Objeto: 3.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO DE PROGRAMA DE TELEVISÃO (CAPTAÇÃO, EDIÇÃO E FINALIZAÇÃO DE IMAGENS DESTINADAS AO PROGRAMA DE TV, DE CUNHO JORNALÍSTICO) INCLUINDO ALIMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS FACEBOOK, INSTAGRAM, TWITTER, YOUTUBE, DENTRE OUTRAS MÍDIAS DE INTERESSE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência, neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observa as disposições da Lei nº 8.666/93, e legislação complementar ou correlata da Lei nº 4.680, de 18.06.65, da Lei Complementar nº 123/06, com suas alterações, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

3.2. O Programa de televisão, supervisionado pela Assessoria de Imprensado Poder Judiciário do Piauí, tratará de ações e decisões administrativas da Justiça Estadual. O produto audiovisual deverá ser entregue em formato compatível à veiculação em TV e no Portal do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) na internet (TV online).
3.3. O objeto desta contratação não envolve qualquer atividade de criação, apenas produção de programa que será realizado através de roteiro, indicações de símbolos e quaisquer outras informações necessárias que serão fornecidas pela Assessoria de Imprensa do TJ/PI.
UNIDADE EXECUTORA: ASSESSORIA DE IMPRENSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ.
MODALIDADE/TIPO: PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO MENOR PREÇO

Condições de participação: 6.1 Poderão participar do processo somente EMPRESAS/SOCIEDADES que atendam as especificações do objeto da licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
6.2 O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
6.3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO
6.3.1. Servidores, juízes e/ou desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de forma direta ou indiretamente, em observância ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
6.3.1.1. EMPRESAS que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
6.3.1.1.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.3.1.1.2. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

6.3.1.1.3. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
6.3.1.1.4. Sejam declaradas inidôneas licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.3.1.1.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
6.3.1. Servidores, juízes e/ou desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de forma direta ou indiretamente, em observância ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
6.3.1.1. EMPRESAS que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
6.3.1.1.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.3.2. Empresa cuja finalidade na área de sua atuação seja incompatível com o objeto desta licitação, a comprovação poderá ser requerida na data da abertura da licitação.
6.3.3. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob a pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
6.3.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo­lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
6.3.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo­lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
SEÇÃO VII ­ DA REPRESENTAÇÃO LEGAL


Habilitação: Para se habilitar no certame, os arrematantes deverão apresentar:
19.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
19.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual; ou
19.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva; ou
19.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou
19.1.4. Inscrição do Ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
19.1.5. Em sendo comprovado nesta etapa da licitação que a licitante não é da finalidade da área do objeto em licitação, a mesma será inabilitada, mesmo quando declarada vencedora.
19.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
19.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
19.2.2. Prova de inscrição cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
19.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
19.2.4. CERTIDÃO CONJUNTA – Expedida pela RECEITA FEDERAL (Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, incluindo CND INSS ­ Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014
19.2.5. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
19.2.6. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
19.2.7. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
19.2.8. Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Município;
19.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
19.2.10. Não constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Notas:
1. Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com efeito Negativo.
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas, ­ débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e­mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06).
4. A microempresa ou empresa de pequeno porte para ter esse benefício do prazo acima, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, as certidões de regularidade fiscal com validade vencida, caso contrário perderá o benefício.
5. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
6. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
7. Nos casos de eventuais certidões conjuntas – (débitos correntes não inscritos) e (dívida ativa inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e­mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
19.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO­FINANCEIRA
19.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata e/ou Recuperação Judicial, expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
19.3.2. Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis (DRE e Balancete Contábil) do último exercício social, já exigíveis por lei, registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de origem), originais ou cópias autenticadas, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
19.3.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite­se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
19.3.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
19.3.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
19.3.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
19.3.4.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último Balanço
19.3.4.4. Patrimonial ou do Balanço Patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP) SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
19.3.5. A boa situação financeira da empresa licitante será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
19.3.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um), em quaisquer dos índices acima referidos, deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico­financeira.
19.3.7. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
19.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

