Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Mensais de fornecimento de circuito Internet dedicada com IP`S públicos, Banda Larga, Via Rádio e velocidade Full Duplex de 04 Megas; serviço de assessoria em equipamentos de informática, redes e comunicações; instalação e manutenção de softwares; desenvolvimento de soluções para transmissão ao vivo via Internet de eventos das secretarias municipais de Campo Maior/PI. Cujo critério de julgamento será o de menor preço global especificado no Anexo I – Termo de Referência do presente Edital.

2.2. O valor total estimado para o fornecimento avençadas no presente processo licitatório é de R$ 163.560,00 (Cento e sessenta e três mil e quinhentos e sessenta reais).

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão, os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.2.1 – Concordatárias ou em processo de falência;
4.2.2 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.2.3 – Estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.4 – Sob a forma de consórcio.

Credenciamento: 5.1 – Os licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por intermédio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
5.2 – O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:
5.2.1 – Instrumento público de procuração com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante, com prazo de validade em vigor;
5.2.2 – Instrumento particular de procuração nos moldes do Anexo III, com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, acompanhado de cópia de seu contrato social ou estatuto, no caso de Sociedade Anônima, e dos documentos de eleição de seus administradores;
5.2.3 – Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado de empresa licitante, cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores.
5.3 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um licitante no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas.

5.4 – A partir do início da sessão pública, a ausência do representante credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
5.4.1 – O representante credenciado poderá ser substituído por outro representante a qualquer momento na licitação, sendo que o novo credenciado poderá ofertar lances durante a sessão de julgamento, somente a partir do seu credenciamento, ficando precluso o seu direito de interpor recurso no que se refere a fatos ou situações que ocorreram antes do seu credenciamento.
5.4.2 – Não será permitida comunicação externa, dos licitantes com terceiros, através de telefone ou outro meio, salvo quando autorizada pelo pregoeiro.
5.4.3 – Ficam as empresas cientes de que somente participarão da fase de lances verbais aquelas que se encontrarem devidamente credenciadas nos termos dos subitens anteriores. As licitantes que decidirem pelo envio dos envelopes, sem que se efetive o devido credenciamento, somente participarão do certame com o valor constante no envelope de proposta.
5.4.4 – As empresas que decidirem pelo envio dos envelopes, sem a participação na fase de lances, deverão encaminhar a declaração de que trata o item 5.6 em envelope separado da documentação e proposta, para que sejam promovidas as devidas verificações quanto ao citado documento. A não apresentação da declaração em questão acarretará o impedimento da empresa de participar do certame.
5.5 – Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados.
5.6 – Encerrada a etapa de credenciamento, será apresentada a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo contido no Anexo II ao presente Edital. A referida declaração deverá estar fora dos envelopes nº 1 e 2.
5.6.1 – A não apresentação da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação acarretará no impedimento da empresa de participar do certame.
5.7 – Em seguida proceder-se-á ao recebimento dos envelopes contendo a proposta de preço e os documentos de habilitação, em envelopes separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa:
ENVELOPE Nº 1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 020-A/2015 PROPOSTA DE PREÇO RAZÃO SOCIAL / CNPJ
ENVELOPE Nº 2 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 020-A/2015 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL / CNPJ
5.8 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

5.9 – Em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.10 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 5.9, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.10.1 – No caso de sanção de multa, está corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor total da proposta.
5.11 – Os licitantes que queiram se beneficiar das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06 devem apresentar no que couber:
5.11.1 – Certidão expedida pela Junta Comercial, conforme disciplinamento estabelecido pelo art. 8° da Instrução Normativa n°. 103/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), com data de emissão do exercício atual.
5.11.2 – Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídica, com data de emissão do exercício atual.
5.12 – A documentação citada no item 5.11, para os licitantes que queiram se beneficiar das prerrogativas da Lei Complementar nº. 123/06 deverão ser apresentadas juntamente com a Declaração citada no item 5.6.
5.12.1 – As empresas que decidirem pelo envio dos envelopes, sem a participação na fase de lances e queiram se beneficiar das prerrogativas da Lei Complementar nº. 123/06 deverão encaminhar a documentação citada no item 5.11, juntamente com a declaração de que trata o item 5.6, em envelope separado da documentação e proposta, para que se promovam as devidas verificações quanto aos citados documentos, no que couber.
5.13 – Os documentos supra referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e serão retidos, pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a presente licitação.

