Objeto: 2.1 – Constitui objeto do presente edital contratação de empresa para a Contratação dos serviços com empresa e ou pessoa física, serviços com veículos adaptados à condução/transporte de estudantes(ida e volta), das comunidades rurais do município de Canavieira-PI, conforme termo de referencia em anexo.
2.2 Os fornecedores devem escrever em sua proposta a marca do produto que foi cotado, pois o mesmo deverá entregar aquilo que for especificado no ato de julgamento do pregão.

Condições de participação: 
3.1. – Poderão participar deste Pregão os interessados, (Pessoas Físicas/Jurídicas) pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
.
3.2. – O licitante terá que oferecer proposta em atendimento ao especificado do termo de referência, Anexo I deste edital;
3.3. - Licitante que se enquadre na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e que queira usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar nº 147/14, comprovará esta condição por meio de Declaração de Qualificação de Microempresa(ME) ou Empresa de Pequeno Porte(EPP) assinada pelo contador e também a mesma assinada pelo representante legal da empresa, ou Declaração Simplificada Certidão Simplificada da sede do licitante ambas emitidas no ano corrente ou também a declaração conforme modelo do Anexo III. 3.3.1. - A verificação posterior de que, nos termos da lei, a empresa não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, conforme previsto no art. 90 da Lei Federal n° 8.666/93 e, ainda, implicará na aplicação da penalidade de suspensão de até 60 meses, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.
3.4. - Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio;
3.5. - Não será admitida a participação de Empresas que possuam no seu Quadro, Funcionários ou Servidores do MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA-PI, inclusive na condição de Sócio, Dirigente ou Procurador.
3.6. - Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas Jurídicas: 3.6.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.6.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.6.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
3.6.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.6.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.6.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.6.7. Que estejam reunidas em consórcio;
3.6.8. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.9. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.6.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993( “Art. 9 - Não poderá participar, direta ou indiretamente...”).

3.6.11. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.6.12. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de credenciamento, habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.7. Quando em abertura de processo licitatório, só será permitido dirimir dúvidas ou discussões relacionadas ao processo que está sendo instaurado.

Credenciamento: 4.1 – TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES DEVEM ESTAR FORA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA OU DE DOCUMENTOS.
4.2 - O licitante poderá vir representado por seu administrador ou por mandatário.
4.3 - Somente será admitido o credenciamento de um único representante para cada licitante.
4.4 - O representante deverá ter poderes para, em nome do licitante, praticar todos os atos relativos às etapas do pregão, principalmente para formular propostas, apresentar recursos e impugnações.
4.5 - Os poderes de representação deverão ser demonstrados junto ao Pregoeiro por meio de instrumentos públicos ou particulares, observado o seguinte:
4.5.1 - No caso de pessoa física, deverão ser apresentados:
a)
No caso do Proprietário: documento de identidade de fé pública com fotografia; b) Comprovante de residência;
c)
Tratando-se de Representante Legal: documento de identidade de fé pública com fotografia e Procuração que comprove a outorga de poderes, Instrumento público de procuração ou particular, com poderes para representar o licitante em licitações ou, especificamente, neste pregão e suas respectivas fases/etapas, inclusive formulação de lances em pregões, com a necessidade de reconhecimento de firma em Cartório caso a procuração seja particular;
4.5.2 - No caso da empresa jurídica:
a)
Tratando-se de Proprietário ou Sócio: Documento de identidade de fé pública com fotografia;
b)
Ato Constitutivo da Empresa acompanhado das alterações ou da consolidação respectiva (Contrato Social ou Estatuto Social) em vigor, devidamente registrada na Junta Comercial da respectiva sede.
c)
Declaração de inidoneidade, devendo ser emitida no portal da transparência do governo federal – CGU- http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
d)
Tratando-se de Representante Legal: Documento de identidade de fé pública com fotografia do representante;

