Objeto: 1.1 - A presente licitação de TOMADA DE PREÇOS tem por objeto para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM ALVENARIA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - PORTE I NA LOCALIDADE CARRASCO NO MUNICIPIO DE OLHO D’ÁGUA DO PIAUÍ - PI, conforme especificações constantes no Anexo I.

Condições de participação: 2.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2 - Poderão participar desta licitação:
2.2.1 - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2 - Empresas devidamente inscrita no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3 Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº. 8.666/93:
2.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº. 11.101/2005.
2.3.3 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.4 Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº. 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Piauí.
2.3.5.1 - Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Olho D´água do Piauí.
2.3.5.2 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3.6 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.

2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº. 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº. 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº. 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº. 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: a) Para habilitação, a proponente deverá apresentar os documentos abaixo discriminados de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
b) Caso o envelope com indicação externa de conteúdo "Documentação" não contenha os documentos exigíveis para a presente licitação o interessado será imediatamente inabilitado, independentemente do conteúdo do outro envelope.
c) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação nesta Tomada de Preços deverão estar:
c.1) Em nome da empresa licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo;

c.2) Se a empresa licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta;
c.3) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
d) Para a habilitação na presente Tomada de Preços serão exigidos e devem constar do envelope “Documentação” os seguintes documentos:
7.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de Olho D´Água do Piauí dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº. 8.666/93;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição dos atuais administradores;
c.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. g) Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei nº 8.666/93, conforme o Anexo V. 7.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular nos encargos trabalhistas através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com data de expedição não superior a 180 dias (cento e oitenta) dias, conforme Lei n° 12.440/2011.
i) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme preceitua o art. 43 da Lei Compementar nº 123/06.
j) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do docuemnto ou que sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
l) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
7.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Prova de inscrição ou registro em vigor da empresa licitante e do seu Responsável Técnico, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA competente, bem como ter o licitante incluído em seu objeto social à prestação dos serviços objeto desta licitação (Art. 30, I da Lei nº 8.666/93);
a1) O visto do CREA/PI, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido pela ocasião da assinatura do contrato;
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação do pessoal técnico adequado e disponível para realização do objeto da licitação, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (art. 30, II da Lei nº 8.666/93).
c) A comprovação de aptidão será feita por atestados de responsabilidade técnica fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA (Art. 30, § 1º da Lei nº 8.666/93).
d) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, acompanhados da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove ter o profissional, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado (Art. 30, §1º, I da Lei 8666/93).
e) Para fins de comprovação do profissional supracitado, além do contrato de trabalho celetista será admitido contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração prevista para a execução do serviço;
f) Comprovação, emitida pela empresa licitante, que recebeu os documentos, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições do local para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (Anexo VII).
7.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa atuação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I da Lei nº 8.666/93);

a.1) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
a.2) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.3) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I – publicados em Diário oficial;
II – publicados em jornal;
III – por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
IV – por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento.
a.4) Balanço patrimonial, originais ou cópias autenticadas, do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
c.1) A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no subitem 6.2.3 alínea “b”, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = ATIVO CIRCULANTE / PASSIVO CIRCULANTE
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO / PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL / PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO
b) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física (art. 31, II da Lei nº 8.666/93);
b.1) Não constando o prazo de validade, a Comissão aceitará apenas a certidão expedida até 60 dias antes da abertura das propostas.
c) Garantia nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e § 10 do Art. 56 da Lei nº 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto de contratação (art. 31, III da Lei nº 8.666/93);
d) Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida atualização, através de índices oficiais (art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93);
d.1) O valor estimado da contratação é de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), sendo portanto, necessária a comprovação de Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor acima de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
7.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de idoneidade (Anexo III);
b) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação (Anexo IV);
c) Declaração assinada por um dos profissionais indicados como responsável técnico ou representante legal da empresa para execução da obra, comprovando a vistoria do local, conforme modelo expedido pela Prefeitura (Anexo VI).
7.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
d) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
e) A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob a pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
f) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa participante.
a) O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
d) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
e) A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob a pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
f) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa participante.
8.0 - DA PROPOSTA DE PREÇOS
8.1 - A proposta de preços deverá ser apresentada no envelope nº 02 - Proposta de Preços, em linguagem técnica, clara e sem rasuras, em papel timbrado da firma, observando- se o seguinte:
a. Devidamente datada, com todas as suas folhas e anexos rubricados, sendo a última folha assinada, com identificação legível do representante legal da empresa;
b. A empresa licitante deverá apresentar envelope com proposta de preços, indicando o valor total, cotado em moeda nacional, grafado em algarismos arábicos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergências. Nos preços cotados deverão estar inclusos: mão de obra, encargos sociais, previdenciários, os impostos, taxas, fretes seguros, transportes, e todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste certame;
c. Declaração de que no preço cotado estão inclusas todas as despesas, tais como impostos e outros gravames que possam incidir sobre o objeto licitado;
d. Declaração de ciência de todas as condições previstas no Projeto Básico e minuta do Contrato;
e. Todos os preços unitários apresentados pelos licitantes deverão ser iguais ou menores que os preços da planilha apresentada pela Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Piauí – PI, e nunca superiores;
f. A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista no preâmbulo para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. g. Caso o prazo de que trata a condição 6.2 não esteja expressamente indicado na proposta, será considerada a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, nos termos do item anterior para efeito de julgamento.
h. A proposta de preços deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos, não sendo considerada aquela que apresentar objeto que não corresponda integralmente às características especificadas nos Anexos do edital ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante;

i. Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
j. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste EDITAL.
8.2 - Composição dos preços unitários, bem como planilha de composição analítica das taxas de BDI (benefícios e despesas indiretas) e de encargos sociais aplicados.
a) As composições de preços unitários, para todos os itens de serviços constantes do Quadro de Quantitativo, sem exceção, inclusive as composições de preços unitários auxiliares, que se fizerem necessárias para sua complementação, não poderão conter divergência entre os valores constantes em ambos os documentos. Qualquer incoerência nessas composições, como utilização de valores diferentes de salários-hora para uma mesma categoria profissional e/ou de preços unitários para um mesmo material e/ou de custos horários de utilização de um mesmo equipamento, poderá implicar na desclassificação da proposta; a exceção de erros meramente formal.
b) A licitante deverá apresentar discriminação detalhada do BDI adotado, para cada um dos grupos (administração central, tributos, etc.), os seus subcomponentes e seus respectivos percentuais, de modo a permitir que se verifique a adequabilidade dos percentuais utilizados e a não ocorrência de custos computados em duplicidade na Planilha Orçamentária e no BDI.
c) Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.

Julgamento: 10.1 - Para o julgamento desta Tomada de Preços, a CPL adotará o critério de menor preço global, após ter verificado que a proposta atende aos requisitos do edital e dos seus anexos;
10.2 - Será considerado vencedor da presente concorrência o licitante que apresentar proposta com preço compatível ao de mercado, determinado pela ordem de classificação, desde que atendida todas as exigências deste edital e de seus anexos;
10.3 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto no § 2 o do art. 3 o da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
10.4 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, bem como as que apresentarem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou que forem manifestamente inexequíveis, nos termos do artigo 48, § 1º e 2º da Lei 8.666/93.
10.5 - Para os efeitos do disposto na alínea anterior, consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
b) valor orçado pela administração.
10.6 - Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.
10.7 - Serão consideradas acima do Preço de mercado, e, portanto desclassificadas, as propostas que cotarem preço superior ao indicado no Anexo II deste Edital;
10.8 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.