Objeto: 1. - Aquisição de papel A4 visando atender às necessidades do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Paraná – NEMS/PR, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2. – A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no artigo 34, da Lei n o 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3 o do artigo 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 02, de 2010.
1. – Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima que:
2. – estejam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3. - declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme artigo 87, inciso III, da Lei n o 8.666, de 1993;
4. - estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 5. – estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3. – Também é vedada a participação de:
6. - entidades empresarias estrangeiras;
7. – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n o 8.666, de 1993.
4. – Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
8. – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
2.4 - Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1– que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 2.4.2 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.4.3 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7 º, XXXIII, da Constituição;
2.4.4 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5. – O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br
6. – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
7. - O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
8. - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9. - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10. - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 6.1 – Serão desclassificadas as propostas ofertadas na etapa de lances que não atenderem às exigências contidas neste Edital.
6.2 – O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global por item. 6.3 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto, devidamente justificado. Será desclassificada a oferta que apresentar preço excessivo ou manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
6.4 – Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3 o , § 2 o , da lei 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
6.4.1 – produzidos no País;
6.4.2 – produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
6.4.3 - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisas e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.5 – Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.