas as coberturas será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de adesão do beneficiário.
4.16 A realização de consultas e radiografias não estarão sujeitas a autorização prévia da CONTRATADA.
4.17 A realização de procedimentos não previstos nesta contratação é de inteira responsabilidade do beneficiário em conjunto com a clínica e/ou profissional que realizar o atendimento, não havendo, por parte da CESAMA, obrigação de repasse ou pagamento de valores que não sejam referentes às mensalidades dos beneficiários ou eventuais emissões de 2ª (segunda) via de carteirinha, caso sejam cobradas.
4.18 A CONTRATADA deverá possibilitar o acesso dos beneficiários aos serviços do Plano mediante apresentação de documento de identificação no prestador credenciado. Caso a CONTRATADA não disponha desta possibilidade de acesso, deverá enviar à CESAMA a 1ª (primeira) via da carteira de identificação do Plano Odontológico de todos os beneficiários, conforme especificação, sem ônus.
4.19 As carteiras de identificação devem ser confeccionadas em PVC e conter os seguintes dados:
IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA
NÚMERO DA CARTEIRA
NOME DO BENEFICIÁRIO
IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PLANO CONTRATADO
NOME DA CESAMA
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4.20 A emissão de 2ª (segunda) via de carteira de identificação poderá ser cobrada do beneficiário no valor máximo de R$35,00 (trinta e cinco reais) por 2ª (segunda) via solicitada, devendo o valor correspondente constar da Nota Fiscal/Faturamento a ser quitado pela CESAMA à CONTRATADA, juntamente com o pagamento das mensalidades.
4.20.1 A emissão e entrega de novas carteiras de identificação, se for o caso, por motivo de término da validade, será de responsabilidade da Contratada e deverá ser feita antecipadamente de forma a não deixar beneficiários desassistidos entre o fim do vencimento e nova emissão.
4.20.2 Esta emissão por motivo de término da validade não será considerada segunda via e deverá ser emitida à custa da Contratada.
4.21 A carteira de identificação será devolvida pelo beneficiário à CESAMA no ato de sua solicitação de exclusão do Programa, ou no dia útil seguinte àquele do término de sua cobertura pelo plano odontológico.
4.22 Quaisquer prejuízos causados pelo uso indevido da carteira de identificação, durante o período em que permanecer cadastrado no Programa, e após a sua exclusão, serão única e exclusivamente de responsabilidade do beneficiário.
4.23 Em caso de extravio, o beneficiário se exime da responsabilidade de ressarcir os prejuízos causados após a comunicação do evento à CONTRATADA.
4.24 A contraprestação pecuniária de responsabilidade da CESAMA não é variável conforme a faixa etária dos beneficiários, sendo fixada em preço único.
4.25 A área de abrangência geográfica e atuação do plano deverá abarcar, no mínimo, a cidade de Juiz de Fora e conter neste município o mínimo de profissionais a seguir na rede credenciada:
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a)
A CONTRATADA deverá possuir rede credenciada que atenda em todos os procedimentos e coberturas previstos;
b) Será exigido, no mínimo, 90 (noventa) profissionais credenciados, incluindo o mínimo de 02 (dois) profissionais especialistas em cada especialidade da odontologia credenciados, contratados e/ou cooperados na cidade de Juiz de Fora.
c) Para a composição da rede credenciada a CONTRATADA poderá considerar profissionais credenciados de municípios limítrofes a Juiz de Fora, desde que mantenham mínimo de 01 (um) profissional em cada especialidade no município.



Habilitação: 14.1
Para Proposta a Licitante deverá apresentar os valores ofertados.
14.1.1 A licitante deverá fazer constar em sua proposta o valor unitário e total do objeto, bem como sua descrição, incluindo-se as informações necessárias à sua perfeita identificação.
a) Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
b) O licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos.
14.2 Para habilitação a Licitante deverá apresentar, além dos documentos padrão exigidos em todas as licitações da Cesama, o seguinte:
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14.3 Comprovante atualizado de registro da operadora ou seguradora junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que provisório;
14.4 Comprovante de registro do plano ofertado junto à ANS, contendo a informação de que o mesmo se encontra com a comercialização liberada;
14.5 Comprovação de aptidão para execução de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) emitido(s) em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado serviços pertinentes ao objeto no setor público ou privado.

Julgamento: 10.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO TOTAL, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos.