Objeto: A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para futura contratação de serviços continuados especializados de comunicações de dados e voz, via satélite, com cobertura global, incluindo a aquisição de material de comunicações satelital (Anexo I deste Edital).

Condições de participação: 4.1. Para participar da licitação, a empresa interessada deverá satisfazer as condições expressas no presente Edital, em seus Anexos e na legislação específica que rege a matéria.
4.2. A empresa participante deverá, preferencialmente, providenciar o seu cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal. Além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
4.3. As empresas que não estiverem com a situação cadastral e registro da documentação válidos no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão apresentar toda a documentação que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93, cujos documentos são os seguintes:
4.3.1. inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

4.3.7. comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, constando a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado.
4.3.7.1. Será verificada a linha de fornecimento do objeto licitado com o cadastrado pela Licitante no sítio da Receita Federal do Brasil. Em caso de incompatibilidade, a Licitante deverá enviar uma cópia do Contrato Social autenticado em cartório e devidamente registrado junto a junta comercial, para fins de comprovação da linha de fornecimento. Caso não haja compatibilidade, a Licitante será inabilitada, sendo automaticamente chamado o segundo colocado.
4.4. A qualificação econômico financeira das Licitantes registradas no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
4.4.1. A Licitante deverá possuir os índices de LG, SG e LC maiores ou igual a 1,00 (um).
4.4.2. Caso a empresa possua algum dos índices acima listados menor que 1,00 (um), a mesma deverá possuir capital social mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da Ata de Registro de Preço (Proposta Comercial).
4.5. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio http://www. comprasnet.gov.br.
4.6. A empresa participante deverá, obrigatoriamente, estar credenciada no sítio http://www. comprasnet.gov.br.
4.7. Não será admitida a participação de empresa:
4.7.1. com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.8. Conforme preconiza o §2º, do Art. 21, do Decreto Nr 5.450/2005: Para participação no pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.9. Como requisito para participação no Pregão, a Licitante deverá encaminhar a proposta de preços e PREENCHER, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
4.9.1. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98;
4.9.2. declaração de não utilização de mão de obra infantil, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02;
4.9.3. declaração de que a empresa Licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação previstos no mesmo;
4.9.4. declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, se for o caso; e
4.9.5. declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MP.
4.10. Das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
4.10.1. Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.10.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.10.3. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente tiver a sua proposta aceita, prorrogáveis por igual período, a critério da Ba Adm/CCOMGEX, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.10.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Art. 7º da Lei Nr 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.

4.10.7.2. não ocorrendo a adjudicação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.10.7.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, será realizado sorteio (automático pelo sistema), para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
4.10.7.4. o disposto no Art. 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.10.7.5. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; e
4.10.7.6. a Licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 3º da Lei Complementar 123/06.