Objeto: 1.1. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E REPELENTE PARA INSETOS (COSMÉTICO), DESTINADOS À FARMÁCIA BÁSICA COM INTUITO DE MANTER E OFERECER MELHORIAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS/PR, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste instrumento:









  

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OBS: Havendo qualquer discordância entre a descrição e a unidade de medida do CATMAT e a do Edital (termo de referência), prevalecerá a descrição e a unidade de medida constante no Edital (termo de referência).
1.2.
O valor máximo estimado da licitação é de R$ R$ 86.382,20 (Oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).
1.3.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da ata de registro de preços.
1.4.
Serão aceitos valores com até 4 (quatro) casas após a vírgula, nos termos da Recomendação Administrativa n° 07/2021 - GEPATRIA.
1.5.
A proposta deverá contemplar o mínimo exigido no Termo de Referência e: 1.5.1. Nos casos de medicamentos de referência e similar, fazer a indicação da marca; 1.5.2. Nos casos de medicamentos genéricos, fazer a indicação do laboratório;
1.5.3. Em todos os casos, fazer indicação do código BR.
1.6. Junto com a proposta deverá ser encaminhado COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DOS PRODUTOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, ATRAVÉS DE SEU REGISTRO, ISENÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU CADASTRAMENTO (dos itens vencidos pela licitante).
1.7. A licitante deverá conceder o desconto CAP (Coeficiente de Adequação ao Preço), incidente sobre o Preço de Fábrica – PF de medicamentos nas compras que serão realizadas pelo Município (PMVG=PF(1-CAP), relativos aos seguintes medicamentos:
a)
Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – Portaria 2.981/2009;
b)
Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa Nacional de DST/AIDS; c)
Produtos que estejam ou venham a ser includes no Programa de Sangue e Hemoderivados; d)
Medicamentos antineoplásicos ou medicamentos utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer;
e)

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1.11. Os licitantes que cotarem medicamentos “especial”, deverão apresentar autorização de funcionamento “AUTORIZAÇÃO E CADASTRO”, expedido pela ANVISA, para comercialização de medicamentos especiais, onde deverá constar situação ativa e cadastro “especial”.
1.12. Os licitantes que cotarem medicamentos “comum”, deverão apresentar autorização de funcionamento “AUTORIZAÇÃO E CADASTRO”, expedido pela ANVISA, para comercialização de medicamentos comuns, onde deverá constar situação ativa e cadastro “comum”.
1.13. Os licitantes que cotarem cosméticos (item 47), deverão apresentar autorização de funcionamento – AFE, “AUTORIZAÇÃO E CADASTRO”, expedido pela ANVISA, para comercialização de cosmético, onde deverá constar situação ativa e cadastro



Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

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9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:

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9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.8.9. No caso de enquadramento como ME ou EPP e queira usufruir dos benefícios da Lei 123/2006, deverá apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial, conforme consta no art. 3º
da Instrução DREI n. 36/2017  - com validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de expedição, ou em Cartório de Registro de Pessoas Jurídica, em se tratando de microempresa e empresas de pequeno porte. Observação: Para as Certidões da Junta Comercial, quando emitidas via internet, deverão estar dentro do prazo para verificação de autenticidade no momento da sessão pública. No caso de licitação com cotas ou itens exclusivos para participação de ME e EPP se faz obrigatória a apresentação da certidão.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, conforme o caso;
9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, e Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, em conjunto/unificada, na forma da Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, expedido pela secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente;

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9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
9.10.2. Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital.
9.11. Qualificação Técnica
9.11.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis ou superior ao objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação e que ateste a qualidade dos mesmos.
9.11.2.
Alvará de Funcionamento, expedido pelo Município da licitante;
9.11.3.
Licença sanitária emitida pela vigilância sanitária local (municipal ou estadual);
9.11.4. Documentos especíﬁcos
a) Para os cosméticos (item 47), deverão apresentar autorização de funcionamento – AFE, “AUTORIZAÇÃO E CADASTRO”, expedido pela ANVISA, para comercialização de cosmético, onde deverá constar situação ativa e cadastro, documento emitido através do site www.anvisa.gov.br.
b) Para os medicamentos “especial”, deverão apresentar autorização de funcionamento, AUTORIZAÇÃO E CADASTRO”, expedido pela ANVISA onde deverá constar situação ativa e cadastro “especial”, documento emitido através do site www.anvisa.gov.br.

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9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

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uso de a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.