Objeto: 2. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para Aquisição de Argila terapêutica do tipo verde, de acordo com as características mínimas descritas no anexo I - Termo de Referência.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio https://www.comprasnet.gov.br/ e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Para participar deste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

3.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão cadastrar-se gratuitamente no endereço https://www.comprasnet.gov.br/ dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.2. empresa suspensa de contratar com a Secretaria de Estado da Saúde;
3.4.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.4.4. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 3.4.5. empresa que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação.
3.4.6. servidores desta Secretaria de Estado da Saúde, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao sitio https://www.comprasnet.gov.br/ 5.2. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Secretaria de Estado da Saúde ou ao sitio https://www.comprasnet.gov.br/ a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

5.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; 5.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços e, quando for o caso, seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos;
5.5.1. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site https://www.comprasnet.gov.br/

Habilitação: 
15.1. Poderão participar deste Pregão os interessados no objeto desta licitação que comprovarem possuir os seguintes documentos:
15.1.1 Declaração de Situação do Fornecedor junto ao SICAF. 15.1.2 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
15.1.3 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
b) Certidão de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
c) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
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15.1.4 Relativa à Qualificação Técnica:
a) Apresentação de 01 (um) ou mais atestado de capacidade técnica, conforme modelo do ANEXO IV, que prove já ter fornecido os produtos constantes do objeto desta licitação, bem como se foram cumpridos os prazos estabelecidos e o grau de satisfação. Tal atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, assinado e datado;
b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, fornecida pela empresa e devidamente assinada pelo sócio, dirigente, proprietário ou procurador - anexo II.
15.1.5 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
15.1.6 Documentação Complementar: a) Comprovante de Registro dos Produtos no Ministério da Saúde.
15.2. A pregoeira verificará a autenticidade da documentação obrigatória, constante deste item neste Edital, mediante consulta, nos sítios oficiais, à base de dados dos órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo esta verificação meio legal de prova, para fins de habilitação.
15.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o pregoeiro inabilitará o licitante.
15.4 Também será inabilitado o licitante: 15.4.1 Que não atender às condições deste Edital;

15.4.2 Contra o qual venha a restar comprovado, ainda que posteriormente à fase de habilitação, fato com ela relacionado e ensejado de inabilitação.
15.5. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.6 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.