Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a formação de Registro de Preços para a aquisição de café moído torrado, açúcar branco e adoçante sucralose, conforme especificações constantes no Termo de Referência anexo.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.
Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.
Não poderão participar deste Pregão: 5.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, durando o prazo da sanção aplicada;


Habilitação: 6 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ - CEP 22270-070
Telefax: (21) 3214-8710 - email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

47.
Aceita a proposta e, se solicitada, a amostra, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.
48.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação da Pregoeira:
48.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais e Estatuto Social consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial, no caso de sociedades por ações; 48.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, através do envio do balanço patrimonial, vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios, quando não houver a Qualificação Econômico-financeira no SICAF da empresa ou quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1; 48.3. Prova de regularidade quanto aos Débitos Trabalhistas, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Este documento poderá ser verificado pela pregoeira, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação;
48.4. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento poderá ser verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação;
48.5. O licitante que possui cadastro válido no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores será dispensado da apresentação dos documentos cuja regularidade seja comprovada pela consulta ao referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MARE n° 02, de 11.10.2010. Caso a empresa não possua todos os Níveis de Cadastro no SICAF (I - Credenciamento, II - Habilitação jurídica, III - Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, VI – Qualificação Econômico-Financeira), deverá enviar todos os documentos que supram tal lacuna.

48.6. Comprovação de enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007). 48.7. Se a proposta da licitante contemplar o item 01 (café torrado e moído), a empresa deverá enviar, ainda, o Certificado de Pureza da Associação Brasileira do Café (ABIC) ou laudo de análise do produto emitido por laboratório credenciado na ABIC ou, ainda, laudo de análise emitido por laboratório habilitado pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde (REBLAS/ANVISA), comprovando a qualidade do produto conforme estipulado no Termo de Referência e de acordo com a Resolução ANVISA nº 277, de 22 de setembro de 2005 e Resolução SAA nº 28, de 01 de junho de 2005.
48.7.1. Tal exigência se dá por questões de saúde, uma vez que a presente licitação trata da aquisição de materiais perecíveis para consumo utilizados diariamente pelos servidores do órgão. Desse modo, o selo ABIC de pureza ou a apresentação de laudo de análise emitido por laboratório credenciado pela ABIC ou certificado pela REBLAS/ANVISA, atesta que o produto adquirido está livre de qualquer tipo de impurezas (cascas e paus, milho, centeio, triguilho, cevada, etc.), certificando níveis de qualidade mínimos dos produtos ofertados. Assim, tal exigência visa a garantir a aquisição de produto de boa qualidade, resguardando o interesse público e reduzindo o risco de uma contratação infrutífera, estando, ainda, em conformidade com jurisprudência do Tribunal de Contas (TCU) sobre a matéria.
49.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
50.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
51.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
52.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

53.
A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que possuir alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, terá assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme art 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.