Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços de realização de Curso de Capacitação e treinamento no Atendimento no Sistema E-sus/PEC versão 4.3 para os servidores da área de atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde da Contratante, consoante especificações e detalhes deste Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura; b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – Os licitantes entregarão ao Pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
3.3 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.



  
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que Cumprem Plenamente os requisitos de habilitação no momento do credenciamento.
3.6 – A ausência de credenciamento do licitante não implicará na desclassificação da licitante, ficando este, apenas impedido de se manifestar inclusive ofertar lances quando aberta a fase de lances, ficando assim, mantido os preços apresentados na proposta inicial.
3.7 – A licitante que chegar após o credenciamento ficará impedida de participar do certame, uma vez que, só serão recebidos os envelopes no horário de inicio da sessão das empresas efetivamente credenciadas;
3.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
3.9 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento apresentação da declaração de enquadramento na LC Nº 123/06.
C APÍTULO IV–DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 4.1 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 01 e 02 no momento do credenciamento. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeira no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.