Objeto: 1.1 - Esta licitação tem por objeto o registro de preços, pelo prazo de doze meses, para eventual contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 01 (um) elevador, com fornecimento de peças originais, conforme condições e especificações constantes deste Edital e de seus Anexos.
1.2 - A descrição do lote relativo a esta licitação é aquela constante do Termo de Referência (anexo I).
1.3 - A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ não se obriga a contratar os serviços relacionados no Anexo I podendo até realizar licitação específica para tal contratação, hipótese em que em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, e art. 12º do Decreto Estadual nº 11.319/04.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem às exigências enumeradas abaixo, na sua totalidade.
3.1.1 - Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
3.1.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a PGJ-PI e demais órgãos da Administração Pública;
c) em consórcio.
3.2 - A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;

b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
c) aceitação das condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no anexo IV.


Habilitação: OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa) , CNPJ n.º : _____________________ com sede no (endereço completo) , por intermédio de seu representante legal ___________(nome)_____________________, ______(RG)______, _________(CPF)___________, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 2 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão ____/2010.
Teresina, ____ de __________ de 2010.
_________________________________ CPF.___________________ R.G._____________

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIADE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO.
A empresa __________________________________, CNPJ nº _____________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos da habilitação no processo licitatório relativo ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2010 da Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Teresina, _____ de ______________de 2010.
___________________________________________ Nome e assinatura de representante da licitante
CPF RG
OBS.: Identificar o signatário.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES
DECLARAÇÃO (modelo conforme Decreto Federal nº 4.358, de 5 de setembro de 2002) PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2010.
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(ª) ______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF nº _________________, declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva:
Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (_____). (marcar com um “x” o espaço acima, em caso afirmativo)
Teresina, _______ de ______________ de 2010 ___________________________________________ Nome e assinatura de representante legal da licitante
OBS.: Identificar o signatário.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2010.
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________________, por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr.(ª) ______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF nº _________________, declara que foi feita vistoria no elevador da Procuradoria Geral de Justiça, situada à Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, Teresina-PI no dia ___________________, por meio do técnico______________________ ___________________________________________, para participação na licitação Pregão 28/2010 do MP-PI, não ficando pendente qualquer dúvida sobre o serviço a ser executado e a forma de execução.
Trata-se de 01 (um) elevador da marca Atlas, número de série 63794, com capacidade para 08(oito) passageiros ou 560 kg e 07(sete) paradas no trajeto. O equipamento apresenta as seguintes característica: velocidade: 60 M.M; comando: ACBBVV; número de paradas: 07.
Teresina, _______ de ______________ de 2010
___________________________________________
Nome e assinatura de representante legal da licitante


ANEXO IIII MODELO I - APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS (EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2010
OBJETO: contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 01 (um) elevador, com fornecimento de peças originais, com as especificações contidas no Termo de Referência (anexo I).
DENOMINAÇÃO SOCIAL DA LICITANTE: ________________________________ CNPJ: ____________________________
Apresentamos nossa proposta de preço para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 01 (um) elevador, com fornecimento de peças originais, relacionado no Lote 1, de acordo com as condições definidas no ANEXO I (Termo de Referência) do Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2010, estando incluso todo o material e serviço necessário para o atendimento, com as características funcionais e técnico-operacionais estabelecida pelo CREA, visando atender as necessidades do MP-PI, objeto do referido processo licitatório, conforme abaixo especificado:
Estão inclusos no preço todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, produtos, serviços e encargos sociais.



  

O preço máximo mensal admitido para a proposta será de R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais) mensais, totalizando o máximo de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) anuais.

MODELO II - FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO (EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE) FORMULÁRIO DE APRENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO
Nome da Empresa:____________________________
CNPJ:__________________
Referente ao Lote I do Termo de Referência (anexo I) do Edital Pregão 28/2010 Preço total da proposta (anual) R$ _____________________ (POR EXTENSO)
O prazo de validade de nossa proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da proposta. Os preços atualizados, não poderão ser superiores ao praticado no mercado.
Declaramos que estamos cientes e de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de Referência.
Declaramos que no preço cotado estão inclusas todas as despesas, tais como taxas, impostos e outros gravames que possam incidir sobre o objeto licitado, bem como que o serviço será prestado no local estabelecido sem ônus.
No caso de nossa proposta ser classificada como a mais vantajosa para aquisição do objeto da licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e para esse fim fornecemos os seguintes dados:
• Razão Social:
• CGC/MF – C.N.P.J: •
Endereço:
•
Telefone/Fax:
•
E-mail:
•
CEP:
•
Cidade/UF:
•
Banco:

•
Agência:
•
Número da Conta Corrente:
Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: •
Nome:
•
Endereço:
•
CEP:
• Cidade / UF:
•
CPF/MF:
•
Cargo/Função:
•
Carteira de Identidade nº:
• Expedido por:
•
Naturalidade:
•
Nacionalidade:
Teresina, ____ de __________ de 2010.
______________________________________
Assinatura do Representante

ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E A EMPRESA_______________ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM ELEVADOR _____________.
Aos ___ (__________) do mês de _____________ do ano de dois mil e dez, compareceram, de um lado, o Estado do Piauí, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, situada na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, ANTÔNIO GONÇALVES VIEIRA, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993, em sequência designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, estabelecida em ______________________, representada neste ato pelo Sr. ____________________________________, _____________, ____________, inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__, aqui designado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE ELVADOR, conforme os preceitos da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e mediante as condições expressas no Procedimento Licitatório nº 1423/2010 - Pregão Presencial nº 28/2010, e , ainda, mediante seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores marca ATLAS, com reposição de peças originais, de acordo com as especificações e condições previstas no Pregão nº 28/2010.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
Os serviços serão executados na forma de execução indireta sob o regime de empreitada por preço global.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O contratante pagará à contratada, mensalmente, o valor estabelecido na proposta de R$___ (_____ ), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária referida na Nota de Empenho nº___/2010 e no(s) próximo(s) exercício(s) ficará vinculada ao orçamento correspondente.
§1º Todas as despesas com tributos, encargos sociais e trabalhistas, bem como alimentação, atendimento médico, uniformes, transporte a seus empregados, correrão por conta da contratada, a qual se responsabilizará, inteiramente, por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, decorrentes ou relacionadas com os serviços ora contratados.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
Mensalmente, ocorrendo o adimplemento da obrigação contratual, a contratada protocolizará junto ao contratante Nota Fiscal que, após a devida atestação e regular liquidação, será objeto de pagamento a ser processado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, mediante Ordem Bancária creditada em conta corrente indicada pelo adjudicatário.
§1º As Notas Fiscais deverão estar acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento/PI, em plena validade.
§2º Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus por parte do contratante.

§3º Se, por qualquer motivo alheio à vontade do contratante, for paralisada a prestação dos serviços, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
§4º O documento de cobrança referente à obrigação contratual cumprida deverá corresponder ao mês comercial e será protocolizada a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao que se refere.
§5º Caso a execução ocorra durante apenas parte do período do mês comercial, o faturamento será proporcional a esta fração.
§6º Caso o contratante não cumpra o prazo estabelecido nesta cláusula, pagará à contratada atualização financeira de acordo com a variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, proporcionalmente aos dias de atraso.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS
O valor contratado poderá ser reajustado anualmente, se houver prorrogação, com prazo contado a partir da entrega da proposta, pela variação acumulada do INPC, ou outro índice que vier a substituí- lo, e será calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
R=V ·
onde:
R → valor do reajustamento;
V → valor do contrato;
I1 → nº índice do INPC relativo a data em que a proposta completar aniversário de entrega; I0 → nº índice do INPC relativo a data de entrega da proposta;
§1º Para cálculo de I1, será aplicada a seguinte fórmula:
+
onde:

I1 → nº índice do INPC relativo a data em que a proposta completar aniversário de entrega; IA → nº índice do INPC do mês anterior ao reajuste;
IB → nº índice do INPC do mês em que ocorrer o reajuste;
d1 → nº de dias decorridos entre o início do mês do reajustamento e a data de aniversário da entrega da proposta;
D1 → nº de dias corridos do mês do reajustamento.
§2º Para cálculo do I0, será aplicada a seguinte fórmula:
+
onde:
I0 → nº índice do INPC relativo a data de entrega da proposta;
IC → nº índice do INPC do mês anterior ao da entrega da proposta;
ID → nº índice do INPC do mês da entrega da proposta;
d0 → nº de dias decorridos entre o início do mês da entrega da proposta e a data de sua
entrega;
D0 → nº de dias corridos do mês da entrega da proposta.
§3º Enquanto não for divulgado o número índice correspondente ao mês do reajustamento, o reajuste será calculado de acordo com o último nº índice conhecido, cabendo, quando publicado o número definitivo, a correção dos cálculo e o respectivo faturamento complementar.
§4º Caberá à contratada efetuar o cálculo do reajuste e apresentar a respectiva memória ou planilha junto com a correspondente Nota Fiscal.
§5º A periodicidade prevista neste capítulo poderá ser reduzida por legislação superveniente.

CLÁUSULA SEXTA - DA DESPESA
A despesa será imputada à conta do crédito consignado no orçamento do contratante, enquadrando-se segundo a natureza em ____, tendo a seguinte classificação funcional-programática _______ e fonte de recursos ______ .
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA/EXECUÇÃO
O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, de comum acordo entre e as partes e desde que sejam apresentadas pela contratada, as certidões exigidas para participação na presente licitação para cada 12 meses de prorrogação.
Parágrafo único - A execução dos serviços descritos no Anexo I deste Pregão 28/2010 deverá ter início a partir da publicação deste Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Além de outras hipóteses expressamente previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, garantida a prévia defesa, constituem motivos para a rescisão do Contrato:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, principalmente quanto às especificações do objeto contidas no anexo I do Pregão nº 28/2010;
II - o atraso injustificado no inicio do serviço e ainda a paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao contratante;
III - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
IV - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante do contratante, especialmente designado para acompanhar o Contrato;

V - a decretação de falência;
VI - a dissolução da sociedade;
VII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado e impeditivo da execução do objeto deste Contrato, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 79 da Lei nº 8.666/93;
VIII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade do contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 79 da Lei nº 8.666/93; e
IX - subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto do contrato.
CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO
Nos casos de rescisão previstos neste contrato, o contratante adotará as seguintes providências:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local que se encontrar;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material, e pessoal empregados na execução do contrato, necessários a sua continuidade;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento ao contratante dos valores das multas e indenizações a ele devidos; e
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados ao contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES 10.1 Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência;
b) multa, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da comunicação oficial, nas seguintes hipóteses:

b.1) de 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total do contrato, quando a contratada, sem justa causa, cumprir a obrigação assumida com atraso até 30 (trinta) dias após o prazo estabelecido na proposta;
b.2) de 0,7% (sete décimos por cento) ao dia sobre o valor total do contrato, quando a contratada, sem justa causa, cumprir a obrigação assumida, com atraso superior a 30 (trinta) dias do prazo estabelecido na proposta. Este percentual incidirá, apenas, sobre o período que exceder ao trigésimo dia de atraso; até o limite de 3% (três por cento), quando ficará caracterizado o inadimplemento total do contrato e sua conseqüente rescisão;
b.3) de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de caracterização do inadimplemento total previsto no subitem b.2 supra, ficando excluído o pagamento na forma prevista nos subitens b.1 e b.2 supra;
b.4) de 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço, quando a contratada recusar retirar ou aceitar o instrumento de contrato ou equivalente, caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida na forma do art. 81 da Lei 8.666/93.
§ 1º - As multas previstas neste item serão calculadas considerando-se os dias consecutivos a partir do dia útil imediatamente subsequente ao do vencimento.
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
d) impedimento de licitar e contratar com o Estado, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, do licitante que não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.2 O valor da multa, aplicado após o regular processo administrativo, poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à adjudicatária, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou cobrado judicialmente.
10.3 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do item 10.1. poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa da alínea “b”.

