Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO MURO DE PROTEÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA UNIDADE ESCOLAR OLHO D ´ÁGUA NO MUNICIPIO DE OLHO D´ÁGUA DO PIAUÍ. Conforme autorização do Prefeito Municipal datado de 12 de Junho de 2017, exarado no item “1” da folha de despacho, anexa ao processo.

Condições de participação: 3.1) Poderão participar deste convite todos os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela Comissão Permanente de Licitação, que afixará, no mural da PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D ´ÁGUA DO PIAUÍ e na página virtual no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, cópia do CONVITE, e a estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.1.1) Em conformidade quaisquer interessados poderão realizar seu cadastramento junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D ´ÁGUA DO PIAUÍ.

3.2) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação:
a)
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b)
a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c)
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
d)
empresas consorciadas ou grupos de empresas;
e) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócios, sejam membros da PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D ´ÁGUA DO PIAUÍ, bem como do órgão ou empresa de onde virão os recursos para a obra;
f) empresa que esteja com o direito de participar de licitação temporariamente suspenso e impedida de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal Cadastrados no (CEIS- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas);
g)
empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
h)
empresa que esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.


Habilitação: Os documentos de habilitação, em 01 (uma) via, e a proposta financeira, também em 01(uma) via, deverão ser entregues em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D ´ÁGUA DO PIAUÍ - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE Nº 001/2017 - CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA

À PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D ´ÁGUA DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONVITE Nº 001/2017-CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
4.1) É obrigatória a assinatura do representante legal habilitado (sócio com poderes para tal ou mandatário) na documentação relativa à habilitação, bem como na proposta financeira.
4.2) Os documentos de habilitação e a proposta financeira deverão ser apresentados pelo representante legal do licitante, cujos poderes de representação decorram de procuração pública ou particular ou do contrato social.
4.2.1) A não apresentação de documento comprobatório da representação legal não implicará em inabilitação do licitante, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa;
4.2.2) Nenhum representante legal, ainda que munido de procuração, poderá representar mais de um licitante;
4.2.3) O documento comprobatório da representação legal poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes contendo a documentação e proposta, ou quando esta o exigir.
4.2.4) Após a fase da habilitação não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, aceito pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL.
5.1) DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação ate na data de abertura da sessão pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no edifício sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D ´ÁGUA DO PIAUÍ, localizada na Avenida Nossa Senhora das Dores, 659, Centro no horário das 07h30min às 13h30min h;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (setenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c)
Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;

d)
A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
5.2) HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a) Cédula de identidade;
b) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f)
Declaração expressa de que aceite as condições do presente CONVITE.
g)
Declaração do licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e do art.27, inciso V da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no ANEXO VI;
h)
As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido e estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO IX- Modelo de Declaração.
h.1) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b)
prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
5.3.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
5.3.2) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
5.4) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Para a aferição da qualificação econômico-financeira dos licitantes, a documentação a ser a apresentada limitar-se-á ao:
5.4.1) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 7.528,62 (Sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos).
5.4..2) a apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
5.4.3) O licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.

Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a) Cédula de identidade;
b) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f)
Declaração expressa de que aceite as condições do presente CONVITE.
g)
Declaração do licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e do art.27, inciso V da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no ANEXO VI;
h)
As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido e estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO IX- Modelo de Declaração.
h.1) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b)
prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
5.3.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
5.3.2) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
5.4) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Para a aferição da qualificação econômico-financeira dos licitantes, a documentação a ser a apresentada limitar-se-á ao:
5.4.1) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 7.528,62 (Sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos).
5.4..2) a apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
5.4.3) O licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.

8.1.1 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas

as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
8.1.2 Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
8.2) AVALIAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE “B”
Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos a seguir:
a)
Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
b)
Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser Contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, e para os quais ele renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
d)
Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D ´ÁGUA DO PIAUÍ, estabelecido neste convite;
e)
Preços globais inexequíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
f) Serão desclassificadas as propostas de preços baseados em cotações de outro licitante, conforme determina o art. 40, inciso VII c/c art. 48, inciso II, da lei nº 8.666/93.
8.2.1) Na proposta, caso haja discordância entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último.
8.2.2) A Comissão Permanente de Licitação - CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções.
8.2.2.1) Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8.2.3) Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na planilha de orçamento.
8.2.4) Atendidas as condições fixadas neste convite, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.

8.2.5) Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual todos os proponentes classificados serão convocados, observado o que dispõe o art. 3º parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados no presente CONVITE é exclusiva da Comissão Permanente de Licitação de onde a mesma é originária.
8.1) AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
8.1.1 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas

as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
8.1.2 Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
8.2) AVALIAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE “B”
Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos a seguir:
a)
Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
b)
Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser Contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, e para os quais ele renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
d)
Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D ´ÁGUA DO PIAUÍ, estabelecido neste convite;
e)
Preços globais inexequíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
f) Serão desclassificadas as propostas de preços baseados em cotações de outro licitante, conforme determina o art. 40, inciso VII c/c art. 48, inciso II, da lei nº 8.666/93.
8.2.1) Na proposta, caso haja discordância entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último.
8.2.2) A Comissão Permanente de Licitação - CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções.
8.2.2.1) Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8.2.3) Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na planilha de orçamento.
8.2.4) Atendidas as condições fixadas neste convite, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.

8.2.5) Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual todos os proponentes classificados serão convocados, observado o que dispõe o art. 3º parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.