Condições de participação: 6.1 As condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços e seus Anexos, deverão ser mantidas pelo fornecedor beneficiário durante toda a vigência da presente Ata, ficando facultado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
6.2. Quando do fornecimento dos produtos, o fornecedor beneficiário deverá manter atualizadas a Regularidade Fiscal e a Habilitação Jurídica para com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio (www.comprasnet.gov.br).
3.2 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 – Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I – habilitação jurídica
II – à qualificação técnica
III – à qualificação econômico-financeira;
IV – à regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
11.1.1 – A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:
I – cédula de identidade;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Contribuintes (CGC);
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 12.440 de 7 de julho de 2011.
11.1.3 – A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
1.1.1. 11.1.3.1 - A Contratada deverá dispor de equipe técnica qualificada para a entrega, instalação e configuração nos softwares que compõem a solução, na realização dos serviços de suporte on-line e on-site e repasse do conhecimento e nos treinamentos, durante a vigência contratual e garantia.
1.1.2.
1.1.3. 11.1.3.2 - Para aferir a qualificação técnica das licitantes participantes serão solicitados atestados de capacidade técnica que comprovem a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto em questão, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme estabelecido na lei nº 8.666/93, art. 30, inciso II.
1.1.4.
1.1.5. 11.1.3.3 - Deverá ser fornecido atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove fornecimento de no mínimo 50% do total dos itens licitados, com a prestação de serviços de garantia por no mínimo 1 ano, ficando a cargo do MDA a realização de diligências.
1.1.6.
1.1.7. 11.1.3.4 - Os atestados que comprovem a aptidão descrita acima devem ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
1.1.8.  1.1.9. 11.1.3.5 - No ato da assinatura do contrato, a LICITANTE VENCEDORA deve apresentar os seguintes documentos emitidos pelo fabricante da solução ofertada, caso a licitante não seja o Fabricante, em papel timbrado e com firma (s) reconhecida (s), mencionando o Número do Edital:
1.1.9.1.
1.1.9.2. 11.1.3.6 - A LICITANTE VENCEDORA deverá apresentar carta ou declaração informando que é um fornecedor ou revenda autorizada e que está apta e autorizada a comercializar os seus produtos, a prestar serviço de suporte e repasse de tecnologia.
1.1.9.3.
1.1.9.4.

Julgamento: 8.1 – Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, sendo analisado os valores de cada item da proposta de preços, quanto a exequibilidade e/ou inexequibilidade.
8.2 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro examinará a proposta da licitante classificada em primeiro lugar ou convocada, onde procederá conforme previsto na legislação;
8.3 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
8.4 – Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços orçados pela Administração acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais ou instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou totalidade da remuneração.
8.5 – Se a proposta não for aceitável ou, ainda se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos.