Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Medicamentos Biológicos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3. Nos termos do artigo 3°, §§ 5° a 10, da Lei n° 8.666, de 1993, e Decreto n° 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto n°7.713, de 03 de Abril de 2012, em favor do produto manufaturado nacional para o item indicado no Termo de Referência.

Condições de participação: 17. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10. 18. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou
judicialmente;
8.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
9.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução
ou liquidação;
10.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
11.
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
19. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
12.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
13.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº
123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
14.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no Edital;
15.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
16.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
17.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 12. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
13. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
14. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
15. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
16. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: A documentação para a habilitação técnica deve observar o disposto no art. 30 da Lei n° 8.666/1993.
2. Indústria Farmacêutica
a. Licença ou Alvará Sanitário Estadual ou Municipal emitido pela Vigilância Sanitária local emitida em nome do estabelecimento fabricante;
b. Autorização de Funcionamento (AFE) emitido em nome do estabelecimento fabricante;
c. Autorização Especial (AE) do estabelecimento quando o objeto licitado for medicamento sujeito à controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/98);
d. Apresentar cópia autenticada do Certificado de Registro do Produto emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ou cópia da publicação do registro no Diário Oficial da União.
3. Distribuidora
a.
Licença Sanitária Estadual ou Municipal emitida pela Vigilância Sanitária local emitida em nome do estabelecimento distribuidor;
b.
Autorização de Funcionamento (AFE) emitido em nome do estabelecimento distribuidor;
c.
Autorização Especial (AE) do estabelecimento quando o objeto licitado for medicamento sujeito à controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/98);
d.
Apresentar cópia autenticada do Certificado de Registro do Produto emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ou cópia da
publicação do registro no Diário Oficial da União.
OBS: Apresentar a bula oficial, que instruiu o processo de Registro na ANVISA/MS, sempre que solicitado pela Câmara Técnica de Farmácia, objetivando complementar a documentação de cunho obrigatório à emissão do Perecer Técnico.
Toda a documentação apresentada pelos proponentes deverá ser em cópia autenticada e não será aceita documentação vencida e nem protocolos.


Julgamento: Para efeito de julgamento do Pregão, será considerada vencedora a proposta que apresentar MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.