Objeto: O presente edital tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual fornecimento de CARTUCHOS DE TONER para impressão conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência.
Anexo I - Termo de Referência
Anexo II - Declaração de inexistência de fatos impeditivos Anexo III - Declaração de que não emprega menor nos termos da CF/88 Anexo IV - Declaração de regularidade nos termos das resoluções do CNMP Anexo V - Declaração de empresa de pequeno porte ou microempresa Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2 Não poderão participar do pregão:
5.2.1 aqueles penalizados com suspensão temporária de participação em licitação, declarados impedidos ou inidôneos para licitar ou contratar com a União, estados ou municípios bem como os constituídos sob a forma de consórcio;
5.2.2Mais de uma empresa, ou filial, integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, entendido, assim, como aquelas que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem;
5.2.3
Estrangeiras que não funcionem no País;
5.2.4Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro (no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados) ou servidor (este quando ocupante, no âmbito do mesmo Ministério Público, de cargo de direção, chefia ou assessoramento), assim como, respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.


Habilitação: 9.1
A habilitação do(s) licitante(s) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF - Habilitação Parcial com a verificação de:
9.1.1 prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
9.1.2
prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
9.1.3
prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e de Dívida Ativa da União) fornecida em conjunto pela Secretaria
da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Estadual e Municipal, conforme o domícilio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de
negativa ou outra equivalente na forma da lei;
9.1.4 prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), conforme art. 29, inciso V da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.

Julgamento: 8.1
O julgamento da licitação será efetuado por ITEM.
8.2
Somente o licitante vencedor do item deverá encaminhar ao Pregoeiro, durante a sessão pública, as propostas de preço ajustadas ao valor do lance vencedor ofertado, no endereço, incluindo os seguintes dados:
8.2.1 Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, nome e identificação do responsável pela assinatura do Contrato.
8.3
Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão.
8.4
Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza.
8.5
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do item 9.
8.6
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da proposta comercial, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o menor valor.
8.7
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.8
Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9
Finda a etapa de negociação, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha atualizada contendo a proposta ofertada e aceita, de imediato, por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados.
8.10Caso haja problemas na transmissão das planilhas, as mesmas deverão ser transmitidas através do FAX (81) 2101-3251 ou pelo email prt6.pregao-l@mpt.gov.br.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PREGÃO ELETRÔNICO - 11/2012