Objeto: 2.1. Constitui objeto do presente Edital, a Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de ônibus e micro-ônibus, com motorista e com licença municipal, pelo período de 12 meses, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASGOVERNAMENTAIS – CATSER e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3. Fazem parte deste Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos:
ANEXO I –
Termo de Referência
ANEXO II –
Proposta Comercial – Modelo
ANEXO III –
Declaração – Modelo
ANEXO IV –
Condições Gerais de Execução dos Serviços ANEXO V –
Contrato – Minuta
ANEXO VI –
Termo de Ciência e Notificação – Modelo ANEXO VII –
Atestado de Capacidade Técnica – Modelo
2.4. Regime de execução: empreitada por preço unitário

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer empresas que:
a) Possuam ramo de atividade pertinente com o objeto deste Edital, conforme especificados em seus Anexos;
b)
Preencham todos os requisitos deste instrumento convocatório;
c)
Apresentem os documentos exigidos neste instrumento, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas, aceitando-se também, a autenticação digital;
d)
Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 26/04/2018.
6.2. As empresas não cadastradas no SICAF que manifestarem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar seu cadastramento diretamente na plataforma do SICAF, conforme instruções constantes no site www.gov.br/compras.
6.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, ou participar da licitação:
6.3.1. Empresas que se encontrem com falência decretada, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição e empresas estrangeiras que não funcionem no País;
6.3.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com esta Administração.
6.4. Fica autorizada a participação de empresas que se encontrem em recuperação judicial mediante a apresentação do Plano de Recuperação já homologado e em vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira.
6.5. É vedada a participação de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, assim entendidas aquelas que possuam identidade de sócios, dirigentes, membros de conselho ou responsáveis técnicos, conforme o caso, ficando os infratores sujeitos à inabilitação, desclassificação ou revogação de

eventual adjudicação, bem como às penalidades previstas no art. 90 da Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
6.6. A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.
6.7. Será aplicada a multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total estimado da presente contratação à licitante que, de qualquer modo, atrapalhar, perturbar ou prejudicar a competitividade da presente licitação.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar os documentos de habilitação ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123 de 2006.
8.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.

8.6. Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, os cumprimentos dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital.
8.6.1. A falsidade da declaração descrita no subitem 8.6, sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019, em especial a penalidade prevista no inciso IX, artigo 49.
8.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta, na forma do Capítulo IX do Decreto nº 10.024/2019.
8.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/2019.
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
12.1.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF.
12.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.1.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.2.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.3. Para fins de habilitação, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir:
a)
Apresentar DECLARAÇÃO conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
Habilitação jurídica:
b)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;

c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, juntamente com todas as alterações ou consolidação das alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;