Credenciamento: 7 .1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico no sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.

7.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ora em referência.
7.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
7.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

DA PROPOSTA DE PREÇOS

8 .1
O licitante, ao elaborar sua Proposta de Preços, deverá declarar ter conhecimento e concordar com os princípios e normas constantes do “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços”, que se encontra disponível no sítio web www.eletronorte.gov.br, menu Suprimentos/Licitações, link Relacionamento com os Fornecedores.

Habilitação: 9 .1
Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:

a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica.
9.1.1 Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
b) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso de pessoa física;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.1.2 Qualificação econômico-financeira:
a) Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
b) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
c) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), no caso de pessoa jurídica, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira.
i.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.
ii. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
iii. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.
9.1.2.1 O Balanço Patrimonial ou DRE deverá apresentar os seguintes índices contábeis atestando a boa situação financeira, referentes ao período de existência da sociedade:
Liquidez Geral (LG) superior a 1; Solvência Geral (SG) superior a 1; Liquidez Corrente (LC) superior a 1.
Sendo:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC) SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante AT = Ativo Total
9.1.2.2 Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta.
9.1.2.3 A Eletronorte poderá efetuar consulta à seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecidos –“ do Portal da Transparência para verificar se o somatório dos valores recebidos pela licitante, no exercício anterior ou exercício corrente, não exorbita do limite previsto no Inciso II, Artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, ou do limite proporcional descrito no § 2º deste mesmo artigo.
9.1.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), no caso de pessoa física;
b) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;
c)
Prova de inscrição estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto à seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1.751/2014;
e) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
9.1.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e suas equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.4 Qualificação técnica:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.2
A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.


DA INCLUSÃO DOS PREÇOS OFERTADOS NO AMBIENTE DE OPERAÇÃO DO PREGÃO

1 0.1
A participação no certame dar-se-á por meio do acesso identificado do representante junto ao Portal de Compras Governamentais e inclusão do preço da proposta com o detalhamento do objeto ofertado, sob pena de desclassificação, no ambiente de operação eletrônica deste Pregão, até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de Propostas.

Julgamento: 1 6.1
O Pregoeiro verificará a documentação e informações solicitadas, conforme disposto neste Edital.
16.2 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do Artigo 35 da Lei nº 10.522/2002.
16.3
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
16.4
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Eletronorte.
16.5
Constatada a ocorrência de quaisquer situações de exorbitância previstas no subitem 9.1.2.3, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante que assim se declarar, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12 da Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
16.6 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
16.7 A (s) ME (s) ou EPP (s) que possua (m) alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.8
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Eletronorte convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
16.9
Será considerado, também, para efeito de julgamento da proposta, o valor cotado para cada item a fim de verificar sua aceitabilidade com o preço estimado pela Eletronorte.
16.10 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
16.11
Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando esta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação. Neste caso, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá reapresentar sua planilha no prazo de 1 (uma) hora após notificação do Pregoeiro.

16.12 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.