Objeto: 1.1 - O presente Pregão Eletrônico tem por objeto:
1.1.1 - Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP - Serviço Móvel Pessoal), nas localidades atendidas com tecnologia 3G e, nas localidades não atendidas, poderá ser oferecida a tecnologia 2G, pelo sistema digital pós-pago, mediante o fornecimento de 46 (quarenta e seis) acessos móveis, com a disponibilização das estações móveis (aparelhos) em regime de comodato, oferecendo o serviço de ligações locais – VC1, além de serviços de mensagens de texto, pacote de dados para acesso à internet e roaming nacional, o regime de execução será por menor preço anual do item/grupo.
1.1.2. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço no fornecimento de 46 (quarenta e seis) acesso móvel à internet, com tecnologia GSM, de no mínimo 5GB, a serem executados por empresa prestadora de telefonia, com fornecimento de 46 (quarenta e seis) modens, em regime de comodato, para Superintendência Nacional de Regularização Fundiária Na Amazônia Legal INCRA/SRFA, o regime de execução por menor preço anual do item/grupo, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência - TR, Anexo I do Edital.
1.2 - A presente licitação não é exclusiva para a participação de microempresas - ME's e empresas de pequeno porte – EPP's, nos termos do art. 49, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 123/06.

Condições de participação: 5.1 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo licitatório, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) constituídos sob a forma de consórcio;
b) em cumprimento de penalidade de suspensão temporária de participar em licitações, por qualquer órgão da Administração Pública Federal (TCU, Acórdão 2818/2011 – 1ª Câmara);
c) declaradas inidôneas, por órgão ou entidade de qualquer esfera de Governo e demais cominações previstas no art. 7º, da Lei 10.520/02;
d) estejam sob falência, concordata, processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação;

e) tenham servidores públicos ligados ao MDA/INCRA/SRFA, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.
f) que possuam em seu quadro de pessoal, empregado (s), que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, vinculados a SRFA/INCRA.

Credenciamento: 6.1 – Para acesso ao sistema eletrônico utilizado para a realização deste certame, (CONPRASNET), os interessados em participar do presente pregão, deverão dispor de chave de identificação e senha de acesso, pessoais e intransferíveis, obtidas após cadastramento junto ao provedor do sistema. (§ 1º, Art. 3º, do Decreto 5.450, 31/05/05).
6.1.2 – O procedimento, regras e critérios para o cadastramento acima citado, serão os estipulados pelo provedor do sistema, os quais poderão ser consultados também por meio do endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br/.
6.2 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SRFA/INCRA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros, conforme art. 3º, §5º, do Dec. 5.450/05.
6.3 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao presente pregão, nos termos do art. 3º, §6º, da Lei nº 8.666/93.

Habilitação: 10.1 – Aceita a proposta na sessão eletrônica, a empresa vencedora deverá encaminhar, via sistema, após convocação do pregoeiro, os documentos de habilitação a seguir descritos:
10.1.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do rol de diretores em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.1.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade junto à Fazenda Pública Federal (Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União); Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (CND) e Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
c) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei Ordinária 12440, de 07 de julho de 2011, e Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, do TST.
10.1.2.1 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítos oficiais de órgão e entidades emissores de certidões (SICAF, CND, CRF e CNDT ), constitui meio legal de prova, conforme estabelecido no § 4º, art. 25,do Decreto 5.450/05.
10.1.3 - Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA (caso conste na Declaração do SICAF). 10.1.3.1 – A condição estabelecida no subitem 9.1.3 do edital os licitantes deverão apresentar a Declaração do SICAF.
10.1.4 – No decorrer da fase de habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação na CGU-Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, CNJ–Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consulta.
10.1.5 - Independentemente do SICAF, o licitante vencedor deverá, ainda, apresentar as declarações, conforme os Anexos deste edital, devidamente assinados por seu representante legal.
10.1.4 - Qualificação Técnica:
10.1.4.1 - Comprovação de aptidão por meio de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão do licitante para execução de serviço com as características do objeto da licitação;
10.1.4.2 - Declaração de que manterá, durante a execução do contrato, preposto, objetivando prestar esclarecimentos, receber e resolver reclamações, acordar a respeito, dentre outras atribuições, durante a vigência do contrato, indicando o nome do preposto que irá representá-la quando da execução do contrato, fornecendo endereço e telefone de contato para os casos de urgência, em observância ao disposto no art. 68 da lei 8.666/93;
10.1.4.3 - Apresentar TERMO DE AUTORIZAÇÃO ou DECLARAÇÃO de que detém a CONCESSÃO dada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP;
10.1.4.3.1 - Comprovação do atendimento da cobertura mínima exigida neste documento, quanto à prestação dos serviços de telefonia móvel pessoal (Termo de Autorização ou Declaração da própria licitante – subitem 9.1.4.3).
10.1.4.4 - Plano Básico de Serviços ou Plano Alternativo de Serviços da prestadora para a área de cobertura dos Estados da Amazônia Legal, aprovado pela ANATEL.
10.1.5 - Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, expedida nos últimos 30 dias antecedentes a abertura da licitação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante, que será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), maiores que 1 (um).
10.1.5.1 - As empresas participantes do certame, que apresentar qualquer dos índices relativos à situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar, até a data da apresentação da proposta, capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para cada grupo. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa informação no cadastro deste Tribunal ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF.
10.2 - As MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE deverão apresentar declaração esclarecendo tal situação, para fins de aplicação da Lei
Complementar nº 123, de 14.12.2006 e Dec. 6204/07, conforme Anexo, ressaltando, ainda, que não se enquadram nos termos do § 4º, do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.
10.3 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do art. 32 da Lei 8.666/93. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
9.4- As ME's e EPP's deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição, caso em que, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

Julgamento: 8.1 - O Pregoeiro designado pela Portaria/SRFA/Nº 36/2013, de 31 de maio de 2013, classificará antes do início da disputa de preços, os licitantes cujas propostas atendem às especificações constantes neste Edital, quando será dado início à fase de lances.
8.2 - Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro negociará diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
8.3 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
8.4 - O Pregoeiro designado pela Portaria/SRFA/Nº 36/2013, de 31 de maio de 2013, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e documentação, devendo os licitantes atendera às solicitações no prazo estipulado pela autoridade.