Objeto: 1.
DADOS DO CERTAME
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição do objeto
descrito no campo
deste Edital, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Anexo II – Termo de Referência.
1.1
Havendo divergência entre as especificações deste objeto descritas no Portal LicitaNet e as
especificações constantes deste Edital, serão consideradas como válidas as do Edital, sendo estas
2. a
que Parte os
licitantes Específica deverão se ater no momento da elaboração da proposta.



Habilitação: 8.
A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a 8.1. fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 02 (duas) casas decimais após a virgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na
forma 8.2.
definida na Parte Específica deste Edital.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as 8.3.
exigências do Edital.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não
emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 8.4.
dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade 8.5.
da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do 8.6.
art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e 8.7.
julgamento da proposta.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o 9.
encerramento do envio de lances.
9.1.
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, 9.2.
sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

10.
documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão 10.1.
pública estabelecida neste Edital, salvo disposição em contrário na Parte Específica do Edital.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as 11.
licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente
impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das 12.
condições nele estabelecidas.
Objetivando agilizar a formalização do contrato, o proponente deverá informar na proposta
ajustada enviada após a fase de lances, o nome do representante que assinará o contrato, bem .
como o n.° do seu RG e CPF, sendo que no ato da assinatura, deverá ser apresentada fotocópia
autenticada de documento hábil que comprove sua legitimidade SEÇÃO V - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.
Pregão
A abertura da sessão pública deste
conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na

Julgamento: 30. licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar
indicado no tópico A
deverá encaminhar a “DADOS DO CERTAME”
proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo
expressamente
contado da convocação efetuada pela Pregoeira. Não será permitido o 30.1.
encaminhamento por e-mail, exceto se
determinado pela Pregoeira.
A Proposta de Preços deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo,
para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, 30.2.
“Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
Os documentos remetidos poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a 30.3.
caso sejam solicitados
qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
DADOS DO CERTAME
Os originais ou cópias autenticadas,
deverão ser encaminhados 30.4.
para o endereço constante no campo
.

31. licitante
A
que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta 32.
seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado 32.1.
com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço 32.1.1. máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido 32.2.
limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Órgão 32.2.1. Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada 32.3.
mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não 32.3.1. aceitação da proposta.
O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação justificada do 32.3.2. licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Pregoeira.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela 32.4. Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive 32.5.
financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, licitante
incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da
para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. SEÇÃO XI - DA HABILITAÇÃO 33.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação 33.1.
no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
33.2. Possuir cadastro do Portal de LicitaNet;
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-33.3. .)
apf.apps.tcu.gov.br/).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o

33.3.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas
Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas 33.3.1.1.
no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de 33.3.1.2.
fornecimento similares, dentre outros.
33.3.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de 33.3.3.
condição de participação.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a 34.
disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
PORTAL LicitaNet
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por
meio do
em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, 34.1.
à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que
estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a 34.2.
apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em 34.3.
encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, 02 (DUAS) HORAS necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será
convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de
sob 35.
pena de inabilitação.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à 35.1.
integridade do documento digital.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para 36.
o endereço constante na Parte Especifica.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo 37.
aqueles legalmente permitidos.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da 37.1.
matriz.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de
documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do 38. item 8.5,
recolhimento dessas contribuições.
Ressalvado o disposto no
os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste
Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 39. Habilitação jurídica: