Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a aquisição de água mineral 20 L em comodato, conforme quantidades/especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1 Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem este objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Termo de Referência deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto em licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e em seus Anexos e estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico.
2.2 Não poderão participar desta licitação as empresas:
2.2.1 Que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
2.2.2 Suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4 Em forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.6 Que contrariem dispositivos da LC n.º 123/2006, quando for o caso.
2.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e proposta definidos neste Edital. 2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3.º do Decreto n.º 5.450/05).

3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3.º, § 6.º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3.º, § 5.º, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Habilitação Parcial
válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação e, ainda, pela documentação complementar especificada no subitem 8.2.
8.2 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.2.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
8.2.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2.º, do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, Instrução Normativa/MARE n.º 5/95 e Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002;
8.2.3 Declaração de elaboração independente da proposta, nos termos da Instrução Normativa n.º 02 de 16/09/09;
8.2.4 Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde conste que a licitante executa ou executou serviços compatíveis com o objeto licitado;

8.2.5 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.6. Decreto de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que provirá o produto cotado;
6.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Habilitação Parcial válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação;
6.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
6.2.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
6.2.2. Declaração sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2.º, do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, Instrução Normativa/MARE n.º 5/95 e Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002;
6.2.3. Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privada, comprovando que a licitante executou ou está executando serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência;
6.2.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
6.2.5. Decreto de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que provirá o produto cotado;
6.2.6. Resultados dos quatro últimos exames bacteriológicos previstos no parágrafo único do art. 27 do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Águas Minerais), com a redação que lhe foi dada pela Lei 6.726/79, acompanhados de laudos técnicos que comprovem o atendimento dos padrões legais pertinentes em vigor, estabelecidos pelo Ministério das Minas e Energia, referentes à fonte de que provirá;
6.2.7. Resultado da mais recente análise química periódica realizada dentro dos últimos três anos, de acordo com o art. 27 do Código de Águas Minerais, acompanhado do laudo técnico que comprove a qualidade de água mineral do produto cotado, referente à fonte de que provirá;
6.2.8. Rótulo padrão aprovado pelo DNPM, em conformidade com o que estabelece o art. 29 do Código de Águas Minerais, que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração;
6.2.9. Licença de operação válida, expedida pelo órgão ambiental competente, conforme Resolução n.º 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA;
6.2.10. Registro do produto no Órgão de Vigilância Sanitária competente, conforme Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 278/2005 da ANVISA;
6.2.11. Alvará de funcionamento; e
6.2.12. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido
neste Termo de Referência;


Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço TOTAL POR ITEM, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2 Como critério de aceitabilidade dos preços o parâmetro será o valor TOTAL, DO ITEM, estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência.
7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que apresentar o menor preço unitário por garrafão, levando-se em consideração todas as condições gerais estabelecidas no edital e seus anexos.
7.3.1 a amostra, no caso de ser solicitada, deverá estar disponível para teste no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, no endereço a ser informado, a contar da solicitação do Pregoeiro.
4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços;
5. Será levado em conta os ditames da Medida Provisória n.º 495/2010, de 19 de julho de 2010, onde os produtos nacionais detém preferência aos importados;
7.6 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.5.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.5.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.