Objeto: 1.1. O presente procedimento licitatório tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE ENTE ESPECIALIZADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL da área destinada à construção de muro de proteção em limites geográficos do Parque Estadual do Utinga (PEUt) de acordo com as condições e especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste edital.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão as últimas.

1.2. JUSTIFICATIVA
O Parque Estadual do Utinga 1 (PEUt) é uma Unidade de Conservação (UC) do Grupo de Proteção Integral, criada pelo Decreto Estadual nº. 1.552/1993 e, anos mais tarde, modificada pelos Decretos Estaduais nº. 1330/2008 e 265/2011. Por si só, o estabelecimento de uma Unidade de Conservação em qualquer área do território nacional demanda esforços do Poder Público (e, nesse caso em específico, do IDEFLOR-Bio) no sentido de se promover a implementação desta Área Protegida, para eficácia do instrumento e, na prática, para a proteção da biodiversidade e manutenção dos processos ecológicos que resultam no equilíbrio ambiental e na qualidade de vida da Humanidade;

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
2.1.1. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 2.1.2. Atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital; 2.1.3. Satisfaçam todas as condições do Edital e respectivo Termo de Referência;
2.1.4. Estiverem regularmente credenciadas no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico;
2.1.5. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no capítulo da documentação.
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Informações disponíveis em: http://ideflorbio.pa.gov.br/unidades-de-conservacao/regiao-administrativa-de- belem/parque-estadual-do-utinga/
2 Por meio de Acordo de Cooperação Técnica entre IDEFLOR-Bio e COHAB, em vigência.
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Pará – IDEFLOR-Bio
Avenida João Paulo II, s/nº. Parque Estadual do Utinga. CEP: 66.610-770. Curió-Utinga. Belém – Pará http://www.ideflorbio.pa.gov.br
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2.2. Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1. Empresas suspensas de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta;
2.2.2. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta da esfera Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; empresas que tenham sido descredenciadas do SICAF, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com o IDEFLOR-BIO.
2.2.3. Empresas que tenham servidores do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos;
2.2.4. Que estejam reunidas em consórcio, cooperativas, e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5. Em processo de recuperação judicial, falência, de concurso de credores, dissolução ou liquidação.
2.3. A participação na presente concorrência implica para a licitante que deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico:
2.3.1. A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos;
2.3.2. A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor;
2.3.3. A responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
2.3.4. No caso de divergências entre as especificações contidas neste Edital com seus Anexos e no sistema SIASG, prevalecerão as descritas no primeiro.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 22º do Decreto 2.069/06), no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico.
3.1.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar os demais atos e operações no sistema.
3.1.3. Em se tratando de sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações.
3.1.4. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.comprasnet.gov.br, opção “Acesso Identificado”.

3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 2.069/06).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IDEFLOR-BIO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 2.069/06).
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (inc. III, art.14, Decreto 2.069/06).
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inc. IV, art. 14, Decreto 2.069/06).
3.7. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2°, art. 22, Decreto 2.069/06).

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão, a Pregoeira solicitará ao licitante vencedor os documentos de habilitação abaixo relacionados, quando não constantes do cadastro no SICAF, que deverão ser IMEDIATAMENTE encaminhados ou até 30 (trinta minutos) por e-mail para o endereço hildalis6@hotmail.com, ESCANEADOS, no formato jpg, , sendo que os originais ou as cópias autenticadas, atuais e em plena vigência, além da proposta adequada ao valor final vencedor, deverão ser entregues à Pregoeira até 3 (três) dias úteis da data de encerramento do certame, no seguinte endereço:
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR-BIO
A/C Pregoeira HILDA ELIZABETH SOUTO DE VASCONCELOS OLIVEIRA
Av João Paulo II, S/N- Parque Estadual do Utinga,
Bairro Curió-Utinga, Belém – PA CEP: 66.610-770
9.2. O proponente que não atender o disposto no subitem anterior será desclassificado.
9.3. Caso haja desclassificação da licitante mais bem classificada, o a Pregoeira chamará via Chat, o próximo licitante para confirmar o envio de sua proposta.

