Credenciamento: 7.1
Caberá à licitante interessada em participar deste pregão:
7.1.1 Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração públicas federal direta, autárquica e fundacional, no âmbito da União.
7.1.2
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento constam dos manuais disponibilizados no endereço www.comprasnet.gov.br.
7.1.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e da senha de acesso, pessoal e intransferível, para participar do pregão na forma eletrônica, no site www.comprasnet.gov.br.


Habilitação: 12.1 A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos (art. 28 a 31 da Lei 8.666/1993).

12.1.7
Certidão Negativa de Falência ou Concordatas, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedidas pelo distribuidor judicial da sede da licitante;
12.1.8
Apresentação de Declaração de Inexistência de fato Superveniente, nos casos em que existir algum fato superveniente que possa impedir a participação da licitante na licitação, impedindo sua habilitação (ANEXO II); e
12.1.9
Apresentação de declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do ANEXO III deste Edital.
12.1.10 Termo de Vistoria e Orientações Técnicas, nos moldes do ANEXO VI, fornecido pela Seção de Comunicação Social (SCS) de que a Empresa Licitante, por meio de seu representante legal, obteve todas as informações necessárias ao desenvolvimento dos serviços licitados, assim como as condições de execução das mesmas. Ao realizar a vistoria o representante legal da empresa deverá retirar o Termo de Vistoria na Seção de Comunicação Social (SCS), localizada na Rua Valdemar Bastos de Oliveira nº 2.990, Bairro Aeroporto, Boa Vista - RR, CEP 69.310-108, no período das 9 h às 15 h (horário local), de Segunda a Sexta-Feira, de acordo com o expediente administrativo da BABV ou agendar pelo telefone (95) 4009-1039.
12.2 - A licitante que possuir habilitação atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isenta de apresentar documentos relacionados nos itens 12.1.1 a 12.1.4. A verificação da habilitação junto ao SICAF será feita “on-line”.
12.3 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços.
12.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006).

12.4.3
Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate não efetivar é que será facultado à Administração convocar as demais licitantes remanescente, respeitada a ordem de classificação (§ 1º do art. 45, da LC nº 123/2006).
12.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste edital e seus Anexos.
12.6
No caso da empresa vencedora de um determinado item ter sido beneficiada pela LC nº 123/2006, deverá apresentar declaração desta condição, conforme modelo do Anexo IX.
12.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.9 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentada no Brasil, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.10 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar;
12.10.1
Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:
12.10.1.1
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.
12.15 A documentação transmitida por fax, obriga a licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação.
12.15.1
O número do fax para encaminhamento dos documentos será informado à licitante vencedora, através do sistema, imediatamente após o término da fase dos lances.
12.15.2
Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço BASE AÉREA DE BOA VISTA – BABV, situada na Rua Valdemar Bastos de Oliveira nº 2.990, Bairro Aeroporto, em Boa Vista – RR, CEP 69.310-108, compreendido entre o período de 9 às 15 h (horário local), de segunda a sexta-feira, de acordo com o expediente administrativo da BABV, podendo ser apresentado em original, ou por cópia autenticada.
12.16 As licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, superveniência de fatos impeditivos da habilitação, caso venha existir;
12.17 O preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar é o preço de referência estabelecido na planilha do Anexo I.
13.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta “on-line” no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
13.1.1
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.


Julgamento: 13.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta “on-line” no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
13.1.1
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.