Objeto: 2.1.
As especificações, quantidades estimadas e preços máximos dos bens constam na Planilha de Quantitativos e Preços (Anexos I).
2.2.
Os preços deverão ser cotados por item, descritos na planilha de preços (ANEXO I), observado o preço máximo que a PREFEITURA se dispõe a pagar por cada um.
2.3.
Os bens ofertados deverão ser originais de fabrica, não se admitindo, em hipótese alguma, produtos recondicionados, remanufaturados, reciclados ou pirateados, sob pena do não recebimento dos mesmos quando de sua entrega.
2.4.
Quanto às especificações técnicas dos bens propostos, as licitantes deverão apresentá-las servindo-se de catálogos técnicos, manuais, folhetos e literaturas a respeito.
2.5.
A licitante que não atender às especificações técnicas estabelecidas terá sua proposta desclassificada.
2.6.
Os bens ora licitados devem atender às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (Lei n.º 4.150 de 21.11.62), no que couber.
2.7.
O transporte, carga e descarga dos bens serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora do certame.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas do ramo e que atendam às exigências deste Edital e seus Anexos.
3.2. Para participação do Pregão Presencial a licitante deverá declarar no ato da entrega de suas

propostas, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. (art. 21, VI, da Lei n.º 10.520/02), (ANEXO II.B).
3.3.
As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.4.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverão declarar no ato da entrega de suas propostas, sob as penas da Lei, que atende aos requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
3.5.
Em relação às sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem 3.3 acima, aquelas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
3.6.
Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio nem a subcontratação de parte dos fornecimentos.
3.7.
Não será permitida a participação de empresas:
a) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI - PI;
b) Declarada inidônea por Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Suspensa de licitar ou contratar com a PREFEITURA e, d) Em processo de falência ou recuperação judicial.

Credenciamento: 5.1.
O representante legal da licitante deverá apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão munido da sua carteira de identidade, ou outro documento equivalente, e da autorização escrita que lhe dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este Pregão.
5.2.
Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante através de credencial.
5.2.1.
Entende-se por documento credencial:
a) Estatuto/contrato social quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Procuração ou documento equivalente da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão;
5.2.1.1.
O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão;
5.3.
Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante, ficando expresso e ajustado que a Pça. Vereador Raul Alcides dos Reis, 10 - CEP. 64.705-000

inobservância desta exigência implicará na desclassificação automática das respectivas propostas;
5.4.
A não apresentação ou a incorreção do documento de credenciamento não inviabilizará a participação da licitante interessada no certame. Neste caso, o portador dos invólucros poderá assistir à sessão apenas como ouvinte, mas ficará impedido de participar da fase de lances verbais e de negociação de preços, não podendo rubricar documentos, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativos a este Pregão.
5.4.1.
Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e terá mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do maior desconto.
5.5.
A participação na licitação implica na aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 6.3, 6.4 e 6.5 deste Edital e seus Anexos, e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Habilitação: 9.1.
Constituem condições para habilitação da licitante:
9.1.1. Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Declaração de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, que não está impedida de licitar ou contratar com a PREFEITURA, e de que encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, (ANEXO III).
e) No caso de ME, EPP ou sociedade cooperativa, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007;
f) Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através de certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos correspondente:
f.1)
A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame como cooperativa.
g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.

9.1.3. Qualificação Técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando ter à licitante executado serviços similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação.
9.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
9.2.
A licitante com CRC – Certificado de Registro Cadastral na Prefeitura, estará dispensada da apresentação da documentação exigida pelas alíneas “a” a “c” do subitem 9.1.1 e todo o subitem 9.1.2, devendo apresentar os demais documentos.
9.2.1.
Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido no CRC, os mesmos deverão ser apresentados com prazo de validade em vigor, e constarão da documentação contida no invólucro n.º 1.
9.2.2.
As demais licitantes deverão apresentar a totalidade da documentação exigida no subitem 9.1 deste Edital.
9.3.
A validade das certidões referidas nos subitens 9.1.2. e 9.1.3. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a PREFEITURA convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
9.4.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S) deverá(ão) contar expressamente na(s) mesmo(s) o efeito negativo nos termos do Art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que: o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
9.5.
Os "Documentos de Habilitação" deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado, rubricado no fecho e identificado, conforme subitem 7.1 deste Edital;
9.6.
Sob pena de INABILITAÇÃO, todos os documentos apresentados no Envelope B deverão estar:
a) Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente prestará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND conjunta junto à SRF e PGFN, bem como da CND junto ao INSS e do CRF relativo ao FGTS, sendo que nestes dois últimos casos deverá comprovar que os recolhimentos de INSS e FGTS são centralizados, ou seja:
b)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c)
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c.1.) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz;
9.7.
Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 1123, de 14/12/2006).
9.7.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais

certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.2.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à PREFEITURA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.1.
Os "Documentos de Habilitação" exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.1.1.
Os documentos previstos no subitem 10.1. poderão ser autenticados pelo Pregoeiro a partir do original, preferencialmente até às 17h30 (dezessete e trinta horas) do último dia útil que anteceder ao dia marcado para o recebimento e a abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”;
10.1.2.
Serão aceitas somente cópias legíveis;
10.1.3.
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e,
10.1.4.
Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
10.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.3.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.