Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objetivo a aquisição de equipamentos de som, iluminação e demais materiais correlatos para produção audiovisual do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, conforme especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2.
Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 3.1
Deverão ser previamente credenciados perante o órgão provedor do sistema eletrônico os licitantes interessados em participar deste pregão.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br.
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3.3
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPEA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1.
A proposta classificada em primeiro lugar, será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, cabendo ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
8.2.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive eventuais anexos, deverão ser apresentados, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, de imediato, admitida a remessa por fax.
8.2.1
Toda a documentação de habilitação deverá ser apresentada nesta fase, inclusive a que contiver restrição na regularidade fiscal para as Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido previsto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4 o do Decreto nº 6.204/2007.
8.3.
Caso haja Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido para a regularização fiscal tardia, serão adotados os procedimentos previstos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4 o do Decreto nº 6.204/2007.
8.4.
A declaração do licitante com melhor proposta acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.5.
Os documentos remetidos por fax deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogável, após o encerramento da sessão pública do pregão, com vistas à contratação.
8.6.
Para fins de habilitação, a verificação pelo IPEA, promotor da licitação, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.7.
Além da condição estabelecida no subitem 8.1, o licitante deverá apresentar:
8.7.1
declarações na forma dos modelos Anexos III e IV, relativamente à inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e à inexistência em seu quadro de empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
8.7.2
para as Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 6.204/2007, deverá apresentar declaração na forma do modelo Anexo V;
8.7.3
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social condizente com o objeto deste Edital.
8.7.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
8.8. Disposições Gerais
8.8.1. Os documentos de habilitação enviados por meio de fax, quando apresentados em cópia não autenticada, deverão ser acompanhados dos originais, os quais serão conferidos pelo pregoeiro.
8.8.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
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8.8.3. Ressalvado o disposto nos subitens 18.9 e 18.10, se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.8.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.9.
Demais informações pertinentes à habilitação
8.9.1. A existência de registros impeditivos da contratação no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas/CGU, disponível no portal da transparência (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
8.9.2. Composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF, a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante (HTTP://www.comprasnet.gov.br);
8.9.3. A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal CNJ (http://www.cnj.gov.br);
8.9.4. A existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (HTTP://www.tst.gov.br).

Julgamento: 7.1.
Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor valor por item.
7.2.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor por item, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.3.
O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.4.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.5.1.
Nesta hipótese, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6.
O licitante vencedor deverá reenviar a proposta de preços, reformulada apenas em função dos lances apresentados e da eventual negociação.
7.7.
Da sessão pública do pregão, e imediatamente após o seu encerramento, disponibilizar- se-á ata na internet, para acesso livre, da qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório.
7.8.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e Anexos.
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