Objeto: 1 . 1 .
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação do serviço de publicação de avisos de licitações em jornal de grande circulação local, regional ou nacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1 . 2 .
O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;
1 . 3 .
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse;

1 . 4 .
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1.
ANEXO I – Termo de Referência;
1.4.2.
ANEXO II – Planilha Orçamentária;
1.4.3.
ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES

2 . 1 .
O órgão gerenciador será a Universidade Federal de São Paulo – Campus São José dos Campos.


Credenciamento: 4 . 1 .
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4 . 2 .
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br , com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4 . 3 .
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4 . 4 .
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4 . 5 .
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

5 . 1 .
Poderão participar neste Pregão os interessados cuja atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5 . 2 .
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7°da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;

5.2.2.
Empresas sancionadas, segundo art. 87, III, Lei 8.666/93, impedidas de licitar com a UNIFESP;
5.2.3. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
5.2.4.Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.2.5. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6. Que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe na gerência ou administração, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do Inciso X, artigo 117 da Lei nº 8.112/90 ou se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art.91 da Lei n.º 8.112/1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social, ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
5.2.7. Que estejam reunidas em consórcio;
5.2.8. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5 . 3 .
Também é vedada a participação de:
5.3.1. entidades empresariais estrangeiras que não funcionem no país; e
5.4.2 não será admitida nesta licitação, a participação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIPs conforme Acordão nº 746/2014 – TCU – Plenário;
5.4.3 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5 . 4 .
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4/44 Rua Talim, 330 - Vila Nair - CEP: 12231-280 - São José dos Campos - SP
Tel./ Fax: (012) 3309 9546 / 3309-9540
Email: compras.sjc@unifesp.br

5.4.1.1. Nota explicativa : Não basta o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para gozar do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006. É necessário cumulativamente que a MPE/EPP não incida em nenhuma das vedações legais (artigo 3°, parágrafo 4°).
5 . 5 .
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5 . 6 . O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

DO ENVIO DA PROPOSTA

6 . 1 .
O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6 . 2 .
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
6 . 3 .
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6 . 4 .
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6 . 5 .
Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
6 . 6 .
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

Habilitação: 9 . 1 .
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro auxiliado pela equipe de apoio, verificará o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos sistemas de registros de sanções:
9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/ improbidade adm/consultar_requerido.php ).
9 . 2 .
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9 . 3 .
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9 . 4 . Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9 . 5 .
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

9 . 6 .
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9 . 7 .
O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9 . 8 .
A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9 . 9 .
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9 . 10 . Habilitação jurídica:
9.10.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.10.2.Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.10.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.10.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.10.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC

9.10.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.10.6.1.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9 . 11 .
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.11.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.11.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.11.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS)mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
9.11.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
9.11.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa(CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.11.6.
O licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.11.7.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da administração pública, para que o proponente vencedor, regularize documentos, débitos e emita certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
9 . 12 . Relativos à Qualificação Técnica:
9.12.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

9.12.1.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.Os atestados apresentados deverão conter expressamente a quantidade do serviço prestado, o nome , cargo do responsável pela assinatura.
9.12.1.2.
Caso solicitado pelo pregoeiro:
9.12.1.2.1.Para o item 01 da Planilha Orçamentária (Anexo II): Comprovação de circulação mínima diária de média de 30.000 ( trinta ) mil exemplares para o item 01, sendo que deste total a circulação seja de no mínimo 40% no município de São José dos Campos;
9.12.1.2.2.Para o item 02 da Planilha Orçamentária (Anexo II): Comprovação de circulação mínima diária de média de 50.000 ( cinquenta ) mil exemplares para o item 02, sendo que deste total a circulação seja de no mínimo 40% no Estado de São Paulo;
9 . 13 . Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail e compras.sjc@unifesp.br no prazo de até 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
9.13.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da administração pública, para que o proponente vencedor, regularize documentos, débitos e emita certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
9.13.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados;
9.13.3. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a

convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9 . 14 .
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9 . 15 . Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9 . 16 .
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.16.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.16.2.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.16.3. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
9.16.4. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
9.16.5. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.16.6. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG Ativo Circulante + Realizável a

Longo Prazo
= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG
Passivo Circulante + Passivo Não =
Circulante
Ativo
LC Circulante =
Passivo Circulante
9.16.7. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital social equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente;
9.16.8.
As empresas vencedoras que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) previstos no Item 9.12.6 e que não comprovarem capital social nos termos do item 9.12.7, deverão apresentar Garantia, exclusivamente em uma das modalidades previstas no artigo 56 da Lei nº 8.666/93 , no valor de 1% do valor da sua proposta;
9.16.9.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9 . 17 .
A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
9 . 18 .
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9 . 19 . Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

9 . 20 .
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. – DOS RECURSOS
10 . 1 .
O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
10 . 2 .
Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

Julgamento: 3.1
Poderá ser desclassificada a proposta que ultrapassar os valores unitários estimados, Anexo III – Planilha Orçamentária, se comprovado que os valores ofertados estão incompatíveis com os praticados no mercado.