19.4.1. A licitante deverá apresentar ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante para desempenho de serviços de natureza compatível com o objeto da licitação, que atenda com qualidade as necessidades do CONTRATANTE e demais exigências descritas no Termo de Referência, bem como informando o fiel cumprimento por parte da licitante dos compromissos por ela assumidos em nome de seus clientes.
19.4.2. O TJ/PI tem a faculdade de solicitar documentação complementar como comprovação dos Atestados, tais como: cópias de contratos de prestação dos serviços realizados pela empresa com pessoas de direito público ou privado.
19.4.3. Situação e número de Registro junto a ANCINE, e
19.4.4. CÓPIA DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE FUNCIONAMENTO de que trata o Art. 4º, Parágrafo primeiro da Lei n º 12.232/10, obtido perante o Conselho Executivo das Normas­Padrão (CENP) ou entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda.
19.4.5. DA INFRAESTRUTURA: A empresa deverá comprovar possuir instalações, infraestrutura, equipamentos, recursos materiais, profissionais qualificados na área de atuação a ser contratada, suficientes para executar os serviços contratados, e coloca­los à disposição do TJ/PI, conforme estabelecido na letra “B”, “C” e “D” do item 3 do Termo de Referência.
19.4.6. A licitante deverá apresentar ainda, as declarações abaixo, conforme ANEXO III e IV do Edital:
19.4.6.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
19.4.6.2. DECLARAÇÃO que a empresa encontra­se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
19.4.6.3. DECLARAÇÃO para fins no disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, e no inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854/99, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
19.4.6.4. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente Edital do Pregão Eletrônico;
19.4.6.5. DECLARAÇÃO que a licitante está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
19.4.6.6. DECLARAÇÃO que em sendo contratado, submeter­se­á à previsão da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com aquele que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
19.4.6.7. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa, Empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 13, §2º do Decreto Federal nº 8.538, de 06.10.15).
19.5. NOTAS:
19.5.1. As Declarações mencionadas acima poderão ser apresentadas em documento único, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
19.5.2. A declaração do item VII somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como Microempresa ou Empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006 e atualizações;
19.5.3. DECLARAÇÃO de Elaboração Independente de Proposta;
19.5.3.1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e, sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a)Em nome do licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço;
b)Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c)Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d)Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia (legível) autenticada por cartório ou por servidor qualificado da CLC/TJ/PI.
19.5.4. Os modelos das declarações anexadas neste Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaboradas de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
OBSERVAÇÕES:
1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
2. Os modelos anexados ao Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação para as declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.

Julgamento: 4.1.Será considerado como critério de julgamento e classificação das propostas dos licitantes para o OBJETO, o MENOR PREÇO GLOBAL OBTIDO DO LOTE, CONSIDERANDO TAMBÉM O MENOR VALOR DOS ITENS, desde que atendidas todas as exigências do Termo de Referência.
1. Considera­se MENOR PREÇO GLOBAL o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens dos serviços constantes na planilha de preços apresentada pela empresa.
4.2.É necessário que a prestação dos serviços descritos no item 04 do Termo de Referência sejam realizadas por uma mesma empresa, tendo em vista que a produção do programa e publicações nas mídias sociais serão realizadas, sempre que possível, com as mesmas imagens e gravados no momento da entrevista de estúdio de cada edição.
4.3.O TJ/PI se resguarda ao direito de firmar o contrato com a empresa vencedora da licitação, após inspeção, a ser realizada pela Assessoria de Imprensa para verificar se a produtora/agência possui a estrutura exigida de forma a atender integralmente as condições estabelecidas no Termo de Referência e no Edital. Em caso negativo, a licitante será automaticamente desclassificada, passando a ser vencedora a empresa que atender os requisitos estabelecidos no Termo de Referência e Edital.
4.4.A Comissão de Licitação, auxiliada pelos técnicos da Assessoria de Imprensa da Presidência do TJ/PI, efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes;
4.4.1 Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos orçados pelo Tribunal de Justiça do Piauí, a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado justificando a composição e os preços dos serviços;
4.4.2 Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pelo Tribunal, sob pena de desclassificação da proposta.
4.5.Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.
4.6.Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
4.7.À Comissão de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá, o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, como também, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.
4.8.Após a análise das propostas serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao preço estabelecido na Planilha de Preço Médio Estimado;
b) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis;
c) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na Planilha de Preço Médio Estimado;
d) Não atenderem às exigências contidas nesta licitação;
e) Contenha vícios ou ilegalidades.