Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação interessados devidamente cadastrados ou
que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, nos
termos dos parágrafos 2º e 9º do art. 22 da Lei nº 8.666/93 e nas condições previstas
neste Edital.
3.2 - Não poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas:
3.2.1 - que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art.
87 da Lei nº 8.666/93;
3.2.2 - com falência decretada.
3.3 – Conforme estabelece o art. 48, inciso I, da Lei Complementar Federal
147/2014, o item cujo valor orçado seja igual ou inferior a R$ 442.834,32 (quatrocentos
e quarenta e dois mil , oitocentos e trinta e quatro reais e trinta dois centavos), é de
exclusiva participação de MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, que
2 comprovaram o enquadramento.
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3.3.1 - O ITEM ou LOTE, que não atender no mínimo 3 (três) propostas válidas, de empresas enquadradas como ME ou EPP, será aberto para participação das empresas normais, a fim de evitar a repetição do certame.

Credenciamento: 4.1 - Os Envelopes nº 01 e nº 02, contendo respectivamente a documentação e a proposta de preços, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, devidamente fechados, constando da face de cada qual os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO - PI
TOMADA DE PREÇOS Nº xx/202x
PROCESSO ADMINISTRATIVO: xx/202x ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL) - CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO - PI TOMADA DE PREÇOS Nº ____/20xx PROCESSO ADMINISTRATIVO: ____/20xx ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL) - CNPJ
4.2 - Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar uma Carta de Credenciamento, conforme modelo sugestivo constante do Anexo III deste Edital, a qual deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitações na data de abertura dos Envelopes 01, ou através de procuração com firma reconhecida em cartório.
4.3 - A recepção dos envelopes far-se-á de acordo com o estabelecido nos subitens 1.2 e 1.3 deste Edital, devendo ser entregues no Setor de Licitação desta Prefeitura, em envelopes fechados e lacrados.
4.4 - No caso da proponente ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá apresentar para credenciamento, o Registro expedido pela Junta Comercial do Estado, comprovando seu enquadramento, e em se tratando de Sociedades Simples, Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, sob pena da perda dos privilégios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/06. Este(s) documento(s) deverá(ão) ser apresentado(s) obrigatoriamente fora do envelope 01 – DOCUMENTAÇÃO.
3 a 5 - DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO
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Julgamento: 7.1 - A presente Tomada de Preços será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.
7.2 - No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos licitantes
ou de seus representantes legais que comparecerem no ato, a comissão iniciará os
8 trabalhos, examinando os envelopes 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e 02 –
a n PROPOSTA DE PREÇOS, os quais serão rubricados pelos seus membros e
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representantes presentes, procedendo-se a seguir à abertura dos envelopes 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
7.3 - Os envelopes 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO serão abertos, sendo que os documentos neles contidos serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e pelos proponentes ou seus representantes credenciados.
7.4 - Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem os documentos exigidos no 5.1 deste Edital, ou que apresentarem documentos rasurados ou com prazo de validade vencido na data da abertura dos envelopes 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ou ainda os proponentes que apresentarem seus documentos de forma diversa da estabelecida nos subitens 5.2 e 5.3 deste Instrumento Convocatório.
7.5 - Os envelopes nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS, serão devolvidos fechados aos proponentes considerados inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação.
7.6 - Serão abertos os envelopes 02 – PROPOSTA DE PREÇOS, contendo as propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que tenha havido renúncia expressa de todos os proponentes de interposição de recursos de que trata o art. 109, inc. I “a” da Lei 8.666/93, através da assinatura na Ata, ou Termo de Renúncia (modelo constante do Anexo IV deste Edital). Caso contrário, a data da abertura será comunicada diretamente às proponentes (podendo tal intimação ocorrer através de publicação na imprensa oficial e/ou por correio eletrônico) após julgado o recurso interposto, ou decorrido o prazo sem interposição de recursos.
7.7 - Uma vez abertas, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões.
7.8 - Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos estabelecidos no item 6.1 deste instrumento convocatório, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis com os requisitos deste Edital. A Comissão de Licitações poderá solicitar, ainda, parecer técnico sobre as propostas apresentadas para, posteriormente, definir o julgamento e classificação das mesmas.
7.9 - Será efetuado o julgamento e a classificação das propostas de acordo com o estabelecido no item 8 deste Edital.
7.10 - Da(s) sessão(ões) de abertura e apreciação de envelopes será(ão) lavrada(s) ata(s) circunstanciada(s) a respeito, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da(s) mesma(s), ficando sem direito de fazê-lo posteriormente, tanto as proponentes que não tiverem comparecido, como os que
9 mesmo tendo comparecido não consignarem em ata os seus protestos.
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7.11 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Prefeitura de União poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para reapresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas das causas que ensejaram a sua desqualificação.