Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de entidade sem fins lucrativos, especializada na capacitação profissional de jovens e adolescentes aprendizes, com base na Lei do Aprendiz, nº 10.097, de 2000, Decreto número 5.598/2005 na Portaria nº 723, de 24.04.2012, e nas legislações subsidiárias.
OBSERVAÇÃO: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 8.1.
A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação /obtenção da seguinte documentação:
a)
Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial (habilitação completa), após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet. a.1) constando algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
a.2) constando no extrato referido na alínea “a” deste subitem a inexistência de HABILITAÇÃO PARCIAL, a licitante será inabilitada.
b)
Declaração da licitante de não possuir, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer tipo de trabalho.
c)
Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação.
d)
Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da contratada para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade deste objeto no âmbito do Estado em que o serviço for ser executado.
e)
Declaração de elaboração independente da proposta, nos termos da IN/SLTI n.º 02/09, MPOG.
i)
Declaração de que cumpre os requisitos da Instrução Normativa n.º 01/2010, de 19/01/2010, DO MPOG.
j)
Caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC) , que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata a alínea “a” do subitem 8.1 deste Edital, deverá apresentar Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido de, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado para o item cotado.
j.1) existindo a habilitação parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata a alínea “d” anterior, no extrato referido na alínea “a” deste subitem, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1 da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro.
j.1.1)
apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o patrimônio líquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor, por item, da proposta da licitante, a mesma será inabilitada.
l) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.