Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para consumo da Câmara Municipal de Piripiri-PI, conforme especificado no Termo de Referência - Anexo I e Anexo I.A.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecidas no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.

3.2. Poderão participar desta licitação as empresas que possuírem inscrição ou registro no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços da Câmara Municipal de Piripiri, que estejam com a documentação de cadastro atualizada e válida no dia da apresentação das propostas.
3.3. A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
3.4.1. Empresas em estado de falência, de concordata, de dissolução ou liquidação;
3.4.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
3.4.3. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Câmara Municipal de Piripiri, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 4.1. Cada licitante apresentar-se-á com um representante legal que, devidamente munido de credencial, será o único admitido a intervir em todas as fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada.
4.2. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
4.3. O credenciamento far-se-á por meio da apresentação dos seguintes documentos:
4.3.1. Sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhada de um documento de identificação com foto.
4.3.2. Sendo representante procurador, apresentar instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes específicos para formular ofertas e lances de preços, negociar preços, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado do correspondente documento de identificação com foto, deverá ser assinado pelo representante legal da empresa com poderes para tal, comprovados com a documentação descrita no item anterior.
4.4. O credenciamento dos interessados será efetuado antes da apresentação dos envelopes contendo a documentação e propostas, no mesmo local de apresentação da documentação. 4.5. Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar 123/2006 deverá apresentar, sem condição básica para a participação, declaração expedida pela Junta Comercial da comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de registro do comércio – DNRC nº. 103, de 27/04/2007.
Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Habilitação: 
5.1. A declaração que atende todas as exigências de habilitação (Anexo III), declaração de que não há fato impeditivo de participar de licitações ou de contratar com qualquer órgão da Administração Pública (Anexo V), declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei n.º 9.854, de 27 de Outubro de 1999 (Anexo V), a declaração que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão serem apresentadas fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentação de Habilitação no local, dia e hora determinados neste edital.
5.1.1 A proposta e a documentação de habilitação serão apresentadas em envelopes separados, devidamente fechados e rubricados no fecho, assim denominados:
Envelope n.º 1 : Proposta de Preços; e
Envelope n.º 2 : Documentos de Habilitação.
5.1.2. Os envelopes deverão conter, em suas partes externas, os seguintes dizeres:
À PREGOEIRA DA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI- PI. PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2015.
ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA DE PREÇOS)
LICITANTE: ____________________________________________
À PREGOEIRA DA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI- PI. PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2015.
ENVELOPE Nº 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) LICITANTE: ___________________________________

Julgamento: 8.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
8.2. As propostas apresentadas serão inicialmente analisadas, quanto aos aspectos formais, as especificações, quantidade, marca e qualidade dos objetos propostos, em atendimento as exigências do Edital, somente as propostas aprovadas serão consideradas para a fase de classificação de preços.
8.3. Serão desaprovadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
8.4. As propostas de preços aprovadas serão lidas para conhecimento de todos e, a Pregoeira classificará o licitante autor da oferta de menor preço por item, e àqueles que tenham apresentado ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores relativamente à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 4º da Lei no 10.520/2002.
8.4.1. Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) ofertas escritas de preços nas condições definidas acima, a Pregoeira classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus proponentes participem da fase dos lances verbais,

quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas, conforme disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei no 10.520/2002.
8.4.2. O empate real entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o vencedor ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão, observadas as condições de preferência para a microempresa e empresa de pequeno porte.
8.5. As licitantes classificadas serão dadas oportunidades para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pela última classificada e prosseguindo-se com as demais licitantes em ordem decrescente de classificação.
8.5.1. Os lances verbais destinam-se a cobrir o lance da primeira classificada, ou seja, tem de ser, obrigatoriamente, inferior a este, não sendo aceitos lances para igualar valores.
8.5.2. A desistência da licitante em apresentar lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará na sua exclusão da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
8.5.3. Quando nenhuma licitante apresentar mais lance, será declarada encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas às propostas, exclusivamente pelo critério de menor preço, caso haja participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame, a Pregoeira dará a preferência de contratação as microempresas e empresas de pequeno porte, da forma estipulada no item 8.9 adiante.
8.5.4. Definido o menor preço obtido para a contratação, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto a exequibilidade ou excessibilidade, conforme o valor estimado para a contratação.
8.5.5. Caso não se realize lances verbais, a Pregoeira examinará a proposta escrita de menor preço do item, quanto a exequibilidade e o respectivo valor estimado para a aquisição dos produtos.
8.5.6. Serão desclassificadas as propostas que apresentem valores por item simbólicos, ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis.
8.5.7. Sendo aceitável a proposta classificada de menor preço, ou seja, em primeiro lugar, e após a classificação de todos os itens, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação das licitantes classificadas em primeiro lugar, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.5.8. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no Edital e seus Anexos, será declarada pela Pregoeira a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicada a contratação do objeto do item.
8.6. A Pregoeira poderá negociar com a proponente detentora do menor preço, a redução do valor para a aquisição dos produtos, em todas as fases do certame.
8.7. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou o seu autor não atender aos requisitos de habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração da licitante que atenda a todas as exigências do Edital, inclusive quanto à documentação de habilitação, a qual será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicada a contratação do objeto do item.
8.8. A licitante declarada vencedora deverá apresentar a Pregoeira, proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento deste pregão. A título de celeridade a licitante poderá imprimir sua proposta final tão logo se dê o encerramento da sessão, para que isso ocorra a Administração disponibilizará um computador com impressora para a licitante imprimir sua proposta final.

8.9. Preferência de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, nas condições de empate de propostas.
8.9.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.
8.9.2. As condições aqui estipuladas somente serão aplicadas quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.9.3. A preferência será concedida da seguinte forma:
I – ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de cinco minutos por item, sob pena de preclusão;
II – na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, no prazo máximo de cinco minutos por item, sob pena de preclusão. 8.9.4. Não havendo a contratação ou não havendo nova proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte, a proposta originária considerada como melhor classificada, será confirmada vencedora, desde que atendidas às condições de habilitação.
8.10. Não será aceita, sob quaisquer hipóteses, nem desculpas de erro de digitação ou outras, desistência das propostas escritas após a entrega dos envelopes que contenha as propostas de preços, nem tão pouco será admitida a desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas na Lei no 10.520/2002, Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, demais legislação pertinente e as seguintes sanções:
8.10.1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta retirada ou desistida, recolhida ao Tesouro Municipal no prazo máximo de 10 (dez) dias após a confirmação da desistência e notificação de recolhimento pela Administração.
8.10.2. Declaração de inadimplência junto a Câmara Municipal de Piripiri, e impedida de licitar e contratar com a Administração Municipal pelo período de 12 (doze) meses.
8.11. Será admitida apenas 01(uma) licitante vencedora para cada item.
8.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira e licitantes presentes.
8.13. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração e nem firam os direitos das demais licitantes.
8.14. Será publicado com a afixação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Piripiri, o resultado desta licitação com as licitantes vencedoras por item.