Habilitação: 
8.1. Divulgado o julgamento das propostas comerciais na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
8.2.
Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
8.2.1. Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante);

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8.2.2.
Declaração de Compromisso e Idoneidade e Inexistência de suspensão, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante (vide modelos – Anexos II e III);
8.2.3.
Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;
8.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.2.5. Declaração, sob as penas da Lei, de que no ato da assinatura do Instrumento Contratual, não estará inscrita no CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.° 14.094/05 e Decreto Municipal n.° 47.096/06), de acordo com o modelo constante no Anexo V deste Edital;
8.2.6.Deverá comprovar aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, especificamente quanto à customização, desenvolvimento, consultoria especializada e suporte técnico no software público SIMEC, realizada por meio da apresentação de:
8.2.6.1. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços de customização, desenvolvimento ou construção de sistemas de informação compreendendo a análise, projeto, codificação, reaproveitamento de códigos, teste e implantação de sistemas de informação, manutenção corretiva e evolutiva em sistemas novos e/ou existentes, envolvendo as etapas de iniciação, concepção, elaboração, construção, Testes e Homologação, utilizando a modalidade/métrica APF - Análise de Pontos de Função do IFPUG - International Function Point Users' Group, tendo executado no mínimo 3.000 (Três Mil) Pontos de Função em uma mesma solução/contrato, utilizando as tecnologias: linguagem de programação PHP, Html e JavaScript; Framework JQuery e ZEND Framework; e Banco de dados PostgreSql;
8.2.6.2. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços consultoria especializada, instalação, mapeamento de processos, sustentação e transferência de Tecnologia na plataforma de software público SIMEC;
8.2.7. Comprovação de capacidade da equipe técnica:
8.2.7.1 Declaração, datada e assinada pelo seu representante legal, de que caso se sagre vencedora do certame, no momento da assinatura do contrato, disporá em seu quadro de colaboradores de pelo menos 01 (um) especialista com curso superior em Tecnologia da Informação, devidamente reconhecido; ou

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Diploma de graduação em outro curso superior, acompanhado de diploma/certificado de Curso de Pós-Graduação na área de tecnologia da informação. Experiência profissional mínima de 02 (dois) anos na área de métrica de software; Certificação Certified Function Points Specialist – CFPS emitida pelo International Function Point Users Group – IFPUG; Vínculo empregatício com a empresa contratada comprovado por meio da apresentação de contrato ou carteira de trabalho ou estatuto social.
8.2.8 Declaração, datada e assinada pelo seu representante legal, de que no momento da assinatura do contrato, disporá em seu quadro de colaboradores de pelo menos 01 (um) especialista técnico que estará diretamente envolvido na execução do objeto, o qual deverá ter comprovado conhecimento e experiência na execução de serviços de instalação, customização, capacitação e desenvolvimento do software público SIMEC. Vínculo empregatício com a empresa contratada comprovado por meio de apresentação de contrato ou. carteira de trabalho ou estatuto social.
8.2.9. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, deverá apresentar, obrigatoriamente, a Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários relacionados com a Prestação licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 44.279/2003.
8.2.10. Será inabilitada a empresa que não apresentar pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) indicadores abaixo, igual ou superior a:
a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante  1 Passivo Circulante
b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizavel a Longo Prazo  1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c)Solvência Geral = Ativo Total  1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.2.11 Prova de Patrimônio Líquido de no mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.2.12. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento.

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8.2.12.1 caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deverá ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1.179 do Código Civil;
8.2.12.2 o não cumprimento do subitem 8.2.12.l acima, não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM-SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações;
8.2.12.3 no caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial.
8.2.13. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
8.2.14. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de:
a) Ficha de inscrição no CNPJ;
b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo Contador ou técnico de contabilidade, identificado com seu número de registro perante o conselho regional de contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº 52.552/2011, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
b1) A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame.
8.2.15. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006);
8.2.15.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.14 e subitens, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a regularização da

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documentação (art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006) culminando com a suspensão da sessão;
8.2.15.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993 e neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento;
8.3. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de Inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem serem válidas para matriz e filiais.
8.4. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, sendo a respectiva proponente declarada vencedora do objeto da licitação.
8.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.
1.8.1.Deverá comprovar aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, especificamente quanto à customização, desenvolvimento, consultoria especializada e suporte técnico no software público SIMEC, realizada por meio da apresentação de:
1.8.1.1. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços de customização, desenvolvimento ou construção de sistemas de informação compreendendo a análise, projeto, codificação, reaproveitamento de códigos, teste e implantação de sistemas de informação, manutenção corretiva e evolutiva em sistemas novos e/ou existentes, envolvendo as etapas de iniciação, concepção, elaboração, construção, Testes e Homologação, utilizando a modalidade/métrica APF - Análise de Pontos de Função do IFPUG - International Function Point Users' Group, tendo executado no mínimo 3.000 (Três Mil) Pontos de Função em uma mesma solução/contrato, utilizando as tecnologias: linguagem de programação PHP, Html e JavaScript; Framework JQuery e ZEND Framework; e Banco de dados PostgreSql;
1.8.1.2. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços consultoria especializada, instalação, mapeamento de processos, sustentação e transferência de Tecnologia na plataforma de software público SIMEC;
1.8.2. Comprovação de capacidade da equipe técnica:
1.8.2.1 Declaração, datada e assinada pelo seu representante legal, de que caso se sagre vencedora do certame, no momento da assinatura do contrato, disporá em seu quadro de colaboradores de pelo menos 01 (um) especialista com curso superior em Tecnologia da Informação, devidamente reconhecido; ou Diploma de graduação em outro curso superior, acompanhado de diploma/certificado de Curso de Pós-Graduação na área de tecnologia da informação. Experiência profissional mínima de 02 (dois) anos na área de métrica de software; Certificação Certified Function Points Specialist – CFPS emitida pelo International Function Point Users Group – IFPUG; Vínculo empregatício com a empresa contratada comprovado por meio da apresentação de contrato ou carteira de trabalho ou estatuto social
1.8.3. Declaração, datada e assinada pelo seu representante legal, de que no momento da assinatura do contrato, disporá em seu quadro de colaboradores de pelo menos 01 (um) especialista técnico que estará diretamente envolvido na execução do objeto, o qual deverá ter comprovado conhecimento e experiência na execução de serviços de instalação, customização, capacitação e desenvolvimento do software público SIMEC.

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ANEXO II DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

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ANEXO II DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
PREGÃO ELETRÔNICO n.°07.002/13
____________________________(nome da empresa), com sede em _____________________________(endereço da empresa), neste ato representada por
________________________________(nome por extenso)__________, identidade nº
________(órgão expedidor), vem, pelo presente, DECLARAR que o(s) serviço(s) ofertado(s) atende(m) todos os requisitos gerais e específicos descritos no Anexo I – Termo de Referência, estando ciente das sanções previstas na Cláusula XV do Edital.
Declaramos, ainda, estar ciente de que caso não sejam verificadas as condições acima mencionadas, estaremos sujeitos às sanções administrativas previstas nas leis que regem o presente Edital de Licitação.
______local e data______
________(Assinatura)________ (nome completo)
OBS: a Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

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ANEXO III DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO
À PRODAM-SP
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO n.º 07.002/13
A empresa ____________________________________ declara, sob as penas da lei, o que se segue:
1-
que até a presente data não há qualquer fato impeditivo à sua habilitação;
2-
que não foi declarada suspensa ou inidônea por qualquer Ente/Órgão da Administração Direta e Indireta da PMSP, demais Prefeituras, Governos Estaduais e Federal;
3-
que se compromete a informar a superveniência de decisório que a julgue inidônea, durante a tramitação do procedimento licitatório ou da execução do contrato.
4-
que observa rigorosamente o disposto no artigo 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal.
São Paulo, _____, de ______________ de 2013.
____________________________________________ (nome/representante legal)
OBS.: a Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

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ANEXO IV DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
À PRODAM-SP
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO n.º 07.002/13
A empresa ____________________________________ com sede na ______________________________ nº ______, CNPJ nº _____________________, DECLARA, para a sua habilitação no presente processo licitatório, sob as penas da lei, que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
São Paulo, _____ de ______________ de 2013.
_________________________________ ____________________________________ Contador e/ou Técnico em Contabilidade
Assinatura do Responsável legal pela Empresa C . R. C.
RG nº ________________________
Nome legível
(Nome legível, cargo, Carimbo do CNPJ)
OBS.: a Declaração deverá ser apresentada no original em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

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ANEXO V Declaração de não inscrição no CADIN
Referência: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.002/13– PRODAM-SP
Data: ___/___/______
Licitante: ____________________________________________________________ CNPJ: ____________________________
(Nome da licitante), por meio de seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei que no ato da assinatura do respectivo Instrumento Contratual, não estará inscrita no CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.° 14.094/05 e Decreto Municipal n.° 47.096/06).
____________________________________________ (assinatura e nome do representante legal)
OBS.: a Declaração deverá ser apresentada no original em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

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ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.002/13
Aos dias do mês de
de 2013, a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM- SP S/A. sita nesta Capital na Av. Francisco Matarazzo, n.º 1.500, Água Branca, inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.702/0001-61, neste ato representada pelo Diretor Presidente, Diretor de Administração e Finanças e Diretor de Relacionamento e Desenvolvimento I, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, da Lei Federal nº 10.520/02, das Leis Municipais nº 13.278/02 e 14.145/06 e Decretos Municipais nºs 43.406/03, 44.279/03, 46.662/05, 47.014/06, 49.511/08 e 51.278/10 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta segundo critério estabelecido no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.002/13 e em virtude da deliberação do Pregoeiro, publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo de .... de ........ de 2013, e homologada pelos Srs. Diretor Presidente, Diretor de Administração e Finanças e Diretor de Relacionamento e Desenvolvimento I da PRODAM-SP às fls. ........... do processo PE n. 07.002/13, RESOLVE registrar os preços para futura e eventual “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CUSTOMIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, SUPORTE E CONSULTORIA NO SOFTWARE PÚBLICO SIMEC, SOFTWARE LIVRE, QUE SE ENCONTRA DISPONIBILIZADO NO PORTAL DO SOFTWARE PÚBLICO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES INTERNAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”, cujas descrições detalhadas encontram-se no Anexo I – Termo de Referência – do Pregão Eletrônico n° 07.002/13, sendo também Anexo I desta Ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame acima numerado. A classificação da empresa foi a constante da Ata de Classificação e Julgamento do certame, estando a referida empresa representada conforme indicado abaixo, observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem:
EMPRESA CLASSIFICADA EM 1º LUGAR - DETENTORA DA ATA: ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... .......................................................................................................................
CLÁUSULA I - DO OBJETO E QUANTIDADES PREVISTAS DE DEMANDAS DE SERVIÇOS
1.1 – Constitui o objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CUSTOMIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, SUPORTE E CONSULTORIA NO SOFTWARE PÚBLICO SIMEC, SOFTWARE LIVRE, QUE SE ENCONTRA DISPONIBILIZADO NO PORTAL DO SOFTWARE PÚBLICO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES INTERNAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO” relacionados no Anexo II – Estimativa de Demanda por Órgão desta ARP, cujas descrições detalhadas encontram-se no Anexo I – Termo de Referência desta ARP.

