Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de jardins, visando à conservação, restauração, manutenção e tratamento fitossanitário das áreas verdes e do solo natural do Instituto Estadual Carlos Gomes, com fornecimento de insumos e reposição de plantas;
1.2 Os serviços serão executados nos jardins do Instituto Estadual Carlos Gomes, conforme as especificações do Termo de Referência.


Condições de participação: 9.1 Este procedimento licitatório é destinado exclusivamente à participação de micro empresas e empresas de pequeno porte, nos termos do 48, I da Lei complementar 123/2006;
9.2
Poderão participar deste pregão quaisquer interessados legalmente constituídos que possuam objeto social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
9.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital;
9.3 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos;
9.4 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as suas propostas e lances;
9.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
9.6 Estarão impedidos de participar deste Pregão:
9.6.1 Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o Estado do Pará; 9.6.2 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

9.6.3 Empresa, cooperativa ou instituições sem fins lucrativos cujos objetos sociais não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
9.6.4 Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
9.6.5 Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, seja servidor da Fundação Carlos Gomes ou parente de servidor em linha reta ou colateral até o 3º grau civil ou por afinidade;

Credenciamento: 7.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
7.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
7.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
7.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
7.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 18.1 A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital; 18.1.1 A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”;

18.1.2 Será verificado, ainda, pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com o Estado do Pará, mediante consulta ao SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
18.2 A LICITANTE, por ocasião da habilitação, deverá apresentar seguintes Documentos:
18.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade;
b) Contrato social ou estatuto devidamente registrado no órgão competente;
c) Comprovação da representação legal em se tratando de pessoas jurídicas; 18.2.2 Relativos à habilitação técnica:
a) Comprovação de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
b) Comprovação de experiência anterior similar em termos quantitativos e qualitativos ao objeto licitado, por meio de Atestado de Capacidade Técnica emitido por entidades de direito público ou privado.
b.1) Os Atestados de Capacidade Técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente e estar devidamente certificado pelo CAU ou CREA;
c) Comprovação de que, na data da licitação, possui em seu quadro profissional, por vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviços, engenheiro Agrônomo, técnico agrícola ou outro profissional que na forma da legislação aplicável possa ser responsável pelo objeto da licitação;
d) Comprovação de que o profissional a que se refere a alínea anterior encontra- se regularmente inscrito em sua entidade fiscalizadora;
e) Certidão de Acervo Técnico - CAT, comprovando que um dos profissionais do quadro técnico da empresa é detentor de responsabilidade técnica pela execução do serviço;
18.2.3 Relativas à habilitação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio em se tratando de pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício financeiro já exigíveis e apresentadas na forma da lei;
18.2.4 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
18.3 A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado e cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado;
18.4 Os documentos exigidos na alínea “b” do subitem 18.2.3 e alíneas “a” e “b” do subitem 18.2.4, podem ser supridos pela declaração do SICAF.