Objeto: 1.1.Apresente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos controlados (Psicotrópicos), de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Cajapio, conforme especificações constantes no Termo de Referencia deste edital e seus anexos:
ANEXO I -Termo de Referência;
ANEXO 11 -Minuta da Ata de Registro de Preço.
ANEXO III -Minuta do Termo de Contrato.
ANEXO IV -Modelo de Proposta de Pregos.
ANEXO V - Modelo de declaração de condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
ANEXO VI- Modelo de declaração unificada.
ANEXO VII - Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos da habilitação
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Credenciamento: 5.1. 0 Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma Eletrônica.
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5.2. 0 cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sitio www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3. 0 credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. 0 licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. 8 de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
5.5.2. g de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tan logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6. Não poderio participar deste Pregão:
5.6.1 Empresas que não atenderem as condições deste Edital;
5.6.2 Empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.6.3 Empresas que tenham sido declaradas inidõneas por &OD da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Município de Cajapio- MA;
5.6.4 Empresas reunidas em regime de consórcio;
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5.6.5 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Cajapio, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.6.6 Estrangeiras não autorizadas a funcionar no pais;
5.6.7 As empresas interessadas que se encontre em processo de fusão, de cisão ou de incorporação;
5.6.8 0 autor do projeto, básico ou executivo, pessoa fisica ou jurídica (obras e serviços)-art. 9°, da Lei 8.666/93; 3.6.9 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado - art. 9°, da Lei 8.666/93; ou
5.6.9. Servidor ou dirigente de Órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação-art. 9°, da Lei 8.666/93.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. 0 envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 10 da LC n° 123, de 2006.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo Onus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
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7.9. 0 licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.10. A falsidade da declaração de que trata o subitem 7.9 sujeitará o licitante as sanções previstas neste Edital.
7.11. Os documentos complementares à proposta e a habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e jã apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado os prazos de que trata os subitens: 11.2 el 1.3.1.
7.12. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e a. habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pela Pregoeira do Município de Cajapio, ou ainda, por qualquer servidor membro de sua Equipe de Apoio.
7.13. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em lingua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
7.14. 0 CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai oferecer os produtos, objeto da presente licitação, exceto nos casos de matriz e filiais, que possuem documentos emitidos com CNPJ da Matriz que podem ser utilizados por suas filiais, inclusive atestados de capacidade técnica.
9.1. A proposta de preços e os documentos de habilitação serão recebidos a partir da disponibilização do Edital do Pregão no www.compras.gov.br, até o horário e a data definidos no Item 2.1 deste ato convocatório, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e na forma no Item 8.1 e seus desdobramentos, deste Edital.
9.2. A partir da data e horário definidos no Item 02, subitem 2.1 deste ato convocatório a sessão pública na interne sera aberta pela pregoeira com a utilização de sua chave de acesso e senha, com a divulgação das propostas, que deverão estar em perfeita consondncia com as exigências do Item 8.1. e seus desdobramentos, dando sequência com a etapa de lances.
9.3. As propostas em desconformidade com as exigências do Item 8.1.1. e seus desdobramentos, serão desclassificadas.
9.4. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, sem prejuízo das sanções previstas em Lei e neste Edital.
9.5. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
9.5.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
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9.5.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.6. 0 sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.7. 0 sistema disponibilizard campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.
11.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
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sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Unido (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.jus.br/improbidade adm/consultar reouerido.php).
d) Lista de Inidõneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da Unido - TCU;
11.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (httpsit / certidoesapf. apps tcu.gov. br/)
11.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.2.3 0 licitante será convocado para manifestação previamente 5. sua desclassificação.
11.1.3 Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica
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financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.
11.2.1 0 interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender as condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2 E dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva • documentação atualizada.
11.2.3 0 descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certiddo(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
11.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF • diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.1 Sera() aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7 Ressalvado o disposto no item 5.2, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
11.8. - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
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Julgamento: • 10.1 ETAPA DE LANCES
10.1.1 Após a classificação das propostas, terá inicio a etapa competitiva, quando os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
10.1.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras de aceitação dos mesmos.
10.1.3 0 licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.1.4 0 intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir o menor preço, deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).
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10.1.5 Não sera() aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registra do primeiro.
10.1.6 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.
10.2 MODO DE DISPUTA
10.2.1 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "ABERTO", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.2.2 A etapa de lances da sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após este tempo, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
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10.2.3 Na hipótese de não haver novos lances no período de prorrogação ou de lances intermediários, a sessão pública será automaticamente encerrada.
10.2.4 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a pregoeira, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinicio da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
10.2.5 Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando a pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
10.2.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sitio eletrônico utilizado para divulgação (art. 35, caput, do Decreto N° 10.024/2019).
10.3 CRITÉRIOS DE DESEMPATE
10.3.1. Para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. 0 sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo A. comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n° 8.538, de 2015.
10.3.2 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta, ou melhor lance será considerada empatada com a primeira colocada.
10.3.3. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.3.4. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.3.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos
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subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.3.6. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
10.3.7. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que s6 poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais do modo de disputa aberto.
10.3.8. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.666, de 1993 assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
10.3.8.1. No pais;
10.3.8.2. Por empresas brasileiras;
10.3.8.3. Por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pais;
10.3.8.4. Por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.3.9. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
• 10.4. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
10.4.1 Concluida etapa de lance ou de desempate, caso haja, e como condição prévia aceitação da proposta comercial do licitante arrematante, A Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.4.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Unido (http:/ /www.portaltransparencia.gov.br/sancoes);
10.4.2 A consulta ao CEIS será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
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administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.4.3 Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a proposta do licitante recusada, por falta de condição de participação.
10.4.3.1 Não ocorrendo recusa por força das situações acima mencionadas será verificada a conformidade da proposta do licitante com as exigências do Item 10 e seus desdobramentos para posterior negociação dos preços, com posterior análise dos documentos de habilitação conforme demais exigências também contidas neste Edital.
10.5 NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA
10.5.1 Concluidas as consultas previstas no Item 10.4.1 e 10.4.2 e a análise de conformidade da proposta comercial com os requisitos previsto no Item 9.0, a Pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
10.5.2 A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.6 JULGAMENTO DA PROPOSTA
10.6.1 Encerrada a etapa de negociação de que trata o subitem 10.5, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital, observado o disposto no item 11.1 e seus desdobramentos.
10.6.2 Em ate 02 (duas) horas, contadas da SOLICITAÇÃO da pregoeira no sistema, a licitante deverá enviar a proposta comercial com o(s) item(ns arrematado(s) e, se necessário, os documentos complementares, para no endereço eletrônico www.compras.gov.br, funcionalidade ENVIAR ANEXO, preferencialmente em um único arquivo PDF ou compactado (zipado) adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o subitem 10.5.1.
10.6.2.1 Dentro do prazo - de até 02 (duas) horas - poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os arquivos complementares ou retificadores afetos a sua Proposta de Preços e documentação complementar. Na hipótese da proposta comercial ou documentos complementares já terem sido incluídos no Sistema Eletrônico, se faz necessário que a licitante formalize a Pregoeira, via mensagem para o e-mail: cpl.cajapio.ma2017@gmail.com, o desejo de envio de novo arquivo com proposta comercial e documentos complementares.
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10.6.2.2 A fim de aplicar o principio da isonomia entre as licitantes, depois de transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não sera) considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Prego ou de qualquer outro documento complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência) ou que deveria ter sido remetido juntamente com a proposta, sendo realizado, pela Pregoeira, o registro da não aceitação da proposta, e a convocação da próxima licitante.
