Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de empresa especializada para prestação de serviços com fornecimento de material de apoio institucional, serviços gráficos e confecção de uniformes especiais destinados aos militares do Estado-Maior do Exército, conforme Termo de Referência nº 03/2016-EME do Fisc Adm/EME de 12 de fevereiro de 2016, e de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e nos Anexos.



Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de aceitação da proposta, terá a regularidade do cadastramento das licitantes confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação obrigatória (validade do cadastro, regularidade fiscal –FEDERAL/ ESTADUAL/ DISTRITAL/ MUNICIPAL–, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica) deverá estar “VALIDA” e atualizada, conforme IN/MPOG/SLTI n° 02, de 11 de outubro de 2010, parágrafo único do art. 13, do anexo I, do Dec 3.555, de 8 de agosto de 2000 e, ainda, Dec 3.722 de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Dec 4.485, de 25 de novembro de 2002.
9.1.1. A regularidade das ocorrências das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no campo “OCORRÊNCIAS” onde NÃO poderá constar “IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO (EME) e ou a UNIÃO”, ainda que seja “OCORRÊNCIAS IMPEDITIVAS INDIRETAS AO FORNECEDOR”.
2. A consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, é em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, particularmente:
1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.3.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.5. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. A licitante detentora da melhor proposta e após cumpridas as condições para a aceitabilidade não deverá estar habilitada no CADIN. No caso de conter créditos não quitados junto aos órgãos e entidades federais, a mesma será inabilitada para o certame licitatório.
9.2.1. Caso a regularização já tenha sido solicitada junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro e a baixa ainda não tenha sido efetivada, poderá ser apresentada uma certidão de regularidade do débito, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis.
9.3. A licitante detentora da melhor proposta e após cumpridas as condições para a aceitabilidade deverá estar devidamente cadastrada e habilitada no SICAF. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
9.3.1. A linha de fornecimento cadastrada no SIASG/SICAF, deverá estar atualizada e compatível com o objeto da licitação.
9.4. Das declarações a serem extraídas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, pelo EME
9.4.1. Declaração do Menor, prevista no inciso V, do art. 27 da Lei 8666/1993, incluída pela Lei 9854/1999, de acordo com o constante do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos).
9.4.2. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigação de declarar ocorrências posteriores.
9.4.3. Declaração de ciência e concordância com as condições do edital e seus anexos, bem como do cumprimento dos requisitos da habilitação definidos no edital.
9.4.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2, de 16 de setembro de 2009 do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação – DOU nº 178 – 17/09/2009.
9.4.5. Declaração de ME/EPP/Cooperativa (Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.5.1. Habilitação jurídica:
a) cédula de identidade (do representante);
b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores
e) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
g) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
h) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
i) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
j) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
k) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440/11.
d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
e) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
h) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

i) caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.3. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) Cópia da certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
e) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5 % (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.5.4. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) Alvará de funcionamento para a atividade específica, expedido pela Prefeitura Municipal ou órgão equivalente;
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
c) Mínimo de 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, com indicação de local, data e condições de realização (satisfatória ou não) e outras características esclarecedoras do desempenho da proponente, através dos quais, individualmente ou somados, fique comprovado o efetivo atendimento de demanda da mesma espécie da ora licitada, em quantidade compatível com a oferta apresentada.
d) Os atestados fornecidos deverão estar acompanhados das cópias de contratos, ou outras informações necessárias à comprovação da legitimidade destes atestados, como endereço atual da contratante e local onde foram prestados os serviços, responsável pela emissão do atestado.
e) A exigência acima se justifica pelo expressivo volume de recursos envolvidos na aquisição e pela necessidade de garantir ao Poder Público Federal a aptidão e experiência do futuro fornecedor em executar os quantitativos dos serviços nos prazos e condições estabelecidas. Cabe ressaltar que a exigência encontra amparo no artigo 30 da Lei nº 8.666/93 e no Acórdão nº 1432/2010 – Plenário – Tribunal de Contas da União – TCU.
f) Com exceção do RSS (Recibo de Solicitação de Serviço), (SICAF), não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
g) O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
h) Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior na hipótese de existência de recursos.
i) Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, a mesma será inabilitada e, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua a aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atende ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
j) A documentação complementar e específica para habilitação deverá ser encaminhada num prazo máximo de 02 (duas) horas, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, devendo estar atualizada em conformidade com os lances eventualmente negociados, para fins de conferência antes do envio definitivo, através do email: sg4.2.eme@hotmail.com ou chsalcsg4@eme.eb,mil.br. Deverá ser encaminhada também em conjunto com a documentação de habilitação a proposta de preço ATUALIZADA.
k) Caso seja necessário complementar as condições para a aceitabilidade do item, tais como envio de prospectos, folders, fotos, etc, deverá ser enviado pelo sistema comprasgovernamentais, através da opção CONVOCAR ANEXO.
l) A documentação complementar e específica para habilitação e a proposta original ajustada aos valores eventualmente negociados, deverão dar entrada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO, em envelope fechado no Setor de Aquisições do Estado-Maior do Exército (EME), Quartel-General do Exército, Bloco A, térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70.630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2016 - EME
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N°
m) Os documentos serão aceitos como original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, dentro do prazo previsto.
n) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.