Objeto: 1.1 A presente TOMADA DE PREÇO tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia visando a CONSTRUÇÃO DO MURO DA QUADRA POLIESPORTIVA DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, conforme anexo I e projeto.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇO diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;

b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem a presente Tomada de Preço, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 14/01/2015 ÀS 10:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
b) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Contrato social e o último aditivo; 5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Alvará de Funcionamento; e) Cópia atualizada do CNPJ;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
5.1.4 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da firma e responsável técnico na entidade profissional competente;
b) Declaração do licitante afirmando que visitou e conhece os locais e as regiões das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação.
c) Comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil, e seja detentor de atestado correlato com o serviço objeto desta licitação, bem como a Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA comprovando a execução pelo profissional indicado, de quantitativos de serviços semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto deste certame, ainda acompanhada dos atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado limitadas às parcelas de maior relevância do objeto da mesma;
d) A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional e a guia do último mês de recolhimento do FGTS, onde conste o nome do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
e) Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta licitação;
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Distribuição, Concordatas ou Falências, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
c) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

1) Sociedades regidas pela Lei Nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): publicados em Diário Oficial, Jornal de grande circulação e/ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA):através de: fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente e/ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Nº 123 de 14/12/2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: através de fotocópia do Livro Diário com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente e/ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) Sociedade criada no exercício em curso: através de fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. OBSERVAÇÃO: O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
d) A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, deverá apresentar os índices a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = _
Ativo Total________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
e) O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,0 ou seja: ILG > 1,0 (um);
f) O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,5 ou seja: ILC > 1,5 (um e meio);
g) O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,3 (três décimos).
h) Declaração de Habilitação Profissional (DHP) fornecido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí
5.1.6 – Declarações, Certidões e Comprovantes
a) Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;

b) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme lei 12.440/2011.
d) Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total previsto para execução das obras. A caução deverá ser efetuada com antecedência mínima de 03(três) dias úteis da data de entrega da documentação e proposta, e deverá ser protocolada junto à Comissão de Licitação que fornecerá à licitante uma “declaração de comprovação de caução”; Sendo a caução em espécie deverá ser depositada na CC 180-0, AG 1383 CEF;
e) Declaração de Fato Impeditivo (anexo III)
5.1.7 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.8 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.1.9- A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, deverá ser comprovada mediante apresentação, no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I – empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96:
a) comprovante de opção pelo Simples, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
5.1.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, podendo ser prorrogado, conforme a lei, por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação pendente.
5.1.9.2 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições conformes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta TOMADA DE PREÇO;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.