Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza pública, nos termos do projeto em anexo (Anexo I).
1.2 – São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Projeto Básico; Anexo
II – Modelo de proposta de preços; Anexo III – Minuta do Contrato;
Anexo IV – Declaração de fatos supervenientes; Anexo
V – Declaração de não empregos de menor;
Anexo VI – Declaração de comprometimento de habilitação
Anexo VII – Declaração do contador – Lei Complementar nº 123/06;
Anexo VIII – Declaração do representante legal da empresa – Lei Complementar nº 123/06.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Matias Olímpio – PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça São Miguel, 101 – Centro – Matias Olímpio – PI, telefone (0xx86) 8103-1237, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, no mínimo três dias úteis antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade e CPF;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
c) Certificado ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnicos(s);
d) Declaração de Garantia da proposta fornecida pelo setor de arrecadação e tributação do Município de Matias Olímpio – PI;
e) Declaração emitida por Técnico da contratante, de que o responsável técnico da contratada, realizou visita ao local 03 (três) dias antes da data do certame, onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentaros documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO – PI TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2013 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 30/04/2013 ÀS 09:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Matias Olímpio – PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.

5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III), acompanhada da Certidão Negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada da junta comercial emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias contados da data da realização do certame, que comprove ter a licitantes objetos sociais iguais ou compatíveis com o objeto desta licitação;
b) Certidão especifica da junta comercial emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias contados da data da realização do certame, que comprove a licitante os históricos(s) de seus arquivamentos na junta comercial;
c) Contrato social e o último aditivo; e
d) Cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios.
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito – CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
h) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e pelo selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional – DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
5.1.6 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Certificado ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, no qual constem o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnicos(s), exercício de 2013;
b) Declaração emitida por Técnico da contratante, de que o responsável técnico da contratada, realizou visita ao local 03 (três) dias antes da data do certame, onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos; e
c) Declaração do responsável técnico da empresa junto ao CREA, de que o mesmo concorda em ser o responsável técnico da execução dos serviços objeto desta licitação;
5.1.7 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento.
5.1.8 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura deste processo.
5.1.9 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/93.
5.1.10 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 9.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
9.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei nº 8.666/93);
9.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
9.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos materiais;
9.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
9.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.