Objeto: 1.
2.
3. Constitui objeto deste PREGÃO a AQUISIÇÃO DE FREEZER VERTICAL FRSOT FREE, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste edital.
4. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Especificações técnicas do objeto e condições de fornecimento
ANEXO II – Modelo de proposta
ANEXO III – Análise Econômico - Financeira
ANEXO IV – Modelo De Declaração Sobre Tributos Municipais
ANEXO V – Modelo padrão declaração de enquadramento para microempresas e empresas de pequeno porte.
ANEXO VI – Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação.
ANEXO VII – Modelo de Declaração de Disponibilidade para entrega/instalação/montagem do produto.
ANEXO VIII – Modelo de Minuta de Contrato
5. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/. 
6. As informações administrativas relativas a este pregão poderão ser obtidas junto a Equipe de Licitações (telefones: (11) 3397-7715 // 3397-7716 // 3397-7731 // 3397- 7902).

Condições de participação: 7. Poderão participar deste pregão, nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 somente as microempresas e empresas de pequeno porte, que atenderem a todas as exigências deste edital e estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4485/2002;
8. Será vedada a participação de empresas:
1. Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993;
2. Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
3. Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III, da
Lei nº 8666/1993 e Orientação Normativa nº 03/12-PGM;
4. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5. Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
6. Sob processo de falência, recuperação de crédito ou insolvência civil;
7. Que não estejam enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
9. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos;
10. Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08 com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas às disposições do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.
8. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios das Leis complementares nº 123 de 2006 e nº 147 de 2014, poderá caracterizar
o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas
previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser
constatado durante o trâmite da licitação.

11. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.

Credenciamento: 15. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
16. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
17. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
18. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
19. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
20. Todos os procedimentos da licitação seguirão os dispostos nas Leis Complementares nº 123/2006, nº 147/2014 e do Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.

Habilitação: 12.1 Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, no prazo de até 02 (dois) dias
úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em
envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Equipe de Licitações que processou o certame, no seguinte
endereço: Rua Castro Alves, 63/73 – 6º andar, sala 65, CEP 01532-001 – Aclimação – São Paulo – SP.
12.1.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.1.2 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
2. A documentação relativa à Regularidade Jurídica consiste em:
1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
1.2.3 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consiste em:

Julgamento: 1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
2. A qualquer tempo o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
3. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
6. Na situação a que se refere o item 9.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido um preço melhor.
7. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise e aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

9. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.