Objeto: Aquisição de licenças para central de telefonia Alcatel-Lucent OmniPCX Entreprise, acompanhada de instalação, configuração, teste, garantia e suporte técnico on-site, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, em atendimento às necessidades da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – SAC/PR, em Brasília/DF, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas enquadradas como microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP e sociedade cooperativa de consumo que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, atendam as condições exigidas neste Edital e estejam devidamente cadastradas no nível “credenciamento”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2 - Não poderá participar desta licitação ME/EPP e sociedade cooperativa de consumo:
a) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b) inclusa em pelo menos uma das situações constantes do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06;
c) em regime de subcontratação;
d) em regime de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e) entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
f) entidades empresariais estrangeira;
g) enquadrada nas vedações constantes no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
h) que esteja com o direito de licitar e contratar com a SAC/PR suspenso, impedida de licitar ou contratar com a União, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
i) que estiver em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência, regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
j) sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998.
4.3 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada às ME/EPP configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do subitem 25.1 deste Edital.
4.3.1 - O Pregoeiro poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, a fim de ratificar o atendimento pelos licitantes declarados enquadrados como ME/EPP às exigências da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, tais como consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, e solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no art. 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123/06 ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
4.4 - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.5 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 5.1 - O interessado em participar desta licitação deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto à SLTI e inteirar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento.

5.2 - O uso da chave de identificação pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo à SLTI ou à SAC/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 10.1 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação no prazo a ser determinado pelo Pregoeiro, de no mínimo 60 minutos, registrando sua documentação habilitatória no sistema eletrônico por meio da funcionalidade do Comprasnet “Enviar Anexo/Planilha Atualizada” ou a encaminhando ao e- mail andre.ferreira@aviacaocivil.gov.br.

10.2 - É permitida a comprovação da habilitação jurídica e regularidade fiscal, observado o constante do subitem 10.3 abaixo, por meio do cadastramento no SICAF, assegurado ao licitante inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
10.2.1 - O Pregoeiro também poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
10.3 - Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências, conforme seja o caso.
10.3.1 - Habilitação Jurídica
10.3.1.1 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual.
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
10.3.1.2.1 - Os documentos de que trata a alínea anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples.
10.3.1.4 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.1.5 - Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, nos termos do art. 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, no caso de ME/EPP.
10.3.1.6 - Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, e a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.3.2 - Regularidade Fiscal
10.3.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF;
10.3.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
10.3.2.3 - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa da União.
10.3.2.4 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
a) certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa da União;
b) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal, ou certidão de não contribuinte.

10.3.2.5 - Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público.
10.3.2.6 - Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS.
10.4 - Os licitantes deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação complementar:
10.4.1 - Regularidade Trabalhista
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.4.2 - Qualificação Técnica
10.4.2.1 - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
10.4.2.1.1 - Considera-se compatível o atestado que comprovar o fornecimento de licença com previsão de instalação, configuração, teste, garantia e suporte técnico.
10.4.2.1.2 - O documento apresentado pelo licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à SAC/PR, por intermédio do Pregoeiro, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor.
10.4.2.1.3 - Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
10.4.2.1.4 - Quando emitido por pessoa física de direito privado, o atestado mencionado no subitem 10.4.2.1 deverá apresentar firma reconhecida.
10.5 - Serão inabilitadas as empresas que apresentarem a existência de registros impeditivos da contratação:
a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, disponível no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br);
b) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
c) apresentar existência de registro impeditivo da contratação no SICAF.
10.6 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo.
10.8 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresenta-los em desacordo como o estabelecido neste Edital, ressaltando o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das ME/EPP e cooperativas de consumo.
10.9 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 dias úteis para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
10.9.1 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
10.11 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória serem encaminhada à Coordenação de Licitações e Contratos da SAC/PR - Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 9, Bloco ”A”, Lote “C”, Torre “C”, 5º andar, em Brasília/DF, CEP: 70308-200, no prazo máximo de 3 dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, para fim de adjudicação do objeto desta licitação.
10.12 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço por Grupo. 9.2 - O objeto licitado é formado pelo Grupo G1, composto por 7 (sete) itens. 9.2.1 - Para este Grupo, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a) a disputa dar-se-á em cada item que compõe o Grupo;
b) o vencedor será o licitante que no somatório dos seus melhores lances de todos os itens que compõem o Grupo, obtiver o menor preço;
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c) somente participará o licitante que cotar todos os itens que compõem o Grupo;
d) a desclassificação ou recusa de proposta para um item do Grupo implicará na desclassificação ou recusa da proposta para todo o Grupo.
9.3 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
9.4 - Será recusada a proposta que esteja em desacordo com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, que deixe de atender às exigências nele contidas, que se oponha a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consigne preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, que apresente irregularidades insanáveis.
9.4.1 - A recusa da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.5 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, a exemplo das enumeradas no §3º do art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 30/04/2008.
9.5.1 - Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.5.2 - Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
9.5.3 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.5.4 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
9.5.5 - O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.6 - Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a análise quanto à documentação habilitatória, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.6.1 - A recusa da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.6.2 - Nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.