Objeto: 1.1.
O objeto do presente certame é a contratação de empresa especializada para avaliação de imóveis da São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo, conforme Anexo I – Termo de Referência e Anexo II – Relação dos Imóveis.
1.2. A forma, prazo e condições para a prestação dos serviços estão devidamente explicitados no Anexo III - Minuta de Contrato e demais anexos, os quais fazem parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

2.2.
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite para o recebimento das propostas.
2.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão se informar a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou à SP-Urbanismo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1 - consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.5.2 - empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
2.5.3 - Cooperativas, conforme decreto 52.091 de 19/01/11;
2.5.4 - empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.5.5 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.5.6 - empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.5.7 - enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.
2.6.
Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
2.7.
Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 2.7.1 e 2.7.2 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br.
2.7.1. declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação e de Pleno conhecimento das Condições do Edital, conforme modelo anexo VII;
2.7.2. declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99, conforme modelo anexo V.

2.8. As LICITANTES deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do respectivo Contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.
2.9. A LICITANTE deverá examinar e considerar cuidadosamente todas as informações, instruções, exigências, modelos, especificações, decretos, leis e outras referências constantes deste Edital, ou cabíveis nesta Licitação.


Habilitação: 12.1
A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1 A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pela Pregoeira mediante consulta “on-line”.
12.2
A LICITANTE deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 A LICITANTE detentora do menor preço, deverá apresentar, os seguintes Documentos de Habilitação:
12.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1
registro comercial, para empresa individual;
12.3.1.2
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
12.3.1.3 inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
12.3.1.4
a empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
12.3.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando for o caso com a indicação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.3.2.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, se houver, e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:
a) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Unidade Administrativa da sede da LICITANTE.

b) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, podendo ser:
b1) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda, por meio da unidade administrativa da sede da LICITANTE; ou
b2) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010; ou
b3) Documento oficial comprobatório de isenção ou de não incidência, acompanhado de declaração assinada pelo representante legal da LICITANTE, sob as penas da lei, conforme Anexo VIII - Modelo de Declaração de Isenção/Não Incidência Estadual.
c) Certidão negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa à sede da LICITANTE. c1) Caso a LICITANTE não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, deverá também apresentar Declaração, conforme Anexo VII – Modelo de Declaração da PMSP, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com o objeto do certame.
c2) Caso a LICITANTE sediada fora do Município possua qualquer cadastro como contribuinte no Município de São Paulo deverá apresentar todas as respectivas Certidões Negativas de Débitos Tributários Mobiliários – sede e filial.
12.3.2.4
Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS.
12.3.2.5
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
12.3.2.6
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/2011.
12.3.2.7
Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
12.3.3.1
Comprovação de que possui capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da PROPOSTA, na forma da Lei.

12.3.3.2
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da entrega dos envelopes, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) civil(is), deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
a) No caso de certidão positiva, a LICITANTE deverá juntar a certidão de objeto e pé, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, expedida pelo ofício competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.3.4 Relativos Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, através de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que caracterize(m) que a empresa prestou serviços de mesma natureza.
b) Declaração, sob as penas da lei, de que disporá de capacidade organizacional compatível com as atividades a serem desenvolvidas, alocando profissionais com experiência no desempenho e desenvolvimento dos serviços.
12.3.5 Além dos documentos de habilitação, a LICITANTE apresentará, ainda, declarações datadas e assinadas por seu representante legal, a saber:
12.3.5.1 Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8666/93, conforme Anexo V – Modelo de Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho.
12.3.5.2 Anexo VII – Modelo de Declaração de Não Impedimento e de Pleno Conhecimento das Condições do Edital;
12.3.5.3 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, Declaração das Exigências da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – Anexo VI, subscrita por seu representante legal e contador.
12.3.5.4. Anexo VIII – Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento das Condições do Edital.
12.3.5.5 Todas as declarações deverão ser apresentadas no original em papel timbrado e assinadas pelo responsável.
12.3.6
A documentação poderá ser apresentada no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial.

12.3.7
Nos documentos em que não houver prazo de validade assinalado, serão considerados válidos os emitidos até 60 (sessenta) dias anteriores da data de abertura desta licitação.
12.3.8 Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues em tempo hábil, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital, exceto o previsto no item 11.9 do edital.
12.3.9 Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”.
12.3.10
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.3.11 Se a LICITANTE desatender as exigências habilitatórias, ou descumprir o prazo estabelecido para a apresentação das mesmas, a Pregoeira examinará a proposta subsequente verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
12.3.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.

Julgamento: 7.1
A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, e desclassificará, motivadamente, as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos às exigências do edital, observada a descrição do objeto, conforme o disposto no Anexo I – Termo de Referência.
7.2
Somente as LICITANTES com propostas classificadas participarão da fase de lances.
7.3.
Não será desclassificada a proposta com valor superior ao máximo admitido antes da fase de lances.