Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de Secretário, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, com fornecimento de insumos necessários à boa execução dos trabalhos, conforme a seguinte disposição:
Item 1: 18 Postos de Secretária Técnica e 01 Posto de Supervisor no Rio de Janeiro/RJ Item 2: 1 Posto de Secretária Executiva no Rio de Janeiro/RJ
Item 3: 1 Posto de Secretária Executiva em Brasília/DF

Condições de participação: 6.1 Os itens 2 e 3 da presente licitação destinam-se à participação exclusiva de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
6.2 Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades:

a) que se encontrarem em processo de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou liquidação, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
b)
que estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedidas de contratar e/ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) que se estejam constituídas na forma de cooperativas conforme os termos do acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União;
d) que estejam constituídas na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias integrais entre si;
e)
que, mesmo constituídas independentemente, nomeiem um mesmo representante; e
f)
cujo objetivo social e estatutário não seja compatível com o objeto desta Licitação.
6.3 Quando da contratação de entidades sem fins lucrativos, o serviço a ser executado pelas entidades sem fins lucrativos será feito obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da contratada, sendo vedadas quaisquer intermediação ou subcontratação.
6.4 Caberá à Susep, quando da análise das propostas, decidir sobre a compatibilidade entre os objetivos sociais e estatutários das entidades sem fins lucrativos e o objeto desta Licitação.
6.5 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.6 A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.7 Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido no item anterior, a SUSEP, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


Habilitação: 8.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial). Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.2
A verificação quanto à inexistência de débitos trabalhistas será realizada diretamente junto ao portal www.tst.jus.br/certidao.
8.3
Quando necessário e após solicitação pelo pregoeiro, o licitante detentor da melhor proposta, e que tiver sido considerado aceito, será convocado a encaminhar, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis, os documentos originais a serem encaminhados ao Protocolo Geral da Susep, situado no subsolo do prédio da Avenida Presidente Vargas nº 730 – Centro, Rio de Janeiro, RJ, em envelope fechado e com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
À Superintendência de Seguros Privados – SUSEP Avenida Presidente Vargas nº 730/ 8º andar Centro, Rio de Janeiro, RJ
Processo SUSEP nº 15414.005165/2012-25 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ
8.4 Relativamente à qualificação técnica do licitante, quando solicitados, deverão ser encaminhados os seguintes documentos:
a) 01 (um) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado de execução de serviço de características semelhantes ao descrito no objeto da presente licitação;
8.5 Relativamente à qualificação econômico-financeira do licitante, os seguintes procedimentos serão adotados:

a) o licitante terá sua situação financeira avaliada com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a um (>= 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
b)
o licitante que apresentar resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de sua habilitação deverá comprovar, por meio de balanço patrimonial do último exercício social exigível, patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta, após a etapa de lances.
8.6 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 21, § 3°, do Dec. nº 5.450, de 31/05/2005.
8.7 A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará desclassificação do proponente.
8.8
Às microempresas e empresas de pequeno porte, “havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa” (art.4º, § 1º, Decreto nº 6.204, de 05/09/2007).
8.9
Quando requerida pelo licitante a prorrogação prevista no subitem anterior, esta só será concedida caso não exista urgência na contratação ou prazo exíguo para o empenho, devidamente justificado.
8.10
A não regularização da documentação dentro do prazo concedido “implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação” (art.4º, § 4º, Decreto nº 6.204, de 05/09/2007).