Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a prestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutado (STFC), com disponibilização de ramais DDR, nas modalidades: FIXO-FIXO LOCAL, FIXO-MOVEL LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL INTER- REGIONAL e LONGA DISTÂNCIA NACIONAL INTRA-REGIONAL, visando a atender às necessidades da Base Aérea de Porto Velho e Unidades Sediadas Apoiadas, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e demais Anexos.
1.2. A prestação dos serviços será por Execução Indireta, sob o regime de Empreitada por Preço Unitário.
1.3. O critério de julgamento adotado para esta licitação será o de menor preço (preço global), observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto e observando-se o preço médio de mercado estimado para o item pertinente.
1.4. Ao Pregoeiro, caberão às análises necessárias ao julgamento de propostas de preços e análise de documentos para a habilitação, observando-se as regras estabelecidas neste Edital, os princípios constitucionais e administrativos e cuidando, sobretudo, para que a aplicação do recurso público seja procedida de forma a garantir a manutenção da vantajosidade para a Administração.
1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.5.1. ANEXO I - Transcrição do Termo de Referência e seu Anexo “A” -Especificações Técnicas;
1.5.2. ANEXO II
Modelo de Credenciamento de Representante para a –
realização da Visita Técnica;
1.5.3. ANEXO III - Modelo de Declaração de realização da Visita Técnica e ciência das condições de execução dos serviços que compõem o objeto da licitação;
1.5.4. ANEXO IV
Modelo de Carta de Nomeação de Preposto;
– 1.5.5. ANEXO V - Modelo de Declaração de Capacidade Técnico- Operacional – Complementação;
1.5.6. ANEXO VI
Formulário para transcrição e detalhamento da –
Proposta de Preços;
1.5.7. ANEXO VII - Modelo de Declaração de situação no CADTEC;
1.5.8. ANEXO VIII - Cópia da Portaria COMAER nº 1.526/GC6, de 12 SET 2014; e
1.5.9. ANEXO IX - Minuta do Termo de Contrato.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e/ou na linha de fornecimento de material do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF), que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2. O item desta licitação não é exclusivo para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em virtude de seu preço estimado estar

acima do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006, não sendo estabelecidas cotas de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de ME/EPP, conforme o Inciso III do art. 48 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006, em virtude da natureza do objeto não ser divisível.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.3.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.3.2. Em dissolução ou em liquidação;
2.3.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com quaisquer órgãos vinculados ao Comando da Aeronáutica, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
2.3.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.3.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.3.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666, de 1993;
2.3.7. Que estejam reunidas em consórcio;
2.3.8. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.3.9. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.4. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
2.4.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.4.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.4.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
2.4.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
2.4.5. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no Inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
2.5. Como condição usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao 49 da Lei Complementar (LC) 123, de 2006, a entidade de menor porte, enquadrada nos requisitos da LC supracitada, deverá declarar:
2.5.1. que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar (LC) 123, de 2006.

2.5.1.1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema COMPRASNET.
2.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, que poderá culminar no impedimento de licitar com a União por período de até 5 (cinco) anos.
2.7. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a desclassificação ou recusa da proposta de preços ou a inabilitação do licitante e poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a

participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (www.tst.jus.br/certidao).
11.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter ou consultar documentações necessárias à habilitação, o licitante será convocado a encaminhar no prazo de 2 (duas) horas, via convocação do Anexo, documentos válidos que comprovem ao atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação e aplicação de sanções administrativas.
11.2.1. Para as eventuais correções necessárias e decorrentes da análise da documentação enviada, poderá o Pregoeiro requisitar ao licitante o reenvio de documento requisitado, a partir da convocação do Anexo, dando ao licitante o prazo máximo de 1h (uma hora) para o envio pertinente.
11.2.2. O Pregoeiro poderá, mediante seu julgamento e como último recurso, com vistas ao interesse público, alternar e facultar ao licitante o envio de documentos referentes à licitação mediante fac- símile nº (69) 3211-9727 ou e-mail bapv_pregoeiros@bapv.aer.mil.br, ambos os meios de remessa sujeitos à confirmação de recebimento integral e registro em Ata da Sessão Pública da licitação.
11.3. A documentação requisitada pelo Pregoeiro e enviada pelo licitante, via convocação do Anexo, deverá ser encaminhada e/ou apresentada nesta Administração, em cópia autenticada por cartório ou tabelionato competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
11.3.1. Os documentos a serem enviados deverão ter o seguinte destinatário: Base Aérea de Porto Velho (BAPV) – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2015 - Avenida Lauro Sodré, s/nº, Bairro Aeroporto (Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira), Porto Velho-RO – CEP 76.803- 260.
11.3.2. Visando a identificação do licitante, a documentação apresentada nesta licitação, deverá:
a. Constar o nome da licitante, número do CNPJ e demais informações julgadas cabíveis;
b. Caso a licitante seja matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c. Caso a licitante seja filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

d. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e
e. A comprovação de capacidade técnica, caso exigida, poderá ser apresentado em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.
11.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/11 OUT 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
11.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda

Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
a. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.4.3. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Ato constitutivo da empresa, comprovando que o objeto social e/ou linha de fornecimento de material do licitante é compatível com o objeto desta licitação.
b. Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou de Permissão, ou do Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para prestação do Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC) nas modalidades previstas neste Edital;
b.1. Como comprovação de cumprimento deste item, esta Administração admitirá a apresentação de publicação correlata, na íntegra ou em extrato, no Diário Oficial da União (DOU);
b.2. As informações constantes da documentação apresentada poderão sofrer análise, tomando-se por base as informações disponibilizadas pela ANATEL em seu sítio da Internet (http://www.anatel.gov.br/).
c. Certificado ou Declaração, ou Termo ou Contrato de Concessão, Autorização ou Permissão firmado e/ou fornecido pela ANATEL, atestando que presta Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC) na área pertinente a que se propõe participar como licitante;
c.1. Como comprovação de cumprimento deste item, esta Administração admitirá a apresentação de publicação correlata, na íntegra ou em extrato, no Diário Oficial da União (DOU);
c.2. As informações constantes da documentação apresentada poderão sofrer análise, tomando-se por base as informações disponibilizadas pela ANATEL em seu sítio da Internet (http://www.anatel.gov.br/).
d. Carta de Indicação de Preposto(s) da Contratada, conforme modelo disponibilizado em anexo a este Edital, na conformidade do art. 68 da Lei 8.666, de 1993, para o trato e/ou intermediação junto a esta Contratante de questões ligadas à gestão do contrato, execução do objeto e demais assuntos técnicos ligados à correta prestação do serviço, que possam surgir durante a mesma execução do objeto contratado.
d.1. O(s) Preposto(s) indicado(s) deverá(ao) pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:

d.1.1. O sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social;
d.1.2. O administrador ou o diretor;
d.1.3. O empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
d.1.4. O prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, observando-se a comprovação das devidas competências para assinaturas e reconhecimento de firmas das mesmas.
d.2. Caso o licitante seja cooperativa, o(s) Preposto(s) de que trata esse subitem deve(m) ser cooperado(s), demonstrando-se tal condição através da apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971;
e. No decorrer da vigência contratual e da execução dos serviços, o(s) Preposto(s) de que trata este subitem poderá(ão) ser substituído(s), observando-se as mesmas exigências, desde que a substituição seja aprovada pela Administração; e
f. Complementação da capacidade técnico-operacional, mediante Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.
11.4.4. Relativos à Qualificação Econômico e Financeira:
a. Comprovação de índices econômicos de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) maior que 1 (um), índices estes resultantes da aplicação das fórmulas que abaixo se seguem, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
a. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá apresentar Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.

11.5. Documentação Complementar:
a. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, com vistas à posterior consulta por parte do Pregoeiro:
a.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
a.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
a.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
a.4. que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar (LC) 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao 49 da mesma LC, de for o caso.
a.5. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no Inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
b. O licitante deverá declarar, ainda, na conformidade do modelo disponibilizado em anexo a este Edital, sua atual situação perante o Cadastro Técnico de Fornecedores (CADTEC) do Comando da Aeronáutica (COMAER).
11.5.1. A declaração falsa relativa à documentação complementar, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, podendo culminar com impedimento de licitar e contratar com a União por período de até 5 (cinco) anos.
11.6. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
11.6.1. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
11.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, e ser-lhe-á aplicada a sanção administrativa prevista, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, na conformidade da Lei Complementar 123/2006.
11.7.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta de preço, examinando a proposta de preço subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.8. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios de Internet oficiais.
11.9. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

11.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos
exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.12.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
b. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
c. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.12.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.12.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.12.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1. A aceitação da proposta de preços está atrelada à condição de apresentação:
9.1.1. Do ATESTADO DE VISITA TÉCNICA validado na conformidade das exigências desta licitação, onde se comprovará que a empresa licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação e formulação de sua proposta de preços.
9.2. Como condição prévia à aceitação da proposta de preços, caso o licitante detentor da proposta de preços classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br ), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.2.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a possibilidade de consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
9.2.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.3. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar

quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.3.1. A Administração, via de regra, analisará todo e qualquer preço que ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência, inserido em grupo ou não, ou apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, podendo, após análise, recusar a proposta de preços para o item em pauta.
a. Incorrendo item inserido em grupo com preço acima do estimado pela Administração ou com preço manifestamente inexeqüível sem a devida demonstração de sua viabilidade, e em não havendo condições e/ou justificativas para a sua aceitação, a consequente recusa da proposta de preços fará com que o licitante perca todos os demais itens constantes do grupo analisado.
9.4. Caso julgue necessário, visando a amparar sua decisão acerca da aceitação ou recusa da proposta de preços, o Pregoeiro poderá convocar o licitante para o envio imediato de documento digital, mediante funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”), estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto , que não excederá a 1 (uma) hora, sob pena de não aceitação da proposta de preços, com vistas ao exercício dos direitos inscritos no Art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
9.4.1. Alternativamente, o envio dos documentos digitais poderá ser realizado por correio eletrônico, fac-símile ou entrega direta e pessoal na sede da BAPV, o que melhor convir à celeridade do processo, ou, se for o caso, por outro meio não listado, mas viável, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas, sob pena de não aceitação da proposta de preços.
9.4.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do objeto ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando marca e/ou fabricante, Modelo e/ou linha de produção, número de referência ou número de série do item junto ao seu fabricante, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
9.4.3. O não cumprimento destas disposições acarretará a recusa da aceitação da proposta de preços.
9.5. DA AMOSTRA: Não será exigida amostra para os itens desta licitação.
9.5.1. Caberá ao licitante a totalidade do ônus da comprovação circunstanciada da qualidade do objeto ofertado quanto a sua equivalência em relação à especificação e demais critérios estabelecidos no Termo de Referência.
9.6. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no
“chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.7. Se a proposta de preços classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital.
9.7.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8. No julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.9. O valor final ofertado e/ou negociado para os itens, dentro da proposta de preços, será considerado nas duas primeiras casas decimais, sem arredondamentos.
9.10. Aceita a proposta de preços classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.