Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados em coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos dos grupos A, B, D (recicláveis) e E, gerados nos Hemocentros de Marabá e Santarém, nos Núcleos de Hemoterapia de Altamira e Redenção, conforme Termo de Referência.
1.2.
Havendo divergência entre a especificação do(s) item(ns) do edital e do sistema Comprasnet, prevalecerá a especificação constante deste edital.




Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a Licitante detentora da melhor proposta encaminhará à Fundação Hemopa a documentação referente à habilitação bem como a proposta realinhada, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (opção “enviar anexo” do Sistema Comprasnet) ou na sua impossibilidade através do fax: (091) 3241-1283.

c)
Comprovação de representação legal em se tratando de pessoas jurídicas;
d) A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2. Documentação relativa à habilitação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica, emitida nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem a data prevista para a sessão de abertura do presente certame licitatório.
b) Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício financeiro já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerradas há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.3.2.1.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): cópia autenticada na Junta Comercial;
b) Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA): cópia do livro Diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
c) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06: cópia do Balanço e Demonstrações Contábeis devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial da Sede ou domicilio da Licitante.
10.3.2.2.
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 10.3.2.3.
A comprovação da boa situação financeira da empresa terá por base a verificação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, consignados no SICAF, de acordo com a Instrução Normativa/MARE Nº 5, de 21 de junho de 1995.
10.3.2.4.
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer um dos índices de liquidez devem comprovar, para fins de habilitação, que possuem capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.3.3. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:

c)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado de Regularidade Fiscal – CRF – fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
d) Prova de regularidade trabalhista perante a Justiça do Trabalho, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.3.3.1.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.4. Documentação relativa à habilitação técnica:
a) A empresa deverá apresentar Registro Cadastral expedido pela Secretaria de Estado de Administração – SEAD.PA. Facultado a apresentação de outro registro cadastral emitido por outros órgãos da Administração Pública Federal, estadual ou Municipal, o qual deverá, também conter o código de habilitação, obrigatoriamente compatível com o objeto da licitação
b) A empresa deverá apresentar prova de Inscrição no Cadastro de Atividade e Instrumentos de Defesa Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
c) A empresa deverá apresentar Licença de Operação expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA.
d) A empresa deverá apresentar Autorização expedida pela Secretaria Municipal de Saneamento – SESAN, para que a empresa possa depositar os resíduos biológicos na célula de lixo de serviços de saúde em local apropriado e compatível com o objeto licitado.
e) A empresa deverá apresentar prova de registro ou inscrição da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante;
f) A empresa deverá comprovar a capacidade técnico-profissional do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa, que será feita através de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando que a empresa licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior (Engenheiro Sanitarista) ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de acervo técnico por execução de serviços de características semelhantes à Engenharia Sanitária/Ambiental (controle de resíduos sólidos de serviços de saúde).
g) A empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, registrado no CREA, emitido por pessoa de direito público ou privado que comprove aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

h) Os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/ MF da matriz e/ ou da(s) filial(ais) da licitante;
10.4. Para fins de habilitação, as Licitantes deverão apresentar ainda declaração de cumprimento do disposto no § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal 5% (cinco por cento) de portadores de necessidades especiais (Anexo II – Modelo de Declaração).
10.5. Caso existam documentos escritos em língua estrangeira, os mesmos deverão ser apresentados traduzidos para a língua portuguesa, através de tradutor juramentado.
10.6. Durante a vigência contratual, a Fundação HEMOPA reserva-se o direito de exigir a supracitada comprovação.
10.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.8. Serão consideradas inabilitadas as Licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
10.9.
Somente a documentação de habilitação da(s) Licitante(s) autor(es) da(s) melhor(es) proposta(s), declarado(s) vencedor(es) pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
10.10. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.11. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.