10.4 As penalidades previstas neste capítulo obedecerão ao procedimento administrativo previsto na Lei 8.666/93.
10.5 Os recursos, quando da aplicação das penalidades previstas nas alíneas “a”, ”b”, “c” e “d” do item 10.1 poderão ser interpostos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
10.6 No caso das penalidades previstas no item 10.1, alínea “e”, caberá pedido de reconsideração ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações do contratante, em especial:
I - receber o objeto do Contrato (mediante recibo), através do setor competente e atestar a Nota Fiscal/Fatura;
II - efetuar o pagamento do objeto deste contrato, nos termos da cláusula quarta mediante Nota Fiscal devidamente atestada.
§1º A contratada deverá prestar os serviços com eficiência e presteza, dentro dos padrões exigidos pelo contratante, obrigando-se especialmente a:
I - cumprir orientação do órgão fiscalizador e/ou do executor do Contrato, bem como as obrigações constantes do Termo de Referência do Edital do Pregão nº 28/2010;
II - ressarcir ao contratante quaisquer danos ou prejuízos causados em decorrência da execução dos serviços;
III - apresentar relação das pessoas credenciadas à prestação dos serviços a qual deverá ser controlada pelo executor do Contrato e/ou pelo órgão fiscalizador.
IV - providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada no CREA.
§2º A contratada fica compelida a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
Será designado pelo contratante o executor do contrato que terá poderes para fiscalizar a ação dos empregados da contratada no desempenho dos serviços objeto do presente Contrato, podendo para tanto, tomar as medidas julgadas necessárias ao bom andamento dos mesmos.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõem a Lei nº 8.666/93, Lei nº 8.078/90 e demais legislações vigentes aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA VINCULAÇÃO
O teor do Edital e anexos, na modalidade Pregão nº 28/2010 e a proposta da contratada são partes integrantes deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Teresina, Piauí, para dirimir eventuais dúvidas relativas ao cumprimento deste pacto. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Contrato, do qual extraíram-se 03 (três) vias, para um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Teresina, PI, ____ de ____________________ de 2010.
_____________________________________________ Contratante
_____________________________________________

Contratada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2010
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 26/2010 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1423/2010 PROCESSO CLC – 269/2010 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
ATA Nº XX/2010
Aos ____ dias do mês de ______ do ano de 2010, na PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Sala da Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios, localizada no Edifício-sede, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, 4º andar, sala 406, o Pregoeiro, nos termos das Leis nºs. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e Nº 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial, Edital de Licitação nº 28/2010, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí e homologada pelo Procurador-Geral de Justiça, à fl. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em 01 (um) elevador, com fornecimento de peças originais, conforme as características descritas no

Anexo I (Termo de Referência) do sobredito Edital, na modalidade Pregão Presencial, com vista ao Sistema de Registro de Preços, para atender ao Ministério Público do Estado do Piauí, conforme consta do anexo I do Edital, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:
F ORNECEDOR REGISTRADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXX END: XXXXXXXXXXXXXXXXX CEP.: XXXXXXXXXXXXX
FONE: XXXXXXXXXXXXXXX
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Eventual contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em 01 (um) elevador, com fornecimento de peças originais, conforme características e especificações e preço unitário do Anexo I desta Ata, e Edital de Licitação Pregão nº 28/2010.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Julgamento: O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processa-se em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
7.1 Fase da primeira classificação preliminar:
7.1.1 Nesta fase, o pregoeiro procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, com exceção do preço excessivo, desclassificando-se as incompatíveis.

