Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2
Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

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RUA SIMPLICIO MOREIRA, 1115 – CENTRO – IMPERATRIZ - MA CNPJ: 00.059.311/0057 – 80
Fones: 99 3525 1762 - FAX 3 525 2809. Email: cpl.crimperatriz@funai.gov.br
3.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.2.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
3.3.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 
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4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal
da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes a este Pregão. (art. 3, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,
não cabendo ao provedor do sistema ou a Coordenação Regional de Imperatriz – FUNAI, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros. (art. 3, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará a Coordenação Regional de Imperatriz a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas, pelo fac- símile: (099) 3525-2809.
9.1.1. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal. (Incluído
pela Lei nº 9.854, de 1999) 
9.1.2. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
Rua Simplicio Moreira, 1115 – Centro – Imperatriz/MA – CEP: 65.901-490

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a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c)
Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online, no site www.comprasnet.gov.br , acesso livre, Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4. Além da documentação de habilitação infra mencionada, todos os licitantes, habilitados, total ou parcialmente, ou não credenciados no SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
Ativo Circulante+ Realizável a Longo Prazo LG=____________________________________ Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =____________________________________ Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo

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de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, conforme ANEXO V.
9.4.2. 01(um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica – técnico-operacional, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante(CNPJ diferente), serviços, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão .
9.4.3 Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
9.4.4 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas às exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos.
9.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)
Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

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a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (comprovada por meio de: I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas; e II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados);
c)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
d)
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a)
Certidão negativa de falência, recuperação judicial, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com validade de 60 dias a contar da data de sua emissão;

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prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1.1 A declaração de vencedor de que trata o subitem 9.6.1 acontecerá
no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art 4º, § 2º, do Decreto nº 6.204/2007).
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6.3.
Na hipótese da não-contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 7.11, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
9.7. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.9 A licitante num prazo de até 3 (três) dias úteis, apresentará os documentos originais, e, se for o caso, a respectiva Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a Coordenação Regional de Imperatriz, situada a Rua Simplicio Moreira, 1115, Bairro Centro – Imperatriz – Ma, CEP 65.907-140, no Serviço de Planejamento e Orçamento.

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interessados, na sala do Serviço de Planejamento, situada na Rua Simplicio Moreira, 1115, Bairro Centro – Imperatriz - Ma - CEP 65907-190- Fone (099) 3525-1762, Fax (099) 3525-2809 no horário das 9h às 12h e das 14 às 17h, de Segunda a Sexta-feira.