Objeto: 1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços da Contratação de Empresa para Perfuração de Poços Artesianos para áreas urbanas e rurais no município de Piripiri definidas no Anexo I Termo de Referencia, com os valores definidos no item 2 desta ata.
OBS: Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão empresas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos.
2.2 - NÃO poderão participar da presente licitação as interessadas:
a) em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
b) suspensas de contratar com a União, Estados e Municípios;
c) impedidas de licitar e contratar com a União, Distrito Federal, Estados e Municípios, conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº. 10.520 de 2002;
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) em recuperação judicial;
f) cuja falência tenha sido decretada, sob concurso de credores;
g) em dissolução ou em liquidação;
h) constituídas sob a forma de cooperativa de mão de obra;
2.3 - É vedada a participação de empresas em consórcio.
2.4 - É vedado ao licitante executar qualquer tipo de subcontratação dos serviços descritos neste edital. 2.5 - As empresas interessadas em participar deste Pregão apresentarão, na data e horário determinados no preâmbulo deste Edital, os documentos requeridos para este Pregão, os quais deverão ser entregues ao Pregoeiro ou membro de sua Equipe de Apoio nos respectivos envelopes:

Credenciamento: 4.1 - Ao iniciar-se a sessão, os representantes das interessadas em participar do certame ora em pauta deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munidos de documentos que os autorizem a participar de licitações, nos termos previstos pelo inciso IV do artigo 11 do Decreto n.º 3.555/2000.
4.2 - Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todas as exigências previstas neste Edital em nome de sua representada.
4.3 - Por credenciamento entenda-se a apresentação dos seguintes documentos:
a) Documento original de identidade do representante da licitante;
b) Procuração por instrumento público ou particular. Sendo a procuração por meio de instrumento particular, esta deverá estar acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de eleição do outorgante etc.), que comprove a capacidade de representação. A procuração por instrumento particular deverá possuir firma reconhecida em cartório;
c) Declaração, nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, em que a licitante deverá declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital;
d) Declaração, assinada por representante/sócio da empresa e contador, de que a empresa deseja (caso deseje) ou de que a empresa não deseja (caso não deseje) valer-se do tratamento diferenciado concedido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123/2006, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
OBS.: Caso a empresa não entregue a declaração constante da alínea “d” acima, entenderemos que ela não deseja valer-se do tratamento diferenciado concedido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123/2006.
4.4 - Caso o representante seja sócio da licitante com poderes de representação, ou titular de firma individual, deverá apresentar documentos (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de sua eleição etc.) nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5 - No caso de documentos apresentados por meio de cópias, deverão estas ser devidamente autenticadas por tabelião do cartório.
4.6 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.
4.7 - No caso em que a licitante tenha representante cadastrado no SICAF, a procuração mencionada na alínea “b” do subitem 7.3 poderá ser substituída por cópia da tela de consulta ao sistema, em que fique comprovada a capacidade de representação.
4.8 - Serão recebidos os envelopes dos representantes que não cumprirem as exigências contidas no item 4 deste Edital, mas, por não estarem esses representantes credenciados, não poderão ofertar lances verbais e nem interpor recurso administrativo.
4.9 - A empresa que fizer falsamente declarações mencionadas neste edital incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades penais, civis e administrativas cabíveis.

Habilitação: 5.1 - Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: Proposta Comercial e Documentos de Habilitação.
5.2 - Os conjuntos de documentos relativos à Proposta Comercial e aos Documentos de Habilitação deverão ser entregues, separadamente, em envelopes lacrados, com lacres rubricados, identificados com o nome do órgão, nome da licitante, CNPJ da licitante, objeto e número do Edital, e título identificando o seu conteúdo (Proposta Comercial ou Documentos de Habilitação), na forma dos incisos I e II a seguir:
I – envelope contendo os documentos relativos à Proposta Comercial:

