Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios e gás GLP para Brigada de Operações Especiais pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Re- ferência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu inte- resse.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regu- lar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme dis- posto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.1.1 Com base no Art. 12 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, a condição para habilitação na presente licitação será de o futuro con- tratado possuir em sua linha de fornecimento do SICAF, material e/ou serviço pertinente ao objeto do pregão
4.2
Não poderão participar desta licitação:

(Folha nº 3 do Edital referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 008/2013)
4.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e ce- lebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de lici- tações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licita- ção, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993
4.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representa- ção legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder adminis- trativa ou judicialmente;
4.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5
entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 empresas suspensas ou declaradas inidôneas com outros órgãos públicos.
4.2.7 empresas que não sejam expressamente autorizadas a comer- cializar GLP (itens 145 e 146) pela Agência Nacional do Petróleo, conforme esti- pulado na Resolução ANP nº 15/2005 e Portaria ANP n° 297/2003.
4.3
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodí- zio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, ve- dando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.3 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5 Este pregão será de ampla participação devido ao fato de não haver microempresas nesse mercado e devido ao valor da contratação, superior a R$80.000,00.

(Folha nº 4 do Edital referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 008/2013)

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrô- nica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para re- alização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, respon- sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
Encerrada a Fase de Aceitação, as empresas que tiverem suas propostas aceitas deverão entregar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da solicita-

(Folha nº 10 do Edital referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 008/2013)
ção do Pregoeiro via chat, a sua documentação original nas condições previstas neste Edital , contendo:
8.1.1
Proposta de Preços original contendo todos os itens aceitos;
8.1.2
Declaração Unificada, conforme Anexo III;
8.1.3
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
8.1.4
Certidão Negativa de Falência e Concordatas;
8.1.5
Certidão de Autorização da Agência Nacional do Petróleo, quanto à operação de transvasamento de sistemas de abastecimento de gás (para o fornecimento de GLP a granel), como a Portaria ANP nº 47/99 e Resolução ANP nº 15/2005, bem como demais normas aplicáveis ao comércio e abastecimento de gás GLPa granel, e também seguirem o disposto na legislação da ANP quanto ao fornecimento de gás GLP - botijão (Resoluções ANP nº 05/2008 e 15/2005; Portaria ANP nº 2972003, e demais legislação aplicável.
Atenção: Esta Certidão será exigida apenas para os itens 145 e 146 do Termo de Refe- rência (gás).
8.1.6
e demais documentos exigidos pelo Pregoeiro expressamente via chat.
8.2
Toda documentação entregue deverá estar assinada e rubricada em todas as folhas pelo proprietário da empresa ou pelo seu representante legal (neste caso, a empresa deverá enviar cópia autenticada da procuração).
8.3
Após decorrido o prazo previsto no item 8.1, será disponibilizado a to- dos os licitantes participantes do certame, todos os documentos originais apresentados pela(s) licitante(s) vencedora(s), notadamente no que concerne à proposta de preços, habilitação e demais documentos exigidos no Edital e pelo Pregoeiro no chat, a fim de possibilitar, se for o caso, a motivação de eventuais intenções de recurso e a funda- mentação dos mesmos.
8.4
A não entrega ou entrega da documentação em desacordo ou fora dos prazos e condições estabelecidas neste Edital, acarretará na inabilitação da empresa.
8.5
Após o recebimento da documentação original, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação ju- rídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.5.1
Com a finalidade de verificar o disposto no item 4.1 deste Edital, este Pregoeiro também realizará consulta aos itens cadastrados na linha de fornecimento do SICAF para a licitante.
8.6
O Pregoeiro também realizará consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS com a finalidade de verificar se alguma em- presa encontra-se na situação prevista no item 4.2.1 deste Edital.

(Folha nº 11 do Edital referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 008/2013) 8.7
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uni- ficado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar, juntamente com a docu- mentação original exigida no item 8.1 do Edital, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.7.1 Habilitação jurídica:
8.7.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis;
8.7.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.7.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.7.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.7.1.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Co- mercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.7.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estran- geira em funcionamento no País;
8.7.1.7 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Ge- ral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
8.7.2 Regularidade fiscal:
8.7.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emiti- da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Naci- onal, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas adminis- trados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.7.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.7.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

(Folha nº 12 do Edital referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 008/2013)
8.7.2.5 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacio- nados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equiva- lente, na forma da lei;
8.7.2.6 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilita- ção.
8.7.2.7 Caso alguma microempresa ou empresa de pequeno porte apresente algu- ma restrição na comprovação da regularidade fiscal, esta não poderá ser inabilitada, sendo-lhe assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documenta- ção, contados do momento em que for eventualmente declarada vencedora do certame.
8.8
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regulariza- ção. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarre- tará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigi- dos, o Pregoeiro colocará os itens desta empresa “em análise”, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da habilitação destes itens, sem prejuízo do an- damento do restante da licitação.
8.10
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11
Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo siste- ma, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subse- qüente.
8.12 Caso alguma(s) empresa(s) seja(m) inabilitada(s), os itens da(s) mesma(s) voltarão à Fase de Aceitação para convocação da próxima colocada. Neste caso, os itens da(s) empresa(s) inabilitada(s) poderão ser colocados “em análise” e o

(Folha nº 13 do Edital referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 008/2013)
Pregoeiro informará nova data e horário para a continuidade da aceitação destes itens, sem prejuízo do andamento do restante da licitação.
8.13
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.