Objeto: 1 .1
A presente Licitação tem por objeto a aquisição de traje social (costume, camisa, gra- vata) para os servidores que exercem atividade de segurança e transporte lotados no Fó- rum Desembargador Silvério Soares, para uso em serviço, sobretudo em eventos institu- cionais, conforme especificações em anexo.
1 .2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1 .3
Integram o presente edital os seguintes documentos:
- ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÕES - ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
- ANEXO III – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
2.0 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2 .1
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, median- te condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2 .2
Os trabalhos serão conduzidos por servidor do TRT da 21ª Região, designado Pregoeiro (Coordenador), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “COMPRASNET”, constante da página eletrônica do Comprasnet, no endereço www.comprasnet.gov.br.
2 .3
Observado o prazo legal, o interessado poderá formular consultas, pedidos de esclare- cimentos ou impugnação ao edital, exclusivamente através de meio eletrônico.
2 .4
As consultas serão respondidas diretamente aos licitantes interessados e disponibiliza- das no site www.comprasnet.gov.br e também no site deste Regional.
2 .5
O licitante deverá observar rigorosamente os prazos limites (data e horário) para recebi- mento de propostas, bem como de abertura e início da sessão de disputa de preços, informados na página 01 do presente edital.

2.6
Nos casos das microempresas, empresas de pequeno porte, e, ainda, sociedades coo- perativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/07 (estas últimas quando o edital permitir a participação), serão observadas as determinações estabelecidas nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, bem como as definições contidas em seu art. 3º.
2 .7 Para fazer jus ao tratamento preferencial estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, o licitante deverá preencher em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando do envio eletrônico da proposta, declaração de que mantém a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa.
2 .8
Caberá à licitante a responsabilidade por informações inverídicas prestadas com o intuito de obter os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006
3 .0
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3 .1
Poderão participar desta licitação as empresas que atuam no ramo de atividade perti- nente ao objeto e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3 .2
Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrar em uma ou mais das seguintes situações:
a) que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público, seja federal, esta- dual, municipal ou do Distrito Federal;
b) estejam sob regime de falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liqui- dação;
c) as organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho em função do Termo de Con- ciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho, homologado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do Proc. nº 01082-2002-020-10-00-0;
d) em consórcio ou associação;
e) que esteja impedida de participar de licitações em quaisquer órgãos da União; f) nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93.
3 .3
Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
4 .0
DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
4 .1
DA CONDUÇÃO DO CERTAME
4 .1.1 O certame será conduzido por servidor do TRT da 21ª Região, designado Pregoeiro (Coordenador), que terá, dentre outras, as seguintes atribuições: acompanhar o trabalho da e- quipe de apoio; responder a questionamentos; abrir, analisar aceitabilidade, classificar e des- classificar as propostas; conduzir os procedimentos relativos a lances; verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; declarar o vencedor; receber, examinar os recursos; elaborar a ata; encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a con- tratação.

4 .2
CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS NO COMPRASNET
4 .2.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pesso- al e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art.3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site https://www.comprasnet.gov.br.
4 .2.2 Os licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico.
4 .2.3
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro ca- dastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4 .2.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ine- rentes ao Pregão Eletrônico (Art.3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4 .2.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu desca- dastramento perante o SICAF. (Art.3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
4 .2.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao prove- dor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
4 .2.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a este Tribunal, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais da- nos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4 .3
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO
4 .3.1
A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha do repre- sentante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limites estabelecidos.
4 .3.2 O sistema de licitações poderá ser acessado diretamente no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4 .3.3
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem conhecimento das exigências previstas no Edital e decla- rar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
a) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, sendo que, no caso de microem- presa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa, a avaliação quanto à falsi- dade relativa aos requisitos de habilitação tomará em conta os benefícios estabelecidos pelo art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 34 da Lei 11.4888/2007.
4 .3.4
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lan- ces.




Habilitação: 7 .1
Para habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedi- da de participar de licitações ou de contratar com nenhum órgão da Administração e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante do anexo I des- te edital;
b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou

menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), conforme modelo constan- te do anexo I deste edital;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabe- lecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
7.1.1
As declarações de que tratam as alíneas “a” a “c” do item 7.1, são disponibilizadas pelo sistema Comprasnet. O fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, en- viará as declarações pelo sistema, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fa- se de habilitação, ficando dispensada sua remessa em original ou por fax ou e-mail.
a) As declarações consignadas no item 7.1, todavia, deverão ser remetidas na forma do item 4.4.11, caso não seja possível sua visualização e consequente julgamento pelo pregoeiro, situação que será comunicada pelo chat do sistema, oportunidade em que será estabelecido o prazo para sua remessa.
b) Todas as declarações disponibilizadas pelo sistema poderão ser visualizadas e im- pressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando perma- nentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro, inclusive aquela que trata dos benefícios atribuídos às microempresas, empresas e pequeno porte e coope- rativas.
7.2 Habilitação Jurídica:
7.2.1 A documentação relativa à habilitação jurídica será a seguinte:
a) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devi- damente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de socieda- des por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.3
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.3.1 A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União
b) Certidão Negativa de Débito– CND junto ao INSS;
c) Certificado de Regularidade do FGTS –CRF.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT (Lei 12.440/2011).
7.3.2. Caso a licitante não encaminhe a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT, o Pregoeiro consultará o site do TST e juntará a certidão aos autos.
7 .4
As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes dos incisos, 7.2.1 e das letras “a”, “b” e “c” do item 7.3.1, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que

será verificado após a etapa de lances através de consulta "on-line", relativa à DOCUMENTA- ÇÃO OBRIGATÓRIA.
7.5
A verificação, no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores, da existência de res- trição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
7.6
Será inabilitada a licitante que apresentar na consulta ao SICAF, documento fora do pra- zo de validade, salvo se encaminharem, imediatamente, via fax, os documentos, ou se ao reali- zar consulta “on line” nos sites dos órgãos competentes, a equipe do pregão verificar que os mesmos encontram-se válidos, momento em que serão impressos e anexados aos autos.
7 .7 A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expres- sos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
7.8
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a ha- bilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edi- tal ou com irregularidades insanáveis, serão inabilitadas.
7 .9
Os documentos exigidos, obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via in- ternet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observado o disci- plinamento constante do item anterior.
7 .10
Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7 .11
Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer pro- cesso de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio. Poderá, ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
7 .12
O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipu- lado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
7 .13
Consoante disposto na Lei Complementar n. 123/2006 e na Lei n. 11.488/2007, verifica- da a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item/grupo, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
7.14
O licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 7.13.a, por igual perí- odo, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@trt21.jus.br ou através do “chat”.
11
Pregão Eletrônico nº 016/13

7.15
A não-regularização da documentação nos termos do item 7.13 implicará:
a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade co- operativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subseqüentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 4.4.13 deste edital.
7.16
Para usufruir do benefício do prazo para regularização da documentação fiscal, a empre- sa deverá ter optado em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando do envio eletrônico da proposta, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
8 .
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
8 .1
Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão na forma eletrônica.
8 .2
Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: pregoeiro@trt21.jus.br, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a realização do certame.
a) Os pedidos de esclarecimentos que não forem feitos diretamente pelo e-mail a- cima serão desconsiderados.
8 .3
A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no art. 18 do Decreto n. 5.450/05, que regulamenta a licitação da modalidade de Pregão, na forma eletrônica, devendo ser encaminhada via e-mail (pregoeiro@trt21.jus.br).