Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital.






  

2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e 4.611/2011 - GDF, devendo para isso fazer o seu devido enquadramento como ME ou EPP em campo próprio no sistema, quando do cadastro de sua proposta, DECLARANDO assim, para fins legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus artigos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.
2.3. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 2.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.4.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Distrito Federal.
2.4.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.4.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como servidor ou dirigente que integre a Administração Direta do Distrito Federal, nos termos do art. 41, inciso II, do Código Civil .
2.4.4. O autor do projeto, básico, pessoa física ou jurídica, e participação indireta na licitação de pessoa com qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
2.4.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico, cujo o autor seja dirigente, gerente, acionista, responsável técnico ou subcontratado.
2.4.6. Está vedado o NEPOTISMO na esfera do Poder Executivo do Distrito Federal, nos termos do Decreto n° 32.751/2011. (DODF de 07.02.2011):
2.4.6.1. “Art. 8º Os editais de licitações deverão estabelecer vedação de que pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de :
I – contrato de serviço terceirizado;
II – contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III – convenções e os instrumentos equivalentes.”
2.4.7.Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital. 3. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS