Objeto: 1.1.
Registro de preço para a contratação de empresa especializada em taxi aéreo, compreendendo deslocamento de pessoas, cargas, cargas perigosas, com sistema informatizado de controle e supervisão de aerotransporte e disponibilidade exclusiva de aeronaves em Bases Aéreas para atender as demandas do Distrito Especial de Saúde Indígena Leste de Roraima – DSEI/LRR e demais órgãos participantes, conforme este Edital e seus anexos.
1.1.1Dos órgãos participantes:
1.1.1.1 O órgão gerenciador será o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA LESTE DE RORAIMA.
1.1.1.2 É participante o seguinte órgão:
 Comando de Fronteira RR/ 7° Batalhão de Infantaria de Selva
1.2. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes deste objeto

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no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecem às últimas.
1.3. ANEXOS QUE INTEGRAM E FAZEM PARTE DESTE EDITAL:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Coordenadas geográficas dos pontos a serem atendidos via aéreo;
Anexo III – Lista das pistas que não possuem homologação e registro junto a ANAC; Anexo IV – Modelo de Proposta Comercial;
Anexo V - Minuta da Ata de Registro;
Anexo VI – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
Anexo VII – Declaração de Inexistência de Serviço Prestados por Menores de 18 anos; Anexo VIII - Declaração de Elaboração Independência de Proposta;
Anexo IX - Minuta do Contrato.



Habilitação: 7.1
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio dos emails: aline.leao@saude.gov.br/francisco.lucio@saude.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.
7.2
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
7.3 A habilitação será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada.
7.4 Caso não atendidas as exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
7.5 Para habilitação, o licitante detentor no menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
7.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro de Público de Empresas Mercantis, a cargo da junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

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b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d. No caso de Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 56.764, de 1971; f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
7.5.2 Relativa à Qualificação Econômico-Financeiro:
a. Balanço Patrimonial e/ou Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, assinado pelo gestor/gerente da empresa e certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente (com firma reconhecida em cartório), contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.
b. Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei nº 6.404/1976, cópias da publicação de:
 Balanço patrimonial;
 Demonstração do resultado do exercício;
 Demonstração das origens e aplicações de recursos;
 Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido;
 Notas explicativas do balanço.
Para outras empresas:
 Balanço patrimonial registrado na Junta Comercial;
 Demonstração do resultado do exercício;
c. Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.
d. Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial, os seguintes índices, a serem especificados no edital:
 Índice de Liquidez Geral – ILG - maior que 1,00 (um);
 Índice de Solvência Geral – ISG - maior que 1,00 (um);
 Índice de Liquidez Corrente - ILC - maior que 1,00 (um); e. Caso a licitante não comprove os índices exigidos no item anterior, deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação por um período de 12 (doze e quatro) meses, relativo ao período inicial da contratação.

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f. Nesse caso, o licitante deverá, ainda, apresentar os compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme § 4º do artigo 31 da Lei 8666/1993, a ser firmada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, o que poderá ser objeto de diligência.
g. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias, anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.
7.5.3 Relativa à Habilitação Técnica:
7.5.3.1 Um ou mais atestados, emitidos por pessoa jurídica pública ou privada, que comprove ter o licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta contratação;
a.
O atestado deverá ser emitido em papel timbrado do emitente, com identificação do nome e cargo do signatário;
b.
Serão desconsiderados atestados fornecidos por empresas privadas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante. Para efeito deste termo de referência, são consideradas empresas do mesmo grupo aquelas em que há controle de uma sobre a outra ou aquelas em que haja pelo menos um sócio em comum;
c.
O DSEI poderá, a qualquer momento, solicitar informações e/ou realizar diligência para comprovação da veracidade das informações contidas no atestado.
7.5.3.2 Autorização emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil/ANAC, para explorar os serviços de transporte aéreo de passageiros, carga, cargas perigosas, na modalidade táxi aéreo (CHETA), referente ao item ofertado.
7.5.3.3 Portaria de Autorização de Funcionamento válida, fornecida pelo Comando da Aeronáutica, Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, de acordo com a Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001.
7.5.3.4 Apresentar as Especificações Operativas (EO), em sua última revisão, aprovada, onde constam as matrículas das aeronaves que farão parte do contrato, demonstrando que a empresa atende ao objeto licitado e que podem operar - pouso e decolagem nas pistas constantes do ANEXO II.
7.5.3.5 Prova de inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
7.5.3.6 Apresentar declaração formal de que possuirá, para a execução do contrato, em seu quadro permanente ou mediante contrato de prestação de serviços, pessoal especializado para atuar na operação e na manutenção das aeronaves, sobretudo piloto(s) e mecânico(s) devidamente qualificado(s), sendo que para o(s) piloto(s) deverá(ão) ser (em) apresentado(s) o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e Piloto Comercial (PC) para avião, bem como o Certificado de Capacidade Física (CCF), válido e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;

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7.5.3.7 A licitante deve comprovar a aceitação do seu MGSO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução Suplementar) IS 119-002B;
7.5.3.8 A licitante deve comprovar a aprovação do seu MPTO (Manual de Programa de Treinamento de Operações), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135, (Instrução de Aviação Civil) IAC 118-1001 e IAC 135-1002;
7.5.3.9 A licitante deve comprovar a aceitação do seu MGM (Manual Geral de Manutenção), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução de Aviação Civil) IAC 3139;
7.5.3.10 Certidão de nada consta de taxas e/ou multas das empresas licitantes e das aeronaves apresentadas, junto aos órgãos de controle e fiscalização: ANAC e INFRAERO.
7.5.3.11 Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
7.5.4 Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. As empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Estado e possuir certificado atualizado do SICAF.
b. A regularidade de sua habilitação parcial no SICAF e CADIN, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro (Habilitação Jurídica, Qualificação econômico-financeira (balanço), Certidão de Falências e Concordatas e Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, FGTS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Justiça do Trabalho).
c. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (NR).
d. Caso a empresa não esteja cadastrada no SICAF, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
e. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
f. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhados de documentos da eleição de seus administradores;
g. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

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h. Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo de licitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
i. Declaração de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
j. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
k. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
l.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
m. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa de imposto sobre circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado;
n. Certidão negativa de débito com o INSS (CND) e Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
o. Será permitida a formação de consórcio, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 33 da Lei 8.666/1993.
p. em caso de consórcio, no ato da habilitação a empresa deverá apresentar a documentação da constituição do consórcio.
7.5.5 Disposições Gerais da Habilitação:
a) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
b) Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
c) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC nº 123, art. 43, § 1º).
8.5.1 As empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Estado e possuir certificado atualizado do SICAF.
8.5.2 A regularidade de sua habilitação parcial no SICAF e CADIN, que será verificada “on- line” pelo pregoeiro (Habilitação Jurídica, Qualificação econômico-financeira (balanço), Certidão de Falências e Concordatas e Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, FGTS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Justiça do Trabalho).
8.5.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR).
8.5.4 Caso a empresa não esteja cadastrada no SICAF, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
1 Súmula 275 do TCU: Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.

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8.5.4.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.5.4.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhados de documentos da eleição de seus administradores;
8.5.4.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.4.4 Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo de licitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
8.5.4.5 Declaração de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
8.5.4.6 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.4.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.4.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8.5.4.9 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa de imposto sobre circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado;
8.5.4.10 Certidão negativa de débito com o INSS (CND) e Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 8.5.4.11 Será permitida a formação de consórcio, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 33 da Lei 8.666/1993.
8.6 DA FISCALIZAÇÃO
8.6.1 A Contratante designará servidor para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste Termo de Referência, que registrará, em relatório, todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
8.6.2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor serão solicitadas à autoridade competente do contratante, para adoção das medidas convenientes, consoante ao disposto no Art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
8.6.3 Os esclarecimentos solicitados pela fiscalização deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
8.6.4 Quando da fiscalização, é direito da Contratante rejeitar quaisquer materiais, equipamentos, tecnologia, mão de obra, quando entender que a sua execução está irregular.
8.7 PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

