Objeto: 1.1. Aquisição de Materiais Didáticos, conforme ANEXO ÚNICO, da Carta Convite nº 002/2010. 2.0. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 3.1. A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
3.1.1. Provam de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentado dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.

3.1.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro de seus prazos de validade;
3.1.3. Quanto a documentação de que trata o subítem(a), em relação a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal Pública, emitida por meio da INTERNET, não será considerada válida a cópia do referido documento, ainda que autenticada em cartório. (Instrução Normativa n.º 80 de 23/10/97).
3.1.4. Declaração do Foro Cível de inexistência de falência ou concordata instaurada contra a firma participante do Convite, com prazo de validade de até o ato de abertura dos envelopes do processo licitatório;
3.1.5. Declaração expressa de que aceita as condições do presente Convite;
3.1.6. Declaração de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas no inciso V do art. 27 da lei 8.666/93, ao trabalho do menor, contida na Constituição Federal do inciso XXXIII do artigo 7º da constituição Federal.
3.1.7. Os itens 3.1.1. a 3.1.4. deverão ser autenticados pelo cartório ou pela comissão;
3.1.8. Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados. 4.0. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:

Julgamento: 5.1. No julgamento será realizado em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, levando-se em conta, o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse do Serviço Público, o atendimento das propostas pelo tipo menor preço por item;
5.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências desta Carta Convite, bem como aquelas que apresentarem preços inexeqüíveis;
5.3. No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas em desconformidade com os termos desta Carta Convite, serão convocados todos os participantes para no prazo de 03(três) dias úteis para apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo Único, do Art. 48, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;
5.4. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo, conforme previsto no Art. 45, § 3° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;
5.5. A Comissão de Licitação a seu exclusivo juízo, poderá suspender a sessão para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designadas, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente de publicação;
5.6. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem.
5.7. Após a emissão de Parecer de julgamento e decorrido o prazo recursal previsto em lei, o presidente da Comissão de Licitação submeterá o processo à autoridade superior para fins de ajuste final.
5.8. Toda e qualquer declaração, contestação ou recurso impetrado por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
5.9. A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.10. Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega dos materiais, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.