Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado de acordo com as quantidades, especificações e condições fixadas no presente Edital, a serem entregues nas instalações do Instituto de Engenharia Nuclear, localizado na Rua Hélio de Almeida nº 75, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, na Cidade do Rio de Janeiro.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente licitação, exclusivamente, microempresas e empresa de pequeno porte de acordo com o estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007.
3.2 – Em se tratando de licitação realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, apenas poderão dela participar as empresas que estiverem devidamente cadastradas no Comprasnet e perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, instituído pela Instrução Normativa MARE nº 05/95 e alterações posteriores e atenderem a todas as exigências constantes deste edital.
3.2.1 – As licitantes que ainda não estejam cadastradas na data prevista para realização da licitação, estarão inabilitadas, salvo se atenderem as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior a data da realização da licitação, observada a necessária qualificação devendo a comprovação destas condições serem efetuadas junto à CNEN/IEN.
3.3 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.3.1 – Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.3.2 – Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.3.3 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.4 – Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.4 – Não será admitida a participar da licitação a empresa à qual tenha sido aplicada qualquer das penas previstas no art. 87, inciso III ou IV, da Lei nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.5 – Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
3.6 – A participação neste Pregão implica para a licitante: aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições constantes deste Edital e de seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.7 – Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;
3.8 – Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30/04/2008;

3.9 – Se apresentem sob a forma de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) enquadradas na Lei nº 9.790, de 23/03/1999 e Decreto nº 7.568, de 16/09/201.

Credenciamento: 2.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado gratuitamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF,
2.3 – O credenciamento junto ao provedor na rede internet http://www.comprasnet.gov.br, do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CNEN/IEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4.1 – As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema COMPRASNET, antes da data de abertura da realização do pregão, o qual dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 5.1 – A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF junto ao SIASG.
5.2 – Encerrada a etapa de lances, de acordo com o disposto no artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005, a licitante melhor colocada caso esteja com a documentação , quanto a habilitação parcial no SICAF, vencido, deverá apresentar a documentação de comprovação de situação regular quanto a habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira, por fax, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos faltantes em até 72 (setenta e duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sem prejuízo no disposto neste Edital.
5.3 – A detentora do menor preço deverá encaminhar obrigatoriamente ao Pregoeiro do Instituto de Engenharia Nuclear – IEN, situado na Rua Hélio de Almeida nº 75, Cidade Universitária, CEP 21.941-906, Ilha do Fundão, Caixa Postal 68.550, na Cidade do Rio de Janeiro, por fax, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e os originais ou respectivas cópias autenticadas, no prazo máximo de 72 horas (setenta e duas horas) os seguintes documentos:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e declaração que não emprega menor, na forma do parágrafo 2º, do artigo 32, da Lei n.º 8.666/93, conforme Anexo II;
b)
Declaração de elaboração de proposta independente, conforme Anexo III;
c)
Declaração de Microempresa ou empresa de pequeno porte, de estar apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme Anexo IV.
d) Registro comercial, no caso de empresa individual;
e) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
f)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
g) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

h) e) Certidão de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial nos termos do art. 8º , da Instrução Normativa DNRC nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
5.4 – A documentação para habilitação deverá estar numerada seqüencialmente, em conformidade com os itens exigidos neste Edital, sendo que a primeira folha deverá conter o índice de todos os documentos apresentados;
5.5 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
5.6 – Todos os documentos exigidos para habilitação devem ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
5.7 – Quando os documentos de habilitação forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar junto com esses os originais
5.8 – A licitante melhor colocada, caso esteja com a documentação vencida no SICAF, deverá apresentar a documentação de comprovação de situação regular quanto à habilitação jurídica e regularidade fiscal, por fax, no prazo de vinte e quatro (24) horas, e encaminhar os originais ou cópia autenticada dos documentos faltantes em até setenta e duas (72) horas.
5.9 – O prazo estabelecido no item anterior poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pela licitante e aceito pela Administração.
5.10 – A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a contratação.

Julgamento: 7.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas por menor preço por item e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.2 – Após a etapa de lances, e verificação da aceitabilidade das propostas, ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedor.
7.3 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
7.3.1 – Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.4 – No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível as licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sem prejuízo dos atos realizados.
7.4.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
7.4.2 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 11, do Anexo I, do Decreto nº 3.555/2000, e na legislação pertinente.
7.5 – Ocorrendo a hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME e EPP, lhe será concedido, a partir do momento em que for declarada vencedora do certame, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para que comprove a regularização da documentação.
7.6 – Reaberta a sessão no prazo previsto pelo Pregoeiro, caso a empresa tenha regularizado a situação fiscal, o objeto da licitação será adjudicado em seu favor, ou, caso contrário, será convocada outra empresa na ordem de chamada, situação em que serão repetidos os procedimentos constante do subitem anterior.
7.7 – A convocação das empresas será realizada sempre com aquelas que estiverem logadas, implicando a preclusão de seu direito caso estejam fora do sistema e outras tenham sido chamadas pelo Pregoeiro, na ordem de preferência.