Objeto: 1.1 Constitui objeto deste Pregão a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens e serviços correlatos, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens rodoviárias nacionais e internacionais, hospedagens com refeição (refeição somente para o hospede), e Seguro de viagem internacional, conforme descrito e detalhado no Anexo I.

Condições de participação: 3.1 Poderá participar desta licitação a empresa que atender as seguintes condições:
1. Estiver cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf;
2. Ter registro da linha de fornecimento do objeto em questão no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, e/ou possuir objeto social pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, demonstrado através de seu contrato social;
3. Atender a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, observada a necessária qualificação.
3.2 O cadastramento no SICAF será providenciado pela empresa, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.3 As empresas interessadas ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site: www.comprasnet.gov.br
3.4 A licitante arcará com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta.
3.5 Não poderá participar nesta licitação:
3.5.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.5.2 As empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição.
2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3. Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
4. A empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação em regime de concordata ou pedido de falência ou decretada esta.
5. Empresa estrangeira que não funcione no País.
6. Empresa suspensa de contratar com a UFMS.
3.5.8 Empresa impedida de contratar com a União, seus órgãos e entidades, quando a penalidade de suspensão tiver por base o artigo 7º da Lei 10.520/2002.
9. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

3.6 O credenciamento da licitante nesta licitação junto ao sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, previamente cadastrada no site: www.comprasnet.gov.br
1. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2. O uso da senha de acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
2. Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
3. A proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, na forma da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, editada pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento – SLTI/MPOG.
1. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas respectivas leis de regência.
8. As declarações supracitadas serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelas licitantes, por solicitação do pregoeiro, caso houver necessidade.
9. As propostas poderão ser incluídas e excluídas desde a liberação do edital no COMPRASNET até o horário limite de início da sessão pública.
3.10 A licitante, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema COMPRASNET, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, promulgada em 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
11. O enquadramento e habilitação do porte da Empresa (se ME/EPP) serão verificados automaticamente pelo sistema junto à Receita Federal e, refletidos no Sistema após o encerramento da fase de lances.
12. Não será atendido o Art. 6º do Dec. 6.204 de 05/09/2007 por não ser obtido, junto ao Cadastro de Fornecedores, o mínimo de fornecedores competitivos enquadrados como micro empresas ou EPP sediados local da licitação, conforme observado no Art. 9º, inciso I do Dec. 6.204 de 05/09/2007.
3.13 As propostas deverão ser incluídas pelo menor preço pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens.
3.13.1 Os itens 01, 02 e 03 não devem ter seus valores alterados, visto que não serão motivo de disputa.


Habilitação: 9.1 A habilitação da licitante com proposta classificada será efetuada mediante consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, em relação ao Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Regularidade Fiscal Estadual / Municipal e Qualificação Econômico-financeira. (níveis I a IV e VI do cadastro).
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a.
SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CEIS), disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) 1 que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma
do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
9.2.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.1 Para comprovar a identificação do representante legal que firma toda a documentação da empresa, a licitante deverá enviar cópia autenticada ou original, do Ato Constitutivo, instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Órgão competente. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, deverá estar acompanhada da respectiva ata de eleição de seus administradores.
9.3 Ainda no que tange à habilitação, o favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.
9.4 Será extraída pelo Pregoeiro(a), a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) no site www.tst.jus.br , conforme exigência da Lei 12.440/2011.
9.5 Qualificações técnicas:
9.5.1 Atestado de capacidade técnica ou certidão(ões) de capacidade técnica fornecido(a)(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em
papel timbrado da licitante, que comprove(m) a prestação de serviços, pelo licitante, com características compatíveis com as do objeto desta licitação; 9.5.2 Para os itens 04 e 06, comprovação de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no artigo 22 da Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n.º 7.381/2010; (Cadastur);
9.5.3 Para o item 5 apresentar comprovação de atendimento a Resolução 315/2014 – SUSEP; art. 21.

Julgamento: 8.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra-proposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.2 Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, publicada em 16 de dezembro de 2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento às exigências e especificações dos produtos.
8.3 Relativamente ao empate para a modalidade “Pregão” de propostas entre fornecedores de médio e grande porte e ME/EPP, previstos nos artigos 44 e 45, o Sistema de Pregão Eletrônico passa a disponibilizar funcionalidade que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPP na ordem de classificação.
8.4 A proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
8.5 Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os lotes com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
8.6 Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPP participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação.
8.7 Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
8.8 A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
8.9 Concluído o julgamento das propostas, bem como aceitas as possíveis contrapropostas de preços, o Pregoeiro adjudicará as propostas classificadas, por meio do sistema eletrônico, desde que a licitante esteja devidamente habilitada, e possível recurso administrativo solucionado.
8.10 No caso da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subseqüentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.

8.11 Critério de julgamento: menor preço global.
8.12 Após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.
8.12.1 A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação a licitante mais bem classificada.