Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa especializada na prestação de serviços destinados à Elaboração de projetos complementares executivos dos serviços de construção do Ginásio de Judô e do Centro de Convivência de Idosos.
1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência, Minuta do Contrato (ANEXO IV) e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta concorrência e apresentar os documentos nela exigidos.
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com os objetos desta licitação.
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação direta ou indiretamente, além das elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) - www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) - www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI.
d.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93.
e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.
3.3. As empresas organizadas sob a forma de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa- ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.

3.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa-ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.5. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa -ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP em razão de seu valor superar R$ 80.000,00, quando for o caso, conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas - ME’s e Empresas de Pequeno Porte - EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.9. Qualquer manifestação em relação à habilitação, proposta técnica e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.10. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação. A Comissão de Licitação responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.
3.11. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.12. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no item 4 deste Edital, da Documentação e das Propostas Técnica e Comercial, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.


Habilitação: 8.1. No horário, dia e local estabelecidos neste Edital, os licitantes entregarão a Comissão de Licitação os Envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA e n.º 03 - PROPOSTA COMERCIAL.
8.2. Aberto o Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelos membros da Comissão de Licitação, será oferecido ao exame e a rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8.3. A Comissão de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
8.4. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o presidente da Comissão de Licitação notificará as licitantes do seu resultado e convocará os interessados para nova sessão pública visando à abertura das propostas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
Rua Firmino Pires, 121 – Centro, CEP 64000-070
Telefone PABX (86) 3215-7614/7615-Ramal 40
Telefone/fac-símile: (86) 3222-6631
Teresina – Piauí

8.4.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 8.5. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
8.6. Os Envelopes nºs 02 e 03, devidamente lacrados e rubricados, contendo as PROPOSTAS TÉCNICA e COMERCIAL, respectivamente, da(s) licitante(s) inabilitada(s), será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas.
8.6.1. Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber os Envelopes nºs 02 e 03 ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído, lavrando-se o competente termo.

Julgamento: i) As Propostas Técnicas serão analisadas e comparadas entre si, mediante a atribuição de uma Nota da Proposta Técnica final (NPT) para cada licitante.
ii) A Nota final da Proposta Técnica (NPT) será o somatório resultante das notas atribuídas aos itens a serem avaliados
iii) Serão desclassificadas as propostas técnicas das proponentes que não atingirem a nota mínima de 60 (sessenta) pontos, no total e/ou no mínimo de 50% (cinquenta por cento) das notas máximas em cada um dos três quesitos, conforme indicado a seguir:
6.5.1. Conhecimento do Problema
6.5.1.1. O item Conhecimento do Problema será julgado atribuindo-se até 20 pontos, para um texto de até 50 páginas no formato A4, com formatação simples entre parágrafos e fonte Arial 12.
6.5.1.2.
A pontuação será atribuída considerando os itens a seguir apresentados: QUADRO I





  



  

6.5.2. Experiência da Equipe Técnica, em projetos iguais ou similares ao objeto em licitação:
6.5.2.1.
Ao item Qualificação e Experiência da Equipe Técnica serão atribuídos até 40,0 pontos, divididos entre os 2 (dois) profissionais da equipe, conforme pontuações dos quesitos definidos nos quadros específicos de pontuações da seguinte forma:
QUADRO II
6.5.3. Experiência da empresa licitante:
6.5.4.
Ao item Experiência da Empresa serão atribuídos até 40,0 pontos, e analisados os atestados específicos de prestação de serviços similares e afins, emitidos por órgãos e/ou entidades públicas e/ou privadas, como firma reconhecida da assinatura do responsável atestador e o competente registro junto a Entidade de Classe, conforme especificações dos atestados e pontuações a seguir:



  

QUADRO III
6.6. No Julgamento da proposta técnica a comissão analisará o atendimento ou não dos quesitos exigidos nos itens 6.1 a 6.4, considerando pontuação variável a partir da avaliação técnica dos trabalhos apresentados, analisando as propostas à luz de critérios objetivos que contemplem a viabilidade e a exequibilidade das propostas dos serviços a serem executados, tendo por base os seguintes fatores de compreensão conceitual:
6.6.1. Não apresentado: assim considerado o Plano de Metodologia de Execução dos Serviços que não integre o “Envelope B”, ou que, conquanto apresentado oportunamente à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, seja omisso na abordagem de quaisquer dos itens exigidos neste Edital e seus Anexos.
6.6.2. Insatisfatório: assim considerado o Plano de Metodologia de Execução dos Serviços cuja abordagem seja inadequada e inaplicável à Elaboração de projetos complementares executivos dos serviços de construção do Ginásio de Judô e do Centro de Convivência de Idosos do Município de Teresina, ou tecnicamente incompatível às prescrições contidas no Edital e seus Anexos, desprovido de exame





  

detalhado e sem fundamentação metodológica, sendo insuficiente para garantir a eficaz exequibilidade dos serviços objeto deste Edital e seus Anexos.
6.6.3. Satisfatório: assim considerado o Plano de Metodologia de Execução dos Serviços cuja abordagem encontra-se feita de maneira aplicável e adequada à realidade do Município de Teresina e tecnicamente compatível às prescrições contidas neste Edital e seus Anexos, apresentando exame detalhado e com fundamentação metodológica capaz de garantir eficaz exequibilidade dos serviços objeto deste Edital e seus Anexos.
6.7. No caso do Item 6.5.3 deste Edital, a comprovação da experiência técnica da empresa se dará através da apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado emitido em nome da licitante, devidamente acompanhados de Certidões de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo CREA em nome do(s) seu(s) responsável (is) técnico(s) pertencentes ao seu quadro permanente, comprovada esta condição mediante a apresentação de registro em sua carteira de trabalho, quando empregado ou cópia do Contrato Social, quando sócio, que comprove a execução dos serviços relacionados no Termo de Referência.
6.8. Uma vez proferido o resultado do julgamento das propostas técnicas, as Notas das Propostas Técnicas finais (NPT) serão publicadas e comunicadas às licitantes pelas vias constantes deste edital, quais sejam, e-mail, correio ou fax, inicia-se o prazo de interposição de recurso.
6.9. Caso tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão comunicadas e publicadas as Notas das PropostasTécnicas finais (NPT)
6.10. A Proposta Técnica não poderá, sob pena de desclassificação, conter nenhuma informação financeira relativa à oferta apresentada pela licitante.
7. O Envelope n° 03 (PROPOSTA COMERCIAL) será entregue com os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (OBRAS I)
TOMADA DE PREÇOS N.º 06/2014 (TÉCNICA E PREÇO)
ENVELOPE N.º 03 - PROPOSTA COMERCIAL
NOME DA EMPRESA LICITANTE