e)
Ato Constitutivo da Empresa acompanhado das alterações ou da consolidação respectiva (Contrato Social ou Estatuto Social) em vigor, devidamente registrada na Junta Comercial da respectiva sede.
f)
Procuração que comprove a outorga de poderes, Instrumento público de procuração ou particular, com poderes para representar a empresa em licitações ou, especificamente, neste pregão e suas respectivas fases/etapas, inclusive formulação de lances em pregões, com a necessidade de reconhecimento de firma em Cartório caso a procuração seja particular;
g)
caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante.
h)
Declaração de inidoneidade, devendo ser emitida no portal da transparência do governo federal – CGU- http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
Observação: A não apresentação da Consulta de Inidoneidade, não descredenciará a licitante mas, fica a critério do pregoeiro para consultar perante ao portal de transparência a declaração.
4.6 - A falta de apresentação ou a apresentação dos documentos de credenciamento em desacordo com esta cláusula, ou ainda a ausência do representante, impedirá a licitante de participar dos lances verbais, da negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita, salvo apresentação de documento de credenciamento válido no transcorrer da sessão, que habilitará o representante para os atos posteriores a entrega desse documento.
4.7 Os documentos necessários ao credenciamento de representante deverão ser apresentados original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, não serão portanto autenticados documentos pelo pregoeiro ou equipe de apoio durante a sessão de julgamento do certame licitatório.
4.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem em se beneficiar pela Lei Complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006 e alterações posteriores, deverá apresentar após a fase de credenciamento, Declaração autenticada pelo órgão competente ou documento que comprove seu enquadramento como EPP ou ME, conforme Anexo VIII.
4.9.1 - As empresas que não apresentarem os documentos referentes ao item 4.9 deste edital após a fase de credenciamento, antes do inicio da abertura das propostas, não poderão usufruir dos benefícios da Lei Complementar n° 123/2006, e alterações.

Habilitação: Deverão ser inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados, em 1 (uma) via:
7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta, casos haja impedimento, Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.2. Não ocorrendo inabilitação, a documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar será verificada.
7.2.1.Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em uma única via, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro, pela equipe de apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial, vedada sua apresentação através de produzida via fax ou cópia ilegível. Os documentos que forem emitidos via Internet terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites.
7.3. PARA A HABILITAÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS A SEGUIR RELACIONADOS:
7.4. RELATIVOS À HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA, CASO A LICITANTE NÃO SEJA EMPRESA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF - (www.receita.fazenda.gov.br); b) Cópia da Carteira de Identidade da pessoa física;
c)
Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional, referente aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com validade na data de realização da licitação (www.receita.fazenda.gov.br); d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual onde for residente a pessoa física, com validade na data de realização da licitação;
e)
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal onde for residente a pessoa física, com validade na data da realização da licitação;
f)
Comprovante de residência em nome da pessoa física datado de, no máximo, três meses anteriores a data da realização desta licitação.
Documentos Complementares:
a.
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo IV a este Edital;

b.
Declaração emitida pela pessoa atestando que atende ao inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz) – modelo de uso facultativo – Anexo V do Edital.
7.5. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f. Cédula de Identidade ou CPF dos respectivos sócio e ou titular da empresa.
a) cédula de identidade dos sócios (Autenticado por cartório competente );
b) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
7.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
7.1.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – RFB/PGFN
7.1.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
 Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
 Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
7.1.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
 Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
 Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
7.1.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.1.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943.” (CNDT).
7.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (exceto para micro e pequenas empresas conforme Lei 9.317/96).

7.1.4. - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de capacidade técnica, emitida por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto especifico a esta licitação, com reconhecimento de firma.
7.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
b)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
7.2 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento. b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
d) A documentação deve ser colocada na ordem sequencial em que é exigida neste Edital deverá ser numerada, folha por folha em ordem numérica crescente, encadernada de tal forma que nenhuma folha fique solta e não deverá conter rasuras ou entrelinhas.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento. b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
d) A documentação deve ser colocada na ordem sequencial em que é exigida neste Edital deverá ser numerada, folha por folha em ordem numérica crescente, encadernada de tal forma que nenhuma folha fique solta e não deverá conter rasuras ou entrelinhas.

