Objeto: 1.1 - Objeto da licitação é a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda para alunos do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF) e Educação de Jovens e Adultos (EJA) forme anexo II do Convite em consonância com a resolução 44 de 05 Setembro de 2012 do SECAD/MEC. Fonte de Recursos: BRASIL ALFABETIZADO, EJA, FUNDEB e FME

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer instituição, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Convite, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados e em conformidade com a resolução. 2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.



Habilitação: 4.1 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.1.1- Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS (CEF); 4.1.2- Certidão negativa de débitos fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). 4.1.3- Certidão Conjunta negativa de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda e Procuradoria da Fazenda Nacional; 4.1.4- Certidão negativa de débitos fornecida pela Fazenda Estadual (Dívida Ativa e Dívida Corrente); 4.1.5- Certidão negativa de débitos fornecida pela Fazenda Municipal (Dívida Ativa e Dívida Corrente);
4.1.6- Contrato Social da empresa com aditivos; 4.1.7- Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura sede da empresa; 4.1.8-Documentos de Identidade e CPF dos sócios da licitante.
4.1.9-CNPJ
4.1.10 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, Lei 12.440/2011. 4.2 - Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz.

4.3- Declaração de fato superveniente de impedimento da empresa após o cadastro na Prefeitura municipal de Várzea Branca.
4.4 - A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.5 - A Comissão Permanente de Licitação não autenticará cópias de documentos exigidos neste Convite;
4.6 - A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.7 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser

redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o MENOR PREÇO e atender as exigências deste CONVITE.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados, ou na mesma sessão de julgamento das propostas, para realizar sorteio publico de desempate.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do CONVITE;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no CONVITE;
c) com preços manifestante inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.