Objeto: Contratação de empresa especializada em Construção Civil para prestar Serviços de REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ – PIAUÍ FOMENTO, conforme instruções constantes no Projeto Executivo do Anexo I do Convite.

2.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
2.2.4. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
2.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.7. Empresas das quais servidores do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.2.8.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.2.8.2. Empresa isoladamente responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.8.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

e) Prova de regularidade para com o INSS;
f) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
g) Certidão de regularidade da inscrição do responsável técnico perante o CREA, no atual exercício;
h) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo II.
i) Declaração de visita ao local das obras, e que recebeu todas as informações necessárias à execução da obra, e conhece as condições locais para realização dos serviços, conforme Anexo III.
j) Prova que a empresa possui, em seu quadro permanente, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e/ou serviços de complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, devidamente atestado pelo CREA, da seguinte forma:
j.1) a prova da empresa possuir no quadro permanente, profissional de nível superior, será feita, em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

II) Estrutura;
III) Cobertura;
IV) Revestimento;
V) Esquadrias;
VI) Pintura;
VII) Instalações Elétricas;
VIII) Diversos;


Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.

5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2o e 3o, e 48, incisos I e II da Lei no 8.666/93, as propostas que:

c) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao valor de R$ 130.211,77 (cento e trinta mil reais duzentos e onze reais e setenta e sete centavos), correspondente ao valor obtido através de tabela de preços da Secretaria de Infraestrutura;
d) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.