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8.7.1Os serviços objeto desta contratação serão formalizados através de Contrato, que terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos subsequentes, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, mediante Termos Aditivos, em conformidade com a Lei, após a verificação da real necessidade e com vantagens à Administração na continuidade do Contrato, nos termos do inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93.
8.8 DO PAGAMENTO
8.8.1 O pagamento dos serviços deverá ser efetuado mensalmente em consonância os relatórios de horas voo prestadas e com o Sistema de Monitoramento, no prazo de 05 (dez) dias úteis à conta da data do atesto da Nota Fiscal, de acordo com as condições estabelecidas neste projeto básico;
8.8.1.1 Em caso de falhas no computo das horas voadas pelo sistema informatizado de controle, rastreamento, monitoramento e supervisão de transporte aéreo, desde que a justificativa seja aceita pela Administração serão consideradas as horas constante da Tabela Tempária de Voo utilizada pelo Distrito Leste;
8.8.2 A Nota Fiscal deverá indicar o número da nota de empenho, do contrato, da conta corrente, da agência e da Instituição Financeira;
8.8.3 No caso de multa aplicada ao Contratado, caso o valor desta seja superior ao da garantia ofertada, seu valor poderá, após ampla defesa e contraditório, ser glosado dos pagamentos devidos pelos serviços executados;
8.8.4 A Administração atenderá ao preconizado no art. 5º da Lei nº 8.666/1993;
8.8.5 Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade da empresa contratada junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “on line”, cujo documento será anexado ao processo de pagamento;
8.8.6 No caso de eventual atraso de pagamento, mediante pedido da Contratada e desde que esta não tenha concorrido de alguma forma para tanto, a atualização financeira será realizada do seguinte modo:
AF = [(1 + IPCA/100) n/30 - 1] x VP
Onde:
AF = atualização financeira
N = Numero de dias entre a data máxima para pagamento da obrigação e do efetivo pagamento;
VP =Valor a ser pago, igual ao principal mais o reajuste;
IPCA = percentual atribuído ao índice de Preço ao Consumidor amplo com vigência a partir da data máxima para pagamento da obrigação.
8.8.7 O atesto da fatura se dará da seguinte forma:
8.8.7.1 O gestor do contrato, ou eventuais subgestores, receberá a nota fiscal da Contratada e deverá, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis:
 Realizar o atesto integral; ou

Realizar o atesto parcial, justificando fundamentadamente a parcela não atestada; ou

Impugnar a nota fiscal, justificando fundamentadamente.

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8.8.8 O pagamento será efetuado mensalmente pela Contratante, considerando as horas voadas no mês, mediante emissão de ordem bancária em favor do Contratado, em até 05 (cinco) dias úteis após a data do atesto da nota fiscal.
8.9 DA REPACTUAÇÃO DO CONTRATO
8.9.1 A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, será utilizada nos serviços contratados, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997.
8.9.2 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação. Ela poderá ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua semestralidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
8.9.3 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quanto forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.
8.9.4 A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção coletiva deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
8.9.5 O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir: 8.9.6 Da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço, e ainda sempre que o reajuste de combustível conforme tabela ANP ultrapassar 3% (três por cento) acima do valor inicialmente proposto;
8.9.7 Da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de- obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos.
8.9.8 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a data inicial para a contagem da anualidade será a data-base da categoria profissional que represente a maior parcela do custo de mão-de-obra da contratação pretendida.
8.9.9 Nas repactuações subsequentes à primeira, a semestralidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
8.9.10 As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
8.9.11 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
8.9.12 Quando da solicitação da repactuação, para fazer jus à variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:

Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;

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
As particularidades do contrato em vigência;

A nova planilha com a variação dos custos apresentada;

Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e

A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
8.9.13 A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
8.9.14 As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.
8.9.15 As repactuações a que a contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.
8.9.16 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
 Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
8.9.17 Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
8.9.18 Nas eventuais repactuações, a contratada se comprometerá a aumentar a garantia prestada com os valores providos pela Administração e que não foram utilizados para o pagamento de férias.
14.1 Relativa à Habilitação Técnica:
14.1.1.1
Um ou mais atestados, emitidos por pessoa jurídica pública ou privada, que comprove ter o licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta contratação;
a. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado do emitente, com identificação do nome e cargo do signatário;
b. Serão desconsiderados atestados fornecidos por empresas privadas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante. Para efeito deste termo de referência, são consideradas empresas do mesmo grupo aquelas em que há controle de uma sobre a outra ou aquelas em que haja pelo menos um sócio em comum;
c. O DSEI poderá, a qualquer momento, solicitar informações e/ou realizar diligência para comprovação da veracidade das informações contidas no atestado.
14.1.1.2 Autorização emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil/ANAC, para explorar os serviços de transporte aéreo de passageiros, carga, cargas perigosas, na modalidade táxi aéreo (CHETA), referente ao item ofertado.
14.1.1.3 Portaria de Autorização de Funcionamento válida, fornecida pelo Comando da Aeronáutica, Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, de acordo com a Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001.
14.1.1.4 Apresentar as Especificações Operativas (EO), em sua última revisão, aprovada, onde constam as matrículas das aeronaves que farão parte do contrato, demonstrando que a empresa atende ao objeto licitado e que podem operar - pouso e decolagem nas pistas constantes do ANEXO II.
14.1.1.5 Prova de inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
14.1.1.6 Apresentar declaração formal de que possuirá, para a execução do contrato, em seu quadro permanente ou mediante contrato de prestação de serviços, pessoal especializado para atuar na operação e na manutenção das aeronaves, sobretudo piloto(s) e mecânico(s) devidamente qualificado(s), sendo que para o(s) piloto(s) deverá(ão) ser (em) apresentado(s) o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e Piloto Comercial (PC) para avião, bem como o Certificado de Capacidade Física (CCF), válido e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
14.1.1.7 A licitante deve comprovar a aceitação do seu MGSO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução Suplementar) IS 119-002B;
14.1.1.8 A licitante deve comprovar a aprovação do seu MPTO (Manual de Programa de Treinamento de Operações), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135, (Instrução de Aviação Civil) IAC 118-1001 e IAC 135-1002;

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14.1.1.9 A licitante deve comprovar a aceitação do seu MGM (Manual Geral de Manutenção), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução de Aviação Civil) IAC 3139;
14.1.1.10 Certidão de nada consta de taxas e/ou multas das empresas licitantes e das aeronaves apresentadas, junto aos órgãos de controle e fiscalização: ANAC e INFRAERO.
14.1.1.11 Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

Julgamento: 6.1.Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço e verificará a habilitação da Licitante conforme disposições deste Edital (art. 25, caput e § 1º do Decreto n.º 5.450/2005).
6.2. Se a proposta ou menor lance não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
6.3. A classificação da(s) proposta(s) será pelo critério de menor preço unitário global
6.4 Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
6.5 Quando acionados pelo Pregoeiro no chat, o representante da empresa deverá, sob pena de desclassificação, responder dentro em 15 (quinze) minutos. Posteriormente, convocando-se o licitante sucessor de acordo com a ordem de classificação dos lances. 6.5.1 Em a empresa não respondendo tempestivamente, o pregoeiro, segundo disposto no art. 13, IV do Decreto 5.450 de 2005, não será responsabilizado por negligência ou impossibilidade de resposta do licitante.
6.6. LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006

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6.6.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44. Lei nº 123/2006).
6.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
6.6.3 Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
6.6.3.1 A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em favor o objeto licitado;
6.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição 8.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição 6.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.6.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.6.5 Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.6.6 O disposto nesta seção somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.6.7 O licitante que desejar utilizar as prerrogativas da LC nº 123/2006 deverá declarar em campo específico do sistema eletrônico sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de decadência desse direito.
6.7. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço mensal por item, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
6.8. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
6.9
Possibilidade de formação de cadastro de reserva, nos termo do art.10c/c art. 11. § 1º, 2º,3º do Decreto 7.892/2013:
Art. 10. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. Art. 11. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: I - será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
II - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal

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de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e
III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações. § 1º O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21. § 2º Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem: I - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado. § 3º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do § 2º, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.