Objeto: 3. O presente instrumento disciplina a contratação de postos de serviços de Eletricista, Auxiliar de Serviços Operacionais em Manutenção e Jardineiro, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes, materiais e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços.
4. Os postos de trabalhos deverão suprir a necessidade e demandas existentes nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima/Sede Administrativa e dos Cartórios Eleitorais localizados na Capital Boa Vista-RR e nos seguintes municípios de Alto Alegre, Caracaraí, Mucajaí, Pacaraima, Rorainópolis e São Luiz do Anauá, além de eventuais necessidades que possam surgir em postos de atendimentos provisórios instalados pela Justiça Eleitoral em qualquer município do Estado de Roraima.
5. O serviço a serem contratado enquadra-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, Decreto n° 3.555, de 2000, e Decreto 5.450, de 2005. Tais serviços tem natureza continuada por se enquadrarem nos pressupostos contidos no Decreto n° 2.271, de 1997, pois caracterizar-se como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, e não são inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo quadro funcional.

6. Os serviços amoldam-se aos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, isto é, são serviços que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão conforme dispõe o Decreto nº 2.271/97.
7. A prestação de serviços de que trata este Termo de Referência não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Justiça Eleitoral de Roraima, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. Também não se enquadram em nenhuma das vedações definidas no art. 9º da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8. Diante da praticidade e tendo em vista a não obrigatoriedade de prévia dotação orçamentária que o Sistema de Registro de Preços permite (§ 2º do art. 7º do Decreto nº 7892/2013), o setor requisitante sugere-se a realização de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, com o objetivo de Registro de Preços, com fundamento nas hipóteses do art. 3º, incisos III e IV do Decreto nº 7892/2013.



Habilitação: 80. Os critérios de habilitação estarão especificados no Edital da licitação, sendo complementados pela exigência de que a empresas cadastradas ou não no SICAF, como prova da qualificação técnica, comprovar por meio de atestados ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove execução de atividade pertinente e compatível com o objeto do pregão.
81. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
82. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
83. A empresa vencedora do certame deverá enviar sua proposta de preço ajustada ao lance final acompanhada do(a):
a) Planilha de composição de custos e formação de preços conforme Anexo III-A Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) Memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas para obtenção dos valores propostos para o posto, contendo os encargos, insumos e demais componentes;
c) GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da licitante.
d) Declaração sobre o regime de tributação a que está submetido: Lucro real, lucro presumido ou optante pelo simples.