10.6.2.3. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado e outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.7 Serio desclassificadas e/ou recusadas is propostas:
a) Que não atendam as exigências do ato convocatório constante no Subitem 8.1 e Item 10, ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente, ou que apresente somente expressões tais como: conforme edital e/ou Termo de Referência, de acordo com e/ou Termo de Referência ou expressões similares;
b) Que contiverem valores condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c) Que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes;
d) Que, após a fase de lances, ofertem valores superiores ao estimado pela administração nos Itens que compõem o processo, ou que apresentem preços manifestamente inexequíveis ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado;
e) Que não apresentem as especificações exigidas, conforme Objeto - Anexo I deste Edital, trazendo somente expressões tais como: conforme o edital, de acordo com o edital ou expressões similares passíveis de inúmeras interpretações;
f) Que não forem anexadas junto ao site vv-ww.comnras.gov.br, na forma e prazos previstos no subitem 10.6.2 e seus desdobramentos.
10.7.1 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo recusa de proposta comercial, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de
011,
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2006, seguindo e a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.8 DA PROPOSTA
10.8.1. A proposta de preço deverá ser digitalizada e anexada no endereço eletrônico www.compras.gov.br, na forma prevista no subitem 7.1 e posteriormente, caso convocado, no prazo previsto no subitem 10.6.2 e seus desdobramentos, sob pena de recusa, a qual deverá conter obrigatoriamente:
10.8.2. Razão social da licitante, N° do CNPJ, endereço completo, telefone para contato, conta corrente, agência e respectivo banco, e correio eletrônico (e-mail);
10.8.3. Prazo de validade da proposta comercial, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos a contar da sua apresentação;
10.8.4. 0 valor da proposta de preço, com indicação do valor unitário e total, contendo até duas casas decimais após a virgula, para o objeto deste certame;
10.8.5. 0 prazo e a forma de entrega dos itens cotados, devendo obedecer ao disposto no Anexo I - Termo de Referência, deste edital;
10.8.6. Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos e de que sua proposta comercial compreende todos os tributos, despesas ou encargos de qualquer natureza, resultante do fornecimento;
10.8.7. Assinatura do seu representante legal;
10.8.8. Especificação de forma clara e completa do objeto, obedecendo à mesma ordem de numeração e especificação constante no Objeto - Anexo I deste Edital, sem conter •
alternativas de valor, ou de qualquer outra condição. No caso do objeto desta licitação, na proposta comercial deverá ser informado:
10.9 - A marca;
10.9.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, fabricante e embalagem com os quantitativos dos produtos, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.9.2. Para verificação da conformidade dos medicamentos, a Pregoeira contará com o auxilio de farmacêuticos da Secretaria de Saúde, que emitirá Parecer Técnico, por
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meio da análise do cumprimento das exigências documentais com base no estabelecido pela legislação sanitária vigente e em respeito à Lei n° 8.666/93.
10.9.2.1. Caso haja dúvida na documentação apresentada pela licitante, a Pregoeira poderá, em qualquer fase, com suporte técnico de um farmacêutico, em sede de diligência, consultar o endereço eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou utilizar qualquer outro meio pertinente para esclarecimentos (inciso VI do § 3° do art. 43 da Lei 8666/1993).
10.9.2.2. Nos valores propostos já deverão estar incluídos todos os custos necessários para o fornecimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos e encargos trabalhistas, previdencidrios, fiscais e comerciais, assim como taxas, fretes, seguros e quaisquer outros elementos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.
10.9.2.3. Se o produto possuir qualquer característica distinta, esta deverá ser consignada na proposta, para efeito de avaliação, sob pena de ser-lhe exigido, no momento da entrega, exatamente o produto solicitado no edital;
10.9.3. Toda proposta entregue deverá constar prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
10.9.4. Os valores propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Contudo, se a licitante for classificada na sessão de Pregão para ofertar lances por meio do sistema eletrônico, poderá fazê-lo na forma e na oportunidade previstas neste edital.
10.9.5. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
10.9.6. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preambulo deste Edital.
10.9.7. A Proposta de Preço sera considerada completa, abrangendo todos os custos necessários ao fornecimento dos itens cotados.
10.9.8. Encerrada a análise quanto a aceitação da proposta, a pregoeira verificara a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.