Habilitação: 
10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (obrigatório o Nível I – Credenciamento) e da documentação complementar especificada neste Edital,
10.2 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habili- tação constantes no SICAF, relativos ao:
 Nível II - Habilitação Jurídica;
 Nível III - Regularidade Fiscal Federal;
 Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual e Municipal;  Nível V – Qualificação Técnica;
 Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira.
10.2.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF, nos módulos conforme item 10.2, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas, conforme Instrução Normativa Nº 02, de 21 de outubro de 2010.
10.2.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF, nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a seguinte documentação regular e atualizada, conforme previsto no manual do SICAF, disponível no Comprasnet:
10.2.2.1 Habilitação jurídica:
10.2.2.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.2.2.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.2.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.2.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; 10.2.2.1.5 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.2.2.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

10.2.2.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.2.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.2.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.2.2.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.2.2.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.2.2.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.2.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.2.2.2.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.2.2.2.7 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.2.2.2.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 10.2.2.2.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.2.2.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.2.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.2.2.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.2.2.3.3 No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
10.2.2.3.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.2.2.3.5 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;

(Página 12 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 07/2014 – SALC – 17º RCMec). Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.2.2.3.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%.(dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.2.3 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à inexistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta, em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, aos seguintes cadastros:
10.2.3.1 Cadastro de inadimplentes junto a Justiça do Trabalho, através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no site www.tst.jus.br/CERTIDAO, conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.2.3.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União, no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
10.2.3.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
10.2.3.4 Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU, no site http://portal2.tcu.gov.br.
10.2.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93, mesmo que apresente alguma restrição, devendo esta ser sanada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
10.2.5 As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.3 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar a se- guinte documentação complementar:

10.3.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvên- cia Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
10.3.2 “ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA” , para comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto da licitação, em nº mínimo de 01 (um) a ser fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado (inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93), como, complementação da qualificação técnica e que comprove que o licitante já tenha realizado esse tipo de fornecimento. O Pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada à inclusão posterior de documentos.
10.3.3 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; e Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicilio do licitante pessoa física, caso não tenha o Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira validada junto ao SICAF.
10.3.4 OS FORNECEDORES QUE APRESENTAREM PROPOSTAS PARA OS ITENS 1 A 30, DEVERÃO APRESENTAR AINDA A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
10.3.4.1 DECLARAÇÃO DE GARANTIA DO MATERIAL OFERTADO conforme anexo I.
10.3.4.2 CATÁLOGO OU FOTO DO MATERIAL OFERTADO com suas especificações.
10.3.5 Declarar, conforme o subitem 5.5 do edital, em campo próprio do sistema, as condições de participação exigíveis previstas.
10.3.6 Os licitantes que forem beneficiados pela aplicação da margem de preferência para os itens 1, 2 e 7 deverão apresentar CÓPIA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL QUE ATESTA SUA HABILITAÇÃO AOS INCENTIVOS DA LEI Nº 8.248, DE 1991, OU CÓPIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA QUE ATESTA SUA HABILITAÇÃO AOS INCENTIVOS DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 1967, CONFORME AS REGRAS DE ORIGEM DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.
10.4 O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser escaneados e remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico salc17rcmec@gmail.com, ou ainda via fac-símile, para o número (67) 3481-2011, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.5.1 Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio do endereço eletrônico deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto

produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente, ou pelo pregoeiro, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à SALC do 17º RCMec, situado na Av. General Osório, S/N, Bairro Panduí, Amambaí - MS, CEP 79990-000.
10.6 Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, poderá enviar a documentação uma única vez na convocação do item de menor ordem. Os documentos enviados por meio eletrônico, deverão estar escaneados e salvos em arquivo compactado (ZIP ou RAR).
10.6.1. Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 10.6 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois a transmissão de arquivos superiores a 5 (cinco) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
10.6.2. O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
10.7 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.7.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.8 O pregoeiro poderá solicitar da LICITANTE vencedora a apresentação de amostras e/ou catálogos dos itens ofertados para aferir se atendem às especificações contidas no Edital e as necessidades desta Unidade Gestora.
10.9 As amostras, se solicitadas, deverão ser entregues no Setor de Aquisições, Licitações e Contratos do 17º R C Mec, sito na Av. General Osório, S/Nr, bairro Panduí, Amambaí-MS, CEP 79990-000, de segunda a quinta-feira, no horário das 07:30 às 17:00 h, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da solicitação, sob pena de desclassificação.
10. 10 Quando solicitadas, as amostrar deverão:
10.10.1 Vir acompanhadas dos dados da empresa LICITANTE (razão social da empresa, número do processo licitatório e número dos item);
10.10.2 Ser fornecidas em número suficiente para análise de acordo com as peculiaridades de cada item, a fim de se verificar a qualidade dos materiais cotados;
10.10.3 Caso o material, por suas características, exija um número maior de amostras para a realização de teste e/ou análise, o fornecedor será comunicado;
10.10.4 Ser entregues em embalagens originais, contendo informações quanto as suas características, tais como: marca, número de referência, número do lote de fabricação, registro na ANVISA, prazo de validade e outras informações de acordo com a legislação pertinente, quando for o caso.

10.11 A LICITANTE deverá colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio (quando for o caso).
10.12 Os pareceres técnicos elaborados a partir dos resultados dos testes em amostras serão arquivados no 17º R C Mec e subsidiarão as avaliações dos materiais em processos licitatórios, compondo o cadastro de materiais do 17º R C Mec.
10.12.1 O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do 17º R C Mec ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.13 Não será habilitada a proposta da LICITANTE que tiver sido rejeitada na análise da amostra e/ou catálogo enviado, ou não entregá-lo no prazo estabelecido.
10.14 O 17º R C Mec não se responsabiliza pelo ressarcimento ou devolução de amostras, sendo de inteira responsabilidade da LICITANTE todos os custos pelo fornecimento.
10.15 Declarada encerrada a etapa competitiva de lances e da aceitação, ordenadas as propostas, analisada a documentação e as amostras e/ou catálogos enviados, o Pregoeiro procederá a habilitação das propostas.