Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio, relativamente à coleta e distribuição de documentos e materiais e serviço de recepcionista.
1.1.1
Os serviços indicados acima deverão ser prestados com fornecimento de mão de obra e todos os materiais e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços nas dependências da Regional Belo Horizonte do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), sito na Av. José Cândido da Silveira, 1200, Bairro Horto Florestal, em Belo Horizonte/MG, conforme especificações e detalhamentos consignados nos anexos I a VII deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e apresente os documentos nele exigidos.
2.2
Não poderá participar da presente licitação empresa que:
2.2.1
for declarada inidônea para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurar os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.2
tenha recebido, do SERPRO, a sanção do art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993:suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;

2.2.3
tenha recebido, de qualquer órgão ou entidade da União, a sanção do art. 7º da Lei nº 10.520/2002: impedimento de licitar e contratar;
2.2.5
possuir sócio ou diretor que seja empregado do SERPRO;
2.2.6
for formada por consórcio ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
2.2.7 esteja sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão aplicada pelo SERPRO, ou outro órgão da administração pública;
2.2.5
seja constituída em cooperativa de trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo Nº 1.082/02, da 20ª Vara do trabalho de Brasília/DF, conforme anexo VII deste Edital, e de acordo com o art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 02/2008;
2.2.6
for estrangeira e não funcione no País;
2.2.7
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
2.3
As sanções mencionadas nos subitens 2.2.2 e 2.2.3, bem como sus respectivas vigências, serão verificadas e distinguidas, de acordo com a sua base legal, após o encerramento da etapa competitiva, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública .
2.4
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capítulo V da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, Decreto 6.204 de 05/09/2007 e art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007. Para tanto, deverá manifestar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico do comprasnet, conforme dispõe item 4.5, infra.
2.5
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará, “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativamente às seguintes declarações:
2.5.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido, conforme dispõem o art. 42 e art. 49 da mencionada Lei Complementar.
2.5.1.1
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte.

2.5.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
2.5.3
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.5.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
2.5.5
As declarações somente serão visualizadas pelo Pregoeiro após a etapa de lances, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
2.5.6
As declarações do licitante vencedor do certame, serão impressas pelo Pregoeiro e juntadas aos demais documentos de habilitação previstos neste Edital. 2.4.7
declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital (Art. 21, § 3º do Decreto 5.450/05).
2.5.8
que a proposta foi elaborada de forma independente, conforme dispõe a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16/09/2009
2.6
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91 e alterações e nos arts 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971/09, o licitante Microempresa – ME ou Empesa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratado, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeito à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, salvo exceções previstas no § 5º-H, do art. 18, da Lei Complementar 123/06, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da referida Lei Complementar.
2.6.1
O licitante optante.pelo Simples Nacional que, por ventura, venha a ser contratado, deverá no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, apresentar cópia dos ofícios, com os respectivos comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário), às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123/06.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (Art. 3º §1º, do Decreto 5.450/05).

3.1.1
A chave de identificação e senha poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do licitante ou em virtude de seu descredenciamento no SICAF (Art. 3º, § 3º, do Decreto 5.450/05).
3.1.2 A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto 5.450/05);
3.2
Os licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 3º §2º do Decreto 5.450/05).
3.4
As empresas interessadas em se cadastrar no SICAF poderão fazê-lo previamente por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, (acesso livre > SICAFWeb > Sistema de Cadastramento > Pré-cadastramento de fornecedores), seguindo as orientações ali contidas ou procurar diretamente uma Unidade Cadastradora nos órgãos da Administração. Os documentos necessários ao cadastramento são os previstos nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93 (Art. 14 e § único, Decreto 5.450/05 c/c item 2 da IN MARE 05/1995).
3.5
As empresas cadastradas no SICAF interessadas em se credenciar para participar de pregão eletrônico deverão providenciá-lo por meio do sítio www.comprasnet.gov.br (acesso seguro > criar login e senha).
3.5.1
Mais informações sobre o cadastramento e credenciamento no SICAF poderão ser obtidas no referido sítio ou nos Manuais nele disponíveis para consulta e impressão no referido sitio, bem como nas centrais de atendimento: Comprasnet: 0800- 782323 ou SIASG: 0800-9782329.
3.6
O licitante descredenciado no SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.7
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 8.1
A habilitação do licitante de melhor oferta será verificada pelo Pregoeiro, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) documentação obrigatória e habilitação parcial válida no SICAF, a ser verificada em consulta “On-line” pelo Pregoeiro;
a.1) O licitante poderá comprovar a regularidade por meio da apresentação da respectiva documentação ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -CNDT
c) Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei nº 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação (emitida conforme previsão do item 4.4, b, Seção IV deste Edital).
d) Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei nº 8.666/93, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (emitida conforme previsão do item 4.4, c, Seção IV deste Edital).
e) Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde se comprove a prestação de serviço de recepcionista e/ou mensageiros(contínuos) prestados em edifícios comerciais ou industriais de porte igual ou superior ao do SERPRO, devendo constar destes, número do contrato, período de execução e valor contratado.

e.1) Será considerado compatível para fins de comprovação, a execução, pela empresa licitante, de Serviços de Recepção e Mensageiria com a utilização de pelo menos 50% de postos definidos no objeto desta contratação, ou seja, mínimo de 4 (quanto) postos, sendo: 2 (dois) de recepção e 2 (dois) de mensageiria/contínuo;
8.2
O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 8% (oito por cento) do valor do item a ser contratado, para ser habilitado. Tal comprovação poderá ser efetuada através do Extrato do SICAF.
8.2.1
O licitante deverá garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido estejam disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de ser inabilitado.
8.3
O beneficiário da LC 123/2006 deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, acompanhada dos demais definidos no item 8.1, mesmo em caso de restrição daquela. (Art. 43 da LC 123)
8.3.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao beneficiário da LC 123/2006, o prazo de 05 (cinco) dias úteis prorrogável, em uma única vez, por igual período, quando requerido por ele, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.3.2
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao SERPRO convocar licitante remanescente, na ordem de classificação, para examinar a proposta ou lance verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital, para assinatura do contrato ou, caso contrário, revogação da licitação.
8.3.3
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações.
8.4
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5
O licitante que não apresentar os documentos na forma e condições exigidas nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não será habilitado.
8.6
O licitante deverá manter-se regularmente cadastrada no SICAF, por ocasião da assinatura do contrato e durante sua vigência, independentemente dos documentos

entregues na fase de habilitação, devendo providenciar sua atualização no referido sistema em tempo hábil.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de Menor Preço Global, para o objeto constante no Anexo I deste Edital.
7.2
Encerrada a etapa de lances e após a classificação decorrente da Lei Complementar 123/2006, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações e exigências estabelecidas e verificará a habilitação do licitante, conforme as exigências deste Edital. (Art. 2º, §2º e Art. 25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.3
O Pregoeiro poderá, neste momento, encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (Art. 24, §8º do Decreto 5.450/05).
7.3.1
A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (Art. 24, §9º do Decreto 5.450/05).

7.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, ou ainda, na impossibilidade de algum beneficiário da LC-123/2006 que tenha exercido o direito de preferência, ter aceito sua proposta ou lance e não ser habilitado, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
7.6
No julgamento da habilitação e da proposta, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.