Habilitação: 7.1 – Na fase de habilitação, o licitante que ofertar o menor preço, deverá apresentar os seguintes documentos:
7.1.1 – PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA, no que couber:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a.1) O estatuto das sociedades por ações, regidas pela Lei nº 6.404/76 deve estar acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Para ser considerado em vigor, deve observar as exigências previstas em Lei, dentre as quais estar cumulativamente: ✓ Registrado na Junta Comercial;
✓ Publicado na Imprensa Oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia;
✓ Publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.
a.2) O ato constitutivo ou contrato social das demais sociedades devem estar acompanhados de todas as alterações efetuadas ou da consolidação respectiva. Para ser considerado EM VIGOR, devem observar as exigências previstas em Lei, dentre as quais estar registrados na junta comercial.
b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2 – PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de regularidade para com a fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; e:
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF-FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (NR).
7.1.3 – PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de disponibilidade de instalações, do aparelhamento e de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da presente licitação, por meio da apresentação da Declaração Formal de Disponibilidade constante do Anexo VII;
7.1.4 – PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.1.5 – INEXISTÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA
a) Declaração, em papel timbrado, com data da abertura da licitação e assinada por seu representante legal, atestando a inexistência de fato superveniente impeditivo que desabone sua participação em licitações públicas, conforme Anexo V.
7.1.6 - CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INC. XXXIII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Declaração que a empresa não possui no seu quadro de pessoal empregado registrado realizando trabalhos noturnos, perigosos, ou insalubre menor de 18 anos e em qualquer trabalho menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, nos termos do inc. XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e Lei 9.854/99, conforme anexo IX.
7.2 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.2.1 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial, devendo os documentos, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste Edital.
7.2.2 – Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a contar de sua expedição, aos documentos solicitados nos itens 5.11.1 e 5.11.2 não se aplicará o disposto neste item, os quais deverão ter data de emissão do exercício atual.
7.2.3 – Todos os documentos expedidos pelo licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
7.2.4 – A aceitação dos documentos obtidos via Internet, ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro. 7.2.5 – Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente com o nº do CNPJ e endereço respectivo.
7.2.6 – Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
7.2.1 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial, devendo os documentos, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste Edital.
7.2.2 – Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a contar de sua expedição, aos documentos solicitados nos itens 5.11.1 e 5.11.2 não se aplicará o disposto neste item, os quais deverão ter data de emissão do exercício atual.
7.2.3 – Todos os documentos expedidos pelo licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
7.2.4 – A aceitação dos documentos obtidos via Internet, ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro. 7.2.5 – Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente com o nº do CNPJ e endereço respectivo.
7.2.6 – Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.

Julgamento: 9.1 – O julgamento se dar pelo objeto da presente licitação cotado entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Pregão Presencial.
9.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a empresa que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
9.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
9.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para prestação dos serviços.
9.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Campo Maior, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.

9.6 – Serão consideradas inaceitáveis as propostas que:
a) ofereçam descontos ou vantagens baseadas nas ofertas das demais Licitantes; b) não atendam os limites estabelecidos no Edital deste Pregão.
9.7 – Se a oferta for considerada inaceitável, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com a sua autora, e decidirá sobre a sua aceitabilidade, até a apuração de uma proposta considerada aceitável;
9.8 – Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope nº 2, contendo os documentos de habilitação de seu autor, não cabendo desclassificar o licitante por motivo relacionado com a proposta de preço, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;
9.9 – Constatado o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será declarado vencedor do certame;
9.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da micro ou empresa de pequeno porte, considerada como a proposta de menor preço, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Municipal, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.10.1 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo o licitante inabilitado, e realizado os procedimentos definidos e posteriores deste Edital;
9.11 – Se o licitante não atender às exigências para a habilitação, será inabilitado, passando o Pregoeiro a convocar a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor a redução de preço e decidirá sobre a sua aceitabilidade, e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja autora atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora do certame;