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1.1.1 – Está abrangido no objeto desta Ata o disposto no Decreto Municipal nº 51.278/10.
1.2 – Os serviços a serem prestados são os seguintes:
a) Customização de funcionalidades existentes e desenvolvimento de novas funcionalidades ou módulos no sistema SIMEC;
b) Consultoria especializada no sistema SIMEC;
c) Suporte técnico para usuários e sustentação do Sistema SIMEC.
Os serviços serão executados nas dependências da Contratada, salvo aqueles:
Em que se fizer explicitamente necessária a participação de servidor da Contratante (Exemplo: reunião para levantar requisitos, reunião para sanar dúvidas ou dirimir conflitos, reunião para apresentação de solução, Homologação, Implantação, Transferência de Conhecimento, entre outros). O Preposto ou técnico designado para tais atividades deverá estar presente nas dependências da Contratante nas datas e horários determinados. Que envolvam demandas emergenciais, manutenções corretivas e outras similares em sistemas críticos.
1.3 – A tabela abaixo define a demanda prevista para pontos por função, consultoria e suporte técnico, que deverão ser atendidas através de solicitações formais:
1.4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
1.4.1 Item 1 - Customização de funcionalidades existentes e desenvolvimento de novas funcionalidades ou módulos no Sistema SIMEC
1.4.1.1 A contratação dos serviços descritos no “Item 1", visa atender às necessidades de melhoria e evolução de funcionalidades e módulos do sistema SIMEC, bem como o desenvolvimento de novas funcionalidades e módulos incluindo ainda a customização das funcionalidades já existentes decorrentes da alteração em seu código-fonte. Deverão ser utilizados sempre que possível as funções, os componentes e classes já existentes no software SIMEC.
1.4.1.2 Os serviços incluem a implementação (codificação), especificação de casos de teste, execução de testes funcionais e não funcionais, homologação e implantação das customizações.




  

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1.4.1.3 Os documentos, modelos, códigos-fonte, scripts de geração de banco de dados, scripts de compilação, dentre outros conforme descrito no anexo I, deverão ser entregues no ambiente definido pela contratante em meio digital ou outro meio definido pela contratante.
1.4.1.4 No momento da entrega da Customização também deverá ser feita a transferência de conhecimento para contratante ou para que ela indicar, possibilitando que a mesma tenha todo o conhecimento necessário para continuar a manter e evoluir a solução. Esta transferência será feita através de treinamentos, da entrega de manuais de operação/usuário, do acompanhamento do deploy da aplicação no ambiente da contratante. Adicionalmente pode ser utilizado outro meio/documento para que o processo de transferência de tecnologia seja completado.
1.4.1.5 Será utilizada a métrica de Análise por Pontos de Função - APF, segundo o manual do International Function Point Users Group – IFPUG, para mensurar o escopo, permitindo o dimensionamento dos custos.
1.4.1.6 O serviço será executado preferencialmente nas dependências da CONTRATADA e na Contratante de comum acordo entre as partes.
1.4.1.7 Caberá à CONTRATADA dimensionar a estrutura necessária com vistas a atender as demandas das Ordens de Serviços encaminhadas pela Contratante, tendo como base as atividades a serem executadas, o perfil da equipe e a qualificação necessária dos profissionais.
1.4.1.8 São modificações no sistema SIMEC, aquelas com o objetivo de customização, prevenção, correção de falhas, desenvolvimento para implementação de melhorias ou adaptações estimadas. As modificações são classificadas conforme abaixo:
Modificação Corretiva - Consiste na correção de defeitos no sistema SIMEC em produção. Abrange comportamentos inadequados que causem problemas de uso ou funcionamento do sistema e quaisquer desvios em relação aos requisitos aprovados pelo Gestor.
Modificação Adaptativa - Adequação do SIMEC às mudanças de ambiente operacional, compreendendo hardware e software básico, mudanças de versão, linguagem e SGBD, que não impliquem em inserção, alteração ou exclusão de funcionalidades.
Modificação Evolutiva - Corresponde a inclusão, alteração e exclusão de características e/ou funcionalidades no SIMEC, em produção, decorrentes de alterações de regras de negócio e/ou demandas legais.
Modificação Perfectiva - Corresponde às adequações do sistema SIMEC à necessidade de melhorias, sem alteração de funcionalidades, sob o ponto de vista do usuário. A finalidade da manutenção perfectiva é promover a melhoria de desempenho, a manutenibilidade e usabilidade do sistema.
A distribuição dos quantitativos de Pontos de Função (PF) por tarefas ou atividades, dentro de cada tipo de modificação, será definida durante a execução do contrato.
1.4.1.9 Prazos para Modificação Evolutivas, Adaptativas, Perfectivas do SIMEC.
Os prazos serão contados a partir do momento em que a demanda for comunicada (email, reunião ou cadastro no sistema de demandas) ao Preposto da Contratada. Os serviços realizados deverão contemplar o tempo hábil para atuar no processo do software, sendo que todo o processo deverá ser executado de acordo com os prazos estabelecidos nas Ordens de Serviço, respeitando os prazos máximos de referência a seguir:

