Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Empresa para Realização de Serviços Gráﬁcos para as demandas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), por meio de Sistema Registro de Preços com validade de 12 (doze) meses, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja discordância entre o descri vo dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta
licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as
sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2.1.
Com base no princípio da eﬁciência, foram criados itens de par cipação ampla equivalentes aos itens de
par cipação exclusiva, os quais serão abertos no certame licitatório para disputa, mas somente avançarão para as fases de aceitação e negociação caso haja frustração dos itens de par cipação exclusiva.
4.2.2.
Em relação à programação de abertura de itens, será adotada a seguinte ordem:
Tipo do item Ordem de abertura
Par cipação exclusiva  1º
Par cipação ampla  2º
4.3.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
4.3.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
responder administra va ou judicialmente;
4.3.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 69 do RLCE 2.0, quais sejam:
4.3.5.1.
suspensa no âmbito da Rede Ebserh;

4.3.5.3.
impedida de licitar e de contratar com a União;
4.3.5.4.
cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.6.
cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada
inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea,
no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.8.
que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de
empresa declarada inidônea;
4.3.5.9.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão
estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
4.3.5.10.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do
Ministério da Educação ou de Ins tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.5.11.
contratação, como pessoa sica ou em procedimentos licitatórios, na condição de licitante, de integrante de
órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou exercício na Ebserh, bem como de integrante do Ministério da Educação ou de Ins tuições Federais de Ensino e congêneres signatários de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.5.12.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
b) empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou estejam envolvidos no respec vo processo de contratação;
c) autoridade do Ministério da Educação;
d) autoridade das Ins tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
4.3.5.13.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo
com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
4.3.6.
que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, salvo quando amparadas em cer dão emi da
pela instância judicial competente aﬁrmando que a interessada está apta econômica e ﬁnanceiramente a par cipar de procedimento licitatório, ou concurso de credores ou insolvência, e em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.7.
licitante que atue em subs tuição a outra pessoa, sica ou jurídica, com o intuito de burlar a efe vidade da
sanção a ela aplicada, desde que comprovado o ilícito ou a u lização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
4.3.8.
en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.9.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.3.10.
sociedades coopera vas, considerando a vedação con da no Termo de Conciliação Judicial ﬁrmado entre o
Ministério Público do Trabalho e a União.
4.4.
Como condição para par cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema
eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a
usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1.
nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo
“não” impedirá o prosseguimento no certame;

4.4.1.2.
nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.4.2.
que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus Anexos;
4.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7º, inciso XXXIII, da Cons tuição da República;
4.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.4.7.
que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do ar go 1º e no inciso III do ar go 5º da Cons tuição da República;
4.4.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no ar go 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.6.
Será veriﬁcado o enquadramento dos licitantes como parte relacionada para o ﬁm de aplicação da Polí ca de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em h ps://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/governanca- corpora va/poli ca-de-transacoes-com-partes-relacionadas/copy3_of_Poli ca_Transacoes_Partes_Relacionadas_aprovada.pdf.

DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS



Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
8.2.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
8.2.1.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 48, de 2018, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o h ps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.2.1.3.
No caso de sociedade empresária: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.2.1.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.2.1.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar go 8° da Instrução Norma va n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.2.1.6.
No caso de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.2.1.7.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a par cipante sucursal, ﬁlial ou agência.
8.2.1.8.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização (itens não exclusivos);
8.2.1.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
8.2.2.
Habilitação ﬁscal e trabalhista:
8.2.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.2.2.2.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
8.2.2.3.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.2.2.4.
prova de regularidade rela va à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por lei;

11/10/2022 12:00
SEI/SEDE - 24835212 - Edital - SEI
8.2.2.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
8.2.2.6.
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal.
8.2.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
8.2.3.1.
Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.2.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos úl mos dois exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.2.1.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.2.3.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.2.3.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para a contratação ou item per nente.
8.3.
As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.3.1.
Serão exigidas provas e inscrições referentes ao item 22 do Apêndice I - Termo de Referência (21633254).
8.3.2.
Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
8.3.2.2.
Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017. 8.3.2.3.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.4.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de

contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
8.5.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 horas após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Agente de Licitação e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de e-mail pregao@ebserh.gov.br. Posteriormente, os documentos serão reme dos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, auten cada por tabelião de notas, ou por servidor da Ebserh, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 2 horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.5.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
8.6.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.6.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.7.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Ebserh, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
8.8.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.12.
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, o Agente de Licitação consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista conforme o disposto nos arts. 4º e 10 a 13 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 03/2018.
8.12.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.12.2.
Caso o Agente de Licitação não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.13.
Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências con das no Anexo I – Termo de Referência/Projeto Básico sob pena de desclassiﬁcação do licitante.
8.14.
Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA