Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objetivo fundamental a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva na rede telefônica interna da SEPLAN, remanejamento de pontos de ramais, programação e reprogramação de ramais, quadro de distribuição em geral e de passagem nos andares do prédio, sistemas de proteção de linhas telefônicas e ramais, pontos de tomadas telefônicas, aparelho telefônicos de mesa analógicos e digitais, criação de extensão telefônica e de todos os acessórios que compõe a rede telefônica da SEPLAN no quantitativo de 128 ramais em funcionamento até o presente momento, sem fornecimento de peças e materiais.
2.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 2.2.1 Anexo I – Termo de Referência;
2.2.2 Anexo II – Modelos de declarações exigidas ao licitante vencedor; 2.2.3 Anexo III - Declaração de Elaboração Independente de Proposta 2.2.4 Anexo IV – Minuta de Contrato
2.2.5 Anexo V – Modelo de Proposta

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br , para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer esfera de Governo;
3.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com qualquer esfera de Governo; 3.2.5 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.6 Que estejam reunidas em consórcios, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.7 Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.8 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº. 8.666/93;

Credenciamento: 4.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observando o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 14.1 A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos:
a) Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
b) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
c) A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
d) Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO– SEPLAN
d.1) Declaração de cumprimento do disposto no art.7º, XXXIII, da Constituição Federal / 88(trabalho de menores de idade, observada a Lei nº. 9.854/99), conforme o modelo existente neste Edital, e disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br;
d.2) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br; d.3) A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
e) Será declarada vencedora a licitante que apresentar o Menor Preço Global e atender às exigências fixadas neste Edital.
f) Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
g) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de títulos e Documentos.
h) A documentação da habilitação deverá ser enviada / apresentada em original e/ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por cópias não autenticadas, dedes que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
i) A proposta final e atualizada e todos os documentos estabelecidos neste Edital deverão ser enviados no prazo estabelecido pela pregoeira, para apresentação dos documentos EXLUSIVAMENTE via sistema comprasnet por convocação do pregoeiro no sistema, sendo obrigatório, posteriormente, o envio dos originais/cópias autenticadas, além da proposta final e demais já documentos exigidos:
15.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica – CNPJ;
15.2.2 Ato constitutivo e/ou estatuto social, publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.2.3 Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos e eleição de seus administradores.
Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
15.3 REGULARIDADE FISCAL
15.3.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Municipais e Estadual do domicílio ou sede da licitante;
15.3.2 Certidão Conjunta Negativa, que comprove a regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e a Dívida Ativa da União administrada

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO– SEPLAN
pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN – Instrução Normativa nº. 734 da RFB, de 02/05/2007.
15.3.3 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
15.3.4 Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Os documentos previstos nos subitens 15.3.1 a 15.3.4, acima, poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
15.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.4.1. Apresentar no mínimo 02 (dois) ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando ter prestado serviços de acordo com o objeto a ser licitado.
15.4.2. Comprovante do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional técnico qualificado para atender os serviços conforme o objeto desta Licitação.

Julgamento: 12.1 No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.