Objeto: 1.1 Registro de preços para aquisição futura de equipamentos de processamento de dados para rede sem fio do Instituto Federal do Sul de Minas, Campus Muzambinho, em estrita observância às especificações constantes neste edital, anexos e Normas de Execuções.
1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.3 Em atendimento ao Decreto nº 6.204/2007 art. 6º, esta Licitação destina-se exclusivamente à participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou, conforme art. 34 da Lei 11.488/2007, às sociedades cooperativas.
1.3.1 O caput anterior não se aplica ao item 5 por se tratar de item com valor global superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) acobertado pelo Decreto como exclusivo às ME/EPP, mantidos os demais benefícios da Lei Complementar 123/2006 e da Lei Complementar 147/2014.
1.4 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.4.1 ANEXO I - Termo de Referência
1.4.2 ANEXO II – Ata de Registro de Preços
1.4.3 ANEXO III – Dados Cadastrais

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Compras Governamentais, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com este órgão.
2.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;

2.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.7 Que estejam reunidas em consórcio;
2.2.8 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.9 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.10 Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Campus Muzambinho, durando o prazo da sanção aplicada;
2.2.11 Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.12 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Compras Governamentais conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

3.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao cadastro do SICAF.
9.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante.
9.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.

9.2.1 A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.2.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (Duas) horas, documento válida que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.3 Os níveis do SICAF exigidos para habilitação serão os níveis I, II, III e IV 9.3.1 Os documentos Contemplados no SICAF são:
9.3.1.1 Nível I – Dados Cadastrais
9.3.1.2 Nível II – Habilitação Jurídica
9.3.1.3 Nível III – Regularidade Fiscal Federal – Receita Federal, INSS e FGTS 9.3.1.4 Nível IV – Receita Estadual e Municipal
9.4 Não possuindo documentação válida e atualizada no SICAF conforme dispõe subitens anteriores, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo de 2 (Duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do email compras@muz.ifsuldeminas.edu.br , pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 2 (Dois) dias para o seguinte endereço:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS – CAMPUS MUZAMBINHO
SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2015
Estrada de Muzambinho, Km 35, Bairro Morro Preto, Cx Postal Nº 02 CEP: 37890-000 – Muzambinho – MG
9.4.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.4.2 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:

9.4.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa:
e.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
e.4. Os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.4.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal :
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
9.4.2.3 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.5 Todas as licitantes, inclusive as cadastradas pelo SICAF, deverão apresentar os documentos complementares a seguir, devendo ser enviado por e-mail e posteriormente envio pelos correios.
9.5.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa - Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.6 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.

9.7.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase
de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.8 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.9 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.12 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.12.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.12.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.12.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.12.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

9.13 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – Campus Muzambinho, localizado na Estrada de Muzambinho, km 35, Morro Preto, CEP 37.890-000 Caixa Postal 02, Muzambinho/MG
9.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.1.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°- A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.2 Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

8.2.1 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
8.3 Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, consoantes informações constantes do Termo de Referência, que servirá de base para formulação da proposta, oferta de lances, bem como para definição do vencedor.
8.4 O licitante deverá imediatamente encaminhar a Proposta de Preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.4.1 Todos os dados informados pelo licitante em sua proposta deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.4.2 Erros no preenchimento das propostas não são motivos suficiente para a desclassificação da proposta, quando a proposta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.5 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.6 Será desclassificada a proposta final que:
8.6.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
8.6.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; 8.6.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
8.6.4 Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes do termo de referência, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
8.7 Também será desclassificada a proposta final que:
a. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;

b. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.7.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.7.1.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.7.1.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.7.1.3 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.7.1.4 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.7.1.5 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 8.7.1.6 Estudos setoriais; e
8.7.1.7 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.7.2 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7.3 Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro;
8.7.4 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise das Proposta de Preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.

8.9 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.9.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.11 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
8.12 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Campus Muzambinho ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão;
8.13 A LICITANTE VENCEDORA cuja proposta for aceita, deverá enviar IMEDIATAMENTE, pelo correio eletrônico compras@muz.ifsuldeminas.edu.br, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, após o aceite da proposta.
8.14 A Declaração constante do Anexo III – Dados Cadastrais, preenchida com os dados da empresa, indicando a Razão Social da Empresa Proponente, o número do seu CNPJ, endereço, telefone, fax e e-mail; dados bancários: Banco, Número da Conta e Agência, bem como as informações necessárias para a identificação do Representante Legal da Empresa;
8.15 DO ENVIO DE ANEXOS
8.15.1 A opção ENVIAR ANEXO disponível na tela da fase de aceitação de cada item, tem como finalidade o envio de anexos solicitados no momento de aceitação das propostas. O participante somente conseguirá ativar a opção de enviar anexo da proposta no sistema Compras Governamentais quando solicitado pelo pregoeiro exclusivamente por meio do sistema.
8.15.2 O prazo para envio de anexo solicitado no edital será o definido pelo pregoeiro, sendo de no mínimo 2 (duas) horas contados a partir do momento da solicitação feita no sistema Compras Governamentais, a empresa na qual será solicitado o anexo receberá uma mensagem via chat do Compras Governamentais.
8.15.3 A solicitação será feita pelo sistema Compras Governamentais através da opção de ENVIAR ANEXO, caso haja a necessidade do participante solicitar dilatação de prazo, fazer-se-á via ofício pelo mesmo meio ao qual enviaria o anexo solicitado e a

Administração aceitar sua justificativa de dilatação de prazo, deverá obrigatoriamente ser registrada na ata do pregão via chat do Compras Governamentais a aceitação da justificativa.
8.15.4 Após solicitado o anexo através do Compras Governamentais e este não enviar dentro do prazo e não solicitar dilatação de prazo através de ofício e aceito pela administração, a proposta poderá ser desclassificada.
8.15.5 Os documentos solicitados na fase de aceitação através da opção ENVIAR ANEXO deverão ser enviados exclusivamente por meio da opção enviar anexo, vedada o envio por e-mail ou outro meio que não seja pela sistema Compras Governamentais, caso seja enviada por outro meio como, e-mail ou fax, será desconsiderada.
8.15.6 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF poderão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços quando solicitada, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Compras Governamentais.
8.15.7 Os documentos remetidos por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.15.8 Entende-se como anexos os documentos referentes a propostas como PROPOSTA AJUSTADA AO LANCE FINAL os “FOLDERS”, ENCARTES, FOLHETOS TÉCNICOS ou CATÁLOGOS. Salvo quando o pregoeiro solicitar o envio de anexo diferentes destes mencionados, como proposta atualizada, planilha de custos ou outro documento referente a proposta, que deverá obrigatoriamente ser mencionado qual o documento solicitado no chat do Compras Governamentais.