Objeto: 1.1. O objeto da licitação é a contratação pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC de empresa para prestação de serviços terceirizados de vigilância. A pre- sente licitação tem 2 (dois) itens.
1.2. O Item 01 refere-se à contratação de serviços contínuos comuns terceirizados de vigi- lância humana ostensiva armada (dois postos armados de jornada de 12x36 horas, diurno, de segunda-feira a domingo e dois postos armados de jornada 12x36 noturno, de se- gunda-feira a domingo), com os vigilantes atuando também como operadores de CCO (Central de Controle Operacional) no Depósito de Mercadorias Apreendidas - DMA, situa- do à Rua Pedro Cota de Castro, S/N, bairro Roçado, na cidade de São José/SC.
1.3. O Item 02 refere-se a serviços de monitoramento eletrônico (atendimento com disparo de alarme) na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba/SC, situada à Avenida Dr. João Rimsa, 490, bairro Centro, na cidade de Imbituba/SC.
1.4. O serviço, objeto deste edital, terá duração de 20 (vinte) meses, podendo ser prorroga- do por períodos iguais e sucessivos, perfazendo um total de 60 (sessenta) meses, conforme o disposto no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93.
Processo nº 12719.720973/2015-46


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos.
3.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenci- adas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, com apoio técnico-operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sis- tema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.3. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro ca- dastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Al- ternativamente, o credenciamento poderá ser realizado no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o qual viabiliza ao fornecedor obter “login” e senha, e parti- cipar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que ocorra a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações ine- rentes ao Pregão.
3.3. Caberá à interessada em participar do Pregão Eletrônico:
3.3.1. Remeter no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando exigido no Edital, também seus anexos.
3.3.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da li-
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citação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, res- ponsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.3.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que pos- sa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.3.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão Eletrônico.
3.3.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por inte- resse próprio.
3.4. Não poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que estejam cumprido suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Uni- ão; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Públi- ca; que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 9.1 - Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a pro- posta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebi- mento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação da lici- tante, declarando habilitada em caso positivo.
9.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa de encaminhamento pela li- citante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declara- ções exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.3. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à habilitação jurídica, regula- ridade fiscal e qualificação econômico-financeira poderá ser verificada por meio do SI- CAF, quando a licitante fizer essa opção, e nos documentos contemplados por esse sistema, por meio de consulta “online”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação exigida para cadastramento nesse sistema.
9.3.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situa- ção da licitante (Anexo V da Instrução Normativa MARE nº 5/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
9.3.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada pela li- citante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
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9.4. Para fins de habilitação, a verificação executada pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.5. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente às Qualificações Técnicas não contempladas pelo SICAF será verificada por meio de apresentação, via email, na pró- pria sessão do Pregão.
9.6. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar a documentação de habilitação, via email, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propos- tas e lances, e original ou cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os docu- mentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o des- cumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
9.7. As licitantes que deixarem de fornecer quaisquer documentos exigidos para a habilita- ção na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edi- tal, serão inabilitadas.
9.8. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na or- dem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.9. Constatado o atendimento às exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.10. Na hipótese de inexistência de recursos, será realizada pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Sr. Inspetor Chefe para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.11. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à Chefe da Sapol da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis para julgamento e, em caso de não provimento, a Chefe da Sapol adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora, bem como homologará o certame e decidirá quanto à contratação.
9.12. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais in- formações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema ele- trônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005 e na legislação pertinente.
9.13. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relaci- onados no Edital.
9.14. A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder à diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informa- ções complementares relativas a quaisquer documentos apresentados.
9.15. Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
9.16. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou fa- lhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 10.1. Será vencedora a proposta de menor preço global anual para a execução dos serviços previstos no presente Termo de Referência. Tal critério tem como objetivo efetuar uma contratação mais vantajosa tanto para a Administração quanto para o particular, motivo pelo qual a licitação para contratação em pauta será realizada pelo preço global.