Objeto: Registro de preços visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de Transporte Rodoviário (Van, micro-ônibus e Ônibus)
para a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio. O período de vigência da ata será de 12 meses, contado a partir da data da publicação no DOU.

Condições de participação: 10. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
11. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
12. O presente Edital encontra-se disponibilizado no sítio www.comprasnet.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido sítio. O Edital também poderá ser consultado FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio – Seção de Materiais e Compras sala 108, Av. Brasil, nº 4365 – Manguinhos – CEP: 21040-360 – Rio de Janeiro – RJ.

Credenciamento: 13. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
14. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
15. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 61. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
62. Será verificada a habilitação jurídica, a REGULARIDADE TRABALHISTA E A REGULARIDADE FISCAL da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
63. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
10.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeira verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade
da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
10.3.2 Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação
de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 8.16.
64. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
65. A Pregoeira convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 8.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6 e 2.8.
66. A Pregoeira realizará consulta ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
67. A Pregoeira realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
10.7.1. A penalidade prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela
FIOCRUZ, conforme disposto no art. 40, §1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.
68. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
69. Caso a proposta aceita tenha sido apresentada por COOPERATIVA, a mesma deverá apresentar documentos relacionados no art. 19, §3º, da IN MPOG nº 02/08, na forma e no prazo previstos no subitem 8.16.
- Regularidade Fiscal;
- Consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao visando verificar débitos trabalhistas;
- Consulta ao sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
- Deverá comprovar o licenciamento conforme preconiza a Portaria Conjunta DETRAN-RJ/FEEMA (INEA) nº 39/2008;
- A empresa deverá estar registrada na SMTU (Superintendência Municipal de Transporte Urbano);
- Deverá apresentar registro específico do DETRO/RJ e consistir como objetivo principal o transporte rodoviário de passageiro em seu ato constitutivo Art. 101 do Decreto Estadual nº 22.490/96 (DETRO/RJ);
- Deverá apresentar autorização do DETRO/RJ conforme art. 102 do Decreto Estadual nº 22.490/96 (DETRO/RJ).
- Certificado de Registro para Fretamento – CRF emitido pela ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, de acordo com a Lei nº. 10.233 de 05/06/2001 e Resolução nº. 1166 /ANTT de 05/10/2005 e Certificado de Registro junto ao DETRO/RJ regular.