Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para elaboração de estudos, confecção e aprovação de projeto executivo de segurança contra incêndio e pânico do prédio situado na Rua Luiz Ferreira nº 255 – Bonsucesso, pertencente ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ e adequação ao Decreto Estadual n° 35.671, de 09/06/2004, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.3 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4
Que estejam reunidas em consórcio;
4.3
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
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4.4.1
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.3
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.4
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet/Compras Governamentais, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4 O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,
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não cabendo ao provedor do sistema ou ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio da função Anexo Convocado do Sistema Comprasnet/Compras Governamentais, ou pelo e-mail: cpl@nerj.rj.saude.gov.br, ou ainda pelo fax: (0xx21)2240-9190, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fax ou e-mail.
8.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento (Nível I) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista nas condições seguintes:
8.4 Habilitação jurídica:
8.4.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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8.4.3
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.4
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.5.3
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1 Registro ou inscrição na entidade competente (CREA), em conformidade com inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93 e credenciamento junto a Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro válido, em conformidade com o Capítulo XI da Resolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994. Somente serão aceitos registros do CREA de outras regiões quando averbados no Rio de Janeiro.
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8.6.2
Comprovações de a CONTRATADA possuir em seu quadro permanente profissional de nível superior registrado no (CREA) ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA), detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de projetos ou serviço de características semelhantes ao objeto da contratação. 8.6.2.1 Entende-se como quadro técnico permanente, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito e firmado com a licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
8.6.2.2 Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente (CREA), acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), que comprove que a empresa CONTRATADA, através de seu (s) profissional (ais) de nível superior, executou trabalhos similares ou compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta contratação.
8.7 A documentação original deverá ser apresentada no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerramento do prazo para o encaminhamento via fax ou e-mail. A parte externa do envelope de encaminhamento deverá trazer os seguintes dizeres:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
NÚCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO – NERJ/MS
RUA MÉXICO, 128 – PRIMEIRA SOBRELOJA – SALA 10 – C
CENTRO – RIO DE JANEIRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2015
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA
14 Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro Tel.(21)3985-7577/Fax:(21)2240-9190 Rua México, 128 – Primeira Sobreloja – sala 11
Centro – Rio de Janeiro www.comprasnet.gov.br

8.8
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU (www.tcu.gov.br), CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (CNJ) mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/impropridadeadm/consultarrequerido),
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS) mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.