Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual futura contratação de SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO PARA ESTAGIÁRIOS da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, com substituição de segurado(s), conforme as condições deste Edital e seus anexos.
1.2. De acordo com a Decisão 400/1995 do Tribunal de Contas da União (TCU) a contratação será efetivada diretamente com empresa seguradora, não sendo permitida a apresentação de proposta através de Corretora de seguros.
1.3. As especificações dos serviços, eventos a serem cobertos, valores segurados, a forma e condições de prestação dos serviços, os prazos para execução da entrega da apólice, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres, etc. estão expostos no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo II), que fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.4. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e de seus anexos e a descrição constante no sistema eletrônico de compras do Governo Federal (COMPRASNET/SIASG), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.

Condições de participação: 3.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado no Ministério da Economia, por meio do site www.gov.br/compras, órgão gestor do Sistema Eletrônico “Comprasnet”, (SIASG/COMPRASNET), doravante denominado apenas sistema.
3.2. O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
3.2.1. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.2. A licitante se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, como também assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.3. Caberá também à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, bem como se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição ou empresas que possuam dirigentes em comum;
b) Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) Empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) Empresa condenada por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 (LIA);
g) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MS;
h) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
3.4.1. Para cumprimento do disposto nas cláusulas “c”, “d”, “e” e "f" acima será realizada consulta no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (https://www.gov.br/compras/pt-br/), consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaltransparencia.gov.br/) e consulta ao Cadastro de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA - CNJ (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, é "vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de

prestação e serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação”
3.6. Nos termos do art. 4º da Resolução 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça “é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º” da referida Resolução.
3.7. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.
3.8. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Habilitação: 9.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida, constando expressa a abrangência das contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991;
b) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;

c) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho em observância ao disposto no art. 29 V da Lei 8.666/93 (incluídos pela Lei nº 12.440 de 2011);
d) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
9.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF e/ou ao site da Justiça do Trabalho, ou mediante apresentação dos próprios documentos.
9.3. O documento de que trata a alínea “d” da cláusula 10.1 deverá ser encaminhado eletronicamente (apenas marcando a declaração apresentada pelo sistema), por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
9.4. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 6.4 e 6.5.
9.5. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 10.
9.6. Em vista da forma eletrônica da execução do certame (na medida em que a licitante pode promover a atualização da sua documentação em qualquer momento), a análise da validade dos documentos exigidos de forma complementar terá como base a data de convocação da licitante pelo Pregoeiro (após a aceitação da proposta) e não a data de abertura do certame.
9.7. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.8. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.
9.9. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.10. Com base no recente entendimento do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.211/2021, verificada a ausência de alguma documentação habilitatória, o pregoeiro convocará o licitante para complementação, desde que os documentos complementares se refiram à condição preexistente à abertura da sessão pública.
9.10.1. Na hipótese do item anterior, o envio dos documenos será feito através da ferramenta de envio de arquivos do sistema Comprasnet, no prazo máximo IMPRORROGÁVEL de 02 (duas) horas após a convocação do Pregoeiro, sob pena de Inabilitação.

Julgamento: 6.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
6.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
6.2. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:

a) oferta de valor irrisório ou manifestamente inexeqüível, que se mostrem incompatíveis com os preços de mercado, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de produto diverso do objeto da licitação;
d) oferta de produto que não atenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante quando do preenchimento da proposta eletrônica do Comprasnet.
6.4. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
6.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
6.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro.
6.6.1 O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será de MENOR PRÊMIO MENSAL POR SEGURADO.