Objeto: Constitui objeto do presente Convite a prestação de serviços especializados, por empresa do ramo, para realização do Concurso Público do Poder Executivo do Município de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí, conforme descrito no ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO.

Condições de participação: Todos os documentos deverão ser apresentados em português, idioma no qual também será redigido o contrato. Caso contrário, somente serão aceitos documentos em outros idiomas acompanhados por tradução juramentada para o português, prevalecendo o texto traduzido sobre os originais.
Todos os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente.
Os documentos relativos à habilitação jurídica/fiscal e técnica deverão ser entregues em pasta/envelopes com todas as folhas numeradas, na data de abertura e, a proposta de preço deverá ser entregue sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, em envelope devidamente lacrado e identificado apropriadamente, nos termos e exigências deste Convite.
Cada licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado do procedimento. As empresas/entidades que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderão apresentar uma única proposta. Caso participe em mais de uma proposta, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Comissão Permanente de Licitação.

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Para tais efeitos, se entende que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5% cada), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependem ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.


Habilitação: Os documentos relativos à habilitação jurídica/fiscal serão entregues à Comissão Permanente de Licitação na data de abertura do certame, em pasta/envelope devidamente identificado com a documentação exigida e suas folhas numeradas sequencialmente.
As empresas/entidades licitantes devem apresentar os seguintes documentos (originais ou cópia autenticada em Cartório):
1. Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante; ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores e respectivas alterações, se houver. Em todos os casos, devem ser acompanhados de cédula de identidade dos representantes legais.
2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, ou balanço de abertura no caso de empresa recém constituída, que comprovem a situação financeira da licitante;
3. Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca sede da licitante ou positiva com efeitos da negativa;
4. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
5. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal, ou positiva, com efeitos de negativa;
6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal, ou positiva, com efeitos de negativa;
7. Certidão Negativa de Tributos Estaduais, do Estado de origem;
8. Certidão Negativa de Tributos Municipais, do Município de origem;

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9. Certidão Negativa de Dívida Ativa do Estado e do Município de origem;
10. Declaração que não emprega menor (Anexo IV);
11. Declaração de fatos supervenientes (Anexo V);
12. Atestado de capacidade técnica com aprovação do CRA – Conselho Regional de Administração.
A documentação relativa à Habilitação Técnica será entregue à Comissão Permanente de Licitação até às 09h do dia previsto para a abertura do certame, em pasta/envelope devidamente identificado com a documentação e suas folhas numeradas sequencialmente.
A apuração da habilitação técnica será processada na forma do ANEXO II – REQUISITOS PONTUÁVEIS deste Convite, que determinará a pontuação alcançada pela empresa/entidade, onde, não obtida a pontuação mínima de 20 (vinte) pontos será considerada desclassificada para a fase de proposta de preço.
As habilitações técnicas serão examinadas, julgadas e pontuadas na forma constante do ANEXO II – REQUISITOS PONTUÁVEIS – do presente Convite, através da Comissão Permanente de Licitação, que poderá utilizar apoio técnico de profissional especializado.

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As notas atribuídas pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, variarão de 0 (zero) a 5 (cinco), conforme prescrito no ANEXO II – REQUISITOS PONTUÁVEIS – do presente Convite.
A nota final resultará da soma das notas dadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, a cada quesito, podendo atingir o máximo de 25 (vinte e cinco) pontos.

Julgamento: O julgamento das propostas será feito pelo critério de Preço e Técnica, que somente serão aceitos se estiverem compatíveis com aqueles praticados no mercado. Propostas que apresentarem preço manifestamente inexeqüíveis ou excessivamente elevados serão desclassificadas.
A adjudicação do objeto deste Convite será feita por inteiro a somente uma licitante.
A Comissão Permanente de Licitação, por ato de adjudicação, indicará a licitante vencedora do certame, abrindo a fase recursal, a qual poderá ser formalmente renunciada pelas licitantes.
O resultado deste Convite, bem como a ordem de classificação das licitantes, será publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí/PI.