Julgamento: 9.1. No dia, hora e local fixados no preâmbulo deste ato convocatório, o pregoeiro instaurará a sessão pública destinada ao credenciamento dos representantes, ao recebimento dos envelopes de propostas de preços e de documentação e, ainda, à realização do procedimento licitatório.
9.2. Inicialmente será verificado o credenciamento dos representantes, devendo o pregoeiro motivar suas decisões quanto a esta fase, consignando-as em ata, principalmente nos casos em que se decidir pela irregularidade da representação.
9.3 O pregoeiro receberá e verificará a regularidade dos envelopes trazidos pelos licitantes, observando o preenchimento dos requisitos fixados neste edital.
9.3.1 Recebidos os envelopes, descaberá a desistência da proposta.
9.4. Em seguida, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e as examinará, a fim de verificar o cumprimento das condições formais e materiais estabelecidas neste Edital, devendo ser desclassificadas, de plano, as que estiverem em desacordo.
9.5. Para os Itens, as propostas de preços válidas serão ordenadas em ordem crescente de preços, devendo ser, em seguida, eleitos para participar da fase de lances o autor da proposta de preço mais baixo e os que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente ao menor preço. 9.6. Se não existirem, no mínimo, três propostas escritas que atendam às condições previstas no item anterior, serão selecionadas para a fase de lances os autores das 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços. 9.7. Considerando o estabelecido no item anterior, caso haja propostas empatadas na terceira posição, todas elas participarão da etapa de lances.
9.8. Se, com os critérios acima, não for possível a obtenção do número mínimo de três proponentes, seja por desinteresse do mercado seja por desclassificações de propostas escritas, o certame transcorrerá normalmente com dois licitantes na fase de lances. Caso haja o comparecimento de um único interessado ou uma só proposta admitida, o pregoeiro dará continuidade ao procedimento sem a realização da fase de ofertas verbais, aplicando os dispositivos deste edital concernentes à aceitabilidade da proposta, à habilitação, à negociação do preço ofertado e à adjudicação.
9.9. A fase de lances se processará em rodadas consecutivas, nas quais os representantes dos licitantes selecionados poderão formular, sucessivamente, ofertas verbais, na oportunidade de cada um, até que se obtenha o menor preço possível.
9.10. Os licitantes só poderão ofertar um lance por rodada.
9.11 O primeiro lance caberá ao autor da proposta selecionada de maior preço. Logo depois, o pregoeiro convidará individualmente, em ordem decrescente de preços, os demais licitantes selecionados para ofertarem seus lances, seguindo a mesma sequencia nas rodadas subsequente.

9.12. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem valores iguais, para se estabelecer a ordem de oferta de lances, serão realizados sorteios, cujos vencedores deverão assumir os lugares subsequentes na sequencia.
9.13. Os lances deverão ter seus valores distintos e mais reduzidos do que os propostos anteriormente.
9.13.1. O percentual mínimo estabelecido para novos lances será de no mínimo 0,5% (meio por cento) de redução sobre o menor preço (margem de lance), ou seja, do último lance ofertado. O valor do lance ofertado incidirá linearmente sobre todos os itens do lote, quando da apresentação da nova proposta, sendo que, será desclassificada a proposta que quando da incidência do percentual do lance ofertado o valor unitário seja igual a zero ou considerado irrisório pelo pregoeiro e sua equipe de apoio. 9.14. A formulação de lances não é obrigatória. A eventual recusa do licitante em ofertar lance, quando for convidado, seja na rodada inicial seja nas subsequentes, implicará, apenas, sua exclusão da fase de lances nas rodadas ulteriores. Contudo, nessa hipótese, o preço da proposta escrita ou do último lance formulado, conforme o caso será mantido, para efeito de ordenação das propostas.
9.15. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão
9.16. O preço da proposta escrita do licitante sem representação continuará válido na etapa de lances, se ela for selecionada para tanto.
9.17. Casos não se realizem lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
9.18. Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita.
9.19. Quando convidado a ofertar seu lance, o representante do licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de celular. O tempo concedido não poderá exceder 5 minutos.
9.20. O pregoeiro deverá registrar em ata os lances ofertados, podendo, para tal fim, usar meios eletrônicos de gravação.
9.21. Os licitantes poderão utilizar equipamentos de gravação para registrar o procedimento, desde que não embaracem o desenvolvimento do certame ou prejudiquem o conforto físico dos presentes. 9.22. Quando for obtido o menor preço possível do item, a etapa de lances será concluída para ele. 9.23. Declarada encerrada a fase de lances, o pregoeiro procederá à classificação dos licitantes, considerando os valores lançados, e examinará a aceitabilidade da menor proposta, quanto ao objeto e ao preço, decidindo motivadamente a respeito.
9.24. Se a proposta do primeiro classificado for aceita, o pregoeiro deverá abrir o respectivo envelope de documentação, para confirmar as condições habilitatórias, consoantes às exigências deste Edital.
9.25. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.26. Se a oferta de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e

procedendo à habilitação do proponente. O pregoeiro continuará semelhante procedimento, seguindo a ordem de classificação, até encontrar uma proposta que atenda a este Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.27. Nas situações previstas nos subitens 9.17, 9.23 e 9.26, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, para que seja obtido preço melhor.
9.28. A adjudicação do objeto ao vencedor somente será feita pelo pregoeiro se não houver manifestações recursais.
9.29. A adjudicação do objeto ao vencedor não produz o efeito liberatório dos demais licitantes classificados, que somente se desvincularão e terão sua documentação habilitatória devolvida após a entrega dos objetos licitados.
9.30. Decididos os recursos, caberá à autoridade superior adjudicar os objetos da licitação ao vencedor.