9.4. O licitante que não responder ao chamamento a que se refere o subitem anterior, no prazo estipulado pelo a Pregoeira via Chat, será desclassificado.
9.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.5.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
9.5.3. Comprovação da representação legal através da cédula de identidade do representante da licitante.
9.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.6.1. Certidão de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), comprovando a regularidade da situação da licitante e de seus Responsáveis Técnicos, na forma da legislação vigente;
9.6.2. Declaração de disponibilidade, entre os Responsáveis Técnicos da Empresa, de pelo menos, um arquiteto, engenheiro civil ou engenheiro agrimensor para a execução dos trabalhos a contratar, devendo a comprovação de vínculo desses profissionais com a licitante ser demonstrada através do registro da Empresa no CREA ou no CAU, em que figurem os profissionais relacionados.
9.6.3. Apresentação de um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente visado no CREA ou no CAU, ou transcritos de seu acervo, em que figure os Responsáveis Técnicos da Empresa relacionados na declaração, comprovando a execução, em cada atestado, de serviços compatíveis em características e complexidade àqueles relativos ao objeto da licitação.
9.6.4. Conhecimento da área:
9.6.5. A licitante deverá incluir na proposta uma Declaração de Conhecimento dos locais de realização dos serviços de topografia, e que está a par das complexidades das condições de execução dos serviços a serem prestados, e que, caso venha a ser vencedora do processo licitatório será capaz de prestá-los nas atuais condições existentes, não cabendo posteriormente qualquer alegação do seu desconhecimento.
9.7. REGULARIDADE FISCAL
9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.7.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital e do futuro contrato.
9.7.3. Prova de regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual e municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante: A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, obrigatória, será efetuada mediante certidão conjunta expedida pela Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Pará – IDEFLOR-Bio
Avenida João Paulo II, s/nº. Parque Estadual do Utinga. CEP: 66.610-770. Curió-Utinga. Belém – Pará http://www.ideflorbio.pa.gov.br
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Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados, no âmbito de suas competências, com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua emissão.
9.7.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeito de Negativa, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua emissão.
9.7.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
9.7.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho . A prova obrigatória, demonstrada mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos da Lei 12.440 que acrescenta o Título VII-A a Constituição das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (NR), assim como, ao inciso IV, do art. 27 da Lei nº8666/93.
9.7.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto Estadual nº 878 de 31 de março de 2008).
9.7.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.7.2. A prorrogação do prazo de que trata o item 9.7.6.1 deverá sempre ser concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.7.7.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.8. OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.8.1. Declaração atestando a inexistência de fatos impeditivos, nos termos constantes do anexo III deste instrumento.

9.8.2. Declaração, conforme modelo constante no anexo III de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 a 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art.7º, XXXIII da Constituição Federal.
9.8.3. Declaração, conforme modelo constante no anexo III de que possui ou não em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008.
9.9. A não apresentação dos documentos de habilitação, mencionados neste Capítulo, ou sua apresentação em desacordo com o edital, implicará na inabilitação da Licitante.
9.10. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não superior a 120 (cento e vinte) dias anteriores a da data prevista para apresentação das propostas comerciais.

Julgamento: 8.1. A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço global, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, na fase de aceitação da proposta, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
8.2. Encerrada a etapa de lances, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta conforme disposições do edital e por meio de consulta “on line” ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação estar atualizados e a proposta readequada serem enviados, na própria sessão, via fax ou via e- mail.
8.3. Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à de menor preço, proceder-se-á da seguinte forma:
8.3.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
8.3.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.5. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.5, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6. A Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.7. À Pregoeira é facultado suspender o procedimento para análise minuciosa dos documentos e propostas apresentadas, assim como promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo.
8.8. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IDEFLOR-BIO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.