Objeto: 2.1 “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, COM FORNECIMENTO E SUPORTE TÉCNICO DE LINK, INSTALAÇÃO DE ANTENA VIA-RÁDIO, INSTALAÇÃO DE CABO DE REDE E INSTALAÇÃO DE ROTEADORES QUE SERÃO UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS E SUAS SECRETARIAS”.



Habilitação: 7.1 – O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os documentos OBRIGATORIAMENTE a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.2.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Contrato social e o último aditivo registrado na junta comercial do estado; e b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
7.1.2.2 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO: a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.1.2.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
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CNPJ nº 06.553.754/0001-55 Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 943, Centro
Itainópolis-PI CEP 64565-000 Fone(89)3446-1113e-mail:pm.itainopolis@bol.com.br www.itainopolis.pi.gov.br www.facebook.com/itainopolis

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
7.1.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de capacidade técnica expedida por um órgão público, compatível com o objeto da licitação e com firma reconhecida do atestador.
a.1) Os atestados de capacidade técnica estarão sujeitos a diligência para averiguar através de visita técnica ou análise do contrato firmado entre o emitente do atestado e a Licitante a autenticidade das informações. Se durante esse processo for constatada fraude em qualquer um dos documentos, a Licitante envolvida estará automaticamente desclassificada do processo licitatório em questão e estará sujeita às penalidades da Lei;
a.2) A equipe técnica do Contratante se reserva o direito de realizar diligências para certificar-se da veracidade dos documentos apresentados pela Licitante, como, por exemplo, consulta ao Acervo Documental disponível no Portal do CREA na Internet;
a.3) A documentação de que trata o item anterior, deverá comprovar que o serviço foi prestado de forma satisfatória pela empresa licitante; a ausência de tal comprovação implicará na automática inabilitação da empresa.
7.1.2.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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Itainópolis-PI CEP 64565-000 Fone(89)3446-1113e-mail:pm.itainopolis@bol.com.br www.itainopolis.pi.gov.br www.facebook.com/itainopolis

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.1.2.6 – OUTROS DOCUMENTOS: a) Alvará de licença de funcionamento;
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
7.1.2.7. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
b) A licença Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) expedida pela ANATEL;
c) Declaração de Vistoria Técnica dos serviços referidos, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
c.1) O Atestado de visita técnica será fornecido pelo Setor de Administração do Município de Itainópolis (PI). A Visita Técnica deverá ser agendada através do número (89) 3446-1113, devidamente acompanhado por ser servidor nomeado pela Prefeitura Municipal de Itainópolis (PI), no horário das 08:00 h às 12:00 h, e deverá ser realizada nos dias úteis (2ª a 6ª feira), no horário, até um dia antes da data prevista para a abertura do certame.
c.2) A ausência da Declaração de Vistoria Técnica fornecida pelo servidor designado pela prefeitura Municipal de Itainópolis (PI), acarretará na desclassificação imediata da empresa licitante, tendo em vista que faz-se necessário o conhecimento dos pontos de execução dos serviços, e suas peculiaridades.
d) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
d.1.) Em se tratando de pessoa jurídica de outro Conselho Regional, a mesma deverá apresentar visto emitido pelo CREA-PI para participação em licitações de prazo não superior à 180(cento e oitenta) dias, conforme dispõe o artigo primeiro, incisos I e II da Resolução 413 de 27 de junho de 1997, sob pena de inabilitação.

7.2 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
7.3 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
7.4 A Pregoeira e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o atestado e a declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
7.5 O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Itainópolis e da Pregoeira.
7.6 Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
7.7 - Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.
C APÍTULO VIII - DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006