Objeto: 1 .1 A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia diversos no Depósito Judicial Trabalhista de Natal/RN, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
1.2
Os serviços de conclusão do Depósito Judicial Trabalhista, localizado na Rua Dr. Nilo Ramalho, 1790, bairro de Morro Branco, no município de Natal/RN, deverão ser realizados em conformidade com especificações técnicas (Anexo III) e projetos (Anexos VII a XIV), todos em apenso.
1 .3
Em linhas gerais, o objeto compreende serviços diversos de demolição, remoção, substituição, adaptação, reparação, conservação, manutenção, instalação e complementação de obra a serem executados, de forma dispersa, em uma área total construída de 2.690,46 m 2 , conforme projetos e especificações técnicas em anexo, englobando, em especial, os seguintes itens:
a)
Demolição, reparo e substituição de pavimento intertravado em blocos de concreto com área total de 985,55 m 2 ;
b) Fornecimento e instalação de cabos e cordoalhas para instalações elétricas (diâmetros nominais de 2,5 a 50mm 2 ) com comprimento total de 4.997,60 m;
c) Fornecimento e instalação de 10 postes metálicos com luminárias e acessórios para iluminação externa;
d) Fornecimento, reposicionamento e instalação de equipamentos de ar condicionado com capacidade total acumulada de 30,75 TR (369.000 BTU/h);
e) Aplicação de pinturas e revestimentos diversos em paredes, tetos e esquadrias com área total de 4.135,16 m 2 .
1 .4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1 .5
Integram o presente edital os seguintes documentos:
- ANEXO I
MODELOS DE DECLARAÇÕES;
- ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO, com os seguintes anexos: ANEXO – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA; ANEXO II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO; - ANEXO III
CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES (critérios de medição e pagamento, composição de serviços e especificações técnicas de
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materiais); - ANEXO IV PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS; ANEXO V - MODELO DE PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO LDI; ANEXO VI - MODELO DE PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DAS LEIS SOCIAIS; ANEXO VII - PROJETO DE ARQUITETURA; ANEXO VIII - PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS; ANEXO IX - PROJETO DE INSTALAÇÕES DE SPDA; ANEXO X - PROJETO DE INSTALAÇÕES DE CFTV; ANEXO XI - PROJETO DE INSTALAÇÕES DE SOM; ANEXO XII - PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO; ANEXO XIII -PROJETO DE INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS e ANEXO XIV -PROJETO DE INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO.
- ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO
1.6
O valor total estimado para os serviço é de R$ 451.466,51 (quatrocentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).
1 .7
As planilhas que acompanham o Termo de Referência foram elaboradas através do programa ORCE, não será possível a conversão para Excel.



Habilitação: 7 .1
Para habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, não foi declarada inidônea para licitar e contratar com Administração Pública e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante do anexo I deste edital;
b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), conforme modelo constante do anexo I deste edital;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
7.1.1 As declarações de que tratam as alíneas “a” a “c” do item 7.1, são disponibilizadas pelo sistema Comprasnet. O fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, enviará as declarações pelo sistema, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, ficando dispensada sua remessa em original ou por fax ou e-mail.
a) As declarações consignadas no item 7.1, todavia, deverão ser remetidas na forma do item 4.4.11, caso não seja possível sua visualização e consequente julgamento pelo pregoeiro, situação que será comunicada pelo chat do sistema, oportunidade em que será estabelecido o prazo para sua remessa.
b) Todas as declarações disponibilizadas pelo sistema poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro, inclusive aquela que trata dos benefícios atribuídos às microempresas, empresas e pequeno porte e cooperativas.
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7.2 Habilitação Jurídica:
7.2.1 A documentação relativa à habilitação jurídica será a seguinte:
a) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7 .3
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.3.1 A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão quanto à Dívida ativa do Estado, se houver
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal.
d) Certidão Negativa de Débito– CND junto ao INSS;
e) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT (Lei 12.440/2011).
7.3.2. Caso a licitante não encaminhe a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT, o Pregoeiro consultará o site do TST e juntará a certidão aos autos.
7 .4 Qualificação Técnica
7.4.1 A documentação comprobatória da Qualificação Técnica será a seguinte:
a) Certidão de registro e inscrição emitida pelo CREA da Região a qual estiver vinculado o licitante.
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, observando-se as seguintes condições:
b.1) A atividade a ser comprovada corresponderá à realização do seguinte item:
I) Obra ou serviço de engenharia relativo à construção, reforma, recuperação, demolição, reparação, instalação, conservação ou manutenção, ou atividade técnica equivalente, de edificação com um mínimo de 1.300 m 2 de área construída em uma mesma obra ou serviço, ou 2.600 m 2 distribuídos em obras ou serviços diversos, sendo que o menor dessas obras ou serviços não poderá corresponder a execução em edificação com área construída inferior a 650 m 2 .
b.2 Quanto à capacidade técnico-operacional, a comprovação de aptidão da licitante deverá ser feita através da apresentação de atestados de realização de
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obras ou serviços de engenharia compatíveis com as características e quantidades detalhadas no subitem 9.1.2.1 do Termo de Referência, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e devidamente visados por entidades profissionais competentes (CREAs) ou, ainda, Certidões de Acervo Técnico (CATs) acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) relativas às mesmas obras ou serviços, emitidas pelo sistema CREA/CONFEA e próprias de:
I) profissionais integrantes do quadro técnico permanente da licitante por ocasião das atestadas execuções ou prestações, ou;
II) profissionais que tenham guardado com a licitante vínculo, estabelecido em condições análogas àquelas descritas no subitem 9.1.3 do Termo de Referência, por ocasião das atestadas execuções ou prestações.