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1.4.1.10 Prazos para Modificação Corretiva













  



  

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A CONTRATADA deverá apresentar garantias de funcionamento dos produtos desenvolvidos por ela pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contados da data de seu recebimento definitivo, comprometendo-se a efetuar as necessárias correções, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE. Os serviços de modificação corretiva estando na garantia serão registrados e geridos por meio de OS específica, sendo computado 0 (zero) ponto de função.
1.4.2
Item 2 - Consultoria especializada no Sistema SIMEC
1.4.2.1. A Consultoria especializada no Sistema SIMEC, compreende as atividades não- mensuráveis na métrica de Análise de Pontos de Função (Item 1), a saber:
• Gerencia de projeto;
• Especificação de requisitos;
• Análise;
• Dimensionamento de infraestrutura de equipamentos;
• Instalação do software;
• Carga de dados;
• Migração de dados;
• Adequação da estrutura organizacional;
• Proposição, mapeamento, correção e otimização de processos;
• Configuração de acesso e segurança;
• Configuração de recursos de alta disponibilidade;
• Configuração dos recursos de gerenciamento e administração;
• Prestar orientação In-Loco (operação assistida) em caso de dúvidas técnicas e dificuldades na utilização ou operacionalização técnica do software;
• Apoiar a homologação de novas funcionalidades ou de mudanças no ambiente do software;
• Elaborar documentações técnicas;
• Prestar orientações quanto a customizações e modificações na estrutura do software;
• Identificar problemas no ambiente e realizar “tunning” (ajuste fino) dos serviços nele executados, mediante análise e mapeamento dos problemas encontrados, propondo melhores práticas de administração dos serviços executados;
• Definir modelo físico de dados visando atender novas estruturas de banco de dados solicitadas;


  

Avenida Francisco Matarazzo, 1500 Torre Los Angeles – Água Branca CEP 05001-100 – São Paulo – SP Cx Postal 3971 – CEP 01060-970 Tel.: (011) 3396- 9000 (DDR)
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• Levantar informações junto aos usuários, objetivando auxiliar a definição e elaboração de melhorias, aplicações e funcionalidades;
• Elaborar Protótipos de telas;
• Treinamentos, Workshops e Capacitações; • Elaboração de documentos técnicos;
1.4.2.2. O serviço deverá ser prestado nas dependências da Contratante ou remotamente, quando for o caso, em horário comercial, mediante solicitação via “Ordem de Serviço - OS”;
Para fins de mensuração dos serviços técnicos de consultoria especializada a serem executados, será utilizada a medida de homem-hora.
1.4.2.3. Ao final de cada atendimento, deverá ser emitido e apresentado “Relatório de Serviços de Atendimento – Consultoria Especializada”, com detalhamento das atividades desenvolvidas e apuração das horas de trabalho consumidas, para verificação e atesto pelo fiscal/gestor do contrato;
1.4.2.4. Quando o Órgão oficializar a solicitação deste apoio através de emissão de OS, deverão ser cumpridos os seguintes aspectos:
• A execução será sempre precedida da emissão pelo órgão da competente OS, contendo no mínimo: Descrição do serviço, prazo para a execução do serviço, local da execução do serviço, especificações técnicas do serviço e produto esperado;
• Uma OS somente estará autorizada mediante conferência e atesto do Gestor do Contrato;
• Toda OS deverá ser assinada pelo preposto da Contratada perante o Órgão, declarando a concordância da Contratada em executar as atividades descritas na OS, de acordo com as especificações estabelecidas pela Contratante;
• Os serviços devem estar sempre de acordo com as especificações constantes na OS; 1.4.2.5. O controle da execução dos serviços se dará em 03 (três) momentos, a saber:
• No início da execução – quando a OS é emitida;
• Durante a execução – com o acompanhamento e supervisão de responsáveis do Órgão; e
• Ao término da execução – com o fornecimento dos respectivos de Serviços de Atendimento – Consultoria Especializada pela Contratada e atesto por responsáveis da Contratante;
Todos os serviços prestados pela Contratada deverão ser necessariamente documentados (passo-a-passo), registrados e entregues à Contratante, em cópias impressas e/ou gravadas em meio magnético, complementares aos serviços de consultoria;
1.4.3. Item 3 - Suporte técnico para usuários e sustentação do Sistema SIMEC
1.4.3.1. O serviço de suporte técnico será por meio de registro de chamados técnicos através de atendimento telefônico, por e-mail, ou registrado em sistema web de demandas, fornecidos pela Contratada e deverão ser prestados aos representantes de TI da
CONTRATANTE, sobre questões relacionadas à instalação, configuração, funcionamento do Sistema SIMEC ou para dirimir dúvidas quanto sua utilização, garantindo o seu funcionamento. O número do telefone disponibilizado pela Contratada deverá ser um numero fixo local para as regiões de acordo com sua atuação.

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1.4.3.2. Disponibilizar, quando solicitado, para publicação no Portal do Software Público Brasileiro, todas as correções e implementações relacionadas à Garantia de Funcionamento das ferramentas autorizadas pelo CONTRATANTE.
1.4.3.3. Atendimento de ligações através de linha direta.
1.4.3.4. O Serviço deverá ser prestado nas dependências da Contratada e deverá estar disponível em dias úteis, de segunda a sexta feira, das 08:00 às 18:00.
1.4.3.5. Adicionalmente, a Contratada deverá fornecer, sempre que solicitada:
Acesso ao produto: código fonte e/ou código binário e documentação existente;
Atualizações: disponibilizar atualizações regulares que forneçam as melhorias gerais, as novas características e suporte adicional ao software;
Revisões: acesso às ultimas correções de bugs e erros de segurança;
Upgrades: direito às novas versões do software que são disponibilizadas durante o período de validade da subscrição;
Suporte: suporte técnico telefônico via central de atendimento telefônico ou via internet sem ônus para o órgão, em página web da Contratada. Suporte a incidentes ilimitados, com suporte a desenvolvimento e/ou ao desenvolvedor, inclusive feriados com tempo de resposta de acordo com o nível de severidade;
Estabilidade: a garantia de que as interfaces de aplicação serão mantidas estáveis durante a vida do produto. Isto garante que as atualizações e as melhorias do produto não impactarão a operação normal do legado;
Garantia Legal: acesso direto com acompanhamento dos chamados criados via canais de acesso de forma on-line;
1.4.3.6. Na abertura de chamados técnicos, serão fornecidas informações de identificação do produto, anormalidade observada, nome do responsável pela solicitação do serviço e severidade do chamado (ver tabela abaixo):
Tabela de Severidade de Chamado:
CLÁUSULA II – DOS PREÇOS REGISTRADOS




  

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CLÁUSULA III – DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
10.1. A CONTRATADA está obrigada a manter-se, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, incluindo, todas as condições de habilitação e classificação exigidas na licitação, devendo comprovar, mensalmente, por meio de documentação.