Objeto: 1.1 - A presente licitação de CARTA CONVITE tem por objeto a AQUISICAO DE UM VEÌCULO com as seguintes especificações: Veículo compacto, zero quilometro, cor branca, motor 1.4 cc 8V, com potência mínima de 80 cv, Combustível Álcool / Gasolina ou Bicombustível, 04 portas, opcional mínimo, Ar condicionado, direção hidráulica, câmbio manual, modelo e fabricação do ano, capacidade mínima de 05 passageiros, garantia de fabrica, com todos equipamentos obrigatórios conforme dispõe a Resolução nº 14/98 de 06/02/1998 e suas alterações, combinado com o Art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme especificações constantes no Anexo I.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: 4.1 – O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
4.1.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Cópia atualizada do CNPJ ou cópia do CPF;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
c) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contitbuiçoes Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
g. Certidão negativas dos debitos Trabalhistas – CNDT;
h. Alvará de funcionamento;
4.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONOMICO - FINANCEIRA
a. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
4.1.3 - OUTRA COMPROVAÇÃO
a) Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal com Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;
b) Declaração que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação;
c) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação
4.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
b) Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.
c) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa participante.
a) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
b) Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.
c) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa participante.
5.0 - DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1 - A proposta de preços deverá ser apresentada no envelope nº 02 - Proposta de Preços, em linguagem técnica, clara e sem rasuras, observando-se o seguinte:
a. Data de apresentação (da abertura da licitação);
b. Identificação do licitante;
c. Valores unitário e global, em algarismo e por extenso, em reais;
d. Assinatura identificável do signatário (sobre o carimbo ou equivalente), que deverá ser o responsável legal pela Empresa e pelo responsável técnico da mesma;
5.2 – A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista no preâmbulo para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. a) Caso o prazo de que trata a condição 5.2 não esteja expressamente indicado na proposta, será considerada a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, nos termos do item anterior para efeito de julgamento.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todos licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas, conforme os incisos I e II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93, as propostas que:
a. que não atenderem as exigências do edital;
b. com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c. com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.