Objeto: 2.1 – Pregão Eletrônico para aquisição de Fardamento Escolar de distribuição gratuita, solicitada pela Direção de Ensino, visando atender as necessidades do IFPB – Campus Campina Grande, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência (Anexo I), que estabelece padrões mínimos de qualidade, podendo ser aceitos produtos iguais ou superiores aos padrões estabelecidos no edital
2.2 – Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.comprasnet.gov.br no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

Condições de participação: 
5.1 – Poderão participar deste Pregão eletrônico as empresas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofícios competentes, ou por servidor da área de material, a vista dos originais.
5.2 – A participação nos itens cujo valor não ultrapasse R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) será de exclusividade das microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o art. 6º do Decreto nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007. 5.3 – Estejam HABILITADAS (Documentação obrigatória e parcial) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - nº 01, de 11 de outubro de 2010, situação esta que será verificada mediante consulta on-line, junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, publicado no DOU de 10/01/2001) com redação dada pelo decreto nº 4.485/2002.
5.4 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 1º do Art. 4º, da IN 02, de 11 de outubro de 2010 e § 2º do Art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001), modificado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
5.5 – Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, colegiadas ou subsidiárias entre si;
5.6 – Não tenha sido suspensa temporária de participar de licitações e formalizar contratos, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. (§ 1º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
5.7 – Não tenha sido declarada inidônea de participar de licitações e formalizar contratos com a Administração Pública. (§ 2º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
5.8 – Que não tenha sido impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. (§ 3º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
5.9 – Seja cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.


Habilitação: 14.1 – A comprovação da habilitação será aferida na forma e condições estabelecidas neste Edital, sendo exigido o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 02, de 11/10/10, extinta pela Secretária da Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
14.2 – Apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título
VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; 
14.3 – O documento para habilitação dos itens 13 e 14 deverá ser enviado através do Email licitação.campina@ifpb.edu.br, Fax (83)2102-6219 e posterior remessa pelos correios das originais ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do(a) pregoeiro(a).
14.4 – DECLARAÇÕES ENVIADAS NA FORMA VIRTUAL (LANÇAMENTO DA PROPOSTA):
a. Declaração sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
b. Declaração que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
c. Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d. Declaração que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
14.4.1 – Caso seja necessário o reenvio das referidas declarações o (a) pregoeiro (a) solicitará ao fornecedor via chat. 15 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO