Objeto: Destina-se a presente licitação a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA CLASSE FARMACOLÓGICA PSICOTRÓPICOS, conforme especificações e quantidades constantes no anexo.
1.2. Justificativa
Considerando que a Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem tanto à redução do risco de doença e de outros agravos, quanto ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando que entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde descritos no artigo 7º da Lei nº 8.080/90 encontram-se: I-universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;[...] IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;[...] XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude

da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011.
Considerando que a transmissão do COVID-19 no Brasil já foi considerada comunitária, conforme Portaria do Ministério da Saúde n.º 454/2020, com possibilidade de aumento e agravamento de casos.
Considerando que em tempos de isolamento social e muitas mudanças comportamentais provocadas pela chegada do novo coronavírus, muitas pessoas têm se sentido ansiosas, perdidas e até desorientadas. Em meio a essa nova realidade, muitos estudos tem avaliado o contexto da medicalização e do uso irracional de psicotrópicos e destacam a importância de iniciativas não medicamentosas para a manutenção da saúde mental, onde o período de pandemia acaba afetando a saúde mental de algumas pessoas por se tratar de um momento inédito, com alterações abruptas nas rotinas, nas atividades da vida diária e na maneira como essas pessoas se sentem em relação as outras e em relação ao mundo.
Considerando que os medicamentos psicotrópicos são aqueles que agem seletivamente no Sistema Nervoso Central, onde devido aos efeitos adversos causados e ao uso indiscriminado de um tipo tão perigoso de medicamento, a Secretaria de Vigilância Sanitária realiza o controle através da Portaria 344/98 da dispensação desse tipo de medicamento com receituários especiais que são obrigatoriamente preenchidos pelo médico e necessários no ato da dispensação, onde essa unidade procura seguir todas as recomendações de uso e dispensação;
Considerando que os PSICOTRÓPICOS são classificados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em classes, tais como: os ansiolíticos e sedativos, os antipsicóticos (neurolépticos), os antidepressivos, os estimulantes psicomotores, os psicomiméticos e os potencializadores da cognição. Vale ressaltar que o consumo de substâncias psicotrópicas tem com o objetivo aliviar os sintomas ocasionados por algum transtorno mental, e também, a modificação do humor, da emoção e do comportamento. Diante desse pressuposto, o tratamento medicamentoso é uma importante ferramenta para a amenização dos sintomas indesejáveis dessas patologias. Os efeitos que se procuram, ocasionados pelo consumo de medicamentos psicotrópicos, são: alívio da euforia, ansiedade, depressão e a promoção do sono.
Considerando que o município de Piripiri, 5º mais populoso do Estado, consolidou-se ao longo da história como Sede de Região de Saúde, sendo referência em várias áreas estratégicas, inclusive no que diz respeito a assistência à saúde, em face da capacidade instalada de serviços de saúde apta a atender a demanda regional, uma vez que no território predominam municípios de pequeno porte e baixa resolutividade.
Considerando que, diariamente, essa unidade atende uma média de 250 (duzentos e cinquenta) usuários na porta de entrada (pronto socorro), em busca de assistência médica, com diversidade de patologias, das mais simples as mais complexas, necessitando de medicações anti-inflamatórias fim de evitar piora do quadro clinico,
Diante do exposto acima, justifica-se a necessidade da aquisição dos medicamentos PSICOTRÓPICOS, para auxiliar na terapêutica dos pacientes que buscam assistência nessa unidade com quadro clínico simples e complexos e, que necessitam de assistência médica, afim de obter resultados satisfatórios e melhora do quadro clínico.

1.3. São anexos deste Edital:
Anexo I – Termo de referência, especificações e quantidades dos itens objeto da licitação;
Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo III – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da constituição federal;
Anexo IV – Modelo da Proposta;
Anexo V – Minuta do Contrato.
Anexo VI - Modelo de Declaração de Habilitação;
Anexo VII - Modelo de Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação;
Anexo VIII - Credenciamento;
Anexo IX – Modelo de declaração de empresa de pequeno porte( EPP) ou microempresa(Me); Anexo X – Declaração de submissão aos termos do edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
2.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.

Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
4.5 – O não credenciamento equivale a renúncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
4.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
4.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe à desistência da proposta.


Julgamento: 8.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o (a) Pregoeiro(a) procederá a verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, o Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica;
b) Que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado.
c) Que apresentem preços unitários superiores a 30% do referenciado pelo Hospital Regional Chagas Rodrigues.
8.3.1 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o (a) pregoeiro (a) suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 3 (três) dias úteis para o recebimento de novas propostas.
8.4 – Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será desclassificada.
8.5 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.
b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).
c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.6 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
8.7– O (a) Pregoeiro (a) poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).

8.8 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
8.8.1 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.9– Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances.
8.10– O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
8.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
8.12– Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
8.13– Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
8.14 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
8.15 – Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.15.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar as licitantes à composição de preços unitários do material, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
8.16 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o ITEM, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais ITENS.
8.17 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b) Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
b).1 – Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
b).2 – A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo pregoeiro, implicará na inabilitação da licitante.
8.17.1– A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.

8.17.2– A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
8.18 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor (es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
8.19 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
8.20 – Será advertido pelo (a) pregoeiro (a) o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.