7.1.2 No caso de todas as propostas serem desclassificadas, os licitantes serão convocados a apresentarem novas propostas (no prazo de oito dias úteis), escoimadas dos vícios que implicaram a desclassificação, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
7.1.3 As propostas classificadas serão ordenadas em função do critério do MENOR PREÇO GLOBAL, considerando-se como melhor proposta a que apresentou o menor preço, a segunda melhor proposta a que apresentou o segundo menor preço e assim sucessivamente, desde que atendidas às especificações deste Edital e de seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo. 7.1.4 Havendo propostas com o mesmo valor, será feito sorteio na mesma sessão para desempatá-las.
7.2 Fase de lances:
7.2.1 Participarão desta fase apenas os seguintes licitantes que não tiveram suas propostas desclassificadas na fase anterior:
a) O autor da proposta de menor preço, bem como aqueles que tenham apresentado propostas com valores até dez por cento superiores ao valor da proposta de menor preço, ou;
b) Se não existirem pelo menos três propostas que preencham os requisitos descritos na alínea anterior, os três licitantes que formularam as melhores propostas, ou seja, que apresentaram os três menores preços.
7.2.2 A fase de lances é iniciada pelo pregoeiro, que convidará, individualmente e de forma seqüencial, os licitantes qualificados, segundo o critério previsto no item anterior, a apresentar lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
7.2.3
Os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço apresentada até o momento. 7.2.4 A fase de lances encerra-se quando, indagados pelo pregoeiro, todos os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão

do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.2.5 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 14 deste Edital.
7.3 Fase da segunda classificação preliminar:
7.3.1 Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro procederá a uma nova ordenação das propostas, utilizando-se novamente o critério do menor preço e verificará a aceitabilidade, quanto ao valor apresentado, da melhor proposta, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.2
O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o autor da melhor proposta para que seja obtido um preço menor. No caso de preço superfaturado, a negociação é obrigatória. A instauração da negociação deve ser antecedida de justificativa formal do Pregoeiro, indicando os motivos e fundamentos objetivos pelos quais reputa cabível desenvolver tentativas orientadas à redução do preço anteriormente ofertado.
7.3.3 Se, após a negociação mencionada no item anterior, o Pregoeiro constatar que o preço da melhor proposta é incompatível com os preços de mercado, desclassificará tal proposta e, observando a ordem das propostas, negociará com cada licitante, até conseguir reduzir o preço para o patamar praticado no mercado. Se todos os licitantes recusarem-se a reduzir suas propostas a valores satisfatórios, o certame será desde logo encerrado.
7.4 Fase da habilitação:
7.4.1
Concluída a fase anterior, desde que não ocorra a hipótese prevista na parte final do item 7.3.3 supra, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta de preço, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 8 deste Edital. Verificado o não atendimento de tais condições, o licitante será inabilitado.
7.4.2 É facultado ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do

processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
Considera-se encerrada a sessão com a lavratura da ata circunstanciada nos termos do item 7.4.11 infra.
7.4.3 Se o licitante que apresentou a proposta de menor preço for inabilitado, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do autor da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, até que um licitante seja considerado habilitado. Tal licitante será declarado vencedor do certame.
7.4.4
Em ocorrendo a hipótese do item anterior (inabilitação do licitante que apresentou a proposta de menor preço), o Pregoeiro poderá, antes de abrir o envelope de habilitação do licitante seguinte, proceder à negociação direta com este, com vista à obtenção de um preço menor do que o anteriormente oferecido por ele, observando-se as disposições contidas no item 7.4.2 e 7.4.3
7.4.5
A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 24 horas, apresentar a proposta definitiva com base no lance ofertado na sessão, nos termos do Anexo III deste Edital – Planilha de Formação de Preços e Proposta de Preço.
7.4.6 Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, a proposta de menor preço será classificada pelo Pregoeiro e submetida ao Procurador-Geral de Justiça para homologação e a formalização da Ata de Registro de Preços.
7.4.7 Homologada a licitação pelo Procurador-Geral de Justiça, o(s) classificado(s) serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da convocação.
7.4.8 Se o classificado não comparecer para assinar a Ata de Registro de Preços, injustificadamente, aplicar-se-á o disposto no item 15.2, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;
7.4.9
Os envelopes de habilitação não abertos pelo Pregoeiro ficarão em seu poder até o vencimento do prazo de validade das propostas, fixado neste edital, ou até que seja celebrada a contratação.

7.4.10 Decorridos sessenta (60) dias da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a celebração da Ata de Registro de Preços, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
7.4.11 Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes presentes, os lances oferecidos, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo ser assinada pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.