Objeto: O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis e prestação de serviços de manutenção leve da frota de veículos, de acordo com as necessidades do Câmpus Passo Fundo, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.
1.2 Qualquer discordância entre a descrição do objeto neste edital e o contido no Comprasnet, valerá o primeiro.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão:
a) Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos.

b) As empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Não poderão participar desta licitação as empresas:
a) Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
b) Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
c) Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com o Instituto Federal Sul-rio-grandense, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
d) Estrangeiras que não funcionem no País. 4. CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 O cadastro da licitante vencedora no SICAF, que deverá abranger os níveis I, II, III, IV e VI, será verificado on-line, após a análise e julgamento da Proposta de Preços.
9.1.1 Caso a licitante não possua algum(ns) dos níveis citados acima, poderá apresentar durante a sessão, os documentos correspondentes, de acordo com a IN n.º 02/2010 e Portaria n.º 27/2010 da SLTI/MP e com os Arts. 27, 28, 29 e 31 da Lei n.º 8.666/1993.
9.1.2 Será consultada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no www.tst.jus.br/certidao, a qual deverá estar dentro da validade para efeito de habilitação.
9.2 Serão consultadas, junto ao site www.comprasnet.gov.br, as declarações da licitante vencedora relacionadas abaixo:
a) Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b) Declaração de que se enquadra no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006;
c) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
e) Declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
9.3 A licitante vencedora que não tiver feito, no momento da inclusão da proposta no site www.comprasnet.gov.br, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, deverá encaminhar a declaração nos termos do modelo constante no Anexo III deste Edital, sob pena de inabilitação.

9.4 A declaração de que trata o item 9.3 e os documentos mencionados nos itens 9.7 e 9.8 deverão ser encaminhados, pela licitante vencedora, através do fax (54) 3311.2916, imediatamente após a aceitação da proposta no sistema, com posterior remessa do original, observando o prazo legal de 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço:
COORDENADORIA DE COMPRAS
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense Câmpus Passo Fundo
PREGÃO N.º 17/2013
Estrada Perimetral Leste, n.° 150
Loteamento São Cristóvão II
Passo Fundo/RS
99064-440
9.5 Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões que estiverem com a data de validade vencida junto ao SICAF, mediante encaminhamento imediato da certidão, através do fax (54) 3311.2916, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, para o endereço indicado no item 9.4 deste Edital, observado o prazo legal de 02 (dois) dias úteis. As certidões atualizadas apresentadas pelas licitantes passarão a fazer parte do processo licitatório.
9.6 A licitante favorecida pelos arts. 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 deverá entregar a documentação, mesmo que com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 02 (dois) dias, quando for o caso.
9.7 Se a licitante vencedora estiver enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial, referente ao último arquivamento feito pela empresa, para efeitos de comprovação da condição de ME ou EPP, conforme art. 8º, da IN n.º 103 de 30/04/2007, do DNRC. O(a) Pregoeiro(a) poderá, ainda, solicitar outros documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de ME ou EPP.
9.8 A licitante deverá apresentar, ainda, para fins de habilitação, um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que a licitante executou ou está executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, em papel timbrado da empresa.
9.9 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a).
9.10 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9, e seus subitens, deste Edital.

Julgamento: 8.1 Na análise da Proposta de Preços serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre aceitação dos lances obtidos.
8.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços e será verificado o atendimento pelas licitantes das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais do SICAF e nas declarações referidas no item 5.3 deste Edital.
8.4 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO.
8.5 O lance deverá incluir o valor estimado da despesa somado à taxa de administração ofertada pela licitante.
8.5.1 Para cálculo do percentual correspondente à taxa de administração ofertada pela licitante, serão aplicadas as seguintes fórmulas:
Valor da taxa de administração = Valor do lance – Valor estimado de despesa
% da taxa de administração = 100 x Valor da taxa de administração Valor estimado de despesa

8.6 Caso o valor do lance seja inferior ao valor estimado pela Administração para as despesas com abastecimento e manutenção leve da frota, o percentual resultante da fórmula acima será negativo e, desta forma, a taxa de administração será considerada um percentual desconto a ser aplicado sobre os preços de referência, conforme itens 12.3 e 12.4 do Termo de Referência.
8.7 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
8.8 Ocorrendo a situação referida no item anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9 A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.