Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1.
Cons tui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a execução de Reforma da 3ª Ciretran Floriano-PI, mediante o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
1.1.2.
O Edital, projetos, especiﬁcações e quadros de discriminações orçamentárias deﬁnidos pela Contratante estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados no DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN-PI, localizado na Avenida Industrial Gil Mar ns, nº 2000, Bairro Tabuleta, em Teresina-Piauí, bem como no site no Tribunal de Contas do Estado do Piauí e do DETRAN/PI. 1.1.3.
A licitação compõe-se de item único, conforme tabela abaixo, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
ITEM DESCRIÇÃO VALOR

1.2. Descrição
1.2.1.
A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo I), Planilha de Quan ta vos e Custos Unitários (Anexo V), e Especiﬁcações Técnicas e Projeto (Anexo V), que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação rela vas aos serviços a serem contratados.


  
1.2.2.
O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação encontram- se no endereço eletrônico h ps://www.detran.pi.gov.br/licitacoes/ e www.tce.pi.gov.br. Os interessados que optarem por recebê-los presencialmente deverão comparecer à sede da Contratante, onde serão fornecidos gratuitamente em meio magné co na CPL/DETRAN-PI, caso, em que o licitante deverá fornecer um CD virgem ou Pen Drive.
1.3. Precedência dos Documentos
1.3.1.
Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais diplomas legais per nentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.

Condições de participação: 2.1.
As empresas que se propuserem a par cipar desta Licitação deverão sa sfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação especíﬁca que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
e legislação per nente.
2.2.
Poderão par cipar desta licitação:
2.2.1.
Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2.
Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Cer ﬁcado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualiﬁcação.
2.2.3.
Empresas com ap dão para o desempenho de a vidades per nentes e compa veis em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3.
Não poderão par cipar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1.
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2.
Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de par cipação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
2.3.3.
Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou en dades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.

2.3.4.
Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico consul vo, delibera vo ou administra vo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitação da Contratante.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassiﬁcada, ﬁcando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5.
O autor do projeto, básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4.
As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sobamparo da LeiComplementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentaçãoadiante exigida, aindaquecomrestrições.
2.5.
A dispensa de veriﬁcação da regularidade ﬁscal na fase de habilitaçãonão traduz dispensa da documentaçãoreferente à situaçãoﬁscal da EPP ouME, apenas postergando essa veriﬁcaçãopara o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da LeiComplementar 123, de 14/12/2006.
2.6.
Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5º do Decreto Estadualnº 16.212/2015.
2.7.
Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contrataçãopara as Microempresas e Empresas de PequenoPorte, de acordocom o art. 4º do Decreto nº 16.212/2015. Nas demaishipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nostermos da Lei nº 8.666/93.
2.8.
Rela vamente a EPP e ME, considera veriﬁcado empatenoscasosestabelecidos pelo ﬁxado no § 1º do art. 4º do Decreto nº 16.212/2015.
2.9.
Além das vedações indicadas no subitem 2.3, é proibida a par cipação de empresas reunidas em consórcio na presente licitação.
2.9.1.
A vedação a par cipação de consórcio neste certame jus ﬁca-se diante da natureza do objeto licitado, que não se reveste de complexidade, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais par cipantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualiﬁcação técnica e econômico-ﬁnanceira, não implicando em qualquer limitação quanto a compe vidade.
2.9.1.1. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o art. 33 da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerroga va em bene cio da Administração Pública em admi r ou não a par cipação de empresas cons tuídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sen do, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU –Plenário informa:
A jurisprudência deste Tribunal já se ﬁrmou no sen do de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante jus ﬁca va fundamentada. Não obstante a par cipação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alterna va também não é obrigatória. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, ﬁca o administrador obrigado a autorizar a par cipação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a compe
vidade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.