Objeto: 2.1.
A presente Licitação tem por objeto, em conformidade com os Anexos, parte integrante deste Edital, a execução dos serviços de, conforme quadro abaixo:




  


Condições de participação: Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas no CADUF/CEL/SEAD – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
a)
O Certificado de Registro Cadastral – CRC da LICITANTEserá válido como parte dos requisitos mínimos de Habilitação.
b)
Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra e do fornecimento de bens a eles necessários:
b.1) Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o caput do item 1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/CEL/SEAD que ainda não foram objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente.
b.2) Empresa que se encontra sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
b.3) Empresa apenada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
b.4) Empresa constituída na forma de consórcio;
b.5) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí;
b.6) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b.7) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
b.8) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
b.9) Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
b.10) O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
1.1
Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.2
Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

1.3
A empresa licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
1.4
As empresas consideradas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, e alterada pela Lei Complementar nº147/2014, de 07/08/2014, que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do ANEXO II deste edital.
1.5
A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação.
1.6
As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 1.4 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
1.7
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4ºdo art. 3ºda Lei Complementar nº 123/06.
1.8
Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo o termo inicial do prazo para regularização da documentação a data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
1.9
A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificado.
1.10
O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da licitante declarada vencedora, que acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas.
1.11
A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 1.8 e 1.9 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1.12
A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
1.13 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos no item 06 importará na imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
1.14 Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
1.15 A empresa vencedora deverá reservar, dentro do quadro de funcionários da empresa, vagas de empregos para egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 6.344/2013. De 12/03/2013.
1.16
O percentual estabelecido para reserva de vagas detalhada no item anterior é proporcional a quantidade de funcionários da Licitante vencedora, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 6.344/2013. De 12/03/2013.


Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1 Apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC), devidamente regular, emitido pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí, dentro do prazo de validade e sem pendência de regularização.
6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.2.1 Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com jurisdição sobre o domicílio da sede da empresa licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
6.2.2 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional da Licitante registrado no CREA ou no CAU da respectiva região onde os serviços foram executados, que comprove(m) que a mesma tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares às do objeto desta licitação desta licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valores significativos são:
I.
Reforma do muro nas U. E. Heli Sobral e Pedro Conde em Teresina:
a. Alvenaria de tijolo cerâmico de 06 furos (120 m²);
b. Revestimento com aplicação de reboco (280 m²).
II. Reforma dos banheiros e Ampliação do muro da U. E. Ensino Médio Santa Fé em Teresina:
a. Revestimento cerâmico para parede 20x20cm (25 m²);
b. Muro chapiscado nos dois lados e estruturado (50 m²);

III. Reforma do Conselho Estadual de Educação em Teresina:
a. Alvenaria de tijolo cerâmico furado (25 m²);
b. Aplicação manual de pintura com tinta látex em paredes (125 m²).
IV. Reforma da U. E. Francival Rodrigues do Nascimento em Cajazeiras do Piauí:
a. Revestimento cerâmico para parede 20x20 cm (35 m²);
b. Aplicação manual de pintura com tinta látex em paredes (55 m²).
V. Construção de muro em terreno da Secretaria de Estado de Educação, com área de 1,18 hectares, denominado Gleba Cajueiro, Data Bom Jardim, em Floriano/PI:
a. Muro chapiscado nos dois lados e estruturado h = 2,1m (185 m²).
VI. Construção de muro no Centro de Educação Sebastião de Sousa em Belém do Piauí:
a. Fundação em pedra argamassada (10 m²);
b. Alvenaria de tijolo cerâmico de 06 furos (60 m²).
6.2.2.1 Consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de julgamento as constantes do subitem 6.2.2 (quadro de lotes) não se admitindo atestado(s) de fiscalização ou supervisão de obras/serviços.
6.2.2.2 A exigência do item anterior deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestado(s) que contemplem o quadro de lotes referido no subitem anterior, independente de limitação.
6.2.2.3
Os quantitativos mínimos exigidos no subitem 6.2.2, deverão ser proporcionais ao número de lotes que a empresa licitante disputar.
6.2.2.4 O(s) atestado(s) deverá(ão) estar em nome da empresa licitante, bem como possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, possibilitando dessa forma aferir sua veracidade junto ao emitente(s) do(s) documento(s).
6.2.2.5 Será desconsiderado, para fins de julgamento da qualificação técnica da empresa licitante, atestado(s) que não contenham informações que comprovem a experiência técnica-operacional, com base nos itens exigidos no subitem 6.2.2 (quadro de lotes), sendo observado o item 6.2.2.3.
6.2.3
Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa, ou a esta vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, ou outros devidamente reconhecidos pelo CREA, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica, acompanhado da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, desde que comprovem a experiência profissional pela execução de obra de características semelhantes, conforme as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto deste Edital.
6.2.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos se acharem necessários, desde que de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
6.2.3.2 A comprovação do vínculo empregatício do profissional detentor do(s) atestado(s) técnico(s) e/ou da Certidão de Acervo Técnico, deverá atender aos seguintes requisitos:
6.2.3.2.1 Empregado: Cópia do Contrato de Trabalho com a empresa licitante, constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social expedida pelo Ministério do Trabalho e/ou ficha de registro de empregado (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com visto do órgão competente, ou contrato de prestação de serviços devidamente registrado em Cartório;
6.2.3.2.2 Sócio: Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente;
6.2.3.2.3
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de empresa individual ou limitada, ou ainda da ata de assembléia de sua investidura no cargo, devidamente publicada na imprensa oficial, em se tratando de sociedade anônima.
6.2.3.2.4 Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas e registrado em cartório competente.
6.2.3.2.5 Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
6.2.3.3 O(s) detentor(es) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) ao quadro permanente da empresa na data de entrega da documentação. 6.2.3.4 No(s) atestado(s) e/ou no(s) CAT deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) cujo(s) acervo(s) destinem-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante.
6.2.3.5 Declaração formal subscrita pelo Representante Legal da Licitante autorizando a inclusão e disponibilidade do Responsável Técnico na equipe responsável pela execução e acompanhamento da obra ou serviço.
6.2.3.6 O licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos na alínea (6.2.3), solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.

6.2.4 Indicação das instalações, do aparelhamento e da relação nominal da equipe técnica especializada, indicando os profissionais adequados e disponíveis para a realização do objeto ora licitado, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (profissionais de nível superior).
6.2.5
O atendimento do item anterior deverá estar em conformidade com as especificações técnicas do lote pretendido pela empresa licitante.
6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1 A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais devem demonstrar resultado igual ou superior a 01 (um), resultantes das fórmulas: ILG = AC+RLP/PC+ELP, ISG = AT/PC+ELP e ILC = AC /PC.
6.3.1.1 Para efeito de aplicação das fórmulas: AC – Ativo Circulante; PC – Passivo Circulante; RLP – Realizável a Longo Prazo; ELP – Exigível a Longo Prazo.
6.3.1.2 A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices do item 6.3.1, deverá comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 5% do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação da mesma.
6.3.1.3 Os índices de que trata o item 6.3.1 serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade. 6.3.1.4 Para fins de verificação dos índices de qualificação financeira, a empresa licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
6.3.1.5
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
6.3.1.6 Para o caso estabelecido no item 6.3.1.2, a comprovação do capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo será através de cópia do Balanço Patrimonial, conforme exigido no item 6.3.1.4.
6.3.1.7
A não comprovação do item anterior indicará que a licitante está automaticamente inabilitada.
6.3.1.8 A metodologia de aferição da qualificação econômico-financeira da empresa licitante atende ao disposto da Portaria GAB/SEAD/Nº 88/15, publicado no DOE nº 115, pág. 07, de 23/06/2015.
6.4 OUTROS DOCUMENTOS:
6.4.1 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, cuja apresentação fica condicionada ao surgimento de fato superveniente impeditivo de habilitação, nos termos do disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
6.4.2 Declaração de Conhecimento dos Detalhes Executivos, que demonstre que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
6.4.3
Declaração, assinada por quem de direito, de enquadramento como ME/EPP (se for o caso) conforme item 1.4 deste Edital (modelo ANEXO II).
6.5
A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 6, importará na imediata inabilitação da licitante.
6.6
No caso de documentos que não estabeleçam explicitamente sua validade, ou cuja validade não esteja determinada por lei, o seu prazo de validade ficará adstrito a 60 (sessenta) dias da data de sua emissão.