b.3 Quanto à capacidade técnico-profissional, a comprovação de aptidão deverá ser feita através da apresentação de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), com a devida baixa no respectivo CREA, ou Certidões de Acervo Técnico (CATs) emitidas pelo sistema CREA/CONFEA que atestem, em ambos os casos, a realização e conclusão de obras ou serviços de engenharia, de características semelhantes àquele descrito no subitem 9.1.2.1 do Termo de Referência e desde que sob a responsabilidade técnica de:
I) profissionais integrantes do quadro técnico permanente da licitante, ou;
II) profissionais indicados pela licitante e que guardem com ela vínculo estabelecido nas condições descritas no subitem 9.1.3 do Termo de Referência.
7.4.2 O vínculo entre a empresa licitante e o profissional técnico por esta indicada para responsabilização pela execução do objeto da licitação, poderá ser comprovado, minimamente, na hipótese de contratação da empresa pelo TRT da 21ª Região, através de contrato de trabalho ou de contrato civil de prestação de serviços firmado entre ambos (licitante e profissional) com vista à elaboração dos serviços técnico-profissionais correspondentes a sua especialidade.
7.4.3 A eventual substituição de profissional, responsável técnico pela elaboração dos serviços contratados, no caso de integrante do quadro técnico permanente ou indicado pela empresa licitante, deverá ser por outro de comprovada experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Contratante, sem prejuízo das sanções contratuais ou legais cabíveis.
7.4.4 Em cumprimento ao contido na Resolução 103/12 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT será solicitado ainda declaração para comprovação das seguintes condições:
a) Declaração comprovando que a licitante não possui inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004;
b) Declaração comprovando que a licitante não foi condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
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7.5 Qualificação Econômico-Financeira:
7.5.1 A qualificação Econômico-Financeira consistirá na apresentação de:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida, pelo distribuidor da sede (matriz) do licitante (Dispensável para as empresas cadastradas no SICAF e com cadastramento válido);
b) Balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, observando-se as seguintes condições.
b.1) quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, essa peça de escrituração contábil poderá ser atualizadas com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir (devendo ser apresentado o respectivo memorial de cálculo);
b .2) as empresas com menos de um ano de exercício financeiro devem cumprir esta exigência, mediante apresentação de balanço de abertura ou do último balanço patrimonial levantado.
b .3) a expressão na forma da lei será, objetivamente, suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado forem apresentados em uma das seguintes formas:
I - publicados em Diário Oficial; II - publicados em Jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada na Junta Comercial, ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante;
IV - por cópia ou fotocópia extraída do Livro Diário – devidamente autenticado pela Junta Comercial, ou pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento (de acordo com a IN nº 65/97- DNRC).
b.4) a situação financeira da licitante será analisada através dos balanços, sendo considerada qualificada aquela que obtiver, no mínimo, os seguintes Índices:
Índice de Liquidez Corrente – ILC = Ativo Circulante (deverá ser maior ou igual a 1,00) Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral – ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo (deverá ser maior ou igual a 1,00) Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral – ISG = __________ Ativo Total________________ (deverá ser maior ou igual a 1,00) Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo.
7.5.1.1 Será inabilitada a empresa que não atingir os índices exigidos no presente edital.
7 .6
As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes dos incisos, 7.2 e das
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letras de “a” a “e” do item 7.3, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta "on-line".
7.6.1 Quando o Balanço Patrimonial não estiver atualizado no SICAF ou os índices não estejam acessíveis porque o cadastramento está vencido, o licitante deverá apresentar o Balanço e as Demonstrações de Resultado do último exercício social.
7.6.2 Caso a licitante não encaminhe a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT, o Pregoeiro consultará o site do TST e juntará a certidão aos autos.
7 .7
Será inabilitada a licitante que apresentar na consulta ao SICAF, documento fora do prazo de validade, salvo se encaminharem, imediatamente, via fax, os documentos, ou se ao realizar consulta “on line” nos sites dos órgãos competentes, a equipe do pregão verificar que os mesmos encontram-se válidos, momento em que serão impressos e anexados aos autos.
7 .8 A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente.
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
7.9
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis, serão inabilitadas.
7 .10
Os documentos exigidos, obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observado o disciplinamento constante do item anterior.
7 .11
Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7 .12 Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio. Poderá, ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
7 .13
O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
7 .14 Consoante disposto na Lei Complementar n. 123/2006 e na Lei n. 11.488/2007, verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro: a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
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7.15
O licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 7.14 “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@trt21.jus.br ou através do “chat”.
7 .16
A não-regularização da documentação nos termos do item 7.14 implicará:
a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 4.4.13 deste edital.
7 .17
Para usufruir do benefício do prazo para regularização da documentação fiscal, a empresa deverá ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando do envio eletrônico da proposta, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
8 .0
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
8 .1
Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão na forma eletrônica.
8 .2
Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: pregoeiro@trt21.jus.br, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a realização do certame.
a) Os pedidos de esclarecimentos que não forem feitos diretamente pelo e-mail acima serão desconsiderados.
8 .3
A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no art. 18 do Decreto n. 5.450/05, que regulamenta a licitação da modalidade de Pregão, na forma eletrônica, devendo ser encaminhada via e-mail (pregoeiro@trt21.jus.br).