Objeto: A presente licitação tem como objeto a elaboração de Registro de Preços, para Contratação de serviços com fornecimento de material para readequações na rede elétrica do 9º Batalhão de Engenharia de Construção, segundo as condições estabelecidas no presente Edital e em seus anexos.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação as empresas:
3.1.1 - Que se encontrem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.1.2 – Que atendam as condições deste Edital e apresentem todos os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente ou, à vista dos documentos originais, pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
3.1.3 – As empresas poderão comprovar a regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica por meio do cadastramento no SICAF, que será consultado “on line” na data e hora prevista para abertura das propostas.
3.1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF deverão providenciar o seu Cadastramento nesse Sistema junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública. Para a verificação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira por meio do SICAF, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, conforme parágrafo único, do art. 3º do Decreto Nr 3.722/2001.
3.1.4 - As empresas não cadastradas no SICAF, deverão apresentar toda a documentação que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93, cujos documentos são os seguintes, além dos mencionados no item 10 (habilitação):
- Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade
que exerce;
- Prova da quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da
Lei Nr 8.666/93, dentro do prazo de validade;
- Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei Nr 8.036/90, devidamente atualizado;
- Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei Nr 8.212/91), devidamente atualizada; e
- Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; além do último balanço, no envelope que
contem a documentação de habilitação.

3.1.5 - A qualificação econômico-financeira das Licitantes registradas no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
3.2 - O licitante que apresentar resultado inferior em qualquer dos índices previstos no subitem anterior deverá comprovar que possui patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação.
3.2.1 - As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sitio http://www.comprasnet.gov.br.


Habilitação: 
10.1 – A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda apresentar:
10.1.1 – Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” a ser realizada 2 (dois) dias após a abertura. 10.1.2 – Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante.
10.1.3 – Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade (Lei Nr 9.854/99), nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.1.4 – Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, do exercício financeiro exigível na data do certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação (Art. 3º, da LC Nr 123/06), na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.1.5 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo II, deste edital.
10.1.6 – Todos os documentos relativos à habilitação técnica.
10.1.7 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nr 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme art. 29, V, da Lei Nr 8.666/93.
10.1.8 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG Nr 2, de 2010, deverão apresentar a documentação relativa à habilitação constante dessa cláusula, bem como a prevista no item 3 do edital.
10.2 – Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado e em conformidade com o modelo do ANEXO V, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do final da Sessão Pública, através do FAX Nr (65) 2121-0378, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas da Sessão.
10.2.1 – Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no prazo e forma previstos no item 10.2, sob pena de inabilitação, conforme disposto no art. 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG Nr 2, de 2010, salvo quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, que se dará nos termos do art. 43, parágrafo 1º da LC Nr 123, de 2006.
10.3 – Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
10.3.1 – No caso da participação de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser observado o previsto no item 3.5, deste edital.
10.4 – Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 10.2, deste edital.
10.5 – Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.5.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, implicará o impedimento de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
10.7 - Habilitação Técnica:
10.7.1 Do Profissional a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região a que estiverem vinculados.
b) Comprovação de que possui, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, elencados no subitem abaixo, detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características semelhantes:
b.1) Engenheiro Elétrico ou Técnico em Eletrotécnica – CREA; Engenheiro ou Técnico em Segurança – CREA.
b.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar se possível com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
b.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado(s) na alínea "b", acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais) b.3.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
b.3.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
b.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.4.1) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
• Nome do contratado e do contratante
• Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)
• Localização do serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão ou ferrovia, hidrovia, etc)
• Serviços executados (discriminação e quantidades).
b.4.2) – O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pela Comissão de Licitação.
b.5) – O(s) atestados e/ou certidão(ões) de capacidade técnica deverá ter sido emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado e devidamente certificado(s)/averbado(s) pelo CREA ou Conselho Profissional competente, nele(s) constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.

b.5.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra(órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação:
b.5.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou; b.5.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
b.5.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.
b.6) A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea b.5.1 não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
c) - Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação em vigor.
10.7.2 Da Empresa a) Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, registrado ou não no CREA, nos termos do artigo 57 da Resolução CONFEA Nr 1.025, de 30 de outubro de 2009, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo os serviços de:
a.1) Instalação, montagem, remoção e reforma de transformadores.
10.7.2.1 - A licitante deverá visitar os locais de execução e se inteirar do vulto e das condições desses serviços, de modo a elaborar seu orçamento baseado em sua própria avaliação. Será disponibilizado aos interessados a consulta aos Serviços a serem realizados. No Setor de Material do 9º BEC, mediante contato prévio com o Ten Solemar em horário comercial pelo Telefone: (65) 2121-0392.
10.7.2.2 - A licitante deverá elaborar o Atestado de Vistoria constante do anexo do edital. Esse atestado será juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do Artigo 30, da Lei nº 8.666/93. A não realização da vistoria inabilitará a licitante.

Julgamento: 8.1 – O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço Global.
8.2 – O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências para habilitação, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (inciso XV, do Art. 11, do Decreto Nr 3.555/01).
8.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.4, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor (inciso XVI, do Art. 11, do Decreto Nr 3.555/01).