MUNICÍPIO DE PIRIPIRI
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 84/2017 OBJETO: SERVIÇOS DE _______________ LICITANTE:
CNPJ.: ENVELOPE N.º 01 (PROPOSTA COMERCIAL).
II – envelope contendo os Documentos de Habilitação:
MUNICÍPIO DE PIRIPIRI
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 84/2017 OBJETO: SERVIÇOS DE ___________________ LICITANTE:
CNPJ.: ENVELOPE N.º 02 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)
5.3 - Os documentos necessários à participação no presente Pregão deverão ser originais ou cópias autenticadas por tabelião, pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, ou por meio da juntada da(s) folha(s) de órgão da imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s).
5.4 - Os documentos necessários à participação no presente Pregão, compreendendo os documentos referentes à Proposta Comercial e à Habilitação, deverão ser apresentados no idioma oficial da República Federativa do Brasil.
5.5 - O CNPJ indicado nos documentos deverá ser o mesmo tanto para o credenciamento, quanto para a Proposta Comercial e para os Documentos de Habilitação e deverá, ainda, ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente irá fornecer o objeto do presente Edital.
5.6 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticados, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da Proposta Comercial.
5.7 - Os documentos emitidos via internet somente serão aceitos quando apresentados em sua via original, e será verificada a sua autenticidade via internet; sob pena de desclassificação do certame.
5.8 - É terminantemente proibida a autenticação de cópia de documentos cujo original tenha sido impresso via internet, conforme disposto no Art. 9, precisamente em sua seção 6 que trata dos atos de autenticação, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Piauí; sob pena de desclassificação do certame.
10.1 - Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital e, sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro anunciará a abertura do envelope n.º 02, referente aos Documentos de Habilitação, da respectiva licitante.
10.2 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente Pregão, ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.3 - A regularidade do cadastro e da habilitação da licitante no Sicaf será confirmada por meio de consulta on-line, quando da abertura do envelope contendo os documentos de habilitação, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
10.4 - Efetuada a consulta, será impressa digitalmente a declaração demonstrativa da situação da licitante (anexo V da IN/MARE n.º 05/95 e suas alterações).
10.4.1 - A declaração será lida em voz alta pelo Pregoeiro na própria sessão e, após, juntada ao processo referente ao presente certame.
10.4.2 - Havendo irregularidade cadastral no Sicaf e, não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.5 - Constatado o atendimento das exigências contidas neste Edital e seus Anexos, a licitante será declarada vencedora e o Pregoeiro, então, adjudicar-lhe-á o objeto do certame.
10.6 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade, e procedendo à habilitação da nova licitante, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo, então, a nova licitante declarada vencedora pelo Pregoeiro, conforme o subitem anterior.
10.7 - Não havendo interposição de recurso administrativo, o Pregoeiro encerrará a sessão. Posteriormente, o processo, devidamente instruído, será encaminhado à autoridade competente, para fins de homologação e contratação.
10.8 - Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todas as licitantes presentes, as licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para a habilitação e os recursos interpostos. A referida ata deverá ser assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes ainda presentes à sessão.
10.9 - Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja retirada a Nota de Empenho pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por 20 (vinte) dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo sem que sejam retirados, serão destruídos.

Julgamento: 8.1 - O julgamento do Pregão será realizado em apenas uma fase, que será dividida em duas etapas, apenas para fins de ordenamento dos trabalhos, que obedecerão ao estabelecido a seguir:
I – Etapa de Classificação de Preços, que compreenderá a ordenação das propostas de preços de todas as licitantes, conforme critérios estabelecidos no Anexo IV deste Edital; classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais das licitantes proclamadas para tal; classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor. II – Etapa de Habilitação, Declaração da Licitante Vencedora e Adjudicação, que compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope „Documentos de Habilitação‟ da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes no presente Edital, bem como a verificação, por meio de consulta on-line da regularidade quanto ao cadastro no

Sicaf, para as empresas que optarem por utilizar-se do referido sistema, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão do Pregão. Esta etapa compreenderá também a declaração da licitante vencedora do certame e a adjudicação (Item 11 deste Edital).
8.2 Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às disposições contidas nos itens 6 e 7 deste Edital, não se admitindo nenhuma licitante sob condição.